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Roberto Da Silva Vieira x Banco Agibank S.A

ID: 315312222

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046944-81.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5046944-81.2025.8.24.0930/SC APELANTE : ROBERTO DA SILVA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO F… Apelação Nº 5046944-81.2025.8.24.0930/SC APELANTE : ROBERTO DA SILVA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : ROBERTO DA SILVA VIEIRA ajuizou ação em face de BANCO AGIBANK S.A , visando à revisão do contrato. É o relato. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (evento 13), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Custas pela parte autora. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita, que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (evento 18), sustentando em apertada síntese que, " em que pese parte das demandas ajuizadas pela demandante figurem as mesmas partes, importante destacar desde já que não versam sobre o mesmo pedido ou causa de pedir, uma vez que possuem contratos diferentes, de modo que não há que se falar em conexão de ações." (p. 04). Além disso, afirmou que a "sentença presume que a parte autora estaria obrigada a reunir todos os pedidos em um único processo, com base nos arts. 55 e 327 do CPC. Tal interpretação exorbita o texto legal, que prevê a cumulação como faculdade, e não imposição" (p. 04). Outrossim, aduziu "não há que se falar em risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os pedidos sejam decididos separadamente, já que a revisão de um dos contratos não influirá na alteração automática nos termos do outro, afinal, são negócios jurídicos independentes, não havendo, portanto, razões para a reunião dos processos" (p. 6). Sem as contrarrazões, vieram-me, então, os autos conclusos. Este é o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por ROBERTO DA SILVA VIEIRA contra a sentença que indeferiu a petição inicial. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que, "em que pese parte das demandas ajuizadas pela demandante figurem as mesmas partes, importante destacar desde já que não versam sobre o mesmo pedido ou causa de pedir, uma vez que possuem contratos diferentes, de modo que não há que se falar em conexão de ações." (p. 04). Além disso, afirmou que a "sentença presume que a parte autora estaria obrigada a reunir todos os pedidos em um único processo, com base nos arts. 55 e 327 do CPC. Tal interpretação exorbita o texto legal, que prevê a cumulação como faculdade, e não imposição" (p. 04). Outrossim, aduziu "não há que se falar em risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os pedidos sejam decididos separadamente, já que a revisão de um dos contratos não influirá na alteração automática nos termos do outro, afinal, são negócios jurídicos independentes, não havendo, portanto, razões para a reunião dos processos" (p. 6). De fato, razão lhe assiste. Cuida-se, na origem, de processo cujo objeto de revisão consiste em encargos abusivos constantes do contrato de n. ******6881 (evento 1, Contrato5). In casu , verifica-se que o togado singular indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que "a parte autora carece de interesse legítimo para o manejo da presente ação, já que aforou outras oito ações revisionais de contratos bancários envolvendo as mesmas partes e causa de pedir similar, o que denota relação contratual continuada com o ora réu e reclama a necessidade de reunião de todos os pedidos em um único processo, a teor do que prescreve o art. 55 e art. 327, ambos do Código de Processo Civil. Ora, a união de pedidos conexos em um único feito tem por finalidade mitigar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que não trará prejuízo à parte autora, que ao final de uma única demanda obterá resposta jurisdicional em conformidade com o ordenamento legal vigente. " (evento 13). Contudo, por mais que se reconheça a plausibilidade dos fundamentos lançados pelo magistrado, mostra-se inviável a extinção dos autos nestes termos. É que "embora existam múltiplas ações propostas contra o mesmo banco, os pactos cuja revisão se pretende são distintos, de modo que não revelam igualdade quanto à causa de pedir, tampouco risco de decisões conflitantes (art. 55, §3º, do CPC). Em verdade, a cumulação dos pleitos revisionais em uma única demanda consiste em uma faculdade da parte, que não foi utilizada no caso dos autos, não se justificando a extinção prematura do feito." (TJSC, Apelação n. 5048611-73.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-08-2024). Ademais, no tocante ao interesse processual da autora, o art. 17 CPC prevê que: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Não obstante a isso, convém salientar que as ações revisionais de contratos bancários exigem que a parte autora indique, na petição inicial, as razões específicas pelas quais entende que houve violação de seu direito, bem como os fundamentos pelos quais faz jus à tutela jurisdicional. Além disso, o pedido deve ser certo e determinado, e deve estar vinculado aos fundamentos indicados (arts. 319, 320 e 330, §2º, do CPC). Na hipótese em testilha, nota-se que a parte autora especificou fundamentadamente as obrigações que pretende controverter (reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios praticados na avença em discussão), de modo que subsiste seu interesse na propositura da demanda. A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA VERIFICAR EVENTUAL CONDUTA TEMERÁRIA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI PODER/DEVER DE FISCALIZAR A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO ALÉM DOS AUTOS. ADEMAIS, PROCURADOR QUE NÃO É PARTE NA LIDE, SENDO INVIÁVEL SUA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO REJEITADO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DECISÃO MODIFICADA. INGRESSO EM JUÍZO COM MAIS DE UMA AÇÃO CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS NO MESMO PROCESSO QUE É UMA FACULDADE CONFERIDA À PARTE E NÃO UMA OBRIGAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS. DETERMINAÇÃO PARA REUNIR TODAS AS QUESTÕES NO MESMO FEITO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5106763-17.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-06-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ARTS. 485, I, C/C ARTS. 330, III, CPC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. NARRAÇÃO DOS FATOS E IDENTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS, CERTOS E DETERMINADOS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E DESCONSTITUIR A PEÇA PORTAL, QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5106762-32.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DEMANDANTE QUE AJUIZOU DIVERSAS AÇÕES CONTRA O BANCO. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS NÃO EVIDENCIADA, CONTUDO. AÇÕES QUE TEM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS POIS OBJETIVAM A REVISÃO DE CONTRATOS DIVERSOS E INDEPENDENTES ENTRE SI. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002887-17.2021.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). Esta Câmara não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INICIAL DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 330, §2º, DO CPC. PROCURAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE CONEXÃO DOS FEITOS. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELO AUTOR EM FACE DA MESMA CASA BANCÁRIA QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALÉM DISSO, CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC. DEVIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5054055-87.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL APÓS EMENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS DOS ARTIGOS 319, 320 E 330, §2º, DO CPC. CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRATOS QUE PRETENDE REVISAR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA E NÃO SE MOSTRA INDISPENSÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM UMA ÚNICA AÇÃO. ARTIGO 327 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE, TAMPOUCO PREJUÍZO AO PROCESSAMENTO DO FEITO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA, MAS AVENÇAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS.CONDUTA INADEQUADA DOS PATRONOS QUE PODE SER OBJETO DE APURAÇÃO PELO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE. REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC. MULTA AFASTADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO DO RECURSO QUE AFASTA A FIXAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5097269-65.2022.8.24.0930, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-24). De mais a mais, não se olvida o teor da Nota Técnica 3/2022 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC). Todavia, "tal normativa consiste em mera orientação, sem caráter vinculativo, a qual contém algumas sugestões e soluções que podem ser seguidas na prática jurisdicional." (TJSC, Apelação n. 5016988-88.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 27-06-2024). Destarte, não resta outra alternativa senão desconstituir a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, considerando que a causa não se encontra madura para julgamento neste grau de jurisdição (art. 1.013, § 3º, do CPC). Em arremate, não há falar em honorários recursais na espécie, ante o desfecho propagado. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Francisco Silverio Floriano

ID: 321087804

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021499-32.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

FRANCISCO SILVERIO FLORIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERMES DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5021499-32.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : FRANCIS… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5021499-32.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : FRANCISCO SILVERIO FLORIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERMES DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB PR088445) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 40, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à aplicação de multa por embargos procrastinatórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 13, RELVOTO1 ): Bem se vê que a aferição de ilicitudes porventura existentes sobre os índices contratuais reclama análise criteriosa pelo julgador, ao qual é dado reputar pela limitação dos juros somente acaso demonstrada, concretamente, a abusividade. Por outro lado, é cediço que, forte nas normas de proteção ao consumidor, seria temerário impor ao autor, parte vulnerável na relação, o ônus de comprovar a ilegitimidade das taxas convencionadas. É razoável a conclusão, em contrapartida, de apetecer à instituição financeira a incumbência de atestar a legitimidade dos percentuais praticados, justamente porque manifesta poderio não só econômico, mas sobretudo técnico, em detrimento do consumidor. De sorte que incumbe " à parte ré comprovar, de forma cabal e antes da sentença, 'entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas' (REsp n. 2.009.614/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 27-9-2022), a justificar a manutenção dos percentuais contratados, já que envolvem informações relativas ao seu negócio e, por decorrência, não são habitualmente informadas à parte autora no momento da contratação " (TJSC, Apelação n. 5046546-42.2022.8.24.0930, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-2-2024). A comprovação de tais pormenores, é frisar, deve ser casuística e, como tal, recair sobre as peculiaridades que permeiam, em específico, as operações revisandas, sob pena de resultar indemonstrada a legalidade dos índices convencionados, a rigor do disposto no art. 373, inc. II, do CPC. Tecidas essas digressões, passo à competente análise dos juros remuneratórios exigidos no âmbito dos contratos em apreço. À guisa de evitar tautologia, valho-me das informações destacadas da sentença acerca das taxas de juros entabuladas e das médias de mercado aplicáveis: CONTRATO 01 evento 1, DOC9 Número do Contrato 030700047093 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22 Data do Contrato 18/05/2018 Juros BACEN na data (%) 6,58 CONTRATO 02 evento 49, DOC2 Número do Contrato 030700041564 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22 Data do Contrato 17/03/2017 Juros BACEN na data (%) 7,38 CONTRATO 03 evento 49, DOC3 Número do Contrato 030700040296 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22 Data do Contrato 19/12/2016 Juros BACEN na data (%) 7,56 CONTRATO 04 evento 49, DOC4 Número do Contrato 030700038329 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22 Data do Contrato 08/08/2016 Juros BACEN na data (%) 7,27 CONTRATO 05 evento 49, DOC5 Número do Contrato 030700036533 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22 Data do Contrato 15/04/2016 Juros BACEN na data (%) 7,21 CONTRATO 06 evento 49, DOC6 Número do Contrato 030700035579 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22 Data do Contrato 15/02/2016 Juros BACEN na data (%) 6,91 CONTRATO 07 evento 49, DOC7 Número do Contrato 030700034704 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22 Data do Contrato 09/12/2015 Juros BACEN na data (%) 6,7 CONTRATO 08 evento 49, DOC8 Número do Contrato 030700032659 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22 Data do Contrato 31/07/2015 Juros BACEN na data (%) 6,62 CONTRATO 09 evento 49, DOC9 Número do Contrato 030700031938 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 14,5 Data do Contrato 17/06/2015 Juros BACEN na data (%) 6,49 Em atenção aos dados supra, obtempera-se haverem sido ultrapassados em demasia os percentuais veiculados pela autarquia federal como médios à pactuação dos juros, à míngua de qualquer fundamento plausível a justificar a superação em monta assim elevada. É cogente, pois, o reconhecimento da abusividade. E as alegações tecidas pela requerida, genérica e abstratamente, a respeito da modalidade contratual celebrada não perfazem sustentação hábil, nos moldes supra alinhavados, a fazer comprovar em concreto a legitimidade dos índices convencionados. Caberia à apelante, diversamente, apontar fatores diretamente relacionados com as operações em tela, os quais pudessem fazer concluir, mediante documentos ou planilhas de cálculo, pela efetiva necessidade de aplicação das taxas ajustadas - mas assim não o fez. Ressalto, nesse tocante, não haver notícias de que o consumidor tenha deixado de honrar o pagamento das parcelas contratadas, ou de que estivesse em situação de inadimplência, perante os cadastros restritivos, quando aderiu às avenças - circunstância a qual poderia, em tese, denotar concretamente a compatibilidade da taxa contratual em face do alegado risco do negócio. Conforme ponderado por esta Corte, " embora a forma de pagamento do contrato seja em débito em conta e não consignado, bem como não fora ofertada garantia, [...] não há informação de que o autor tinha protestos ou restrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito quando da contratação ou até mesmo sobre a sua inadimplência. Ou seja, não há nos autos prova a indicar o resultado da análise do perfil de risco do crédito concedido à parte autora " (TJSC, Apelação n. 5069609-96.2022.8.24.0930, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2024). [...] Assim, entende-se que a demandada " deixou de indicar qualquer fundamento ou justificativa para tamanha elevação, haja vista que não há nos autos elementos que comprovem que a parte autora seja devedora contumaz " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050880-28.2024.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024). Conclui-se, nesse vértice, " que a Instituição Financeira nem sequer verteu qualquer explicação e muito menos justificativa para que a taxa de juros remuneratórios se afastasse da média de mercado, e o ônus probatório acerca de tal situação era exclusivamente de sua alçada, pois tem acesso a todas as avenças que celebrou " (STJ, AREsp n. 2.603.061, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 25-4-2024). Logo, c omo a requerida não se desincumbiu a contento do dever probatório a si atribuído, desponta injustificado o excesso de juros em face dos parâmetros consignados pelo Banco Central. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda e à terceira controvérsias , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa e afastar a natureza procrastinatória dos embargos de declaração, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 40, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Nilva Severo De Oliveira x Banco Agibank S.A

ID: 325708676

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5052491-05.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILVA SEVERO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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Apelação Nº 5052491-05.2025.8.24.0930/SC APELANTE : NILVA SEVERO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538… Apelação Nº 5052491-05.2025.8.24.0930/SC APELANTE : NILVA SEVERO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : NILVA SEVERO DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de BANCO AGIBANK S.A , visando à revisão do contrato. [...] No caso sub judice , observa-se que a parte autora carece de interesse legítimo para o manejo da presente ação, já que aforou outras oito ações revisionais de contratos bancários envolvendo as mesmas partes e causa de pedir similar, o que denota relação contratual continuada com o ora réu e reclama a necessidade de reunião de todos os pedidos em um único processo, a teor do que prescreve o art. 55 e art. 327, ambos do Código de Processo Civil. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença ( evento 13, SENT1 ), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Custas pela parte autora. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Irresignada, a demandante interpôs recurso de apelação ( evento 18, APELAÇÃO1 ) sustentando que " os contratos questionados são distintos e possuem condições específicas, não sendo possível tratar todos em uma única demanda sem prejudicar a ampla defesa e a instrução processual adequada" . Além disso, afirmou que "o fundamento da sentença de que haveria abuso de direito e necessidade de reunião das ações contraria o CPC e a própria lógica processual" . Tece outras considerações, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso " para o fim de que seja desconstituída a sentença recorrida, reconhecendo-se a adequação da via eleita, determinando-se o prosseguimento do feito." Com as contrarrazões ( evento 8, CONTRAZ1 ), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Trata-se de apelação cível interposta por NILVA SEVERO DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, na ação revisional de contrato, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. Para tanto, sustenta que " os contratos questionados são distintos e possuem condições específicas, não sendo possível tratar todos em uma única demanda sem prejudicar a ampla defesa e a instrução processual adequada" . Além disso, afirmou que "o fundamento da sentença de que haveria abuso de direito e necessidade de reunião das ações contraria o CPC e a própria lógica processual", pugnando pelo prosseguimento do feito. De fato, razão lhe assiste. Cuida-se, na origem, de processo cujo objeto de revisão consiste em encargos abusivos constantes do contrato de n. ******7400 ( evento 1, DECL12 ). In casu , verifica-se que o togado singular indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que "a parte autora carece de interesse legítimo para o manejo da presente ação, já que aforou outras oito ações revisionais de contratos bancários envolvendo as mesmas partes e causa de pedir similar, o que denota relação contratual continuada com o ora réu e reclama a necessidade de reunião de todos os pedidos em um único processo, a teor do que prescreve o art. 55 e art. 327, ambos do Código de Processo Civil. Ora, a união de pedidos conexos em um único feito tem por finalidade mitigar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que não trará prejuízo à parte autora, que ao final de uma única demanda obterá resposta jurisdicional em conformidade com o ordenamento legal vigente" ( evento 13, SENT1 ). Contudo, por mais que se reconheça a plausibilidade dos fundamentos lançados pelo magistrado, mostra-se inviável a extinção dos autos nestes termos. É que "embora existam múltiplas ações propostas contra o mesmo banco, os pactos cuja revisão se pretende são distintos, de modo que não revelam igualdade quanto à causa de pedir, tampouco risco de decisões conflitantes (art. 55, §3º, do CPC). Em verdade, a cumulação dos pleitos revisionais em uma única demanda consiste em uma faculdade da parte, que não foi utilizada no caso dos autos, não se justificando a extinção prematura do feito." (TJSC, Apelação n. 5048611-73.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-08-2024). Ademais, no tocante ao interesse processual da autora, o art. 17 CPC prevê que: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Não obstante a isso, convém salientar que as ações revisionais de contratos bancários exigem que a parte autora indique, na petição inicial, as razões específicas pelas quais entende que houve violação de seu direito, bem como os fundamentos pelos quais faz jus à tutela jurisdicional. Além disso, o pedido deve ser certo e determinado, e deve estar vinculado aos fundamentos indicados (arts. 319, 320 e 330, §2º, do CPC). Na hipótese em testilha, nota-se que a parte autora especificou fundamentadamente as obrigações que pretende controverter (reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios praticados na avença em discussão), de modo que subsiste seu interesse na propositura da demanda. A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA VERIFICAR EVENTUAL CONDUTA TEMERÁRIA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI PODER/DEVER DE FISCALIZAR A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO ALÉM DOS AUTOS. ADEMAIS, PROCURADOR QUE NÃO É PARTE NA LIDE, SENDO INVIÁVEL SUA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO REJEITADO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DECISÃO MODIFICADA. INGRESSO EM JUÍZO COM MAIS DE UMA AÇÃO CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS NO MESMO PROCESSO QUE É UMA FACULDADE CONFERIDA À PARTE E NÃO UMA OBRIGAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS. DETERMINAÇÃO PARA REUNIR TODAS AS QUESTÕES NO MESMO FEITO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5106763-17.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-06-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ARTS. 485, I, C/C ARTS. 330, III, CPC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. NARRAÇÃO DOS FATOS E IDENTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS, CERTOS E DETERMINADOS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E DESCONSTITUIR A PEÇA PORTAL, QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5106762-32.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DEMANDANTE QUE AJUIZOU DIVERSAS AÇÕES CONTRA O BANCO. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS NÃO EVIDENCIADA, CONTUDO. AÇÕES QUE TEM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS POIS OBJETIVAM A REVISÃO DE CONTRATOS DIVERSOS E INDEPENDENTES ENTRE SI. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002887-17.2021.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). Esta Câmara não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INICIAL DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 330, §2º, DO CPC. PROCURAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE CONEXÃO DOS FEITOS. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELO AUTOR EM FACE DA MESMA CASA BANCÁRIA QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALÉM DISSO, CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC. DEVIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5054055-87.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL APÓS EMENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS DOS ARTIGOS 319, 320 E 330, §2º, DO CPC. CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRATOS QUE PRETENDE REVISAR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA E NÃO SE MOSTRA INDISPENSÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM UMA ÚNICA AÇÃO. ARTIGO 327 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE, TAMPOUCO PREJUÍZO AO PROCESSAMENTO DO FEITO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA, MAS AVENÇAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS.CONDUTA INADEQUADA DOS PATRONOS QUE PODE SER OBJETO DE APURAÇÃO PELO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE. REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC. MULTA AFASTADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO DO RECURSO QUE AFASTA A FIXAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5097269-65.2022.8.24.0930, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-24). De mais a mais, não se olvida o teor da Nota Técnica 3/2022 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC). Todavia, "tal normativa consiste em mera orientação, sem caráter vinculativo, a qual contém algumas sugestões e soluções que podem ser seguidas na prática jurisdicional." (TJSC, Apelação n. 5016988-88.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 27-06-2024). Destarte, não resta outra alternativa senão desconstituir a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, considerando que a causa não se encontra madura para julgamento neste grau de jurisdição (art. 1.013, § 3º, do CPC). Em arremate, não há falar em honorários recursais na espécie, ante o desfecho propagado. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento.

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Banco Bmg S.A x Joao Paulino Bitencourt

ID: 317014681

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022178-32.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

JOAO PAULINO BITENCOURT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS SONNTAG

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MONICA DIAS CONCEICAO

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FÁBIO LOPES DE LIMA

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Apelação Nº 5022178-32.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) APELADO : JOAO PAULINO BITENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA DIAS CONCEICAO … Apelação Nº 5022178-32.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) APELADO : JOAO PAULINO BITENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA DIAS CONCEICAO (OAB SC057249) ADVOGADO(A) : FÁBIO LOPES DE LIMA (OAB SC016277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BMG S.A com o desiderato de reformar a sentença proferida pela Vara Estadual de Direito Bancário, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Em atenção ao princípio da economia e, sobretudo, por refletir o contexto estabelecido durante o trâmite processual, reitero o relatório apresentado na decisão objeto do recurso, in verbis ( evento 66, SENT1 ): [...] Joao Paulino Bitencourt ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em face de Banco BMG S.A. Relatou a parte autora que, supondo ter contratado empréstimo consignado, foi surpreendida com cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), implicando em descontos mensais diretamente em seu benefício previdenciário. Alegando a abusividade dessa prática, por violação do dever de informação, afirmou que a instituição financeira não poderia reter percentual de seus proventos a título de margem consignável para pagamento de cartão não solicitado. Fundamentou a nulidade da contratação, bem como a responsabilidade civil da parte ré pelo abalo extrapatrimonial causado. Postulou, ao final: (i) a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) a compensação pelo dano moral sofrido. Subsidiariamente, pleiteou a conversão em empréstimo consignado. Requereu, outrossim, a antecipação da tutela. Anexou procuração e documentos (evento 1). Tutela de urgência indeferida (evento 45). Citada, a parte ré ofereceu contestação. Em preliminar,arguiu inépcia da inicial. Na questão de fundo, defendeu a legalidade da contratação; a inexistência de danos materiais e morais; a impossibilidade de inversão do ônus da prova; e, em caso de procedência do pedido, que a parte autora restitua o valor depositado em seu favor. Colacionou procuração e documentos (evento 53). Houve réplica (evento 64). Conclusos os autos. É o relatório. [...] E da parte dispositiva: [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Joao Paulino Bitencourt em face de Banco BMG S.A e, por conseguinte, DECLARO a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando que as partes retornem ao status quo ante, devendo os valores depositados na conta bancária da parte autora, atualizados monetariamente desde a disponibilização, serem compensados com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente pela parte ré, atualizados monetariamente e acrescidos de juros a contar de cada desconto. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995) até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Ademais, serão acrescidos juros de mora de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°). 3.2 JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por Joao Paulino Bitencourt em face de Banco BMG S.A. Havendo sucumbência recíproca, arcam as partes, proporcionalmente à vitória e derrota de cada uma, com as despesas processuais, à razão de 30% para a autora e 70% para a ré (CPC, art. 86, caput). Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por apreciação equitativa e na mesma proporção, em R$ 1.000,00 [...] A parte, ora apelante, requer o provimento do recurso para afastar a procedência da pretensão e reconhecer a validade contrato de cartão de crédito consignado debatido nos autos, sob o fundamento de que houve contratação regular, cláusulas claras e inequívocas, além de utilização efetiva do produto financeiro mediante saques autorizados, o que afasta qualquer alegação de vício de consentimento. Sustenta que não houve prática abusiva, tampouco má-fé, e que os descontos realizados decorrem de cláusulas contratuais expressas, sendo legítimos e respaldados por normas do INSS. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da condenação à restituição em dobro dos valores descontados, por ausência de demonstração de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Alternativamente, requer a aplicação da modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ, para que a devolução em dobro seja limitada aos valores descontados após 30/03/2021, com devolução simples dos valores anteriores a essa data. Ainda, postula que, na hipótese de manutenção da condenação pecuniária, seja aplicada exclusivamente a Taxa SELIC. Por fim, requer manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados, especialmente os arts. 141, 489, II e III, 492, 1.013 e 1.014 do CPC, para fins de prequestionamento e viabilização de eventual interposição de recursos às instâncias superiores ( evento 74, APELAÇÃO1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 81, CONTRAZAP1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade Desde logo, verifico que a apelação é tempestiva, o preparo foi devidamente quitado ( evento 76, CUSTAS1 ), a parte está regularmente representada, o recurso e as razões desafiam a decisão objurgada, ao passo que não incidem nenhuma das hipóteses elencadas no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Julgamento Monocrático. Inicialmente, impõe-se destacar a viabilidade do julgamento monocrático no presente caso, sobretudo em observância ao princípio da celeridade processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal . (Grifos nossos) No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabelece no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; (grifos nossos) Nesse mesmo sentido a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Embora a referida Súmula seja aplicada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível utilizá-la como parâmetro para casos em que a jurisprudência local seja dominante. É que o entendimento expresso na súmula reflete a lógica de aplicação de precedentes consolidados (art. 926 do Código de Processo Civil), o que pode ser adaptado para contextos regionais/locais, desde que haja um posicionamento uniforme sobre a matéria no âmbito do Tribunal Estadual. Dito isso, mostra-se viável o julgamento monocrático dos recursos interpostos, nos termos do art. 932 do Diploma Processual Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que a matéria em debate encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte, especialmente no âmbito desta Câmara julgadora. Superadas as questões prévias, preliminares e prejudiciais, passo, então, à análise do mérito. 3. Mérito 3.1 Recurso do banco réu. Da anulabilidade da relação jurídica - vício do consentimento A instituição financeira recorrente alega que a parte autora formalizou a contratação em conformidade com os ditames legais, assinando a cédula de crédito bancário com plena ciência das condições pactuadas. Sustenta, assim, a inexistência de qualquer vício do consentimento que pudesse comprometer a validade do contrato celebrado. No tocante à controvérsia em análise, observa-se que o autor pleiteia a anulabilidade da contratação, sob o argumento de que teria sido induzido a erro ao aderir a um contrato de cartão de crédito consignado, modalidade mais onerosa do que o empréstimo consignado convencional, operação esta que acreditava ter celebrado. Na sentença de primeiro grau, o magistrado reconheceu a invalidade da relação jurídica decorrente do contrato de cartão de crédito, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais ( evento 66, SENT1 ). Pois bem. A análise dos elementos constantes nos autos permite refutar a tese autoral de que objetivava exclusivamente a contratação de um empréstimo consignado com parcelas fixas e preestabelecidas, vindo a descobrir, posteriormente, que havia aderido a uma modalidade distinta, sujeita à incidência de juros elevados a ponto de comprometer o adimplemento da dívida. Isso porque a instituição financeira demandada juntou, em sua contestação, o "Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", datado de 21/08/2015, cujo teor esclarece as particularidades da contratação, documento este, inclusive, assinado pela parte autora ( evento 53, DOC5 ). Além disso, há também nos autos contratos de "Saque Mediante a Uitilização do Cartão de Crédito Consignado" ( evento 53, CONTR6 a CONTR10 ), cuja assinatura pelo demandante é incontroversa, nos quais estão discriminados os valores a serem sacados e o custo efetivo total da operação, incluindo a taxa de juros mensal e anual. Embora a parte autora, em réplica a "a falta de informações claras e precisas sobre as condições do contrato, a indução em erro e a ausência de consentimento válido" ( evento 64, RÉPLICA1 ), faltam elementos concretos que evidenciem vício de consentimento, devendo prevalecer o princípio pacta sunt servanda , sobretudo diante da clareza dos contratos firmados. Ressalte-se, ainda, que tanto o empréstimo consignado quanto o cartão de crédito consignado possuem vantagens e desvantagens, cabendo ao contratante optar pela modalidade que melhor atenda a seus interesses. Por fim, cumpre salientar que a avançada idade não resulta na presunção de que o pactuante não tinha consciência da operação contratada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.358.057/PR, rel. Min. Moura Ribeiro, em 22.05.2018) e também deste Egrégio Tribunal de Justiça, quando do julgamento de caso similar (TJSC, Apelação Cível n. 0305719-60.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2019). Dessa forma, não havendo indícios concretos de vício de consentimento, conclui-se pela improcedência dos pedidos iniciais, impondo-se a reforma da sentença recorrida. 3. Ônus de Sucumbência Com a reforma da sentença, necessária a readequação dos ônus de sucumbência. Assim, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção à baixa complexidade do feito e à ordem de preferência disposta ao art. 85, §2º, do CPC. 4. Honorários Recursais Para fins de arbitramento dos honorários advocatícios recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem (STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09-08-2017). Na hipótese, incabível o arbitramento da verba, pois o único recurso interposto foi conhecido e provido. 5. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela instituição financeira ré, para reconhecer a improcedência dos pedidos iniciais, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Banco Pan S.A. x Margarete De Fatima Vieira

ID: 305401668

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066073-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

MARGARETE DE FATIMA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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Apelação Nº 5066073-09.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) APELADO : MARGARETE DE FATIMA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA… Apelação Nº 5066073-09.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) APELADO : MARGARETE DE FATIMA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO PAN S.A. contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada por MARGARETE DE FATIMA VIEIRA , julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ( evento 35, SENT1 ). Em suas razões recursais, a recorrente sustenta a legalidade da taxa de juros remuneratórios aplicada, bem como da cobrança da tarifa de registro do contrato, pois expressamente previstas. Alega, ainda, ser indevida a restituição dos valores pagos, eis que inexiste abuso contratual. Por fim, requer a redistribuição dos ônus e a reforma da fixação dos honorários advocatícios ( evento 46, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 52, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Juros remuneratórios Inicialmente, a recorrente defende a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato. Na sentença, o Juízo de origem constatou que a "parte autora recalcula as prestações do contrato conforme os juros pactuados e chega a um valor menor de parcela. Entretanto, o valor da parcela é pactuado segundo o Custo Efetivo Total (CET) previsto no contrato de mútuo firmado", sendo, assim, "inviável discutir especificamente sua abusividade" ( evento 35, SENT1 ). Não houve, portanto, declaração de abusividade dos juros remuneratórios, tampouco qualquer limitação do encargo. Destarte, ausente decisão desfavorável à parte recorrente, não se configura interesse recursal no ponto, nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA EM COMUM A AMBAS AS PARTES JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO LIMITADO NA ORIGEM À TAXA MÉDIA DE MERCADO COM ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). DEFENDIDA MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS PELA CASA BANCÁRIA E, PELA PARTE CONSUMIDORA, A LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DO BACEN. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SERVE COMO PARÂMETRO BASILAR, DEVENDO TAMBÉM LEVAR EM CONTA A AVALIAÇÃO DE OUTROS FATORES ENVOLVIDOS PARA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE DA CIDADANIA. ENCARGO PACTUADO EM PERCENTUAIS SIGNIFICATIVAMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PARA OPERAÇÃO DE MESMA ESPÉCIE, À DATA DA CONTRATAÇÃO. PACTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE DEMONSTRE O RISCO DA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO IMPERATIVA À TAXA MÉDIA DO BACEN. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENCARGOS MORATÓRIOS. PLEITO NÃO FORMULADO NA ORIGEM, TAMPOUCO DEFERIDO NA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO DEFERIDO NA SENTENÇA. ANÁLISE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007948-62.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025 - grifou-se). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITANDO-OS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DECLAROU A NULIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, DESCARACTERIZOU A MORA E INVERTEU O ÔNUS SUCUMBENCIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MODIFICOU O ENTENDIMENTO FAVORÁVEL AO AGRAVANTE CONSIGNADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO PONTO. PRECEDENTES. [...] AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5105609-61.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2025 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR. TAC E TEC. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS NOS PONTOS. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. VIA ELEITA INADEQUADA. [...] RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013351-32.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025 - grifou-se). Dessa forma, o apelo não deve ser conhecido quanto à legalidade dos juros remuneratórios. 2. Tarifa de registro do contrato De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958), em sede de recurso repetitivo, a cobrança da tarifa de registro do contrato é válida, consoante se extrai: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 - grifou-se). Todavia, para a verificação da legalidade da exigência do referido encargo, é necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e o controle da onerosidade excessiva. Acerca da matéria, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial decidiu: EMBARGOS INFRINGENTES. REVISIONAL. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, REFORMOU A SENTENÇA PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA VEDADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.578.553/SP. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 1001793-55.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 12-06-2019). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE QUE DEVE LEVAR EM CONTA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REFERÊNCIA ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS SÚMULAS 296 E 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXAS DE JUROS PACTUADAS EM PATAMAR ELEVADO. SENTENÇA MANTIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREMISSAS DE VALIDADE EXTRAÍDAS DO RECURSO ESPECIAL N. 1.578.553/SP (TEMA REPETITIVO 958). SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000619-95.2021.8.24.0216, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2022 - grifou-se). No caso em apreço, verifica-se que não restou comprovada a efetiva prestação do serviço. Caberia, nessa toada, à instituição financeira apresentar a Certidão de Registro do Veículo (CRV), a fim de demonstrar que o gravame foi devidamente lançado junto ao Detran. Todavia, o documento acostado aos autos indica que a alienação fiduciária consta em nome de outra instituição, Itaucard S.A., não havendo qualquer outro elemento probatório que comprove a prestação do serviço. À vista disso, a sentença deve ser mantida no ponto. 3. Repetição do indébito A instituição financeira afirma ser incabível a devolução de qualquer valor. É consabido que aos contratos bancários são aplicáveis as normas de defesa do consumidor (Súmula 297 do STJ). Assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 destaca que o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior, porquanto é vedado à instituição financeira se locupletar às custas de outrem. De acordo com o entendimento desta Câmara, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro" (TJSC, Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Destarte, a devolução de valores com a possível compensação é devida na forma simples - uma vez que não há prova de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira - e, sendo assim, não depende da comprovação de erro. Tal medida é adotada com fundamento nas normas consumeristas e no princípio do enriquecimento sem causa. Deste Tribunal de Justiça, são exemplos nesse sentido: Apelação n. 0300113-64.2018.8.24.0046, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2022; Apelação n. 5019019-03.2020.8.24.0020, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022; e Apelação n. 5005812-58.2021.8.24.0033, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022. Portanto, constatada a cobrança de valores indevidos, resulta assegurado ao consumidor o direito à repetição do indébito na forma simples. Primeiramente, faz-se a compensação com o que é devido. Por último, faz-se a restituição de eventual indébito à parte autora, na forma simples, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, além de correção monetária, pelo INPC, a partir do efetivo pagamento, até 30/8/2024, a partir de quando o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei n. 14.905/2024. Logo, mantém-se hígida a sentença nesse ponto. 4. Honorários advocatícios A instituição financeira, por fim, defende que a verba seja minorada. Não há justificativa para a redução do valor arbitrado, posto que "o exame atento dos elementos contidos nestes autos revela que a quantia arbitrada no primeiro grau [...] é suficiente e necessária à digna remuneração da advogada, nada justificando a interferência da Câmara numa atividade que é marcada pelo poder discricionário atribuído pelo legislador ao juiz da causa, não se podendo ignorar a singeleza e a ausência de complexidade dos atos processuais praticados" (Apelação n. 5001878-88.2020.8.24.0175, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-02-2022). No mais, a fixação, ainda que no mínimo percentual, com base no proveito econômico obtido ou no valor da causa ensejaria reformatio in pejus, dado que o contrato possui o valor de R$ 52.418,88 e à causa foi dado o valor de R$ 20.999,69, em julho de 2024. Destarte, nega-se provimento ao pleito. 5. Prequestionamento Tocante ao prequestionamento, sabe-se que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”, de modo que “não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada” (EDcl no AgInt no AREsp 1940007/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022). No presente caso, todas as alegações da parte foram devidamente apreciadas, de forma fundamentada, não havendo necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados na peça recursal. Nessa esteira, acrescente-se que ainda que o julgador não esteja obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, esses se encontram, implícita ou explicitamente, mencionados no presente acórdão. 6. Ônus sucumbenciais Ante o inacolhimento do apelo, mantém-se inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência. Por derradeiro, cabíveis os honorários recursais, dado que se encontram presentes, neste caso, os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). Assim, majora-se a verba em R$ 200,00 (duzentos reais). 7. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Maria De Fatima Dos Santos Da Silva

ID: 330303178

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025321-92.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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Apelação Nº 5025321-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS … Apelação Nº 5025321-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Ingressa MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DA SILVA com ação de rito comum em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Acerca dos fatos que motivaram o ingresso desta demanda, a parte autora relatou ter celebrado com a ré contrato(s) de empréstimo. Salientou que o(s) instrumento(s) contratual (is) possui (em) cláusulas abusivas as quais prejudicam o seu regular cumprimento. Em decorrência disso, requereu a revisão da taxa de juros remuneratórios, bem assim a condenação à restituição dos valores cobrados em excesso. Recebida a exordial, foi invertida a ordem probatória, concedido à parte autora o benefício da justiça gratuita e determinada a citação da contraparte. Citada, a parte ré ofereceu defesa na forma de contestação e impugnou especificamente as alegações vertidas na exordial, defendendo a regularidade do pacto e consequente improcedência da demanda. Arguiu preliminares, quanto à prescrição e advocacia predatória. Réplica. Relato do essencial. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 34, E-Proc 1G): Procedem os pedidos formulados na inicial para revisar os contratos mencionados nos autos, da seguinte forma: a) reduzir os juros pactuados à média das taxas tabeladas pelo Bacen para a época da contratação; b) acolher o pedido de repetição do indébito, determinando sejam restituídas, deduzidas ou compensadas do valor do débito, de forma simples, as quantias eventualmente pagas a maior por conta da cobrança dos encargos ora expurgados, acaso apurada a existência de crédito em favor da parte autora, nos termos dos arts. 368, 876 e 940 do Código Civil de 2002, além do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90; Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados por apreciação equitativa em R$ 4.000,00 conforme a tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, parágrafos 8º e 8º- A do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado esta sentença: a) promova-se a cobrança das despesas processuais (Provimento n. 08/2007-CGJ); e b) arquivem-se os autos. Opostos embargos de declaração pela Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, estes foram rejeitados (Eventos 41 e 51, E-Proc 2G). Irresignada, a ré Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos interpôs recurso de apelação, no qual sustentou, em sede preliminar, que: a) a sentença é nula por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação; e b) se opõe ao julgamento virtual do recurso (Evento 64, E-Proc 1G). No mérito, afirma, em linhas gerais, que: a) fornece empréstimos com alto risco de inadimplência e sem qualquer garantia; b) o risco de inadimplência é o fator que possui maior influência na composição dos juros remuneratórios; c) conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, a revisão das taxas de juros é medida excepcional; d) a revisão judicial das taxas de juros, sem considerar as particularidades de cada caso, gera insegurança jurídica e pode afetar negativamente a oferta de crédito no mercado; e) é necessária a concreta demonstração da onerosidade dos juros, sem olvidar as particularidades de cada instrumento contratual; f) o consumidor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito; g) deve prevalecer o pacta sunt servanda ; h) a taxa média de mercado não pode ser utilizada como ferramenta exclusiva para aferir eventual abusividade contratual; i) a repetição do indébito é descabida; e j) os honorários advocatícios devem ser minorados para R$ 500,00 (quinhentos reais) (Evento 64, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 70, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. O recurso envereda contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de revisão de contratos de empréstimo para determinar a incidência dos juros remuneratórios de acordo com a taxa média divulgada pelo Banco Central e condenar a ré a repetição simples de eventual indébito. 1. Preliminares 1.1. Cerceamento de defesa Em preliminar, a apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da necessidade da produção de prova pericial e oral. Adianta-se, sem razão à recorrente. O art. 370 do CPC dispõe competir ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, fundamentadamente, as diligências inúteis ou protelatórias. No mesmo rumo, segundo o art. 371 da legislação adjetiva, o magistrado apreciará a prova constante dos autos e indicará na decisão as razões da formação do seu convencimento. Nesse sentido, o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza que o magistrado julgue antecipadamente a demanda quando observar, à luz dos princípios da admissibilidade da prova e do convencimento motivado - considerados, frisa-se, os fatos e circunstâncias do processo -, a desnecessidade de instrução por meios distintos. Na espécie, a discussão da demanda está relacionada a questões unicamente de direito – isto é, à legalidade das cláusulas contratuais – e os documentos juntados ao processo são suficientes ao seu julgamento, especialmente em razão da juntada dos controvertidos contratos. Ademais, a prova pericial e oral não seria suficiente a alterar o entendimento sobre a matéria firmado pelo juízo a quo e, como se verá a seguir, por este juízo ad quem . No mesmo sentido, precedente deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. " AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAL COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. RECURSO DA AUTORA. [...] PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA FACE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONSTATAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES QUE DISPENSA A PROVA TÉCNICA. EXAME DAS AVENÇAS QUE SE DESNUDA SUFICIENTE PARA O FIM COLIMADO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. EXEGESE DO ART. 464, § 1º, INCISO I, DO CPC/2015. PROEMIAL RECHAÇADA. [...] REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (Apelação n. 5003264-51.2020.8.24.0015, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. 20-9-2022, sem destaque no original). Portanto, ausente o alegado cerceamento de defesa, porquanto acertada a apreciação da lide de acordo com o contexto probatório documental previamente juntado. 1.2. Ausência de fundamentação A apelante afirma ser nula a sentença por ausência de fundamentação, pois o magistrado singular não analisou detalhadamente o caso concreto e não enfrentou todos os seus argumentos capazes de influenciar no resultado do julgamento. Nada obstante, realizado cotejo entre a decisão recorrida e o disposto nos arts. 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, denota-se que o comando satisfez as exigências normativas, pois adotou fundamentação suficiente, harmônica e clara no estudo da causa posta a debate. Em outras palavras, além de ter enfrentado de forma fundamentada todas as questões de fato e de direito, a sentença apreciou as teses revisionais em observância às disposições contratuais do instrumento firmado entre as partes. É importante lembrar a diferença entre fundamento e argumento. Fundamento é razão de decidir; argumento é raciocínio por força do qual, partindo-se de fundamentos fáticos e jurídicos articulados entre si, se extrai uma conclusão decisória. O primeiro é ponto de partida; o segundo, o caminho para o ponto de chegada" (coordenadores Angélica Arruda Alvim... [et al.]. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 594-595). Por conseguinte, o decisório observou todos os parâmetros delineados pelo art. 489, § 1º, do CPC, de modo que a mera irresignação da parte com o resultado não dá ensejo a nenhuma das hipóteses de nulidade elencadas, pelo que não se acolhe a preliminar aventada. Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE REJEITADA. ARGUMENTAÇÃO VAZADA NA SENTENÇA QUE EXPÔS AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DA TOGADA. OBEDIÊNCIA AO ART. 93, INCISO IX, DA CF/88 E DO ART. 11 DO CPC. [...] RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 5051666-32.2023.8.24.0930, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 8-10-2024, sem destaque no original). Além disso, cabe destacar a desnecessidade de o julgador discorrer expressamente sobre todos os argumentos e dispositivos legais apontados pelas partes quando incapazes de infirmar a conclusão adotada, conforme preceitua o art. 927, § 1º, cumulado com o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Logo, não prospera a alegada nulidade por ausência de fundamentação. 2. Mérito 2.1. Juros remuneratórios A casa bancária sustenta a legitimidade dos juros remuneratórios pactuados e a impossibilidade de limitação do encargo à média de mercado em face da peculiaridade da relação negocial, em especial pelo alto risco da operação. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça firmou, por meio julgamento do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, ser a média percentual praticada pelo mercado financeiro e disposta na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil o critério de aferição – entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, conforme a redação dos Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, julgado deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEFINIDAS NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS PACTUADOS EM PERCENTUAL EXORBITANTE. PARTICULARIDADES DA NEGOCIAÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEQUAÇÃO DEVIDAMENTE PROMOVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação n. 5008039-38.2021.8.24.0092, rel. Vitoraldo Bridi, j. 19-3-2024, sem destaque no original). Na espécie, a autora/apelada Maria de Fátima dos Santos da Silva requereu a revisão dos contratos bancários ns. 032390008202, 032390008278 e 032390013228, os quais foram firmados, respectivamente, em 14-08-2015, 27-08-2015 e 20-12-2016 (Evento 1, E-Proc 1G). Por sua vez, no despacho inicial foi determinada a citação da ré/apelante Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e a exibição, "com a contestação, [d]os documentos atrelados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do Código de Processo Civil)" (Evento 20, E-Proc 1G). Nada obstante, os referidos instrumentos contratuais não foram juntados ao processo, de modo que, conforme fundamentado pelo magistrado singular, os fatos alegados na petição inicial – isto é, abusividade dos juros remuneratórios – são presumidamente verdadeiros. Mutatis mutandis , precedente deste Órgão Fracionário: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE: LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO NOS PACTOS NS.032910006422, 032910005175, 030700061228, 030700059971 E 030700043835; DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS NÃO COLACIONADOS AO FEITO - DE N.S 030700019225, 030700023642, 032910002973, 032910004192, 032910004194 E 032910005173 -, SALVO SE AS TAXAS PRATICADAS PELO BANCO FOREM MAIS BENÉFICAS À PARTE AUTORA; CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ À COMPENSAÇÃO OU À REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA REQUERENTE; E RESPONSABILIZOU O BANCO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. [...] PRETENDIDA MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS PELO BANCO ACIONADO. PLEITO SUCESSIVO DE QUE A LIMITAÇÃO DO ENCARGO NOS PACTOS NS. 032910006422, 032910005175, 030700061228 E 030700043835 OCORRA COM ESTEIO NO PARÂMETRO BALIZADOR "TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO" - WWW.BCB.GOV.BR) - SÉRIES 20742 E 25464. AUTORA, POR SUA VEZ, QUE ALMEJA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM EMPREGO DA SÉRIE 20743 A PARTIR DO SEGUNDO CONTRATO. ACOLHIMENTO APENAS DO RECLAMO DO BANCO, E EM PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. LIMITAÇÃO, PORTANTO, ADEQUADA. AVENÇA N. 032910005175 QUE RENEGOCIA CONTRATOS NÃO JUNTADOS AO FEITO. INEXISTÊNCIA NO REFERIDO AJUSTE DE INDICAÇÃO DA MODALIDADE/NATUREZA DAS OPERAÇÕES RENEGOCIADAS, PELO QUE DEVE SER EMPREGADA, COMO PARÂMETRO BALIZADOR, A "TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS" - ATINENTE ÀS SÉRIES NS. 25465 E 20743, POR SER MAIS BENÉFICA AO POLO CONSUMIDOR. EMPREGO NO TOCANTE AOS DEMAIS CONTRATOS DO PARÂMETRO BALIZADOR DA "TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO" - WWW.BCB.GOV.BR) - SÉRIES 20742 E 25464 ACERTADO, POR CONSISTIREM EM OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE) DESTINADOS À OBTENÇÃO DE CRÉDITO, E RESPECTIVAS RENEGOCIAÇÕES. AJUSTES NÃO ACOSTADOS AO FEITO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DA RESPECTIVA OPERAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO DE QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR PREVALECERÁ. LIMITAÇÃO DETERMINADA PELA SENTENÇA À REFERIDA MÉDIA MERCADOLÓGICA ESCORREITA, DADA A NÃO JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. [...] APELO DA AUTORA CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. RECLAMO DO BANCO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5004240-58.2022.8.24.0930, Rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 5-3-2024, sem destaque no original). Portanto, agiu com acerto o magistrado singular quando reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e determinou a sua limitação à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação (séries 20742 e/ou 25464). 2.2. Repetição de indébito A apelante pugna pela inviabilidade da repetição de indébito, porém o próprio Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo único do seu art. 42, autoriza a medida quando o consumidor for cobrado por quantia indevida. 2.3. Honorários advocatícios No que tange à quantificação da verba honorária, fixada na origem em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a instituição financeira postula a sua redução com arbitramento em, no máximo, R$ 500,00 (quinhentos reais). Assiste parcial razão à ré/apelante. Explica-se. Na hipótese, inegável a necessidade de, nos termos do entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1.076 da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, arbitrar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. Nesse sentido, disciplina o art. 85, 8º-A, do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Nesse ínterim, em interpretação do referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça entende que "'a tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto" (AgInt no REsp 1.888.020/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14-2-22)'" (TJSC, Apelação n. 5101309-22.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-6-2025). Ainda, do STJ: “3. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior, no sentido da "inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.578.753/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). [...] (AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Mais, desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. TABELA DA OAB QUE TEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA E, PORTANTO, NÃO VINCULA O JULGADOR. PRECEDENTE DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO COM BASE NO ARTIGO 85, § 8 º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TEMA 1059. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5010941-98.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2024). Logo, no arbitramento da verba remuneratória do advogado por apreciação equitativa ainda deve ser levado em consideração os parâmetros delimitados no art. 85, § 2º, do CPC. Isto é, na fixação dos honorários advocatícios deverá ser observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, tendo em vista a baixa complexidade da demanda, que tramitou por autos digitais em pouco mais de 1 (hum) ano e não exige alto grau de zelo profissional – em razão do caráter massificado das ações de revisão de contrato bancário e, portanto, com o aproveitamento de idênticas peças processuais ("modelos") em todos os processos congêneres –, mostra-se necessária a minoração da verba remuneratória para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação apenas para minorar os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora para a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

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