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Processo nº 5089605-61.2020.8.21.7000

ID: 324640443

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5089605-61.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESUS MOTA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS NARDÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO MUNARI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA

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Precatório Nº 5089605-61.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JESUS MOTA SOARES ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OA… Precatório Nº 5089605-61.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JESUS MOTA SOARES ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5091254-61.2020.8.21.7000

ID: 324634009

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5091254-61.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OLGA MARIA DO AMARAL ACOSTA

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PATRÍCIA CASTRO DUTRA

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ANDRÉA FERRARI

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Precatório Nº 5091254-61.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VALDEMAR DA SILVA BUENO ADVOGADO(A) : ANDRÉA FERRARI (OAB RS042232) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA CASTRO DUTRA (OAB RS057… Precatório Nº 5091254-61.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VALDEMAR DA SILVA BUENO ADVOGADO(A) : ANDRÉA FERRARI (OAB RS042232) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA CASTRO DUTRA (OAB RS057438) ADVOGADO(A) : OLGA MARIA DO AMARAL ACOSTA (OAB RS066651) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5090866-61.2020.8.21.7000

ID: 324640987

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5090866-61.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMMA PEREIRA MACIEL DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5090866-61.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EMMA PEREIRA MACIEL DE MORAES ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS … Precatório Nº 5090866-61.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EMMA PEREIRA MACIEL DE MORAES ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5053812-61.2020.8.21.7000

ID: 324549071

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5053812-61.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM APARECIDA BANASZEWSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO POGORZELSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARLON ALBERTO PICCOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5053812-61.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MIRIAM APARECIDA BANASZEWSKI ADVOGADO(A) : MARLON ALBERTO PICCOLI (OAB RS087475) ADVOGADO(A)… Precatório Nº 5053812-61.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MIRIAM APARECIDA BANASZEWSKI ADVOGADO(A) : MARLON ALBERTO PICCOLI (OAB RS087475) ADVOGADO(A) : LEANDRO POGORZELSKI (OAB RS046924) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5004469-95.2024.8.21.0068

ID: 276087398

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004469-95.2024.8.21.0068

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUISE GRUNHAUSER SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004469-95.2024.8.21.0068/RS AUTOR : NEUSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LOUISE GRUNHAUSER SOARES (OAB RS099936) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido do evento 38.1 , pois ause… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004469-95.2024.8.21.0068/RS AUTOR : NEUSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LOUISE GRUNHAUSER SOARES (OAB RS099936) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido do evento 38.1 , pois ausente qualquer fundamentação para a dilação do prazo, o qual inclusive já foi prorrogado por uma oportunidade. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Antecipo que assiste razão parcial quanto à alegação de fracionamento das ações. A parte autora ingressou também com as ações de conhecimento 50044768720248210068 e 50044854920248210068, contra a mesma demandada, para discutir questões afetas à contrato de empréstimo consignado contratados em 09/12/2023 e 31/03/2022. As petições iniciais são idênticas, divergindo apenas quanto ao contrato a ser revisado, e foram distribuídas no mesmo dia, com apenas alguns minutos de diferença. Nesse contexto, ainda que os contratos sejam diversos, trata-se de evidente fracionamento de ações e a tramitação separada de ações similares, envolvendo as mesmas partes, acarreta maior decurso de tempo para a efetiva prestação jurisdicional, afrontando os princípios da economia, eficiência e da duração razoável do processo. A Constituição de 1988, ao reconhecer o devido processo legal como direito fundamental, acabou por eleger o princípio da eficiência como norteador do processo civil, firmando a premissa de que o acesso à justiça somente é substancial quando é célere, adequado e eficiente. Considerando a infinidade de demandas repetitivas que vêm sendo ajuizadas perante o Poder Judiciário, torna-se necessária uma interpretação mais finalística acerca da norma que disciplina a conexão, notadamente com vistas à gestão eficiente dos processos e a o monitoramento de fraudes. Uma visão sistêmica do CPC, a partir da redação do seu art. 69, desperta a noção clara de que no tratamento das demandas repetitivas, a ideia de isonomia, coerência e segurança nas decisões, além da economia de atos e racionalização do processo deve reger a atividade jurisdicional inclusive por meio da cooperação judiciária para a centralização de processos repetitivos e a unificação da produção da prova (conexão probatória), quando for o caso. Dispõe o referido dispositivo: Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: I - auxílio direto; II - reunião ou apensamento de processos; [...]. Por sua vez, a Resolução nº 350, de 27/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que trata da cooperação judiciária, realça: "[...] CONSIDERANDO que a cooperação judiciária, em especial por meio de auxílio direto, constitui mecanismo contemporâneo, desburocratizado e ágil para o cumprimento de atos judiciais fora da esfera de competência dojuízo requerente ou em interseção com ele; CONSIDERANDO que os atos conjuntos e concertados entre os juízos cooperantes são instrumento de gestão processual, permitindo a coordenação de funções e o compartilhamento de competências; [...] Art. 6º Além de outros definidos consensualmente, os atos de cooperação poderão consistir: I - na prática de quaisquer atos de comunicação processual, podendo versar sobre a comunicação conjunta a pessoa cuja participação seja necessária em diversos processos; II - na prestação e troca de informações relevantes para a solução dos processos; III - na redação de manuais de atuação, rotinas administrativas, diretrizes gerais para a conduta dos sujeitos do processo e dos servidores públicos responsáveis por atuar em mecanismos de gestão coordenada; IV - na reunião ou apensamento de processos, inclusive a reunião de execuções contra um mesmo devedor em um único juízo; V - na definição do juízo competente para a decisão sobre questão comum ou questões semelhantes ou de algum modo relacionadas, respeitadas as regras constantes nos artigos 62 e 63 do Código de Processo Civil; VI - na obtenção e apresentação de provas, na coleta de depoimentos emeios para o compartilhamento de seu teor; VII - na produção de prova única relativa a fato comum; [...]. Ora, o art. 67 do Código de Processo Civil preceitua que incumbe aos órgãos do Poder Judiciário – de qualquer esfera e instância – o dever de recíproca cooperação, por intermédio dos magistrados e servidores. A citada Resolução veio em reforço, ampliando as formas de cooperação, para uma gestão mais eficiente, concretizando a duração razoável do processo e a eficiência da prestação jurisdicional, além do enfrentamento coletivo de riscos. A reiteração de demandas envolvendo as mesmas questões de fundo pode caracterizar a tão combatida litigância predatória ou a atomização de ações que, a bem da verdade, poderiam ser unificadas em um único processo, inclusive, se for o caso, com majoração dos pedidos de honorários sucumbenciais e danos morais, sem qualquer prejuízo às partes peticionantes. Vale reiterar que não há prejuízo às partes com a reunião de processos. Pelo contrário, a reunião de feitos contribuirá para uma melhor racionalização dos recursos e força de trabalho. O Superior Tribunal de Justiça já adotava tal posicionamento muito antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, como se extrai do REsp nº 1.221.941/RJ, onde foi reconhecida, a propósito, a aplicação da teoria materialista da conexão como solução de maior eficiência à prestação jurisdicional, como se vê abaixo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE AÇÕES. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS. PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar coma mesma um vínculo de identidade quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão. (FUX, 1 WAMBIER, T. A. A.; CONCEIÇÃO M. L. L.; RIBEIRO, L. F. Da S.; MELLO, R. L. de T. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 123, grifo nosso. Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001). 2. A moderna teoria materialista da conexão ultrapassa os limites estreitos da teoria tradicional e procura caracterizar o fenômeno pela identificação de fatos comuns, causais ou finalísticos entre diferentes ações, superando a simples identidade parcial dos elementos constitutivos das ações. 3. É possível a conexão entre um processo de conhecimento e um de execução, quando se observar entre eles uma mesma origem, ou seja, queas causas se fundamentam em fatos comuns ou nas mesmas relações jurídicas, sujeitando-as a uma análise conjunta. 4. O efeito jurídico maior da conexão é a modificação de competência, comreunião das causas em um mesmo juízo. A modificação apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja, enfim, resolvida. 5. O conhecimento do recurso fundado na alínea ‘c’ do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, caso contrário não se terá por satisfeito o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.221.941/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 14/4/2015, grifo meu. Com efeito, d eixar de reunir os processos no caso citado importa criar um estímulo à multiplicidade de demandas, gerando maiores custos, em prejuízo de todo o sistema de justiça . Registre-se que a grande maioria das ações conta com o pedido da justiça gratuita, o que facilita e estimula a pulverização das lides. É o caso dos autos. Nominada por Didier Júnior como conexão por afinidade , a hipótese trataria de causas que tem alguma relação de fato ou de direito. Assim leciona o citado doutrinador: "De acordo com o modelo tradicional de conexão previsto nos arts. 55-58 do CPC, essas causas não poderiam ser consideradas conexas: não há pedido nem causa de pedir iguais. Também não há entre elas relação de prejudicialidade ou preliminaridade: a solução de uma em nada afeta a solução da outra. Trata-se de causas que se relacionam pela afinidade de algumas questões de fato ou de direito. As causas repetitivas têm exigido do legislador e da doutrina uma atenção especial. Elas são as grandes responsáveis pela crise do Poder Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, já identificou a temeridade e o uso predatório da jurisdição no fatiamento de demandas, como se vê nos fundamentos do voto do Ministro Min. Ricardo Villas Bôas Cueva no REsp nº 2.000.231/PB: "Ressalta-se, por fim, que o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação. Entendimento diverso também estaria em desacordo com o princípio da segurança jurídica, expondo o devedor à situação de, mesmo tendo cumprido integralmente a obrigação constante do título judicial transitado em julgado, se ver novamente demandando para adimplir eventuais consectários ou acessórios daquela mesma obrigação. "(REsp n. 2.000.231/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 5/5/2023, grifo nosso.). Observa-se que o relator esteve atento ao alcance dos princípios inseridos no Código de Processo Civil de 2015, que elegeu diretrizes visando envolver todos os atores do processo em um objetivo comum na busca pela prestação eficiente e célere. O princípio da duração razoável do processo oferece o norte de interpretação ao indicar que a exigência de boa-fé processual não se limita à imposição de impedir a deslealdade, já que este princípio exige também uma postura ativa dos atores do processo para o seu deslinde final, o que é reforçado pelo princípio da cooperação. Destarte, o caso destes autos trata de ações que devem ser resolvidas em uma só demanda, a fim de evitar ações de massa em que ocorre uma desnecessária sobrecarga ao Poder Judiciário. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIVERSIDADE DE DEMANDAS CONTRA A MESMA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. FORÇA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS. GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Espera-se do advogado que considere, dentro da sua responsabilidade social para a consecução do ideal de justiça, a realidade judiciária que hoje enfrenta essa avassaladora sobrecarga de trabalho, com o advento das ações de massa que autorizam, entre outras catalogações do nosso tempo, a denominação da “era das reivindicações”. 2. Ainda que o fato de o autor possuir mais de uma ação ajuizada em face da mesma financeira - distinguindo-se somente no tocante ao contrato - não ensejar a conexão pela literalidade do texto legal (art. 55 do CPC), tal norma deve ser sopesada à luz dos princípios norteadores do processo civil. 3. Considerando que a atividade jurisdicional deva ser prestada sempre com vistas a produzir o máximo de resultados com o mínimo de esforços, assim como em observância à razoável duração do processo garantida às partes, verifico que há na conduta da parte autora clara violação aos princípios da celeridade e da economicidade processual. Isso porque não se justifica o ajuizamento de diversas ações contra a mesma financeira, fracionando o pedido apenas em relação a cada contrato pactuado. O procedimento denota o censurável desdobramento de uma só causa em vários processos, em evidente ônus ao Estado e à prestação jurisdicional célere. 4. Como forma de se privilegiar os princípios norteadores do processo civil, a reunião dos processos perante o mesmo Juízo se revela impositiva, devendo as demandas ser reunidas perante o Juízo prevento. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.(Conflito de competência , Nº 50911668620218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 30-11-2021). Grifo meu. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO REVISIONAL. DIVERSIDADE DE DEMANDAS CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. Conforme estabelece o artigo 55, §3º, do CPC, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Caso em que se mostra recomendável a reunião das ações, porquanto as demandas revisionais envolvem as mesmas partes e têm por objeto a revisão contratual dos contratos de empréstimos celebrados com a instituição financeira ré, diferenciando-se apenas o número de contrato, medida que atende aos princípios da economia e da celeridade processual, além de preservar a harmonia entre os julgados. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. ( Conflito de competência , Nº 51985779120218217000, Décima Sétima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 15-12-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REUNIÕES DE AÇÕES. AFINIDADE. ARTIGO 55, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. CASO EM QUE HOUVE A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES REVISIONAIS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. RESSALVADOS OS VALORES CONTRATADOS, AS PEÇAS INICIAIS REPORTAM AS MESMAS SUPOSTAS ABUSIVIDADES E VEICULAM PEDIDOS E REQUERIMENTOS DE MESMA NATUREZA. AS PEÇAS SÃO PRATICAMENTE IDÊNTICAS, GUARDADAS AS DISTINÇÕES FÁTICAS. 2. A REUNIÃO DOS PROCESSOS É ÚTIL A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. E DE MODO ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 5014333-61.2020.8.21.7000, Vigésima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 30-06-2020). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. O AJUIZAMENTO DE DUAS DEMANDAS REVISIONAIS CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, EMBORA AS PRETENSÕES PUDESSEM TER SIDO REUNIDAS EM UMA ÚNICA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS, RESULTA EM MAIOR DECURSO DE TEMPO PARA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, O QUE ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM A GARANTIA PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO COM O ESTABELECIDO NO ART. 4 DO CPC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.(Conflito de competência , nº 5018837-13.2020.8.21.7000, Vigésima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 30-06-2020). Desse modo, impõe-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Assim, acolho parcialmente a preliminar de conexão. Considerando que este processo foi distribuído primeiro, oficie-se a 2ª Vara Judicial dessa comarca para que redistribua o processo nº 50044768720248210068 para esta vara para reunião, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. Efetuada a redistribuição, relacionem-se o processos no sistema para tramitação conjunta. Registro que é inviável a reunião do processo nº 50044854920248210068, pois já sentenciado. Quanto aos demais processos indicados pela parte ré, não verifico a existência de elementos suficientes para que se configure a conexão. Nesses autos autor pretende a revisão e repetição de indébito relacionado à empréstimo consignado contratado com a ré. Por outro lado, nos processos mencionados se discute a nulidade de contratação de cartão de crédito. Portanto, não há identidade de pedido ou causa de pedir a justificar o reconhecimento da conexão. 2. O banco alegou em sede de preliminar a falta de interesse processual, em razão da ausência de pretensão resistida, pois a parte autora não esgotou a via administrativa. Não merece prosperar a alegação trazida pela ré. Isso porque o acesso à justiça é direto constitucionalmente garantido no artigo 5º, XXXV, da CF, e não pode-se falar, in casu , que a ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito enseja na ausência de pretensão resistida da parte autora, já que teve de acionar o judiciário para ver o seu direito reconhecido. Dessa forma, rejeito a preliminar aventada pela demandada . 3. A impugnação ao valor da causa foi formulada de maneira genérica pelo Banco réu, na medida que não indicou onde precisamente residiram os equívocos cometidos pela autora quando da atualização dos valores. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. 4. Igualmente, rejeito a preliminar de ausência de requisitos indispensáveis , tendo em vista que o comprovante de residência não é indispensável para a propositura da demanda, bastanto que a parte indique um endereço para satisfação do disposto no art. 319, inciso II, do CPC. 5. Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Ademais, sendo a matéria posta em causa eminentemente de direito, tenho que desnecessária a oitiva de testemunhas no caso. Dito isso, intimo as partes para que digam sobre outras provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Prazo comum de 15 dias , observando-se que terão prazo em dobro apenas a Defensoria Pública, o Ministério Público e Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado, já que, como se trata de autos eletrônicos, não se aplica o artigo 229 aos litisconsortes com Advogados diversos, de escritórios distintos, consoante §2º do mesmo dispositivo. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Agendada a intimação das partes. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5013174-29.2024.8.21.0021

ID: 337991163

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013174-29.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CHAVES DE PAULA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIANO PORTELLA CERESER

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BARBARA MARIA DOS SANTOS TRENTIN

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NOTRYA ANNE MARTINS FREITAS

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DIEGO SOUZA GONZATTO

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Apelação Cível Nº 5013174-29.2024.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE : ANA PAULA CHAVES DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO S… Apelação Cível Nº 5013174-29.2024.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE : ANA PAULA CHAVES DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO SOUZA GONZATTO (OAB RS075309) ADVOGADO(A) : NOTRYA ANNE MARTINS FREITAS (OAB RS119674) ADVOGADO(A) : BARBARA MARIA DOS SANTOS TRENTIN (OAB RS119957) APELANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇões cíveis. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. VALIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação anulatória cumulada com repetição de indébito e danos morais, na qual se discutiu a validade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), firmado entre as partes. A autora alegou vício de consentimento e pleiteou a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado com RMC; (ii) avaliar a ocorrência de vício de consentimento decorrente de eventual falha no dever de informação; e (iii) determinar a existência de danos morais indenizáveis e de repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado entre as partes possui cláusulas claras e específicas sobre a natureza da operação, evidenciando tratar-se de cartão de crédito consignado, com autorização expressa de desconto mínimo no benefício previdenciário e previsão de encargos financeiros, não havendo qualquer indício de erro substancial. A autora utilizou reiteradamente o cartão de crédito para compras no comércio, conforme demonstrado pelas faturas anexadas aos autos, comportamento incompatível com a alegação de desconhecimento da modalidade contratada. A parte ré se desincumbe do ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar contrato assinado e faturas comprobatórias da utilização do crédito, o que afasta as alegações de falha no dever de informação. A contratação é válida e não configura, por si só, lesão a direito da personalidade ou ofensa à dignidade, não sendo cabível indenização por dano moral in re ipsa , conforme a tese firmada no IRDR nº 28 do TJRS. Inexistindo irregularidade nas cobranças e sendo lícita a modalidade contratada, é indevida a restituição em dobro de valores. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, resta prejudicado o recurso da autora. Redistribuídos os ônus sucumbenciais, com condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento : O contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válido quando a instituição financeira comprova ter prestado informações claras e adequadas ao consumidor sobre a natureza da operação. A efetiva utilização do cartão de crédito pelo consumidor para compras afasta a alegação de vício de consentimento e demonstra o conhecimento da modalidade contratada. A contratação de cartão de crédito consignado sem violação ao dever de informação não enseja repetição de indébito nem indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º; CC, art. 406, § 1º; Lei nº 10.820/2003; IN INSS nº 28/2008, art. 3º, § 7º. Jurisprudência relevante citada : TJRS, IRDR nº 70084650589, 4ª Turma Cível, rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Apelação Cível nº 5092779-21.2023.8.21.0001, 12ª Câmara Cível, rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 19.12.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5029618-29.2022.8.21.0015, 12ª Câmara Cível, rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 19.12.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula nº 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de apelações cíveis interpostas por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL e ANA PAULA CHAVES DE PAULA em face da sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na ação ordinária cujo objeto é a contratação de cartão RMC. A fim de evitar tautologia, transcrevo o relatório da sentença ( evento 33, SENT1 ): "A parte Autora, qualificada na petição inicial, ajuizou ação ordinária contra a parte Ré, qualificada na contestação, narrando, em síntese, que ocorrem descontos no seu benefício previdenciário relacionados a um contrato de cartão de crédito, com reserva de margem consignável, mas que especificamente essa modalidade de operação de crédito não foi efetivamente contratada. Requereu a procedência da demanda para fins de ser reconhecida a invalidade da contratação do cartão de crédito consignado, subsidiariamente com a conversão da referida operação de crédito, além da condenação da parte ré à repetição do indébito e, quando configurado, ao pagamento de indenização por dano moral. Pediu a concessão da Gratuidade da Justiça. Juntou documentos. Deferido o benefício da Gratuidade da Justiça à parte autora. Citada, a parte requerida apresentou resposta, invocando as matérias preliminares alegadas na contestação e, relativamente ao mérito, argumentando que o contrato impugnado foi regularmente celebrado, inexistindo fundamento para a pretendida invalidação, ou mesmo para a conversão da operação, negando, outrossim, a presença dos pressupostos da responsabilidade civil. Impugnou os pedidos formulados. Requereu a improcedência da pretensão deduzida. Juntou documentos. Houve réplica pela parte demandante. Rejeitadas as matérias preliminares e os pedidos de dilação probatória, os autos eletrônicos vieram conclusos para julgamento." O dispositivo da decisão está redigido nos seguintes termos: "Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para o fim de determinar a conversão da operação de contrato de cartão de crédito consignado celebrada entre as partes em contrato de empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas, recalculando-se, por conseguinte, as parcelas contratuais, mediante a aplicação da taxa média dos juros remuneratórios divulgada pelo Banco Central do Brasil, na data da contratação. Após o recálculo da dívida, deverão ser compensados os valores já adimplidos pela parte autora mediante descontos a título de reserva de margem consignável no seu benefício previdenciário. Os valores eventualmente adimplidos a maior deverão ser repetidos na forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, desde a data de cada desconto realizado, e acrescidos de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação, em conformidade com as disposições do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil, com as redações dadas pela Lei n° 14.905/2024. Caso remanesça saldo devedor, eventuais futuros descontos poderão ser efetuados mediante consignação no benefício previdenciário da parte autora até que seja atingido o novo valor da dívida (após recálculo), observando-se sempre a margem consignável que a parte consumidora dispõe para operações de empréstimo pessoal consignado. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese da inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em sede de pedido de cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos, com a recomposição das partes ao estado anterior (status quo ante), na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. Diante da sucumbência parcial, condeno as partes, por metade, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversária, fixados em 15% do valor atualizado a ser compensado ou repetido em favor da parte autora, nos termos dos artigos 85 e 86, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da matéria debatida, a complexidade do processo, o trabalho desenvolvido pelos procuradores e o tempo de tramitação da demanda. Contudo, fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora diante da Gratuidade da Justiça que lhe foi concedida." Foram opostos embargos de declaração pelo réu ( evento 37, EMBDECL1 ), não acolhidos ( evento 43, DESPADEC1 ). Irresignadas, interpuseram recursos as partes. Em razões ( evento 48, APELAÇÃO1 ), a autora pleiteia a reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como para determinar a repetição em dobro dos valores pagos em excesso. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. À sua vez, sustenta o Banco réu ( evento 49, APELAÇÃO1 ), em síntese, a regularidade da contratação e a ausência de vício de consentimento. Aponta para a utilização sistemática do cartão de crédito para compras em comércio local, demonstrando plena ciência acerca da modalidade contratual pactuada. Afirma que o contrato firmado pela autora, aliado às cláusulas gerais, expressamente consignam a ciência acerca do pagamento mínimo da fatura mediante débito no benefício previdenciário. Destaca que a autora se utilizou do cartão por quase quatro anos até o ajuizamento da ação, sem qualquer insurgência ou reclamação administrativa. Aduz que o cartão de crédito consignado é modalidade legal, com expressa previsão na Lei 10.820/2003 e na Instrução Normativa 28 do INSS. Requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Contra-arrazoados os apelos ( evento 54, CONTRAZAP1 e evento 59, CONTRAZAP1 ), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO Os recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. A controvérsia recursal cinge-se à validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) firmado entre as partes, bem como à existência de danos morais e à forma de repetição de eventual indébito. Inicialmente, cumpre destacar, a questão debatida nos autos foi objeto de análise pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28/TJRS (Recurso TJRS nº 70084650589 - CNJ nº 0103417-61.2020.8.21.7000), o qual fixou as seguintes teses: É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa , cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Contudo, no caso em análise, entendo que não restou configurado o erro substancial quanto à natureza do contrato, tampouco a falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Isso porque, conforme bem destacado pelo apelante, as provas dos autos demonstram que a autora tinha plena ciência da modalidade contratual pactuada, tendo utilizado o cartão de crédito para compras em comércio local, em várias oportunidades ao longo dos antos, conforme evidenciam as faturas juntadas no evento 12 ( evento 12, FATURA5 , evento 12, FATURA6 , evento 12, FATURA7 e evento 12, FATURA8 ). Ora, se a autora acreditava ter contratado um empréstimo consignado tradicional, não faria sentido utilizar o cartão de crédito para compras, pois o empréstimo consignado tem como objeto o mútuo em dinheiro/espécie, enquanto o cartão de crédito proporciona crédito rotativo para saques ou utilização no comércio. Ademais, o contrato firmado pela autora ( evento 12, CONTR3 e evento 12, CONTR4 ) contém informações claras sobre a modalidade de cartão de crédito consignado, com previsão expressa de pagamento mínimo mediante débito no benefício previdenciário, bem como sobre a incidência de encargos em caso de pagamento mínimo das faturas. Outro ponto relevante é a possibilidade de cancelar o contrato, assinado presencialmente, a qualquer momento, conforme faculta o disposto no artigo 3º, § 7º, da Instrução Normativa 28 do INSS. Cumpre destacar, o cartão de crédito consignado é modalidade legal, com expressa previsão na Lei 10.820/2003 e na Instrução Normativa 28 do INSS, não havendo qualquer ilegalidade na contratação realizada entre as partes. Induvidoso, a parte ré, desincumbiu-se do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, porquanto juntou o instrumento negocial firmado e as faturas do referido cartão, as quais demonstram a utilização nos termos como alegado em sua contestação, o que afasta a alegação de ilegalidade das cobranças e a devolução de valores, bem como a pretensão de danos morais, Nesse contexto, não há como reconhecer a existência de vício de consentimento ou falha no dever de informação por parte da instituição financeira, pois a conduta da autora ao longo da contratação demonstra claramente seu conhecimento e assentimento com o tipo contratual pactuado. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, CPC. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA EXPRESSO QUANTO AOS SERVIÇOS CONTRATADOS, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . DESCONTOS LASTREADOS EM CONTRATO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, COM DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. INEXISTE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, MOSTRANDO-SE CORRETA A EXIGÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO AJUSTADA O QUE DETERMINA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O BANCO DEMANDADO DEFENDE QUE O PROCURADOR QUE SUBSCREVE A INICIAL ESTARIA ATUANDO DE FORMA ABUSIVA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO E PRATICANDO UMA ADVOCACIA PREDATÓRIA. NO CASO, A FORMA DE ATUAÇÃO DO PROCURADOR NARRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA SEJA OFICIADO O NUMOPEDE. ENTENDENDO OCORRER EXERCÍCIO IRREGULAR DA ATIVIDADE PROFISSIONAL POR PARTE DO ADVOGADO EM TELA, PODERÁ SE SOCORRER DIRETAMENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA POLÍCIA CIVIL, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA."(Apelação Cível, Nº 50927792120238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 19-12-2024) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, na qual se discute a validade da contratação de cartão de crédito em reserva de margem consignável (RMC). A parte consumidora alega vício de consentimento na celebração do contrato, afirmando que teria sido induzida a erro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão nos autos: (i) verificar a má-fé da instituição financeira, ao fim de justificar a repetição do indébito; e (ii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O contrato de cartão de crédito consignado com RMC foi validamente celebrado, tendo a parte autora sido informada adequadamente sobre a natureza do contrato, conforme os termos expressos no documento assinado e nos seus anexos. 5. A parte ré cumpriu o dever de informação, nos termos do art. 373, II, do CPC, afastando a alegação de erro substancial, o que também vem confirmado pela efetiva utilização do cartão de crédito para compras. 6. À luz do entendimento fixado no IRDR n.º 28 do TJRS, não estão presentes os requisitos para a conversão da operação de cartão de crédito em RMC para empréstimo consignado . 7. A regularidade da contratação impede que dela exsurja dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válido quando a instituição financeira comprova que informou o consumidor de forma prévia e adequada sobre a natureza da operação, afastando-se a alegação de vício de consentimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, n.º 70084650589, Quarta Turma Cível, rel. Mylene Maria Michel, julgado em 06.11.2023; TJRS, Apelação Cível nº 5017285-58.2020.8.21.0001, 12ª Câmara Cível, Des.ª Claudia Maria Hardt, julgado em 02.07.2021." (Apelação Cível, Nº 50296182920228210015, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 19-12-2024) Ainda, não há mínima prova de vício de consentimento e, tampouco, em hipervulnerabilidade da consumidora, visto que assinou, de próprio punho o contrato, que foi claro quanto aos serviços adquiridos, notadamente no que diz respeito ao de cartão de crédito consignado. Como se vê, estando os descontos lastreados em contrato regularmente constituído e havendo utilização do crédito disponibilizado inexiste irregularidade na contratação. Assim, deve ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo-se a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. Em consequência, fica prejudicada a análise do recurso da autora, o qual pleiteava a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, a repetição em dobro dos valores pagos em excesso e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Diante do resultado do julgamento, redistribuo os ônus sucumbenciais, condenando a parte autora a pagar as custas processuais e honorários devidos ao procurador da parte ré, os quais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, vão fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a matéria repetitiva ventilada e o curto tempo de tramitação da lide. A verba deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta decisão e acrescida de juros, nos termos do art. 406, §1º, do CC, a contar do trânsito em julgado da decisão. A exigibilidade, no entanto, resta suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso do réu, prejudicado o exame do apelo da autora. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Banco Bmg S.A x Salete Dos Santos

ID: 338320807

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001898-45.2023.8.21.0050

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

SALETE DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PEDRO MARCON DE JESUS

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LUCAS MARCON DE JESUS

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Apelação Cível Nº 5001898-45.2023.8.21.0050/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS … Apelação Cível Nº 5001898-45.2023.8.21.0050/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) APELADO : SALETE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. negócios jurídicos bancários. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO VÁLIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos da autora, determinando a conversão do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) em contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado e compensação dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) preliminar de existência de indícios de fraude e atuação predatória por parte dos advogados da autora; (ii) preliminar de inépcia da inicial por falta de comprovação do interesse de agir; (iii) no mérito, a validade do contrato de cartão de crédito consignado com RMC e a inexistência de vício de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de remessa dos autos ao NUMOPEDE, à OAB/RS e ao Ministério Público foi rejeitada, pois não há indícios de que o procurador da parte autora esteja atuando sem poderes, e o fato de atuar em ações similares não configura, por si só, ilícito. 2. A preliminar de inépcia da petição inicial foi rejeitada, pois a autora expôs de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, e a ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa não constitui requisito para o exercício do direito de ação. 3. O banco demandado juntou aos autos contrato contendo assinatura de próprio punho da autora, cuja autenticidade não foi impugnada, comprovando o cumprimento do dever de informação, com todas as informações atinentes à modalidade de mútuo contratada. 4. A efetiva e reiterada utilização do crédito disponibilizado pela autora, não limitada ao saque inicial, mas incluindo saques complementares e compras em estabelecimentos comerciais, afasta a tese de vício de consentimento. 5. A alegação de que a dívida se tornou "perpétua" é consequência inerente à própria sistemática do cartão de crédito, quando o usuário opta por não quitar integralmente as faturas e continua a utilizar o limite de crédito. 6. A prática contratual encontra amparo legal na Lei n.º 10.820/2003, que prevê a possibilidade de descontos em folha para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, e na Instrução Normativa do INSS n.º 28/2008, que exige expressa autorização do consumidor aposentado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. Tese de julgamento: 1. O contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válido quando a instituição financeira comprova que informou adequadamente o consumidor sobre a natureza da operação, especialmente quando há utilização reiterada do crédito disponibilizado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 319, 330, 373, II; Lei nº 10.820/2003, art. 6º, §5º; Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50927792120238210001, 12ª Câmara Cível, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 19-12-2024; TJRS, Apelação Cível nº 50296182920228210015, 12ª Câmara Cível, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 19-12-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula nº 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. De início, a fim de evitar tautologia, adoto o relatório da sentença ( evento 45, SENT1 ): "Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, cumulada com Declaração de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), Inexistência de Débito e Restituição de Valores em Dobro, ajuizada por SALETE DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A. , partes já devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narrou, em sua petição inicial (Evento 1, INIC1), ser aposentada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), percebendo mensalmente a quantia bruta de R$ 1.810,48 (mil oitocentos e dez reais e quarenta e oito centavos). Alegou que, em janeiro de 2020, contratou com o réu um empréstimo consignado no valor de R$ 1.347,00 (mil trezentos e quarenta e sete reais). Sustentou que, posteriormente, verificou que os descontos em seu benefício previdenciário estavam ocorrendo sob a rubrica de "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" e, ao buscar esclarecimentos junto à instituição financeira, foi informada de que se tratava de uma retirada de valores via cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). A parte autora asseverou que jamais solicitou ou contratou serviços de cartão de crédito, sendo sua intenção a de pactuar um empréstimo consignado tradicional, e que nunca recebeu, desbloqueou ou utilizou o suposto cartão. Afirmou que, desde a data da contratação, tem sido descontada indevidamente a importância de R$ 73,56 (setenta e três reais e cinquenta e seis centavos) mensais, totalizando, até a data da propositura da ação, a quantia de R$ 3.015,96 (três mil, quinze reais e noventa e seis centavos). Fundamentou sua pretensão na violação das normas da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008 e do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange ao dever de informação, à transparência e à prática de vantagem manifestamente excessiva. Ao final da petição inicial, postulou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a tramitação preferencial do feito, a inversão do ônus da prova, a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão dos descontos, a total procedência dos pedidos para readequação/conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, utilizando os valores pagos para amortizar o saldo devedor, e a repetição em dobro dos valores pagos a maior. No despacho inicial (Evento 4, DESPADEC1), foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação à autora, além de deferir a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão dos descontos do benefício previdenciário ou de qualquer conta de titularidade da autora, sob pena de multa diária de 01 (um) salário-mínimo. A parte ré informou o cumprimento da liminar (Evento 10, PET1). Devidamente citado, o BANCO BMG S.A. apresentou contestação (Evento 9, CONT1). Em sede de preliminares, arguiu a falta de um ou mais pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e a inépcia da petição inicial por suposta falta de interesse de agir, ante a ausência de prévia reclamação administrativa. Defendeu a legalidade da contratação, sustentando que a parte autora celebrou, de forma legítima e consensual, um contrato de cartão de crédito consignado, produto legal e regulamentado. Afirmou que o valor mencionado na inicial tratava-se do limite de saque averbado à margem consignável do cartão, e que a autora anuiu com os termos propostos e, inclusive, solicitou novos saques vinculados ao cartão de crédito consignado , tendo o valor sido disponibilizado em conta de sua titularidade. Negou a existência de qualquer vício de consentimento, falha no dever de informação ou prática abusiva que pudesse macular o negócio jurídico. Impugnou o pedido de justiça gratuita, bem como os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais (embora não pleiteados pela autora em sua inicial), por ausência de ato ilícito, e requereu a aplicação de litigância de má-fé contra a parte autora e seus patronos, alegando a propositura de "ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora" e indícios de adulteração de documentos. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Houve réplica da parte autora (Evento 14, RÉPLICA1), na qual impugnou as teses defensivas, reiterou os argumentos e pedidos da exordial, reforçando sua condição de hipossuficiência e a falha do réu em prestar informações claras sobre a natureza do contrato, e requereu a aplicação de litigância de má-fé em face do réu. Em decisão saneadora (Evento 17, DESPADEC1), este Juízo afastou as preliminares de impugnação à justiça gratuita, de inépcia da inicial (quanto à ausência de interesse de agir) e de "ações idênticas promovidas pelos patronos da parte autora". Na mesma decisão, deferiu a inversão do ônus da prova, indeferiu o pedido de depoimento pessoal da autora e deferiu a expedição de ofício ao INSS para informar sobre os descontos. A parte ré, no Evento 23, PET1, manifestou não ter interesse na produção de outras provas e reiterou o pedido de julgamento antecipado do feito. A parte autora não se manifestou quanto às provas, e, no Evento 26, DESPADEC1, foi declarada encerrada a fase de instrução processual, vindo os autos conclusos para sentença. Posteriormente, o réu peticionou (Evento 34, PET1) para se manifestar sobre o recentíssimo julgamento do IRDR nº 0103417-61.2020.8.21.7000 – Tema nº 28 do TJRS, requerendo a conformação do posicionamento à tese jurídica fixada. Em face de nova determinação judicial (Evento 36, DESPADEC1), a parte ré acostou aos autos cópia do contrato objeto do presente feito (Evento 39, OUT2). A parte autora se manifestou sobre o referido contrato (Evento 42, PET1), reiterando seus argumentos iniciais. Após, vieram os autos novamente conclusos para sentença." O dispositivo da decisão foi redigido nos seguintes termos: "Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SALETE DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A. , para: a) DETERMINAR ao réu que se abstenha de realizar os descontos a título de Reserva de Margem Consignável do contrato de cartão de crédito consignado ( evento 39, OUT2 ), determinando o aproveitamento da avença como contrato de empréstimo pessoal consignado . b) APLICAR a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, vigente na data da contratação da operação original (janeiro de 2020), tomando como referência o código 25468 (Empréstimo consignado - INSS - Pessoa física) . c) POSSIBILITAR a compensação dos valores já pagos pela parte autora a título de RMC com o saldo devedor apurado após a readequação do contrato. Em caso de eventual saldo remanescente em favor da autora após a liquidação da sentença, determinar a repetição na forma simples. Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte autora a pagar 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte requerida que arbitro no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais). Condeno o requerido, por sua vez, a pagar o restante das custas processuais (80% - oitenta por cento) e honorários ao procurador da parte autora, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando os mesmos critérios, conforme disposto no artigo 82, §2º e artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à autora, pois litigou sob o amparo da assistência judiciária gratuita. Havendo recurso(s), intime(m)-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório – arts. 152, VI, CPC, e 567, XX da Consolidação Normativa Judicial), a(s) contraparte(s) para ofertarem contrarrazões, querendo, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1010 § 3º CPC). Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Agendada intimação eletrônica." Inconformada, apela a instituição financeira demandada. Em suas razões ( evento 53, APELAÇÃO1 ), sustenta, preliminarmente, a existência de indícios de fraude e atuação predatória por parte dos advogados da autora, destacando a propositura em massa de ações semelhantes, suposta adulteração de comprovantes de endereço e documentos, e menciona recomendações do CNJ e comunicado do NUMOPEDE sobre práticas fraudulentas. Sustenta, ainda, inépcia da inicial por falta de comprovação do interesse de agir, ausência de prova de tentativa de solução administrativa e irregularidade nos documentos. No mérito, afirma que o contrato celebrado preenche todos os requisitos exigidos pelo IRDR nº 28 do TJRS, destacando que foram fornecidas informações claras, inclusive com Termo de Consentimento Esclarecido, não havendo qualquer vício de consentimento, sendo legal a modalidade de cartão consignado conforme Lei nº 10.820/2003 e Instruções Normativas do INSS. Alega que a autora anuiu expressamente às condições, realizou saques e usufruiu do crédito disponibilizado, inexistindo má-fé ou falha na prestação de serviços, o que afasta qualquer direito à restituição, seja simples ou em dobro. Argumenta que a sentença contrariou jurisprudência consolidada e a tese fixada no IRDR nº 28, a qual reconhece a validade da modalidade quando atendidos os requisitos legais. Requer, ao final, a reforma integral da decisão para julgar improcedentes os pedidos, afastando a restituição de valores e condenando a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais, além da comunicação aos órgãos competentes (OAB, MP e NUMOPEDE) sobre indícios de fraude. Com contrarrazões ( evento 55, CONTRAZAP1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminarmente, não prospera a pretensão da parte recorrente de que os autos sejam remetidos ao NUMOPEDE, à OAB/RS e ao Ministério Público, porquanto não há indícios de que o procurador da parte autora esteja atuando sem poderes para tanto. A procuração acostada na origem não contém indícios de que esteja fraudada. Ainda, o fato de o procurador atuar em ações similares não configura, por si só, ilícito. De qualquer sorte, entendendo a parte apelante estarem presentes irregularidades, não há impeditivo legal para que proceda à alguma reclamação junto à OAB/RS ou Ministério Público, se assim entender por direito. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. De igual forma, a preliminar de inépcia da petição inicial vai rejeitada, porquanto a autora expôs de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, indicando a causa de pedir e o objeto da demanda, nos termos dos artigos 319 e 330, do Código de Processo Civil. Ademais, a ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa não constitui requisito para o exercício do direito de ação, por não encontrar respaldo na legislação processual, tampouco afasta o interesse de agir, que se configura pela necessidade de provimento jurisdicional para a solução da controvérsia. Nesse contexto, verifica-se que a inicial preenche os requisitos legais, inexistindo qualquer vício capaz de ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito, adianto, o recurso da parte ré prospera. O banco demandado juntou aos autos contrato contendo assinatura de próprio punho da autora ( evento 39, OUT2 ), cuja autenticidade não foi impugnada. O dever de informação foi devidamente cumprido pela ré, porquanto nos documentos, assinados de próprio punho pela autora, constam todas as informações atinentes à modalidade de mútuo que estava sendo contratado (um saque por meio de cartão de crédito). Constou, ainda, que o valor total do empréstimo deveria ser pago na data do vencimento da primeira fatura, sob pena de ser aplicado um financiamento automático, incidindo, neste caso, os juros do cartão de crédito. No documento também constou claramente e com realce a contratação de Cartão de Crédito Consignado, inclusive com figuras ilustrativas na mesma página em que foi firmada a assinatura, não deixando margem para dúvidas quanto ao tipo de contrato que estava sendo firmado. O ponto fulcral que afasta de maneira contundente a tese de vício de consentimento é a efetiva e reiterada utilização do crédito disponibilizado pela autora, não se limitando ao saque inicial do valor de R$ 1.279,65, ocorrido em janeiro de 2020. Conforme se extrai das faturas detalhadas juntadas pela instituição financeira no evento 9, OUT5 , a apelada realizou diversas outras operações ao longo da relação contratual. A título de exemplo, constata-se a realização de um "Saque Complementar" no valor de R$ 224,80 em 28 de setembro de 2020, além de compras em estabelecimentos comerciais, como "HNA*OBOTICARIO", "LIVRARIA IDEAL" e pagamentos mensais de serviços como "PAPCARD PAGTO MENSAL-24 MESES". Tal comportamento, prolongado no tempo, é absolutamente incompatível com a alegação de que a consumidora acreditava ter contratado um empréstimo consignado com parcelas fixas e prazo determinado. A realização de novas transações, sejam saques ou compras, demonstra a plena ciência e aceitação da natureza de crédito rotativo do produto, em que o limite é recomposto à medida dos pagamentos e pode ser novamente utilizado. A conduta da autora, ao se beneficiar continuamente da linha de crédito, para depois alegar desconhecimento sobre sua natureza, configura comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ), o qual é vedado pelo ordenamento jurídico por violar o princípio da boa-fé objetiva. A alegação de que a dívida se tornou "perpétua" é uma consequência inerente à própria sistemática do cartão de crédito quando o usuário opta por não quitar integralmente as faturas e, concomitantemente, continua a utilizar o limite de crédito. As faturas mensais, as quais foram devidamente apresentadas pelo banco, discriminavam o saldo devedor total, o valor do pagamento mínimo (descontado em folha) e os encargos incidentes sobre o saldo remanescente, oportunizando à consumidora a quitação integral do débito a qualquer momento, o que interromperia a incidência de juros rotativos. Merece relevo o fato de que essa prática contratual encontra amparo legal, pois a Lei n.º 10.820/2003 dispõe sobre autorizações de descontos em folha de pagamento, onde prevê em seu artigo 6º e respectivo parágrafo 5º (atualizado pela Lei nº 13.172/2015): "Art. 6 º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1 o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (...) § 5 o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou; II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito." Além disso, a utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC) exige expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, conforme prevê expressamente o art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS n.º 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, conforme segue: "Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência." Assim, nos termos da referida lei de regência, os aposentados e pensionistas do INSS, além do percentual relativo a empréstimos consignados, podem comprometer, mediante autorização expressa, 5% de seu benefício para pagamento de despesas com cartão de crédito ou para saques por meio de cartão de crédito. A parte autora firmou o contrato por liberalidade e em expressão de sua vontade, de modo que não pode agora se insurgir contra aquilo que firmou, sob pena de violação aos princípios do venire contra factum proprium (que veda o comportamento contraditório) e pacta sunt servanda (que ordena o cumprimento dos pactos assumidos). Assim, não há como reconhecer vício de consentimento a autora, com a simples alegação de que teria sido induzido à erro em relação à modalidade de contratação. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, CPC. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA EXPRESSO QUANTO AOS SERVIÇOS CONTRATADOS, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . DESCONTOS LASTREADOS EM CONTRATO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, COM DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. INEXISTE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, MOSTRANDO-SE CORRETA A EXIGÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO AJUSTADA O QUE DETERMINA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O BANCO DEMANDADO DEFENDE QUE O PROCURADOR QUE SUBSCREVE A INICIAL ESTARIA ATUANDO DE FORMA ABUSIVA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO E PRATICANDO UMA ADVOCACIA PREDATÓRIA. NO CASO, A FORMA DE ATUAÇÃO DO PROCURADOR NARRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA SEJA OFICIADO O NUMOPEDE. ENTENDENDO OCORRER EXERCÍCIO IRREGULAR DA ATIVIDADE PROFISSIONAL POR PARTE DO ADVOGADO EM TELA, PODERÁ SE SOCORRER DIRETAMENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA POLÍCIA CIVIL, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA."(Apelação Cível, Nº 50927792120238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 19-12-2024) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, na qual se discute a validade da contratação de cartão de crédito em reserva de margem consignável (RMC). A parte consumidora alega vício de consentimento na celebração do contrato , afirmando que teria sido induzida a erro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão nos autos: (i) verificar a má-fé da instituição financeira, ao fim de justificar a repetição do indébito; e (ii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O contrato de cartão de crédito consignado com RMC foi validamente celebrado, tendo a parte autora sido informada adequadamente sobre a natureza do contrato , conforme os termos expressos no documento assinado e nos seus anexos. 5. A parte ré cumpriu o dever de informação, nos termos do art. 373, II, do CPC, afastando a alegação de erro substancial, o que também vem confirmado pela efetiva utilização do cartão de crédito para compras. 6. À luz do entendimento fixado no IRDR n.º 28 do TJRS, não estão presentes os requisitos para a conversão da operação de cartão de crédito em RMC para empréstimo consignado . 7. A regularidade da contratação impede que dela exsurja dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válido quando a instituição financeira comprova que informou o consumidor de forma prévia e adequada sobre a natureza da operação, afastando-se a alegação de vício de consentimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, n.º 70084650589, Quarta Turma Cível, rel. Mylene Maria Michel, julgado em 06.11.2023; TJRS, Apelação Cível nº 5017285-58.2020.8.21.0001, 12ª Câmara Cível, Des.ª Claudia Maria Hardt, julgado em 02.07.2021." (Apelação Cível, Nº 50296182920228210015, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 19-12-2024)" Desta forma, imperiosa a reforma da sentença, ao efeito de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Diante do resultado do julgamento, redistribuo os ônus sucumbenciais, condenando a parte autora a pagar a integralidade das custas judiciais e honorários advocatícios devidos ao procurador da parte ré, os quais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a matéria repetitiva ventilada e o curto período de tramitação da lide. A exigibilidade, no entanto, fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida ( evento 4, DESPADEC1 ). Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

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