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Processo nº 5001281-72.2025.8.24.0910

ID: 315655941

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001281-72.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DE LORENZI DAGOSTIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA BORSATTO D AGOSTIN

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001281-72.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : RENATA DE LORENZI DAGOSTIN ADVOGADO(A) : JOANA BORSATTO D AGOSTIN (OAB SC039071) DESPACHO/DECISÃO RENATA DE LORENZI DAGOSTIN i… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001281-72.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : RENATA DE LORENZI DAGOSTIN ADVOGADO(A) : JOANA BORSATTO D AGOSTIN (OAB SC039071) DESPACHO/DECISÃO RENATA DE LORENZI DAGOSTIN interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS, objetivando a reforma da decisão singular que declinou a competência para processar e julgar o feito para a Justiça do Trabalho. Sobre o tema, a Turma de Uniformização já decidiu, nestes termos: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (grifos ausentes no original) Do voto respectivo, destaco: De fato, trata-se de notório prestígio à supremacia do interesse público e atenção aos critérios gerais do Sistema dos Juizados (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2º da Lei 9.099/95), além de silêncio eloquente do legislador, a cujo respeito vale destacar: "(...) o intérprete pode ver-se convencido de que a hipótese concreta examinada pelo aplicador não foi inserida pelo constituinte no âmbito de certa regulação, porque o constituinte não quis atribuir ao caso a mesma consequência que ligou às hipóteses similares de que tratou explicitamente. A omissão da regulação, nesse âmbito, terá sido o resultado do objetivo consciente de excluir o tema da disciplina estatuída . Fala-se, em situações tais, que houve um "silêncio eloquente" do constituinte, que obsta a extensão da norma existente para a situação não regulada explicitamente. Caso de silêncio eloquente, assim reconhecido pelo STF, é o da regulação dos atos normativos que podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte. O art. 102, I, a, fala em leis e atos normativos estaduais ou federais. O silêncio com relação às leis e atos normativos municipais é proposital e excludente dessas modalidades de normas da fiscalização abstrata por meio de ação direta no STF." (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Op. cit., p. 101) - Grifei. Como visto, a exceção prevista no art. 4º da Lei 12.153/09 é aplicada "apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada", hipótese esta que não se evidencia nos presentes autos, em que houve decisão interlocutória de declínio de competência. Nesse contexto, em conformidade com artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Custas pela parte agravante, restando indeferido o benefício da gratuidade da justiça, porque não comprovada a hipossuficiência financeira, já que a renda bruta mensal da recorrente ultrapasssa R$ 6.000,00 (doc. 4 dos autos de origem). Sem honorários. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 0000008-18.2008.8.05.0216

ID: 316038761

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-18.2008.8.05.0216

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO FERREIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELCIO ANTONIO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000008-18.2008.8.05.0216 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000008-18.2008.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: LUIZ ALBERTO FERREIRA VASCONCELOS Advogado(s): HELCIO ANTONIO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB:BA4597) REU: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): VALTERNAN PINHEIRO PRATES (OAB:BA14040), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) DECISÃO Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra a sentença proferida nos autos da Ação ajuizada por LUIZ ALBERTO FERREIRA VASCONCELOS. O embargante alega, em síntese, que a sentença embargada contém dois vícios a serem sanados: 1) a necessidade de reavaliação da condição de hipossuficiência do autor; e 2) a inadequação do valor dos honorários advocatícios fixados. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou manifestação, conforme certidão de ID 498085947. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso em análise, os embargos foram opostos tempestivamente, haja vista a sentença ter sido proferida em 27/03/2025, disponibilizada no Diário Eletrônico em 31/03/2025 e os embargos opostos no dia 07/04/2025, ou seja, dentro do prazo de 5 (cinco) dias estabelecido pelo art. 1.023 do CPC. Passo à análise do mérito. 1. Da reavaliação da condição de hipossuficiência Quanto ao primeiro ponto suscitado pelo embargante, referente à necessidade de reavaliação da condição de hipossuficiência do autor, não vislumbro omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada que justifique o acolhimento dos embargos. A gratuidade da justiça foi concedida ao autor no início do processo e, embora o lapso temporal seja considerável (17 anos), não há nos autos elementos concretos que demonstrem a modificação da situação econômica do autor a ponto de justificar a revogação do benefício. Além disso, a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, pressupõe o desinteresse do autor no prosseguimento do feito, o que torna inócua a discussão sobre a manutenção ou revogação do benefício da justiça gratuita neste momento processual. Ademais, o art. 98, § 3º, do CPC prevê expressamente que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, extinguindo-se caso não haja modificação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Assim, caso o embargante identifique, no futuro, elementos que comprovem a alteração da situação financeira do autor, poderá requerer a revogação do benefício e a execução das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Dos honorários advocatícios No que tange à fixação dos honorários advocatícios, assiste razão ao embargante. De fato, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa (R$ 100,00), a sentença resultou em uma verba honorária de apenas R$ 10,00 (dez reais), montante manifestamente irrisório e incompatível com o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte ré ao longo do processo, que incluiu apresentação de contestação, acompanhamento processual por considerável período de tempo e peticionamento para extinção do feito. O art. 85, § 8º, do CPC prevê que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, atendendo ao disposto nos incisos I a IV do § 2º do mesmo artigo. No caso em apreço, considerando o valor ínfimo da causa (R$ 100,00), o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e a importância da causa, entendo que a fixação dos honorários advocatícios merece revisão, devendo ser arbitrada por equidade em valor condizente com a dignidade da advocacia e a remuneração proporcional ao trabalho realizado. Nesse sentido, constato a existência de erro material na sentença embargada, que deve ser corrigido para adequar a verba honorária aos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO apenas para sanar o erro material referente aos honorários advocatícios, modificando o dispositivo da sentença embargada, que passa a ter a seguinte redação: "Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade, visto que é beneficiário da justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC." No mais, mantenho integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Proceda-se à correção dos advogados cadastrados no sistema para constar exclusivamente MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - OAB/BA 6.853 e ABÍLIO DAS MERCES BARROSO NETO - OAB/BA 18.228 como patronos da parte embargante, conforme requerido. Intimem-se as partes. Rio Real/BA, datado e assinado eletronicamente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0000008-09.1997.8.20.0144

ID: 275016472

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Alegre Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000008-09.1997.8.20.0144

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA RAQUEL NOBRE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES BRANDAO

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LARISSA RAQUEL NOBRE PEREIRA

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Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: montealegre@tjrn.jus.br … Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: montealegre@tjrn.jus.br CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) PROCESSO: 0000008-09.1997.8.20.0144 REQUERENTE: LUIZ KENNEDY DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA NUNES INVENTARIADO: ANTÔNIA CELETINA DA SILVA DECISÃO (Saneamento - art. 357, CPC) I. SÍNTESE DO INVENTÁRIO 1. Trata-se de inventário, inicialmente pelo rito sumário, instaurado em razão do falecimento da Sra. Antônia Celestina da Silva. 2. Os herdeiros foram qualificados no ID 62367634 - Pág. 16, sendo eles: Luiz Kennedy da Silva, Dulcinéia Soares Costa, Joana Dark Silva da Fonseca, Noélia da Silveira Barros e Maria da Conceição Silva Nunes. 3. Os bens inventariados consistem em: duas casas localizadas na Rua Dois de Novembro, n° 191, Bairro Petrópolis, Natal/RN, avaliadas em R$ 8.000,00; e um terreno situado na Rua Guanabara, também em Natal/RN. 4. As herdeiras Joana Dark Silva da Fonseca, Dulcinéia Soares Costa e Maria da Conceição Silva Nunes foram citadas no ID 62367634 - Pág. 39; e Noélia da Silveira Barros, no ID 62367635 - Pág. 31. 5. O esboço de partilha foi apresentado no ID 62367638 - Págs. 14/15. Contudo, as herdeiras Joana Dark Silva da Fonseca, Dulcinéia Soares Costa e Maria da Conceição Silva Nunes manifestaram discordância quanto à proposta de partilha (ID 62367638 - Pág. 39). 6. Em razão da ausência de consenso entre os herdeiros, o feito foi convertido em arrolamento comum, conforme decisão lançada no ID 62367646 - Pág. 29. 7. As certidões foram juntadas aos autos, sendo: municipal nos IDs 62367648 - Págs. 6/7, federal no ID 62367649 - Pág. 4 e estadual no ID 62367649 - Pág. 5. II. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES II.A) DA NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE 8. Inicialmente, houve a nomeação do Sr. Luiz Kennedy da Silva como inventariante. Entretanto, diante da inércia no cumprimento das determinações judiciais, foi promovida sua remoção do encargo, sendo nomeada, em substituição, a herdeira Maria da Conceição Silva Nunes, a qual, igualmente, deixou de atender às intimações, resultando também em sua remoção. 9. As partes foram então intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem eventual interesse na assunção da inventariança, indicando, para tanto, um novo nome. 10. Os herdeiros Joana Dark Silva da Fonseca e Noélia da Silveira Barros permaneceram inertes. 11. Diante do exposto, nomeio novamente o Sr. Luiz Kennedy da Silva para o cargo de inventariante. 12. Intime-se o inventariante, pessoalmente e por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da nomeação e apresente os documentos abaixo discriminados. 13. Desde logo, ficam as partes advertidas de que a ausência de cumprimento das determinações judiciais e de demonstração de interesse na assunção da inventariança será interpretada como falta de interesse processual, acarretando o consequente arquivamento do inventário, o qual tramita há mais de 28 (vinte e oito) anos, sem a necessária colaboração para sua finalização. 14. Decorrido o prazo sem manifestação sobre o aceita da nomeação, voltem conclusos para decisão. II.B) DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - CASAS 15. Consta da exordial, além das duas casas localizadas na Rua Dois de Novembro, nº 191, Bairro Petrópolis, Natal/RN, a descrição de um terreno situado na Rua Guanabara, nesta Capital. 16. Contudo, verifica-se que há nos autos apenas documentos referentes ao terreno, inexistindo comprovação documental relativa às duas casas mencionadas. 17. Diante disso, determino ao inventariante que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente prova documental da propriedade de cada bem imóvel deixado pela falecida, mediante a juntada aos autos do respectivo registro do título translativo perante o competente Cartório de Registro de Imóveis (arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil) ou da certidão de registro e ônus reais atualizada, expedida física ou virtualmente pela serventia extrajudicial correspondente à localização do bem. - CERTIDÕES ATUALIZADAS 18. Do mesmo modo, tenho como necessária a juntada de novas certidões atualizadas de tributos federais, estaduais e municipais em nome do inventariado, para verificação se há débito tributário, nos termos do art. 192, do CTB. 19. Assim, deverá o inventariante, no mesmo prazo acima, juntar certidões municipais, estadual e federal em nome da falecida. - DADOS DOS HERDEIROS ATUALIZADOS 20. Ademais, verifica-se que, no presente caso, alguns herdeiros não foram localizados em razão da ausência de dados atualizados nos autos. 21. Diante disso, determino à parte autora que, no mesmo prazo anteriormente fixado, providencie a juntada de informações atualizadas dos herdeiros (endereço residencial e, preferencialmente, contatos telefônicos), a fim de viabilizar intimações de forma mais célere e eficaz. III) PROVIDÊNCIAS FINAIS 22. Embora o presente inventário tramite pelo rito comum, nada obsta que as partes, em cooperação processual, busquem a resolução amigável da partilha, apresentando plano de partilha consensual, hipótese em que o feito poderá tramitar pelo rito do arrolamento sumário. 23. Determino à Secretaria Judiciária a adoção das seguintes providências: a) intimem-se as partes para ciência desta decisão, facultando-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias, a formulação de pedidos de esclarecimento ou ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC); b) Promova-se o cumprimento das diligências acima discriminadas; c) Abra-se vista à Fazenda Pública Estadual pelo prazo de 30 (trinta) dias; d) Proceda-se à alteração da classe processual para "Arrolamento Comum". 24. Por fim, retornem os autos conclusos para nova apreciação. 25. Monte Alegre, data de validação no sistema.

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Processo nº 0000008-09.1997.8.20.0144

ID: 275016475

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Alegre Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000008-09.1997.8.20.0144

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES BRANDAO

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LARISSA RAQUEL NOBRE PEREIRA

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Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: montealegre@tjrn.jus.br … Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: montealegre@tjrn.jus.br CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) PROCESSO: 0000008-09.1997.8.20.0144 REQUERENTE: LUIZ KENNEDY DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA NUNES INVENTARIADO: ANTÔNIA CELETINA DA SILVA DECISÃO (Saneamento - art. 357, CPC) I. SÍNTESE DO INVENTÁRIO 1. Trata-se de inventário, inicialmente pelo rito sumário, instaurado em razão do falecimento da Sra. Antônia Celestina da Silva. 2. Os herdeiros foram qualificados no ID 62367634 - Pág. 16, sendo eles: Luiz Kennedy da Silva, Dulcinéia Soares Costa, Joana Dark Silva da Fonseca, Noélia da Silveira Barros e Maria da Conceição Silva Nunes. 3. Os bens inventariados consistem em: duas casas localizadas na Rua Dois de Novembro, n° 191, Bairro Petrópolis, Natal/RN, avaliadas em R$ 8.000,00; e um terreno situado na Rua Guanabara, também em Natal/RN. 4. As herdeiras Joana Dark Silva da Fonseca, Dulcinéia Soares Costa e Maria da Conceição Silva Nunes foram citadas no ID 62367634 - Pág. 39; e Noélia da Silveira Barros, no ID 62367635 - Pág. 31. 5. O esboço de partilha foi apresentado no ID 62367638 - Págs. 14/15. Contudo, as herdeiras Joana Dark Silva da Fonseca, Dulcinéia Soares Costa e Maria da Conceição Silva Nunes manifestaram discordância quanto à proposta de partilha (ID 62367638 - Pág. 39). 6. Em razão da ausência de consenso entre os herdeiros, o feito foi convertido em arrolamento comum, conforme decisão lançada no ID 62367646 - Pág. 29. 7. As certidões foram juntadas aos autos, sendo: municipal nos IDs 62367648 - Págs. 6/7, federal no ID 62367649 - Pág. 4 e estadual no ID 62367649 - Pág. 5. II. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES II.A) DA NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE 8. Inicialmente, houve a nomeação do Sr. Luiz Kennedy da Silva como inventariante. Entretanto, diante da inércia no cumprimento das determinações judiciais, foi promovida sua remoção do encargo, sendo nomeada, em substituição, a herdeira Maria da Conceição Silva Nunes, a qual, igualmente, deixou de atender às intimações, resultando também em sua remoção. 9. As partes foram então intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem eventual interesse na assunção da inventariança, indicando, para tanto, um novo nome. 10. Os herdeiros Joana Dark Silva da Fonseca e Noélia da Silveira Barros permaneceram inertes. 11. Diante do exposto, nomeio novamente o Sr. Luiz Kennedy da Silva para o cargo de inventariante. 12. Intime-se o inventariante, pessoalmente e por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da nomeação e apresente os documentos abaixo discriminados. 13. Desde logo, ficam as partes advertidas de que a ausência de cumprimento das determinações judiciais e de demonstração de interesse na assunção da inventariança será interpretada como falta de interesse processual, acarretando o consequente arquivamento do inventário, o qual tramita há mais de 28 (vinte e oito) anos, sem a necessária colaboração para sua finalização. 14. Decorrido o prazo sem manifestação sobre o aceita da nomeação, voltem conclusos para decisão. II.B) DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - CASAS 15. Consta da exordial, além das duas casas localizadas na Rua Dois de Novembro, nº 191, Bairro Petrópolis, Natal/RN, a descrição de um terreno situado na Rua Guanabara, nesta Capital. 16. Contudo, verifica-se que há nos autos apenas documentos referentes ao terreno, inexistindo comprovação documental relativa às duas casas mencionadas. 17. Diante disso, determino ao inventariante que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente prova documental da propriedade de cada bem imóvel deixado pela falecida, mediante a juntada aos autos do respectivo registro do título translativo perante o competente Cartório de Registro de Imóveis (arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil) ou da certidão de registro e ônus reais atualizada, expedida física ou virtualmente pela serventia extrajudicial correspondente à localização do bem. - CERTIDÕES ATUALIZADAS 18. Do mesmo modo, tenho como necessária a juntada de novas certidões atualizadas de tributos federais, estaduais e municipais em nome do inventariado, para verificação se há débito tributário, nos termos do art. 192, do CTB. 19. Assim, deverá o inventariante, no mesmo prazo acima, juntar certidões municipais, estadual e federal em nome da falecida. - DADOS DOS HERDEIROS ATUALIZADOS 20. Ademais, verifica-se que, no presente caso, alguns herdeiros não foram localizados em razão da ausência de dados atualizados nos autos. 21. Diante disso, determino à parte autora que, no mesmo prazo anteriormente fixado, providencie a juntada de informações atualizadas dos herdeiros (endereço residencial e, preferencialmente, contatos telefônicos), a fim de viabilizar intimações de forma mais célere e eficaz. III) PROVIDÊNCIAS FINAIS 22. Embora o presente inventário tramite pelo rito comum, nada obsta que as partes, em cooperação processual, busquem a resolução amigável da partilha, apresentando plano de partilha consensual, hipótese em que o feito poderá tramitar pelo rito do arrolamento sumário. 23. Determino à Secretaria Judiciária a adoção das seguintes providências: a) intimem-se as partes para ciência desta decisão, facultando-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias, a formulação de pedidos de esclarecimento ou ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC); b) Promova-se o cumprimento das diligências acima discriminadas; c) Abra-se vista à Fazenda Pública Estadual pelo prazo de 30 (trinta) dias; d) Proceda-se à alteração da classe processual para "Arrolamento Comum". 24. Por fim, retornem os autos conclusos para nova apreciação. 25. Monte Alegre, data de validação no sistema.

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Processo nº 0000008-88.2016.4.03.6339

ID: 321681996

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000008-88.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO REINALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RUDINEI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000008-88.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JOAO REINALDO DE OLIVEIRA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000008-88.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JOAO REINALDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RUDINEI DE OLIVEIRA - SP289947 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000008-76.2001.8.08.0055

ID: 321935571

Tribunal: TJES Órgão: Marechal Floriano - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000008-76.2001.8.08.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISAURA DA PENHA BUSATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

POLIANA AMARAL

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GUSTAVO GIUBERTI LARANJA

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VINICIUS JOSE LOPES COUTINHO

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WAGNER JOSE MARANGUANHE

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ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 0000008-76.2001.8.08.0055 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ISAURA DA PENHA BUSATO INVENTARIADO: JOSE EDIVAR BUSATO Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA - ES6639, GUSTAVO GIUBERTI LARANJA - ES10619, POLIANA AMARAL - ES28297, VINICIUS JOSE LOPES COUTINHO - ES4944, WAGNER JOSE MARANGUANHE - ES25888 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por JOSÉ EDIVAR BUSATO, falecido em 29/04/2001, tendo como inventariante ISAURA DA PENHA BUSATO. No curso do processo, foram habilitados como herdeiros necessários CIRLA BUSATO, CIRLANIA BUSATO e CILAS ANTONIO BUSATO, todos maiores e capazes, conforme consta dos autos. O feito foi integralmente virtualizado, com saneamento das inconsistências documentais e juntada das folhas faltantes, conforme certidões e manifestações acostadas. A inventariante apresentou plano de partilha detalhado às fls. 775/787 dos autos físicos (reiterado no Id. 67982747), discriminando o acervo patrimonial do espólio, composto por bens imóveis, móveis e respectivos passivos. As dívidas do espólio, notadamente aquelas referentes aos credores VALDECIR ANTONIO THOMES e FATEC S/A, foram objeto de acordo homologado por este Juízo nos autos em apenso (fls. 722/726 e 737/739 dos autos físicos). Em relação ao crédito do Banco do Brasil, posteriormente cedido à União, a execução fiscal correlata (nº 0012195-33.2012.8.08.0055) foi extinta por cancelamento da dívida, conforme sentença juntada aos autos. A inventariante, em suas últimas manifestações (Id. 67134466 e Id. 67982747), apresentou Certidões Negativas de Débitos junto às Fazendas Públicas Estadual (Id. 67134471), Municipal (Id. 67134472) e Federal (Id. 67134478), comprovando a regularidade fiscal do espólio e a quitação ou suspensão da exigibilidade dos débitos existentes. Requereu, ainda, a homologação do plano de partilha e a expedição de alvarás para: a) pagamento do sinistro do veículo GOL pela Seguradora PORTO SEGURO à inventariante, com sub-rogação da seguradora; b) transferência dos demais veículos (caminhões) para quem a inventariante indicar. Por fim, há nos autos pedido expresso de remessa dos autos ao Fisco Estadual para atualização do cálculo do ITCMD, conforme Id. 28183432. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo de inventário tem por objetivo a apuração do acervo hereditário, a satisfação das obrigações do espólio e a partilha dos bens entre os herdeiros, nos termos dos arts. 647 do CPC e 2.015 e seguintes do Código Civil. No presente caso, verifica-se: (i) Todos os herdeiros são maiores e capazes, estando regularmente representados nos autos; (ii) O plano de partilha foi apresentado de forma detalhada, discriminando bens, direitos, obrigações e passivos do espólio; (iii) As obrigações fiscais e com os credores foram adimplidas ou extintas, conforme comprovam os acordos homologados e as certidões negativas de débitos juntadas aos autos; (iv) A controvérsia acerca da prescrição da dívida da União restou superada com a extinção da execução fiscal, conforme sentença anexada; e (v) Os pedidos de alvarás são pertinentes e necessários à regularização dos bens do espólio, viabilizando a efetivação da partilha e a satisfação de obrigações pendentes. Importante ressaltar que a partilha de bens hereditários está condicionada à regularidade fiscal, especialmente quanto ao recolhimento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), tributo de competência estadual, nos termos do art. 155, I, da Constituição Federal e legislação estadual correlata. Assim, considerando que o pedido de atualização do cálculo do ITCMD já foi formulado nos autos (Id. 28183432 - Pág. 11), impõe-se a remessa dos autos ao Fisco Estadual para que proceda à atualização do referido tributo, medida indispensável à efetivação da partilha e à expedição dos competentes formais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 647 do CPC e nos arts. 2.015 e seguintes do Código Civil, HOMOLOGO por sentença o plano de partilha apresentado às fls. 775/787 dos autos físicos (reiterado no Id. 67982747), ressalvados eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros. DETERMINO: 3.1. Remessa dos autos ao Fisco Estadual para atualização do cálculo do ITCMD, conforme requerido no Id. 28183432, devendo o recolhimento do tributo ser comprovado nos autos antes da expedição dos formais de partilha. 3.2. Expedição dos competentes formais de partilha, após a regularização fiscal, nos termos do plano homologado. 3.3. Expedição de alvará autorizativo para que a Seguradora PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ n° 61.198.164/0015-65, efetue o pagamento do sinistro referente à Apólice de Seguro n° 13.2728111-19, veículo GOL, placa MRW 6474, chassi 913WZZZ3OZMT133496, à inventariante ISAURA DA PENHA BUSATO, inscrita no CPF n° 721.814.947-20, autorizando-a a assinar toda e qualquer documentação referente ao veículo sinistrado, endossando o DUT e transferindo o veículo à seguradora, que ficará sub-rogada nos direitos do segurado. 3.4. Expedição de alvará autorizativo para que a inventariante ISAURA DA PENHA BUSATO realize a transferência dos demais veículos descritos no item 3.2 do plano de partilha (caminhões Mercedes Benz 608-D, ano 1979, placa MQR 2985; Mercedes Benz 608-D, ano 1980, placa MQR 3193; Mercedes Benz 912, ano 1993, placa BXC 4878; e Mercedes Benz 1113, ano 1977, placa MQU 4916) para quem indicar. Custas finais, se houver, conforme legislação aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, comprovada a regularização fiscal e realizadas as devidas anotações, arquivem-se os autos. MARECHAL FLORIANO-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000008-79.2020.4.03.6329

ID: 326919532

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000008-79.2020.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOSE ROBERTO ORLANDI

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ELAINE CRISTINA FRANCESCONI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000008-79.2020.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LUIS CARLOS APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000008-79.2020.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LUIS CARLOS APARECIDO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA FRANCESCONI - SP162824, JOSE ROBERTO ORLANDI - SP59156 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Maria Livia De Oliveira Lima x Damiao Mendes Bezerra

ID: 262465835

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-09.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LIVIA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

DAMIAO MENDES BEZERRA

Notificação

Advogados:

FILIPE SIQUEIRA GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000008-09.2024.5.07.0036 : MARIA LIVIA DE OLIVEIRA LIMA : DAMIAO MENDES BEZERRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000008-09.2024.5.07.0036 : MARIA LIVIA DE OLIVEIRA LIMA : DAMIAO MENDES BEZERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8eb27a6 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 28 de abril de 2025, eu, LUCIANA HELENA DE PAULA PONTE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. 1.Passando a analisar a petição de ID: 430f032, defiro o pedido. 2. A secretaria para que proceda a consulta junto ao DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias, em desfavor do executado, DAMIAO MENDES BEZERRA - CPF: 016.405.153-80, que encontra-se dentro do INFOJUD. 3. Ante o insucesso das diligências executórias efetuadas nos autos, intime-se o exequente para indicar novos elementos ao prosseguimento da execução, em 5 dias, sob pena de suspensão do feito (art. 40, Lei 6.830/80) e posterior contagem do fluxo prescricional, consoante art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT. Cabe registrar que a suspensão do feito se dará pelo lapso máximo de 1 ano, durante o qual não correrá o prazo prescricional (art. 40, caput e §2º da Lei 6.830/80). De mais a mais, o processo somente será suspenso por uma única vez, nos termos do art. 921, §4º, parte final, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/21 c/c art. 15 do mesmo diploma. Mediante provocação da parte interessada, os autos serão retirados da suspensão para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 40, §3º da Lei 6.830/80 c/c art. 921, §3º do CPC). Na hipótese acima, o fluxo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) iniciará ou será retomado a partir da ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis decorrente da provocação do credor noticiada no parágrafo anterior (art. 921, §4º do CPC), SOMENTE sendo interrompido no caso de efetiva constrição de bens, a partir da respectiva data, não se considerando o lapso necessário para a formalização da penhora (art. 921, §4º-A do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. A interrupção do prazo da prescrição intercorrente somente ocorre na hipótese em que são encontrados bens penhoráveis do devedor. A teor do artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT e do artigo 40, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80, se o exequente não se desincumbe de indicar meios efetivos à execução ? o que ocorre quando a medida requerida pelo interessado não logra sucesso na busca patrimonial ? o prazo prescricional continua a fluir. (TRT-3 - APPS: 00000725920125030033 MG 0000072-59.2012.5.03.0033, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 16/09/2021.) *** PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. A determinação no sentido de que o prazo prescricional somente será interrompido pela apresentação de meios efetivos ao prosseguimento da execução atende à finalidade do art. 11-A da CLT, pois admitir a interrupção da prescrição intercorrente por meio de qualquer ato processual praticado pelo exequente implicaria atribuir-lhe o poder de interromper a fluência do prazo prescricional indefinidamente, mediante a apresentação de requerimentos inócuos e meramente burocráticos, incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito exequendo. Tal cenário violaria o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), além de manter ad eternum a espada de Dâmocles sobre os executados, resultado que é o extremo oposto do buscado pela norma.(TRT-3 - AP: 00017624920135030111 MG 0001762-49.2013.5.03.0111, Relator: Paulo Chaves Correa Filho, Data de Julgamento: 01/02/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 02/02/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 659. Boletim: Não.) O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao interpretar o art. 40 da já citada Lei de execuções fiscais, fixou o seguinte entendimento vinculante em sede de Recurso Repetitivo, tema repetitivo 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Não se prestam a impedir o curso do prazo prescricional diligências requeridas que não tenham obtido qualquer resultado prático. Os pedidos de renovação de diligências já realizadas que não apontem para indícios de que a parte executada possua bens ou direitos específicos, bem como de diligências que mesmo ainda não realizadas não demonstrem potencial efetividade, com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório, não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. Durante o prazo da da suspensão, bem como durante o hiato de fluxo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser movimentado para “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. 4. Decorrido o prazo prescricional, notifique-se o Exequente para, em cinco dias, indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente. 5. Permanecendo inerte, retornem-me os autos conclusos para sentença de declaração da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com a consequente extinção da execução do crédito, nos termos do art. 11-A da CLT, c/c art. 487 II do CPC/2015, com a remessa posterior ao ARQUIVO DEFINITIVO. Expedientes necessários. CAUCAIA/CE, 28 de abril de 2025. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LIVIA DE OLIVEIRA LIMA

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Itala Lorena Aparecida Ribeiro Da Cruz x Instituto De Gestao Em Saude Rn e outros

ID: 261421507

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-57.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO EM SAUDE RN MUNICIPIO DE AREIA BRANCA

Notificação

Advogados:

ANTONINO PIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SOBRINHO

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LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAUJO

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JOEL FERREIRA DE PAULA

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THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS

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DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000008-57.2025.5.21.0012 : ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ : INSTITUTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000008-57.2025.5.21.0012 : ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ : INSTITUTO DE GESTAO EM SAUDE RN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75d1459 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Por meio da petição de #id:66957ce a parte ré pediu a suspensão do feito, por conta do que restou decidido pelo E. STF, nos autos do Agravo em Recurso Extraordinário de n.º 1.532.603/PR, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC. Nos autos do ARE 1.532.603/PR, o Plenário do STF de fato reconheceu a repercussão geral da questão tratada no Tema n.º 1.389 e, em decisão publicada em 14/04/2025, o Ministro Relator, Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional de todos os processos em curso no país que versem sobre a controvérsia, até o julgamento definitivo do mérito pelo próprio STF. Esclareço que no referido Tema se discute a licitude da contratação de pessoa jurídica ou de trabalhador autônomo para prestação de serviços – hipótese de vínculo de emprego mascarado pela pejotização. Outrossim, a mesma matéria encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, sob o nº 30 (IRR 0000373-67.2017.5.17.0121). No referido incidente, em trâmite na SDI-1 do TST, foi fixada tese jurídica concernente à validade da contratação de trabalhador por pessoa jurídica para funções tipicamente subordinadas (“pejotização”). Em despacho publicado em 17/03/2025, o Exmo. Ministro Relator daquele IRR determinou o sobrestamento dos recursos de revista ou embargos e dos recursos ordinários em curso que versem sobre a mesma controvérsia, até o pronunciamento definitivo do TST, consoante autorização do art. 896-C da CLT. No presente caso, verifico que a controvérsia instaurada envolve a discussão acerca da validade de contrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP), havendo alegação da parte reclamante de que tal instrumento teria sido utilizado para mascarar verdadeira relação de emprego, configurando, portanto, típica hipótese abrangida pela determinação do STF. Ressalto que, na decisão de suspensão, o Ministro Gilmar Mendes enfatizou que a suspensão abarca todas as modalidades de contratação civil/comercial questionadas sob a ótica de eventual fraude trabalhista, conforme interpretação sistemática com a ADPF 324. Friso, por fim, que recentemente foi julgada procedente Reclamação Constitucional, sobre situação idêntica à tratada nos presentes autos, nos seguintes termos: “Rcl 76816 / PA - PARÁ RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 11/03/2025 Publicação: 13/03/2025 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12/03/2025 PUBLIC 13/03/2025 Partes RECLTE.(S) : B&A SERVICOS DE SAUDE LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MANOEL JOSE MONTEIRO SIQUEIRA RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : LARISSA DA SILVA CARDOSO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CLINICA DR FAMILIA BELEM SCP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CRISTIANO DE FREITAS GOMES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ISSAA-INSTITUTO DE SAUDE SOCIAL E AMBIENTAL DA AMAZONIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ RECLTE.(S) : ISABEL CRISTINA GONCALVES BARROS … Extrai-se dos autos, portanto, que a autoridade reclamada, não obstante a existência de contrato de sociedade em conta de participação firmado entre as partes (eDOC 6), reconheceu o vínculo de emprego entre elas. Entretanto, antes da discussão acerca da existência de eventuais direitos trabalhistas, entendo que é necessária a análise prévia da regularidade do contrato firmado entre as partes, que, conforme já amplamente demonstrado acima, compete à Justiça Comum. Ressalto ainda que, caso verificado qualquer vício no negócio jurídico, a Justiça Comum deve fazer a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, a quem compete apreciar as questões atinentes à seara trabalhista. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para cassar o acórdão reclamado, ante a incompetência da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Comunique-se. Publique-se Brasília, 11 de março de 2025. Ministro GILMAR MENDES Relator” Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC e no art. 896-C da CLT, bem como em observância à decisão vinculante do STF no Tema 1.389 de repercussão geral, determino: a) Retire-se de pauta a audiência designada para o dia 08/05/2025; b) A suspensão do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, ou ulterior pronunciamento em contrário daquela Corte, relativamente ao Tema 1.389, sem prejuízo da conclusão da prova pericial nos autos do processo nº 000002-47.2025.5.21.0013, conforme convencionado em audiência; e c) a imediata comunicação deste sobrestamento à Divisão de Inteligência, Precedentes e Ações Coletivas (DIPAC) do E. TRT da 21ª Região, através do endereço eletrônico dipac@trt21.jus.br, para fins de cumprimento da Resolução CNJ nº 235/2016. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MOSSORO/RN, 25 de abril de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE AREIA BRANCA

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Itala Lorena Aparecida Ribeiro Da Cruz x Instituto De Gestao Em Saude Rn e outros

ID: 261421543

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-57.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO EM SAUDE RN MUNICIPIO DE AREIA BRANCA

Notificação

Advogados:

ANTONINO PIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SOBRINHO

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LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAUJO

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JOEL FERREIRA DE PAULA

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THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS

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DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000008-57.2025.5.21.0012 : ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ : INSTITUTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000008-57.2025.5.21.0012 : ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ : INSTITUTO DE GESTAO EM SAUDE RN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75d1459 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Por meio da petição de #id:66957ce a parte ré pediu a suspensão do feito, por conta do que restou decidido pelo E. STF, nos autos do Agravo em Recurso Extraordinário de n.º 1.532.603/PR, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC. Nos autos do ARE 1.532.603/PR, o Plenário do STF de fato reconheceu a repercussão geral da questão tratada no Tema n.º 1.389 e, em decisão publicada em 14/04/2025, o Ministro Relator, Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional de todos os processos em curso no país que versem sobre a controvérsia, até o julgamento definitivo do mérito pelo próprio STF. Esclareço que no referido Tema se discute a licitude da contratação de pessoa jurídica ou de trabalhador autônomo para prestação de serviços – hipótese de vínculo de emprego mascarado pela pejotização. Outrossim, a mesma matéria encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, sob o nº 30 (IRR 0000373-67.2017.5.17.0121). No referido incidente, em trâmite na SDI-1 do TST, foi fixada tese jurídica concernente à validade da contratação de trabalhador por pessoa jurídica para funções tipicamente subordinadas (“pejotização”). Em despacho publicado em 17/03/2025, o Exmo. Ministro Relator daquele IRR determinou o sobrestamento dos recursos de revista ou embargos e dos recursos ordinários em curso que versem sobre a mesma controvérsia, até o pronunciamento definitivo do TST, consoante autorização do art. 896-C da CLT. No presente caso, verifico que a controvérsia instaurada envolve a discussão acerca da validade de contrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP), havendo alegação da parte reclamante de que tal instrumento teria sido utilizado para mascarar verdadeira relação de emprego, configurando, portanto, típica hipótese abrangida pela determinação do STF. Ressalto que, na decisão de suspensão, o Ministro Gilmar Mendes enfatizou que a suspensão abarca todas as modalidades de contratação civil/comercial questionadas sob a ótica de eventual fraude trabalhista, conforme interpretação sistemática com a ADPF 324. Friso, por fim, que recentemente foi julgada procedente Reclamação Constitucional, sobre situação idêntica à tratada nos presentes autos, nos seguintes termos: “Rcl 76816 / PA - PARÁ RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 11/03/2025 Publicação: 13/03/2025 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12/03/2025 PUBLIC 13/03/2025 Partes RECLTE.(S) : B&A SERVICOS DE SAUDE LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MANOEL JOSE MONTEIRO SIQUEIRA RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : LARISSA DA SILVA CARDOSO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CLINICA DR FAMILIA BELEM SCP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CRISTIANO DE FREITAS GOMES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ISSAA-INSTITUTO DE SAUDE SOCIAL E AMBIENTAL DA AMAZONIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ RECLTE.(S) : ISABEL CRISTINA GONCALVES BARROS … Extrai-se dos autos, portanto, que a autoridade reclamada, não obstante a existência de contrato de sociedade em conta de participação firmado entre as partes (eDOC 6), reconheceu o vínculo de emprego entre elas. Entretanto, antes da discussão acerca da existência de eventuais direitos trabalhistas, entendo que é necessária a análise prévia da regularidade do contrato firmado entre as partes, que, conforme já amplamente demonstrado acima, compete à Justiça Comum. Ressalto ainda que, caso verificado qualquer vício no negócio jurídico, a Justiça Comum deve fazer a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, a quem compete apreciar as questões atinentes à seara trabalhista. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para cassar o acórdão reclamado, ante a incompetência da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Comunique-se. Publique-se Brasília, 11 de março de 2025. Ministro GILMAR MENDES Relator” Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC e no art. 896-C da CLT, bem como em observância à decisão vinculante do STF no Tema 1.389 de repercussão geral, determino: a) Retire-se de pauta a audiência designada para o dia 08/05/2025; b) A suspensão do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, ou ulterior pronunciamento em contrário daquela Corte, relativamente ao Tema 1.389, sem prejuízo da conclusão da prova pericial nos autos do processo nº 000002-47.2025.5.21.0013, conforme convencionado em audiência; e c) a imediata comunicação deste sobrestamento à Divisão de Inteligência, Precedentes e Ações Coletivas (DIPAC) do E. TRT da 21ª Região, através do endereço eletrônico dipac@trt21.jus.br, para fins de cumprimento da Resolução CNJ nº 235/2016. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MOSSORO/RN, 25 de abril de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO EM SAUDE RN

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