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Processo nº 5009073-50.2020.8.24.0038

ID: 306261953

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009073-50.2020.8.24.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BSE BUREAU DE SOLUCOES EMPRESARIAL E ASSESSORIA DOCUMENTAIS LTDA

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009073-50.2020.8.24.0038/SC EXECUTADO : BSE BUREAU DE SOLUCOES EMPRESARIAL E ASSESSORIA DOCUMENTAIS LTDA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-ex… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009073-50.2020.8.24.0038/SC EXECUTADO : BSE BUREAU DE SOLUCOES EMPRESARIAL E ASSESSORIA DOCUMENTAIS LTDA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por RAQUEL PEREIRA DA SILVA e JOHNNI CRISTHOFER MORAES em face de CONSORCIO JOINVILLE GARTEN SHOPPING. A parte excipiente, por meio da Defensoria Pública (curador especial), insurge-se por negativa geral e alegando prescrição (evento 260). Manifestação sobre a exceção no evento 264. É a síntese do necessário. DECIDO: A citação por edital é modalidade prevista no ordenamento jurídico pátrio (arts. 256 e seguintes do CPC), afigurando-se válida em situação como a destes autos, na qual os excipientes não foram encontrados para citação pessoal apesar da realização de diversas tentativas para tanto. Igualmente, a representação dos excipientes pela Defensoria Pública encontra respaldo na legislação processual (art. 72, II, parágrafo único, do CPC). No que tange à prescrição alegada, a hipótese da demanda se encontra disciplinada no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 3 anos. Some-se a tal prazo a suspensão prevista na Lei n. 14.010/2020, que foi de 4 meses e 18 dias1. Da análise dos autos, não há que se falar em prescrição direta, pois o processo foi ajuizado no dia 10/03/2020 e o exequente sempre que instado atendeu tempestivamente2 as determinações de impulso processual necessárias às tentativas de realização da citação dos excipientes. Tocante à prescrição intercorrente, destaco que no momento do ajuizamento do processo (dia 10/03/2020) a redação legal vigente do art. 921 do CPC, naquilo que interessa à análise da questão em comento, era a seguinte: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Tem-se pois que, para o início da contagem do prazo prescricional intercorrente de acordo com a redação legal anterior, fazia-se necessária a suspensão da execução pelo juiz (o que não ocorreu) e o decurso do prazo de 1 ano de tal suspensão sem manifestação do credor (o que também não ocorreu). Já de acordo com o atual art. 921, § 4º, do CPC, cuja redação legal entrou em vigência no dia 27/08/2021 através da Lei n. 14.195/2021, "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." Nesse compasso, depois da nova redação legal que se aplica ao caso por força do art. 14 do CPC, evidenciou-se a ocorrência da primeira tentativa infrutífera de citação dos excipientes no dia 04/10/2021 (evento 85). Considerando que o prazo prescricional para cobrança de aluguéis é trienal, e somando-se o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 921, § 4º, do CPC, denota-se que a prescrição intercorrente se operaria em 04/10/2025, data esta que ainda não chegou. Não bastasse, com as citações por edital de eventos 247 e 251 restou interrompido3 o prazo prescricional intercorrente em relação aos excipientes. Evidente, pois, que não resta caracterizada a prescrição (direta ou intercorrente). Por fim, quanto ao mérito, apesar de invocada a negativa geral, verifico que a inicial é lastreada em título executivo extrajudicial e veio acompanhada de planilha de débito, inexistindo nos autos quaisquer nulidades a serem reconhecidas. Pelo exposto, não acolho a exceção de pré-executividade. ?Sem honorários advocatícios, pois incabíveis quando rejeitada a exceção (STJ, EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 17/06/2009). 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis. 3. Na ausência de indicação de bens passíveis de penhora, fica suspenso o curso da execução e da prescrição pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, CPC), desde que ainda não o tenha sido (§ 4º). 4. Decorrido o prazo supra, suspenda-se na forma do § 2º do art. 921 do CPC. 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO CREDORA. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM ATRAI O LAPSO SUSPENSIVO DE 4 MESES E 18 DIAS, ESTABELECIDO PELO REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 14.010/2020. PERÍODO OLVIDADO NA ORIGEM. LUSTRO DELETÉRIO EVIDENCIADO APENAS EM RELAÇÃO À PARTE DOS DÉBITOS PERSEGUIDOS. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DA PRETENSÃO INJUNTIVA, EX VI DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. INICIAL INSTRUÍDA COM PLANILHA DE CÁLCULO ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, LADEADOS POR HISTÓRICO ESCOLAR ATESTANDO GRAU DE FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO DA REQUERIDA. DOCUMENTOS ADUNADOS AOS AUTOS QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CUJA CONTRAPRESTAÇÃO A ACIONANTE PERSEGUE. RÉ QUE, AO REVÉS, NÃO LOGROU TRAZER DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO APTOS A DERRUIR O INADIMPLEMENTO RECLAMADO. MENSALIDADES NÃO ALCANÇADAS PELO LUSTRO DELETÉRIO CONSTITUÍDAS DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO. EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUSPENSA EM RELAÇÃO À RÉ, DADO O DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002358-53.2023.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2024). 2. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. TESES AVENTADAS. A) PRESCRIÇÃO DIRETA. INSUBSISTÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE DECORREU DE FATO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. LAPSO TEMPORAL HAVIDO ENTRE OS DESPACHOS PROFERIDOS QUE SE REVELA COMO O REAL CAUSADOR DA CITAÇÃO TARDIA DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA, QUE DILIGENCIOU COM EXTREMA RAPIDEZ AOS COMANDOS DETERMINADOS PELO JUÍZO. CITAÇÃO QUE DEVE RETROAGIR À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 240, §§ 1º E 3º, DO CPC. PRECEDENTES. B) CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE INDICADAS PELO JUÍZO. FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE SE REVELA DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES. C) COMPENSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES. SUPOSTO CRÉDITO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE COMPROVADO, É ILÍQUIDO. TESE QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM DEMANDA DIVERSA. COMPENSAÇÃO OBSTADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300019-42.2020.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023). 3. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO E ENSEJA O EFEITO RETROATIVO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ESGOTAR A BUSCA POR NOVOS ENDEREÇOS. SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5099324-52.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024).

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Processo nº 5016195-52.2023.8.24.0930

ID: 303446632

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016195-52.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LAZARO GABRIEL MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA

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HERON ROCHA SILVA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5016195-52.2023.8.24.0930/SC APELANTE : LAZARO GABRIEL MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB PR111284) ADVOGADO(A) : HERON ROCHA SILVA (OAB P… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5016195-52.2023.8.24.0930/SC APELANTE : LAZARO GABRIEL MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB PR111284) ADVOGADO(A) : HERON ROCHA SILVA (OAB PR103068) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "c" do permissivo constitucional, no que concerne à espécie de operação de crédito adotada como parâmetro para a limitação dos juros remuneratórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constato a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo: Do cotejo dos dados colacionados, fica evidente que em todos os contratos os juros contratados ultrapassam significativamente a taxa média de mercado, sem que haja nos autos, como dito, qualquer elemento que justifique a aplicação de uma taxa tão superior ao referencial. O ônus de demonstrar a excepcionalidade que justificaria essa discrepância recai sobre a instituição bancária, conforme disposto no art. 373, II, do CPC. Em outras palavras, não foram apresentados elementos que justificassem a taxa tal qual aplicada, especialmente considerando as peculiaridades do caso concreto. [...] Assim, à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e da análise do caso in concreto , é de se concluir pela existência de abusividade na taxa de juros praticada nos contratos revisandos de modo a colocar o consumidor em flagrante desvantagem na relação contratual, impondo-se, pois, sua revisão e limitação à média de mercado divulgada pelo Bacen (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Quanto à terceira controvérsia , a admissibilidade do reclamo pela alínea "c" do permissivo constitucional é vedada pelos enunciados das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia, porquanto falta-lhe o debate prévio da questão jurídica pelo acórdão recorrido. É sabido que "a ausência de prequestionamento do tema não permite aferir a similitude fática entre o caso concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.012/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 11-12-2023). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 139, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Danielle Finardi Fonseca x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 303968268

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011248-52.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE FINARDI FONSECA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERSON LUIZ DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5011248-52.2023.8.24.0930/SC APELANTE : DANIELLE FINARDI FONSECA (RÉU) ADVOGADO(A) : GERSON LUIZ DOS SANTOS (OAB PR067556) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO IT… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5011248-52.2023.8.24.0930/SC APELANTE : DANIELLE FINARDI FONSECA (RÉU) ADVOGADO(A) : GERSON LUIZ DOS SANTOS (OAB PR067556) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO DANIELLE FINARDI FONSECA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 19, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 341 do Código de Processo Civil, no que concerne aos "limites materiais impostos ao exercício da defesa pela ausência de acesso oportuno aos documentos sigilosos". Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 355, I, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Enfatiza-se que a gratuidade da justiça foi deferida anteriormente. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira e à segunda controvérsias , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "a simples possibilidade técnica de acesso não pode ser confundida com acesso pleno, tempestivo e eficaz, especialmente quando se trata de documentos fundamentais à formação da defesa". Aduz, ainda, que "A ausência de fase instrutória implicou cerceamento do direito de defesa, já que foram inviabilizadas medidas como a produção de prova pericial contábil, a juntada de documentos complementares e a eventual oitiva de testemunhas" ( evento 19, RECESPEC1 ). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 14, RELVOTO1 ): 2.2. Do cerceamento de defesa A parte devedora alegou que houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. [...] Na hipótese em apreço, em que pese a parte apelante sustentar a necessidade de produção de provas, não indicou a sua finalidade e relevância prática para o deslinde do feito, de modo que o julgamento antecipado da lide não acarretou cerceamento de defesa. A respeito do tema, colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente" (AgInt no AREsp n. 2.443.165/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024). Portanto, afasta-se a tese de cerceamento de defesa. 2.3. Da impugnação específica A parte devedora defendeu que não se aplica o ônus da impugnação específica, pois não detinha acesso a todos os documentos cadastrados com sigilo. Como se sabe, a contestação deverá ser apresentada dentro do prazo legal e também, em regra, deverá impugnar todas as alegações de fato constantes na exordial, sob pena de presunção de veracidade, conforme dispõe o Código de Processo Civil: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Na hipótese em apreço, verifica-se que a parte ré foi citada em 26-08-2024, cujo mandado de citação foi juntado aos autos em 27-08-2024, tendo sido apresentada contestação tempestivamente em 17-09-2024. Contudo, observa-se que a contestação não impugnou as alegações de fato constantes na exordial, pois limitou-se a alegar que a petição inicial é inepta. Senão vejamos ( evento 39, CONT1 ): A apreciação da preliminar arguida para declarar a inicial inepta, diante da ausência de documento essencial à sua propositura, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV, CPC; Não sendo acolhida a preliminar, requer a apreciação do mérito, para declarar improcedente a ação de cobrança e todos os pedidos da parte autora, com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, CPC. Em caso de parcial procedência, o que só se admite por amor ao debate, seja recalculado o montante cobrado a título de juros, de acordo com a Taxa Média do Banco Central. Com efeito, escorreita a aplicação dos efeitos da ausência de impugnação específica, tendo em vista que a parte devedora não impugnou os lançamentos constantes nos extratos, nas faturas e nos contratos indicados na exordial. [...] No tocante à alegação de falta de visibilidade dos documentos cadastrados com sigilo, tem-se que tal tese também não merece prevalecer, porquanto são documentos sensíveis (extratos e documentos com dados pessoais) cadastrados com nível de sigilo 1, ou seja, que poderiam ser acessados pelo advogado(a) da parte devedora, não prejudicando o contraditório ou a ampla defesa. Outrossim, a parte devedora não pode se valer da própria torpeza ao apresentar contestação no último dia do seu prazo e alegar prejuízo em não ter conhecimento dos documentos cadastrados com sigilo, pois detinha condições de obter acesso a eles dentro do prazo de contestação. Assim, o recurso resta desprovido no ponto. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 19. Intimem-se.

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Banco Safra S A x Luzia Silveira Anacletto

ID: 304886010

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5103634-67.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

LUZIA SILVEIRA ANACLETTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5103634-67.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO SAFRA S A (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) APELADO : LUZIA SILVEIRA ANACLETTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDU… Apelação Nº 5103634-67.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO SAFRA S A (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) APELADO : LUZIA SILVEIRA ANACLETTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de apelação interposta por BANCO SAFRA por intermédio da qual pretende a reforma da sentença, que julgou procedente os pedidos iniciais, tendo ficado consignado na parte dispositiva o seguinte: "Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora a fim de condenar o réu a exibir os contratos faltantes indicados na exordial, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de busca e apreensão. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC". Em suas razões recursais ( evento 30, APELAÇÃO1 , do primeiro grau), sugere o possível exercício de " advocacia predatória " pelo patrono da parte adversa. Nesse sentido, requer a designação de audiência de conciliação, bem como a intimação da parte apelada para apresentar a procuração de seu patrono. Além disso, alega que, amparado pela boa-fé, não detém os contratos requeridos, inexistindo motivo para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando a manutenção da sentença, ( evento 35, CONTRAZ1 , do primeiro grau), com o que os autos ascenderam a esta Corte. II - Em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil, é dever do relator negar ou dar provimento ao recurso que contraria ou que esteja de acordo com súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, ou acórdãos proferidos pelas Cortes Superiores em julgamentos de recursos repetitivos, ou, ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Por se adaptar a uma dessas hipóteses, como se verá, está autorizado o julgamento monocrático da presente insurgência por este relator. III - O Banco réu se insurge, afirmando a ocorrência de prática de advocacia predatória por parte do patrono da parte adversa. Por isso, requer a realização de audiência de conciliação, além da apresentação de procuração. Nesse sentido, não se ignora a alegação apresentada em sede de apelação pelo Banco Safra S.A., de que o advogado subscritor da peça recursal atua de forma abusiva, fazendo uso indiscriminado e irresponsável do Poder Judiciário. Não se vislumbra, porém, pelo menos por ora, que no presente caso haja qualquer irregularidade na atuação do causídico. Dessa forma, a insurgência do réu, no que tange a apresentação de outra procuração, é desnecessária, haja vista a anexada nos autos estar devidamente assinada pela parte autora e não constar qualquer indicativo de fraude. Ademais, no que se refere ao pedido formulado pela parte ré para a designação de audiência de conciliação, este não merece acolhimento. Isso porque, a providência do pedido é destinada ao primeiro grau de jurisdição, sendo incabível nesta instância recursal. Ademais, a natureza da presente demanda, centrada em questão estritamente documental, não se mostra compatível com a tentativa de autocomposição, uma vez que não há controvérsia acerca da obrigatoriedade ou não da apresentação dos documentos, mas sim quanto ao cumprimento. IV - A parte autora ajuizou " ação de exibição de documentos " objetivando a apresentação dos contratos de empréstimo consignado celebrados com o réu em que as parcelas foram descontadas de seu benefício de 2016 à 2023. Ocorre que a relação entre as partes certamente atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, o que leva a inarredável conclusão de que, caso o consumidor realmente se sinta lesado de alguma forma em seus direitos e ajuíze eventual ação declaratória de inexistência de relação jurídica e/ou de reparação de danos, o ônus da exibição dos contratos no feito cognitivo exauriente caberá ao fornecedor dos serviços. Nesse contexto, nem sequer se vislumbra interesse processual a ser tutelado na via eleita pela parte. Não fosse isso, dos autos de origem depreende-se que a parte demandada apresentou resposta à tentativa administrativa da autora na busca pelos documentos ( evento 12, DOC5 , do primeiro grau). Nesse sentido, tem-se que os documentos, caso localizáveis, seriam entregues somente à autora, ação que demandaria contato com a instituição. O que não ocorreu. Além disso, dos autos de origem depreende-se a impossibilidade de apresentação das cópias assinadas, pois as negociações eram muito antigas ( evento 12, DOC2 , evento 12, DOC2 , evento 12, DOC4 , do primeiro grau), de modo que é evidente a inutilidade da presente ação de exibição de documentos Desta feita, não se pode afirmar que houve realmente pretensão resistida a justificar o ajuizamento da ação, muito menos a condenação do réu ao pagamento da verba honorária de sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade. Inclusive, esse é o entendimento reiterado por este Órgão Fracionário: "PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - SUCUMBÊNCIA - RESISTÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA 1 "Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão" (AgInt no REsp n. 1.585.865/SP, Minª. Maria Isabel Gallotti). 2 Não demonstrado que o réu tenha oposto resistência injustificada à produção probatória antecipada pretendida pelo autor, por força do princípio da causalidade não cabe a condenação daquele ao pagamento dos ônus sucumbenciais" (TJSC, Apelação n. 5083125-52.2023.8.24.0930, rel. Luiz Cézar Medeiros). Pensar de forma diversa importaria, com efeito, incentivar o manejo de demandas de massa sem qualquer propósito ou finalidade, em que parece pretender o consumidor, em comportamento que beira à má-fé, apenas lucrar indevidamente em virtude de eventual deslize por parte do fornecedor de serviço. Não se podem admitir, além disso, as demandas de massa, com intuito de mera obtenção de vantagem desarrazoada, como o ganho de verba honorária sucumbencial até então tida como certa, especialmente em ações como a presente, nas quais se confia que a simples indicação de existência de relação jurídica entre as partes já é o bastante para a procedência da demanda. Desse modo, é de ser reformada a sentença proferida na origem, pois ausente o interesse processual da parte requerente, que deve ser responsabilizada pelos ônus de sucumbência, porque deu causa imotivadamente à propositura desta demanda. V - Com a reforma da sentença, há de ser redistribuída a sucumbência, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, para o que se levou em consideração o labor dos causídicos em demanda de natureza simples, em trâmite há menos de um ano, incluído o período neste grau de jurisdição. Fica suspensa a exigibilidade da verba (CPC, art. 98, § 3º), haja vista a autora ser beneficiária de gratuidade da justiça ( evento 4, DESPADEC1 , do primeiro grau). VI - Ante o exposto, pautado no art. 932 do Código de Processo Civil, conheço do apelo e dou-lhe parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais e condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade da verba, porquanto é beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º).

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Processo nº 5009073-50.2020.8.24.0038

ID: 306296882

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009073-50.2020.8.24.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO JOINVILLE GARTEN SHOPPING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VILSON LEITE

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EDUARDO BARBATO CORTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALBERT VALERIO ABATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009073-50.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CONSORCIO JOINVILLE GARTEN SHOPPING ADVOGADO(A) : ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO (OAB PR049220) ADVOGADO(A) : ALBERT … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009073-50.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CONSORCIO JOINVILLE GARTEN SHOPPING ADVOGADO(A) : ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO (OAB PR049220) ADVOGADO(A) : ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573) ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A) : RODRIGO VILSON LEITE (OAB SC039140) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por RAQUEL PEREIRA DA SILVA e JOHNNI CRISTHOFER MORAES em face de CONSORCIO JOINVILLE GARTEN SHOPPING. A parte excipiente, por meio da Defensoria Pública (curador especial), insurge-se por negativa geral e alegando prescrição (evento 260). Manifestação sobre a exceção no evento 264. É a síntese do necessário. DECIDO : A citação por edital é modalidade prevista no ordenamento jurídico pátrio (arts. 256 e seguintes do CPC), afigurando-se válida em situação como a destes autos, na qual os excipientes não foram encontrados para citação pessoal apesar da realização de diversas tentativas para tanto. Igualmente, a representação dos excipientes pela Defensoria Pública encontra respaldo na legislação processual (art. 72, II, parágrafo único, do CPC). No que tange à prescrição alegada, a hipótese da demanda se encontra disciplinada no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 3 anos. Some-se a tal prazo a suspensão prevista na Lei n. 14.010/2020, que foi de 4 meses e 18 dias 1 . Da análise dos autos, não há que se falar em prescrição direta, pois o processo foi ajuizado no dia 10/03/2020 e o exequente sempre que instado atendeu tempestivamente 2 as determinações de impulso processual necessárias às tentativas de realização da citação dos excipientes. Tocante à prescrição intercorrente, destaco que no momento do ajuizamento do processo (dia 10/03/2020) a redação legal vigente do art. 921 do CPC, naquilo que interessa à análise da questão em comento, era a seguinte: Art. 921. Suspende-se a execução : (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis ; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição . (...) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente . Tem-se pois que, para o início da contagem do prazo prescricional intercorrente de acordo com a redação legal anterior, fazia-se necessária a suspensão da execução pelo juiz (o que não ocorreu) e o decurso do prazo de 1 ano de tal suspensão sem manifestação do credor (o que também não ocorreu). Já de acordo com o atual art. 921, § 4º, do CPC, cuja redação legal entrou em vigência no dia 27/08/2021 através da Lei n. 14.195/2021, " O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. " Nesse compasso, depois da nova redação legal que se aplica ao caso por força do art. 14 do CPC, evidenciou-se a ocorrência da primeira tentativa infrutífera de citação dos excipientes no dia 04/10/2021 (evento 85). Considerando que o prazo prescricional para cobrança de aluguéis é trienal, e somando-se o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 921, § 4º, do CPC, denota-se que a prescrição intercorrente se operaria em 04/10/2025, data esta que ainda não chegou. Não bastasse, com as citações por edital de eventos 247 e 251 restou interrompido 3 o prazo prescricional intercorrente em relação aos excipientes. Evidente, pois, que não resta caracterizada a prescrição (direta ou intercorrente). Por fim, quanto ao mérito, apesar de invocada a negativa geral, verifico que a inicial é lastreada em título executivo extrajudicial e veio acompanhada de planilha de débito, inexistindo nos autos quaisquer nulidades a serem reconhecidas. Pelo exposto, não acolho a exceção de pré-executividade. Sem honorários advocatícios, pois incabíveis quando rejeitada a exceção (STJ, EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 17/06/2009). 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis. 3. Na ausência de indicação de bens passíveis de penhora, fica suspenso o curso da execução e da prescrição pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, CPC), desde que ainda não o tenha sido (§ 4º). 4. Decorrido o prazo supra, suspenda-se na forma do § 2º do art. 921 do CPC. 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO CREDORA. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM ATRAI O LAPSO SUSPENSIVO DE 4 MESES E 18 DIAS, ESTABELECIDO PELO REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 14.010/2020. PERÍODO OLVIDADO NA ORIGEM. LUSTRO DELETÉRIO EVIDENCIADO APENAS EM RELAÇÃO À PARTE DOS DÉBITOS PERSEGUIDOS. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DA PRETENSÃO INJUNTIVA, EX VI DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. INICIAL INSTRUÍDA COM PLANILHA DE CÁLCULO ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, LADEADOS POR HISTÓRICO ESCOLAR ATESTANDO GRAU DE FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO DA REQUERIDA. DOCUMENTOS ADUNADOS AOS AUTOS QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CUJA CONTRAPRESTAÇÃO A ACIONANTE PERSEGUE. RÉ QUE, AO REVÉS, NÃO LOGROU TRAZER DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO APTOS A DERRUIR O INADIMPLEMENTO RECLAMADO. MENSALIDADES NÃO ALCANÇADAS PELO LUSTRO DELETÉRIO CONSTITUÍDAS DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO. EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUSPENSA EM RELAÇÃO À RÉ, DADO O DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002358-53.2023.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2024). 2. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. TESES AVENTADAS. A) PRESCRIÇÃO DIRETA. INSUBSISTÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE DECORREU DE FATO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. LAPSO TEMPORAL HAVIDO ENTRE OS DESPACHOS PROFERIDOS QUE SE REVELA COMO O REAL CAUSADOR DA CITAÇÃO TARDIA DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA, QUE DILIGENCIOU COM EXTREMA RAPIDEZ AOS COMANDOS DETERMINADOS PELO JUÍZO. CITAÇÃO QUE DEVE RETROAGIR À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 240, §§ 1º E 3º, DO CPC. PRECEDENTES. B) CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE INDICADAS PELO JUÍZO. FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE SE REVELA DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES. C) COMPENSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES. SUPOSTO CRÉDITO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE COMPROVADO, É ILÍQUIDO. TESE QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM DEMANDA DIVERSA. COMPENSAÇÃO OBSTADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300019-42.2020.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023). 3. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO E ENSEJA O EFEITO RETROATIVO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ESGOTAR A BUSCA POR NOVOS ENDEREÇOS. SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5099324-52.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024).

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Marcos Aurelio Da Luz Junior x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 282314984

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019758-88.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO DA LUZ JUNIOR

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE DE PAULA TADA

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JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO

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MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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Apelação Nº 5019758-88.2022.8.24.0930/SC APELANTE : MARCOS AURELIO DA LUZ JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIANE DE PAULA TADA (OAB SC059113) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) APELAD… Apelação Nº 5019758-88.2022.8.24.0930/SC APELANTE : MARCOS AURELIO DA LUZ JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIANE DE PAULA TADA (OAB SC059113) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação de cobrança movida por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face de MARCOS AURELIO DA LUZ JUNIOR . , objetivando cobrar crédito no valor de R$ 96.595,22, decorrente de contrato(s) bancário(s) celebrado(s) entre as partes. Citada, a ré apresentou contestação em que sustentou ausência de provas da contratação. Houve réplica. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou o feito por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 85, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido e condeno a parte ré ao pagamento de R$ 96.595,22, devidamente corrigida, a partir do vencimento da obrigação (CC, art. 397), de acordo com os encargos pactuados no contrato. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconfo rmada, a parte ré interpôs re curso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) que a inicial não está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação de cobrança, notadamente " a demonstração da evolução do débito desde o início da contratação, com expressa menção aos encargos aplicados ."; b) a indevida contagem dos consectários legais; c) a ausência de mora pelo recorrente, " pois não houve comprovação de notificação prévia ao consumidor ." (Evento 91, E-Proc 1G). Requer, ao fim, o provimento do pleito recursal. Apresentadas as contrarrazões (Evento 99, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Adianta-se, o recurso deve ser parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Na sentença foi expressamente consignado que (Evento 85, E-Proc 1G): [...] a instituição financeira demonstrou os fatos constitutivos de seu direito por meio da juntada dos contratos pré-aprovadas firmados eletronicamente e dos extratos que demonstram a disponibilização e utilização dos créditos, outra solução não resta senão acolher os pedidos portais. Pois bem. Pugna o recorrente a reforma da sentença, a fim de que se julgue improcedente a presente ação de cobrança. Não comporta guarida a tese recursal. Isso porque afirma o réu, de forma bastante genérica, " que toda a documentação acoplada no feito se mostrou insuficiente para comprovar a mora .". Todavia, conforme bem pontuado à origem: O acolhimento da pretensão da parte autora, contudo, não decorre apenas do pedidos iniciais, eis que a prova documental demonstra a existência da dívida e a impontualidade no cumprimento das obrigações assumidas, não havendo que se falar em ausência de comprovação. Na hipótese em apreço, verifica-se que a parte apelante foi intimada para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a petição/documentos apresentados pela Instituição Financeira em sede de réplica, conforme despacho ( evento 73, DOC1 ). No caso, apresentou tão somente petição por negativa genérica ( evento 76, PET1 ), na medida em que não impugnou as alegações apresentadas pela autora, de forma que não houve impugnação específica dos extratos bancários e do crédito indicado nos contratos, o que induz na presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 341). Outrossim, verifica-se que a presente ação de cobrança está lastreada em contratos bancários, os quais foram carreados aos autos, com provas da liberação dos respectivos créditos e da sua efetiva utilização pelo mutuário. Em sentido semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. OMISSÃO QUE IMPLICA EM DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DEFERIMENTO E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO MEDIANTE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DE FORMA ADEQUADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRELIMINAR AFASTADA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE CULMINA, EM REGRA, NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARGUIDOS NA EXORDIAL. EXEGESE DO ART. 341, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS SENSÍVEIS CADASTRADOS COMO SIGILOSOS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO PELO ADVOGADO DA PARTE DEVEDORA. HABILITAÇÃO TARDIA, POR ATO VOLUNTÁRIO DO ADVOGADO, QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS MANTIDA. DEFENDIDA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. INSUBSISTÊNCIA. EXORDIAL NÃO IMPUGNADA E ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS CONTRATOS, EXTRATOS E LANÇAMENTOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA LIBERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO MUTUÁRIO. INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO OPERADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (TEMA 1059). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011248-52.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Com efeito, além da presunção de veracidade do débito indicado na exordial pela falta de impugnação específica, a instituição financeira também demonstrou a existência de relação jurídica e de liberação e utilização do crédito pelo devedor, impondo-se a manutenção do édito condenatório. Ainda, afirma o recorrente que " não houve comprovação de notificação prévia ao consumidor ", de modo que se trata de protesto abusivo e irregular. O pleito, no ponto, não comporta conhecimento. Isso porque tal alegação fora apresentada tão somente em grau recursal, na medida em que em sua peça contestatória limitou-se o réu a sustentar a ausência de provas da contratação, de forma que tal arrazoado não fora submetida à apreciação do juízo de origem, configurando verdadeira supressão de instância. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados em 2% sobre a verba fixada à origem – cuja exigibilidade emerge suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil e do art. 132, incisos XIV e XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conhece-se parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, nega-se provimento à apelação.

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Processo nº 5003126-95.2023.8.24.0042

ID: 309494369

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003126-95.2023.8.24.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

80

Apelação Nº 5003126-95.2023.8.24.0042/SC APELADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por DORALINA MACHADO DOS SANTOS PINTO (parte a… Apelação Nº 5003126-95.2023.8.24.0042/SC APELADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por DORALINA MACHADO DOS SANTOS PINTO (parte autora) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maravilha na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e BANCO VOTORANTIM S.A. (parte ré), nos seguintes termos: Diante do exposto: (a) HOMOLOGO o acordo celebrado pela autora DORALINA MACHADO DOS SANTOS e o requerido BANCO BRADESCO S.A. (ev. 87), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito (CPC, art. 487, III, "b"). (b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DORALINA MACHADO DOS SANTOS contra BANCO MERCANTIL S.A. para DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes relativa ao contrato discutido nos autos (n. 16680410), com a consequente inexistência dos débitos, nos moldes do inciso I artigo 487 do Código de Processo Civil. Em consequência, retornando as partes ao status quo ante, CONDENO o requerido BANCO MERCANTIL S.A. a devolver à parte autora os valores eventualmente descontados no benefício previdenciário da parte autora (de forma dobrada apenas aqueles posteriores a 30/03/2021 - data da publicação do acórdão do STJ), cuja quantia deverá ser indicada na fase de cumprimento de sentença por envolver meros cálculos (CPC, art. 509, § 2º), a ser acrescida de juros moratórios desde a data da citação e de correção monetária a partir de cada desconto realizado. Em contrapartida, deve a autora efetuar a devolução do valor recebido por ela ao requerido BANCO MERCANTIL S.A., quantia que deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença e de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do depósito originário realizado em sua conta, isso até a vigência da Lei n. 14.905/2024, a partir de quando os juros de mora e a correção monetária devem observar a nova redação dos artigos. 389 e 406 do Código Civil, possibilitando-se a compensação/abatimento com a verba a ser restituída pelo réu em decorrência dos descontos indevidos efetuados. (c) REJEITO o pedido de indenização por danos morais formulado. CONDENO as parte AUTORA e o requerido BANCO MERCANTIL S.A. ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor causa, a serem pagos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, SUSPENSA a cobrança do quantum devido pela AUTORA, eis que beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, por ocasião da presente sentença. (d) EXPEÇA-SE alvará em favor da parte autora para levantamento dos valores depositados em subconta judicial vinculada ao presente feito.(Evento 92 - 1G). Alegou a parte autora (Evento 100 - 1G), em suma, que: não há que falar em restituição dos valores utilizados na suposta quitação de financiamento anterior;eventual ressarcimento de valores pelo autor não deverá sofrer a incidência de juros moratórios;a repetição do indébito deve ser realizada na forma dobrada;sofreu dano moral indenizável, tendo em vista a indevida limitação em seu benefício previdenciário, em decorrência de contrato reputado inexistente;os juros moratórios devem fluir da data do evento danoso; ea parte ré deve ser condenada ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, majorando-se os honorários advocatícios. Foram oferecidas contrarrazões (Evento 108 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. Inicialmente, não há que falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois é possível retirar das razões recursais, sem dificuldades, os fundamentos do inconformismo da parte autora. Por outro lado, a insurgência não comporta conhecimento com relação ao pedido de repetição do indébito em dobro, pois o Juízo a quo já determinou, na sentença, que os descontos realizados após 30.03.2021 sejam restituídos à parte autora em dobro (Evento 92 - 1G), ao passo que todos os valores a serem-lhe ressarcidos são posteriores a essa data (Evento 1, Anexo 1, p. 2 - 1G). Dessarte, a sentença já impôs à casa bancária ao ressarcimento dobrado dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, razão pela qual não há interesse recursal no ponto. No mais, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. No que tange ao ressarcimento dos valores recebidos pela parte autora, a decisão deve ser reformada. É que, como se retira da sentença, foi decretada a revelia da parte ré (Evento 92 - 1G), com expressa aplicação dos efeitos daí decorrentes, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte adversa. Nesse contexto, não só se presume a inexistência da relação jurídica questionada pela parte autora, porque desamparada em instrumento contratual tempestivamente exibido em juízo, mas também se afasta a possibilidade de restituição de valores pela parte autora, porque ausente prova ou mesmo alegação de que tenha sido beneficiada com qualquer verba. É o entendimento desta Câmara: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO RÉU. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ATO ILÍCITO VERIFICADO.PLEITEADA A COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM O VALOR MUTUADO DISPONIBILIZADO À CONSUMIDORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO DEPÓSITO DO MÚTUO. APELAÇÃO DESPROVIDA.RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS MÓDICOS, SOBRETUDO QUANDO COMPARADOS AOS RENDIMENTOS DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR DESDE CADA DESCONTO (EVENTO DANOSO). APELO PROVIDO NO PONTO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação n. 5000873-73.2021.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2024). Assim, fica afastada a necessidade de restituição de valores à instituição financeira pela parte autora. Prosseguindo, o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhida. Conforme a tese jurídica estatuída pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no IRDR n. 25, "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário". Nesse norte, a fim de que se possa considerar a ocorrência de danos morais indenizáveis em hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato inexistente, é necessário que a parte ou, quando menos, as circunstâncias do caso demonstrem a presença de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. Na espécie, contudo, essa prova não foi produzida pela parte autora, e tampouco a ocorrência de abalo anímico pode ser extraída da mera análise do caderno processual, especialmente quando se observa que os descontos indevidos (R$ 19,20) consumiram parcela ínfima de seu benefício previdenciário (R$ 1.320,00). Não há, portanto, como considerar que, embora ilícitos, os descontos operados pela instituição financeira ré tenham efetivamente repercutido sobre a esfera de direitos extrapatrimoniais da parte autora, ou mesmo que tenham sido capazes de comprometer a sua subsistência. Assim, considerando que não foi demonstrada a ocorrência de dano moral, andou bem o Juízo a quo ao rejeitar o pedido no ponto. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO.RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). MODULAÇÃO, CONTUDO, DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES A ESSA DATA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE PONTO.RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5008731-28.2022.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AO DECLINAR GENERICAMENTE A REGULARIDADE DAS COBRANÇA. PARCIAL CONHECIMENTO.ALMEJADA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE BEM APLICOU A TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, INCLUSIVE QUANTO À MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS.DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO E NÃO COMPROVADO, NA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO.RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PREJUDICADOS OS PEDIDOS REFERENTES À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA E SUCUMBENCIAL.ALEGADA INADEQUAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO CUMPRIMENTO DO SINALAGMA.ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJSC, Apelação n. 5004199-56.2021.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). Quanto aos consectários da condenação, a sentença comporta reforma. Com efeito, o termo inicial dos juros moratórios deve ser modificado para que incidam a partir da data de cada desconto, conforme a Súmula 54 do STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"), porquanto foi reconhecida a inexistência de relação contratual entre as partes. É o entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO BANCO.ADMISSIBILIDADE. TESE DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISUM ANTERIOR NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. ARTS. 487, II E 1.015 II, DO CPC. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRETENSÕES JÁ ATENDIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.PRELIMINAR. PLEITO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO COLIGIDA PELO AUTOR OUTORGA PODERES À SOCIEDADE DE ADVOGADOS E NÃO A PATRONO ESPECÍFICO. INSUBSISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. INSTRUMENTO QUE PERMITE VERIFICAR O ADVOGADO RESPONSÁVEL.MÉRITO. AVENTADA A HIGIDEZ DOS MÚTUOS E, CONSEQUENTEMENTE, DOS ABATIMENTOS REALIZADOS. TESE RECHAÇADA. ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE QUE INCUMBIA À CASA BANCÁRIA. PROVA NÃO SATISFEITA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE NÃO DESONERA A INSTITUIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETIVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MATERIAL EVIDENTE.INSURGÊNCIA COMUM.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR AO JULGADO QUE DEVEM SER REPETIDOS. QUANTIAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE QUE DEVEM SER RESSARCIDAS NA FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE A MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME E NÃO FOI DEMONSTRADA, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSICIONAMENTO JÁ ACOLHIDO PELO SENTENCIANTE. RECURSOS DESPROVIDOS NO PONTO.RECLAMO DO AUTOR.JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO PELA CASA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO DA IRRESGINAÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ.AVENTADA A IMINÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. SUBSISTÊNCIA. DESCONTOS EXPRESSIVOS, QUE ATINGEM PARCELA RELEVANTE DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELA VÍTIMA (CERCA DE 10%). MANIFESTO COMPROMETIMENTO DE SUA MANTENÇA NO CASO CONCRETO. REPARAÇÃO DEVIDA.VALOR COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. AINDA, MONTANTE ARBITRADO À LUZ DA EXTENSÃO DO DANO.ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5001017-96.2024.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024; destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECURSO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA.RECURSO DA RÉ. AVENTADA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDADA QUE DEFENDE QUE A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE OCORREU VIA APLICATIVO BANCÁRIO (MOBILE BANK). DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA QUE, TODAVIA, ALÉM DE OSTENTAR CARÁTER DE UNILATERALIDADE, NÃO POSSUI INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE PERMITAM AFERIÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DO CONTRATANTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA CONSUMIDORA QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONVALIDAR O AJUSTE.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. JUROS DE MORA. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES. DIES A QUO QUE, CONFORME DECIDIDO NA ORIGEM, É O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS OPERADOS EM VALOR MÓDICO, INCAPAZ DE COMPROMETER A ESFERA PATRIMONIAL DA CONSUMIDORA. PREJUÍZO QUE SE RESOLVE NA ÓRBITA MATERIAL.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE SUBSIDIARIEDADE. APLICABILIDADE LIMITADA ÀS HIPÓTESES EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA SEJA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO (TEMA 1.076 DO STJ). HIPÓTESE EM QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MUITO BAIXO. MANUTENÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA EM QUE ARBITRADOS NA SENTENÇA.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5105920-52.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste relator, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024). Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço em parte do recurso e, na extensão, dou-lhe parcial provimento para: (a) afastar a ordem de ressarcimento, pela autora, dos valores que supostamente teria recebido da parte ré. Incabíveis honorários recursais; e (b) determinar que os juros de mora incidam a partir de cada desconto indevido. Intimem-se, inclusive mediante publicação no Diário da Justiça eletrônico, tendo em vista a presença de réu revel. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Irene Dos Santos Martins Soares x Dental Uni - Cooperativa Odontologica e outros

ID: 309704038

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011436-73.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DOS SANTOS MARTINS SOARES

Polo Passivo:

DENTAL UNI - COOPERATIVA ODONTOLOGICA PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS SATURNINO SOARES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5011436-73.2024.8.24.0004/SC APELANTE : IRENE DOS SANTOS MARTINS SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS SATURNINO SOARES JUNIOR (OAB SC022362) APELADO : DENTAL UNI - COOPERATIVA ODONTOLOGIC… Apelação Nº 5011436-73.2024.8.24.0004/SC APELANTE : IRENE DOS SANTOS MARTINS SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS SATURNINO SOARES JUNIOR (OAB SC022362) APELADO : DENTAL UNI - COOPERATIVA ODONTOLOGICA (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) APELADO : PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB SC046748) DESPACHO/DECISÃO IRENE DOS SANTOS MARTINS SOARES propôs "ação de exibição de documento", perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá, contra DENTAL UNI - COOPERATIVA ODONTOLÓGICA (Evento 1, INIC1, da origem). Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos (Evento 35, SENT1, da origem), in verbis : [...] visando a condenação do requerido a exibir documentos comuns às partes. Citado, o réu apresentou os documentos. Além disso, foram apresentados os documentos informando que a empresa CLUBE BLUE LTDA é parceira comercial da ré e por isso os descontos foram realizados em seu nome. Proferida sentença antecipadamente (Evento 35, SENT1, da origem), da lavra do MM. Juiz de Direito Gustavo Santos Mottola, nos seguintes termos: 3. Face ao exposto, declaro exibidos os documentos solicitados. Custas pela autora, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários. Irresignada, a parte autora interpôs o presente apelo (Evento 64, APELAÇÃO1, da origem), insistindo que a documentação apresentada nos autos não correspondeu ao que fora efetivamente requerido, uma vez que a proposta de adesão juntada dizia respeito a empresa diversa, denominada CLUBE BLUE LTDA, a qual não teria realizado os descontos impugnados na conta bancária da apelante. Argumentou que a empresa responsável pelos descontos foi a apelada, DENTAL UNI - Cooperativa Odontológica, inscrita no CNPJ n° 78.738.101/0001-51, a quem competia apresentar os contratos ou documentos autorizadores dos referidos débitos. Requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que fosse reformada a sentença, julgando-se procedente o pedido de exibição, com a determinação à apelada para apresentação dos documentos firmados com a apelante que legitimassem os descontos realizados, sob pena de multa diária, além da condenação da parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões (Evento 68, PET1, da origem), oportunidade em que a parte apelada suscitou o não conhecimento do reclamo, por ausência de cabimento. Os autos ascenderam a essa Corte de Justiça. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). De pronto, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido. Isso porque, denoto que na decisão de Evento 5, foi determinado que o rito a ser seguido nos autos seria o da Produção Antecipada de Provas. Para tanto, na hipótese, foi interposto recurso de Apelação visando desconstituir decisão que acolheu o pedido de produção antecipada de prova, enquanto a legislação processual vigente prevê tal prerrogativa somente em caso de rejeição total do referido pleito. Veja-se: Seção II Da Produção Antecipada da Prova Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Art. 383. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Parágrafo único. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida (grifou-se). Partindo das referidas premissas, a decisão que acolhe a produção antecipada de provas é irrecorrível. Nesse sentido, colhe-se precedente desse órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO NO QUE TANGE À EVENTUAL DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS REMANESCENTES EM DISCUSSÃO. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE NÃO DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, A TEOR DO ARTIGO 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "POR FORÇA DO ART. 382, § 4º, DO CPC/2015, ADMITE-SE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NO CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PLEITO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE RETRATADA NOS AUTOS, SENDO IMPERIOSO O NÃO CONHECIMENTO DO APELO' (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0301675-26.2014.8.24.0054, DE RIO DO SUL, REL. JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 23-07-2020)." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0302372-62.2017.8.24.0015, DE CANOINHAS, REL. CARLOS ROBERTO DA SILVA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 15-10-2020). PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU TODOS OS CONTRATOS QUESTIONADOS PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5094183-52.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, minha Relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA RÉ E A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. HIPÓTESE RECURSAL NÃO CONFIGURADA PARA A RECORRIBILIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO TOTAL DA PRODUÇÃO DE PROVA. EXEGESE DO ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. "Por força do art. 382, § 4º, do CPC/2015, admite-se a interposição de recurso em procedimento de produção antecipada de prova no caso de indeferimento total do pleito, o que não é a hipótese retratada nos autos, sendo imperioso o não conhecimento do apelo" (TJSC, Apelação Cível n. 0301675-26.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2020). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302372-62.2017.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2020). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO LIMINAR DE VISTORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A HOMOLOGAÇÃO DA PROVA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO DA RÉ E, NESTA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DESTA. DEFENDEU A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO NA ÍNTEGRA. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE NÃO DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, A TEOR DO ARTIGO 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO POR UNANIMIDADE. ARBITRAMENTO DE MULTA. EXEGESE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0304027-24.2014.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de minha relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). Logo, como a produção da prova perseguida foi deferida, a sentença é irrecorrível. Diante do exposto, não conheço do recurso. Sem custas. Publique-se. Intimem-se.

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Associação Educacional Luterana Bom Jesus/Ielusc x Daniel Fernando Da Silva

ID: 310094444

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004538-15.2019.8.24.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC

Polo Passivo:

DANIEL FERNANDO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN ORSINI PARMA

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MARILIA WILKE

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RUY PEDRO SCHNEIDER

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JULIO WOLFGRAMM

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GUILHERME DOMINGOS

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SUENE FOERSTER DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004538-15.2019.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC ADVOGADO(A) : GUILHERME DOMINGOS (OAB SC026156) ADVOGADO(A) : JULIO WOLF… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004538-15.2019.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC ADVOGADO(A) : GUILHERME DOMINGOS (OAB SC026156) ADVOGADO(A) : JULIO WOLFGRAMM (OAB SC010992) ADVOGADO(A) : RUY PEDRO SCHNEIDER (OAB SC016663) ADVOGADO(A) : MARILIA WILKE (OAB SC044743) ADVOGADO(A) : RENAN ORSINI PARMA (OAB SC045673) EXECUTADO : DANIEL FERNANDO DA SILVA ADVOGADO(A) : SUENE FOERSTER DA SILVA (OAB SC008926) DESPACHO/DECISÃO 1. O valor bloqueado via SISBAJUD na instituição BITSO IP LTDA (R$ 101,68 - evento 138, DOC5 ) não foi transferido para uma subconta judicial vinculada ao feito. Por isso, na forma dos arts. 77, caput, IV, e seus §§ 1º e 2º, c/c art. 139, IV, ambos do CPC, DETERMINO QUE SE REQUISITE à BITSO IP LTDA o cumprimento imediato (prazo de 48 horas) da transferência dos valores, devidamente atualizados, constritados via SISBAJUD na conta de titularidade do executado DANIEL FERNANDO DA SILVA para uma subconta judicial vinculada a este processo. 2. O fato de o executado não ter declarado expressamente sua ocupação atual na qualificação (sem atividade, autônomo, MEI etc) evidencia, a princípio, a falta dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita. Porém, em atenção ao art. 99, § 2º, do CPC, concedo à parte executada o prazo de 15 dias para, querendo, comprovar, mediante a juntada de documentos, o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. 3. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por DANIEL FERNANDO DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC. A parte excipiente aduz/sustenta nulidade da citação editalícia e prescrição (evento 132). Com vista dos autos, o exequente se manifestou contrariamente (evento 152). É a síntese do necessário. DECIDO : - da citação por edital A validade da citação por edital foi reconhecida por meio da irrecorrida decisão de evento 91, por meio da qual se julgou exceção de pré-executividade oposta pela Defensoria Pública, cuja atuação em situações como a presente encontra respaldo na legislação processual (art. 72, II, parágrafo único, do CPC). De qualquer sorte, ao contrário do sustentado pelo executado, exsurge do caderno processual que se tentou a citação pessoal no último endereço ( evento 15, AR1 ) por ele fornecido no processo n. 0316014-96.2018.8.24.0038 ( evento 106, PROC2 ), todavia, sem êxito pelo motivo "mudou-se". Acerca de seu endereço atual, o executado permanece omitindo o seu paradeiro (vide procuração de evento 131, DOC1 e petição de evento 132, PET1 ), chegando até mesmo a buscar comprovar sua residência via comprovante emitido em nome de terceira pessoa ( evento 132, DOC2 ). Por isso, e em respeito à preclusão de questão já decidida (art. 507 do CPC), deixo de conhecer do pedido de nulidade da citação por edital. - da prescrição O contrato que rege a relação jurídica entre as partes foi firmado em 01/06/2016, e previa vencimento da primeira prestação no dia 01/06/2016 e da última no dia 10/12/2016 ( evento 1, DOC5 ). No que tange à prescrição alegada, a hipótese da demanda se encontra disciplinada no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 5 anos 1 . Da análise dos autos, não há que se falar em prescrição direta, pois o processo foi ajuizado no dia 16/08/2019 e o exequente sempre que instado atendeu tempestivamente 2 as determinações de impulso processual necessárias às tentativas de realização da citação do executado. Tocante à prescrição intercorrente, destaco que no momento do ajuizamento do processo (dia 16/08/2019) a redação legal vigente do art. 921 do CPC, naquilo que interessa à análise da questão em comento, era a seguinte: Art. 921. Suspende-se a execução : (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis ; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição . (...) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente . Tem-se pois que, para o início da contagem do prazo prescricional intercorrente de acordo com a redação legal anterior, fazia-se necessária a suspensão da execução pelo juiz (o que não ocorreu) e o decurso do prazo de 1 ano de tal suspensão sem manifestação do credor (o que também não ocorreu). Já de acordo com o atual art. 921, § 4º, do CPC, cuja redação legal entrou em vigência no dia 27/08/2021 através da Lei n. 14.195/2021, " O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis , e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. " Nesse compasso, depois da nova redação legal que se aplica ao caso por força do art. 14 do CPC, evidenciou-se a ocorrência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis no dia 24/01/2022 (evento 38). Considerando que o prazo prescricional para cobrança de mensalidades de serviços educacionais é quinquenal, e somando-se o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 921, § 4º, do CPC, denota-se que a prescrição intercorrente se operaria em 24/01/2028, data esta que ainda não chegou. Não bastasse, com a citação por edital de eventos 73 e 76 restou interrompido 3 o prazo prescricional intercorrente em relação ao executado. Evidente, pois, que não resta caracterizada a prescrição (direta ou intercorrente). Pelo exposto, não acolho a exceção de pré-executividade. Sem honorários advocatícios, pois incabíveis quando rejeitada a exceção (STJ, EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 17/06/2009). 4. Sabe-se que é ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade da constrição SISBAJUD realizada (art. 854, § 3º, do CPC). Da análise dos extratos bancários carreados no evento 132, não constam rubricas indicativas de recebimento de verbas remuneratórias (por exemplo, PGTO SALARIO). Não há também nos autos nenhum documento capaz de comprovar o enquadramento da pretensão de desbloqueio de valores em alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Por fim, não há que se falar na incidência automática da exceção prevista no inc. X do art. 833 do Código de Processo Civil, pois o dispositivo em questão se manteve intacto mesmo após o advento da Lei n. 13.105/15, e porque nada há nos autos comprovando que as contas bancárias em que realizados os bloqueios são poupanças. Caso adotado entendimento diverso, estaria vedada a penhora de ativos financeiros em quantia inferior a 40 salários mínimos, o que, a toda evidência, não encontra respaldo na legislação processual em vigor. Pelo exposto, indefiro o pedido de impenhorabilidade efetuado pela parte executada. Consequentemente, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, converto os valores bloqueados em penhora. 5. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará dos valores bloqueados via SISBAJUD em favor da parte exequente. 6. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, promova o devido impulso ao feito, requerendo a bem de seus interesses. 7. Após, façam-se os autos novamente conclusos. 1. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MENSALIDADES RELATIVAS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA POR SENTENÇA. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO LASTREADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO QUE SE SUBMETE A PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. (ART. 206, § 5º, INC. I, DP CC). PROCESSO INICIADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. PRAZO NECESSÁRIO AO INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO NÃO DEFLAGRADO. PROCESSO QUE, NA VIGÊNCIA DO CPC/15, IGUALMENTE NÃO FOI SUSPENSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO PERFECTIBILIZADA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO RETROATIVA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 4.º, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. ATOS SUCEDIDOS APÓS A VIGÊNCIA DE NOVA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO. TRANSCURSO DO PRAZO APLICÁVEL NÃO PERFECTIBILIZADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000378-35.2016.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2025). 2. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. TESES AVENTADAS. A) PRESCRIÇÃO DIRETA. INSUBSISTÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE DECORREU DE FATO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. LAPSO TEMPORAL HAVIDO ENTRE OS DESPACHOS PROFERIDOS QUE SE REVELA COMO O REAL CAUSADOR DA CITAÇÃO TARDIA DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA, QUE DILIGENCIOU COM EXTREMA RAPIDEZ AOS COMANDOS DETERMINADOS PELO JUÍZO. CITAÇÃO QUE DEVE RETROAGIR À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 240, §§ 1º E 3º, DO CPC. PRECEDENTES. B) CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE INDICADAS PELO JUÍZO. FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE SE REVELA DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES. C) COMPENSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES. SUPOSTO CRÉDITO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE COMPROVADO, É ILÍQUIDO. TESE QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM DEMANDA DIVERSA. COMPENSAÇÃO OBSTADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300019-42.2020.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023). 3. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO E ENSEJA O EFEITO RETROATIVO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ESGOTAR A BUSCA POR NOVOS ENDEREÇOS. SENTENÇA MANTIDA.SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5099324-52.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024).

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Banco Bradesco S.A. x Geraldina Da Silva

ID: 334457131

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5114532-76.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GERALDINA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5114532-76.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) APELADO : GERALDINA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : Stepha… Apelação Nº 5114532-76.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) APELADO : GERALDINA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO GERALDINA DA SILVA propôs "ação de produção antecipada de provas com exibição de documento", perante a 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, contra BANCO BRADESCO S.A (Evento 1, INIC1, da origem). Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos (Evento 29, SENT1, da origem), in verbis : [...] alegando, em suma, que necessita dos contratos referentes aos empréstimos consignados sob os nº 014577066, 816839062 e 81621305, em razão do desconhecimento quanto à adesão, mas a tentativa de obtenção direta restou frustrada. Lá, houve o deferimento da justiça gratuita e provisoriamente da ação (evento 4). Citado, o réu ofereceu resposta encabeçada pela impugnação à justiça gratuita e suscitação à falta de interesse de agir. No tocante ao mérito, sustentou ausência de recusa extrajudicial à exibição dos contratos (evento 12). Sobreveio réplica (evento 17). Após, foi declarada a incompetência pela Unidade Bancária, ensejo em que os autos aqui aportaram por redistribuição (evento 19). Proferida sentença antecipadamente (Evento 29, SENT1, da origem), da lavra da MM. Juíza de Direito Paula Botke e Silva, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO: 1) homologo a prova produzida nestes autos, nos termos dos arts. 487 e 382, § 2º, do CPC; 2) julgo procedente o pedido para sujeitar o BANCO BRADESCO S.A. à exibição, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por dia, limitada a R$ 100.000,00, do contrato sob o nº 014577066 em favor de GERALDINA DA SILVA . Condeno o réu, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00, pela apresentação de peças sem considerável complexidade jurídica (CPC, art. 85, § 8º). Irresignada, a parte ré interpôs o presente apelo (evento 23, da origem), alegando que a autora não mencionou na petição inicial o contrato n. 014577066, o qual foi objeto de condenação na sentença. Afirmou que, apesar da ausência de pedido expresso quanto ao contrato n. 014577066, o documento foi posteriormente localizado e juntado aos autos como demonstração de boa-fé. Relatou que referido contrato havia sido originalmente firmado com o Banco Mercantil do Brasil, tendo sido posteriormente incorporado pelo Banco Bradesco. Argumentou que o contrato requerido foi efetivamente apresentado, razão pela qual não haveria fundamento para a condenação ao cumprimento da obrigação de fazer, tampouco para a imposição de multa ou condenação em custas e honorários. Suscitou a ausência de interesse de agir da parte autora, fundamentando que o requerimento administrativo que precedeu o ajuizamento da ação seria inválido, pois não especificou adequadamente os contratos pretendidos e incluiu nomes de terceiros alheios à lide. Aduziu que não restou demonstrada a recusa da instituição financeira em fornecer os documentos, o que inviabilizaria o interesse processual nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Requereu: (i) o reconhecimento do cumprimento da obrigação de exibir o contrato mencionado; (ii) a reforma da sentença, com a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais; e (iii) a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir (Evento 37, APELAÇÃO1, da origem). Com as contrarrazões (Evento 46, CONTRAZAP1, da origem), os autos ascenderam a essa Corte de Justiça. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). De pronto, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido. Isso porque, foi interposto recurso de Apelação visando desconstituir decisão que acolheu o pedido de produção antecipada de prova, enquanto a legislação processual vigente prevê tal prerrogativa somente em caso de rejeição total do referido pleito. Veja-se: Seção II Da Produção Antecipada da Prova Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Art. 383. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Parágrafo único. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida (grifou-se). Partindo das referidas premissas, a decisão que acolhe a produção antecipada de provas é irrecorrível. Nesse sentido, colhe-se precedente desse órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO NO QUE TANGE À EVENTUAL DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS REMANESCENTES EM DISCUSSÃO. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE NÃO DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, A TEOR DO ARTIGO 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "POR FORÇA DO ART. 382, § 4º, DO CPC/2015, ADMITE-SE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NO CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PLEITO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE RETRATADA NOS AUTOS, SENDO IMPERIOSO O NÃO CONHECIMENTO DO APELO' (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0301675-26.2014.8.24.0054, DE RIO DO SUL, REL. JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 23-07-2020)." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0302372-62.2017.8.24.0015, DE CANOINHAS, REL. CARLOS ROBERTO DA SILVA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 15-10-2020). PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU TODOS OS CONTRATOS QUESTIONADOS PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5094183-52.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, minha Relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA RÉ E A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. HIPÓTESE RECURSAL NÃO CONFIGURADA PARA A RECORRIBILIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO TOTAL DA PRODUÇÃO DE PROVA. EXEGESE DO ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. "Por força do art. 382, § 4º, do CPC/2015, admite-se a interposição de recurso em procedimento de produção antecipada de prova no caso de indeferimento total do pleito, o que não é a hipótese retratada nos autos, sendo imperioso o não conhecimento do apelo" (TJSC, Apelação Cível n. 0301675-26.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2020). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302372-62.2017.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2020). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO LIMINAR DE VISTORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A HOMOLOGAÇÃO DA PROVA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO DA RÉ E, NESTA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DESTA. DEFENDEU A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO NA ÍNTEGRA. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE NÃO DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, A TEOR DO ARTIGO 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO POR UNANIMIDADE. ARBITRAMENTO DE MULTA. EXEGESE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0304027-24.2014.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de minha relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). Logo, como a produção da prova perseguida foi deferida, a sentença é irrecorrível. Por fim, o recurso não está sendo conhecido e porquanto sucumbente em primeiro grau a parte recorrente, impositivo a fixação de honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, CPC/2015 e diretriz jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos EDcl no AgInt no REsp. n. 1.573.573/RJ. Considerados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majora-se os honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto, não conheço do recurso. Custas legais. Publique-se. Intimem-se.

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