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"0000007-27.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 361 de 411

Processo nº 0000836-61.2014.8.17.1350

ID: 329793824

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000836-61.2014.8.17.1350

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0000836-61.2014.8.17.1350 EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de ação de execução fiscal em que este feito está no centro da reunião de aproximadamente 30 execuções fiscais que por aqui tramitam e onde fora penhorado um terreno de propriedade da executada, havendo notícias de que dito imóvel fora arrematado em processo da Justiça Obreira, invadido por terceiros e ainda que a empresa executada fora desativada e seu proprietário veio a falecer. Como a busca por outros patrimônios para satisfazer os créditos fazendários restaram sempre infrutíferos e os feitos se arrastam por mais de vinte e cinco anos, determinei diligências a serem realizadas por oficial de justiça da comarca acerca de bens da empresa devedora. O senhor meirinho no cumprimento de seu mister exarou certidão circunstanciada com o teor seguinte: "Certifico Eu, Joel Rodrigues de Moura, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao Mandado de Avaliação, extraído do PJe n.º 000220-48.1998.8.17.1350, ID 175390702, me dirigi as terras do Loteamento Constatinópolis, hoje denominado de Loteamento Sinal Verde, localizado as margens da BR 408, bairro Muribara, nesta comarca, sendo aí, procedi com várias diligências e não localizei os bens indicados no mandado, a seguir descriminado: Lote 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra “B” do mencionado Loteamento CONSTATINÓPOLIS, devido se passarem mais de dez (10) anos da penhora realizada e após diligências, constatei não existir na mencionada localidade, qualquer identificação da localização dos lotes penhorados, tornando praticamente impossível a localização dos bens para procedimento de análise de possíveis/prováveis benfeitorias. Certifico ainda, que também, diligenciei junto a moradores, transeuntes e comerciantes da localidade e todos foram unanimes em afirmar que não sabiam declinar a localização ou identificação da quadra ou dos lotes indicados no mandado. Certifico mais, que os mesmos informantes, declaram, que provavelmente a área onde encontram-se os lotes, foram ocupas/invadidas por terceiros e que provavelmente no local existem ruas, algumas com calçamentos, imóveis com instalações elétricas, água encanada e iluminação pública, os mesmos informantes, declaram que “ouviram dizer” a empresa executada METALPIL, teria encerrado as atividades e seu representante Sr. Cremildo Gomes Deodato, teria falecido há vários anos. Certifico finalmente, que diante do exposto, fica prejudicada a avaliação dos bens indicados no mandado, devido a impossibilidade de sua localização, visto a provável ocupação da área por terceiros, conforme acima certificado. Em virtude, devolvo o mandado para os devidos fins. O referido é verdade e Dou Fé. São Lourenço da Mata, 10 de julho de 2024." Em face das informações trazidas pelo Sr. Oficial de Justiça, entendo necessário adoção das seguintes providências PARA DESLINDE DOS PROCESSOS PELA VIA DA PRESCRIÇÃO, RESPEITADOS PRAZOS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEF: 1) Considerando a não localização de bens/ativos em nome da Executada, DETERMINO suspensão do presente feito por 1 (um) ano (artigo 40 da Lei nº 6.830/1980), com arquivamento do feito nos termos da Portaria Conjunta nº 29 de 24/10/2019 (DJE 25/10/2019); 2) Após, não havendo manifestação, arquive-se a presente execução pelo prazo de 5 (cinco) anos (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80); 3) Por fim, adotadas todas as providências e decorrido os prazos, voltem os autos conclusos; 4) Ressalte-se que no interregno acima referido, acaso a Fazenda Pública encontre bens passiveis de constrição, fica de logo autorizado o restabelecimento do rito processual com as diligências necessárias e frutíferas indicadas. Intime-se. Cumpra-se. São Lourenço da Mata (PE), 01 de novembro de 2024. Marinês Marques Viana Juíza de Direito Processos reunidos: 0000220-48.1998.8.17.1350 0000038-28.1999.8.17.1350 0000321-17.2000.8.17.1350 0000388-45.2001.8.17.1350 0000403-77.2002.8.17.1350 0000432-30.2002.8.17.1350 0000375-12.2002.8.17.1350 0001019-81.2004.8.17.1350 0000364-75.2005.8.17.1350 0000959-06.2007.8.17.1350 0000957-36.2007.8.17.1350 0001047-44.2007.8.17.1350 0002355-47.2009.8.17.1350 0000003-82.2010.8.17.1350 0000481-90.2010.8.17.1350 0000953-91.2010.8.17.1350 0000244-22.2011.8.17.1350 0000007-51.2012.8.17.1350 0001937-07.2012.8.17.1350 0002161-42.2012.8.17.1350 0002329-44.2012.8.17.1350 0000836-61.2014.8.17.1350

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Processo nº 0002329-44.2012.8.17.1350

ID: 329804115

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002329-44.2012.8.17.1350

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA DO SOCORRO ALMEIDA VALENCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0002329-44.2012.8.17.1350 EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de ação de execução fiscal em que este feito está no centro da reunião de aproximadamente 30 execuções fiscais que por aqui tramitam e onde fora penhorado um terreno de propriedade da executada, havendo notícias de que dito imóvel fora arrematado em processo da Justiça Obreira, invadido por terceiros e ainda que a empresa executada fora desativada e seu proprietário veio a falecer. Como a busca por outros patrimônios para satisfazer os créditos fazendários restaram sempre infrutíferos e os feitos se arrastam por mais de vinte e cinco anos, determinei diligências a serem realizadas por oficial de justiça da comarca acerca de bens da empresa devedora. O senhor meirinho no cumprimento de seu mister exarou certidão circunstanciada com o teor seguinte: "Certifico Eu, Joel Rodrigues de Moura, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao Mandado de Avaliação, extraído do PJe n.º 000220-48.1998.8.17.1350, ID 175390702, me dirigi as terras do Loteamento Constatinópolis, hoje denominado de Loteamento Sinal Verde, localizado as margens da BR 408, bairro Muribara, nesta comarca, sendo aí, procedi com várias diligências e não localizei os bens indicados no mandado, a seguir descriminado: Lote 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra “B” do mencionado Loteamento CONSTATINÓPOLIS, devido se passarem mais de dez (10) anos da penhora realizada e após diligências, constatei não existir na mencionada localidade, qualquer identificação da localização dos lotes penhorados, tornando praticamente impossível a localização dos bens para procedimento de análise de possíveis/prováveis benfeitorias. Certifico ainda, que também, diligenciei junto a moradores, transeuntes e comerciantes da localidade e todos foram unanimes em afirmar que não sabiam declinar a localização ou identificação da quadra ou dos lotes indicados no mandado. Certifico mais, que os mesmos informantes, declaram, que provavelmente a área onde encontram-se os lotes, foram ocupas/invadidas por terceiros e que provavelmente no local existem ruas, algumas com calçamentos, imóveis com instalações elétricas, água encanada e iluminação pública, os mesmos informantes, declaram que “ouviram dizer” a empresa executada METALPIL, teria encerrado as atividades e seu representante Sr. Cremildo Gomes Deodato, teria falecido há vários anos. Certifico finalmente, que diante do exposto, fica prejudicada a avaliação dos bens indicados no mandado, devido a impossibilidade de sua localização, visto a provável ocupação da área por terceiros, conforme acima certificado. Em virtude, devolvo o mandado para os devidos fins. O referido é verdade e Dou Fé. São Lourenço da Mata, 10 de julho de 2024." Em face das informações trazidas pelo Sr. Oficial de Justiça, entendo necessário adoção das seguintes providências PARA DESLINDE DOS PROCESSOS PELA VIA DA PRESCRIÇÃO, RESPEITADOS PRAZOS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEF: 1) Considerando a não localização de bens/ativos em nome da Executada, DETERMINO suspensão do presente feito por 1 (um) ano (artigo 40 da Lei nº 6.830/1980), com arquivamento do feito nos termos da Portaria Conjunta nº 29 de 24/10/2019 (DJE 25/10/2019); 2) Após, não havendo manifestação, arquive-se a presente execução pelo prazo de 5 (cinco) anos (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80); 3) Por fim, adotadas todas as providências e decorrido os prazos, voltem os autos conclusos; 4) Ressalte-se que no interregno acima referido, acaso a Fazenda Pública encontre bens passiveis de constrição, fica de logo autorizado o restabelecimento do rito processual com as diligências necessárias e frutíferas indicadas. Intime-se. Cumpra-se. São Lourenço da Mata (PE), 01 de novembro de 2024. Marinês Marques Viana Juíza de Direito Processos reunidos: 0000220-48.1998.8.17.1350 0000038-28.1999.8.17.1350 0000321-17.2000.8.17.1350 0000388-45.2001.8.17.1350 0000403-77.2002.8.17.1350 0000432-30.2002.8.17.1350 0000375-12.2002.8.17.1350 0001019-81.2004.8.17.1350 0000364-75.2005.8.17.1350 0000959-06.2007.8.17.1350 0000957-36.2007.8.17.1350 0001047-44.2007.8.17.1350 0002355-47.2009.8.17.1350 0000003-82.2010.8.17.1350 0000481-90.2010.8.17.1350 0000953-91.2010.8.17.1350 0000244-22.2011.8.17.1350 0000007-51.2012.8.17.1350 0001937-07.2012.8.17.1350 0002161-42.2012.8.17.1350 0002329-44.2012.8.17.1350 0000836-61.2014.8.17.1350

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Processo nº 0000244-22.2011.8.17.1350

ID: 329826755

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000244-22.2011.8.17.1350

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE AFONSO DE MOURA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO ALMEIDA VALENCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0000244-22.2011.8.17.1350 EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de ação de execução fiscal em que este feito está no centro da reunião de aproximadamente 30 execuções fiscais que por aqui tramitam e onde fora penhorado um terreno de propriedade da executada, havendo notícias de que dito imóvel fora arrematado em processo da Justiça Obreira, invadido por terceiros e ainda que a empresa executada fora desativada e seu proprietário veio a falecer. Como a busca por outros patrimônios para satisfazer os créditos fazendários restaram sempre infrutíferos e os feitos se arrastam por mais de vinte e cinco anos, determinei diligências a serem realizadas por oficial de justiça da comarca acerca de bens da empresa devedora. O senhor meirinho no cumprimento de seu mister exarou certidão circunstanciada com o teor seguinte: "Certifico Eu, Joel Rodrigues de Moura, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao Mandado de Avaliação, extraído do PJe n.º 000220-48.1998.8.17.1350, ID 175390702, me dirigi as terras do Loteamento Constatinópolis, hoje denominado de Loteamento Sinal Verde, localizado as margens da BR 408, bairro Muribara, nesta comarca, sendo aí, procedi com várias diligências e não localizei os bens indicados no mandado, a seguir descriminado: Lote 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra “B” do mencionado Loteamento CONSTATINÓPOLIS, devido se passarem mais de dez (10) anos da penhora realizada e após diligências, constatei não existir na mencionada localidade, qualquer identificação da localização dos lotes penhorados, tornando praticamente impossível a localização dos bens para procedimento de análise de possíveis/prováveis benfeitorias. Certifico ainda, que também, diligenciei junto a moradores, transeuntes e comerciantes da localidade e todos foram unanimes em afirmar que não sabiam declinar a localização ou identificação da quadra ou dos lotes indicados no mandado. Certifico mais, que os mesmos informantes, declaram, que provavelmente a área onde encontram-se os lotes, foram ocupas/invadidas por terceiros e que provavelmente no local existem ruas, algumas com calçamentos, imóveis com instalações elétricas, água encanada e iluminação pública, os mesmos informantes, declaram que “ouviram dizer” a empresa executada METALPIL, teria encerrado as atividades e seu representante Sr. Cremildo Gomes Deodato, teria falecido há vários anos. Certifico finalmente, que diante do exposto, fica prejudicada a avaliação dos bens indicados no mandado, devido a impossibilidade de sua localização, visto a provável ocupação da área por terceiros, conforme acima certificado. Em virtude, devolvo o mandado para os devidos fins. O referido é verdade e Dou Fé. São Lourenço da Mata, 10 de julho de 2024." Em face das informações trazidas pelo Sr. Oficial de Justiça, entendo necessário adoção das seguintes providências PARA DESLINDE DOS PROCESSOS PELA VIA DA PRESCRIÇÃO, RESPEITADOS PRAZOS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEF: 1) Considerando a não localização de bens/ativos em nome da Executada, DETERMINO suspensão do presente feito por 1 (um) ano (artigo 40 da Lei nº 6.830/1980), com arquivamento do feito nos termos da Portaria Conjunta nº 29 de 24/10/2019 (DJE 25/10/2019); 2) Após, não havendo manifestação, arquive-se a presente execução pelo prazo de 5 (cinco) anos (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80); 3) Por fim, adotadas todas as providências e decorrido os prazos, voltem os autos conclusos; 4) Ressalte-se que no interregno acima referido, acaso a Fazenda Pública encontre bens passiveis de constrição, fica de logo autorizado o restabelecimento do rito processual com as diligências necessárias e frutíferas indicadas. Intime-se. Cumpra-se. São Lourenço da Mata (PE), 01 de novembro de 2024. Marinês Marques Viana Juíza de Direito Processos reunidos: 0000220-48.1998.8.17.1350 0000038-28.1999.8.17.1350 0000321-17.2000.8.17.1350 0000388-45.2001.8.17.1350 0000403-77.2002.8.17.1350 0000432-30.2002.8.17.1350 0000375-12.2002.8.17.1350 0001019-81.2004.8.17.1350 0000364-75.2005.8.17.1350 0000959-06.2007.8.17.1350 0000957-36.2007.8.17.1350 0001047-44.2007.8.17.1350 0002355-47.2009.8.17.1350 0000003-82.2010.8.17.1350 0000481-90.2010.8.17.1350 0000953-91.2010.8.17.1350 0000244-22.2011.8.17.1350 0000007-51.2012.8.17.1350 0001937-07.2012.8.17.1350 0002161-42.2012.8.17.1350 0002329-44.2012.8.17.1350 0000836-61.2014.8.17.1350

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Processo nº 0001937-07.2012.8.17.1350

ID: 329816961

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001937-07.2012.8.17.1350

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0001937-07.2012.8.17.1350 EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de ação de execução fiscal em que este feito está no centro da reunião de aproximadamente 30 execuções fiscais que por aqui tramitam e onde fora penhorado um terreno de propriedade da executada, havendo notícias de que dito imóvel fora arrematado em processo da Justiça Obreira, invadido por terceiros e ainda que a empresa executada fora desativada e seu proprietário veio a falecer. Como a busca por outros patrimônios para satisfazer os créditos fazendários restaram sempre infrutíferos e os feitos se arrastam por mais de vinte e cinco anos, determinei diligências a serem realizadas por oficial de justiça da comarca acerca de bens da empresa devedora. O senhor meirinho no cumprimento de seu mister exarou certidão circunstanciada com o teor seguinte: "Certifico Eu, Joel Rodrigues de Moura, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao Mandado de Avaliação, extraído do PJe n.º 000220-48.1998.8.17.1350, ID 175390702, me dirigi as terras do Loteamento Constatinópolis, hoje denominado de Loteamento Sinal Verde, localizado as margens da BR 408, bairro Muribara, nesta comarca, sendo aí, procedi com várias diligências e não localizei os bens indicados no mandado, a seguir descriminado: Lote 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra “B” do mencionado Loteamento CONSTATINÓPOLIS, devido se passarem mais de dez (10) anos da penhora realizada e após diligências, constatei não existir na mencionada localidade, qualquer identificação da localização dos lotes penhorados, tornando praticamente impossível a localização dos bens para procedimento de análise de possíveis/prováveis benfeitorias. Certifico ainda, que também, diligenciei junto a moradores, transeuntes e comerciantes da localidade e todos foram unanimes em afirmar que não sabiam declinar a localização ou identificação da quadra ou dos lotes indicados no mandado. Certifico mais, que os mesmos informantes, declaram, que provavelmente a área onde encontram-se os lotes, foram ocupas/invadidas por terceiros e que provavelmente no local existem ruas, algumas com calçamentos, imóveis com instalações elétricas, água encanada e iluminação pública, os mesmos informantes, declaram que “ouviram dizer” a empresa executada METALPIL, teria encerrado as atividades e seu representante Sr. Cremildo Gomes Deodato, teria falecido há vários anos. Certifico finalmente, que diante do exposto, fica prejudicada a avaliação dos bens indicados no mandado, devido a impossibilidade de sua localização, visto a provável ocupação da área por terceiros, conforme acima certificado. Em virtude, devolvo o mandado para os devidos fins. O referido é verdade e Dou Fé. São Lourenço da Mata, 10 de julho de 2024." Em face das informações trazidas pelo Sr. Oficial de Justiça, entendo necessário adoção das seguintes providências PARA DESLINDE DOS PROCESSOS PELA VIA DA PRESCRIÇÃO, RESPEITADOS PRAZOS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEF: 1) Considerando a não localização de bens/ativos em nome da Executada, DETERMINO suspensão do presente feito por 1 (um) ano (artigo 40 da Lei nº 6.830/1980), com arquivamento do feito nos termos da Portaria Conjunta nº 29 de 24/10/2019 (DJE 25/10/2019); 2) Após, não havendo manifestação, arquive-se a presente execução pelo prazo de 5 (cinco) anos (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80); 3) Por fim, adotadas todas as providências e decorrido os prazos, voltem os autos conclusos; 4) Ressalte-se que no interregno acima referido, acaso a Fazenda Pública encontre bens passiveis de constrição, fica de logo autorizado o restabelecimento do rito processual com as diligências necessárias e frutíferas indicadas. Intime-se. Cumpra-se. São Lourenço da Mata (PE), 01 de novembro de 2024. Marinês Marques Viana Juíza de Direito Processos reunidos: 0000220-48.1998.8.17.1350 0000038-28.1999.8.17.1350 0000321-17.2000.8.17.1350 0000388-45.2001.8.17.1350 0000403-77.2002.8.17.1350 0000432-30.2002.8.17.1350 0000375-12.2002.8.17.1350 0001019-81.2004.8.17.1350 0000364-75.2005.8.17.1350 0000959-06.2007.8.17.1350 0000957-36.2007.8.17.1350 0001047-44.2007.8.17.1350 0002355-47.2009.8.17.1350 0000003-82.2010.8.17.1350 0000481-90.2010.8.17.1350 0000953-91.2010.8.17.1350 0000244-22.2011.8.17.1350 0000007-51.2012.8.17.1350 0001937-07.2012.8.17.1350 0002161-42.2012.8.17.1350 0002329-44.2012.8.17.1350 0000836-61.2014.8.17.1350

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Processo nº 0000959-06.2007.8.17.1350

ID: 329747809

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000959-06.2007.8.17.1350

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0000959-06.2007.8.17.1350 EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de ação de execução fiscal em que este feito está no centro da reunião de aproximadamente 30 execuções fiscais que por aqui tramitam e onde fora penhorado um terreno de propriedade da executada, havendo notícias de que dito imóvel fora arrematado em processo da Justiça Obreira, invadido por terceiros e ainda que a empresa executada fora desativada e seu proprietário veio a falecer. Como a busca por outros patrimônios para satisfazer os créditos fazendários restaram sempre infrutíferos e os feitos se arrastam por mais de vinte e cinco anos, determinei diligências a serem realizadas por oficial de justiça da comarca acerca de bens da empresa devedora. O senhor meirinho no cumprimento de seu mister exarou certidão circunstanciada com o teor seguinte: "Certifico Eu, Joel Rodrigues de Moura, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao Mandado de Avaliação, extraído do PJe n.º 000220-48.1998.8.17.1350, ID 175390702, me dirigi as terras do Loteamento Constatinópolis, hoje denominado de Loteamento Sinal Verde, localizado as margens da BR 408, bairro Muribara, nesta comarca, sendo aí, procedi com várias diligências e não localizei os bens indicados no mandado, a seguir descriminado: Lote 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra “B” do mencionado Loteamento CONSTATINÓPOLIS, devido se passarem mais de dez (10) anos da penhora realizada e após diligências, constatei não existir na mencionada localidade, qualquer identificação da localização dos lotes penhorados, tornando praticamente impossível a localização dos bens para procedimento de análise de possíveis/prováveis benfeitorias. Certifico ainda, que também, diligenciei junto a moradores, transeuntes e comerciantes da localidade e todos foram unanimes em afirmar que não sabiam declinar a localização ou identificação da quadra ou dos lotes indicados no mandado. Certifico mais, que os mesmos informantes, declaram, que provavelmente a área onde encontram-se os lotes, foram ocupas/invadidas por terceiros e que provavelmente no local existem ruas, algumas com calçamentos, imóveis com instalações elétricas, água encanada e iluminação pública, os mesmos informantes, declaram que “ouviram dizer” a empresa executada METALPIL, teria encerrado as atividades e seu representante Sr. Cremildo Gomes Deodato, teria falecido há vários anos. Certifico finalmente, que diante do exposto, fica prejudicada a avaliação dos bens indicados no mandado, devido a impossibilidade de sua localização, visto a provável ocupação da área por terceiros, conforme acima certificado. Em virtude, devolvo o mandado para os devidos fins. O referido é verdade e Dou Fé. São Lourenço da Mata, 10 de julho de 2024." Em face das informações trazidas pelo Sr. Oficial de Justiça, entendo necessário adoção das seguintes providências PARA DESLINDE DOS PROCESSOS PELA VIA DA PRESCRIÇÃO, RESPEITADOS PRAZOS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEF: 1) Considerando a não localização de bens/ativos em nome da Executada, DETERMINO suspensão do presente feito por 1 (um) ano (artigo 40 da Lei nº 6.830/1980), com arquivamento do feito nos termos da Portaria Conjunta nº 29 de 24/10/2019 (DJE 25/10/2019); 2) Após, não havendo manifestação, arquive-se a presente execução pelo prazo de 5 (cinco) anos (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80); 3) Por fim, adotadas todas as providências e decorrido os prazos, voltem os autos conclusos; 4) Ressalte-se que no interregno acima referido, acaso a Fazenda Pública encontre bens passiveis de constrição, fica de logo autorizado o restabelecimento do rito processual com as diligências necessárias e frutíferas indicadas. Intime-se. Cumpra-se. São Lourenço da Mata (PE), 01 de novembro de 2024. Marinês Marques Viana Juíza de Direito Processos reunidos: 0000220-48.1998.8.17.1350 0000038-28.1999.8.17.1350 0000321-17.2000.8.17.1350 0000388-45.2001.8.17.1350 0000403-77.2002.8.17.1350 0000432-30.2002.8.17.1350 0000375-12.2002.8.17.1350 0001019-81.2004.8.17.1350 0000364-75.2005.8.17.1350 0000959-06.2007.8.17.1350 0000957-36.2007.8.17.1350 0001047-44.2007.8.17.1350 0002355-47.2009.8.17.1350 0000003-82.2010.8.17.1350 0000481-90.2010.8.17.1350 0000953-91.2010.8.17.1350 0000244-22.2011.8.17.1350 0000007-51.2012.8.17.1350 0001937-07.2012.8.17.1350 0002161-42.2012.8.17.1350 0002329-44.2012.8.17.1350 0000836-61.2014.8.17.1350

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Processo nº 0001047-44.2007.8.17.1350

ID: 329752447

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001047-44.2007.8.17.1350

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0001047-44.2007.8.17.1350 EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de ação de execução fiscal em que este feito está no centro da reunião de aproximadamente 30 execuções fiscais que por aqui tramitam e onde fora penhorado um terreno de propriedade da executada, havendo notícias de que dito imóvel fora arrematado em processo da Justiça Obreira, invadido por terceiros e ainda que a empresa executada fora desativada e seu proprietário veio a falecer. Como a busca por outros patrimônios para satisfazer os créditos fazendários restaram sempre infrutíferos e os feitos se arrastam por mais de vinte e cinco anos, determinei diligências a serem realizadas por oficial de justiça da comarca acerca de bens da empresa devedora. O senhor meirinho no cumprimento de seu mister exarou certidão circunstanciada com o teor seguinte: "Certifico Eu, Joel Rodrigues de Moura, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao Mandado de Avaliação, extraído do PJe n.º 000220-48.1998.8.17.1350, ID 175390702, me dirigi as terras do Loteamento Constatinópolis, hoje denominado de Loteamento Sinal Verde, localizado as margens da BR 408, bairro Muribara, nesta comarca, sendo aí, procedi com várias diligências e não localizei os bens indicados no mandado, a seguir descriminado: Lote 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra “B” do mencionado Loteamento CONSTATINÓPOLIS, devido se passarem mais de dez (10) anos da penhora realizada e após diligências, constatei não existir na mencionada localidade, qualquer identificação da localização dos lotes penhorados, tornando praticamente impossível a localização dos bens para procedimento de análise de possíveis/prováveis benfeitorias. Certifico ainda, que também, diligenciei junto a moradores, transeuntes e comerciantes da localidade e todos foram unanimes em afirmar que não sabiam declinar a localização ou identificação da quadra ou dos lotes indicados no mandado. Certifico mais, que os mesmos informantes, declaram, que provavelmente a área onde encontram-se os lotes, foram ocupas/invadidas por terceiros e que provavelmente no local existem ruas, algumas com calçamentos, imóveis com instalações elétricas, água encanada e iluminação pública, os mesmos informantes, declaram que “ouviram dizer” a empresa executada METALPIL, teria encerrado as atividades e seu representante Sr. Cremildo Gomes Deodato, teria falecido há vários anos. Certifico finalmente, que diante do exposto, fica prejudicada a avaliação dos bens indicados no mandado, devido a impossibilidade de sua localização, visto a provável ocupação da área por terceiros, conforme acima certificado. Em virtude, devolvo o mandado para os devidos fins. O referido é verdade e Dou Fé. São Lourenço da Mata, 10 de julho de 2024." Em face das informações trazidas pelo Sr. Oficial de Justiça, entendo necessário adoção das seguintes providências PARA DESLINDE DOS PROCESSOS PELA VIA DA PRESCRIÇÃO, RESPEITADOS PRAZOS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEF: 1) Considerando a não localização de bens/ativos em nome da Executada, DETERMINO suspensão do presente feito por 1 (um) ano (artigo 40 da Lei nº 6.830/1980), com arquivamento do feito nos termos da Portaria Conjunta nº 29 de 24/10/2019 (DJE 25/10/2019); 2) Após, não havendo manifestação, arquive-se a presente execução pelo prazo de 5 (cinco) anos (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80); 3) Por fim, adotadas todas as providências e decorrido os prazos, voltem os autos conclusos; 4) Ressalte-se que no interregno acima referido, acaso a Fazenda Pública encontre bens passiveis de constrição, fica de logo autorizado o restabelecimento do rito processual com as diligências necessárias e frutíferas indicadas. Intime-se. Cumpra-se. São Lourenço da Mata (PE), 01 de novembro de 2024. Marinês Marques Viana Juíza de Direito Processos reunidos: 0000220-48.1998.8.17.1350 0000038-28.1999.8.17.1350 0000321-17.2000.8.17.1350 0000388-45.2001.8.17.1350 0000403-77.2002.8.17.1350 0000432-30.2002.8.17.1350 0000375-12.2002.8.17.1350 0001019-81.2004.8.17.1350 0000364-75.2005.8.17.1350 0000959-06.2007.8.17.1350 0000957-36.2007.8.17.1350 0001047-44.2007.8.17.1350 0002355-47.2009.8.17.1350 0000003-82.2010.8.17.1350 0000481-90.2010.8.17.1350 0000953-91.2010.8.17.1350 0000244-22.2011.8.17.1350 0000007-51.2012.8.17.1350 0001937-07.2012.8.17.1350 0002161-42.2012.8.17.1350 0002329-44.2012.8.17.1350 0000836-61.2014.8.17.1350

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Processo nº 0000003-82.2010.8.17.1350

ID: 329741977

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000003-82.2010.8.17.1350

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0000003-82.2010.8.17.1350 EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de ação de execução fiscal em que este feito está no centro da reunião de aproximadamente 30 execuções fiscais que por aqui tramitam e onde fora penhorado um terreno de propriedade da executada, havendo notícias de que dito imóvel fora arrematado em processo da Justiça Obreira, invadido por terceiros e ainda que a empresa executada fora desativada e seu proprietário veio a falecer. Como a busca por outros patrimônios para satisfazer os créditos fazendários restaram sempre infrutíferos e os feitos se arrastam por mais de vinte e cinco anos, determinei diligências a serem realizadas por oficial de justiça da comarca acerca de bens da empresa devedora. O senhor meirinho no cumprimento de seu mister exarou certidão circunstanciada com o teor seguinte: "Certifico Eu, Joel Rodrigues de Moura, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao Mandado de Avaliação, extraído do PJe n.º 000220-48.1998.8.17.1350, ID 175390702, me dirigi as terras do Loteamento Constatinópolis, hoje denominado de Loteamento Sinal Verde, localizado as margens da BR 408, bairro Muribara, nesta comarca, sendo aí, procedi com várias diligências e não localizei os bens indicados no mandado, a seguir descriminado: Lote 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra “B” do mencionado Loteamento CONSTATINÓPOLIS, devido se passarem mais de dez (10) anos da penhora realizada e após diligências, constatei não existir na mencionada localidade, qualquer identificação da localização dos lotes penhorados, tornando praticamente impossível a localização dos bens para procedimento de análise de possíveis/prováveis benfeitorias. Certifico ainda, que também, diligenciei junto a moradores, transeuntes e comerciantes da localidade e todos foram unanimes em afirmar que não sabiam declinar a localização ou identificação da quadra ou dos lotes indicados no mandado. Certifico mais, que os mesmos informantes, declaram, que provavelmente a área onde encontram-se os lotes, foram ocupas/invadidas por terceiros e que provavelmente no local existem ruas, algumas com calçamentos, imóveis com instalações elétricas, água encanada e iluminação pública, os mesmos informantes, declaram que “ouviram dizer” a empresa executada METALPIL, teria encerrado as atividades e seu representante Sr. Cremildo Gomes Deodato, teria falecido há vários anos. Certifico finalmente, que diante do exposto, fica prejudicada a avaliação dos bens indicados no mandado, devido a impossibilidade de sua localização, visto a provável ocupação da área por terceiros, conforme acima certificado. Em virtude, devolvo o mandado para os devidos fins. O referido é verdade e Dou Fé. São Lourenço da Mata, 10 de julho de 2024." Em face das informações trazidas pelo Sr. Oficial de Justiça, entendo necessário adoção das seguintes providências PARA DESLINDE DOS PROCESSOS PELA VIA DA PRESCRIÇÃO, RESPEITADOS PRAZOS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEF: 1) Considerando a não localização de bens/ativos em nome da Executada, DETERMINO suspensão do presente feito por 1 (um) ano (artigo 40 da Lei nº 6.830/1980), com arquivamento do feito nos termos da Portaria Conjunta nº 29 de 24/10/2019 (DJE 25/10/2019); 2) Após, não havendo manifestação, arquive-se a presente execução pelo prazo de 5 (cinco) anos (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80); 3) Por fim, adotadas todas as providências e decorrido os prazos, voltem os autos conclusos; 4) Ressalte-se que no interregno acima referido, acaso a Fazenda Pública encontre bens passiveis de constrição, fica de logo autorizado o restabelecimento do rito processual com as diligências necessárias e frutíferas indicadas. Intime-se. Cumpra-se. São Lourenço da Mata (PE), 01 de novembro de 2024. Marinês Marques Viana Juíza de Direito Processos reunidos: 0000220-48.1998.8.17.1350 0000038-28.1999.8.17.1350 0000321-17.2000.8.17.1350 0000388-45.2001.8.17.1350 0000403-77.2002.8.17.1350 0000432-30.2002.8.17.1350 0000375-12.2002.8.17.1350 0001019-81.2004.8.17.1350 0000364-75.2005.8.17.1350 0000959-06.2007.8.17.1350 0000957-36.2007.8.17.1350 0001047-44.2007.8.17.1350 0002355-47.2009.8.17.1350 0000003-82.2010.8.17.1350 0000481-90.2010.8.17.1350 0000953-91.2010.8.17.1350 0000244-22.2011.8.17.1350 0000007-51.2012.8.17.1350 0001937-07.2012.8.17.1350 0002161-42.2012.8.17.1350 0002329-44.2012.8.17.1350 0000836-61.2014.8.17.1350

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Antonio Lima Filho e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 333274688

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-38.2017.5.05.0161

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LIMA FILHO PALOMA DA SILVA BORBA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LEITE PALMEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000007-38.2017.5.05.0161 RECLAMANTE: ANTONIO LIMA FILHO RECLAMADO: PETROLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000007-38.2017.5.05.0161 RECLAMANTE: ANTONIO LIMA FILHO RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0eb23e0 proferido nos autos. Vistos etc. LIBERE-SE imediatamente o crédito líquido incontroverso do(a) Reclamante; RECOLHAM-SE tributos e custas, REGISTREM-SE os pagamentos. Não efetuado o depósito, PROCEDA-SE ao bloqueio de ativos financeiros até o limite do crédito considerado incontroverso pela empresa.Considerando a natureza alimentar da presente ação, em atendimento ao princípio da celeridade, efetividade e duração razoável do processo, considerando ainda as alegações presentes na impugnação aos cálculos de liquidação e as verificações necessárias quanto à certeza da conta que prevalecerá como valor da condenação estão presentes em diversos processos em fase de execução neste Juízo, além de, em muitos casos, serem extensos e complexos; DETERMINO que seja realizada a verificação dos pontos impugnados e, para tanto, NOMEIO perito(a) o(a) Sr(a). PALOMA DA SILVA BORBA.CADASTRADO o(a) perito(a) acima nomeado(a), nos autos do processo em epígrafe. Ciente o(a) Senhor(a) perito(a) que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 40 dias. Intime-se o(a) Expert acerca de sua nomeação.O laudo pericial deverá ser anexado junto com as contas atualizadas (inclusive deduções de valores já levantados pelas partes), em sigilo, observando o PJe-Calc, e se realizado a base das contas no excel, encaminhar ao e-mail da Secretaria (1avara_sma@trt5.jus.br) também o arquivo executável das contas, constando no assunto o "número integral do processo_Cálculos Periciais". O laudo deverá observar, no mínimo, as seguintes informações: a) nome das partes, b) Datas de admissão e dispensa (se houver); c) tópicos das matérias impugnadas com informações das alegações e o parecer do expert, d) conclusão, constando o valor total encontrado. Em havendo mais de um empregado, o parecer deverá constar as informações distintas com os nomes dos reclamantes e os cálculos devem ser individuais. O Perito deverá, ainda, informar banco, agência e conta para transferência do crédito. dos honorários provisionais e definitivos, em cada momento. Fica o expert ciente de que a não observância do prazo ora estabelecido, sem qualquer justificativa, ensejará na aplicação de multa de R$ 500,00, com imediato bloqueio de ativos financeiros; e se o atraso ultrapassar 80 dias, o expert será destituído e excluído do quadro de peritos deste Juízo.DEVE o(a) expert nomeado(a) observar as matérias objeto de impugnação pelas partes, apresentando laudo pericial explicitando de forma clara o motivo pelo qual os cálculos estão, na visão do(a) expert, corretos ou equivocados, indicando, inclusive, eventual documento dos autos que justifique a sua conclusão. Deve, ainda, o(a) expert nomeado(a) deduzir integralmente todo o crédito levantado pelo autor/exequente. Os arquivos executável de cálculos (PJC/Excel ou outro sistema) deverão ser encaminhados para o e-mail da Unidade Judiciária (1avara_sma@trt5.jus.br), em caso de o(a) Perito(a) não conseguir encaminhar ao sistema PJe. O arquivo executável que não será possível integralizar o PJe obrigatoriamente deverá ser encaminhado ao e-mail acima, indicando no assunto o nº integral do processo e indicando cálculos do(a) perito(a), ou seja: "xxxxxxx-xx.xxxx.5.05.0xxx - Cálculos Perito". Tal providência facilitará eventual retificação, sem que seja os autos, mais uma vez, devolvido ao(à) expert.FIXO os Honorários Provisionais no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), ficando condicionada a sua liberação à apresentação do laudo. Esclarece-se que a fixação dos Honorários Definitivos será realizada quando da prolação da Sentença/Decisão com base na análise da quantidade e da complexidade dos cálculos periciais.Apresentado o laudo, LIBEREM-SE os honorários provisionais ao Expert e, logo após, façam os autos CONCLUSOS para Decisão [impugnação ou homologação das contas], ressalvando que, em caso de homologação das contas, caberá ao credor requerer a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao sobrestamento, para início da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). /JJNB SANTO AMARO/BA, 23 de julho de 2025. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Antonio Lima Filho e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 333274708

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-38.2017.5.05.0161

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LIMA FILHO PALOMA DA SILVA BORBA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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FABIANA GALDINO COTIAS

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CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR

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ADRIANO LEITE PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000007-38.2017.5.05.0161 RECLAMANTE: ANTONIO LIMA FILHO RECLAMADO: PETROLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000007-38.2017.5.05.0161 RECLAMANTE: ANTONIO LIMA FILHO RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0eb23e0 proferido nos autos. Vistos etc. LIBERE-SE imediatamente o crédito líquido incontroverso do(a) Reclamante; RECOLHAM-SE tributos e custas, REGISTREM-SE os pagamentos. Não efetuado o depósito, PROCEDA-SE ao bloqueio de ativos financeiros até o limite do crédito considerado incontroverso pela empresa.Considerando a natureza alimentar da presente ação, em atendimento ao princípio da celeridade, efetividade e duração razoável do processo, considerando ainda as alegações presentes na impugnação aos cálculos de liquidação e as verificações necessárias quanto à certeza da conta que prevalecerá como valor da condenação estão presentes em diversos processos em fase de execução neste Juízo, além de, em muitos casos, serem extensos e complexos; DETERMINO que seja realizada a verificação dos pontos impugnados e, para tanto, NOMEIO perito(a) o(a) Sr(a). PALOMA DA SILVA BORBA.CADASTRADO o(a) perito(a) acima nomeado(a), nos autos do processo em epígrafe. Ciente o(a) Senhor(a) perito(a) que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 40 dias. Intime-se o(a) Expert acerca de sua nomeação.O laudo pericial deverá ser anexado junto com as contas atualizadas (inclusive deduções de valores já levantados pelas partes), em sigilo, observando o PJe-Calc, e se realizado a base das contas no excel, encaminhar ao e-mail da Secretaria (1avara_sma@trt5.jus.br) também o arquivo executável das contas, constando no assunto o "número integral do processo_Cálculos Periciais". O laudo deverá observar, no mínimo, as seguintes informações: a) nome das partes, b) Datas de admissão e dispensa (se houver); c) tópicos das matérias impugnadas com informações das alegações e o parecer do expert, d) conclusão, constando o valor total encontrado. Em havendo mais de um empregado, o parecer deverá constar as informações distintas com os nomes dos reclamantes e os cálculos devem ser individuais. O Perito deverá, ainda, informar banco, agência e conta para transferência do crédito. dos honorários provisionais e definitivos, em cada momento. Fica o expert ciente de que a não observância do prazo ora estabelecido, sem qualquer justificativa, ensejará na aplicação de multa de R$ 500,00, com imediato bloqueio de ativos financeiros; e se o atraso ultrapassar 80 dias, o expert será destituído e excluído do quadro de peritos deste Juízo.DEVE o(a) expert nomeado(a) observar as matérias objeto de impugnação pelas partes, apresentando laudo pericial explicitando de forma clara o motivo pelo qual os cálculos estão, na visão do(a) expert, corretos ou equivocados, indicando, inclusive, eventual documento dos autos que justifique a sua conclusão. Deve, ainda, o(a) expert nomeado(a) deduzir integralmente todo o crédito levantado pelo autor/exequente. Os arquivos executável de cálculos (PJC/Excel ou outro sistema) deverão ser encaminhados para o e-mail da Unidade Judiciária (1avara_sma@trt5.jus.br), em caso de o(a) Perito(a) não conseguir encaminhar ao sistema PJe. O arquivo executável que não será possível integralizar o PJe obrigatoriamente deverá ser encaminhado ao e-mail acima, indicando no assunto o nº integral do processo e indicando cálculos do(a) perito(a), ou seja: "xxxxxxx-xx.xxxx.5.05.0xxx - Cálculos Perito". Tal providência facilitará eventual retificação, sem que seja os autos, mais uma vez, devolvido ao(à) expert.FIXO os Honorários Provisionais no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), ficando condicionada a sua liberação à apresentação do laudo. Esclarece-se que a fixação dos Honorários Definitivos será realizada quando da prolação da Sentença/Decisão com base na análise da quantidade e da complexidade dos cálculos periciais.Apresentado o laudo, LIBEREM-SE os honorários provisionais ao Expert e, logo após, façam os autos CONCLUSOS para Decisão [impugnação ou homologação das contas], ressalvando que, em caso de homologação das contas, caberá ao credor requerer a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao sobrestamento, para início da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). /JJNB SANTO AMARO/BA, 23 de julho de 2025. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LIMA FILHO

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Anna Claudia Possidio De Souza Liborio e outros x Carlos De Souza Liborio Neto e outros

ID: 338146664

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 8019116-71.2019.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CLAUDIA POSSIDIO DE SOUZA LIBORIO ANNA CRISTINA LIMA DE SOUZA LIBORIO CARLOS DE SOUZA LIBORIO BISNETO GERALDO DEL REI REIS GUSTAVO SAMPAIO NEVES JOSE DE SOUSA LISBOA MARIA LUIZA MATTOS DE SOUZA LIBORIO RAFAEL DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

CARLOS DE SOUZA LIBORIO NETO IMóVEL PARA AVALIAçãO

Decisão

Advogados:

RAFAEL DA SILVA SANTANA

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ANNA CRISTINA LIMA DE SOUZA LIBORIO

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JOSE DE SOUSA LISBOA

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GERALDO DEL REI REIS

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GUSTAVO SAMPAIO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INVENTÁRIO n. 8019116-71.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª VA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INVENTÁRIO n. 8019116-71.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR HERDEIRO: ANNA CRISTINA LIMA DE SOUZA LIBORIO e outros (3) Advogado(s): GUSTAVO SAMPAIO NEVES (OAB:BA27029), GERALDO DEL REI REIS (OAB:BA9990), JOSE DE SOUSA LISBOA (OAB:BA7925), ANNA CRISTINA LIMA DE SOUZA LIBORIO (OAB:BA70500), RAFAEL DA SILVA SANTANA (OAB:BA41565) INVENTARIADO: CARLOS DE SOUZA LIBORIO NETO Advogado(s): DECISÃO Trata-se de pedido de ressarcimento formulado pela inventariante ANNA CRISTINA LIMA DE SOUZA LIBORIO, devidamente qualificada nos autos, sob o argumento de que efetuou, com recursos próprios, despesas para reparos e pinturas do imóvel integrante do inventário, a fim de tornar possível nova locação do mesmo, pugnando pela autorização para recebimento do prêmio de seguro caução em conta de sua titularidade (ID. 460628719). Os autos foram remetidos ao Ministério Público, que se manifestou favoravelmente ao pedido, opinando pelo deferimento da autorização para que a Central de Fiança Corretora de Seguros LTDA proceda ao pagamento do valor da caução diretamente à inventariante, a título de ressarcimento dos gastos efetuados no imóvel (ID. 487948759). Além disso, o Parquet sugeriu a adoção de diversas diligências para dar seguimento ao processo de inventário. É o que importa relatar. DECIDO. O pedido encontra amparo legal no artigo 619, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece ser incumbência do inventariante fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. Embora as benfeitorias realizadas pela inventariante não tenham sido precedidas de autorização deste Juízo, verifica-se que se trata de despesa decorrente de contrato de locação já noticiado nos autos, cujos valores da locação vinham sendo regularmente depositados em conta judicial vinculada ao inventário. As despesas foram devidamente comprovadas pela inventariante e estão cobertas por contrato de seguro, não gerando ônus ao espólio ou diminuição do monte partilhável, configurando, portanto, mero ressarcimento das despesas por ela efetuadas em benefício do espólio. No ponto, ressalta-se a juntada de documentação comprobatória pertinente aos IDs. 443966731; 443966740; 443966743; 443966747; 443966750. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a obrigação de pagar as despesas do espólio é do próprio espólio e não do herdeiro ou da pessoa do inventariante, tendo o herdeiro que custear com recursos próprios as despesas do inventário direito ao ressarcimento pelos valores dispendidos. Ademais, considerando os princípios da duração razoável do processo, primazia da resolução do mérito e o melhor interesse das partes, mostra-se necessária a adoção das diligências sugeridas pelo Ministério Público para dar seguimento ao feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela inventariante e, em consequência: I - DO RESSARCIMENTO AUTORIZO a Central de Fiança Corretora de Seguros LTDA, referente à Notificação de Caução nº 91656, a proceder ao pagamento do valor da caução diretamente na conta corrente da inventariante ANNA CRISTINA LIMA DE SOUZA LIBORIO, pessoa física, a título de ressarcimento dos gastos efetuados no imóvel integrante do inventário. II - DAS DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS DETERMINO as seguintes providências para dar seguimento ao processo: a) Publicação de edital, na forma do art. 626, § 1º, do CPC; b) Determinação da pesquisa de valores e veículos, através dos sistemas de busca do SISBAJUD e RENAJUD; c) Intimação da inventariante para que preste contas acerca do contrato de locação que se findou e informe acerca da existência ou não de novo contrato de locação, no prazo de 15 dias; d) Intimação da inventariante para que informe acerca do recebimento e/ou andamento dos valores relativos ao "saldo de indenização - parcelas autônomas de equivalência - auxílio moradia" e do "saldo referente à Ação de Execução de Juros", referente à ação nº 0000007-70.1990.805.0052, no prazo de 30 dias; e) Intimação das partes para que manifestem interesse na designação de audiência de conciliação, para tentativa de homologação consensual da partilha, na forma do art. 3º, § 3º, do CPC, no prazo de 15 dias. III - DISPOSIÇÕES FINAIS Cumpridas as diligências acima determinadas, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público para nova vista. Intimem-se as partes. Atribuo à presente força de carta/mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Jacobina para Salvador, data da assinatura eletrônica. Júlia Wanderley Lopes Juíza Auxiliar Designada Esforço Concentrado (Ato Normativo Conjunto n. 21/2025 - TJBA)

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