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Processo nº 5051717-43.2023.8.24.0930

ID: 322900775

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5051717-43.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PINTO SCHELP

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MIRIAM PINTO SCHELP

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051717-43.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC ADVOGADO(A) : DANIEL PINTO SCHE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051717-43.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC ADVOGADO(A) : DANIEL PINTO SCHELP (OAB SC018065) ADVOGADO(A) : MIRIAM PINTO SCHELP (OAB SC003965) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de requerimento de consulta e restrição de bem imóvel da parte executada, por meio da utilização do sistema CNIB. II – A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, em conformidade com o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, consiste em ferramenta eletrônica disponibilizada ao magistrado e autoridades administrativas, cuja finalidade é de "recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada" (Provimento nº 39/2014 do CNJ, art. 2º). Sobre essa ferramenta, a Circular nº 13/2022 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que sua utilização pode ser acessada por qualquer interessado: "[...] Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. "Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). Porém, mesmo após a diretiva, percebo que a Corte catarinense, majoritariamente, continua deferindo a medida, com fundamento no princípio da cooperação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. RECURSO DA EXEQUENTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE, PELO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, ASSIM COMO EM FAVOR DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, O JUÍZO DEVE FRANQUEAR A CONSULTA AOS SISTEMAS CONVENIADOS PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB QUE TEM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 139, IV E 6º DO CPC. DECISÃO RECORRIDA QUE DEVE SER REFORMADA PARA SE FRANQUEAR A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ALMEJADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (AI n° 5064590-86.2022.8.24.0000, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 23.02.2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENAJUD. DESNECESSIDADE DE SE PROCEDER COM A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A PARTE EXEQUENTE JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUI INTERESSE DA EXPROPRIAÇÃO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. CNIB. POSSIBILIDADE DE CONSULTA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. DECISÃO AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (AI n° 5056982-37.2022.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 23.02.2023) Dessa forma, revendo entendimento anterior, com fulcro na integridade e coerência (CPC, art. 926), faz-se mister deferir o pedido de utilização do sistema CNIB. III – Diante do exposto, DEFIRO a utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento CGJ nº 14/2017), para que a indisponibilidade recaia sobre todos os imóveis encontrados da parte executada (citada), impedindo, assim, que ocorra qualquer tipo de alienação durante este período. Aportando resultado, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Processo nº 5422292-26.2025.8.09.0000

ID: 323914416

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Seção Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5422292-26.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMELIA APARECIDA ZANQUETIN MORAIS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAQUINA RIBEIRO XAVIER

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WELDER RIBEIRO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br AÇÃO RESCISÓ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5422292-26.2025.8.09.0000COMARCA DE GUAPÓAUTOR: ROSIMELIA APARECIDA ZANQUETIN MORAISRÉU: LIVIA COIMBRA DE OLIVEIRA, STELLA BONIFÁCIO DE OLIVEIRA e GEAN LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS DE RESCINDIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME1. Ação rescisória ajuizada com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, visando à desconstituição de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de união estável post mortem, sob o fundamento de ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. Alegou-se erro de fato e violação manifesta de norma jurídica, com a juntada de novos elementos probatórios e pleito de concessão de tutela provisória para suspensão dos efeitos da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para o ajuizamento da ação rescisória com fundamento em erro de fato e/ou violação manifesta a norma jurídica; (ii) definir se os elementos trazidos na nova demanda configuram prova nova apta a justificar o manejo da ação rescisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A violação de norma jurídica, para fins do art. 966, V, do CPC, deve ser manifesta, direta e evidente, não se confundindo com mera divergência interpretativa ou injustiça da decisão rescindenda, sendo inadmissível o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal.4. O erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC, não se caracteriza quando houve controvérsia e pronunciamento judicial sobre o ponto, como ocorreu no caso concreto, em que as provas foram apreciadas e valoradas na sentença original.5. Os documentos e declarações apresentados com a petição inicial não configuram prova nova, por estarem disponíveis ou acessíveis à época da ação originária, não se enquadrando, portanto, na hipótese do art. 966, VII, do CPC.6. A autora já havia proposto ação rescisória anterior com fundamentos e provas similares, o que reforça o intuito de rediscutir matéria já definitivamente decidida, afrontando o princípio da coisa julgada.7. O indeferimento da petição inicial por ausência de hipótese legal de rescindibilidade encontra amparo nos arts. 485, I, 968, §3º, e 330 do CPC, bem como no art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito.Tese de julgamento:1. A ausência de demonstração inequívoca de violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato, nos termos do art. 966 do CPC, impede o processamento da ação rescisória. 2. A reapresentação de provas e fundamentos já examinados na ação originária não se qualifica como prova nova nem autoriza a desconstituição da coisa julgada.3. A ação rescisória não se presta à rediscussão de matéria já decidida ou como substitutivo de recurso não interposto.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, V, VII e VIII; 968, § 3º; 330, I; 485, I; RITJGO, art. 138, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na AR 6.579/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 19.12.2019; TJGO, AR 5416526-02.2019.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 18.06.2020; TJGO, AR 5087704-76.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, j. 11.03.2021. DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de Ação Rescisória ajuizada por Rosimelia Aparecida Zanquetin Morais, com fundamento no art. 966, V e VIII, do Código de Processo Civil, objetivando rescindir a Sentença proferida no julgamento da Ação de Declaratória de União Estável post mortem, n. 5186930-70.2021.8.09.0069, proposta em desfavor de Livia Coimbra de Oliveira, Stella Bonifácio de Oliveira e Gean Lucas Andrade de Oliveira.Infere-se da petição inicial que a parte autora propôs ação rescisória com pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento do art. 966, V e VIII do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da Sentença (autos n. 5186930-70.2021.8.09.0069), a qual julgou improcedentes os pedidos por ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Alega que conviveu maritalmente com o falecido José Mota de Oliveira por mais de 15 anos, de forma pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família, preenchendo, assim, os requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil. Sustenta que, embora tenha produzido provas documentais e testemunhais nos autos originários, estas não foram devidamente consideradas pelo juízo, que indeferiu os pedidos. Assevera que, após o trânsito em julgado da sentença rescindenda, localizou novos elementos probatórios, os quais reforçam a existência da união estável, inclusive com depoimentos que atestam a ausência de outros relacionamentos afetivos mantidos pelo falecido no período da convivência com a autora. Aduz que o erro de fato, na qualidade de requisito ao provimento da Ação Rescisória, caracteriza-se quando a Sentença admite a existência ou a inexistência de fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre a matéria. Por fim, requer a concessão da gratuidade da justiça e da tutela provisória de urgência, a fim de suspender os efeitos da sentença rescindenda e evitar o praceamento do imóvel objeto da lide, atualmente sob responsabilidade das rés. No mérito, pleiteia a procedência da ação rescisória, com a consequente desconstituição da Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guapó, para que, em novo julgamento, sejam acolhidos os pedidos formulados na ação originária, reconhecendo-se a existência de união estável entre a autora e o falecido. Preparo recolhido (mov. 21).É o Relatório. Decido.Conforme relatado, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Rosimelia Aparecida Zanquetin Morais objetivando rescindir a sentença proferida no julgamento da ação de declaratória de união estável post mortem, n. 5186930-70.2021.8.09.0069, proposta em desfavor de Lívia Coimbra de Oliveira, Stella Bonifácio de Oliveira e Gean Lucas Andrade de Oliveira.Em proêmio, elucida-se que o art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê a possibilidade de julgamento monocrático nos processos de competência originária, nas situações dispostas nos arts. 115 (sentença proferida sem o contraditório), 332 (julgamento liminar de improcedência), 485 (extinção do processo sem resolução do mérito) e 487, II (decadência ou prescrição) e III (homologação de reconhecimento, transação ou renúncia), do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 138. Ao relator compete:(…)II – decidir monocraticamente os processos de competência originária nas hipóteses previstas nos artigos 115, 332, 485 e 487, incisos II e III do CPC;Especificamente quanto à ação rescisória, elucida-se que a petição de ingresso deve embasar-se em uma das hipóteses de rescindibilidade constantes no art. 966 do CPC, in verbis:Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;IV - ofender a coisa julgada;V - violar manifestamente norma jurídica;VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.Importa registrar que a ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação que tem por objetivos a desconstituição de decisão transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa.No caso concreto, a autora sustenta que a sentença rescindenda violou manifestamente norma jurídica, por ter desconsiderado, injustificadamente, a presença dos requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil para o reconhecimento da união estável. Afirma que os documentos acostados aos autos, bem como os depoimentos colhidos, comprovariam a convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, o que, em seu entender, tornaria incabível a improcedência do pedido. Nessa intelecção, cumpre elucidar que a violação de norma jurídica indicada no art. 966 do Código de Processo Civil, não se trata de qualquer violação, uma vez que não se considera a justiça ou injustiça da interpretação da lei, porquanto não se pode buscar a anulação da sentença sob o argumento de uma interpretação mais adequada (aos olhos do requerente) da norma jurídica aplicada pelo juiz. Deve ser levado em conta que o vocábulo "norma", mencionado no art. 966, é utilizado em um sentido abrangente, indicando que a lei não é a única fonte de direito a fundamentar um pedido de ação rescisória.Dessarte, por não ser possível extrair da sentença rescindenda a violação de norma jurídica, uma vez que esta deve ser manifesta, expressa, direta e incontroversa, não é permitida nova análise em decorrência de rediscussão da justeza ou interpretação que enseja a decisão já definitiva, pois a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.A autora alega, ainda, a ocorrência de erro de fato, sustentando que as provas constantes dos autos, tais como registros fotográficos de eventos familiares e declarações prestadas por parentes e pessoas próximas ao falecido, demonstrariam a existência da união estável. Acrescenta que teria localizado, apenas após o trânsito em julgado da sentença, novas declarações de testemunhas que conviveram com o casal, as quais, segundo afirma, reforçariam a tese da convivência duradoura e pública. Sob essa ótica, destaca-se a impossibilidade da configuração do erro de fato, sopesando que o conjunto probatório foi objeto de controvérsia (contraditório) e de expresso pronunciamento judicial, o que, evidentemente, impede a propositura da ação rescisória com base na hipótese de erro de fato constatável da análise do caderno processual (art. 966, VIII, CPC).Com efeito, a questão trazida na presente rescisória é exatamente a mesma matéria controvertida no processo original.A propósito, cumpre destacar o entendimento do STJ sobre o tema:[...] IV - Ocorre erro de fato suficiente para ensejar a rescisão do julgado, quando o acórdão rescindendo considera fato não existente ou tem por não existente fato efetivamente ocorrido, desde que sobre esse fato não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial, trata-se de um erro de percepção e não de um critério interpretativo do juiz e seja relevante para o julgamento da questão, o que não é o caso.n(STJ, AgInt nos EDcl na AR 6.579/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 19/12/19).Outrossim, constatado que as provas apresentadas pelas partes (documentos e depoimentos) foram adequadamente apreciadas na sentença contestada. Diante do conjunto argumentativo apresentado, evidencia-se que a parte autora busca reabrir controvérsia já definitivamente solucionada, demonstrando inconformismo com o desfecho da ação originária, na qual não se reconheceu a existência da união estável. Pretende, assim, submeter novamente à apreciação judicial matéria que foi regularmente decidida, em manifesta afronta aos limites da coisa julgada e aos requisitos legais que regem a ação rescisória.Ressalte-se, ainda, que a autora já havia ajuizado ação rescisória anterior, cujos fundamentos e conjunto probatório, em grande medida, coincidem com os ora apresentados. Os documentos utilizados naquela demanda e nesta já estavam disponíveis, ou, ao menos, poderiam ter sido produzidos no curso da ação originária, razão pela qual não se qualificam como provas novas, nos termos do art. 966, § 1º do Código de Processo Civil. O reaproveitamento de elementos probatórios e a repetição de argumentos evidenciam tentativa de rediscutir matéria já decidida, por meio do uso indevido da via excepcional da rescisória.Portanto, não se sustenta a alegação de que os documentos e declarações apresentados com a presente petição inicial, colhidos de forma unilateral e sem observância do contraditório, possam, por si sós, desconstituir os fundamentos da sentença rescindenda. Tais elementos não detêm a força probatória necessária para ensejar a desconstituição da coisa julgada, sobretudo diante da análise exauriente realizada no processo originário.Logo, os argumentos autorais claramente não estão se encaixam nas situações taxativamente estipuladas no art. 966 do Código de Processo Civil.Ademais, constata-se que a parte autora deixou de interpor recurso de apelação contra a sentença que ora pretende rescindir, o que reforça a tentativa de utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal, finalidade incompatível com a natureza estrita e excepcional desse instrumento processual. Com estas ilações, não se constata, portanto, hipóteses de cabimento para a autora valer-se da ação rescisória, unicamente porque existente atividade jurisdicional a si desfavorável, pois, na realidade, o objetivo da parte requerente é a mera rediscussão da matéria preclusa, impondo-se o indeferimento da inicial, pelas Razões delineadas.Neste sentido, colaciona-se a jurisprudência assente deste Tribunal de Justiça:AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO C. STJ. AFASTADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 966, V, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça é competente apenas para julgar ação rescisória de seus próprios julgados, desde que tenha havido análise do mérito, analisando a questão federal controvertida no recurso especial. 2. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas; ao revés estar-se-ia subjugando o instituto da res judicata e o princípio basilar da segurança jurídica, medida vedada, na boa processualística. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a afronta à literal disposição de lei (art. 966, incisos V, do CPC) deve ser direta, clara, gritante, aberrante, podendo ser constatada prima facie, o que não se vislumbra na decisão rescindenda. 4. O Autor pretende, na verdade, rediscutir a causa já decidida e a ação rescisória não é sucedâneo recursal para reparar eventual injustiça da decisão, má apreciação da prova ou errônea interpretação da lei. Precedentes deste eg. Tribunal e do c. STJ. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (TJGO. Ação Rescisória 5416526-02.2019.8.09.0000. Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Seção Cível, julgado em 18/06/2020, DJe de 18/06/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SE FOSSE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. 1. A violação da norma jurídica a que se refere o art. 966, V, do Código de Processo Civil, é aquela que se apresenta evidente e direta, exsurgindo clara a ilegalidade, hipótese não verificada nos autos, em que a alegada transgressão da norma decorre de sua subsunção aos fatos imputados ao réu da ação primitiva, ora autor. 2. Efetivamente, a constatação da alegada violação da norma jurídica demanda revolvimento do contexto fático-probatório, tornando evidente que a ação rescisória, na espécie, está sendo manejada como se fosse uma nova instância recursal, o que não se afigura possível. Pedido rescisório julgado improcedente, com reversão do depósito prévio em favor da parte ré. (TJGO. Ação Rescisória 5087704-76.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 1ª Seção Cível, julgado em 11/03/2021, DJe de 11/03/2021)É notória a inexistência de fundamento legal para embasar a presente ação rescisória, pois não há demonstração incontestável de violação à lei, erro de fato ou apresentação de nova prova suficiente, acarretando na sua propositura como indevido sucedâneo recursal, situação vedada neste tipo de demanda. Por fim, justifico ser possível o indeferimento da petição inicial por decisão unipessoal, em razão do autorizativo legal previsto no art. 485, I, c/c 968 § 3º e art. 330, do Código de Processo Civil, haja vista que a ausência de hipótese de rescindibilidade corresponde a inépcia da inicial por faltar-lhe causa de pedir, além da previsão regimental insculpida no art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Do exposto, diante da inépcia constatada, INDEFIRO A INICIAL da ação rescisória e, por conseguinte, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio nos arts. 485, I, 968 §3 º e art. 330, do Código de Processo Civil c/c art. 138, II, Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás.Sem honorários porque não formada a relação subjetiva da demanda.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator C5/D3

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Processo nº 5422292-26.2025.8.09.0000

ID: 323914422

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Seção Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5422292-26.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVIA COIMBRA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BREYNER SILVA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br AÇÃO RESCISÓ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5422292-26.2025.8.09.0000COMARCA DE GUAPÓAUTOR: ROSIMELIA APARECIDA ZANQUETIN MORAISRÉU: LIVIA COIMBRA DE OLIVEIRA, STELLA BONIFÁCIO DE OLIVEIRA e GEAN LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS DE RESCINDIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME1. Ação rescisória ajuizada com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, visando à desconstituição de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de união estável post mortem, sob o fundamento de ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. Alegou-se erro de fato e violação manifesta de norma jurídica, com a juntada de novos elementos probatórios e pleito de concessão de tutela provisória para suspensão dos efeitos da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para o ajuizamento da ação rescisória com fundamento em erro de fato e/ou violação manifesta a norma jurídica; (ii) definir se os elementos trazidos na nova demanda configuram prova nova apta a justificar o manejo da ação rescisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A violação de norma jurídica, para fins do art. 966, V, do CPC, deve ser manifesta, direta e evidente, não se confundindo com mera divergência interpretativa ou injustiça da decisão rescindenda, sendo inadmissível o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal.4. O erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC, não se caracteriza quando houve controvérsia e pronunciamento judicial sobre o ponto, como ocorreu no caso concreto, em que as provas foram apreciadas e valoradas na sentença original.5. Os documentos e declarações apresentados com a petição inicial não configuram prova nova, por estarem disponíveis ou acessíveis à época da ação originária, não se enquadrando, portanto, na hipótese do art. 966, VII, do CPC.6. A autora já havia proposto ação rescisória anterior com fundamentos e provas similares, o que reforça o intuito de rediscutir matéria já definitivamente decidida, afrontando o princípio da coisa julgada.7. O indeferimento da petição inicial por ausência de hipótese legal de rescindibilidade encontra amparo nos arts. 485, I, 968, §3º, e 330 do CPC, bem como no art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito.Tese de julgamento:1. A ausência de demonstração inequívoca de violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato, nos termos do art. 966 do CPC, impede o processamento da ação rescisória. 2. A reapresentação de provas e fundamentos já examinados na ação originária não se qualifica como prova nova nem autoriza a desconstituição da coisa julgada.3. A ação rescisória não se presta à rediscussão de matéria já decidida ou como substitutivo de recurso não interposto.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, V, VII e VIII; 968, § 3º; 330, I; 485, I; RITJGO, art. 138, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na AR 6.579/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 19.12.2019; TJGO, AR 5416526-02.2019.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 18.06.2020; TJGO, AR 5087704-76.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, j. 11.03.2021. DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de Ação Rescisória ajuizada por Rosimelia Aparecida Zanquetin Morais, com fundamento no art. 966, V e VIII, do Código de Processo Civil, objetivando rescindir a Sentença proferida no julgamento da Ação de Declaratória de União Estável post mortem, n. 5186930-70.2021.8.09.0069, proposta em desfavor de Livia Coimbra de Oliveira, Stella Bonifácio de Oliveira e Gean Lucas Andrade de Oliveira.Infere-se da petição inicial que a parte autora propôs ação rescisória com pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento do art. 966, V e VIII do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da Sentença (autos n. 5186930-70.2021.8.09.0069), a qual julgou improcedentes os pedidos por ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Alega que conviveu maritalmente com o falecido José Mota de Oliveira por mais de 15 anos, de forma pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família, preenchendo, assim, os requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil. Sustenta que, embora tenha produzido provas documentais e testemunhais nos autos originários, estas não foram devidamente consideradas pelo juízo, que indeferiu os pedidos. Assevera que, após o trânsito em julgado da sentença rescindenda, localizou novos elementos probatórios, os quais reforçam a existência da união estável, inclusive com depoimentos que atestam a ausência de outros relacionamentos afetivos mantidos pelo falecido no período da convivência com a autora. Aduz que o erro de fato, na qualidade de requisito ao provimento da Ação Rescisória, caracteriza-se quando a Sentença admite a existência ou a inexistência de fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre a matéria. Por fim, requer a concessão da gratuidade da justiça e da tutela provisória de urgência, a fim de suspender os efeitos da sentença rescindenda e evitar o praceamento do imóvel objeto da lide, atualmente sob responsabilidade das rés. No mérito, pleiteia a procedência da ação rescisória, com a consequente desconstituição da Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guapó, para que, em novo julgamento, sejam acolhidos os pedidos formulados na ação originária, reconhecendo-se a existência de união estável entre a autora e o falecido. Preparo recolhido (mov. 21).É o Relatório. Decido.Conforme relatado, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Rosimelia Aparecida Zanquetin Morais objetivando rescindir a sentença proferida no julgamento da ação de declaratória de união estável post mortem, n. 5186930-70.2021.8.09.0069, proposta em desfavor de Lívia Coimbra de Oliveira, Stella Bonifácio de Oliveira e Gean Lucas Andrade de Oliveira.Em proêmio, elucida-se que o art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê a possibilidade de julgamento monocrático nos processos de competência originária, nas situações dispostas nos arts. 115 (sentença proferida sem o contraditório), 332 (julgamento liminar de improcedência), 485 (extinção do processo sem resolução do mérito) e 487, II (decadência ou prescrição) e III (homologação de reconhecimento, transação ou renúncia), do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 138. Ao relator compete:(…)II – decidir monocraticamente os processos de competência originária nas hipóteses previstas nos artigos 115, 332, 485 e 487, incisos II e III do CPC;Especificamente quanto à ação rescisória, elucida-se que a petição de ingresso deve embasar-se em uma das hipóteses de rescindibilidade constantes no art. 966 do CPC, in verbis:Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;IV - ofender a coisa julgada;V - violar manifestamente norma jurídica;VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.Importa registrar que a ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação que tem por objetivos a desconstituição de decisão transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa.No caso concreto, a autora sustenta que a sentença rescindenda violou manifestamente norma jurídica, por ter desconsiderado, injustificadamente, a presença dos requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil para o reconhecimento da união estável. Afirma que os documentos acostados aos autos, bem como os depoimentos colhidos, comprovariam a convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, o que, em seu entender, tornaria incabível a improcedência do pedido. Nessa intelecção, cumpre elucidar que a violação de norma jurídica indicada no art. 966 do Código de Processo Civil, não se trata de qualquer violação, uma vez que não se considera a justiça ou injustiça da interpretação da lei, porquanto não se pode buscar a anulação da sentença sob o argumento de uma interpretação mais adequada (aos olhos do requerente) da norma jurídica aplicada pelo juiz. Deve ser levado em conta que o vocábulo "norma", mencionado no art. 966, é utilizado em um sentido abrangente, indicando que a lei não é a única fonte de direito a fundamentar um pedido de ação rescisória.Dessarte, por não ser possível extrair da sentença rescindenda a violação de norma jurídica, uma vez que esta deve ser manifesta, expressa, direta e incontroversa, não é permitida nova análise em decorrência de rediscussão da justeza ou interpretação que enseja a decisão já definitiva, pois a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.A autora alega, ainda, a ocorrência de erro de fato, sustentando que as provas constantes dos autos, tais como registros fotográficos de eventos familiares e declarações prestadas por parentes e pessoas próximas ao falecido, demonstrariam a existência da união estável. Acrescenta que teria localizado, apenas após o trânsito em julgado da sentença, novas declarações de testemunhas que conviveram com o casal, as quais, segundo afirma, reforçariam a tese da convivência duradoura e pública. Sob essa ótica, destaca-se a impossibilidade da configuração do erro de fato, sopesando que o conjunto probatório foi objeto de controvérsia (contraditório) e de expresso pronunciamento judicial, o que, evidentemente, impede a propositura da ação rescisória com base na hipótese de erro de fato constatável da análise do caderno processual (art. 966, VIII, CPC).Com efeito, a questão trazida na presente rescisória é exatamente a mesma matéria controvertida no processo original.A propósito, cumpre destacar o entendimento do STJ sobre o tema:[...] IV - Ocorre erro de fato suficiente para ensejar a rescisão do julgado, quando o acórdão rescindendo considera fato não existente ou tem por não existente fato efetivamente ocorrido, desde que sobre esse fato não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial, trata-se de um erro de percepção e não de um critério interpretativo do juiz e seja relevante para o julgamento da questão, o que não é o caso.n(STJ, AgInt nos EDcl na AR 6.579/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 19/12/19).Outrossim, constatado que as provas apresentadas pelas partes (documentos e depoimentos) foram adequadamente apreciadas na sentença contestada. Diante do conjunto argumentativo apresentado, evidencia-se que a parte autora busca reabrir controvérsia já definitivamente solucionada, demonstrando inconformismo com o desfecho da ação originária, na qual não se reconheceu a existência da união estável. Pretende, assim, submeter novamente à apreciação judicial matéria que foi regularmente decidida, em manifesta afronta aos limites da coisa julgada e aos requisitos legais que regem a ação rescisória.Ressalte-se, ainda, que a autora já havia ajuizado ação rescisória anterior, cujos fundamentos e conjunto probatório, em grande medida, coincidem com os ora apresentados. Os documentos utilizados naquela demanda e nesta já estavam disponíveis, ou, ao menos, poderiam ter sido produzidos no curso da ação originária, razão pela qual não se qualificam como provas novas, nos termos do art. 966, § 1º do Código de Processo Civil. O reaproveitamento de elementos probatórios e a repetição de argumentos evidenciam tentativa de rediscutir matéria já decidida, por meio do uso indevido da via excepcional da rescisória.Portanto, não se sustenta a alegação de que os documentos e declarações apresentados com a presente petição inicial, colhidos de forma unilateral e sem observância do contraditório, possam, por si sós, desconstituir os fundamentos da sentença rescindenda. Tais elementos não detêm a força probatória necessária para ensejar a desconstituição da coisa julgada, sobretudo diante da análise exauriente realizada no processo originário.Logo, os argumentos autorais claramente não estão se encaixam nas situações taxativamente estipuladas no art. 966 do Código de Processo Civil.Ademais, constata-se que a parte autora deixou de interpor recurso de apelação contra a sentença que ora pretende rescindir, o que reforça a tentativa de utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal, finalidade incompatível com a natureza estrita e excepcional desse instrumento processual. Com estas ilações, não se constata, portanto, hipóteses de cabimento para a autora valer-se da ação rescisória, unicamente porque existente atividade jurisdicional a si desfavorável, pois, na realidade, o objetivo da parte requerente é a mera rediscussão da matéria preclusa, impondo-se o indeferimento da inicial, pelas Razões delineadas.Neste sentido, colaciona-se a jurisprudência assente deste Tribunal de Justiça:AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO C. STJ. AFASTADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 966, V, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça é competente apenas para julgar ação rescisória de seus próprios julgados, desde que tenha havido análise do mérito, analisando a questão federal controvertida no recurso especial. 2. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas; ao revés estar-se-ia subjugando o instituto da res judicata e o princípio basilar da segurança jurídica, medida vedada, na boa processualística. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a afronta à literal disposição de lei (art. 966, incisos V, do CPC) deve ser direta, clara, gritante, aberrante, podendo ser constatada prima facie, o que não se vislumbra na decisão rescindenda. 4. O Autor pretende, na verdade, rediscutir a causa já decidida e a ação rescisória não é sucedâneo recursal para reparar eventual injustiça da decisão, má apreciação da prova ou errônea interpretação da lei. Precedentes deste eg. Tribunal e do c. STJ. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (TJGO. Ação Rescisória 5416526-02.2019.8.09.0000. Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Seção Cível, julgado em 18/06/2020, DJe de 18/06/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SE FOSSE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. 1. A violação da norma jurídica a que se refere o art. 966, V, do Código de Processo Civil, é aquela que se apresenta evidente e direta, exsurgindo clara a ilegalidade, hipótese não verificada nos autos, em que a alegada transgressão da norma decorre de sua subsunção aos fatos imputados ao réu da ação primitiva, ora autor. 2. Efetivamente, a constatação da alegada violação da norma jurídica demanda revolvimento do contexto fático-probatório, tornando evidente que a ação rescisória, na espécie, está sendo manejada como se fosse uma nova instância recursal, o que não se afigura possível. Pedido rescisório julgado improcedente, com reversão do depósito prévio em favor da parte ré. (TJGO. Ação Rescisória 5087704-76.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 1ª Seção Cível, julgado em 11/03/2021, DJe de 11/03/2021)É notória a inexistência de fundamento legal para embasar a presente ação rescisória, pois não há demonstração incontestável de violação à lei, erro de fato ou apresentação de nova prova suficiente, acarretando na sua propositura como indevido sucedâneo recursal, situação vedada neste tipo de demanda. Por fim, justifico ser possível o indeferimento da petição inicial por decisão unipessoal, em razão do autorizativo legal previsto no art. 485, I, c/c 968 § 3º e art. 330, do Código de Processo Civil, haja vista que a ausência de hipótese de rescindibilidade corresponde a inépcia da inicial por faltar-lhe causa de pedir, além da previsão regimental insculpida no art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Do exposto, diante da inépcia constatada, INDEFIRO A INICIAL da ação rescisória e, por conseguinte, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio nos arts. 485, I, 968 §3 º e art. 330, do Código de Processo Civil c/c art. 138, II, Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás.Sem honorários porque não formada a relação subjetiva da demanda.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator C5/D3

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Processo nº 5422292-26.2025.8.09.0000

ID: 323914426

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Seção Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5422292-26.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STELLA BONIFÁCIO DE OLIVEIRA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BREYNER SILVA DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br AÇÃO RESCISÓ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5422292-26.2025.8.09.0000COMARCA DE GUAPÓAUTOR: ROSIMELIA APARECIDA ZANQUETIN MORAISRÉU: LIVIA COIMBRA DE OLIVEIRA, STELLA BONIFÁCIO DE OLIVEIRA e GEAN LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS DE RESCINDIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME1. Ação rescisória ajuizada com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, visando à desconstituição de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de união estável post mortem, sob o fundamento de ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. Alegou-se erro de fato e violação manifesta de norma jurídica, com a juntada de novos elementos probatórios e pleito de concessão de tutela provisória para suspensão dos efeitos da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para o ajuizamento da ação rescisória com fundamento em erro de fato e/ou violação manifesta a norma jurídica; (ii) definir se os elementos trazidos na nova demanda configuram prova nova apta a justificar o manejo da ação rescisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A violação de norma jurídica, para fins do art. 966, V, do CPC, deve ser manifesta, direta e evidente, não se confundindo com mera divergência interpretativa ou injustiça da decisão rescindenda, sendo inadmissível o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal.4. O erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC, não se caracteriza quando houve controvérsia e pronunciamento judicial sobre o ponto, como ocorreu no caso concreto, em que as provas foram apreciadas e valoradas na sentença original.5. Os documentos e declarações apresentados com a petição inicial não configuram prova nova, por estarem disponíveis ou acessíveis à época da ação originária, não se enquadrando, portanto, na hipótese do art. 966, VII, do CPC.6. A autora já havia proposto ação rescisória anterior com fundamentos e provas similares, o que reforça o intuito de rediscutir matéria já definitivamente decidida, afrontando o princípio da coisa julgada.7. O indeferimento da petição inicial por ausência de hipótese legal de rescindibilidade encontra amparo nos arts. 485, I, 968, §3º, e 330 do CPC, bem como no art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito.Tese de julgamento:1. A ausência de demonstração inequívoca de violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato, nos termos do art. 966 do CPC, impede o processamento da ação rescisória. 2. A reapresentação de provas e fundamentos já examinados na ação originária não se qualifica como prova nova nem autoriza a desconstituição da coisa julgada.3. A ação rescisória não se presta à rediscussão de matéria já decidida ou como substitutivo de recurso não interposto.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, V, VII e VIII; 968, § 3º; 330, I; 485, I; RITJGO, art. 138, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na AR 6.579/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 19.12.2019; TJGO, AR 5416526-02.2019.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 18.06.2020; TJGO, AR 5087704-76.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, j. 11.03.2021. DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de Ação Rescisória ajuizada por Rosimelia Aparecida Zanquetin Morais, com fundamento no art. 966, V e VIII, do Código de Processo Civil, objetivando rescindir a Sentença proferida no julgamento da Ação de Declaratória de União Estável post mortem, n. 5186930-70.2021.8.09.0069, proposta em desfavor de Livia Coimbra de Oliveira, Stella Bonifácio de Oliveira e Gean Lucas Andrade de Oliveira.Infere-se da petição inicial que a parte autora propôs ação rescisória com pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento do art. 966, V e VIII do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da Sentença (autos n. 5186930-70.2021.8.09.0069), a qual julgou improcedentes os pedidos por ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Alega que conviveu maritalmente com o falecido José Mota de Oliveira por mais de 15 anos, de forma pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família, preenchendo, assim, os requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil. Sustenta que, embora tenha produzido provas documentais e testemunhais nos autos originários, estas não foram devidamente consideradas pelo juízo, que indeferiu os pedidos. Assevera que, após o trânsito em julgado da sentença rescindenda, localizou novos elementos probatórios, os quais reforçam a existência da união estável, inclusive com depoimentos que atestam a ausência de outros relacionamentos afetivos mantidos pelo falecido no período da convivência com a autora. Aduz que o erro de fato, na qualidade de requisito ao provimento da Ação Rescisória, caracteriza-se quando a Sentença admite a existência ou a inexistência de fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre a matéria. Por fim, requer a concessão da gratuidade da justiça e da tutela provisória de urgência, a fim de suspender os efeitos da sentença rescindenda e evitar o praceamento do imóvel objeto da lide, atualmente sob responsabilidade das rés. No mérito, pleiteia a procedência da ação rescisória, com a consequente desconstituição da Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guapó, para que, em novo julgamento, sejam acolhidos os pedidos formulados na ação originária, reconhecendo-se a existência de união estável entre a autora e o falecido. Preparo recolhido (mov. 21).É o Relatório. Decido.Conforme relatado, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Rosimelia Aparecida Zanquetin Morais objetivando rescindir a sentença proferida no julgamento da ação de declaratória de união estável post mortem, n. 5186930-70.2021.8.09.0069, proposta em desfavor de Lívia Coimbra de Oliveira, Stella Bonifácio de Oliveira e Gean Lucas Andrade de Oliveira.Em proêmio, elucida-se que o art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê a possibilidade de julgamento monocrático nos processos de competência originária, nas situações dispostas nos arts. 115 (sentença proferida sem o contraditório), 332 (julgamento liminar de improcedência), 485 (extinção do processo sem resolução do mérito) e 487, II (decadência ou prescrição) e III (homologação de reconhecimento, transação ou renúncia), do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 138. Ao relator compete:(…)II – decidir monocraticamente os processos de competência originária nas hipóteses previstas nos artigos 115, 332, 485 e 487, incisos II e III do CPC;Especificamente quanto à ação rescisória, elucida-se que a petição de ingresso deve embasar-se em uma das hipóteses de rescindibilidade constantes no art. 966 do CPC, in verbis:Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;IV - ofender a coisa julgada;V - violar manifestamente norma jurídica;VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.Importa registrar que a ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação que tem por objetivos a desconstituição de decisão transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa.No caso concreto, a autora sustenta que a sentença rescindenda violou manifestamente norma jurídica, por ter desconsiderado, injustificadamente, a presença dos requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil para o reconhecimento da união estável. Afirma que os documentos acostados aos autos, bem como os depoimentos colhidos, comprovariam a convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, o que, em seu entender, tornaria incabível a improcedência do pedido. Nessa intelecção, cumpre elucidar que a violação de norma jurídica indicada no art. 966 do Código de Processo Civil, não se trata de qualquer violação, uma vez que não se considera a justiça ou injustiça da interpretação da lei, porquanto não se pode buscar a anulação da sentença sob o argumento de uma interpretação mais adequada (aos olhos do requerente) da norma jurídica aplicada pelo juiz. Deve ser levado em conta que o vocábulo "norma", mencionado no art. 966, é utilizado em um sentido abrangente, indicando que a lei não é a única fonte de direito a fundamentar um pedido de ação rescisória.Dessarte, por não ser possível extrair da sentença rescindenda a violação de norma jurídica, uma vez que esta deve ser manifesta, expressa, direta e incontroversa, não é permitida nova análise em decorrência de rediscussão da justeza ou interpretação que enseja a decisão já definitiva, pois a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.A autora alega, ainda, a ocorrência de erro de fato, sustentando que as provas constantes dos autos, tais como registros fotográficos de eventos familiares e declarações prestadas por parentes e pessoas próximas ao falecido, demonstrariam a existência da união estável. Acrescenta que teria localizado, apenas após o trânsito em julgado da sentença, novas declarações de testemunhas que conviveram com o casal, as quais, segundo afirma, reforçariam a tese da convivência duradoura e pública. Sob essa ótica, destaca-se a impossibilidade da configuração do erro de fato, sopesando que o conjunto probatório foi objeto de controvérsia (contraditório) e de expresso pronunciamento judicial, o que, evidentemente, impede a propositura da ação rescisória com base na hipótese de erro de fato constatável da análise do caderno processual (art. 966, VIII, CPC).Com efeito, a questão trazida na presente rescisória é exatamente a mesma matéria controvertida no processo original.A propósito, cumpre destacar o entendimento do STJ sobre o tema:[...] IV - Ocorre erro de fato suficiente para ensejar a rescisão do julgado, quando o acórdão rescindendo considera fato não existente ou tem por não existente fato efetivamente ocorrido, desde que sobre esse fato não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial, trata-se de um erro de percepção e não de um critério interpretativo do juiz e seja relevante para o julgamento da questão, o que não é o caso.n(STJ, AgInt nos EDcl na AR 6.579/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 19/12/19).Outrossim, constatado que as provas apresentadas pelas partes (documentos e depoimentos) foram adequadamente apreciadas na sentença contestada. Diante do conjunto argumentativo apresentado, evidencia-se que a parte autora busca reabrir controvérsia já definitivamente solucionada, demonstrando inconformismo com o desfecho da ação originária, na qual não se reconheceu a existência da união estável. Pretende, assim, submeter novamente à apreciação judicial matéria que foi regularmente decidida, em manifesta afronta aos limites da coisa julgada e aos requisitos legais que regem a ação rescisória.Ressalte-se, ainda, que a autora já havia ajuizado ação rescisória anterior, cujos fundamentos e conjunto probatório, em grande medida, coincidem com os ora apresentados. Os documentos utilizados naquela demanda e nesta já estavam disponíveis, ou, ao menos, poderiam ter sido produzidos no curso da ação originária, razão pela qual não se qualificam como provas novas, nos termos do art. 966, § 1º do Código de Processo Civil. O reaproveitamento de elementos probatórios e a repetição de argumentos evidenciam tentativa de rediscutir matéria já decidida, por meio do uso indevido da via excepcional da rescisória.Portanto, não se sustenta a alegação de que os documentos e declarações apresentados com a presente petição inicial, colhidos de forma unilateral e sem observância do contraditório, possam, por si sós, desconstituir os fundamentos da sentença rescindenda. Tais elementos não detêm a força probatória necessária para ensejar a desconstituição da coisa julgada, sobretudo diante da análise exauriente realizada no processo originário.Logo, os argumentos autorais claramente não estão se encaixam nas situações taxativamente estipuladas no art. 966 do Código de Processo Civil.Ademais, constata-se que a parte autora deixou de interpor recurso de apelação contra a sentença que ora pretende rescindir, o que reforça a tentativa de utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal, finalidade incompatível com a natureza estrita e excepcional desse instrumento processual. Com estas ilações, não se constata, portanto, hipóteses de cabimento para a autora valer-se da ação rescisória, unicamente porque existente atividade jurisdicional a si desfavorável, pois, na realidade, o objetivo da parte requerente é a mera rediscussão da matéria preclusa, impondo-se o indeferimento da inicial, pelas Razões delineadas.Neste sentido, colaciona-se a jurisprudência assente deste Tribunal de Justiça:AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO C. STJ. AFASTADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 966, V, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça é competente apenas para julgar ação rescisória de seus próprios julgados, desde que tenha havido análise do mérito, analisando a questão federal controvertida no recurso especial. 2. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas; ao revés estar-se-ia subjugando o instituto da res judicata e o princípio basilar da segurança jurídica, medida vedada, na boa processualística. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a afronta à literal disposição de lei (art. 966, incisos V, do CPC) deve ser direta, clara, gritante, aberrante, podendo ser constatada prima facie, o que não se vislumbra na decisão rescindenda. 4. O Autor pretende, na verdade, rediscutir a causa já decidida e a ação rescisória não é sucedâneo recursal para reparar eventual injustiça da decisão, má apreciação da prova ou errônea interpretação da lei. Precedentes deste eg. Tribunal e do c. STJ. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (TJGO. Ação Rescisória 5416526-02.2019.8.09.0000. Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Seção Cível, julgado em 18/06/2020, DJe de 18/06/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SE FOSSE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. 1. A violação da norma jurídica a que se refere o art. 966, V, do Código de Processo Civil, é aquela que se apresenta evidente e direta, exsurgindo clara a ilegalidade, hipótese não verificada nos autos, em que a alegada transgressão da norma decorre de sua subsunção aos fatos imputados ao réu da ação primitiva, ora autor. 2. Efetivamente, a constatação da alegada violação da norma jurídica demanda revolvimento do contexto fático-probatório, tornando evidente que a ação rescisória, na espécie, está sendo manejada como se fosse uma nova instância recursal, o que não se afigura possível. Pedido rescisório julgado improcedente, com reversão do depósito prévio em favor da parte ré. (TJGO. Ação Rescisória 5087704-76.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 1ª Seção Cível, julgado em 11/03/2021, DJe de 11/03/2021)É notória a inexistência de fundamento legal para embasar a presente ação rescisória, pois não há demonstração incontestável de violação à lei, erro de fato ou apresentação de nova prova suficiente, acarretando na sua propositura como indevido sucedâneo recursal, situação vedada neste tipo de demanda. Por fim, justifico ser possível o indeferimento da petição inicial por decisão unipessoal, em razão do autorizativo legal previsto no art. 485, I, c/c 968 § 3º e art. 330, do Código de Processo Civil, haja vista que a ausência de hipótese de rescindibilidade corresponde a inépcia da inicial por faltar-lhe causa de pedir, além da previsão regimental insculpida no art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Do exposto, diante da inépcia constatada, INDEFIRO A INICIAL da ação rescisória e, por conseguinte, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio nos arts. 485, I, 968 §3 º e art. 330, do Código de Processo Civil c/c art. 138, II, Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás.Sem honorários porque não formada a relação subjetiva da demanda.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator C5/D3

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Processo nº 5422292-26.2025.8.09.0000

ID: 323914433

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Seção Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5422292-26.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEAN LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BREYNER SILVA DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br AÇÃO RESCISÓ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5422292-26.2025.8.09.0000COMARCA DE GUAPÓAUTOR: ROSIMELIA APARECIDA ZANQUETIN MORAISRÉU: LIVIA COIMBRA DE OLIVEIRA, STELLA BONIFÁCIO DE OLIVEIRA e GEAN LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS DE RESCINDIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME1. Ação rescisória ajuizada com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, visando à desconstituição de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de união estável post mortem, sob o fundamento de ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. Alegou-se erro de fato e violação manifesta de norma jurídica, com a juntada de novos elementos probatórios e pleito de concessão de tutela provisória para suspensão dos efeitos da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para o ajuizamento da ação rescisória com fundamento em erro de fato e/ou violação manifesta a norma jurídica; (ii) definir se os elementos trazidos na nova demanda configuram prova nova apta a justificar o manejo da ação rescisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A violação de norma jurídica, para fins do art. 966, V, do CPC, deve ser manifesta, direta e evidente, não se confundindo com mera divergência interpretativa ou injustiça da decisão rescindenda, sendo inadmissível o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal.4. O erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC, não se caracteriza quando houve controvérsia e pronunciamento judicial sobre o ponto, como ocorreu no caso concreto, em que as provas foram apreciadas e valoradas na sentença original.5. Os documentos e declarações apresentados com a petição inicial não configuram prova nova, por estarem disponíveis ou acessíveis à época da ação originária, não se enquadrando, portanto, na hipótese do art. 966, VII, do CPC.6. A autora já havia proposto ação rescisória anterior com fundamentos e provas similares, o que reforça o intuito de rediscutir matéria já definitivamente decidida, afrontando o princípio da coisa julgada.7. O indeferimento da petição inicial por ausência de hipótese legal de rescindibilidade encontra amparo nos arts. 485, I, 968, §3º, e 330 do CPC, bem como no art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito.Tese de julgamento:1. A ausência de demonstração inequívoca de violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato, nos termos do art. 966 do CPC, impede o processamento da ação rescisória. 2. A reapresentação de provas e fundamentos já examinados na ação originária não se qualifica como prova nova nem autoriza a desconstituição da coisa julgada.3. A ação rescisória não se presta à rediscussão de matéria já decidida ou como substitutivo de recurso não interposto.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, V, VII e VIII; 968, § 3º; 330, I; 485, I; RITJGO, art. 138, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na AR 6.579/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 19.12.2019; TJGO, AR 5416526-02.2019.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 18.06.2020; TJGO, AR 5087704-76.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, j. 11.03.2021. DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de Ação Rescisória ajuizada por Rosimelia Aparecida Zanquetin Morais, com fundamento no art. 966, V e VIII, do Código de Processo Civil, objetivando rescindir a Sentença proferida no julgamento da Ação de Declaratória de União Estável post mortem, n. 5186930-70.2021.8.09.0069, proposta em desfavor de Livia Coimbra de Oliveira, Stella Bonifácio de Oliveira e Gean Lucas Andrade de Oliveira.Infere-se da petição inicial que a parte autora propôs ação rescisória com pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento do art. 966, V e VIII do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da Sentença (autos n. 5186930-70.2021.8.09.0069), a qual julgou improcedentes os pedidos por ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Alega que conviveu maritalmente com o falecido José Mota de Oliveira por mais de 15 anos, de forma pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família, preenchendo, assim, os requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil. Sustenta que, embora tenha produzido provas documentais e testemunhais nos autos originários, estas não foram devidamente consideradas pelo juízo, que indeferiu os pedidos. Assevera que, após o trânsito em julgado da sentença rescindenda, localizou novos elementos probatórios, os quais reforçam a existência da união estável, inclusive com depoimentos que atestam a ausência de outros relacionamentos afetivos mantidos pelo falecido no período da convivência com a autora. Aduz que o erro de fato, na qualidade de requisito ao provimento da Ação Rescisória, caracteriza-se quando a Sentença admite a existência ou a inexistência de fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre a matéria. Por fim, requer a concessão da gratuidade da justiça e da tutela provisória de urgência, a fim de suspender os efeitos da sentença rescindenda e evitar o praceamento do imóvel objeto da lide, atualmente sob responsabilidade das rés. No mérito, pleiteia a procedência da ação rescisória, com a consequente desconstituição da Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guapó, para que, em novo julgamento, sejam acolhidos os pedidos formulados na ação originária, reconhecendo-se a existência de união estável entre a autora e o falecido. Preparo recolhido (mov. 21).É o Relatório. Decido.Conforme relatado, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Rosimelia Aparecida Zanquetin Morais objetivando rescindir a sentença proferida no julgamento da ação de declaratória de união estável post mortem, n. 5186930-70.2021.8.09.0069, proposta em desfavor de Lívia Coimbra de Oliveira, Stella Bonifácio de Oliveira e Gean Lucas Andrade de Oliveira.Em proêmio, elucida-se que o art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê a possibilidade de julgamento monocrático nos processos de competência originária, nas situações dispostas nos arts. 115 (sentença proferida sem o contraditório), 332 (julgamento liminar de improcedência), 485 (extinção do processo sem resolução do mérito) e 487, II (decadência ou prescrição) e III (homologação de reconhecimento, transação ou renúncia), do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 138. Ao relator compete:(…)II – decidir monocraticamente os processos de competência originária nas hipóteses previstas nos artigos 115, 332, 485 e 487, incisos II e III do CPC;Especificamente quanto à ação rescisória, elucida-se que a petição de ingresso deve embasar-se em uma das hipóteses de rescindibilidade constantes no art. 966 do CPC, in verbis:Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;IV - ofender a coisa julgada;V - violar manifestamente norma jurídica;VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.Importa registrar que a ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação que tem por objetivos a desconstituição de decisão transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa.No caso concreto, a autora sustenta que a sentença rescindenda violou manifestamente norma jurídica, por ter desconsiderado, injustificadamente, a presença dos requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil para o reconhecimento da união estável. Afirma que os documentos acostados aos autos, bem como os depoimentos colhidos, comprovariam a convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, o que, em seu entender, tornaria incabível a improcedência do pedido. Nessa intelecção, cumpre elucidar que a violação de norma jurídica indicada no art. 966 do Código de Processo Civil, não se trata de qualquer violação, uma vez que não se considera a justiça ou injustiça da interpretação da lei, porquanto não se pode buscar a anulação da sentença sob o argumento de uma interpretação mais adequada (aos olhos do requerente) da norma jurídica aplicada pelo juiz. Deve ser levado em conta que o vocábulo "norma", mencionado no art. 966, é utilizado em um sentido abrangente, indicando que a lei não é a única fonte de direito a fundamentar um pedido de ação rescisória.Dessarte, por não ser possível extrair da sentença rescindenda a violação de norma jurídica, uma vez que esta deve ser manifesta, expressa, direta e incontroversa, não é permitida nova análise em decorrência de rediscussão da justeza ou interpretação que enseja a decisão já definitiva, pois a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.A autora alega, ainda, a ocorrência de erro de fato, sustentando que as provas constantes dos autos, tais como registros fotográficos de eventos familiares e declarações prestadas por parentes e pessoas próximas ao falecido, demonstrariam a existência da união estável. Acrescenta que teria localizado, apenas após o trânsito em julgado da sentença, novas declarações de testemunhas que conviveram com o casal, as quais, segundo afirma, reforçariam a tese da convivência duradoura e pública. Sob essa ótica, destaca-se a impossibilidade da configuração do erro de fato, sopesando que o conjunto probatório foi objeto de controvérsia (contraditório) e de expresso pronunciamento judicial, o que, evidentemente, impede a propositura da ação rescisória com base na hipótese de erro de fato constatável da análise do caderno processual (art. 966, VIII, CPC).Com efeito, a questão trazida na presente rescisória é exatamente a mesma matéria controvertida no processo original.A propósito, cumpre destacar o entendimento do STJ sobre o tema:[...] IV - Ocorre erro de fato suficiente para ensejar a rescisão do julgado, quando o acórdão rescindendo considera fato não existente ou tem por não existente fato efetivamente ocorrido, desde que sobre esse fato não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial, trata-se de um erro de percepção e não de um critério interpretativo do juiz e seja relevante para o julgamento da questão, o que não é o caso.n(STJ, AgInt nos EDcl na AR 6.579/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 19/12/19).Outrossim, constatado que as provas apresentadas pelas partes (documentos e depoimentos) foram adequadamente apreciadas na sentença contestada. Diante do conjunto argumentativo apresentado, evidencia-se que a parte autora busca reabrir controvérsia já definitivamente solucionada, demonstrando inconformismo com o desfecho da ação originária, na qual não se reconheceu a existência da união estável. Pretende, assim, submeter novamente à apreciação judicial matéria que foi regularmente decidida, em manifesta afronta aos limites da coisa julgada e aos requisitos legais que regem a ação rescisória.Ressalte-se, ainda, que a autora já havia ajuizado ação rescisória anterior, cujos fundamentos e conjunto probatório, em grande medida, coincidem com os ora apresentados. Os documentos utilizados naquela demanda e nesta já estavam disponíveis, ou, ao menos, poderiam ter sido produzidos no curso da ação originária, razão pela qual não se qualificam como provas novas, nos termos do art. 966, § 1º do Código de Processo Civil. O reaproveitamento de elementos probatórios e a repetição de argumentos evidenciam tentativa de rediscutir matéria já decidida, por meio do uso indevido da via excepcional da rescisória.Portanto, não se sustenta a alegação de que os documentos e declarações apresentados com a presente petição inicial, colhidos de forma unilateral e sem observância do contraditório, possam, por si sós, desconstituir os fundamentos da sentença rescindenda. Tais elementos não detêm a força probatória necessária para ensejar a desconstituição da coisa julgada, sobretudo diante da análise exauriente realizada no processo originário.Logo, os argumentos autorais claramente não estão se encaixam nas situações taxativamente estipuladas no art. 966 do Código de Processo Civil.Ademais, constata-se que a parte autora deixou de interpor recurso de apelação contra a sentença que ora pretende rescindir, o que reforça a tentativa de utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal, finalidade incompatível com a natureza estrita e excepcional desse instrumento processual. Com estas ilações, não se constata, portanto, hipóteses de cabimento para a autora valer-se da ação rescisória, unicamente porque existente atividade jurisdicional a si desfavorável, pois, na realidade, o objetivo da parte requerente é a mera rediscussão da matéria preclusa, impondo-se o indeferimento da inicial, pelas Razões delineadas.Neste sentido, colaciona-se a jurisprudência assente deste Tribunal de Justiça:AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO C. STJ. AFASTADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 966, V, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça é competente apenas para julgar ação rescisória de seus próprios julgados, desde que tenha havido análise do mérito, analisando a questão federal controvertida no recurso especial. 2. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas; ao revés estar-se-ia subjugando o instituto da res judicata e o princípio basilar da segurança jurídica, medida vedada, na boa processualística. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a afronta à literal disposição de lei (art. 966, incisos V, do CPC) deve ser direta, clara, gritante, aberrante, podendo ser constatada prima facie, o que não se vislumbra na decisão rescindenda. 4. O Autor pretende, na verdade, rediscutir a causa já decidida e a ação rescisória não é sucedâneo recursal para reparar eventual injustiça da decisão, má apreciação da prova ou errônea interpretação da lei. Precedentes deste eg. Tribunal e do c. STJ. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (TJGO. Ação Rescisória 5416526-02.2019.8.09.0000. Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Seção Cível, julgado em 18/06/2020, DJe de 18/06/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SE FOSSE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. 1. A violação da norma jurídica a que se refere o art. 966, V, do Código de Processo Civil, é aquela que se apresenta evidente e direta, exsurgindo clara a ilegalidade, hipótese não verificada nos autos, em que a alegada transgressão da norma decorre de sua subsunção aos fatos imputados ao réu da ação primitiva, ora autor. 2. Efetivamente, a constatação da alegada violação da norma jurídica demanda revolvimento do contexto fático-probatório, tornando evidente que a ação rescisória, na espécie, está sendo manejada como se fosse uma nova instância recursal, o que não se afigura possível. Pedido rescisório julgado improcedente, com reversão do depósito prévio em favor da parte ré. (TJGO. Ação Rescisória 5087704-76.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 1ª Seção Cível, julgado em 11/03/2021, DJe de 11/03/2021)É notória a inexistência de fundamento legal para embasar a presente ação rescisória, pois não há demonstração incontestável de violação à lei, erro de fato ou apresentação de nova prova suficiente, acarretando na sua propositura como indevido sucedâneo recursal, situação vedada neste tipo de demanda. Por fim, justifico ser possível o indeferimento da petição inicial por decisão unipessoal, em razão do autorizativo legal previsto no art. 485, I, c/c 968 § 3º e art. 330, do Código de Processo Civil, haja vista que a ausência de hipótese de rescindibilidade corresponde a inépcia da inicial por faltar-lhe causa de pedir, além da previsão regimental insculpida no art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Do exposto, diante da inépcia constatada, INDEFIRO A INICIAL da ação rescisória e, por conseguinte, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio nos arts. 485, I, 968 §3 º e art. 330, do Código de Processo Civil c/c art. 138, II, Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás.Sem honorários porque não formada a relação subjetiva da demanda.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator C5/D3

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Processo nº 5345149-95.2025.8.09.0117

ID: 306834515

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Seção Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5345149-95.2025.8.09.0117

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUMPAL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLEYTON DOS SANTOS BITTENCOURT

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Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reisemail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5345149-95.2025.8.09.01172ª SEÇÃO CÍVELAUTORA FUMPALRÉ DIVINA LINDOMAR AL… Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reisemail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5345149-95.2025.8.09.01172ª SEÇÃO CÍVELAUTORA FUMPALRÉ DIVINA LINDOMAR ALVES BARBOSARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. CASO EM EXAMETrata-se de Ação Rescisória proposta com o objetivo de desconstituir sentença proferida em ação de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, alegando a autora a violação de normas constitucionais e infraconstitucionais.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a ação rescisória é adequada para rediscutir matéria já decidida em sentença transitada em julgado, sem demonstrar violação manifesta a norma jurídica.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A Ação Rescisória é meio excepcional para desconstituir coisa julgada. A via eleita não se presta a rediscutir a matéria já apreciada na ação original.3.2. A autora não comprovou violação manifesta a norma jurídica na sentença rescindenda, utilizando a ação rescisória como sucedâneo recursal para substituir a Apelação Cível, que sequer interpôs no processo original. Ausência de interesse de agir.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. A ação rescisória não se presta como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida em ação anterior.4.2. A demonstração de violação manifesta a norma jurídica é requisito essencial para a admissibilidade da ação rescisória.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I; 330, §1º, inc. I; 966, V e VIII; 968, caput; 974, p.u.; RITJGO, art. 138, II; art. 175, inc. II. CF/1988, art. 37. Lei Municipal de Palmeiras de Goiás nº 899/11, art. 58.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Ação Rescisória 5397205-44.2020.8.09.0000; TJGO, ACAO RESCISORIA 229709-51.2015.8.09.0000; TJGO, Ação Rescisória 5416526-02.2019.8.09.0000; TJGO, Ação Rescisória 5473013-26.2018.8.09.0000; TJGO, Ação Rescisória 5087704-76.2019.8.09.0000; TJGO, Ação Rescisória 212177-64.2015.8.09.0000; TJGO, Ação Rescisória 249212-58.2015.8.09.0000; TJGO, Ação Rescisória 226879-15.2015.8.09.0000.AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação Rescisória proposta por FUMPAL visando desconstituir a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Palmeiras de Goiás, Dr. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS, nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA nº 5516063-42.2018.8.09.0117 proposta contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRAS DE GOIÁS – PALMEIRAS PREV. A autora, alega, em apertada síntese, que ao sentenciar o juízo a quo deixou de observar o disposto em normas constitucionais e infraconstitucionais, especialmente o artigo 37 da CF e artigo 58 da Lei Municipal de Palmeiras de Goiás nº 899/11. Custas dispensadas, por se tratar de autarquia municipal. Instada a se manifestar sobre a possível inadmissibilidade da presente Ação Rescisória, a autora defendeu seu processamento1. É o que basta relatar. Decido. 1. DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO A AÇÃO RESCISÓRIA É PROPOSTA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. Atualmente o art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê a possibilidade de julgamento monocrático nos processos de competência originária, quando extintos com base nos artigos 115 (sentença proferida sem o contraditório), 332 (julgamento liminar de improcedência), 485 (extinção do processo sem resolução do mérito) e 487, II (decadência ou prescrição) e III (homologação de reconhecimento, transação ou renúncia), do CPC: Art. 138. Ao relator compete:(…)II – decidir monocraticamente os processos de competência originária nas hipóteses previstas nos artigos 115, 332, 485 e 487, incisos II e III do CPC; No caso vertente, ao propor a Ação Rescisória como sucedâneo recursal, a autora deixou de preencher condição da ação, qual seja, o interesse de agir no aspecto da adequação da via eleita, como será devidamente abordado oportunamente. Sobre o tema, destacam-se os seguintes precedentes no julgamento de casos análogos: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA NOVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A ação rescisória não se presta para a rediscussão da matéria, sob pena de se transmudar em espécie de recurso ordinário, com prazo de dois anos, direcionado à revisão de decisão já transitada em julgado, o que acarreta a ausência de interesse de agir do autor. 2. Como o autor pretende apenas rediscutir a matéria, a pretexto de existência de prova nova, assim não é possível considerar, vez que a declaração constante de escritura pública refere-se aos fatos anteriormente ocorridos, que poderiam sim ser comprovados na fase instrutória da ação originária, mediante inclusive depoimento testemunhal. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(TJGO, Ação Rescisória 5397205-44.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 2ª Seção Cível, julgado em 17/12/2020, DJe de 17/12/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. INCISO V DO ARTIGO 485 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1 - A ação rescisória não se presta para a rediscussão da matéria, mormente quando a decisão reflete uma das interpretações possíveis das normas tidas como violadas, sob pena de se transmudar em espécie de recurso ordinário, com prazo de dois anos, direcionado à revisão de decisão já transitada em julgado, o que acarreta a ausência de interesse de agir do autor. 2 - O erro de fato, suscetível de fundamentar a rescisória, é precisamente o averiguável mediante o exame das provas já existentes no processo, não aquele cuja correção requeira a produção de novas. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJGO, ACAO RESCISORIA 229709-51.2015.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 2A SECAO CIVEL, julgado em 06/09/2017, DJe 2349 de 15/09/2017) Desta forma, ao concluir pela extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, passa a ser prerrogativa da relatora o julgamento de forma monocrática, à luz do disposto no art. 138, II, do RITJGO. 2. DA PROPOSITURA DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. De plano, conclui-se que a pretensão trazida pela parte autora não merece ser admitida, porquanto não configurada a hipótese trazida pelo art. 966, inciso V ou VIII, do atual Código de Processo Civil, consistente na manifesta violação à norma jurídica ou erro de fato verificável do exame dos autos. Com efeito, a ação rescisória visa desconstituir a coisa julgada material. Tendo em conta que esta concretiza no processo o valor “segurança jurídica” – substrato indelével do Estado Constitucional – sua propositura só é admitida em hipóteses excepcionais, devidamente arroladas de maneira taxativa pela legislação (art. 966, CPC), dentre as quais inclui-se “violar manifestamente norma jurídica”. Não se trata, porém, de qualquer violação. Não se cogita de justiça ou injustiça no modo de interpretar a lei, nem se pode pretender rescindir a sentença sob a invocação de melhor interpretação da norma jurídica aplicada pelo julgador. Todavia, há que se considerar que o termo “norma” constante do art. 966 está empregado em sentido amplíssimo, no sentido de que demonstrar que a lei não é exclusivamente a única fonte de direito capaz de ensejar o ajuizamento de pleito rescisório e, segundo a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, “corresponde a direito e autoriza a rescisão de coisa julgada em que há a violação de princípio, regra ou postulado normativo”. (In: Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 510) Na hipótese, a autora alega, em síntese, que houve violação de norma, posto que a sentença deixou de observar os artigos 37 da Constituição Federal e 58 da Lei Municipal de Palmeiras de Goiás nº 899/11. Neste ponto, impende salientar que a sentença quanto foi devidamente fundamentada e não traz evidente ofensa a norma jurídica, denotando a real pretensão da parte autora, de reexame da decisão. Ademais, a parte deixou de interpôr o recurso adequado à reapreciação da matéria analisada na sentença, qual seja, a Apelação Cível, no momento oportuno. Logo, é manifestamente incabível o manejo de ação rescisória por suposta violação manifesta a norma jurídica quando na verdade a finalidade é rediscussão da matéria preclusa. Tal conduta consubstancia-se em manejo indevido da Ação Rescisória como sucedâneo recursal, por mero inconformismo da parte com a sentença proferida na ação original. Neste sentido, destaco a jurisprudência uníssona dessa colenda Corte de Justiça Estadual: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO C. STJ. AFASTADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 966, V, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça é competente apenas para julgar ação rescisória de seus próprios julgados, desde que tenha havido análise do mérito, analisando a questão federal controvertida no recurso especial. 2. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas; ao revés estar-se-ia subjugando o instituto da res judicata e o princípio basilar da segurança jurídica, medida vedada, na boa processualística. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a afronta à literal disposição de lei (art. 966, incisos V, do CPC) deve ser direta, clara, gritante, aberrante, podendo ser constatada prima facie, o que não se vislumbra na decisão rescindenda. 4. O Autor pretende, na verdade, rediscutir a causa já decidida e a ação rescisória não é sucedâneo recursal para reparar eventual injustiça da decisão, má apreciação da prova ou errônea interpretação da lei. Precedentes deste eg. Tribunal e do c. STJ. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (TJGO, Ação Rescisória 5416526-02.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Seção Cível, julgado em 18/06/2020, DJe de 18/06/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. A presença, por si só, de pessoa jurídica de direito público na demanda não implica na obrigatória intervenção do Parquet, na condição de custos legis, haja vista que não se deve confundir o interesse patrimonial da Fazenda Pública com o interesse público, este capaz de legitimar a sua intervenção. Inteligência do art. 178 do CPC. 2. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E DE FALSIDADE DO DOCUMENTO QUE COMPROVA A ENTREGA DA MERCADORIA. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas; ao revés estar-se-ia subjugando o instituto da res judicata e o princípio basilar da segurança jurídica. A irresignação com a sentença infligida implica no revolvimento dos fatos, com averiguação das teses apontadas (simulação e falsidade de documento que comprova a entrega da mercadoria), exsurgindo em indevido sucedâneo recursal, pelo que deveria ter sido objeto de recurso de apelação/recurso especial. 3. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. O Autor pretende, na verdade, rediscutir a causa já decidida, não sendo a ação rescisória sucedâneo recursal para reparar eventual injustiça da sentença, má apreciação da prova ou errônea interpretação da lei. Precedentes deste eg. Tribunal e do c. STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.(TJGO, Ação Rescisória 5473013-26.2018.8.09.0000, Rel. Des(a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 2ª Seção Cível, julgado em 23/06/2020, DJe de 23/06/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SE FOSSE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. 1. A violação da norma jurídica a que se refere o art. 966, V, do Código de Processo Civil, é aquela que se apresenta evidente e direta, exsurgindo clara a ilegalidade, hipótese não verificada nos autos, em que a alegada transgressão da norma decorre de sua subsunção aos fatos imputados ao réu da ação primitiva, ora autor. 2. Efetivamente, a constatação da alegada violação da norma jurídica demanda revolvimento do contexto fático-probatório, tornando evidente que a ação rescisória, na espécie, está sendo manejada como se fosse uma nova instância recursal, o que não se afigura possível. Pedido rescisório julgado improcedente, com reversão do depósito prévio em favor da parte ré.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação Rescisória 5087704-76.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 1ª Seção Cível, julgado em 11/03/2021, DJe de 11/03/2021) Assim, conclui-se que a ação rescisória não é sucedâneo recursal, nem pode veicular pretensão de reapreciação do mérito da questão em relação a qual a jurisdição já foi entregue. A propósito do tema, válida a transcrição da lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (in: Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª Edição – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016): “(…) O § 6º do art. 966 do Novo CPC supostamente cria um ônus específico ao autor da ação rescisória quando seu fundamento legal for o inciso V combinado com o §5º do mesmo dispositivo legal. Cabe ao autor, “sob pena” de inépcia da petição inicial, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou questão jurídica não examinada, a impor outra situação jurídica.Entendo que a exigência é desnecessária, revelando-se em excesso de zelo do legislador, conclusão que pode ser explicada por um simples raciocínio lógico. A causa de pedir na hipótese de ação rescisória ora analisada é a distinção entre o precedente ou súmula aplicada no caso concreto e o processo julgado, de forma que sem a demonstração dessa distinção não haverá causa de pedir, o que, por si só, é causa de inépcia da petição inicial nos termos do art. 330, § 1º, I, do Novo CPC. (…)” É necessário, pois, que se identifique a clara ofensa no julgado rescindendo às normas e princípios do sistema jurídico pátrio, reguladores da matéria (error in procedendo) sob exame, importando tal conduta em verdadeiro atentado à ordem jurídica, passível de anulação, ou se a decisão é contrária à lei de regência (error in judicando), com a possibilidade de sua reforma. Eis os seguintes julgados desta Corte Estadual: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAIS DISPOSITIVOS DE LEI. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. I - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do "direito em tese", porquanto essa medida excepcional não se presta simplesmente para corrigir eventual injustiça do decisum rescindendo, sequer para abrir nova instância recursal, visando o reexame das provas. II- Impõe-se o indeferimento da petição inicial da ação rescisória, com a extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir - entendida tal condição da ação em face do binômio utilidade e necessidade do provimento jurisdicional e adequação da via eleita. III - Nega-se provimento ao agravo regimental quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão monocrática, embasada em jurisprudência dominante deste Tribunal e de Tribunal Superior, e a parte agravante não apresentar argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos nela utilizados. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO. 1ª Seção Cível. Ação Rescisória 212177-64.2015.8.09.0000. Rel. Des. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO. DJe 1891 de 16/10/2015) AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO MANDAMENTAL. LEI DELEGADA N. 04/03. REPERCUSSÃO GERAL. RE 563.965/RN. DESVERTICALIZAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO ARROLADO NO CPC, ART. 485, V, DO CPC. SÚMULA 343 DO STF. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, CPC. 1- A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, nos termos do art. 485, V, do CPC, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade, sob pena de atrair a perpetuação da discussão sobre matéria decidida e desrespeitar a segurança jurídica. Súmula n. 343 do STF. 2- Não apontado qualquer argumento que possa derruir a decisão monocrática proferida, impõe-se o desprovimento do agravo regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO 1ª Seção Cível. Ação Rescisória 249212-58.2015.8.09.0000, Rel. Des. WALTER CARLOS LEMES. DJe 1847 de 13/08/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO DA EXPRESSA EXIGÊNCIA DO ART. 485 DO CPC, RELATIVA À COISA JULGADA MATERIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO RESCISÓRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. I- É incabível ação rescisória contra sentença ou decisão meramente terminativa, dada a expressa exigência do art. 485, caput, do CPC. II- Impõe-se o indeferimento da petição inicial da ação rescisória, com a extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir - entendida tal condição da ação em face do binômio utilidade e necessidade do provimento jurisdicional e adequação da via eleita. III- Nega-se provimento ao agravo regimental quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão monocrática, embasada em jurisprudência dominante deste Tribunal e de Tribunal Superior, e a parte agravante não apresentar argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos nela utilizados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. 2ª Seção Cível. Ação Rescisória 226879-15.2015.8.09.0000. Rel. Des. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO. DJe 1848 de 14/08/2015) Evidencia-se, assim, a absoluta ausência de fundamento legal para a presente ação rescisória, impondo-se, em consequência o indeferimento da inicial, forte no art. 330, inc. III do CPC, mormente por não ter havido demonstração inexorável de mácula a dispositivo de lei, resultando o seu manejo em indevido sucedâneo recursal, situação vedada na ação rescisória, devendo ser ratificado o acórdão rescindendo. Do exposto, conforme autoriza o artigo 175, inciso II, do RITJGO, julgo o autor carecedor de interesse de agir, pronunciando-me pelo indeferimento da petição inicial da ação rescisória e, por conseguinte, pela extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 968, caput, combinado com os arts. 485, inc. I e 330, §1º, inc. I, todos do CPC. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, pela inexistência da triangularização processual. Por oportuno, determino a conversão do depósito em multa (art. 968, inc. II do CPC) e a consequente reversão da respectiva importância em favor da parte requerida, nos termos do parágrafo único do artigo 974 do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO1- Vide movimentações nº 7

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Processo nº 5111760-43.2023.8.24.0930

ID: 296721137

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5111760-43.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ELISABETE MARIA SELLE TOMBESI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5111760-43.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ELISABETE MARIA SELLE TOMBESI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FON… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5111760-43.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ELISABETE MARIA SELLE TOMBESI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 14, RELVOTO1 ): [...] passa-se então a analisar a existência de abusividade no contrato revisado a partir da comparação das taxas mensais corretas (operação de crédito pessoal não consignado - Código 25464). Verifica-se que o contrato empréstimo pessoal foi firmado em 09/07/2020, no qual foram pactuados juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano ( evento 17, CONTR12 ). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, constata-se, na tabela ' operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado' , que, ao tempo da contratação, o percentual médio encontrado era de 5,13% ao mês e 82,32% ao ano. Como já explanado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, por si só, não indica abusividade, sendo imperioso considerar as particularidades do contrato celebrado entre as partes. Embora a instituição financeira recorrente sustente que trabalha com um 'perfil diferenciado de clientes, os de alto risco e negativados' e que 'os empréstimos realizados possuem altos índices de inadimplência, especialmente porque os clientes não deixam saldo em conta corrente para realização dos débitos', tal alegação, pura e simples, não justifica a adoção de taxas tão elevadas, que beiram 1.000% (mil por cento) acima da média de mercado, quando não mais. Conforme delineado pelo Tribunal Superior, compete à instituição financeira, neste caso específico em que a taxa pactuada de fato está 'muito acima' da média de mercado, apresentar elementos plausíveis capazes de justificar a adoção da taxa cobrada. Nessa perspectiva, da detida análise do caderno processual, verifica-se que a instituição financeira recorrente não se desincumbiu de tal ônus , vez que da consulta ao Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) exibida pela própria instituição financeira apelada ( evento 17, ANEXO6 ), observa-se que os registros efetuados no nome da parte consumidora são posteriores à data do contrato sub judice (primeira inscrição ocorrida em 07/11/2022, sendo que o pacto foi celebrado em 2020), de modo que não podem ser utilizados como razão determinante para a manutenção dos juros remuneratórios pactuados no contrato sob revisão. Frise-se, deveria a instituição financeira, quando da apresentação de defesa, ter demonstrado que no momento da imposição das taxas de juros no contrato, ou seja, no momento da concessão do crédito à consumidora, procedeu à análise do risco do crédito e do perfil do tomador. (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 43, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Ana Maria Silva Campos x Banco Itaúcard S.A.

ID: 262676811

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817051-69.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau PROCESSO: 081705… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau PROCESSO: 0817051-69.2024.8.14.0006 REQUERENTE: AUTOR: ANA MARIA SILVA CAMPOS Nome: ANA MARIA SILVA CAMPOS Endereço: Rua Cláudio Sanders, 727, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Advogado do(a) AUTOR: KENIA SOARES DA COSTA - PA15650 REQUERIDA: REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Nome: BANCO ITAÚCARD S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado do(a) REU: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450 SENTENÇA I – RELATÓRIO ANA MARIA SILVA CAMPOS ajuizou “ação revisional de contrato” em desfavor de BANCO ITAÚCARD S.A., partes qualificadas nos autos. A parte autora aduz que celebrou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo, com valor financiado de R$ 65.040,82 (sessenta e cinco mil e quarenta reais e oitenta e dois centavos), a serem pagos em 48 parcelas, no valor de R$ 2.192,00 (dois mil, cento e noventa e dois reais). Ademais, indica as seguintes práticas que, no seu entender, são ilegais e abusivas: a) capitalização diária dos juros remuneratórios; b) cobrança de "tarifa de registro "; c) capitalização diária de juros moratórios. Ao final, requereu a repetição do indébito, em dobro, dos valores indevidamente pagos em razão de juros abusivos e tarifas. Com a inicial, juntou documentos no Id 122154983 a 122159738. Determinada a emenda à petição inicial, conforme Id 122178194, a qual foi apresentada em Id 122837252. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação e documentos em Id 134508802. Impugnou a justiça gratuita e o valor da causa e arguiu questão preliminar. Em defesa de mérito, manifestou-se no mesmo sentido que a outra demandada pela regularidade da contratação, celebrada de forma livre e consciente pela parte consumidora, bem como a ausência de qualquer cláusula ou encargo abusivo ou ilegal na cédula de crédito bancário. Em seguida, proferida Decisão no Id 135837887 que recebeu a petição inicial, deferiu a justiça gratuita e indeferiu a tutela de urgência. A parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento em Id 137337912. O recurso teve o provimento negado, conforme certidão em Id 141473390. A parte autora apresentou réplica em Id 137843103. Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de relevante para relatar, passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento do TJPA pela desnecessidade de perícia contábil em casos análogos ao presente feito, in verbis: CLÁUSULA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONTRATO FIRMADO APÓS 31/03/2000. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir requerimentos impertinentes, inúteis ou manifestamente protelatórios. Em casos como o dos autos, a matéria é exclusivamente de direito, restando desnecessária a realização de perícia técnica e depoimento pessoal da parte, autorizando-se, via de consequência, o julgamento antecipado da lide, mormente ao levar-se em conta que os instrumentos contratuais questionados se encontram anexados aos autos. 2. É remansoso o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." e de que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO: DJe 24/09/2012). 3. Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0052076-53.2013.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/05/2023) Passo à apreciação das questões preliminares ainda não decididas. II.1 – DO DIREITO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação à concessão os benefícios da Justiça Gratuita apresentada em contestação, a parte ré não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a presunção legal da hipossuficiência financeira da parte autora. Em razão disso, rejeito a impugnação. II.2 – DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR D INCONTROVERSO. Neste item, a parte ré afirma que o valor atribuído como incontroverso está em desconformidade com o objeto da demanda. Analisando a impugnação, verifica-se que se trata de questão de mérito, devendo ser analisada em momento oportuno. Desta feita, afasto a preliminar. II.3 – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Aduziu a parte ré que a petição inicial violou o disposto no art. 330, § 3º, do CPC, entretanto, o intento não prospera. Entende-se que eventual situação de inadimplência total ou parcial do devedor justificam as medidas constritivas por parte do banco credor em expediente próprio, sem, contudo, que seja de fato óbice ao prosseguimento da presente demanda, sob pena de violação ao acesso à justiça, tal como invocado pela parte autora. Assim, fica afastada a preliminar arguida. As partes estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. II.4 – DO MÉRITO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a revisão do contrato, com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da parte ré ao pagamento de repetição de indébito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando-se os autos, não há controvérsia quanto à celebração do contrato de financiamento de veículo, fato admitido pelas partes. A controvérsia se cinge em aferir a existência de práticas abusivas pela parte ré e do consequente dever de ressarcir valores cobrados indevidamente. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora, como determinado no ID 135837887. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). A parte autora afirma que no dia 13/07/2022 realizou contrato de financiamento com a parte ré para a aquisição de veículo. Sustenta a abusividade de taxa de juros e de tarifas e serviços não prestados. A parte ré, por sua vez, alega que não há abusividade ou cobranças indevidas no contrato. Feitas as considerações, passo à análise individualizada dos pontos levantados na petição inicial. Registre-se que, à luz do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC e da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (v. STJ, REsp n. 1.957.408/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023), o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas a teses apresentadas pelas partes nos autos quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. II.4.1 – Da Capitalização Diária dos Juros Remuneratórios A capitalização de juros consiste, basicamente, na incorporação periódica ao saldo devedor dos juros vencidos e não pagos, passando a incidir novos juros sobre o montante total, e é plenamente admitida no ordenamento jurídico, à luz da jurisprudência há muito tempo já pacífica dos Tribunais pátrios. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida, declarou a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento do REsp n. 973.827/RS, consolidou os entendimentos geraram os Temas Repetitivos 246 e 247: Tema 246: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (entendimento sumulado - Súmula nº539/STJ). Tema 247: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Posteriormente, foram editadas as Súmulas nº 539 e 541/STJ sobre o tema, cujo enunciado assim prevê: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015 Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. No contrato firmado entre as partes, é expressamente prevista a aplicação da regra de capitalização de juros com fixação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Id 134508809), o que está de acordo com a jurisprudência firmada em sede de recurso repetitivo (e posteriormente sumulada) pelo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte autora aduz ser indevida a capitalização diária dos juros remuneratórios. De acordo com os entendimentos dos Tribunais pátrios anteriormente esclarecidos, há possibilidade de capitalização diária dos juros remuneratórios, em atenção ao disposto no art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/2004. Entretanto, para que a regularidade da cobrança, é necessária a definição da taxa de juros diária. Analisando o instrumento contratual em Id 134508809, verifica-se que há pactuação das taxas de juros remuneratórios mensal e anual, sem expressa previsão da taxa de juros remuneratórios diária. A capitalização diária de juros, embora permitida e prevista em contrato (Cláusula 3), não restou clara e adequadamente informada a taxa de juros diária, o que retida do consumidor a possibilidade de controle de sua taxa, avaliação de valores e a adequada informação. Logo, trata-se de cláusula abusiva, o que autoriza o afastamento da periodicidade questionada, conforme já decidido pelo STJ, como se infere das seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRETENSÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA NÃO INFORMADA. DESCABIMENTO. 1. Necessidade de fornecimento pela instituição financeira de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada. Aplicação do disposto no art. 6º, inciso III, combinado com os artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor( CDC). 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária, havendo abusividade parcial na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca da taxa diária. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2018076 RS 2022/0244683-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA NO CONTRATO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários é possível, sendo necessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela previsão expressa da taxa diária de juros. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.002.298/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 29/08/2022, DJe de 31/08/2022.) Deste modo, merece acolhimento a pretensão inicial para reconhecer a abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios, declarando a abusividade parcial da Cláusula 2 e 2.1, mantidas as taxas pactualmente previstas anual e mensal, sendo possível a cobrança da capitalização mensal. II.4.2 – Da Despesa com Registro do Contrato Com a celebração de contratos envolvendo a alienação de veículos, é necessária a realização de registro pela instituição financeira dos negócios jurídicos no DETRAN (art. 1.361, §1º, do CC e Resolução CONTRAN Nº 689 DE 27/09/2017) ou no cartório, a fim de que possam produzir os efeitos perante terceiros, o que gera custos. Não se trata, em rigor, de tarifa bancária, de forma que não se submete aos atos normativos do Conselho Monetário Nacional. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento pela validade da cobrança pelas despesas com o registro do contrato, tendo gerado o Tema 958: “(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)” No caso vertente, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus mínimo probatório (art. 373, I, do CPC) de que não houve a efetivação do registro, prova cuja produção estava plenamente em seu alcance. Isso porque a simples apresentação do CRLV serve para constatar o se houve ou não a realização do registro. Nesse sentido é o entendimento pacífico dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE NOS TERMOS DO ART. 332 DO CPC – JUSTIÇA GRATUITA DENEGADA NA SENTENÇA – CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS PELO APELANTE DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO – INSISTÊNCIA NO PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE EM SEGUNDO GRAU – FAVOR LEGAL QUE NÃO PODE SER CONCEDIDO – recolhimento das custas iniciais que é ato incompatível com a alegada hipossuficiência financeira – ausência de documentação e elementos nos autos com substância para fazer prevalecer a declaração de pobreza jurídica – apelante, ademais, que deixou de especificar quais são suas despesas e qual é a sua renda – indeferimento dos benefícios da justiça gratuita mantidos em segundo grau – determinação para que o apelante recolha o valor atualizado do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS – PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NAS TESES FIXADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS – tarifa de registro do contrato que podia ser cobrada – previsão contratual – ausência de demonstração do registro do veículo em nome do apelante junto ao órgão de trânsito competente – prova a ser feita pelo apelante – certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) que se encontra com o apelante e que comprovaria se o registro do contrato (alienação fiduciária) foi feito ou não – ônus de apresentar o documento nos autos que é de seu portador – demonstração que deveria ter sido feita conjuntamente com a distribuição da ação – apelante que apresentou CRLV desatualizado em que não consta o registro do contrato pela apelada, naturalmente porque o documento em referência foi emitido antes da celebração do contrato – valor exigido de pequena expressão – tarifa de avaliação do bem que não podia ser cobrada – ausência de demonstração de efetiva avaliação/vistoria do veículo – devolução do valor com os acréscimos incidentes – repetição de valores que deve se dar de forma simples, com correção pela tabela de cálculos deste tribunal desde cada desembolso, autorizada a compensação entre créditos e débitos – apuração liquidação de sentença – ação julgada parcialmente procedente. Resultado: recurso parcialmente provido, com determinação. (TJ-SP - AC: 10511442420228260002 São Paulo, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 23/08/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023) APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES NÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - - VENDA CASADA DE SEGUROS PRESTAMISTAS - INCOMPROVADA LIVRE ADESÃO ( RESP Nº 1.639.320-SP) - CONTRATAÇÃO POR EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - ILEGALIDADE MANIFESTA - - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO INERENTE À PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUTOR QUE DEIXOU DE JUNTAR O CRLV ATUALIZADO DO AUTOMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DESCABIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO MUTUÁRIO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - RESP Nº 1.578.553/SP -TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IRREGULARIDADE - DEVOLUÇÃO DE RIGOR - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10187392920228260100 SP 1018739-29.2022.8.26.0100, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 02/03/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023) Destarte, por ser documento de posse obrigatória, cabia a ela o ônus de exibir o CRLV atualizado e completo, a fim de demonstrar a ausência de registro, o que, contudo, não foi feito. Além disso, as despesas de registro foram fixadas em valor razoável, não se constatando situação de onerosidade excessiva. Assim, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. II.4.3 – Da Capitalização Diária dos Juros de Mora A parte autora alega a cobrança de juros de mora capitalizados diariamente. O instrumento contratual Id 134508809 (Cláusula 8) prevê expressamente a incidência de juros de mora capitalizados diariamente, em caso de atraso de pagamento. Apesar de não haver óbice para a capitalização diária dos juros remuneratórios, como já mencionado, o mesmo não pode ser dito em relação aos juros moratórios, à luz do disposto no art. 52, § 1º, do CDC, art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN e do enunciado da Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais pátrios: Apelação cível - Ação revisional de contrato bancário - Inovação recursal - Cédula de crédito bancário - Alienação fiduciária - Juros remuneratórios - Capitalização de juros - Pactuação expressa - Legalidade - Comissão de permanência - Ausência de pacto - Juros de mora capitalizados - Vedação - Recurso ao qual se dá parcial provimento. 1. Representa inovação recursal a alegação de matéria que não foi suscitada na petição inicial ou objeto de debate antes da sentença 2. Pode ser considerada excessiva a taxa de juros remuneratórios que exceda a partir de uma vez e meia a taxa média do Banco Central para o período da contratação, de acordo com o caso concreto. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é válida a capitalização de juros em período inferior a um ano, consoante Enunciados 539 e 541, de sua Súmula, bem como Tema 953, dos repetitivos. 4. Não há previsão legal para capitalização dos juros de mora. (TJ-MG - AC: 50311000720208130079, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 15/03/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. CONTRATO QUE NÃO INDICA O PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA DIÁRIA. AFRONTA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA VEDADA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5030862-43.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). (TJ-SC - Apelação: 5030862-43.2023.8.24.0930, Relator: José Maurício Lisboa, Data de Julgamento: 14/12/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) Merece acolhimento o pedido inicial para reconhecer a abusividade da capitalização diária dos juros de mora e determinação a limitação deles ao percentual de 1% a.m., sem capitalização para o período de inadimplência. Por outro lado, é importante destacar que a parte autora não comprovou nos autos a cobrança indevida de valores a esse título (juros de mora capitalizados), seja no período de normalidade, seja no período de inadimplência, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório mínimo (art. 373, I, do CPC), razão pela qual não há qualquer valor a ser devolvido. II.4.4 – Da Mora e da Repetição de Indébito Como é cediço, o STJ fixou entendimento no sentido de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora", conforme tese firmada no REsp 1061530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Por conseguinte, é de rigor afastar a mora no caso dos autos. No que tange à restituição dos valores em dobro, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No presente caso, a capitalização diária de juros remuneratórios cobrados no período da normalidade foi considerada indevida e a parte autora realizou o seu pagamento. Entretanto, não ficou demonstrada conduta contrária à boa-fé, havendo indicativos, ainda, de possível engano justificável. Isso porque, embora a parte ré não tenha apresentado taxa diária de juros, a parte autora tinha ciência de que estavam sendo cobrados. Igualmente não é possível acolher o pedido para pagamento de parcelas com desconto. Não é possível obrigar a parte ré a receber o pagamento da dívida de forma distinta da qual foi previamente acordada no contrato firmado entre as partes, em atenção ao disposto nos arts. 313 e 314 do CC. Assim, a procedência parcial dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a abusividade da Cláusula 3, excluindo-se a capitalização diária dos juros remuneratórios, mantendo-se as taxas mensal e anual nos limites pactuados, sendo possível a capitalização mensal; b) DECLARAR a abusividade parcial da Cláusula 8, expurgando-se a capitalização diária de juros de mora e de juros remuneratórios e DETERMINAR a limitação daqueles ao percentual de 1% ao mês, sem capitalização diária e destes, às taxas mensais e anuais previstas em contrato; c) DECLARAR o afastamento da mora e CONDENAR a parte ré a restituir os valores pagos a mais, na forma simples, podendo ser compensado no saldo devedor - a critério da autora - ou devolvido em espécie. O levantamento dos valores depositados em juízo deve ser realizado em favor da parte ré, caso a parte autora opte pela compensação em saldo devedor. Caso a opção da parte autora seja a devolução de valores em espécie, os valores depositados em juízo devem ser levantados a seu favor, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, na proporção de 50% para cada, a teor do art. 86, caput, do CPC, devendo ser observada, entretanto, a regra do art. 98, §3º, do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data da assinatura digital. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Núcleo de Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Demandas relativas à prestação de serviço de energia elétrica, designada por meio da Portaria nº 994/2024-GP (Documento assinado com certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Banco Agibank S.A x Marilene Correa Da Silva

ID: 312494183

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5097695-43.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

MARILENE CORREA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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KAREN PEREIRA LOZANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5097695-43.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) APELADO : MARILENE CORREA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAREN PEREIRA LOZANO … Apelação Nº 5097695-43.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) APELADO : MARILENE CORREA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAREN PEREIRA LOZANO (OAB SC057654) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por BANCO AGIBANK S.A em face de sentença que, em ação de revisão de taxas de juros c/c restituição de valores, julgou procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios no contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, conforme fundamentação; - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC). Os honorários serão atualizados pelo INPC, do arbitramento, e acrescidos de juros simples de 1% a.m., do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Alegou a parte apelante, em síntese, que: a) a sentença não está de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.061.530/RS; b) as taxas de juros remuneratórios previstas nas avenças não ultrapassam consideravelmente a média de mercado, de modo que não há abusividade a ser sanada; c) não devem ser aplicadas ao caso as disposições contidas nos artigos 406 e 591 do Código Civil; d) é necessária a minoração dos honorários advocatícios. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (evento 45.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível na forma do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 132, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 1 2 Admissibilidade O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, de forma que deve ser conhecido. Mérito Taxas de juros remuneratórios A discussão relacionada à revisão das taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos bancários é antiga e já foi submetida diversas vezes à análise do Superior Tribunal de Justiça que, em sede de recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS, DJe de 10-3-2009), fixou as seguintes premissas: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Em momento posterior, a Corte Superior reiterou a possibilidade de revisão das taxas de juros previstas nos contratos bancários e enfatizou que as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central não podem servir como o único critério balizador de eventual abusividade de modo que necessária a análise das demais circunstâncias envolvidas no caso concreto: [...] 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. [...] 1 Conforme se infere, uma vez verificada discrepância considerável das taxas de juros remuneratórios em relação à média de mercado, devem ser sopesadas as demais circunstâncias envolvidas no negócio jurídico para aferição de eventual abusividade. No caso em apreço, as taxas de juros remuneratórios foram pactuados da seguinte forma: Contrato Data de pactuação Taxa de juros pactuada Taxa Média de Mercado Série 1222082522 10/2021 7,99% 5,19% 25464 Malgrado o respeitável entendimento consignado na sentença, as taxas de juros remuneratórios previstas nas avenças pouco se distanciam das médias de mercado de forma que não são capazes de colocar a parte apelada em situação de desvantagem exagerada. Nesse sentido, menciono o voto proferido pelo eminente Desembargador Torres Marques quando do julgamento agravo interno em apelação cível de número 5004091-80.2021.8.24.0030, julgado em 30-1-2024, e ainda do eminente Desembargador Túlio Pinheiro, por ocasião do julgamento da apelação de número 5001058-98.2021.8.24.0930, julgada em 20-2-2024. Desse modo, o recurso deve ser provido para que seja reconhecida a improcedência dos pedidos exordiais quanto a pretendida revisão das taxas de juros remuneratórios, e por consequência, também no que tange a repetição de indébito. Ônus sucumbenciais Diante do resultado do presente julgamento, necessária a inversão dos ônus sucumbenciais que deverão ser integralmente suportados pela parte autora nos termos do artigo 85, caput do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade porquanto beneficiária da justiça gratuita. Fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa sopesadas as circunstâncias previstas no artigo 85, §2º, I a IV do Código de Processo Civil. Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção 2 , estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso não estão preenchidos todos os requisitos acima alinhados, motivo pelo qual não haverá majoração em grau recursal. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço da apelação dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos exordiais e por consequência condeno a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios estes fixados em 20% do valor atualizado da causa, nos termos nos termos do artigo 85, §§8 e 8-A, do Código de Processo Civil. Intimem-se . Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. 1 . Art. 932. Incumbe ao relator:[...]VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2 . Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas nalegislação processual: [...] XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; 1. REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29-6-2022. 2 . AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017

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Mauricio De Oliveira Bergamo x Banco Bradesco S.A.

ID: 283291093

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039551-82.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE OLIVEIRA BERGAMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELIO DANIELI

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MAURICIO DE OLIVEIRA BERGAMO

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Agravo de Instrumento Nº 5039551-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MAURICIO DE OLIVEIRA BERGAMO ADVOGADO(A) : MAURICIO DE OLIVEIRA BERGAMO (OAB SC029519) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5039551-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MAURICIO DE OLIVEIRA BERGAMO ADVOGADO(A) : MAURICIO DE OLIVEIRA BERGAMO (OAB SC029519) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : HELIO DANIELI (OAB SC034469) DESPACHO/DECISÃO MAURICIO DE OLIVEIRA BERGAMO interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão interlocutória proferida pelo 20º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos n. 5013111-43.2023.8.24.0930, em razão do noticiado descumprimento do acordo, determinou o prosseguimento da execução, com a penhora dos direitos de crédito do executado ( evento 63, DESPADEC1 ). Inconformado, o agravante alegou que a parte agravada, ao informar o descumprimento do acordo, requereu o prosseguimento da execução, apresentando o demonstrativo de débito atualizado. Asseverou não ter sido intimado para se manifestar sobre os cálculos e documentos apresentados pelo credor, o que, além de configurar error in procedendo , violou o § 1º do art. 437 do CPC. Argumentou sobre a existência de erro nos cálculos apresentados pelo exequente e solicitou a anulação da decisão agravada para permitir sua manifestação sobre os documentos e cálculos apresentados, ou subsidiariamente, a realização de novos cálculos pela Contadoria Judicial ou por Perito Judicial, respeitando o contraditório e ampla defesa. Por fim, requereu o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. É o breve relato. Decido. Observa-se que o agravo de instrumento é cabível, tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil e nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.704.520/MT e 1.696.396/MT (Tema 988/STJ). No que diz respeito à tutela de urgência requerida, sabe-se que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir a antecipação da tutela recursal, quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, com a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, consoante estabelecem os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do CPC. Veja-se: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nessa direção, não é demais lembrar que "o periculum in mora não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo, mas sim deve ser combinado à probabilidade de sucesso da pretensão recursal" (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil . São Paulo, 2017. v. 4, p. 468). É importante frisar, conforme já destacado acima, que os requisitos são cumulativos e, portanto, a ausência de um deles é o que basta para desautorizar a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal. Ao analisar os autos, constata-se, em uma análise preliminar, a ausência de probabilidade de êxito do recurso, uma vez que o excesso de execução, decorrente de supostos erros ou falhas na evolução do saldo devedor, poderá ser alegado em impugnação à penhora. Explica-se. A princípio, a via adequada para o devedor alegar excesso de execução são os embargos à execução, conforme os arts. 915 e 917, III e §2º, do CPC/2015. No entanto, o executado (aqui agravante) suscita excesso de execução não em relação ao valor cobrado na petição inicial, mas devido a supostos erros ou falhas na evolução do saldo devedor após o não cumprimento do acordo. Conforme alegado pelo agravante, os pagamentos de R$ 60.000,00 não foram considerados no cálculo do evento evento 60, CALC2 , o que evidencia um equívoco. Além disso, menciona o lançamento de custas iniciais em duplicidade, que já estão incluídas no valor originário da execução. Essa divergência manifestou-se exclusivamente em relação aos critérios e dados utilizados na atualização do saldo devedor. Se a matéria não fosse cognoscível durante o curso do processo, mas apenas no estágio inicial, por ocasião dos embargos à execução, a devedora estaria impossibilitada de denunciar o suposto erro do credor, configurando cerceamento de defesa. Além disso, a atual compreensão do Superior Tribunal de Justiça é de que a adequação entre a quantia cobrada em processo ou fase de execução e o conteúdo do título executivo judicial ou extrajudicial é uma questão de ordem pública, que autoriza ou mesmo impõe o conhecimento em qualquer momento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO AFASTADA. ACÓRDÃO REFORMADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso em comento, ficou caracterizado um erro material no cálculo apresentado, evidenciando uma discrepância entre os valores cobrados e os termos postos na sentença objeto de cumprimento. 2. Não há que se falar em preclusão em razão da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, visto que, na hipótese dos autos, a execução de valores em excesso é cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo, em razão de ser matéria de ordem pública . Precedentes do STJ. 3. É dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, assegurar que a execução seja fiel ao título executivo, sob pena da parte se enriquecer sem causa justificada, o que violaria o princípio básico do processo de execução. 4. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp n. 2.578.555/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 17/2/2025, grifos nossos) E: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na extensão da matéria devolvida, como no caso. 2. A adequação do valor executado ao título executivo correspondente constitui matéria de ordem pública, e pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, cognoscível inclusive de ofício . Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.365.103/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 22/4/2024, sem grifos no original). Em síntese, a ausência de intimação para se manifestar sobre os cálculos poderá ser sanada na impugnação à penhora, momento que o agravante poderá denunciar o suposto erro do credor acerca da evolução do débito. Diante desse panorama, observa-se que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a probabilidade de direito, o que inviabiliza, por si só, o deferimento do pedido liminar. Em situações da espécie, colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PEDIDO INCIDENTAL DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Pedido de concessão de efeito suspensivo do reclamo indeferido. Ausência de demonstração, concreta, da probabilidade do direito e do risco de demora na prestação jurisdicional. Formulação de pedido genérico . [...] (AgInt no REsp 1655588/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 19/09/2017, sem grifos no original). No mesmo sentido, deste Tribunal: [...] para fins de concessão do efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal, a questão ventilada deve reclamar maior urgência, ou seja, deve existir uma circunstância fática que revele a gravidade que a manutenção da decisão objurgada possa causar à parte, de modo que justifique, por consectário, a suspensão dos efeitos do decisum até a análise substancial da quaestio . In casu , todavia, não se vislumbra qualquer prova ou circunstância fática que faça presumir a necessidade de concessão do efeito suspensivo, na medida em que, conforme já consignado, não se verificou no recurso ora analisado qualquer fundamentação neste sentido. [...] no presente caso a recorrente não se incumbiu de seu dever legal de explicitar um a um os fundamentos pelos quais existe a real necessidade de concessão do efeito suspensivo, notadamente porque tal providência, como já narrado, t rata-se de medida excepcional, de modo que não deve ser concedida apenas pela afirmação e pleito genérico, mas sim pela demonstração da existência dos requisitos indispensáveis à sua concessão (Agravo de Instrumento n. 4002476-02.2020.8.24.0000, rel. Des. Rejane Andersen, j. 26/05/2020, grifou-se). Portanto, neste momento processual, é apropriado indeferir o pedido de efeito suspensivo devido à ausência de demonstração da probabilidade de êxito do recurso, o que também torna desnecessária a análise do periculum in mora . Ante o exposto , por não estarem preenchidos os requisitos do parágrafo único do art. 995 do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo/ativo. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada, pessoalmente ou por meio de seu procurador, salvo se houver registro de domicílio eletrônico , caso em que deverá ser intimada pelo sistema para, querendo, apresentar contrarrazões, conforme o inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, facultando-se a apresentação de documentos que julgar necessários ao julgamento do recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

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