Resultados para "0000008-06.2025.8.26.0291" – Página 360 de 400

Processo nº 0018107-21.2024.8.17.2001

ID: 282949571

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018107-21.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IV

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CATARINA PINHEIRO MENDES CAHU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível NPU: 0018107-21.2024.8.17.2001 Apelante: Fundo de Investimento e Direitos C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível NPU: 0018107-21.2024.8.17.2001 Apelante: Fundo de Investimento e Direitos Creditórios Creditas Auto IV Apelada: Pedro Paulo da Cruz Lima Carvalho Origem: Seção A da 21ª Vara Cível da Capital/PE Juiz Decisor: Nehemias de Moura Tenório Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PAGAMENTO PARCIAL E CONDUTA CONTRADITÓRIA DA CREDORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta pelo Fundo de Investimento e Direitos Creditórios Creditas Auto IV contra sentença proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão que julgou improcedente o pedido inicial, determinando a devolução do veículo, e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais para condenar a Autora ao pagamento em dobro de parcela já quitada antes da distribuição da ação e indenização por danos morais em razão da apreensão do bem mesmo após pagamento de parcelas em aberto e celebração de pacto para atualização do contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a constituição em mora da parte Apelada foi válida, mesmo com o pagamento da parcela 31ª antes da propositura da ação; (ii) a manutenção da ação após tratativas extrajudiciais para regularização contratual configura comportamento contraditório e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva; (iii) é devida indenização por danos morais diante da apreensão do veículo após atualização dos pagamentos e (iv) é cabível a condenação da parte Apelante por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A constituição em mora foi válida, pois, embora a parcela 31ª estivesse paga antes da notificação extrajudicial, havia outra parcela vencida (32ª). 4. A conduta da Apelante de admitir o pagamento parcelado da 34ª parcela e firmar aditivo contratual, dois dias antes da apreensão do bem, demonstra comportamento contraditório, violando o princípio da boa-fé objetiva, o que justifica a manutenção da sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e a condenou ao pagamento de danos morais. 5. O pagamento da parcela 31ª, já efetuado pela Apelada, foi indevidamente incluído como débito no momento da propositura da ação, o que autoriza a condenação em devolução em dobro, nos termos do art. 940 do CC. 6. A apreensão do bem, apesar da regularização da dívida e das tratativas para reestruturação contratual, atingiu os direitos da parte Apelada, especialmente quanto ao uso do bem, sendo cabível a indenização por danos morais. 7. Não estando presentes os pressupostos legais do art. 80 do CPC, tampouco dolo por parte da Apelante, não é devida sua condenação por litigância de má-fé. 8. Honorários advocatícios majorados, conforme art. 85, § 11, do CPC, diante da rejeição do recurso. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. 10. Tese de julgamento: “1. É válida a constituição em mora por meio de notificação única, desde que haja parcela vencida na data do envio. 2. A conduta contraditória da credora, ao admitir negociação extrajudicial e, simultaneamente, promover a apreensão do bem, caracteriza violação à boa-fé objetiva e gera o dever de indenizar. 3. É devida a devolução em dobro de valor indevidamente cobrado, conforme art. 940 do Código Civil. 4. A multa por litigância de má-fé exige demonstração de dolo, não configurada no caso.” =========================================================== Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Código Civil, art. 940; CPC, arts. 80, 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1418593/MS (Tema 722); TJ-PE - Apelação Cível: 0000008-21.2017 .8.17.3400, Relator.: Marcio Fernando de Aguiar Silva e TJ-SP - AC: 10513951520178260100 SP 1051395-15.2017.8.26.0100, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 24/07/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível NPU 0018107-21.2024.8.17.2001, em que figuram como apelante Fundo de Investimento e Direitos Creditórios Creditas Auto IV e como apelado Pedro Paulo da Cruz Lima Carvalho, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018107-21.2024.8.17.2001

ID: 282949574

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018107-21.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO PAULO DA CRUZ LIMA CARVALHO

Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE JOSE ALVES MENDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível NPU: 0018107-21.2024.8.17.2001 Apelante: Fundo de Investimento e Direitos C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível NPU: 0018107-21.2024.8.17.2001 Apelante: Fundo de Investimento e Direitos Creditórios Creditas Auto IV Apelada: Pedro Paulo da Cruz Lima Carvalho Origem: Seção A da 21ª Vara Cível da Capital/PE Juiz Decisor: Nehemias de Moura Tenório Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PAGAMENTO PARCIAL E CONDUTA CONTRADITÓRIA DA CREDORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta pelo Fundo de Investimento e Direitos Creditórios Creditas Auto IV contra sentença proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão que julgou improcedente o pedido inicial, determinando a devolução do veículo, e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais para condenar a Autora ao pagamento em dobro de parcela já quitada antes da distribuição da ação e indenização por danos morais em razão da apreensão do bem mesmo após pagamento de parcelas em aberto e celebração de pacto para atualização do contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a constituição em mora da parte Apelada foi válida, mesmo com o pagamento da parcela 31ª antes da propositura da ação; (ii) a manutenção da ação após tratativas extrajudiciais para regularização contratual configura comportamento contraditório e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva; (iii) é devida indenização por danos morais diante da apreensão do veículo após atualização dos pagamentos e (iv) é cabível a condenação da parte Apelante por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A constituição em mora foi válida, pois, embora a parcela 31ª estivesse paga antes da notificação extrajudicial, havia outra parcela vencida (32ª). 4. A conduta da Apelante de admitir o pagamento parcelado da 34ª parcela e firmar aditivo contratual, dois dias antes da apreensão do bem, demonstra comportamento contraditório, violando o princípio da boa-fé objetiva, o que justifica a manutenção da sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e a condenou ao pagamento de danos morais. 5. O pagamento da parcela 31ª, já efetuado pela Apelada, foi indevidamente incluído como débito no momento da propositura da ação, o que autoriza a condenação em devolução em dobro, nos termos do art. 940 do CC. 6. A apreensão do bem, apesar da regularização da dívida e das tratativas para reestruturação contratual, atingiu os direitos da parte Apelada, especialmente quanto ao uso do bem, sendo cabível a indenização por danos morais. 7. Não estando presentes os pressupostos legais do art. 80 do CPC, tampouco dolo por parte da Apelante, não é devida sua condenação por litigância de má-fé. 8. Honorários advocatícios majorados, conforme art. 85, § 11, do CPC, diante da rejeição do recurso. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. 10. Tese de julgamento: “1. É válida a constituição em mora por meio de notificação única, desde que haja parcela vencida na data do envio. 2. A conduta contraditória da credora, ao admitir negociação extrajudicial e, simultaneamente, promover a apreensão do bem, caracteriza violação à boa-fé objetiva e gera o dever de indenizar. 3. É devida a devolução em dobro de valor indevidamente cobrado, conforme art. 940 do Código Civil. 4. A multa por litigância de má-fé exige demonstração de dolo, não configurada no caso.” =========================================================== Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Código Civil, art. 940; CPC, arts. 80, 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1418593/MS (Tema 722); TJ-PE - Apelação Cível: 0000008-21.2017 .8.17.3400, Relator.: Marcio Fernando de Aguiar Silva e TJ-SP - AC: 10513951520178260100 SP 1051395-15.2017.8.26.0100, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 24/07/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível NPU 0018107-21.2024.8.17.2001, em que figuram como apelante Fundo de Investimento e Direitos Creditórios Creditas Auto IV e como apelado Pedro Paulo da Cruz Lima Carvalho, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000008-27.2025.8.08.0058

ID: 281788046

Tribunal: TJES Órgão: Ibitirama - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000008-27.2025.8.08.0058

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR DE PAIVA PEREIRA

Intimação - Diário

Advogados:

NICOLY MARTINS GARCIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibitirama - Vara Única Av. Anísio Ferreira da Silva, 98, Fórum Desembargador Victor Emanuel Alcuri, Centro, IBITIRAMA - ES - CEP: 29540-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibitirama - Vara Única Av. Anísio Ferreira da Silva, 98, Fórum Desembargador Victor Emanuel Alcuri, Centro, IBITIRAMA - ES - CEP: 29540-000 Telefone:(28) 35691151 PROCESSO Nº 0000008-27.2025.8.08.0058 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: IGOR DE PAIVA PEREIRA Advogado do(a) REU: NICOLY MARTINS GARCIA - ES23532 DECISÃO Vistos em Inspeção. Trata-se o presente feito de ação penal em que o Ministério Público imputa ao réu IGOR DE PAIVA PEREIRA a prática dos delitos previstos no art. 147, § 1º, e art. 163, I, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 28/03/2025 (id 65882998). Citado, o réu ofereceu resposta à acusação (id 67430072). É o relato. DECIDO. I. Da Revisão da Prisão Preventiva Trata-se de reavaliação da prisão preventiva de IGOR DE PAIVA PEREIRA, decretada em audiência de custódia realizada em 26/02/2025, no bojo dos presentes autos, por fatos relacionados à suposta prática dos crimes previstos nos arts. 163, parágrafo único, inciso I, e 147, § 1º, na forma do art. 69, todos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06. Nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a manutenção da prisão preventiva deve ser fundamentada em decisão atualizada, com base em elementos concretos que justifiquem sua imprescindibilidade, sob pena de ilegalidade da custódia. Pois bem. Em que pese o transcurso do prazo, verifica-se que não houve alteração fática ou jurídica capaz de modificar os fundamentos que ensejaram a decretação da medida extrema. Como destacado na decisão inaugural, o autuado ostenta antecedentes criminais relevantes, com duas condenações criminais definitivas, sendo uma delas por furto qualificado (art. 155, § 4º, do CP) e outra por lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica (art. 129, § 13º, do CP), ambas com trânsito em julgado e com execução penal em curso. Ademais, consta ainda a existência de múltiplos registros por crimes de ameaça e lesão corporal, também no contexto da Lei Maria da Penha. O cenário fático que ensejou a prisão revela elevada gravidade concreta, a indicar o risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima. Segundo narra o APFD, os policiais militares encontraram a residência da vítima completamente depredada, havendo fortes indícios de comportamento agressivo e reiterado por parte do autuado, com destruição de móveis, roupas e outros objetos, estando ele, ainda, visivelmente alterado pelo consumo de álcool. É relevante destacar que o histórico delitivo do custodiado demonstra um padrão de reincidência específica em delitos de violência doméstica, sendo, pois, inequívoca a presença do periculum libertatis, o que justifica a manutenção da segregação cautelar para garantir a ordem pública e resguardar a vítima de novos episódios de violência. Não se vislumbram, por ora, medidas cautelares diversas da prisão que se revelem suficientes e adequadas, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP, notadamente diante da aparente ineficácia de comandos judiciais prévios e do risco concreto de reiteração delitiva e intimidação à vítima. Diante de todo o exposto, com fundamento nos arts. 312, 313, II, e 316, parágrafo único, todos do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de IGOR DE PAIVA PEREIRA, por persistirem os pressupostos e fundamentos que a ensejaram. II. Do Prosseguimento do Feito Em que pese os argumentos lançados pela defesa na resposta à acusação apresentada, não há razões que impeçam o regular trâmite da presente ação penal. Verifico que a denúncia encontra lastro no inquérito policial juntado nestes autos, de forma que os elementos de prova nele contidos conferem justa causa à propositura e trâmite da presente ação penal. A justa causa reside na probabilidade do cometimento dos fatos tidos por puníveis atribuídos ao denunciado, em cujo momento adequado será analisada a dinâmica da ação para lhe imputar ou não os crimes narrados na peça acusatória. Por fim, não há qualquer hipótese de absolvição sumária presente nos autos, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Destarte, dando prosseguimento ao feito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de julho de 2025, às 17 horas, oportunidade em que será procedida a oitiva das testemunhas e ao interrogatório do réu, cuja modalidade será presencial / híbrida. INTIMEM-SE as testemunhas arroladas. Dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa. Proceda a Secretaria às comunicações e diligências que se fizerem necessárias. IBITIRAMA-ES, data da assinatura eletrônica. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eles Goncalves Ferreira x Cartório De Registro Civil Como Parte Formal

ID: 317935549

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0803709-53.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELES GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMO PARTE FORMAL

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE COSTA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0803709-53.2025.8.19.0026 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ELES GONCALVES FERREIRA NOTIFICADO: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMO PARTE FORMAL Trata-se de “ação de retificação do sobrenome de seu pai no registro civil” ajuizada por ELES GONÇALVES FERREIRA, qualificado na inicial. Narrou a inicial que: “A avó do Sr. Eles, Sra. ANTONIA JIMÉNEZ GONZÁLEZ, imigrou da Espanha para o Brasil no passado e aqui seu nome passou a ser grafado incorretamente em seus documentos brasileiros, a exemplo de suas certidões de casamento e óbito. Com isso, os registros de nascimento de seus descendentes, incluindo o do Sr. Eles, apresentam erros nas grafias de seus sobrenomes, que deveriam constar como “Jiménez” (com “J” e “Z” no final e tambémcom acento agudo (´) no E), e “González” (com “Z” e Z” no final e tambémcom acento agudo (´)no A) em vez de “Gonçalves”, de modo que todos os seus documentos foram redigidos/produzidos na forma incorreta. Na certidão de nascimento da sua avó materna, Antonia, consta o sobrenome JIMÉNEZ GONZÁLEZ, diferença que pode ser comprovada nos registros de nascimento anexados. É desejo do Requerente fazer constar em seus sobrenomes a grafia correta para fins de obtenção de nacionalidade espanhola. Dessa forma, considerando que a mãe do Requerente, já falecida, sempre utilizou a grafia “Ximenes”, requer-se a retificação de seu nome nos livros de registro de nascimento e casamento do Ofício Único de São José de Ubá e de óbito do Cartório do Registro Civil de Itaperuna. Da mesma forma, deseja que sejam retificados os nomes de seus ascendentes em suas certidões de nascimento e casamento do Ofício Único de São José de Ubá.(...)” Pede, ao final: “I) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos da presente Ação de Retificação de Registro Civil, na qual os sobrenomes devem passar a serem escritos oficialmente como “JIMÉNEZ GONZÁLEZ” nas certidões de: a) Casamento, da avó materna do Requerente, Sra. Antonia, com Manoel Gonçalves Gomes, constante na matrícula 092437 02 55 1902 2 00004 025 0000008 14, passando estaa chamar-se ANTONIA JIMÉNEZ GONÇALVES, aderindo ao sobrenome do marido; nessa ordem, no registro de Óbito, constante na Matrícula 092437 02 55 1963 4 00021 229 0006303 65, registrados no Oficio Único de São José de Ubá - RJ. Bem como no nome dos ascendentes da SraAntoniapara JOSÉ JIMÉNEZ RODRÍGUEZ e MARÍA GONZÁLEZ NAVAS, conforme sua certidão de nascimento espanhola anexa. b) Nascimento da mãe do Requerente, SraAntonia, no registro constante na Matrícula 004448 02 55 1904 1 00009 070 0000186 64, passando estaa chamar-se ANTONIA GONÇALVES JIMÉNEZ, do OficioÚnico de São José de Ubá - RJ. Faz-se notar, que o nome da SraAntôniafoi erroneamente informado como Victoria em seu registro de nascimento, portanto a retificação se dá também no seu primeiro nome. Dessa forma, considerando o item a), retificar o nome de solteira e o nome de seus antepassados no Casamento da mesma, de Matrícula 092437 02 55 1932 2 00017 194 0000256 01. E o nome dos antepassados no Óbito, constante no livro C - 42, Folha 108 e Termo 9.939 do Cartório do RCPN do 1º Distrito de Itaperuna -RJ. c) Nascimento do Requerente, SrEles, no registro constante na Matrícula 004448 02 55 1938 1 00036 175 0004135 28, do OfícioÚnico de São José de Ubá - RJ, retificando o nome da avó materna, conforme item a).” Manifestação do Ministério Público no ID 205762195 pelo indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, §1º, inciso III do CPC/15. Pois bem. Porprimeiro, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, uma vez que o documento de ID 202769381 corrobora a hipossuficiência econômica alegada. Com efeito, o requerente não instruiu os autos com quaisquer documentos comprobatórios dos fatos alegados na inicial, tampouco um encadeamento comprovando os erros materiais apontados nos registros civis de sua genitora, o que aponta para a inépcia da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Assim, em prestígio ao princípio da não surpresa, insculpido no art. 10 do CPC/15, intime-se a parte requerente para instruir os autos com a documentação necessária à comprovação dos fatos alegados, promovendo, caso entenda cabível, a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. ITAPERUNA, 3 de julho de 2025. MARCELA LIMA E SILVA Juiz Tabelar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josenildo Nunes Da Cruz x Etm Engenharia Ltda

ID: 317060876

Tribunal: TRT17 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-89.2025.5.17.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

ETM ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DOMINGOS SANCIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000008-89.2025.5.17.0005 RECLAMANTE: JOSENILDO NUNES DA CRUZ RECLAMADO: ET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000008-89.2025.5.17.0005 RECLAMANTE: JOSENILDO NUNES DA CRUZ RECLAMADO: ETM ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90afbfc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, a MM. 5ª Vara do Trabalho de Vitória, no exercício de sua jurisdição, decide julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSENILDO NUNES DA CRUZ em face de ETM ENGENHARIA LTDA, para condenar a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer e pagar ao reclamante a seguinte parcela: Restituição de Imposto de Renda Retido Indevidamente: Valor de R$ 5.990,00 (cinco mil novecentos e noventa reais), referente ao Imposto de Renda indevidamente retido na fonte sobre a parcela da indenização de estabilidade CIPA já paga, com atualização a partir de 01 de novembro de 2024. A reclamada deverá, ainda, retificar as informações prestadas ao Fisco Federal, excluindo a verba indenização de estabilidade da base de cálculo do imposto de renda. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. No caso em exame, houve sucumbência recíproca das partes. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor bruto (OJ 348, SDI-1) que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT), em favor do patrono da parte autora. A parte autora foi sucumbente em parte no objeto da ação, logo é devedora de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono da reclamada. No entanto, observe-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, logo, os honorários sucumbenciais devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 3º da CLT. Liquidação por cálculos. Não haverá recolhimentos fiscais e previdenciários diante da natureza indenizatória da parcela deferida ao autor. Declara-se a não incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores ora deferidos a título de restituição de IR. No julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, o Supremo Tribunal Federal (Plenário, 18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) firmou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho “deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, que já inclui juros e correção monetária. Com base nos precedentes de observância obrigatória mencionados e considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, produzindo efeitos a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II, da referida lei), determino que sejam aplicados os seguintes critérios: Período pré-judicial: Aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos, no período compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme Súmula 381 do TST) até a data do ajuizamento da ação. A este montante, acrescem-se os juros de mora legais equivalentes à TRD, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Período entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024: Aplicação exclusivamente da taxa SELIC, que abarca, simultaneamente, correção monetária e juros de mora. Período a partir de 30/08/2024: Aplicação do índice IPCA como fator de correção monetária. Os juros de mora serão calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero, conforme o entendimento consolidado no processo E-RR-713-03.2010.5.04.0029 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos pela reclamada sob os mesmos títulos das parcelas ora deferidas. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 119,80, calculadas sobre o valor provisório atribuído à condenação de R$ 5.990,00. Intimem-se as partes. Nada mais. VERONICA RIBEIRO SARAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO NUNES DA CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josenildo Nunes Da Cruz x Etm Engenharia Ltda

ID: 317060859

Tribunal: TRT17 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-89.2025.5.17.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

ETM ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DOMINGOS SANCIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000008-89.2025.5.17.0005 RECLAMANTE: JOSENILDO NUNES DA CRUZ RECLAMADO: ET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000008-89.2025.5.17.0005 RECLAMANTE: JOSENILDO NUNES DA CRUZ RECLAMADO: ETM ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90afbfc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, a MM. 5ª Vara do Trabalho de Vitória, no exercício de sua jurisdição, decide julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSENILDO NUNES DA CRUZ em face de ETM ENGENHARIA LTDA, para condenar a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer e pagar ao reclamante a seguinte parcela: Restituição de Imposto de Renda Retido Indevidamente: Valor de R$ 5.990,00 (cinco mil novecentos e noventa reais), referente ao Imposto de Renda indevidamente retido na fonte sobre a parcela da indenização de estabilidade CIPA já paga, com atualização a partir de 01 de novembro de 2024. A reclamada deverá, ainda, retificar as informações prestadas ao Fisco Federal, excluindo a verba indenização de estabilidade da base de cálculo do imposto de renda. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. No caso em exame, houve sucumbência recíproca das partes. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor bruto (OJ 348, SDI-1) que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT), em favor do patrono da parte autora. A parte autora foi sucumbente em parte no objeto da ação, logo é devedora de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono da reclamada. No entanto, observe-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, logo, os honorários sucumbenciais devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 3º da CLT. Liquidação por cálculos. Não haverá recolhimentos fiscais e previdenciários diante da natureza indenizatória da parcela deferida ao autor. Declara-se a não incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores ora deferidos a título de restituição de IR. No julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, o Supremo Tribunal Federal (Plenário, 18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) firmou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho “deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, que já inclui juros e correção monetária. Com base nos precedentes de observância obrigatória mencionados e considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, produzindo efeitos a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II, da referida lei), determino que sejam aplicados os seguintes critérios: Período pré-judicial: Aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos, no período compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme Súmula 381 do TST) até a data do ajuizamento da ação. A este montante, acrescem-se os juros de mora legais equivalentes à TRD, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Período entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024: Aplicação exclusivamente da taxa SELIC, que abarca, simultaneamente, correção monetária e juros de mora. Período a partir de 30/08/2024: Aplicação do índice IPCA como fator de correção monetária. Os juros de mora serão calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero, conforme o entendimento consolidado no processo E-RR-713-03.2010.5.04.0029 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos pela reclamada sob os mesmos títulos das parcelas ora deferidas. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 119,80, calculadas sobre o valor provisório atribuído à condenação de R$ 5.990,00. Intimem-se as partes. Nada mais. VERONICA RIBEIRO SARAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ETM ENGENHARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Nielsen e outros x Fj Industria Textil Ltda e outros

ID: 319657057

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-65.2024.5.12.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA NIELSEN INGHELOR PREILIPER MARISETE DOS SANTOS SIMONE RAASCH BRANDENBURG

Polo Passivo:

FJ INDUSTRIA TEXTIL LTDA KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA STRELA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANOUKE LONGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELI MOTTA WELTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIEGFRIED SCHWANZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TARCISIO GEROLETI DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATOrd 0000005-65.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: SIMONE RAASCH BRANDENBURG RECLAMADO: STREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATOrd 0000005-65.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: SIMONE RAASCH BRANDENBURG RECLAMADO: STRELA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f4d565 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que a venda do imóvel da segunda-ré FJ INDUSTRIA TEXTIL LTDA na execução nº 0000015-12.2024.5.12.0052 não se concretizou e diante do que ficou convencionado entre as partes na Ata de Audiência de Id 1f24b9e, determino o dessobrestamento do feito e a sua inclusão em pauta para instrução especificamente quanto à responsabilidade da terceira-ré KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA. no que tange aos valores acordados. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 12/08/2025, às 14h, sessão que se realizará na modalidade telepresencial, ocasião em que partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), observadas as disposições da Portaria CR nº 1/2020, com as alterações das Portarias Portarias CR n. 5/2020, CR n. 7/2020, CR n. 1/2021 e CR n. 6/2021, todas da Corregedoria Regional, que regulamentou o procedimento das audiências telepresenciais a serem realizadas pelas Unidades Judiciárias do TRT da 12ª Região. Determino, ainda, o dessobrestamento das demais ações correlatas e que se encontram na mesma situação destes autos, processos nºs 0000006-50.2024.5.12.0052; 0000007-35.2024.5.12.0052; 0000008-20.2024.5.12.0052; 0000009-05.2024.5.12.0052; 0000010-87.2024.5.12.0052; 0000011-72.2024.5.12.0052; 0000012-57.2024.5.12.0052; 0000013-42.2024.5.12.0052 e 0000025-56.2024.5.12.0052, devendo a Secretaria desta Vara do Trabalho realizar os procedimentos necessários à inclusão de todas estas ações em pauta para instrução na mesma data designada para este feito (12/08/2025), em horários subsequentes, independentemente de despacho, providenciando a respectiva intimação das partes. Junte-se cópia deste pronunciamento nas ações citadas. A audiência por videoconferência será realizada pela ferramenta ZOOM. Para a utilização em celular deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings. Ele permitirá o acesso de prévio convite (link da reunião) constante nesta intimação. Até o momento de ser apregoado o processo, os participantes DEVERÃO PERMANECER no HALL DE ESPERA, no seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84427763409 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 844 2776 3409 O acesso à sala de audiência, APÓS SER APREGOADO O PROCESSO NO HALL DE ESPERA, ocorrerá a partir do seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85751139888 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião:857 5113 9888 Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto,“clicar” na opção "Join from YourBrowser"(Ingresse em seu navegador) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso à Sala de Audiências da Vara do Trabalho de Timbó por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência (§4º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite (§5º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). Havendo necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte interessada na produção da prova deverá requerer, com 05 (cinco) dias úteis de antecedência, a intimação, informando o nome, a qualificação da testemunha e os meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, mensagem de telefone e whatsapp, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (§6º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). A impossibilidade de realização da audiência é condição excepcional e, após informada pela parte, será analisada pelo Juízo. As ausências das partes e testemunhas serão regidas pelo que dispõe o art. 7º da Portaria CR 01/2020 e passíveis de aplicação de penalidade, conforme o caso. Telefone de contato via WhatsApp para esclarecimentos e dúvidas acerca das audiências telepresenciais:(48) 3216-4203 (WhatsApp Business – A/C do assistente de audiências Adilson Mafra Junior). Partes e procuradores cientes por este Despacho. TIMBO/SC, 07 de julho de 2025. PAULO ANDRE CARDOSO BOTTO JACON Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA - STRELA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP - FJ INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Nielsen e outros x Fj Industria Textil Ltda e outros

ID: 319657068

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-65.2024.5.12.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA NIELSEN INGHELOR PREILIPER MARISETE DOS SANTOS SIMONE RAASCH BRANDENBURG

Polo Passivo:

FJ INDUSTRIA TEXTIL LTDA KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA STRELA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANOUKE LONGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELI MOTTA WELTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIEGFRIED SCHWANZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TARCISIO GEROLETI DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATOrd 0000005-65.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: SIMONE RAASCH BRANDENBURG RECLAMADO: STREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATOrd 0000005-65.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: SIMONE RAASCH BRANDENBURG RECLAMADO: STRELA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f4d565 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que a venda do imóvel da segunda-ré FJ INDUSTRIA TEXTIL LTDA na execução nº 0000015-12.2024.5.12.0052 não se concretizou e diante do que ficou convencionado entre as partes na Ata de Audiência de Id 1f24b9e, determino o dessobrestamento do feito e a sua inclusão em pauta para instrução especificamente quanto à responsabilidade da terceira-ré KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA. no que tange aos valores acordados. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 12/08/2025, às 14h, sessão que se realizará na modalidade telepresencial, ocasião em que partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), observadas as disposições da Portaria CR nº 1/2020, com as alterações das Portarias Portarias CR n. 5/2020, CR n. 7/2020, CR n. 1/2021 e CR n. 6/2021, todas da Corregedoria Regional, que regulamentou o procedimento das audiências telepresenciais a serem realizadas pelas Unidades Judiciárias do TRT da 12ª Região. Determino, ainda, o dessobrestamento das demais ações correlatas e que se encontram na mesma situação destes autos, processos nºs 0000006-50.2024.5.12.0052; 0000007-35.2024.5.12.0052; 0000008-20.2024.5.12.0052; 0000009-05.2024.5.12.0052; 0000010-87.2024.5.12.0052; 0000011-72.2024.5.12.0052; 0000012-57.2024.5.12.0052; 0000013-42.2024.5.12.0052 e 0000025-56.2024.5.12.0052, devendo a Secretaria desta Vara do Trabalho realizar os procedimentos necessários à inclusão de todas estas ações em pauta para instrução na mesma data designada para este feito (12/08/2025), em horários subsequentes, independentemente de despacho, providenciando a respectiva intimação das partes. Junte-se cópia deste pronunciamento nas ações citadas. A audiência por videoconferência será realizada pela ferramenta ZOOM. Para a utilização em celular deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings. Ele permitirá o acesso de prévio convite (link da reunião) constante nesta intimação. Até o momento de ser apregoado o processo, os participantes DEVERÃO PERMANECER no HALL DE ESPERA, no seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84427763409 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 844 2776 3409 O acesso à sala de audiência, APÓS SER APREGOADO O PROCESSO NO HALL DE ESPERA, ocorrerá a partir do seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85751139888 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião:857 5113 9888 Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto,“clicar” na opção "Join from YourBrowser"(Ingresse em seu navegador) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso à Sala de Audiências da Vara do Trabalho de Timbó por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência (§4º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite (§5º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). Havendo necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte interessada na produção da prova deverá requerer, com 05 (cinco) dias úteis de antecedência, a intimação, informando o nome, a qualificação da testemunha e os meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, mensagem de telefone e whatsapp, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (§6º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). A impossibilidade de realização da audiência é condição excepcional e, após informada pela parte, será analisada pelo Juízo. As ausências das partes e testemunhas serão regidas pelo que dispõe o art. 7º da Portaria CR 01/2020 e passíveis de aplicação de penalidade, conforme o caso. Telefone de contato via WhatsApp para esclarecimentos e dúvidas acerca das audiências telepresenciais:(48) 3216-4203 (WhatsApp Business – A/C do assistente de audiências Adilson Mafra Junior). Partes e procuradores cientes por este Despacho. TIMBO/SC, 07 de julho de 2025. PAULO ANDRE CARDOSO BOTTO JACON Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE RAASCH BRANDENBURG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josiane De Oliveira Haag Solter e outros x Amizade Prestadora De Servicos Administrativos Ltda

ID: 276660480

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-04.2025.5.12.0046

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DE OLIVEIRA HAAG SOLTER ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIZADE PRESTADORA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

REINOLDO JOAO CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCINE ANDRESSA CORREA RAUSIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE RAUSIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000008-04.2025.5.12.0046 RECLAMANTE: ROBERTO DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000008-04.2025.5.12.0046 RECLAMANTE: ROBERTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: AMIZADE PRESTADORA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5e8c74 proferido nos autos. DESPACHO Vistos... Inclua-se o feito em pauta para instrução no dia 03/09/2025 15:00, devendo as partes comparecerem para prestar depoimento pessoal e trazer as testemunhas que desejarem ouvir (no máximo de três para processos no Rito Ordinário e no máximo de duas para Processos no Rito Sumaríssimo), sob pena de preclusão. A audiência será telepresencial e realizada através da ferramenta ZOOM, devendo as partes, advogados e testemunhas acessarem o ambiente virtual por intermédio de- computador, telefone celular ou tablet. Conforme disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020: O acesso em telefones celulares e tablets DEVE ser feito com a instalação do aplicativo ZOOM, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. A instalação do aplicativo deve ser feita ANTERIORMENTE à data da audiência. A audiência deverá ser acessada por meio do seguinte link/ID: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4832164492 ou ID de Reunião 483 216 4492 Caso alguma parte ou testemunha não tiver meios de acesso à plataforma de videoconferência poderá participar do ato na Vara do Trabalho. A realização por meio de videoconferência é faculdade da parte/testemunha, corolário do princípio constitucional de acesso à justiça. Neste caso, DEVERÁ comparecer à 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul (Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 320, 2º andar - Centro Comercial Fall, Centro), para participar da audiência presencialmente, com transmissão simultânea de forma telepresencial. No prazo de cinco dias, os procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato das partes, tais como e-mail, telefone e WhatsApp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos (art. 6º, § 1º Portaria CR n. 1/2020). Caberá à parte ou a seu advogado encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico ao menos 24 horas antes da audiência, sem prejuízo de novo encaminhamento no mesmo dia. A prova do convite será imprescindível, caso a testemunha não compareça à audiência, e deverá ser feita com a apresentação de documento que retrate o envio do link à mesma. Caso a testemunha convidada pela parte não compareça, a audiência somente será adiada se feita a prova do convite. O/A (s) reclamante (s)/ reclamada/o(s) poderá comparecer diretamente na Secretaria desta Vara e retirar no mesmo ato as intimações que ele(s) próprio(s) entregará(ão) às testemunhas domiciliadas na Comarca, com prazo mínimo de 10 (dez) dias da data da audiência, mediante recibo, sob pena de serem ouvidas exclusivamente aquelas que comparecerem espontaneamente (art. 21, § 1º e 2º do Provimento CR 01/17 da Corregedoria do E. TRT da 12ª Região). Os advogados deverão tomar as cautelas necessárias e auxiliar o juízo para garantir que uma testemunha não ouça o depoimento da outra enquanto ainda não tiver prestado o seu, como exige o art. 456 do CPC. No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link que lhes foi encaminhado, a fim de participarem da audiência telepresencial, sob pena de confissão. As testemunhas deverão fazer o mesmo. Antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, poderá a parte/testemunha por petição ou enviando e-mail para a unidade, justificar a ausência. A justificativa da ausência deve ser relevante, podendo se relacionar inclusive a questões de ordem técnica, tais como dificuldade ou impossibilidade de utilização das ferramentas eletrônicas ou acesso à internet. Tendo em vista o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino que até o início da audiência sejam juntadas ao processo, por ambas as partes, as seguintes informações: ratificação ou retificação de endereço residencial ou comercial, endereço eletrônico e telefone das partes; qualificação das testemunhas que pretendem ouvir (nome completo, número de RG ou CPF, data de nascimento, estado civil, profissão, endereço residencial). Tais informações poderão ser fornecidas em petição com sigilo. É necessário o requerimento antecipado de intérprete para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, inclusive de LIBRAS, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Intimem-se. apm JARAGUA DO SUL/SC, 21 de maio de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josiane De Oliveira Haag Solter e outros x Amizade Prestadora De Servicos Administrativos Ltda

ID: 276660489

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-04.2025.5.12.0046

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DE OLIVEIRA HAAG SOLTER ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIZADE PRESTADORA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

REINOLDO JOAO CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCINE ANDRESSA CORREA RAUSIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE RAUSIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000008-04.2025.5.12.0046 RECLAMANTE: ROBERTO DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000008-04.2025.5.12.0046 RECLAMANTE: ROBERTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: AMIZADE PRESTADORA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5e8c74 proferido nos autos. DESPACHO Vistos... Inclua-se o feito em pauta para instrução no dia 03/09/2025 15:00, devendo as partes comparecerem para prestar depoimento pessoal e trazer as testemunhas que desejarem ouvir (no máximo de três para processos no Rito Ordinário e no máximo de duas para Processos no Rito Sumaríssimo), sob pena de preclusão. A audiência será telepresencial e realizada através da ferramenta ZOOM, devendo as partes, advogados e testemunhas acessarem o ambiente virtual por intermédio de- computador, telefone celular ou tablet. Conforme disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020: O acesso em telefones celulares e tablets DEVE ser feito com a instalação do aplicativo ZOOM, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. A instalação do aplicativo deve ser feita ANTERIORMENTE à data da audiência. A audiência deverá ser acessada por meio do seguinte link/ID: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4832164492 ou ID de Reunião 483 216 4492 Caso alguma parte ou testemunha não tiver meios de acesso à plataforma de videoconferência poderá participar do ato na Vara do Trabalho. A realização por meio de videoconferência é faculdade da parte/testemunha, corolário do princípio constitucional de acesso à justiça. Neste caso, DEVERÁ comparecer à 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul (Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 320, 2º andar - Centro Comercial Fall, Centro), para participar da audiência presencialmente, com transmissão simultânea de forma telepresencial. No prazo de cinco dias, os procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato das partes, tais como e-mail, telefone e WhatsApp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos (art. 6º, § 1º Portaria CR n. 1/2020). Caberá à parte ou a seu advogado encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico ao menos 24 horas antes da audiência, sem prejuízo de novo encaminhamento no mesmo dia. A prova do convite será imprescindível, caso a testemunha não compareça à audiência, e deverá ser feita com a apresentação de documento que retrate o envio do link à mesma. Caso a testemunha convidada pela parte não compareça, a audiência somente será adiada se feita a prova do convite. O/A (s) reclamante (s)/ reclamada/o(s) poderá comparecer diretamente na Secretaria desta Vara e retirar no mesmo ato as intimações que ele(s) próprio(s) entregará(ão) às testemunhas domiciliadas na Comarca, com prazo mínimo de 10 (dez) dias da data da audiência, mediante recibo, sob pena de serem ouvidas exclusivamente aquelas que comparecerem espontaneamente (art. 21, § 1º e 2º do Provimento CR 01/17 da Corregedoria do E. TRT da 12ª Região). Os advogados deverão tomar as cautelas necessárias e auxiliar o juízo para garantir que uma testemunha não ouça o depoimento da outra enquanto ainda não tiver prestado o seu, como exige o art. 456 do CPC. No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link que lhes foi encaminhado, a fim de participarem da audiência telepresencial, sob pena de confissão. As testemunhas deverão fazer o mesmo. Antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, poderá a parte/testemunha por petição ou enviando e-mail para a unidade, justificar a ausência. A justificativa da ausência deve ser relevante, podendo se relacionar inclusive a questões de ordem técnica, tais como dificuldade ou impossibilidade de utilização das ferramentas eletrônicas ou acesso à internet. Tendo em vista o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino que até o início da audiência sejam juntadas ao processo, por ambas as partes, as seguintes informações: ratificação ou retificação de endereço residencial ou comercial, endereço eletrônico e telefone das partes; qualificação das testemunhas que pretendem ouvir (nome completo, número de RG ou CPF, data de nascimento, estado civil, profissão, endereço residencial). Tais informações poderão ser fornecidas em petição com sigilo. É necessário o requerimento antecipado de intérprete para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, inclusive de LIBRAS, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Intimem-se. apm JARAGUA DO SUL/SC, 21 de maio de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMIZADE PRESTADORA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3994 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes