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Bruna Nielsen e outros x Fj Industria Textil Ltda e outros

ID: 319657068

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-65.2024.5.12.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA NIELSEN INGHELOR PREILIPER MARISETE DOS SANTOS SIMONE RAASCH BRANDENBURG

Polo Passivo:

FJ INDUSTRIA TEXTIL LTDA KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA STRELA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANOUKE LONGEN

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MARCELI MOTTA WELTER

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RAQUEL DE AMORIM

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SIEGFRIED SCHWANZ

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TARCISIO GEROLETI DA SILVA

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KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATOrd 0000005-65.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: SIMONE RAASCH BRANDENBURG RECLAMADO: STREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATOrd 0000005-65.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: SIMONE RAASCH BRANDENBURG RECLAMADO: STRELA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f4d565 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que a venda do imóvel da segunda-ré FJ INDUSTRIA TEXTIL LTDA na execução nº 0000015-12.2024.5.12.0052 não se concretizou e diante do que ficou convencionado entre as partes na Ata de Audiência de Id 1f24b9e, determino o dessobrestamento do feito e a sua inclusão em pauta para instrução especificamente quanto à responsabilidade da terceira-ré KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA. no que tange aos valores acordados. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 12/08/2025, às 14h, sessão que se realizará na modalidade telepresencial, ocasião em que partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), observadas as disposições da Portaria CR nº 1/2020, com as alterações das Portarias Portarias CR n. 5/2020, CR n. 7/2020, CR n. 1/2021 e CR n. 6/2021, todas da Corregedoria Regional, que regulamentou o procedimento das audiências telepresenciais a serem realizadas pelas Unidades Judiciárias do TRT da 12ª Região. Determino, ainda, o dessobrestamento das demais ações correlatas e que se encontram na mesma situação destes autos, processos nºs 0000006-50.2024.5.12.0052; 0000007-35.2024.5.12.0052; 0000008-20.2024.5.12.0052; 0000009-05.2024.5.12.0052; 0000010-87.2024.5.12.0052; 0000011-72.2024.5.12.0052; 0000012-57.2024.5.12.0052; 0000013-42.2024.5.12.0052 e 0000025-56.2024.5.12.0052, devendo a Secretaria desta Vara do Trabalho realizar os procedimentos necessários à inclusão de todas estas ações em pauta para instrução na mesma data designada para este feito (12/08/2025), em horários subsequentes, independentemente de despacho, providenciando a respectiva intimação das partes. Junte-se cópia deste pronunciamento nas ações citadas. A audiência por videoconferência será realizada pela ferramenta ZOOM. Para a utilização em celular deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings. Ele permitirá o acesso de prévio convite (link da reunião) constante nesta intimação. Até o momento de ser apregoado o processo, os participantes DEVERÃO PERMANECER no HALL DE ESPERA, no seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84427763409 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 844 2776 3409 O acesso à sala de audiência, APÓS SER APREGOADO O PROCESSO NO HALL DE ESPERA, ocorrerá a partir do seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85751139888 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião:857 5113 9888 Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto,“clicar” na opção "Join from YourBrowser"(Ingresse em seu navegador) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso à Sala de Audiências da Vara do Trabalho de Timbó por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência (§4º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite (§5º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). Havendo necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte interessada na produção da prova deverá requerer, com 05 (cinco) dias úteis de antecedência, a intimação, informando o nome, a qualificação da testemunha e os meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, mensagem de telefone e whatsapp, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (§6º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). A impossibilidade de realização da audiência é condição excepcional e, após informada pela parte, será analisada pelo Juízo. As ausências das partes e testemunhas serão regidas pelo que dispõe o art. 7º da Portaria CR 01/2020 e passíveis de aplicação de penalidade, conforme o caso. Telefone de contato via WhatsApp para esclarecimentos e dúvidas acerca das audiências telepresenciais:(48) 3216-4203 (WhatsApp Business – A/C do assistente de audiências Adilson Mafra Junior). Partes e procuradores cientes por este Despacho. TIMBO/SC, 07 de julho de 2025. PAULO ANDRE CARDOSO BOTTO JACON Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE RAASCH BRANDENBURG

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Processo nº 0000007-26.2004.8.05.0005

ID: 277158724

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE PRADO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-26.2004.8.05.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNEY BARBOSA NERY

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000007-26.2004.8.05.0005 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000007-26.2004.8.05.0005 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PRADO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EDNEY BARBOSA NERY e outros Advogado(s): SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento, em razão da inclusão do presente feito no âmbito do Projeto TJBA Protege: Enfrentamento à Violência Sexual, instituído pelo Decreto Judiciário nº 272, de 7 de abril de 2025, que tem por objetivo dar celeridade e tratamento especializado aos processos que envolvam crimes contra a dignidade sexual, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, com vistas à prevenção da violência e promoção da cidadania e garantia de direitos. Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de EDINEY BARBOSA NERY e LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, imputando-lhes, respectivamente, a prática dos delitos tipificados nos artigos 213 e 214 (à época dos fatos) do Código Penal, e artigo 342, § 1º, do mesmo diploma legal, conforme delineado na peça acusatória. Depreende-se dos autos que a denúncia foi ofertada em 24 de março de 2004 e recebida por este Juízo em 15 de abril de 2004, consoante se extrai do respectivo termo. Após detida análise dos elementos que instruem o presente feito, constata-se que a pretensão punitiva do Estado restou fulminada pelo instituto da prescrição, em suas modalidades, conforme se passa a fundamentar. Em relação ao acusado LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA: Ao réu LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA foi imputada a prática do crime de falso testemunho, com a majorante prevista no § 1º do artigo 342 do Código Penal. A pena máxima em abstrato cominada para tal delito é de 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão. Nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, o prazo prescricional para crimes com pena máxima superior a quatro e não excedente a oito anos é de 12 (doze) anos. Considerando que a denúncia foi recebida em 15 de abril de 2004 e que, até a presente data, não houve a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, verifica-se o transcurso de mais de 19 (dezenove) anos e 11 (onze) meses, lapso temporal superior ao prazo prescricional de 12 (doze) anos aplicável ao delito imputado a LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA. Dessa forma, resta inegável a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao acusado LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Em relação ao acusado EDINEY BARBOSA NERY: Ao réu EDINEY BARBOSA NERY foram imputados, à época dos fatos, os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, previstos nos artigos 213 e 214 do Código Penal. Cumpre ressaltar que o delito previsto no artigo 214 do Código Penal foi revogado pela Lei nº 12.015/2009, sendo sua conduta atualmente subsumida ao tipo penal do artigo 213 do mesmo diploma legal. A pena máxima em abstrato cominada para o delito de estupro (artigo 213 do Código Penal) é de 10 (dez) anos de reclusão. Consequentemente, o prazo prescricional aplicável, nos termos do artigo 109, inciso II, do Código Penal, é de 16 (dezesseis) anos. Considerando que a denúncia foi recebida em 15 de abril de 2004 e que, até a presente data, não houve a superveniência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, constata-se o decurso de mais de 19 (dezenove) anos e 11 (onze) meses, período que ultrapassa o prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos referente ao delito de estupro imputado a EDINEY BARBOSA NERY. Destarte, também em relação ao acusado EDINEY BARBOSA NERY, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. O Ministério Público, em sua manifestação, pugnou pela declaração da extinção da punibilidade de ambos os acusados, em face da ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento nos artigos 107, inciso IV, primeira figura, e 109, incisos II e III, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDINEY BARBOSA NERY e LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em relação aos delitos a eles imputados na denúncia. Em consequência, determino o arquivamento dos presentes autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prado/BA, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO DESIGNADO

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Processo nº 0000007-26.2004.8.05.0005

ID: 277158748

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE PRADO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-26.2004.8.05.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000007-26.2004.8.05.0005 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000007-26.2004.8.05.0005 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PRADO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EDNEY BARBOSA NERY e outros Advogado(s): SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento, em razão da inclusão do presente feito no âmbito do Projeto TJBA Protege: Enfrentamento à Violência Sexual, instituído pelo Decreto Judiciário nº 272, de 7 de abril de 2025, que tem por objetivo dar celeridade e tratamento especializado aos processos que envolvam crimes contra a dignidade sexual, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, com vistas à prevenção da violência e promoção da cidadania e garantia de direitos. Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de EDINEY BARBOSA NERY e LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, imputando-lhes, respectivamente, a prática dos delitos tipificados nos artigos 213 e 214 (à época dos fatos) do Código Penal, e artigo 342, § 1º, do mesmo diploma legal, conforme delineado na peça acusatória. Depreende-se dos autos que a denúncia foi ofertada em 24 de março de 2004 e recebida por este Juízo em 15 de abril de 2004, consoante se extrai do respectivo termo. Após detida análise dos elementos que instruem o presente feito, constata-se que a pretensão punitiva do Estado restou fulminada pelo instituto da prescrição, em suas modalidades, conforme se passa a fundamentar. Em relação ao acusado LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA: Ao réu LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA foi imputada a prática do crime de falso testemunho, com a majorante prevista no § 1º do artigo 342 do Código Penal. A pena máxima em abstrato cominada para tal delito é de 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão. Nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, o prazo prescricional para crimes com pena máxima superior a quatro e não excedente a oito anos é de 12 (doze) anos. Considerando que a denúncia foi recebida em 15 de abril de 2004 e que, até a presente data, não houve a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, verifica-se o transcurso de mais de 19 (dezenove) anos e 11 (onze) meses, lapso temporal superior ao prazo prescricional de 12 (doze) anos aplicável ao delito imputado a LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA. Dessa forma, resta inegável a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao acusado LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Em relação ao acusado EDINEY BARBOSA NERY: Ao réu EDINEY BARBOSA NERY foram imputados, à época dos fatos, os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, previstos nos artigos 213 e 214 do Código Penal. Cumpre ressaltar que o delito previsto no artigo 214 do Código Penal foi revogado pela Lei nº 12.015/2009, sendo sua conduta atualmente subsumida ao tipo penal do artigo 213 do mesmo diploma legal. A pena máxima em abstrato cominada para o delito de estupro (artigo 213 do Código Penal) é de 10 (dez) anos de reclusão. Consequentemente, o prazo prescricional aplicável, nos termos do artigo 109, inciso II, do Código Penal, é de 16 (dezesseis) anos. Considerando que a denúncia foi recebida em 15 de abril de 2004 e que, até a presente data, não houve a superveniência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, constata-se o decurso de mais de 19 (dezenove) anos e 11 (onze) meses, período que ultrapassa o prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos referente ao delito de estupro imputado a EDINEY BARBOSA NERY. Destarte, também em relação ao acusado EDINEY BARBOSA NERY, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. O Ministério Público, em sua manifestação, pugnou pela declaração da extinção da punibilidade de ambos os acusados, em face da ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento nos artigos 107, inciso IV, primeira figura, e 109, incisos II e III, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDINEY BARBOSA NERY e LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em relação aos delitos a eles imputados na denúncia. Em consequência, determino o arquivamento dos presentes autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prado/BA, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO DESIGNADO

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Processo nº 0000007-57.2017.8.17.2520

ID: 276509713

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Correntes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-57.2017.8.17.2520

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ NASCIMENTO DE FREITAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MANUELA CARAPEBA LÚCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 0000007-57.2017.8.17.2520 REQUERENTE: LUIZ NASCIMENTO DE FREITAS REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CORRENTES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Correntes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID199223295, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, proposto por LUIZ NASCIMENTO DE FREITAS em face do MUNICIPIO DE CORRENTES , ambos qualificados nos autos. Realizados os cálculos pela Contadoria Judicial (Id 176212631), as partes nada requereram. É o que importa relatar. DECIDO. Com relação ao cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, reza o art. 535, §3º do CPC: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos atualizados apresentados pela Contadoria no ID. 176212631, uma vez que se encontram indiscutivelmente compatíveis com a o título exequendo. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, considerando que o débito principal supera o limite de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), para fins de débitos de pequeno valor, conforme preceitua o art. 1º, da Lei Municipal nº 660/2018, expeça-se a competente ordem de precatório em relação ao débito principal, no valor de R$ 9.325,71 (nove mil trezentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), em favor do exequente LUIZ NASCIMENTO DE FREITAS, devendo serem observadas a data-base do cálculo e separação entre valor principal e acréscimos legais; bem como todas as disposições constantes da Resolução n° 303 de 2019, do Conselho Nacional de Justiça e Resolução nº 507 (Orig. COJURI), DJE Ed. 222/2023, publicado em 06 de dezembro de 2023. Com relação aos honorários sucumbenciais, ressalto que tal crédito é dotado de autonomia em relação ao crédito principal, podendo inclusive ser objeto de ação autônoma, consoante entendimento exposto pelo Supremo Tribunal Federal (RE 564.132 e Súmula Vinculante nº 47). Nesse aspecto, e tendo em vista que o valor não supera o limite de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), para fins de débitos de pequeno valor, conforme preceitua o art. 1º, da Lei Municipal nº 660/2018, determino a expedição de RPV em apartado, no valor de R$ 932,57 (novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos), em nome da causídica Dra. Manuela Carapeba Lúcio - OAB PE25325-D, referente aos honorários sucumbenciais da ação de conhecimento; que deverão ser quitados no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 525, §3º do CPC). Deixo de condenar o ente executado em honorários (relativo à fase de cumprimento de sentença), haja vista que nos termos do art. 85, §7º, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada, como é o caso dos autos. Custas e taxa judiciária pelo Município, uma vez que não existe na Lei Estadual nº 17.116/2020 (Regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco), qualquer norma instituidora da isenção de pagamento de taxa judiciária ou custas processuais em favor da Fazenda Pública. Decorrido o prazo para quitação do RPV, sem comprovação por parte da municipalidade ou efetuado o depósito integral do RPV, intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Deverá a ordem de precatório ser expedida por meio do sistema correlato (SERPREC). Após a expedição, aguarde-se o pagamento do precatório expedido, encaminhando-se os autos ao arquivo provisório, até juntada do comprovante de pagamento, a ser certificado pela Secretaria, quando deverão voltar os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. CORRENTES, 27 de março de 2025. OLÍVIA ZANON DALL'ORTO LEÃO Juiz(a) de Direito" CORRENTES, 21 de maio de 2025. GESSICA LUSTOSA ALVES Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000007-50.2018.8.10.0052

ID: 260261935

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-50.2018.8.10.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO DIAS TRINDADE

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _______________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0000007-50.2018.8.10.0052 Investigado: MARCIO DIAS TRINDADE Incidência Penal: art. 12 e art. 15 da Lei nº 10.826/2003 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Inquérito Policial em desfavor de MARCIO DIAS TRINDADE, pela prática dos crimes previstos no art. 12 e art. 15 da Lei nº 10.826/2003. Data de consumação do crime, em 24/12/2017. Instado a se manifestar o representante do Ministério Público manifestou-se pela EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do autuado MARCIO DIAS TRINDADE, na forma do art. 107, inciso IV e art. 109, inciso V, todos do CP (ID.136885646). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentação e Decido. O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator. Todavia, esta prerrogativa e dever não se prolongam no tempo indefinidamente. Em outro dizer, a lei traça um limite temporal que, se extrapolado, obsta ao exercício do direito de punir estatal, ou seja, impede a aplicação da pena. Tal ocorre também quando, imposta a sanção, o Estado não consegue executá-la em tempo hábil. In casu, tendo sido imputada aos autuados a prática dos crimes previstos art. 12 e art. 15 da Lei nº 10.826/2003, verifico a ocorrência da prescrição antecipada ou em perspectiva, senão vejamos. O instituto da prescrição em perspectiva ou virtual afigura-se uma construção exegética baseada em interpretação sistemática e integrativa de institutos do Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil, especialmente a condição da ação do interesse processual – em sua trilogia necessidade, utilidade e adequação, que ganhou maior relevo e receptividade a partir da recente reforma do Processo Penal, que consagrou a ausência de justa causa como hipótese de rejeição da ação penal (art. 395, inciso III, do CPP). Baseado nesse retrato interpretativo, a prescrição em perspectiva ou virtual seria a possibilidade de ser reconhecida a extinção da punibilidade quando restasse demonstrada nos autos a ausência de interesse processual – utilidade, sobrevindo a ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, antecipando-se os efeitos da prescrição, parametrizada pela provável pena in concreto que seria fixada, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Nos termos do art. 119, do CPB: “No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”, pelo que passo à análise de cada conduta. Em relação à prática da conduta delituosa prevista no art. 12 e art. 15 da Lei nº 10.826/2003, considerando-se a(s) pena(s) mínima(s) e máxima(s), abstratamente cominada(s) ao(s) delito(s), Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa., observa-se que, em caso de eventual condenação, sendo as circunstâncias judiciais do art. 59 favoráveis ao autuado (RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDÊNTES CRIMINAIS) MARCIO DIAS TRINDADE, a pena deste seria fixada no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos. Desta forma, sendo a pena eventualmente aplicada igual a 02 (dois) anos, a prescrição ocorreria em 04 (quatro) anos (109, V, do CPB), e ante a ausência de marco interruptivo desde a data do recebimento denúncia fato criminoso em 24/12/2017, restam decorridos MAIS DE 07 (sete) anos, portanto, lapso superior ao prazo disposto no art. 109, V, do Código Penal. Feitas estas considerações, há que se convir, pois, que, diante dessa perspectiva, ao Estado falta interesse no prosseguimento da presente ação, face da inutilidade prática do processo, em vista da eminente extinção de punibilidade dos autuados. Extinta a punibilidade, portanto, também em relação à pena de multa, nos moldes do art. 114, II, do Código Penal Brasileiro. Não há, portanto, qualquer argumento de ordem prática ou útil à persecução criminal, que autorize o prosseguimento deste processo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado MARCIO DIAS TRINDADE em virtude da caracterização do instituto da Prescrição, o fazendo com amparo no art. 107, IV c/c art. 109, V e art. 114, II, e art. 119, todos do Código Penal Brasileiro. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO SENTENCIADO, MARCIO DIAS TRINDADE, DESDE QUE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se à expedição de Contramandado de Prisão no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, sentença datada e assinada eletronicamente. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pinheiro respondendo pela 3ª Vara da Comarca de Pinheiro (Portaria CGJ n°11592025)

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Processo nº 0715238-79.2019.8.18.0000

ID: 327983724

Tribunal: TJPI Órgão: Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0715238-79.2019.8.18.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS AUXILIARES DA FAZENDA ESTADUAL ELIENE ARAUJO CARDOSO DE CARVALHO EVANGELISTA PESSOA DE CARVALHO JONNE ADRIANNE CARDOSO DE CARVALHO JORGE AZAR CHAIB LESTE CREDIT MD PRECATORIOS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MARCIA CRISTIANNE CARDOSO DE CARVALHO MARCIANNE CARDOSO DE CARVALHO MARTINS & SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO EVALDO SOARES LEMOS MARTINS

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ELAINE DO NASCIMENTO BRANDAO

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JAIRO OLIVEIRA CAVALCANTE

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MAYRA OLIVEIRA CAVALCANTE ROCHA

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JORGE AZAR CHAIB

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CAROLINA PALUMBO FERREIRA

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MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO

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MARIA DO SOCORRO VELOSO NOGUEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO VELOSO NOGUEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO VELOSO NOGUEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO VELOSO NOGUEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: setordeprecatorio@tjpi.jus.br Prec… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: setordeprecatorio@tjpi.jus.br Precatório Nº 0715238-79.2019.8.18.0000 REQUERENTE: EVANGELISTA PESSOA DE CARVALHO, ELIENE ARAUJO CARDOSO DE CARVALHO, JONNE ADRIANNE CARDOSO DE CARVALHO, MARCIANNE CARDOSO DE CARVALHO, MARCIA CRISTIANNE CARDOSO DE CARVALHO, LESTE CREDIT MD PRECATORIOS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Processo de Conhecimento nº 0000007-42.1987.8.18.0140, oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, no qual figura como exequentes ELIENE ARAUJO CARDOSO DE CARVALHO, JONNE ADRIANNE CARDOSO DE CARVALHO, MARCIANNE CARDOSO DE CARVALHO, MARCIA CRISTIANNE CARDOSO DE CARVALHO, herdeiros do beneficiário falecido EVANGELISTA PESSOA DE CARVALHO, o cessionário LESTE CREDIT MD PRECATORIOS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, inscrito no CNPJ sob n° 32.774.233/0001-38 e LESTE CREDIT MD PRECATÓRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 51.507.998/0001-56. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual os cessionários ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS AUXILIARES DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO PIAUÍ – AAFAFEPI e o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL manifestam aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

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Usina Santa Clotilde x Marcelo Eleuterio Dos Santos

ID: 258971864

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000007-44.2025.5.19.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

USINA SANTA CLOTILDE

Polo Passivo:

MARCELO ELEUTERIO DOS SANTOS

Edital

Advogados:

TATIANA DE OLIVEIRA SIMOES

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SOLINAY SOARES FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ConPag 0000007-44.2025.5.19.0007 CONSIGNANTE: USINA SANTA CLOTILDE (EM RECUPERAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ConPag 0000007-44.2025.5.19.0007 CONSIGNANTE: USINA SANTA CLOTILDE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CONSIGNATÁRIO: MARCELO ELEUTERIO DOS SANTOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PJe, COM PRAZO DE VINTE DIAS Através do presente, fica notificado(a) LUCIANA SILVA DO SANTO( ESPÓLIO DE MARCELO ELEUTERIO DOS SANTOS), atualmente em lugar incerto ou não sabido, para comparecer à audiência designada para o dia 07/07/2025 08:50 na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de Maceió, com endereço na Avenida da Paz, 1994, Centro, MACEIO/AL - CEP: 57020-440/AL., e responder aos termos do processo supramencionado, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet, site http://pje.trt19.jus.br/documentos, digitando a chave abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25042208362154900000020281959 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041115562919300000020247546 Intimação Intimação 25032709262002300000020135811 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022221341685300000019913048 Mandado Mandado 25021212474116900000019832956 Intimação Intimação 25021212474098300000019832955 Intimação Intimação 25021021145220800000019815993 Decisão - determinação de notificação da Sra. Luciana Silva dos Santos Despacho 25021021132148100000019815967 Certidão Certidão 25021013073540100000019811737 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021009594377200000019808677 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020409051638700000019767599 Pag. consignação Marcelo Eleuterio dos Santos Comprovante de Depósito Judicial 25011711061559900000019660961 Manifestação Manifestação 25011711044750200000019660952 Mandado Mandado 25011509512228200000019649957 Intimação Intimação 25011509512219400000019649956 Notificação Notificação 25010807304280800000019619141 Intimação Intimação 25010807304264500000019619140 Certidão Certidão 25010807270043400000019619139 CERTIDÃO DE OBITO MARCELO ELEUTERIO Documento Diverso 25010714470989100000019618162 TRCT MARCELO ELEUTERIO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25010714470851900000019618161 carta de preposição generica Carta de Preposição 25010714470786200000019618160 PROCURAÇAO GENERICA- USINA Procuração 25010714470743300000019618159 Petição Inicial Petição Inicial 25010714445260900000019618155 O(a) reclamado(a) deverá estar presente independente do comparecimento de seu advogado, sendo-lhe facultado designar preposto, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. As pessoas físicas (partes e testemunhas) presentes na audiência deverão apresentar seus documentos de identificação com foto (carteiras profissionais, RG, CNH). As pessoas jurídicas deverão trazer os documentos necessários à comprovação da inscrição no CNPJ ou CEI (INSS), bem como CPF dos sócios, comprovante de inscrição no SIMPLES, caso seja optante e, ainda, cópia do contrato social, estatuto ou outro ato constitutivo, com as alterações porventura ocorridas. Em se tratando de condomínio, este deverá juntar cópia de ata de eleição do síndico. O(a) reclamado(a) que conte em seu quadro de pessoal com mais de dez trabalhadores deverá apresentar os respectivos controles de horário em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho, sob pena de presunção de veracidade da jornada alegada na inicial (Art. 74, § 2º da CLT). Deverá o(a) reclamado(a) apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, até 01(uma) hora antes da realização da audiência. Para tanto, o(a) reclamado(a), valer-se-á dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados no fórum da referida Vara, em sistema de auto-atendimento. Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006, Resolução nº 94/CSJT/2012 e do Ato n.º 366/GP/TRT 19ª Região, e com a antecedência ali prevista, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 1,5 MB (um vírgula cinco megabytes) para cada arquivo digital de documentos, no formato PDF com resolução máxima de 300 dpi e formatação A4. É obrigatório o uso do certificado digital emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link "http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/"). A(s) resposta(s) do(a) reclamada não inserida(s)a tempo e modo no PJ-e-JT somente poderá(ão) ser deduzida(s) em audiência de forma oral, nos termos do art. 847 da CLT , sendo vedada a utilização de dispositivos de armazenamento removível (pen-drives, HDs externos, etc.) em quaisquer dos computadores disponibilizados na sede desta Vara do Trabalho. O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do vigésimo dia de sua publicação. Obs.: Caso não consiga consultar a petição inicial via internet, deverá comparecer à Secretaria da Vara antes do dia da audiência para receber as orientações. MACEIO/AL, 22 de abril de 2025. PAULA TACIANA CAVALCANTE LINS DE LIMA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ELEUTERIO DOS SANTOS

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M. De L. Rodrigues Alves x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa

ID: 339239317

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-02.2012.8.08.0057

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HERNANIA APARECIDA SOUSA

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JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO PIRES DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0000007-02.2012.8.08.0057 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: M. DE L. RODRIGUES ALVES, MARIA DE LOURDES RODRIGUES ALVES APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: PAULO PIRES DA FONSECA - ES5752-A Advogados do(a) APELADO: HERNANIA APARECIDA SOUSA - MG86739-A, JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES - BA26382-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por M. DE L. RODRIGUES ALVES e MARIA DE LOURDES RODRIGUES ALVES contra a r. sentença de fls. 106/108, proferida pelo douto magistrado da Vara Única da Comarca de Águia Branca que rejeitou os embargos à execução opostos pelas apelantes em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. Ao compulsar os autos, verifiquei a presença de elementos capazes de denotar a capacidade financeira das apelantes em custear as despesas processuais, por isso, atento à regra do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinei (evento 10542157) a intimação das recorrentes para que comprovassem efetivamente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de revogação da benesse. Na mesma ocasião, oportunizei a juntada da cópia dos autos da ação executiva. As apelantes, contudo, permaneceram inertes. No evento 12879593 o benefício foi revogado, sendo determinado o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo. Intimadas da r. decisão supracitada, novamente as apelantes permaneceram inertes. É o relatório. Passo a decidir com base na regra do artigo 1.011, inciso I, do CPC, que autoriza o relator a julgar monocraticamente os recursos inadmissíveis (artigo 932, inciso III, do CPC). Primeiramente, pontuo que José Carlos Barbosa Moreira elenca o preparo como requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos e que este consiste “no pagamento prévio das despesas relativas ao processamento do recurso”1, cuja sanção para a falta de recolhimento “dá-se o nome de deserção”2. Neste caso, preliminarmente ao julgamento do recurso de apelação foi devidamente revogado o benefício da assistência judiciária gratuita, já que foi apurado que as recorrentes não fazem jus ao deferimento da benesse, bem como lhes foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o pagamento do preparo. Contudo, como relatado, as apelantes, mesmo devidamente intimadas da revogação do benefício em questão e da determinação de recolhimento do preparo, permaneceram inertes. Não recolheram, portanto, as custas relativas à presente apelação. Nesse contexto, considerando que foi confirmada a revogação da gratuidade e que houve o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto no artigo 101, §2º, do CPC, verifica-se que a apelação deve ser considerada deserta. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DO 2º APELANTE. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FUNILARIA E PINTURA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. Revela-se deserto o recurso de apelação sem o recolhimento do preparo, mormente em face da revogação da assistência judiciária. A fixação do quantum indenizatório deve-se pautar pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a inibir o ofensor de voltar a cometer o dano, bem como atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida, sem, contudo, importar enriquecimento injustificado. (TJMG; APCV 1.0106.16.000204-9/001; Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier; Julg. 10/04/2018; DJEMG 13/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DA AJG. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS DESATENDIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Revogada a Assistência Judiciária Gratuita, à parte recorrente foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento das custas processuais, o qual transcorreu in albis. Aplicação da pena de deserção, na forma do art. 101, §2º, do CPC. Apelação não conhecida, com base no artigo 932, inc. III, do CPC. (TJRS; AC 0365795-74.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler; Julg. 21/03/2018; DJERS 28/03/2018) Pelo exposto, com arrimo no artigo 1.011, inciso I, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação ante a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Preclusa as vias recursais, adotem-se as providências legais. Diligencie-se. Vitória/ES, na data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Relator 1 MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro, Forense, 2008, p. 119. 2 Idem.

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Processo nº 0000007-02.2012.8.08.0057

ID: 339239323

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-02.2012.8.08.0057

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO PIRES DA FONSECA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0000007-02.2012.8.08.0057 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: M. DE L. RODRIGUES ALVES, MARIA DE LOURDES RODRIGUES ALVES APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: PAULO PIRES DA FONSECA - ES5752-A Advogados do(a) APELADO: HERNANIA APARECIDA SOUSA - MG86739-A, JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES - BA26382-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por M. DE L. RODRIGUES ALVES e MARIA DE LOURDES RODRIGUES ALVES contra a r. sentença de fls. 106/108, proferida pelo douto magistrado da Vara Única da Comarca de Águia Branca que rejeitou os embargos à execução opostos pelas apelantes em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. Ao compulsar os autos, verifiquei a presença de elementos capazes de denotar a capacidade financeira das apelantes em custear as despesas processuais, por isso, atento à regra do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinei (evento 10542157) a intimação das recorrentes para que comprovassem efetivamente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de revogação da benesse. Na mesma ocasião, oportunizei a juntada da cópia dos autos da ação executiva. As apelantes, contudo, permaneceram inertes. No evento 12879593 o benefício foi revogado, sendo determinado o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo. Intimadas da r. decisão supracitada, novamente as apelantes permaneceram inertes. É o relatório. Passo a decidir com base na regra do artigo 1.011, inciso I, do CPC, que autoriza o relator a julgar monocraticamente os recursos inadmissíveis (artigo 932, inciso III, do CPC). Primeiramente, pontuo que José Carlos Barbosa Moreira elenca o preparo como requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos e que este consiste “no pagamento prévio das despesas relativas ao processamento do recurso”1, cuja sanção para a falta de recolhimento “dá-se o nome de deserção”2. Neste caso, preliminarmente ao julgamento do recurso de apelação foi devidamente revogado o benefício da assistência judiciária gratuita, já que foi apurado que as recorrentes não fazem jus ao deferimento da benesse, bem como lhes foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o pagamento do preparo. Contudo, como relatado, as apelantes, mesmo devidamente intimadas da revogação do benefício em questão e da determinação de recolhimento do preparo, permaneceram inertes. Não recolheram, portanto, as custas relativas à presente apelação. Nesse contexto, considerando que foi confirmada a revogação da gratuidade e que houve o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto no artigo 101, §2º, do CPC, verifica-se que a apelação deve ser considerada deserta. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DO 2º APELANTE. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FUNILARIA E PINTURA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. Revela-se deserto o recurso de apelação sem o recolhimento do preparo, mormente em face da revogação da assistência judiciária. A fixação do quantum indenizatório deve-se pautar pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a inibir o ofensor de voltar a cometer o dano, bem como atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida, sem, contudo, importar enriquecimento injustificado. (TJMG; APCV 1.0106.16.000204-9/001; Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier; Julg. 10/04/2018; DJEMG 13/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DA AJG. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS DESATENDIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Revogada a Assistência Judiciária Gratuita, à parte recorrente foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento das custas processuais, o qual transcorreu in albis. Aplicação da pena de deserção, na forma do art. 101, §2º, do CPC. Apelação não conhecida, com base no artigo 932, inc. III, do CPC. (TJRS; AC 0365795-74.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler; Julg. 21/03/2018; DJERS 28/03/2018) Pelo exposto, com arrimo no artigo 1.011, inciso I, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação ante a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Preclusa as vias recursais, adotem-se as providências legais. Diligencie-se. Vitória/ES, na data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Relator 1 MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro, Forense, 2008, p. 119. 2 Idem.

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Danilo Da Costa Clazer e outros x Frisajo Agro Pecuaria Industrial Ltda

ID: 338944295

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-57.2023.5.12.0056

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DA COSTA CLAZER JUNIOR CORREA VINICIUS AUGUSTO RESENER

Polo Passivo:

FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MANUELLA PEREIRA FUNCK DA SILVA

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ROSANI KRUGER ESPINDOLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CEZAR MARIO ESPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES CumSen 0000007-57.2023.5.12.0056 EXEQUENTE: JUNIOR CORREA EXECUTADO: FRISAJO AGRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES CumSen 0000007-57.2023.5.12.0056 EXEQUENTE: JUNIOR CORREA EXECUTADO: FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e167a0 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se que a conta de liquidação foi realizada por perito contábil auxiliar da Justiça do Trabalho, de confiança deste Juízo, nos termos art. 879, § 6º, da CLT; Considerando-se que foi conferida a máxima efetividade aos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados no art. 5º, LV da CF/88, pois oportunizado às partes o prazo legal para impugnação fundamentada acerca dos cálculos de liquidação (art. 879, § 2º, da CLT), bem como garantida a manifestação da(s) parte(s) adversa(s); Considerando-se a presunção juris tantum de adequação do cálculo de liquidação ao título judicial transitado em julgado e que o art. 879, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, não determina o imediato julgamento das impugnações aos cálculos; Considerando-se que eventual pronunciamento judicial acerca da discordância da(s) parte(s) impugnante(s) nesse momento processual não seria passível de recurso imediato, o que ensejaria nova análise da matéria posteriormente pelo mesmo Juízo, na fase do art. 884 da CLT; Considerando-se que o art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, prevendo o art. 765 da CLT que o Juízo terá ampla liberdade na direção do processo e velará pelo andamento rápido das causas; DECIDE o Juízo: Receber as impugnações IDs a5e2fcf e eb4fef4 como protestos antipreclusivos, em conformidade com interpretação sistemática do art. 879, § 2º, da CLT; HOMOLOGAR os cálculos de liquidação de sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, diferindo-se o julgamento das impugnações para decisão conjunta de eventuais embargos, após a penhora ou garantida a execução (art. 884, da CLT), cumprindo à parte, na ocasião da nova intimação, expressar interesse no julgamento da impugnação já apresentada, sob pena de preclusão; Dispensar a manifestação da Procuradoria-Geral Federal, com base na Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 07/07/2023. (Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Ao SAE para que PROCEDA à atualização e ao devido abatimento dos valores já liberados. Após, CITE-SE a executada para pagamento, na forma da lei. Decorrido o prazo de 48 horas da citação sem o pagamento dos valores da execução ou garantida a execução, ante os termos do art. 883 da CLT, o qual estabelece que "seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescidas de custas e juros de mora", AUTORIZA-SE a Secretaria do Juízo a utilização do convênio SISBAJUD na modalidade teimosinha. Sem prejuízo do acima determinado e somente depois de decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) a contar da citação, caso não haja garantia do juízo, INCLUA-SE o nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos do art. 883-A da CLT. Após, EXPEÇA-SE mandado de PESQUISA, PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS, na forma da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 100/2022. Sendo infrutíferas as providências acima determinadas, INTIME-SE a parte exequente a indicar bens livres e desimpedidos passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito por execução frustrada, devendo ser feita certidão de que não há valores pendentes de liberação, conforme art. 148 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, onde permanecerão pelo prazo de dois anos, sendo que a ausência de manifestação no prazo acarretará pronúncia de prescrição. O feito será dessobrestado e a execução terá prosseguimento sempre e somente quando o exequente indicar novos meios para a satisfação do crédito, não sendo admitido simples requerimento de renovação de medidas já tomadas, salvo se a repetição for justificada por fato novo, o que deverá ser expressamente indicado pelo requerente, sob pena de indeferimento. NAVEGANTES/SC, 30 de julho de 2025. GLAUCIO GUAGLIARIELLO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA

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