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Processo nº 5109370-37.2024.8.09.0137

ID: 325079749

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5109370-37.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS OTAVIO ALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5109370-37.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5109370-37.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Josiel Da Cruz Requerida : Camilo E Camilo Comercio De Colchoes Ltda Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais” proposta por Josiel Da Cruz, em desfavor de Camilo E Camilo Comercio De Colchoes Ltda, Ortobom Marcas E Licenciamentos Ltda e outros, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Dispensado o relatório circunstanciado, a teor do permissivo legal do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95, bem como atenta aos preceitos de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que disciplinam a dinâmica dos Juizados Especiais, previstos no artigo 2º da mesma lei, segue tão-somente um resumo dos fatos relevantes registrados no processo.Segundo narrativa que ressai da peça de ingresso, bem ainda de conformidade com os documentos que a acompanham, o promovente alega que em 21 de setembro de 2022, adquiriu conjunto de camas junto a primeira requerida, pagos através de parcelamento no cartão de crédito, restando acordado que a mercadoria seria entregue em sua residência. Seguiu aduzindo, que em razão de uma proposta profissional, precisou mudar de cidade e solicitou o cancelamento da compra junto a segunda requerida, contudo até o momento não recebeu o reembolso dos produtos. Dessa forma, pretende a condenação das requeridas na restituição em dobro dos valores, bem como danos morais pelo evento narrado.A segunda requerida, arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial, decadência do direito ante a expiração da garantia legal e convencional. No mérito, defendeu a total ausência de provas do direito vindicado e requereu a improcedência de todos os pedidos.Embora intimado, o autor deixou transcorrer o prazo de impugnação à contestação, sem qualquer manifestação, contudo foi chamado a produzir provas mínimas do direito alegado, manifestando-se em evento nº 44, sem apresentar novas provas.Após o retorno dos autos da instância superior, e a dificuldade de citação da primeira requerida, foi deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da ação (evento nº 103). Devidamente citados, não apresentaram contestação (evento nº 114).A parte autora pediu a decretação dos efeitos da revelia, e julgamento antecipado da lide (evento nº 117).Vieram os autos conclusos.DECIDODe início, no que concerne a preliminar de inépcia da inicial, adianto que sem razão a requerida pois, ao contrário do sustentado na defesa apresentada, a petição inicial segue escorreita, independente da nomenclatura adotada, contendo os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, isto é, contém pedido claro, objetivo, causa de pedir e fatos com decorrência lógica, e pedidos compatíveis, não incidindo qualquer hipótese prevista nos incisos I a IV do § 1° do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, não o que falar em decadência do direito, sobretudo por que se trata de demanda de pretensão indenizatória de cunho consumerista, porquanto ajuizado dentro do prazo legal, de modo que os demais elementos apresentados se confundem com o mérito, e com ele serão analisados.Observo que no contexto dos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, nem questões prejudiciais ou outras preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta, ainda, que a matéria prescinde da produção de prova oral, bem como o desinteresse das partes na produção de tal prova, na forma do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil, passo oportunamente à apreciação meritória da lide em apreço.Aspecto relevante relativo ao processo civil é a imprescindibilidade da apresentação da contestação, como expressão do direito ao contraditório e a ampla defesa. Sabe-se que o instituto processual da revelia visa salvaguardar o Estado da inércia da parte ré, já que a presença desta no processo é de suma importância para o seu bom desenvolvimento, na medida em que dá ao Estado-Juiz os contornos da lide e, assim, meios para que este a aprecie em conformidade com o ordenamento jurídico, na exata proporção do conjunto fático-probatório constituído dentro da relação jurídico-processual perfeita (juiz, autor e réu).Optando a parte reclamada pelo silêncio quanto aos fatos narrados na exordial, assume o risco de ter as alegações da parte autora reconhecidas como verdadeiras. É dizer que, ao preferir a inércia quanto ao direito de defesa, não esboçando a contestação dos fatos expostos pela parte requerente na inicial, a parte requerida assume as consequências da não apresentação do contraditório.Impende considerar que a decretação da revelia não acarreta, obrigatoriamente, a procedência dos pedidos iniciais, pois pertinente a apuração das provas produzidas pela parte autora com o julgamento do feito amoldado à legislação vigente, já que relativa a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, tornando-se absoluta somente quando não contrariar a convicção do Magistrado.Ademais, a despeito da ausência de manifestação dos sócios requeridos, além de não ser possível reputar-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, uma vez que esta não produziu o mínimo de provas constitutivas de seu direito, fato é que, em razão do disposto no art. 345, I do CPC, a defesa da segunda requerida (Ortobom Marcas E Licenciamentos Ltda) à eles se aproveita, afastando o efeito material do instituto da revelia na hipótese em apreço.Prosseguindo, esclareço que a relação consumerista entre as partes é evidente pois, autor e requeridos se enquadram nos preceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, que dispõem sobre o conceito de consumidor e de fornecedor. Com isso, inconteste que o Código de Defesa do Consumidor torna-se o alicerce para análise da situação posta. Nesse prisma destaco que o inciso VI do art. art. 6º estabelece dentre os direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Já o art. 14 do CDC dispõe que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.Apesar da típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Pois bem. O cerne da demanda cinge-se em verificar a existência da suposta falha na prestação de serviços das requeridas quando da compra realizada pelo autor, em setembro/22, ante o pedido de cancelamento e promessa de estorno do valor pago, que, segundo alegou o autor, até a presente data não foi realizado, e se este fato ensejou ao promovente danos de ordem extrapatrimonial. Em compulso dos autos, verifico que o autor não se desincumbiu, satisfatoriamente, do ônus da prova que lhe competia, qual seja, de provar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial (art. 373, I do CPC). E isso porque ele não carreou aos autos elementos mínimos à evidenciar o pagamento do valor, tampouco o pedido de cancelamento das mercadorias para valer-se do reembolso, uma vez que limitou-se a apresentar um único documento, ilegível, que supostamente descreve os itens comprados e eventuais valores pagos. De igual modo, verifico que as conversas de aplicativo juntadas pelo autor na tentativa de comprovar o negócio jurídico, não são suficientes para procedência do pedido, pois delas não é possível certificar os termos da compra, nem mesmo os valores indicados a título de reembolso e se realizado em algum momento ao longo de tantos meses. Ressalta-se, por oportuno, que tratava-se de provas meramente documentais, pois não é crível que o consumidor tenha realizado uma compra de alto valor, posteriormente pugnado pelo cancelamento e estorno, mas não possa sequer juntar extratos de pagamento fornecidos pela instituição financeira. Nenhum documento evidencia a relação negocial ou pagamento, seja fatura do cartão ou recibo, nota fiscal, protocolos ou qualquer outro que contenha descrição dos produtos, valores, data de entrega, forma de pagamento, dentre outras informações repassadas ao cliente no ato de qualquer compra. Ademais, é consabido que, quem adquire mercadoria via cartão de crédito, e por algum motivo deseja cancelar a compra, pode facilmente promover com o cancelamento através da própria empresa responsável pelo faturamento do cartão. Logo, é inoportuno que o autor venha a juízo depois de dezessete meses do ocorrido, sem nenhuma prova da compra, pugnar pelo estorno dos valores. Neste viés, perceba-se que o promovente, embora tenha sido chamado a produzir provas mínimas do direito alegado (evento nº 42), limitou-se a repetir aquela ilegível que acompanhou a inicial, tampouco pugnou pela necessidade de produzir qualquer outra prova que entedesse oportuna. Com efeito, a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, uma vez que meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, sobretudo quando voltamos para a aferição da ocorrência do dano material, o qual não pode ser deduzido sem o mínimo de substrato probatório que lhe dê sustentação.Acerca do ônus da prova, leciona Fredie Didier Júnior: “As regras de distribuição dos ônus da prova são regras de juízo: orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato e constituem, também, uma indicação às partes quanto à sua atividade probatória.” (Direito Processual Civil, 4ª edição, Salvador: JusPODIVM, 2004, pág. 425). De acordo com o entendimento doutrinário de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O ônus da prova é regra de juízo, isto é, julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza" (in CPC Comentado e Leg. Extravagante, 10ª ed.ampliada e atualizada, São Paulo: RT, 2007, p.608). - grifamos Nessa acepção, o aludido art. 373 do Código de Processo Civil é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de incerteza e decidir o mérito da causa, devendo tal dúvida ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. E, se essa dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, as consequências devem ser pagas pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido.Destarte, conforme já mencionado alhures, a hipossuficiência técnica do consumidor e a possibilidade de inversão do ônus da prova, não lhe exime da responsabilidade de produzir provas mínimas do direito vindicado. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de não devolução de valores investidos na plataforma digital das rés, com promessa de rendimento da quantia em dobro. Sentença de improcedência. Revelia que não implica na procedência imediata do pedido. Ausência de provas de plausibilidade do quanto alegado pela parte autora. Inversão do ônus da prova que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o prova mínima dos fatos constitutivos do alegado na inicial. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pela autora. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10142706120198260320 SP 1014270-61.2019.8.26.0320, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022)APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em regra, conforme a expressa disposição do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, com elementos suficientes para apontar indícios do ato ilícito, do dano praticado pela parte adversa e o nexo de causalidade subsistente. 2. Por sua vez, a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor, destina-se a facilitar mecanismos de defesa dos seus direitos em relação aos fornecedores ou prestadores de serviços, atendendo aos critérios estipulados no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, VIII. 3. Esta facilidade, contudo, não é automática e não isenta a parte da produção de prova mínima que ampare o seu direito. 4. Se o magistrado entender que não é verossímil a alegação ou que o consumidor não é hipossuficiente, pode julgar sem conceder a referida inversão. 5. No caso concreto, não obstante a apelante tenha comprovado que adquiriu produto e garantia estendida fornecidos pela apelada, em nítida relação consumerista, não logrou êxito em demonstrar, ainda que minimamente, com base nos seus documentos acostados aos autos, que o vício narrado existe. 6. Registre-se, ainda, que a recorrente não demonstrara interesse pela produção de provas, quando oportunamente instada a se manifestar pelo juízo a quo. 7. Deste modo, ante a ausência de comprovação do alegado, forçoso é o reconhecimento da improcedência da pretensão indenizatória. 8. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0047974-53.2017.8.06.0112, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 12 de agosto de 2020 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00479745320178060112 CE 0047974-53.2017.8.06.0112, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 12/08/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2020) Isto posto, não vislumbro a presença dos pressupostos legais (conduta, resultado, nexo causal) para o dever de indenizar dos demandados, já que, a luz da teoria do ônus da prova, consigo que o autor, não comprovou, satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC), e isso porque as provas produzidas nos autos não evidenciam a ocorrência dos fatos por ele alegados.Portanto, diante da deficiência do arcabouço probatório produzido pelo autor, não vejo como, com a certeza de que depende um julgamento de procedência, imputar à parte requerida a responsabilidade de que tratam os autos, razão pela qual a improcedência da ação é medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

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Processo nº 5109370-37.2024.8.09.0137

ID: 325079759

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5109370-37.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORTOBOM MARCAS E LICENCIAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

HENRIQUE MARQUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5109370-37.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5109370-37.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Josiel Da Cruz Requerida : Camilo E Camilo Comercio De Colchoes Ltda Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais” proposta por Josiel Da Cruz, em desfavor de Camilo E Camilo Comercio De Colchoes Ltda, Ortobom Marcas E Licenciamentos Ltda e outros, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Dispensado o relatório circunstanciado, a teor do permissivo legal do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95, bem como atenta aos preceitos de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que disciplinam a dinâmica dos Juizados Especiais, previstos no artigo 2º da mesma lei, segue tão-somente um resumo dos fatos relevantes registrados no processo.Segundo narrativa que ressai da peça de ingresso, bem ainda de conformidade com os documentos que a acompanham, o promovente alega que em 21 de setembro de 2022, adquiriu conjunto de camas junto a primeira requerida, pagos através de parcelamento no cartão de crédito, restando acordado que a mercadoria seria entregue em sua residência. Seguiu aduzindo, que em razão de uma proposta profissional, precisou mudar de cidade e solicitou o cancelamento da compra junto a segunda requerida, contudo até o momento não recebeu o reembolso dos produtos. Dessa forma, pretende a condenação das requeridas na restituição em dobro dos valores, bem como danos morais pelo evento narrado.A segunda requerida, arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial, decadência do direito ante a expiração da garantia legal e convencional. No mérito, defendeu a total ausência de provas do direito vindicado e requereu a improcedência de todos os pedidos.Embora intimado, o autor deixou transcorrer o prazo de impugnação à contestação, sem qualquer manifestação, contudo foi chamado a produzir provas mínimas do direito alegado, manifestando-se em evento nº 44, sem apresentar novas provas.Após o retorno dos autos da instância superior, e a dificuldade de citação da primeira requerida, foi deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da ação (evento nº 103). Devidamente citados, não apresentaram contestação (evento nº 114).A parte autora pediu a decretação dos efeitos da revelia, e julgamento antecipado da lide (evento nº 117).Vieram os autos conclusos.DECIDODe início, no que concerne a preliminar de inépcia da inicial, adianto que sem razão a requerida pois, ao contrário do sustentado na defesa apresentada, a petição inicial segue escorreita, independente da nomenclatura adotada, contendo os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, isto é, contém pedido claro, objetivo, causa de pedir e fatos com decorrência lógica, e pedidos compatíveis, não incidindo qualquer hipótese prevista nos incisos I a IV do § 1° do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, não o que falar em decadência do direito, sobretudo por que se trata de demanda de pretensão indenizatória de cunho consumerista, porquanto ajuizado dentro do prazo legal, de modo que os demais elementos apresentados se confundem com o mérito, e com ele serão analisados.Observo que no contexto dos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, nem questões prejudiciais ou outras preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta, ainda, que a matéria prescinde da produção de prova oral, bem como o desinteresse das partes na produção de tal prova, na forma do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil, passo oportunamente à apreciação meritória da lide em apreço.Aspecto relevante relativo ao processo civil é a imprescindibilidade da apresentação da contestação, como expressão do direito ao contraditório e a ampla defesa. Sabe-se que o instituto processual da revelia visa salvaguardar o Estado da inércia da parte ré, já que a presença desta no processo é de suma importância para o seu bom desenvolvimento, na medida em que dá ao Estado-Juiz os contornos da lide e, assim, meios para que este a aprecie em conformidade com o ordenamento jurídico, na exata proporção do conjunto fático-probatório constituído dentro da relação jurídico-processual perfeita (juiz, autor e réu).Optando a parte reclamada pelo silêncio quanto aos fatos narrados na exordial, assume o risco de ter as alegações da parte autora reconhecidas como verdadeiras. É dizer que, ao preferir a inércia quanto ao direito de defesa, não esboçando a contestação dos fatos expostos pela parte requerente na inicial, a parte requerida assume as consequências da não apresentação do contraditório.Impende considerar que a decretação da revelia não acarreta, obrigatoriamente, a procedência dos pedidos iniciais, pois pertinente a apuração das provas produzidas pela parte autora com o julgamento do feito amoldado à legislação vigente, já que relativa a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, tornando-se absoluta somente quando não contrariar a convicção do Magistrado.Ademais, a despeito da ausência de manifestação dos sócios requeridos, além de não ser possível reputar-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, uma vez que esta não produziu o mínimo de provas constitutivas de seu direito, fato é que, em razão do disposto no art. 345, I do CPC, a defesa da segunda requerida (Ortobom Marcas E Licenciamentos Ltda) à eles se aproveita, afastando o efeito material do instituto da revelia na hipótese em apreço.Prosseguindo, esclareço que a relação consumerista entre as partes é evidente pois, autor e requeridos se enquadram nos preceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, que dispõem sobre o conceito de consumidor e de fornecedor. Com isso, inconteste que o Código de Defesa do Consumidor torna-se o alicerce para análise da situação posta. Nesse prisma destaco que o inciso VI do art. art. 6º estabelece dentre os direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Já o art. 14 do CDC dispõe que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.Apesar da típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Pois bem. O cerne da demanda cinge-se em verificar a existência da suposta falha na prestação de serviços das requeridas quando da compra realizada pelo autor, em setembro/22, ante o pedido de cancelamento e promessa de estorno do valor pago, que, segundo alegou o autor, até a presente data não foi realizado, e se este fato ensejou ao promovente danos de ordem extrapatrimonial. Em compulso dos autos, verifico que o autor não se desincumbiu, satisfatoriamente, do ônus da prova que lhe competia, qual seja, de provar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial (art. 373, I do CPC). E isso porque ele não carreou aos autos elementos mínimos à evidenciar o pagamento do valor, tampouco o pedido de cancelamento das mercadorias para valer-se do reembolso, uma vez que limitou-se a apresentar um único documento, ilegível, que supostamente descreve os itens comprados e eventuais valores pagos. De igual modo, verifico que as conversas de aplicativo juntadas pelo autor na tentativa de comprovar o negócio jurídico, não são suficientes para procedência do pedido, pois delas não é possível certificar os termos da compra, nem mesmo os valores indicados a título de reembolso e se realizado em algum momento ao longo de tantos meses. Ressalta-se, por oportuno, que tratava-se de provas meramente documentais, pois não é crível que o consumidor tenha realizado uma compra de alto valor, posteriormente pugnado pelo cancelamento e estorno, mas não possa sequer juntar extratos de pagamento fornecidos pela instituição financeira. Nenhum documento evidencia a relação negocial ou pagamento, seja fatura do cartão ou recibo, nota fiscal, protocolos ou qualquer outro que contenha descrição dos produtos, valores, data de entrega, forma de pagamento, dentre outras informações repassadas ao cliente no ato de qualquer compra. Ademais, é consabido que, quem adquire mercadoria via cartão de crédito, e por algum motivo deseja cancelar a compra, pode facilmente promover com o cancelamento através da própria empresa responsável pelo faturamento do cartão. Logo, é inoportuno que o autor venha a juízo depois de dezessete meses do ocorrido, sem nenhuma prova da compra, pugnar pelo estorno dos valores. Neste viés, perceba-se que o promovente, embora tenha sido chamado a produzir provas mínimas do direito alegado (evento nº 42), limitou-se a repetir aquela ilegível que acompanhou a inicial, tampouco pugnou pela necessidade de produzir qualquer outra prova que entedesse oportuna. Com efeito, a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, uma vez que meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, sobretudo quando voltamos para a aferição da ocorrência do dano material, o qual não pode ser deduzido sem o mínimo de substrato probatório que lhe dê sustentação.Acerca do ônus da prova, leciona Fredie Didier Júnior: “As regras de distribuição dos ônus da prova são regras de juízo: orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato e constituem, também, uma indicação às partes quanto à sua atividade probatória.” (Direito Processual Civil, 4ª edição, Salvador: JusPODIVM, 2004, pág. 425). De acordo com o entendimento doutrinário de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O ônus da prova é regra de juízo, isto é, julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza" (in CPC Comentado e Leg. Extravagante, 10ª ed.ampliada e atualizada, São Paulo: RT, 2007, p.608). - grifamos Nessa acepção, o aludido art. 373 do Código de Processo Civil é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de incerteza e decidir o mérito da causa, devendo tal dúvida ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. E, se essa dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, as consequências devem ser pagas pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido.Destarte, conforme já mencionado alhures, a hipossuficiência técnica do consumidor e a possibilidade de inversão do ônus da prova, não lhe exime da responsabilidade de produzir provas mínimas do direito vindicado. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de não devolução de valores investidos na plataforma digital das rés, com promessa de rendimento da quantia em dobro. Sentença de improcedência. Revelia que não implica na procedência imediata do pedido. Ausência de provas de plausibilidade do quanto alegado pela parte autora. Inversão do ônus da prova que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o prova mínima dos fatos constitutivos do alegado na inicial. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pela autora. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10142706120198260320 SP 1014270-61.2019.8.26.0320, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022)APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em regra, conforme a expressa disposição do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, com elementos suficientes para apontar indícios do ato ilícito, do dano praticado pela parte adversa e o nexo de causalidade subsistente. 2. Por sua vez, a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor, destina-se a facilitar mecanismos de defesa dos seus direitos em relação aos fornecedores ou prestadores de serviços, atendendo aos critérios estipulados no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, VIII. 3. Esta facilidade, contudo, não é automática e não isenta a parte da produção de prova mínima que ampare o seu direito. 4. Se o magistrado entender que não é verossímil a alegação ou que o consumidor não é hipossuficiente, pode julgar sem conceder a referida inversão. 5. No caso concreto, não obstante a apelante tenha comprovado que adquiriu produto e garantia estendida fornecidos pela apelada, em nítida relação consumerista, não logrou êxito em demonstrar, ainda que minimamente, com base nos seus documentos acostados aos autos, que o vício narrado existe. 6. Registre-se, ainda, que a recorrente não demonstrara interesse pela produção de provas, quando oportunamente instada a se manifestar pelo juízo a quo. 7. Deste modo, ante a ausência de comprovação do alegado, forçoso é o reconhecimento da improcedência da pretensão indenizatória. 8. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0047974-53.2017.8.06.0112, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 12 de agosto de 2020 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00479745320178060112 CE 0047974-53.2017.8.06.0112, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 12/08/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2020) Isto posto, não vislumbro a presença dos pressupostos legais (conduta, resultado, nexo causal) para o dever de indenizar dos demandados, já que, a luz da teoria do ônus da prova, consigo que o autor, não comprovou, satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC), e isso porque as provas produzidas nos autos não evidenciam a ocorrência dos fatos por ele alegados.Portanto, diante da deficiência do arcabouço probatório produzido pelo autor, não vejo como, com a certeza de que depende um julgamento de procedência, imputar à parte requerida a responsabilidade de que tratam os autos, razão pela qual a improcedência da ação é medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

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Vera Lucia Bonacolsi De Sousa x Banco Master S/A

ID: 333470514

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050051-70.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BONACOLSI DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

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Apelação Nº 5050051-70.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VERA LUCIA BONACOLSI DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) APELADO : BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A) … Apelação Nº 5050051-70.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VERA LUCIA BONACOLSI DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) APELADO : BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO Vera Lucia Bonacolsi de Sousa interpôs apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "Ação Revisional" ajuizada em face do Banco Master S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da parte dispositiva a seguir transcrita ( evento 36, SENT1 ): ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; - determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 20% e à parte ré o pagamento de 80% dessa verba. Os honorários serão atualizados pelo INPC, do arbitramento, e acrescidos de juros simples de 1% a.m., do trânsito em julgado. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Em suas razões recursais, a apelante defendeu: a) a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária dos valores a serem restituídos; b) a redistribuição dos ônus sucumbenciais, uma vez que foi vencedora na totalidade dos pedidos iniciais. Intimado (Evento 43), o apelado não apresentou contrarrazões (Evento 46). É o relatório. Por decisão monocrática, passa-se à análise do recurso, nos termos dos artigos 932, inciso VIII do Código de Processo Civil e 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Inicialmente, registra-se que a Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, trouxe modificações ao Código Civil a respeito da atualização monetária e dos juros. A propósito, os artigos 389 e 406 passaram a vigorar com as seguintes redações: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão do disposto na Lei n. 14.905/2024, a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou o Provimento n. 24, de 21 de agosto de 2024, no qual revogou o Provimento n. 13, de 24 de novembro de 1995, " que dispõe sobre correção monetária dos débitos resultantes de decisões judiciais e execuções por título extrajudicial, tomando-se por base o INPC. ". Diante disso, a Contadoria Judicial Estadual elaborou informativo a respeito da adequação do módulo de cálculos judiciais do sistema Eproc às novas regras de atualização monetária previstas no Código Civil, o qual explica, em síntese, que o débito passa a ser atualizado da seguinte forma: Correção monetária pelo iCGJ: segue todo o histórico de indexadores da iCGJ, com destaque para o INPC de 01/07/1995 até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024. Juros de mora legais: de 0,5% ao mês até 10/01/2003, de 1% ao mês a partir de 11/01/2003 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30/08/2024. À vista do exposto, verifica-se que a sentença recorrida está em consonância com a nova legislação, uma vez que determinou a restituição do indébito na forma simples " [...] corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. " ( evento 36, SENT1 ). A propósito, tem decidido esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VOLTADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA A ADOÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, E DE JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOMENTE A PARTIR DE 30-8-2024, CONFORME A ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL AO ADVENTO DA LEI N. 14.905/2024. REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, COM AMPARO EM ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ . INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ATENDIDA. COMANDO SENTENCIAL RETOCADO. [...] (Apelação Cível n. 5003120-58.2023.8.24.0052, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 12-12-2024, grifou-se). E: DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] 6. Repetição do indébito na forma simples. Até o dia 29.8.2024, correção monetária pelo INPC. A partir de 30.8.2024, aplicabilidade da taxa SELIC. Alteração legislativa ocorrida no art. 406 do Código Civil, por meio da Lei n. 14.905/2024 . [...] (Apelação Cível n. 5106945-03.2023.8.24.0930, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. em 12-12-2024, grifou-se). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO PELO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ENCARGO REDUZIDO A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES, NA FORMA SIMPLES, QUE RESTA MANTIDA. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. ATÉ 29-08-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. A PARTIR DE 30-08-2024, SALVO SE HOUVER ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, ÍNDICE ESTE QUE JÁ ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024). [...] (Apelação Cível n. 5081762-30.2023.8.24.0930, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 5-12-2024, grifou-se). Logo, o recurso não merece provimento. Em relação à redistribuição dos encargos sucumbenciais, a insurgência merece provimento. Isto porque, a autora/apelante sucumbiu de parte mínima dos pedidos formulados na petição inicial. Logo, nos termos do parágrafo único, do artigo 86 do Código de Processo Civil, impõe-se atribuir ao réu/apelado a responsabilidade pelo pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que ficam arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Por fim, diante do parcial provimento do recurso, inviável a fixação dos honorários advocatícios recursais, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.864.633/RS (Tema 1.059): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. [...] 5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: " A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. " [...] (Resp n. 1.864.633/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. em 9-11-23, grifou-se). Assim, não se arbitra a verba honorária recursal. Ante o exposto, conhece-se do recurso e dá-se-lhe parcial provimento para redistribuir os ônus sucumbenciais e, assim, atribuir ao réu/apelado a responsabilidade pelo pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

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Processo nº 5046805-03.2023.8.24.0930

ID: 299629988

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046805-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LEDILSON OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5046805-03.2023.8.24.0930/SC APELANTE : LEDILSON OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) A… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5046805-03.2023.8.24.0930/SC APELANTE : LEDILSON OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 39, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 13, RELVOTO1 , grifos no original): No presente feito, constata-se que a parte autora controverte sobre o contrato de empréstimo pessoal por ela firmado com a financeira recorrente, aduzindo que as taxas contratadas se afiguram abusivas. Sendo assim, é necessária a análise pormenorizada do contrato impugnado. Confira-se: - Contrato de Empréstimo Pessoal n. 033220017262 ( evento 1, CONTR7 ): datado de 18/03/2019 , no valor de R$ 2.994,27, em 6 parcelas mensais, prevendo a incidência de juros de 22,00% ao mês e 987,2200% ao ano, enquanto no mesmo período ( 03/2019) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 6,94% ao mês e 123,68% ao ano. Segundo o estipulado no contrato em análise, evidencia-se que a taxa anual de juros imposta ultrapassa em mais de sete vezes a média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). A mencionada discrepância, por si só, suscita questionamentos acerca da eventual abusividade contratual, especialmente quando confrontada com outros elementos fáticos, os quais serão abordados a seguir. Destaca-se que a entidade bancária, por meio de seus instrumentos processuais, corrobora a prática de concessão de empréstimos a consumidores em situação de inadimplência e endividamento, o que, por sua vez, obstaculiza a obtenção de crédito junto a outras instituições. Essa conduta, aliada à aplicação de taxas de juros substancialmente elevadas, evidencia-se prejudicial ao consumidor, notadamente considerando que contraria o preceituado no art. 54-D do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o mencionado dispositivo, o fornecedor, ao ofertar crédito, deve avaliar de maneira responsável as condições de crédito do consumidor, mediante análise criteriosa das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observando as normativas do referido código e da legislação de proteção de dados. O descumprimento destas obrigações pode resultar em medidas judiciais, incluindo a redução dos juros, encargos e acréscimos ao principal, bem como a dilatação do prazo de pagamento estipulado no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e indenizações por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo. Ademais, no momento da celebração do contrato, verifica-se que o consumidor se encontrava em situação notória de fragilidade financeira, conforme reconhecido pela própria instituição financeira. Tal circunstância limitou significativamente seu poder de discernimento. A exploração dessa condição vulnerável por parte da instituição financeira enseja o reconhecimento de um consentimento viciado, uma vez que o tomador se propõe a remunerar excessivamente pela concessão do empréstimo, diante de sua condição de vulnerabilidade creditícia. A assertiva da entidade bancária de que necessita salvaguardar-se diante do expressivo índice de inadimplência, embora correto que a inadimplência seja um fator considerado na fixação da taxa de juros, ultrapassa os limites da razoabilidade quando, na prática, essa justificativa onera excessivamente os clientes cumpridores de suas obrigações. Além disso, embora a casa bancária alegue que o requerente é devedor contumaz, a consulta de registro de débitos apresentada nos autos denota que no momento da contratação (março de 2019), havia o registro de um único título protestado em nome do autor, o que não justificaria tamanha discrepância na estipulação da taxa de juros do contrato. Os demais registros constantes na consulta foram realizados a partir de outubro de 2019, portanto, após a celebração do pacto ( evento 37, APELAÇÃO2 , p. 38). A análise minuciosa do contrato revela, ainda, que em um brevíssimo período contratual (6 meses), quase metade das parcelas são exclusivamente destinadas ao pagamento de juros remuneratórios. Essa prática denota flagrante desproporcionalidade, que viola o equilíbrio contratual, resultando em enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. A conjugação dessa discrepância com a aplicação de uma taxa de juros elevada reforça a conclusão de que o contrato em questão, em sua configuração atual, submete o consumidor a uma desvantagem exacerbada, configurando abuso nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. A revisão das taxas de juros ajustadas é imperativa e se impõe no presente caso. Nesse cenário, é de rigor a limitação às médias de mercado para as respectivas operações e datas, nos termos do REsp 1.112.880/PR, sem o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) determinado na sentença recorrida. Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 12-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 39, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

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1. Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos (Agravante) x 2. Rosana Barbara Trierveiler (Agravado)

ID: 321832522

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5015150-76.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ROSANA BARBARA TRIERVEILER (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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AREsp 2962598/SC (2025/0216744-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SC017605A AGRAVADO : RO… AREsp 2962598/SC (2025/0216744-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SC017605A AGRAVADO : ROSANA BARBARA TRIERVEILER ADVOGADOS : HARON DE QUADROS - SC046497 MARCOS VINICIUS MARTINS - SC051039 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. –CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF. A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário. O julgado foi assim ementado (fls. 679-680): DIREITO COMERCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS, O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, O DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há nove questões em discussão: como preliminar de mérito (I) saber se a sentença é nula por incorrer em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide e sem realização de prova pericial contábil; (II) saber se houve nulidade do decisum diante de possível ausência de fundamentação sobre os argumentos que sustentaram a inexistência de abusividade dos juros remuneratórios; (III) saber se houve nulidade do decisum diante da invalidade da procuração (outorgada ao escritório de advocacia); (IV) saber se procede o pleito de condenação da parte contrária em multa por incorrer em abuso ao exercício do direito de demandar, e no mérito, (V) saber se houve abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato de empréstimo pessoal e se o pedido recursal da ré, no sentido de afastar a limitação imposta no decisum e manter as taxas ajustadas, deve ser acolhido ou não; (VI) saber se, em caso de abusividade dos juros, é cabível a limitação do encargo à taxa média de mercado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento); (VII) saber se é devido o afastamento da determinação de repetição do indébito; (VIII) avaliar o pedido de ambas as partes de redistribuição do ônus da sucumbência; e (IX) avaliar o pleito de fixação dos honorários por equidade, com a majoração do quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Permissão ao magistrado de indeferir diligências inúteis e protelatórias. Julgamento antecipado da lide autorizado no presente caso. 4. Procuração inválida por ter sido outorgada a escritório de advocacia. Ausência de vício. Precedentes desta Corte. 5. Ausência de fundamentação da sentença. Magistrado que utilizou de fundamento claro e devidamente relacionado ao caso concreto quando da análise das teses aventadas. Prefacial afastada. 6. Pleito de aplicação de multa por distribuição excessiva de ações da mesma natureza em nome da autora. Não guarida. Não se verifica, de forma concreta, a existência de má-fé, devendo ser prestigiado o direito de ação da parte autora. 7. Os juros remuneratórios previstos no contrato são abusivos, porque superam de forma desproporcional a taxa média de mercado, inexistindo justificativa concreta para a imposição de taxas tão altas, principalmente ao se levar em conta que a forma de pagamento (débito em conta corrente) e a condição financeira da parte autora, que possui renda fixa, trazem maior segurança para a quitação das avenças. Observância às orientações contidas nos Recursos Especiais n. 1.061.530/RS e 1821182/RS, do STJ. 8. Caracterizada a abusividade dos juros remuneratórios, a limitação imposta deve se ater aos exatos percentuais médios de mercado divulgados pelo Bacen, sem acréscimo de valores sobre a taxa média. Provimento do recurso da autora no ponto, a fim de afastar o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) imposto no decisum. 9. A repetição do indébito, ou compensação com a dívida, é medida cabível porque houve alteração do contrato em benefício da consumidora, situação que pode revelar pagamentos indevidos, a serem verificados em liquidação de sentença. Por inexistir indícios de má-fé na conduta da instituição financeira, a repetição deve ser realizada na forma simples. 10. Honorários. Pedido de fixação por equidade e montante a ser arbitrado em R$ 4.000,00. Parcial procedência do pleito autoral. Fixação por equidade que se impõe. Todavia, verba arbitrada em R$1.500,00. Precedentes desta Corte. 11. Diante da sucumbência mínima da parte autora, deve ser mantida a atribuição do ônus da sucumbência apenas à ré (CPC, art. 86, parágrafo único). 12. O desprovimento do recurso da ré permite a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, pois a hipótese se enquadra nos requisitos definidos pelo STJ quanto ao tema (Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.573.573/RJ). IV. DISPOSITIVO 13. Recursos conhecidos, o do autor parcialmente provido, o da instituição financeira desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX, 192, § 3º; CPC/2015, arts. 11, caput, 489, § 1º, 370, 926; CC/2002, 876; CDC, art. 42, Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação Cível n. 2015.023201-2, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 14-5-2015; TJSC, Apelação Cível n. 0319766-29.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 08-11-2016; TJSC, Apelação n. 0500308- 85.2010.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-05-2023; TJSC, Apelação n. 5001273- 10.2020.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-04-2023; TJSC, Apelação n. 5061092- 68.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2024; TJSC, Apelação n. 5003871- 51.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023; TJSC, Apelação n. 5071443- 03.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2024; R Esp 1821182 / RS, Mina. Rela. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/06/2022; R Esp 2009614 / SC, Mina Rela. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/09/2022; TJSC, Apelação n. 5032059-67.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024; TJSC, Apelação n. 5043021-52.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024; TJSC, Apelação n. 5016639-51.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2024; TJSC, Apelação n. 5011442-18.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2024; TJSC, Apelação Cível n. 2011.055152-5, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-09-2014; TJSC, Apelação n. 5010166-74.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos seguintes artigos: a) 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, porque houve cerceamento de defesa ao não se permitir a produção de prova pericial para demonstrar o perfil de risco do cliente, tendo em vista as particularidades da operação de crédito concedido à parte autora; e b) 421 do Código Civil, visto que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, sendo a revisão contratual uma exceção, razão pela qual deve ser utilizada apenas em casos de comprovação de abusividade, o que não ocorreu no caso concreto. Sustenta que o Tribunal de origem contrariou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao decidir pela limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, conforme entendimento consolidado no REsp n. 1.821.182/RS. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para que seja evitada a prática de atos executórios, ao argumento de que a pretensão recursal é plausível e de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida representa risco de prejuízo de difícil reparação. Requer o provimento do recurso para que se afaste a limitação dos juros remuneratórios e se restabeleça a taxa ajustada pelas partes no contrato de empréstimo, bem como se determine a realização de prova pericial contábil para verificar a abusividade da taxa de juros. Contrarrazões foram apresentadas (fls.1.126-1.137). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A controvérsia diz respeito a ação de revisão de contrato bancário em que o valor da causa foi fixado em R$ 910,08. A controvérsia está assentada na forma de aferição da abusividade dos juros remuneratórios. I - Arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC A agravante afirma que houve cerceamento de defesa ao não se permitir a produção de prova pericial para demonstrar o perfil de risco do cliente, tendo em vista as particularidades da operação de crédito concedido à parte autora. A Corte estadual concluiu que as alegações controvertidas nos presentes autos encontram-se amparadas apenas pela prova documental, não tendo a prova pericial o condão de trazer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Deveria, portanto, a instituição financeira, quando da apresentação da defesa, ter demonstrado cabalmente que, para a incidência da taxa de juros nesse patamar, tivesse se valido, no caso em concreto, de análise objetiva de risco de crédito da operação e do perfil do tomador. Observe-se (fl. 671): A instituição financeira requer a nulidade da sentença, por entender ter ocorrido cerceamento de defesa, diante da prolação antecipada, não oportunizando a realização de perícia contábil. Com efeito, nada obstante o pleito quanto à ampla produção de provas, cediço é que o art. 370 do CPC permite ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Aliado a esse dispositivo, o art. 335, I, do referido Diploma Legal, autoriza o julgamento antecipado da lide nos casos em que a causa versar sobre matéria unicamente de direito. E, ainda, é oportuno mencionar que "a decisão a respeito da legalidade de cláusulas de contratos bancários se profere mediante o simples exame do pacto, bastando, para tanto, a juntada da sua cópia" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023201-2, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 14-5-2015). Consequentemente, por considerar a produção da prova almejada desnecessária para o deslinde da causa e por tratar a questão de temas unicamente de direito, é lícito ao magistrado decidir antecipadamente. Assim, para alterar o entendimento do aresto impugnado sobre a suficiência dos documentos juntados aos autos para esclarecimento das questões fáticas, seria imprescindível a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.437.350/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. II - Arts. 421 do CC No recurso especial, a parte agravante alega que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, sendo a revisão contratual uma exceção, razão pela qual deve ser utilizada apenas em casos de comprovação de abusividade, o que não ocorreu no caso concreto. Afirma que o Tribunal de origem utilizou a taxa média de mercado como único parâmetro para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, contrariando a jurisprudência do STJ. Considerando o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram que a limitação da taxa de juros, com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. A Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, não se limitou a afirmar que a taxa de juros remuneratórios fora pactuada acima da taxa média de mercado estipulada pelo Bacen. Além disso, caberia à parte ré o ônus de demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.391.820/GO, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024. Assim, adotando a jurisprudência do STJ, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios previstos contratualmente, considerando a análise das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual os limitou à taxa média de mercado estabelecida pelo Bacen. É caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para decidir em sentido contrário e verificar os fatores acima apontados acerca das peculiaridades do caso concreto quanto aos juros pactuados, seria necessário reexaminar o instrumento contratual e o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.437.350/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. III - Divergência jurisprudencial Quanto ao apontado dissídio, ressalte-se que a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ no tocante à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. IV - Pedido de concessão de efeito suspensivo Conforme entendimento do STJ, "havendo manifestação superveniente do órgão julgador sobre o tema, não subsiste o pedido de tutela provisória que pretendia conceder efeito suspensivo ao recurso já julgado" (AgInt no AREsp n. 2.298.991/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). V - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora agravante, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Itau Unibanco S.A. x Adelia Pereira Vargas e outros

ID: 333470280

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003548-76.2009.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ADELIA PEREIRA VARGAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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TATIANE BITTENCOURT

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ALCY NELSON DA SILVA NETO

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Apelação Nº 0003548-76.2009.8.24.0033/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003548-76.2009.8.24.0033/SC APELANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO : ADELIA PERE… Apelação Nº 0003548-76.2009.8.24.0033/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003548-76.2009.8.24.0033/SC APELANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO : ADELIA PEREIRA VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALCY NELSON DA SILVA NETO (OAB SC022598) INTERESSADO : BANCO ITAULEASING S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT DESPACHO/DECISÃO Itaú Unibanco S/A interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Ordinária de Revisão Contratual com Pedido de Revisão dos Contratos c/c Pedido de Tutela Antecipada e Danos Morais" ajuizada por Adélia Pereira Vargas ME, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da parte dispositiva a seguir transcrita ( evento 199, SENT1 ): Ante o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para: a) Declarar a inexistência de débito em relação ao contrato Plano de Capitalização Itaú; b) Afastar a incidência de comissão de permanência nos contratos objetos de revisão; c) Determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, de acordo com a revisão ora efetuada, observando os encargos referidos na fundamentação. Havendo saldo credor em favor da parte autora, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data de cada pagamento/desconto indevido. Revogo a tutela de urgência inicialmente concedida. Diante da sucumbência mínima do réu, condeno exclusivamente a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 3.000,00, em razão do baixo valor da causa, o qual não permite a fixação em percentual. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Em suas razões recursais, o apelante defendeu: a) a ausência de comprovação da cobrança da comissão de permanência com demais encargos moratórios; b) a legalidade do plano Itaú de capitalização; c) a incidência da Lei n. 14.905/2024. Intimada (Evento 227), a apelada apresentou contrarrazões ( evento 230, CONTRAZAP1 ). É o relatório. Por decisão monocrática, passa-se à análise do recurso, nos termos dos artigos 932, inciso VIII do Código de Processo Civil e 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sobre a comissão de permanência é relevante salientar que, a Súmula n. 294 do Superior Tribunal de Justiça, enfatizou que " não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato ". E, a respeito da composição do encargo, a Corte Superior editou a Súmula n. 472, na qual aduziu que " a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. ". Seguindo essa orientação, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte alterou a redação do Enunciado III: III - A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação. Neste caso, extrai-se da "proposta de abertura de conta universal Itaú - pessoa jurídica" ( evento 124, ANEXO134 ) e da "cédula de crédito bancário - abertura de crédito em conta corrente" ( evento 124, ANEXO137 ): Proposta de abertura de conta universal Itaú - pessoa jurídica 15.4. Se houver atraso no pagamento, o Itaubanco cobrará juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano mais comisão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, não podendo esta ser inferior à maior taxa de adiantamento a depositante praticada pelo Itaubanco no período de atraso; Cédula de crédito bancário - abertura de crédito em conta corrente 10. Atraso de Pagamento e Multa - Se houver atraso no pagamento ou vencimento antecipado, pagaremos juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano mais comissão de permanência calculada à taxa de mercado do dia do pagamento, nunca inferior à maior taxa de encargos cobrada na vigência desta cédula. Dito isso, com base nos enunciados de súmulas transcritos e, ao considerar que nos contratos está prevista a incidência da comissão de permanência mais juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, revela-se lícita a cobrança do encargo, vedada, entretanto, a sua exigência cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Ademais, o seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos nos contratos. Logo, o reclamo merece provimento. A respeito do plano Itaú de capitalização, a insurgência não merece acolhimento. Isto porque, o banco/apelante, após devidamente intimado " para trazer aos autos o documento que comprova que a parte autora contratou o Plano Itaú de Capitalização - PIC, no prazo de 30 (trrinta) dias, sob as cominações do art. 400 do CPC. " ( evento 175, DESP266 e evento 175, CERT268 ), permaneceu inerte. Desa forma, uma vez não exibido o documento no prazo assinalado, considerando, ainda, o substancial lapso temporal decorrido entre a intimação e a prolação da sentença, período durante o qual a instituição financeira poderia ter providenciado a documentação, têm aplicação as consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual se mantém incólume a sentença que declarou " a inexistência de débitos referente ao citado pacto, dado a ausência de relação obrigacional " ( evento 199, SENT1 ). Quanto à incidência da Lei n. 14.905/2024, assiste razão o apelante. Com efeito, a Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, trouxe modificações ao Código Civil a respeito da atualização monetária e dos juros. A propósito, os artigos 389 e 406 passaram a vigorar com as seguintes redações: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão do disposto na Lei n. 14.905/2024, a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou o Provimento n. 24, de 21 de agosto de 2024, no qual revogou o Provimento n. 13, de 24 de novembro de 1995, " que dispõe sobre correção monetária dos débitos resultantes de decisões judiciais e execuções por título extrajudicial, tomando-se por base o INPC. ". Diante disso, a Contadoria Judicial Estadual elaborou informativo a respeito da adequação do módulo de cálculos judiciais do sistema Eproc às novas regras de atualização monetária previstas no Código Civil, o qual explica, em síntese, que o débito passa a ser atualizado da seguinte forma: Correção monetária pelo iCGJ: segue todo o histórico de indexadores da iCGJ, com destaque para o INPC de 01/07/1995 até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024. Juros de mora legais: de 0,5% ao mês até 10/01/2003, de 1% ao mês a partir de 11/01/2003 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30/08/2024. Portanto, modifica-se a decisão recorrida a fim de que, sobre o valor de eventual indébito, incida correção monetária pelo INPC até 29-8-2024 e pelo IPCA a partir de 30-8-2024, contado de cada pagamento indevido, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 29-8-2024, aplicando-se os termos da Lei 14.905/2024 - taxa Selic, deduzido o IPCA - a partir de 30-8-2024. Nesse sentido, tem decidido esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VOLTADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA A ADOÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, E DE JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOMENTE A PARTIR DE 30-8-2024, CONFORME A ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL AO ADVENTO DA LEI N. 14.905/2024. REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, COM AMPARO EM ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ . INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ATENDIDA. COMANDO SENTENCIAL RETOCADO. [...] (Apelação Cível n. 5003120-58.2023.8.24.0052, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 12-12-2024, grifou-se). E: DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] 6. Repetição do indébito na forma simples. Até o dia 29.8.2024, correção monetária pelo INPC. A partir de 30.8.2024, aplicabilidade da taxa SELIC. Alteração legislativa ocorrida no art. 406 do Código Civil, por meio da Lei n. 14.905/2024 . [...] (Apelação Cível n. 5106945-03.2023.8.24.0930, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. em 12-12-2024, grifou-se). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO PELO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ENCARGO REDUZIDO A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES, NA FORMA SIMPLES, QUE RESTA MANTIDA. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. ATÉ 29-08-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. A PARTIR DE 30-08-2024, SALVO SE HOUVER ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, ÍNDICE ESTE QUE JÁ ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024). [...] (Apelação Cível n. 5081762-30.2023.8.24.0930, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 5-12-2024, grifou-se). A respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais não há qualquer alteração a ser realizada, pois ficou consignada a responsabilidade da autora/apelada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícioss ( evento 199, SENT1 ). Por fim, diante do não preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.573.573/RJ (rel. Min. Marco Aurélio Bellize, j. em 4-4-2017), inviável o arbitramento de honorários em sede recursal. Ante o exposto, conhece-se do recurso e dá-se-lhe parcial provimento para: a) permitir, no período de inadimplemento, a incidência isolada da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato; b) determinar, que sobre os valores a serem restituídos, incidam os juros de mora e a correção monetária conforme previstos na Lei n. 14.905/2024.

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Banco Itau Consignado S.A. x Lucia Apolonia Nunes Rodrigues

ID: 326961095

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5115558-75.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

LUCIA APOLONIA NUNES RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTORIA DAMAS REINERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5115558-75.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) APELADO… Apelação Nº 5115558-75.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) APELADO : LUCIA APOLONIA NUNES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTORIA DAMAS REINERT (OAB SC056843) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 31 dos autos de primeiro grau), por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por LUCIA APOLONIA NUNES RODRIGUES em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. . Alegou que firmou contrato de natureza bancária com a parte ré e que a avença está eivada de abusividades. Requereu a procedência da demanda para a condenação da parte requerida à devolução dos valores supostamente pagos a maior. Citada, a parte ré contestou defendendo a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. O Magistrado julgou procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgam-se procedentes os pedidos para: a) afastar a cobrança da tarifa de comissão de correspondente bancário; b) condenar a ré a restituir os montantes pagos a maior, na forma simples , acrescidos de juros moratórios legais, contados da citação (CC, artigos 405 e 406), e corrigidos monetariamente pelo índice adotado pela CGJ/SC a partir do desembolso, mediante apuração por cálculos aritméticos, a teor do art. 509, § 2º, do CPC, autorizada a compensação . Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC). Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o réu interpôs apelação, na qual defende ser necessária a aplicação da nova redação dada aos artigos 389 e 406 do Código Civil que vincula os índices IPCA e SELIC para cômputo dos juros de mora e correção monetária. Aduz a impossibilidade de descaracterização dos efeitos da mora. No mais, afirma que o juízo a quo deixou de aplicar o art. 85, §6º-A do CPC e, consequentemente, fixou os honorários sucumbenciais em valor que não corresponde ao proveito econômico perseguido na presente ação. Não concorda com o arbitramento de honorários em valor determinado ou fixação de honorários sobre o valor da causa, sem que haja liquidação de sentença para apurar o eventual proveito econômico. Ao final, clama o provimento integral do recurso (evento 48 dos autos de origem). Contrarrazões no evento 53/1º grau. É o relatório. Decido. 1 ADMISSIBILIDADE O recurso preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, porém não preenche os requisitos intrínsecos em sua integralidade, motivo pelo qual deve ser apenas parcialmente conhecido. Isso porque o recorrente defendeu a impossibilidade de descaracterização dos efeitos da mora, sem levar em consideração que o tema não foi objeto de debate nos autos, tampouco foi tratado na sentença. Assim, ausente o interesse recursal, não conheço do reclamo no ponto. 2 CONSECTÁRIOS LEGAIS O apelante postula a aplicação da nova redação dada aos artigos 389 e 406 do Código Civil que vincula os índices IPCA e SELIC para cômputo dos juros de mora e correção monetária. Colhe-se da sentença: b) condenar a ré a restituir os montantes pagos a maior, na forma simples , acrescidos de juros moratórios legais, contados da citação (CC, artigos 405 e 406), e corrigidos monetariamente pelo índice adotado pela CGJ/SC a partir do desembolso, mediante apuração por cálculos aritméticos, a teor do art. 509, § 2º, do CPC, autorizada a compensação . O reclamo merece parcial acolhimento. Quanto à atualização do indébito, relembro que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça adotava a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (Provimento nº 13, de 24/11/1995, da CGJ-TJ/SC) no sentido de que a restituição deveria ser feita com correção monetária pelo INPC, a partir de cada pagamento indevido, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, conforme interpretação conjunta do art. 406 do Código Civil (em sua redação original) e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. No entanto, recentemente foi publicada a Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, a qual alterou os parâmetros da atualização monetária e dos juros de mora anteriormente vigentes no Código Civil. Com isso, a contar de 30 de agosto (60 dias após a publicação do ato), os arts. 389 e 406 passaram a ter a seguinte redação: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Nesse caminhar, foi editada a Circular CGJ-SC n. 345, a saber: LEI N. 14.905/2024. INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL. ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA). ENTRADA EM VIGOR NO DIA 30 DA AGOSTO DE 2024. PUBLICAÇÃO DO PROVIMENTO N. 24 DE 21 DE AGOSTO DE 2024, QUE REVOGA O PROVIMENTO N. 13 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. ALTERAÇÕES NORMATIVAS. ATENÇÃO DO MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0069840-24.2024.8.24.0710. Diante disso, a sentença merece adequação para que, na repetição simples do indébito efetivamente desembolsado, seja aplicada, a partir de 30-8-2024, a atualização do débito pelo IPCA para correção monetária e a Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios. Logo, o recurso merece parcial acolhimento no ponto . 3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O insurgente alega que o juízo a quo fixou os honorários sucumbenciais em valor que não corresponde ao proveito econômico perseguido na presente ação. Não concorda com o arbitramento de honorários em valor determinado ou fixação de honorários sobre o valor da causa, sem que haja liquidação de sentença para apurar o eventual proveito econômico. A respeito do assunto, colhe-se da sentença: Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC). O decisum não merece reparo. Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022). Dessume-se que a verba honorária, via de regra, deve ser fixada com base no § 2º do artigo supracitado, tendo a lei processual reservado o arbitramento de forma equitativa às hipóteses em que se mostrar inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido na demanda ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (§ 8º). Nesse rumo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema 1076, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, com as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Ademais, a finalidade do dispositivo previsto no art. 85, § 6º-A, do Código de Processo Civil, é evitar a desvalorização dos honorários advocatícios, proibindo sua fixação por equidade nos casos em que o proveito econômico puder ser apurado em liquidação. Pois bem. No caso concreto, entendo que a sentença respeitou a norma mencionada ao fixar os honorários por equidade. Isso porque o valor da causa é muito baixo (R$ 158,04), bem como o proveito econômico é inestimável. Nesse rumo: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDISCUSSÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU CONTRA ACÓRDÃO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, QUE REFORMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E PROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE FORMA EQUITATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO VALOR DE CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO LIQUIDÁVEL, MAS IRRISÓRIO. BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO DE FORMA EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. A REDISCUSSÃO SOBRE A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA NÃO CONFIGURA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.023. (TJSC, Apelação n. 5112183-03.2023.8.24.0930, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-6-2025). Assim, mantenho a base de cálculo estipulada pela sentença para fixação dos honorários. 4 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinalo ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o parcial provimento do recurso interposto. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, com base no art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço em parte do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para adequar a sentença no que se refere à repetição do indébito de modo a incidir, a partir de 30-8-2024, o IPCA para atualização da correção monetária e a Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios.

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Maria De Lourdes Souza x Banco Bmg S.A

ID: 305924943

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035592-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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LIDIANE MACIEL FEIJO

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Apelação Nº 5035592-97.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA DE LOURDES SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIDIANE MACIEL FEIJO (OAB SC031824) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENT… Apelação Nº 5035592-97.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA DE LOURDES SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIDIANE MACIEL FEIJO (OAB SC031824) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SC057388A) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 36 dos autos de primeiro grau), por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por MARIA DE LOURDES SOUZA em face de BANCO BMG S.A . Alegou que celebrou contrato de empréstimo consignado junto à parte contrária, com pagamento através de desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, constatou posteriormente que o seu interesse não foi respeitado, pois não se tratava propriamente do empréstimo consignado desejado, mas sim da aquisição de cartão de crédito com reserva consignável (RCC), com encargos/retenção de valores não esperados, o que seria ilegal. Requereu a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado - RCC, igualmente da reserva de margem consignável, com a restituição em dobro do que foi descontado a título de RCC e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucessivamente, postulou a readequação/conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. Ciente da demanda, a instituição financeira compareceu aos autos e apresentou contestação, oportunidade em que sustentou preliminares. Quanto ao mérito propriamente dito, defendeu a higidez do contrato e a validade da reserva de margem consignável por terem sido confeccionados de acordo com a vontade dos envolvidos. Ainda, discorreu sobre a repetição de indébito e sobre os danos morais. Houve réplica. A Magistrada julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença para "declarar a inexistência de contratação de Empréstimo de Cartão de Crédito Consignado, bem como a Reserva de Margem Consignável; reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição ré e condená-la à restituição de valores na forma dobrada; e condenar a instituição ré no pagamento sugerido de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais". Subsidiariamente, requer a "conversão do empréstimo da modalidade de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado previdenciário, aplicando-se ao contrato as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN na época da contratação, bem como a definição do número de parcelas para quitação do débito". Ao final, clama o provimento integral do recurso (evento 42/1º grau). Contrarrazões no evento 48/1º grau. É o relatório. Decido. 1 SENTENÇA NULA Da análise dos autos, verifica-se que a autora requereu na peça portal a "declaração de inexistência" da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Nada obstante, a sentença analisou a causa, desde o relatório, passando pela fundamentação até o dispositivo, sob à ótica de uma contratação na modalidade RCC - reserva de cartão consignado de benefício. Logo, as razões de decidir estão completamente dissociadas da causa de pedir, em evidente afronta ao princípio da congruência ou adstrição, motivo pelo qual a sentença deve declarada nula. A propósito, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. [...] Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. De toda sorte, o processo está apto ao imediato julgamento, na forma do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Nesse sentido, decidiu recentemente esta Corte de Justiça, em caso análogo ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - ARGUIDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU A AVENÇA NO MOMENTO OPORTUNO. RÉPLICA NÃO APRESENTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 430 E 437 DO CPC. ADEMAIS, POR ESTE MESMO MOTIVO, FICAM PREJUDICADOS OS PLEITOS FUNDAMENTADOS NOS VÍCIOS FORMAIS DO CONTRATO APRESENTADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2 - AVENTADO JULGAMENTO EXTRA PETITA COM RELAÇÃO À MODALIDADE CONTRATUAL OBJETO DA LIDE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE ABORDOU CONTRATO DE NATUREZA DIVERSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA, A TEOR DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015. 3 - MÉRITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) OU DE READEQUAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE PRETENDIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, E NÃO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, DE ACORDO COM O JULGAMENTO DE CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000 PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADO PELO ART. 6º, § 5º, II, DA LEI N. 10.820/2003 E PELO ART. 3º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES. N. 28, DE 16 DE MAIO DE 2008. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA. NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO ESPECIFICADAS DE FORMA CLARA NO DOCUMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, MAS IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POR FUNDAMENTO DIVERSO. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, MANTIDA, PORÉM, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, POR FUNDAMENTO DIVERSO (Apelação n. 5064815-61.2024.8.24.0930, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-1-2025, grifou-se). Nesse andar, de ofício , declaro a nulidade da sentença extra petita e passo ao exame dos pleitos exordiais. 2 MÉRITO Colhe-se das razões recursais que a autora sustenta, em síntese, que foi induzida em erro ao contratar produto bancário diverso do almejado, pois acreditava se tratar de um empréstimo consignado convencional, não objetivando a aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o que caracteriza vício na manifestação de vontade. Disse, ainda, jamais ter desbloqueado/utilizado o cartão de crédito. Verifica-se, portanto, que a demanda trata-se, em verdade, de uma ação anulatória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, em que pese denominada "ação declaratória de inexistência de relação jurídica". Todavia, o pedido exordial não comporta acolhimento. Com efeito, a contratação de cartão de crédito vinculado a benefício previdenciário ou remuneração percebida pelo consumidor por meio de outra fonte pagadora é permitida pelo ordenamento jurídico por meio de diversas normas. Para empregados celetistas, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por exemplo, a autorização é dada pelas Leis n. 10.820/2003 e 8.213/1991. Especificamente quanto às operações de consignação/retenção/constituição de reserva de margem consignável (RMC), o INSS, por meio da Instrução Normativa n. 28/2008, a qual "estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social", especifica as informações que devem constar nos contratos: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor – CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV - valor, número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou o limite máximo previsto para cartão de crédito; e VI - data do início e fim do desconto. VII - valor da comissão paga aos terceirizados contratados pelas instituições financeiras para a operacionalização da venda do crédito, quando não for efetuado por sua própria rede. VIII - o CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ou, o CNPJ do correspondente bancário e o CPF do agente subcontratado pelo anterior, acrescido de endereço e telefone. Em abono, nos termos do art. 21-A da referida instrução normativa, o "contrato firmado entre o beneficiário do INSS e a instituição consignatária deverá, obrigatoriamente, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, que constará de página única, reservada exclusivamente para tal documento, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado". Pois bem. Na hipótese, assinala-se que o ajuste veio desacompanhado do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), porquanto não obrigatório à época da contratação (anterior a dezembro de 2018). Ademais, colhe-se dos autos que o banco réu trouxe junto à defesa os seguintes documentos assinados fisicamente pela autora: a) termo de adesão ao cartão de crédito BMG, com autorização de saque no valor de R$ 3.179,00; b) comprovante de saque complementar de R$ 1.998,00, realizado em 8-7-2013; c) comprovante de saque complementar no valor de R$ 2.153,93, realizado em 29-8-2014; d) comprovante de saque complementar de R$ 421,00, realizado em 17-3-2015; e) comprovante de saque complementar de R$ 818,09; f) faturas do cartão; e g) comprovante de transferência dos respectivos valores para a conta bancária da autora (evento 5/1º grau). Da análise dos referidos documentos, observa-se que, ao revés das alegações da autora, o instrumento principal de adesão contém informações claras acerca das características do negócio, com indicação expressa do operação por cartão de crédito, viabilizando a compreensão dos seus termos. Destaca-se que a requerente assinou documento com a seguinte informação (evento 5, DOC2/1º grau): Em adendo, considerando a frequência da consumidora em celebrar contratos com instituições financeiras para obtenção de crédito (evento 1, DOC6/1º grau), conclui-se que tinha plena capacidade de verificar que não se tratava de empréstimo consignado convencional. Logo, não se pode deduzir que a acionante foi induzida em erro, nem que houve falha no dever de informação por parte da casa bancária, cujo encargo probatório competia à apelante (art. 373, I, do CPC). Nesse panorama, constata-se a manifestação de vontade expressa, livre e consciente por parte da demandante quanto à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Portanto, não constatado qualquer vício, não se há falar em anulação da contratação, tampouco convolação da modalidade de empréstimo. Via de consequência, também não se cogita de restituição simples ou em dobro, e, do mesmo modo, inexistente ato ilícito, incabível reparação por dano moral. Ademais, a alegada não utilização do cartão de crédito não possui o condão de macular a contratação, visto que, nesta modalidade de empréstimo, admite-se somente o saque dos valores disponibilizados pela instituição financeira por meio do limite de crédito concedido ao consumidor, sem olvidar que, in casu , ratifica-se, é incontroverso o recebimento dos valores. Não fosse suficiente, a verdade é que, no caso concreto, foram realizados diversos saques complementares, o que derruiu completamente as teses recursais, pois a Jurisprudência desta Corte já assentou que tal conduta configura uso implícito do cartão de crédito e, por isso, considera-se válida a operação, consoante se vê do seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À IN N. 100/PRES/INSS. DESNECESSIDADE DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO (TCE). ADESÃO EXPRESSA AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC DEMONSTRADA. OPERAÇÃO PREVISTA EM LEI. SAQUES COMPLEMENTARES REALIZADOS PELA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO IMPLÍCITA DO CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO MORAL OU INDÉBITO A RESTITUIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5014310-03.2023.8.24.0930, rel. Giancarlo Bremer Nones, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-6-2024). Nesse palmilhar, julgo improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. 3 ENCARGOS SUCUMBENCIAIS Ao arremate, anulada a sentença e julgados improcedentes os pedidos exordiais nesta instância recursal, verificada, portanto, a condição de vencida da requerente, deverá arcar integralmente com os encargos sucumbenciais. Para o arbitramento da verba honorária respectiva, são consideradas as diretrizes previstas no § 2º do art. 85 do CPC, especialmente: (i) o litígio em apreço não se reveste de alta complexidade; (ii) a parte ré apresentou contestação; (iii) a curta duração do processo, em trâmite desde 19-4-2023. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. 4 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinalo ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista a redistribuição dos encargos. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) declaro, de ofício, a nulidade da sentença extra petita ; b) reconheço madura a causa para julgamento imediato (art. 1.013, § 3º, II, do CPC) e julgo improcedentes os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do CPC; c) condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC); e d) julgo prejudicado o reclamo.

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Claudemir Ireno Joaquim x Banco Bmg S.A

ID: 334359362

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002350-68.2022.8.24.0030

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR IRENO JOAQUIM

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERALDO FRANCISCO GUEDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002350-68.2022.8.24.0030/SC APELANTE : CLAUDEMIR IRENO JOAQUIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERALDO FRANCISCO GUEDES (OAB SC015731) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPE… Apelação Nº 5002350-68.2022.8.24.0030/SC APELANTE : CLAUDEMIR IRENO JOAQUIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERALDO FRANCISCO GUEDES (OAB SC015731) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 109 dos autos de primeiro grau), de lavra do Juiz de Direito Ricardo Rafael dos Santos, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Trata-se de ação ajuizada por CLAUDEMIR IRENO JOAQUIM contra BANCO BMG S.A , visando a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) incidente sobre o seu benefício previdenciário. A parte autora relatou, em suma, que foi induzida em erro quando celebrou com a parte ré contrato de empréstimo consignado, desconhecendo o correto teor das cláusulas pactuadas, notadamente, por se tratar, em verdade, de empréstimo rotativo na modalidade cartão de crédito. Por tais razões, requereu a declaração de nulidade do contrato e formulou pedido indenizatório. A parte ré compareceu espontaneamente nos autos e ofereceu contestação, defendendo legalidade dos descontos a título de RMC, uma vez que embasados em contrato de cartão de crédito consignado assinado pela parte autora, de modo que são descabidos os pedidos formulados na exordial. Ao final, postulou a improcedência da pretensão. Carreou aos autos procuração e documentos (evento 20). Não houve a apresentação de réplica pela parte autora (evento 23), que teve o benefício da justiça gratuita deferido após diligências ( processo 5002350-68.2022.8.24.0030/SC, evento 95, DESPADEC1 ). O Magistrado julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDEMIR IRENO JOAQUIM contra BANCO BMG S.A . Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às regras do art. 85 do CPC Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o autor interpôs apelação, por meio da qual alega a irregularidade da contratação, notadamente porque "pretendia entabular empréstimo consignado, ao passo que a Instituição Financeira sujeitou à contratação de outra espécie, sem a correta instrução a respeito das obrigações e riscos assumidos; [...] na qualidade de consumidora, encontra-se em situação de desvantagem, pois, presumidamente vulnerável na relação de consumo; assim sendo, a responsabilidade objetiva do banco Apelado encontra fundamento na teoria do risco da atividade" (pág. 4 do apelo). Busca a anulação da contratação, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, além de repetição de indébito na forma dobrada (evento 115/1º grau). Contrarrazões no evento 123/1º grau. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "c" do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a tese recursal é contrária a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas e à jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. O litígio diz respeito ao "termo de adesão ao cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento" n. 3659284 (averbado no INSS sob o n. 38399618), subscrito em 30-7-2015 (item 3 do evento 20/1º grau). O saque inicial foi de R$ 3.523,78. Após a contratação, houve a formalização de dois saques complementares (R$ 355,00 e R$ 594,00), conforme o comprovante acostado no evento 20, DOC4/1º grau. O instrumento contratual colacionado junto à defesa encontra-se assinado fisicamente pelo autor e acompanhado de documento de identificação, comprovante de residência e extrato do benefício. É incontroverso nos autos o recebimento dos valores contratados. Na inicial, o requerente defendeu a caracterização de ato ilícito cometido pela casa bancária ré por ter formalizado modalidade de contrato diversa da solicitada (cartão de crédito consignado X empréstimo consignado). O réu, de sua vez, aponta a higidez da negociação e a ausência de vício de consentimento. O cerne da questão gravita em torno da forma como foi contratado o empréstimo, porquanto é fato incontroverso a relação jurídica existente entre as partes. Sobre a quaestio , assim decidiu a Magistrada sentenciante: [...] Da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que as partes expressamente contrataram adesão a cartão de crédito consignado por instrumento próprio ( evento 20, CONTR3 ), inclusive há prova da efetiva utilização do cartão de crédito pela parte autora, conforme pode ser vislumbrado do teor das faturas juntadas pelo parte ré em sede de contestação ( processo 5002350-68.2022.8.24.0030/SC, evento 20, FATURA2 , p. 32), bem como do(s) saque(s) realizado(s) ( evento 20, COMP4 ). Como decorrência da autorização legal e da expressa contratação, não se evidencia qualquer irregularidade ou abusividade no ajuste, além do que não se classifica como venda casada (art. 39, inciso I, do CDC), porque não há evidencia de que houve condicionamento da concessão de empréstimo consignado à contratação do cartão de crédito. [...] Dessa forma, não havendo qualquer irregularidade na contratação, inviável a declaração de inexistência da contratação ou a restituição dos valores cobrados, tampouco a pretensão alternativa de "conversão" do ajuste para empréstimo consignado. Além disso, por conta da higidez da contratação, afasta-se a pretensão de indenização por danos morais , uma vez que não caracterizada a prática de qualquer ilícito. Com efeito: [...] Desta feita, diante da situação avultada nestes autos, a improcedência dos pedidos constitui medida imperativa. Por fim, a pretensão à fixação de multa por litigância de má-fé não merece prosperar, tendo em vista que inexistem nos autos provas suficientes para configurar qualquer das situação previstas no art. 80, do CPC. Com efeito: TJSC, AC n. 0302671-61.2017.8.24.0040, Rogério Mariano do Nascimento, 23-05-2019. Em complemento, assinalo que a contratação de cartão de crédito vinculado a benefício previdenciário ou remuneração percebida pelo consumidor por meio de outra fonte pagadora é permitida pelo ordenamento jurídico por meio de diversas normas. Para empregados celetistas, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por exemplo, a autorização é dada pelas Leis n. 10.820/2003 e 8.213/1991. Especificamente quanto às operações de consignação/retenção/constituição de reserva de margem consignável (RMC), o INSS, por meio da Instrução Normativa n. 28/2008, a qual "estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social", especifica as informações que devem constar nos contratos: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor – CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV - valor, número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou o limite máximo previsto para cartão de crédito; e VI - data do início e fim do desconto. VII - valor da comissão paga aos terceirizados contratados pelas instituições financeiras para a operacionalização da venda do crédito, quando não for efetuado por sua própria rede. VIII - o CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ou, o CNPJ do correspondente bancário e o CPF do agente subcontratado pelo anterior, acrescido de endereço e telefone. A Instrução Normativa INSS n. 28/2008 ainda disciplina que, sem prejuízo dos demais elementos e informações anteriormente mencionados, o contrato deve ser acompanhado do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE): Art. 21-A Sem prejuízo das informações do art. 21, nas autorizações de descontos decorrentes da celebração de contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, o contrato firmado entre o beneficiário do INSS e a instituição consignatária deverá, obrigatoriamente, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido – TCE, que constará de página única, reservada exclusivamente para tal documento, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado, e conterá, necessariamente: I - expressão "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", inserida na parte superior do documento e com fonte em tamanho quatorze; II - abaixo da expressão referida no inciso I do caput, em fonte com tamanho onze, o texto: "Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União"; III - nome completo, CPF e número do beneficio do cliente; IV - logomarca da instituição financeira; VI - necessariamente como última informação do documento, espaço para preenchimento de local, data e assinatura do cliente; VII - as seguintes inscrições, todas registradas em fonte com tamanho doze e na ordem aqui apresentada: a) Contratei um Cartão de Crédito Consignado; b) Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; c) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/beneficio) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo (nome da instituição financeira), já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; d) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; e) Estou ciente de que a taxa de juros do cartão de crédito consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; f) Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão de crédito, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até (número de meses), contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que: 1. eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; 2. não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; 3. os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida; 4. eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e 5. não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios; g) Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o (nome da instituição financeira) através do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC (identificar número telefônico) e de sua Ouvidoria (identificar número telefônico). O mencionado art. 21-A, contudo, foi alterado pela Instrução Normativa n. 100/PRES/INSS, publicada no DOU em 31-12-2018, com vigência somente "noventa dias após a data de sua publicação" (art. 3º). Bem por isso que, efetivamente comprovada a contratação, é pacífica a orientação deste Tribunal de Justiça acerca da validade das operações bancárias instrumentalizadas por cartão de crédito com reserva de margem consignável, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), PORQUANTO PRETENDIA FORMALIZAR PACTO DE EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, CONFORME TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). AC N. 5000297-59.2021.8.24.0092. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESAJUSTE ENTRE OS SERVIÇOS PRETENDIDOS E O EFETIVAMENTE PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5108014-70.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA ALICERÇADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, ALERTANDO A CONTRATANTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE A DIFERENÇA DE VALOR EXISTENTE ENTRE O PAGAMENTO TOTAL DA FATURA E O PAGAMENTO MÍNIMO CUJA COBRANÇA É CONSIGNADA. CONSUMIDORA QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO E COM O LEVANTAMENTO DE VALOR MEDIANTE SAQUE PREVENDO PAGAMENTO MENSAL MÍNIMO DA FATURA POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO PODENDO ALEGAR, PORTANTO, VÍCIO DA VONTADE E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CRÉDITO UTILIZADA, TANTO MAIS QUANDO, CONQUANTO RECEBESSE MENSALMENTE AS FATURAS DO CARTÃO QUE APONTAVAM O PAGAMENTO MÍNIMO REALIZADO DE FORMA CONSIGNADA, APENAS VEIO A QUESTIONAR O NEGÓCIO JURÍDICO MAIS DE QUATRO ANOS APÓS SUA REALIZAÇÃO. CONTRATO QUE, TENDO OBSERVADO OS DITAMES DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, E SE MOSTRANDO, PORTANTO, REGULAR, DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA. DANO MORAL. REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS EFETUADOS QUE APONTAM A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO HÁBIL A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE DEVE SER DESPROVIDO TAMBÉM NESTE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO REVÉS DA AUTORA/APELANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA FACE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTIGOS 85, § 11, E 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5056287-03.2021.8.24.0038, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-9-2024). Na hipótese, observo que a parte autora celebrou, em 30-7-2015, "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado", com autorização nesses exatos termos (evento 20, DOC3, pág. 2/1º grau). VIII - SAQUE AUTORIZADO - SOLICITAÇÃO E DECLARAÇÃO DO ADERENTE/TITULAR 8.1 Solicito que neste ato seja realizado saque, no valor abaixo informado, mediante débito no cartão de crédito consignado por mim solicitado através do presente termo de adesão. Estou ciente de que o saque solicitado está sujeito à cobrança de tarifa e dos encargos abaixo discriminados, os quais me foram previamente informados e com os quais concordo plenamente, estando ciente de que os encargos incidirão sobre o valor do saque desde a data da sua realização até o efetivo pagamento do referido valor. Estou ciente de que o valor do saque ou das respectivas parcelas, no caso de saque parcelado, será lançado na fatura do cartão, juntamente com os encargos incidentes [...]. Na ocasião, a autora autorizou a solicitação de saque via cartão de crédito, no valor total financiado de R$ 3.523,78. Posteriormente, foram realizados dois saques complementares no cartão de crédito, nos valores de R$ 594,00 e R$ 355,00 (evento 20, DOC4/1º grau). A esse respeito, este Tribunal tem decidido que o saque complementar configura uso implícito do cartão de crédito, a corroborar a validade da operação, consoante se vê do seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À IN N. 100/PRES/INSS. DESNECESSIDADE DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO (TCE). ADESÃO EXPRESSA AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC DEMONSTRADA. OPERAÇÃO PREVISTA EM LEI. SAQUES COMPLEMENTARES REALIZADOS PELA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO IMPLÍCITA DO CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO MORAL OU INDÉBITO A RESTITUIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5014310-03.2023.8.24.0930, rel. Giancarlo Bremer Nones, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-6-2024). Registro, por oportuno, que o Termo de Consentimento Esclarecido (TCE) não era obrigatório à época da pactuação do cartão (ano 2015). Porém consta a seguinte cláusula no ajuste: 10.4. O(A) ADERENTE/TITULAR declara que previamente à assinatura deste termo foi devidamente informado de que a utilização do cartão para a realização de determinadas transações, bem como a opção de contratação de empréstimo, financiamento ou parcelamento mediante a utilização do cartão acarretará na cobrança de encargos e tarifas, nos termos do disposto no regulamento de utilização do cartão e na legislação vigente. Os encargos do período serão informados na fatura e o percentual máximo de encargos que incidirão no mês subsequente serão, obrigatoriamente, informados ao titular e/ou adicional, se aplicável, de forma prévia, possibilitando que o(s) mesmo(s) tenha(m) pleno conhecimento acerca dos valores que lhe serão cobrados previamente à contratação de qualquer operação, solicitação de qualquer serviço atrelado ao cartão ou realização de transação da qual decorra a cobrança de encargos. Ainda assim insistiu o demandante que sua intenção não era a contratação de cartão com reserva de margem consignável e, sim, um empréstimo consignado padrão. Razão, contudo, não lhe assiste. Em análise aos autos, não se verifica prova mínima capaz de infirmar o contrato apresentado pelo Banco réu, pois devidamente assinado pelo autor. Registro que no ajuste consta informação clara e redação compreensível acerca da natureza do negócio, com destaque à informação "Cartão de Crédito Consignado". Além disso, conforme faturas apresentadas nos autos (evento 20, DOC2/1º grau), se observa compras realizadas em farmácias, lojas de departamento e supermercados, entre outros estabelecimentos, o que reforça o argumento de que parte autora tinha ciência de que o contrato referia-se também a cartão de crédito. Dessarte, diante da documentação apresentada pela instituição financeira, não restam dúvidas de que o demandante efetivamente contratou o cartão de crédito com reserva de margem consignável, realizou saque, bem como autorizou o desconto mensal em seu benefício previdenciário, razão pela qual não há falar em ilegalidade do pacto. Ressalto que competia à parte autora comprovar a ocorrência do alegado vício de consentimento, consoante o art. 373, I, do CPC, notadamente porque o fato de se tratar de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor não leva à automática procedência dos pedidos iniciais, tampouco desobriga a parte de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados, o que também é estabelecido pela Súmula 55 desta Corte. Assim, não havendo nos autos elementos mínimos de que tenha ocorrido divergência entre a real intenção da parte e o efetivamente contratado, não há falar em vício de consentimento e/ou ilegalidade do pacto, violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva e repetição do indébito, tampouco indenização por danos morais. A sentença, portanto, merece ser preservada. Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro a verba honorária sucumbencial de 10% para 11% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, a) com base nos arts. 932, IV, "c" do Código de Processo Civil e 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; e b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 11% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 307525680

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016866-91.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO BITTENCOURT

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5016866-91.2024.8.24.0008/SC APELANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB SC027808) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/D… Apelação Nº 5016866-91.2024.8.24.0008/SC APELANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB SC027808) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face da sentença de improcedência proferida na "Ação regressiva de indenização" proposta contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. Adota-se o relatório elaborado pelo juízo a quo por representar fielmente a realidade dos autos ( evento 37, SENT1 ): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., qualificada, propôs Ação Regressiva de Indenização contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A, igualmente qualificada, visando a edição de tutela jurisdicional no sentido de condená-la ao pagamento de R$ 5.804,00 (cinco mil oitocentos e quatro reais). Para tanto, narrou que firmou contrato de seguro com Edi Maria dos Santos e Gilvan João Calegario, nos quais foram previstas coberturas para incêndio, explosão e fumaça, danos elétricos dentre outros, cujas apólices receberam os números 6190 140 0006593617 e 6190 140 0006604180. Prosseguiu narrando que, nas datas de 18/09/2023 e 05/02/2024, os segurados sofreram danos elétricos em decorrência de oscilação de tensão na rede de energia, de responsabilidade da requerida, gerada por descargas elétricas, fato este que avariou diversos bens pertencentes aos segurados. Asseverou que indenizou os segurados após inspeção de regulação do sinistro e, por meio da presente demanda, exerce seu direito de regressar contra a requerida por conta da sua responsabilidade objetiva enquanto empresa concessionária de serviços públicos. Valorou a causa em R$ 5.804,00 (cinco mil oitocentos e quatro reais) e juntou documentos. A decisão do evento 8, DESPADEC1 inverteu o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Citada, a ré ofereceu contestação ( evento 15, CONT2 ), tendo sustentado ausência de falha na prestação dos serviços, inexistirem provas do fato gerador do dano, tampouco do nexo de causalidade entre a requerida e o eventual ilícito. Argumentou também que a rede da requerida segue normas e padrões de construção, manutenção e operação de sistemas elétricos dentro dos limites estipulados pela ANEEL. Frisou a ausência de comprovação, na inicial, dos efetivos prejuízos aos segurados pela parte autora. Além disso, por não ter acesso aos bens danificados, que possibilitariam eventual perícia, asseverou a impossibilidade de exigência de prova de inexistência de oscilação. Por fim, rogou pela improcedência do pedido. Acostou documentos. Houve réplica ( evento 20, RÉPLICA1 ). Indeferido o requerimento de prova documental complementar formulado pela autora ( evento 29, DESPADEC1 ), vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Concluídos os trâmites, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo ( evento 37, SENT1 ): ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. Por força da sucumbência (art. 85, §2º, do CPC), condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do Advogado do réu, estes arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, atualizado desde a presente data e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Inconformada com o ato decisório, a parte autora interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, que ( evento 46, APELAÇÃO1 ): a) "Contudo, data maxima venia, a r. sentença merece reforma, eis que (a) restou comprovado nos autos, por meio do laudo técnico, elaborado/produzido por empresa especializada, o nexo causal entre os danos reclamados e a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica; e que (b) o laudo técnico não foi elaborado pela seguradora, mas sim por terceiro, de modo que não é um documento unilateral."; b) "Excelências, resta evidente que o laudo técnico não foi produzido pela Seguradora, mas sim, faz parte do conjunto probatório que o Segurado precisa enviar à Seguradora para que seja comprovado o dano e receba a indenização pelo sinistro ocorrido."; c) "Em suma, mostra-se imprescindível a reforma da r. sentença atacada, eis que restou comprovado nos autos, por meio de documentos idôneos (laudo técnico e regulação de sinistro), o nexo de causalidade entre os danos reclamados e a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica."; d) "Mais uma vez, a Concessionária apelada descumpre a legislação do seu próprio órgão regulador, quando deixa de efetuar a juntada dos relatórios que determina o Módulo 8 e 9 do PRODIST." Com tais argumentos, formulou os seguintes requerimentos ( evento 46, APELAÇÃO1 ): Ex Positis, REQUER seja dado TOTAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, para o fim de reformar a r. Sentença nos termos arrazoados ao presente, como melhor forma de aplicação e interpretação do DIREITO e de se fazer a mais completa JUSTIÇA! Requer, por fim, que todas as intimações relacionadas a presente Ação sejam efetivadas pela imprensa oficial exclusivamente em nome da Procuradora Deborah Sperotto da Silveira, inscrita na OAB/SC sob o nº 27.808-A, sob pena de nulidade. Intimada, a parte ré exerceu o contraditório. Em contrarrazões, afirmou, em resumo, que ( evento 52, CONTRAZ1 ): a) "Contudo, e como bem pontuado na r. sentença, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma robusta e inequívoca, o nexo de causalidade entre a alegada falha os danos sofridos por seu segurado."; b) "Dessa forma, recai integralmente sobre a Apelante o ônus de produzir provas técnicas contundentes que demonstrem a falha na prestação do serviço da Apelada e o nexo causal com os danos alegados. Ônus do qual a Recorrente não se desincumbiu, limitando-se a apresentar documentos unilaterais e frágeis."; c) "Ora, a queima de equipamentos elétricos pode decorrer de diversas causas: deficiências na instalação interna, sobrecarga de circuitos, desgaste natural dos equipamentos, descargas atmosféricas, dentre outras. Não é possível concluir, portanto, que a falha foi da Apelada com base em provas tão frágeis e unilaterais."; d) "Em contrapartida à fragilidade das provas apresentadas pela Apelante, a Apelada apresentou relatórios técnicos de seu sistema integrado de manutenção e operação (SIMO), certificados pela ISO 9001 e elaborados em conformidade com as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Tais relatórios, conforme restou demonstrado na contestação e vem sendo reconhecido pela Súmula 32 do TJSC, possuem presunção de veracidade e constituem início de prova da regularidade da prestação do serviço." Daí extraiu os pleitos que seguem ( evento 52, CONTRAZ1 ): Em face dos fundamentos supra a apelação autoral deve ser desprovida, com a consequente manutenção da r. sentença de Primeira Instância na íntegra, arcando a apelante com a integralidade da verba sucumbencial que haverá de ser majorada neste e. Tribunal, por ser medida de Justiça. O envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça foi dispensado, por ausência de hipótese de intervenção (arts. 129 da CF e 178 do CPC). Por fim, vieram os autos para análise. É o relatório. Decido. 1. Preliminares Não há preliminares em contrarrazões para análise. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 3. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, passa-se ao imediato julgamento do caso e antecipa-se que a hipótese é de desprovimento do recurso, pelos motivos aduzidos a seguir. O juízo a quo rejeitou a pretensão da parte autora com base em fundamentos assim expostos ( evento 37, SENT1 ): FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação condenatória na qual pretende a requerente a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.804,00 (cinco mil oitocentos e quatro reais), em razão da queima de equipamento eletrônico por força de oscilação na corrente elétrica fornecida pela concessionária. Convém assinalar que se evidencia desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, uma vez dispensável a produção de prova oral - quer porque a controvérsia envolve exclusivamente questões de direito, quer porque se apresentam suficientes os elementos de convicção colhidos a partir da análise da prova documental acostada. Ainda, não é demais dizer ser inviável a produção de prova pericial, ante o lapso temporal decorrido e a impossibilidade de preservar e guardar todos os bens sinistrados. Por tal motivo, constatando que o feito está a exigir imediata deliberação, passo a julgá-lo antecipadamente, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de questões preliminares, passo à análise das circunstâncias fáticas, probatórias e jurídicas do caso concreto. No mérito, analisando as circunstâncias fáticas, probatórias e jurídicas do caso concreto analisado, concluo que o pedido formulado na presente ação deve ser julgado improcedente . Vejamos. No caso em apreço, de encontro à tese arguida pela concessionária ré em contestação, insta salientar que se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a CELESC, concessionária de serviço público, que figura como fornecedora de energia elétrica, se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedora (art. 3º, caput, do CDC). Já a seguradora, em virtude da sub-rogação estabelecida para com os direitos de seus segurados, deve ser considerada consumidora nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A respeito, colhe-se da jurisprudência: À relação jurídica entre as partes do presente processo se aplica, indubitavelmente, o Código de Defesa do Consumidor. A CELESC e suas subsidiárias se amoldam perfeitamente ao conceito de fornecedor, dado que são pessoas jurídicas que prestam serviço de distribuição de energia elétrica (art. 3º, caput, do CDC). De outro lado, a parte demandante (seguradora), em virtude da sub-rogação legal estabelecida para com os direitos de seus segurados (artigo 786 do Código Civil e da Súmula n. 188 do Supremo Tribunal Federal), deve ser considerada consumidora nos termos do artigo 2º do Código Consumerista. Assim a parte autora figura como consumidora. De qualquer sorte, importa registrar que, conforme já estabeleceu o STJ: "a jurisprudência desta Corte entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. (AgInt no REsp 1250347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, j. em 15-8-2017). Na situação concreta, a empresa que se sub-roga nos direitos do consumidor claramente hipossuficiente também é amparada pela Lei Consumerista, razão pela qual reconheço a aplicação do CDC, nos moldes do entendimento já exarado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, Apelação Cível n. 0323197-71.2015.8.24.0023, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2018). Firmada tal premissa, com relação à responsabilidade civil da demandada por defeito na prestação de serviços a consumidor por sub-rogação, necessário avaliar se estão presentes os requisitos cumulativos (dano e nexo causal) que materializam o dever de indenizar, conforme estabelece o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva. Sobre o assunto, leciona Sergio Cavalieri Filho: " Importa, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva, teremos uma conduta ilícita, o dano, e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se em responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempre irrelevante para a configuração do dever de indenizar. [...] " (Programa de responsabilidade civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 153 e 419). Como visto, tratando-se de responsabilidade objetiva, a identificação do dever indenizatório prescinde da aferição de culpa. Basta que o lesado comprove a existência do dano e o nexo causal com a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica de direito privado por força da concessão. Outrossim, não se pode destoar que, diante da aplicação da legislação consumerista, dispõe o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor que as concessionárias - nestas se incluindo as empresas de fornecimento de energia elétrica, têm o dever de prestar serviços adequados. Ainda, a teor do disposto no §6º do artigo 37 da Constituição Federal, as pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse sentido, da análise dos sinistros ( evento 1, OUT5 e evento 1, OUT6 ), quanto à prova da ação/omissão e seu nexo causal, tenho em conclusão que os documentos juntados não permitem apurar que os sinistros foram causados por oscilação da tensão da rede elétrica. É que, por ocasião da contestação, a concessionária demandada acostou aos autos documentos suficientes a afastar a tese autoral. No ponto, o Histórico de Interrupções do Equipamento nº 10406 ( evento 15, LAUDO3, fl.8 ) - vinculado à segurada Edi Maria dos Santos não demonstra eventos na data de 18/09/2023, indicada na ocorrência do sinistro ( evento 1, OUT5, fl. 9 ). Também, o Histórico de Interrupções do Equipamento nº 10233 ( evento 15, LAUDO4, fl. 8 ) - vinculado ao segurado Gilvan João Calegario, não demonstra eventos na data de 05/02/2024, indicada na ocorrência do sinistro em comento ( evento 1, OUT6, fl. 10 ). Destaca-se que os documentos apresentados pela ré, que não denotam registro de interrupção no fornecimento de energia na mencionada data, são aptos para refutar as afirmações contidas na exordial. Isso porque seu teor respalda a convicção no sentido de que não houve qualquer registro de ocorrência no sistema da concessionária, nos termos do art. 205 da Resolução Normativa n. 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL): " Art. 205. No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) ". Nesse caminho, a ré se desincumbiu de seu ônus probante (CPC, art. 373, II), pois comprovou a inexistência de registro de evento no circuito que atende ao consumidor na data em que aludiu a ocorrência do sinistro. Sobre o tema, colhe-se a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE PROVAM A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA DO SINISTRO. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DIREITO DE REGRESSO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que se trate de responsabilidade fundada no Código de Defesa do Consumidor, o dever de indenizar pressupõe a demonstração do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0300026-17.2019.8.24.0065, de São José do Cedro, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2019). (grifei) E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE ELETROELETRÔNICOS DA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DA SEGURADORA DEMANDANTE DE DEMONSTRAR O ATO ILÍCITO (FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO), O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. - Paga indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado, podendo litigar contra o terceiro que deu causa ao dano, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. DANO ELÉTRICO NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DA SEGURADA DEVIDAMENTE COMPROVADO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS PELA AUTORA QUE, POR SI SÓ, NÃO PROVAM A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ PELOS DANOS SOFRIDOS POR SUA SEGURADA. DOCUMENTO APRESENTADO PELA CELESC (RELATÓRIO DAS ATUAÇÕES NO TRANSFORMADOR) QUE PROVA A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESPECTIVA DATA DO SINISTRO . PARTE AUTORA QUE, NA RÉPLICA, NÃO IMPUGNA TAL DOCUMENTO ESPECIFICAMENTE E, INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, DISSE QUE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO TERIA EFICÁCIA, NESTE MOMENTO, PARA COMPROVAR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ, DIANTE DO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE A DATA DO SINISTRO, ATÉ PORQUE JÁ HOUVE A SUBSTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. OITIVA DE TESTEMUNHAS, DESACOMPANHADA DA PERÍCIA JUDICIAL, QUE TAMBÉM NÃO TERIA ESSE CONDÃO E SERIA INSUFICIENTE PARA IMPUTAR RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS. RELATÓRIO DAS ATUAÇÕES NO TRANSFORMADOR QUE POSSUI VALOR PROBANTE, POIS, ALÉM DE OFICIAL, RETRATA FIELMENTE OS EVENTOS NO SISTEMA ELÉTRICO DE EQUIPAMENTO QUE FORAM REGISTRADOS PELA RÉ. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DA NOTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO EVENTO, DESTINADA A VIABILIZAR A VISTORIA DO BEM AVARIADO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0314267-11.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2018). (grifei) Ademais, o Grupo de Câmaras de Direito Civil do nosso tribunal já editou a Súmula 32, que dispõe: " O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros ". Nestes termos, frente aos documentos de evento 15, LAUDO3, fl.8 e evento 15, LAUDO4, fl. 8 , conclui-se que não ficou comprovado o liame causal entre o serviço prestado pela ré e o dano experimentado pelos segurados. Sequer, que há defeito na prestação de tal serviço, porquanto os documentos apresentados com essa finalidade não possuem força para derruir a prova apresentada pela concessionária de energia elétrica. Assim, tendo em vista que a parte autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito no que tange ao sinistro em comento (art. 373, inciso I, do CPC), a improcedência do pedido de reembolso é medida que se impõe. Honorários de sucumbência Por fim, em relação aos honorários sucumbenciais, diante da redação do § 8º-A do art. 85 do CPC, é preciso considerar que a demanda em foco traduz circunstâncias próprias de "ação de massa", na qual uma situação atinge um grande número de jurisdicionados, daí porque seus fundamentos são reiterados. Observo também que o valor da condenação e do proveito econômico obtidos são praticamente irrisórios, razão pela qual deve ser utilizado o critério da equidade para a fixação da verba advocatícia. Na hipótese dos autos, o valor dos honorários recomendados pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, equivale a aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais), razão pela qual, com esteio no § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo o estipêndio devido pelo réu advogado do autor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), isto é, em 50% (cinquenta por cento) do valor indicado pelo referido órgão de classe, de modo a seguir a mesma razão de proporcionalidade da distribuição em situações semelhantes. Essa é a orientação do e. TJSC. Vide, por exemplo, a Apelação Cível n. 0301522-39.2018.8.24.0058, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 20.08.2019; e também Apelação n. 5104423-03.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2024. As teses da parte apelante não evidenciam o desacerto na sentença impugnada. Em grau recursal, controvertem as partes sobre o direito de regresso quanto aos valores que foram ressarcidos pela seguradora/parte autora ao segurado EDI MARIA DOS SANTOS e ao segurado GILVAN JOAO CALEGARO em razão da ocorrência de danos em equipamentos elétricos destes. O segurado EDI MARIA DOS SANTOS foi ressarcido na quantia de R$ 3.090,00 ( evento 1, OUT5 , fl. 21), ao passo que o segurado GILVAN JOAO CALEGARO recebeu o valor de R$ 2.714,00 ( evento 1, OUT6 , fl. 19). Os danos aos segurados ocorreram nas datas de 18/09/2023 e 05/02/2024, respectivamente ( evento 1, INIC1 ). Sendo assim, o cerne da questão reside em apurar a existência de nexo de causalidade entre os danos elétricos ocorridos em equipamentos dos dois segurados nas respectivas datas de 18/09/2023 e 05/02/2024 e a suposta falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela apelada. Oportuno mencionar que, da análise dos autos, verifica-se que a ocorrência dos danos é fato incontroverso. A apelante juntou aos autos documentação sobre o sinistro ocorrido na unidade consumidora do segurado EDI MARIA DOS SANTOS, informando em laudo técnico que "os equipamentos de ar condicionado se encontram com as placas principal queimada e os compressores em curto, verificado os problemas pelos componentes queimados, foi detectado que o problema foi por descarga elétrica." ( evento 1, OUT5 , fl. 12). Quanto ao sinistro suportado pelo segurado GILVAN JOAO CALEGARO, a apelante juntou aos autos laudo técnico no qual consta que "Foi constatado, devido às oscilações de energia ou descargas elétricas, ocasionou avarias na placa da evaporadora e compressor da condensadora." ( evento 1, OUT6 , fl. 12). No entanto, a partir da análise das supracitadas documentações, é perceptível que estas limitam-se a informar que ocorreram oscilações de energia/descargas de energia elétrica, sem que haja a mínima comprovação da existência de correlação entre a prestação de serviço pela apelada e os danos ocorridos nos aparelhos elétricos dos dois consumidores segurados. Por outro lado, constata-se que a apelada juntou documentos internos sobre pesquisa de perturbação na rede elétrica de ambos os segurados. A respeito do segurado EDI MARIA DOS SANTOS, o documento informa como conclusão após a pesquisa que "NÃO existe registro de ocorrência no sistema elétrico que atende a unidade consumidora para a data e hora aproximada dos supostos danos (18/09/2023 às 00:00)" ( evento 15, LAUDO3 , fl. 1). E no que concerne à pesquisa na rede elétrica do segurado GILVAN JOAO CALEGARO, o documento aponta que "NÃO existe registro de ocorrência no sistema elétrico que atende a unidade consumidora para a data e hora aproximada dos supostos danos (05/02/2024 às 00:00)" ( evento 15, LAUDO4 , fl. 1). Tais meios de prova trazem informações necessárias e suficientes para se atestar a ausência do nexo causal alegado pela apelante e, assim, demonstram a regularidade no abastecimento de eletricidade nas unidades consumidoras dos dois segurados na ocasião dos aventados sinistros. Oportuno ressaltar, aliás, que a referida documentação encontra-se em conformidade com as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Extrai-se dos itens 25 e 26 do Módulo 9 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) que: 25. O exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado. 26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. Diante do referido no item 26 do Módulo 9, conclui-se que os documentos internos juntados aos autos pela apelada contemplam essas informações em um único relatório para cada segurado ( evento 15, LAUDO3 e evento 15, LAUDO4 ). Nesse sentido, ao presente caso incide a Súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros" . Portanto, a teor do disposto no artigo 373, I, do CPC, a apelante não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, de demonstrar que a suposta falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica deu ensejo aos alegados danos ofertados aos segurados EDI MARIA DOS SANTOS e GILVAN JOAO CALEGARO. Logo, o nexo causal, enquanto pressuposto para a responsabilização da parte ré/apelada, não foi especificamente demonstrado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO. DANO OCASIONADO POR ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR DEMONSTRADO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA, EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 188/STF. NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O ALEGADO EVENTO DANOSO E DO EFETIVO PAGAMENTO AO SEGURADO. REQUERENTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS PARECERES TÉCNICOS ELABORADOS EXTRAJUDICIALMENTE. PROVA CONTRAPOSTA POR PARECER TÉCNICO DA CONCESSIONÁRIA APONTANDO A INEXISTÊNCIA DE FALHAS NO SISTEMA ELÉTRICO NA DATA DO SINISTRO . DOCUMENTO INTERNO CONSIDERADO INÍCIO DE PROVA, QUE TRANSFERE À REQUERENTE O ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FALHA E DO NEXO CAUSAL COM OS DANOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 32/TJSC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR A OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL COM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001753-07.2023.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2024). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CELESC. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO EM RAZÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DESPROVEU O APELO DA SEGURADORA AUTORA. INCONFORMISMO DESTA. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. TESE NÃO ACOLHIDA. LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO COMPROVAM, EXTREME DE DÚVIDAS, QUE OS DANOS APONTADOS DECORRERAM DE FALHA NO SERVIÇO FORNECIDO. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETIA À SEGURADORA POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. OUTROSSIM, A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APRESENTOU RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DEMONSTRANDO QUE NA DATA INDICADA, NÃO HOUVE REGISTRO DE FALTA DE ENERGIA OU QUALQUER ANORMALIDADE NA REDE QUE ATENDE À UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO . DOCUMENTO INTERNO CONSIDERADO INÍCIO DE PROVA. EXEGESE DA SÚMULA 32 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. DIREITO DE REGRESSO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004287-55.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADORA, EM VIRTUDE DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE QUE NÃO ENSEJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA A JUSTIFICAR A MEDIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE REAVER O VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO, EM VIRTUDE DA QUEIMA DE APARELHAGEM ELETRÔNICA. PROVAS PRODUZIDAS PELA PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRAM, COM ROBUSTEZ, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELATÓRIO DE AUSÊNCIA PERTURBAÇÕES NA REDE APRESENTADO PELA RÉ QUE SE MOSTRA HÍGIDO E ELABORADO COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS SETORIAIS EDITADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA (ANEEL). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 32 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001682-55.2023.8.24.0065, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 30-07-2024). Portanto, nega-se provimento ao recurso. 4. Sucumbência Desprovido o recurso, mantém-se a distribuição dos encargos de sucumbência definida na sentença, restando apenas a análise sobre eventual majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), que pressupõe, conforme definido pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.059 e nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ: a) recurso interposto contra ato judicial publicado após a vigência do CPC de 2015 (18/03/2016); b) fixação de honorários sucumbenciais na origem; c) desprovimento ou não conhecimento integral do recurso; d) não estar atingidos os limites descritos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Na hipótese, os requisitos mencionados estão presentes, motivo pelo qual a verba honorária fixada na sentença em favor do advogado da parte recorrida fica majorada para o montante de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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