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Processo nº 5065952-26.2024.4.02.5101

ID: 337647162

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065952-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE CERQUEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5065952-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : AMANDA DE CERQUEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER (OAB RJ096534) DESPACHO/DECISÃO Diante dos argumentos da perita do …

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Processo nº 5087486-78.2024.8.24.0930

ID: 301177784

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087486-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5087486-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JOAO ANTONIO PIRES ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5087486-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JOAO ANTONIO PIRES ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5060229-26.2024.4.02.5101

ID: 305927850

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5060229-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA CRYSTINA DE MIRANDA GUIMARAES

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EVALDO DE SOUZA GUIMARAES

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ELIANE DE OLIVEIRA XAVIER GUIMARAES

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5060229-26.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRENTE : GENI FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE DE OLIVEIRA XAVIER GUIMARAES…

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Processo nº 5077786-26.2024.4.02.5101

ID: 316536099

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5077786-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE QUEIROZ MELLO JUDITH THEREZINHA CARVALHO DE QUEIROZ MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA DE ABREU PORTO AMARAL

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LORRANE DA SILVA RODRIGUES

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MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA

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GABRIEL RIBEIRO PESSOA

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IGOR MACHADO DE MELLO FAIA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077786-26.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JUDITH THEREZINHA CARVALHO DE QUEIROZ MELLO (Curador) ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGA…

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Processo nº 5042090-26.2024.4.02.5101

ID: 314795540

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5042090-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MECENAS AFONSO DAS NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOEL SOUSA ELIAS DA SILVA

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ALISSON NETTO NEVES

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LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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LUCIANA DE FREITAS OLIVEIRA MOREIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5042090-26.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MECENAS AFONSO DAS NEVES ADVOGADO(A) : LUCIANA DE FREITAS OLIVEIRA MOREIRA (OAB RJ211827) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE RODRI…

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Processo nº 5097477-26.2024.4.02.5101

ID: 278293739

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5097477-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VERA LUCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097477-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIA VERA LUCIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL (OAB RJ146939) SENTENÇA Diante do exposto, HO…

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Fnde - Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educacao x Rafaela Paes Fernandes

ID: 317314494

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5035203-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Polo Passivo:

RAFAELA PAES FERNANDES

80

Advogados:

BEATRICE MARCHI

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7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 23 de julho de 2025, QUARTA-FEIR… 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 23 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunalhttps://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada. https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação/Remessa Necessária Nº 5035203-26.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 37) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: RAFAELA PAES FERNANDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BEATRICE MARCHI (OAB MG195643) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR - PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR - PRESIDENTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

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Processo nº 5017646-26.2024.4.02.5101

ID: 330960264

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017646-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI

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FILIPPE JACUBOSKI MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017646-26.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA CAROLINA DOS REIS ADVOGADO(A) : MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI (OAB RJ110588) ADVOGADO(A) : FILIP…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Daniel Da Silva Abraao Batista e outros

ID: 330280737

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5104752-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA ABRAAO BATISTA TRANSVIP ELETRONICOS LTDA

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5104752-26.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: TRANSVI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5104752-26.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: TRANSVIP ELETRONICOS LTDA EXECUTADO: DANIEL DA SILVA ABRAAO BATISTA EDITAL Nº 510016743285 CHAVE DO PROCESSO PARA CONSULTA:114352609424 (deverá ser digitado o número do processo, a chave acima informada e/ou o código disponibilizado no sítio https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica) EDITAL DE CITAÇÃO DE TRANSVIP ELETRONICOS LTDA, CNPJ: 30648347000106 e DANIEL DA SILVA ABRAAO BATISTA, CPF: 05454226718, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA ABAIXO: O(A) DOUTOR(A) MARIA ALICE PAIM LYARD, JUIZ(A) FEDERAL DA VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO(A) NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: F A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria da 21ª Vara Federal, sito na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 12º andar – Centro – RJ – Cep 20040-009, se processam os autos Nº51047522620244025101, em que são partes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra TRANSVIP ELETRONICOS LTDA e DANIEL DA SILVA ABRAAO BATISTA, no qual foi determinada a expedição do presente EDITAL de CITAÇÃO (art. 829 do Código de Processo Civil) de TRANSVIP ELETRONICOS LTDA, CNPJ: 30648347000106 e DANIEL DA SILVA ABRAAO BATISTA, CPF: 05454226718, que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para, no PRAZO DE 03 (TRÊS) dias, contado da citação, pagar(em) a quantia de R$302.678,85 (trezentos e dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), atualizada até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 829 do CPC, e, para que chegue ao conhecimento do(s) citando(s), é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 21ª Vara Federal. ADVERTÊNCIA: Será nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 18/07/2025. Eu, SIDINEIA CORDEIRO BARRETO o digitei, e eu, ALEXANDRE CARVALHO MORENO, Diretor de Secretaria o conferi.

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Processo nº 5095149-26.2024.4.02.5101

ID: 336136109

Tribunal: TRF2 Órgão: 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5095149-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UBIRAJARA DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAUCIANO MANSO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5095149-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : UBIRAJARA DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A) : LAUCIANO MANSO DE SOUZA (OAB RJ213011) SENTENÇA (CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA) I - Conve… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5095149-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : UBIRAJARA DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A) : LAUCIANO MANSO DE SOUZA (OAB RJ213011) SENTENÇA (CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA) I - Converto o julgamento em diligência para determinar perícia contábil a fim de verificar se para efetuar a constituição do crédito tributário (Notificações de Lançamento no ev. 1, anexos 18 e 19) a Receita Federal considerou os depósitos judiciais efetuados no processo n. 0005772-23.2010.4.02.5101, que tramitou na 14ª Vara Federal, desde ago/2010 até mai/2021, convertidos em renda na data de 03/09/2021. Assim, a perícia deve: a) rever as declarações de ajuste dos anos-calendário 2015 a 2021 considerando os depósitos judiciais; b) deduzir o valor pago a título de pensão alimentícia no ano calendário 2024; e c) verificar, após essas operações, se ainda haveria débito fiscal ou se haveria valor a restituir e, neste último caso, se corresponderia ao montante de R$ 13.158,10 no ano calendário 2024 como pretendido pelo autor. Nomeio como perito do Juízo o Dr. ROMULO DE MENDONCA MARTINS. Às partes, por 15 (quinze) dias, para quesitos, que deverão estar adstritos ao pedido e à causa de pedir, como aos fundamentos da defesa, sob pena de indeferimento, bem como para indicação de eventuais assistentes técnicos. II ? Após, intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários (artigo 465, §2º do CPC), dando-se vista às partes pelo mesmo prazo acerca da proposta. Fica a União, desde já, ciente de que será responsável pelo pagamento de 50% dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC, devendo informar a viabilidade de adiantamento e, na impossibilidade de adiantamento, certificar a viabilidade de pagamento no exercício seguinte, mediante a inclusão dos honorários no próximo orçamento, nos termos da Súmula 232 do C. STJ e do art. 91, §§ 1º e 2º, do CPC. III - Havendo impugnação, dê-se nova vista ao perito por 5 (cinco) dias e, ao final, venham conclusos para fixação dos honorários periciais e demais deliberações. (MA/am)

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