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Itala Lorena Aparecida Ribeiro Da Cruz x Instituto De Gestao Em Saude Rn e outros

ID: 261421579

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-57.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO EM SAUDE RN MUNICIPIO DE AREIA BRANCA

Notificação

Advogados:

ANTONINO PIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SOBRINHO

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LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAUJO

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JOEL FERREIRA DE PAULA

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THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS

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DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000008-57.2025.5.21.0012 : ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ : INSTITUTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000008-57.2025.5.21.0012 : ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ : INSTITUTO DE GESTAO EM SAUDE RN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75d1459 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Por meio da petição de #id:66957ce a parte ré pediu a suspensão do feito, por conta do que restou decidido pelo E. STF, nos autos do Agravo em Recurso Extraordinário de n.º 1.532.603/PR, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC. Nos autos do ARE 1.532.603/PR, o Plenário do STF de fato reconheceu a repercussão geral da questão tratada no Tema n.º 1.389 e, em decisão publicada em 14/04/2025, o Ministro Relator, Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional de todos os processos em curso no país que versem sobre a controvérsia, até o julgamento definitivo do mérito pelo próprio STF. Esclareço que no referido Tema se discute a licitude da contratação de pessoa jurídica ou de trabalhador autônomo para prestação de serviços – hipótese de vínculo de emprego mascarado pela pejotização. Outrossim, a mesma matéria encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, sob o nº 30 (IRR 0000373-67.2017.5.17.0121). No referido incidente, em trâmite na SDI-1 do TST, foi fixada tese jurídica concernente à validade da contratação de trabalhador por pessoa jurídica para funções tipicamente subordinadas (“pejotização”). Em despacho publicado em 17/03/2025, o Exmo. Ministro Relator daquele IRR determinou o sobrestamento dos recursos de revista ou embargos e dos recursos ordinários em curso que versem sobre a mesma controvérsia, até o pronunciamento definitivo do TST, consoante autorização do art. 896-C da CLT. No presente caso, verifico que a controvérsia instaurada envolve a discussão acerca da validade de contrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP), havendo alegação da parte reclamante de que tal instrumento teria sido utilizado para mascarar verdadeira relação de emprego, configurando, portanto, típica hipótese abrangida pela determinação do STF. Ressalto que, na decisão de suspensão, o Ministro Gilmar Mendes enfatizou que a suspensão abarca todas as modalidades de contratação civil/comercial questionadas sob a ótica de eventual fraude trabalhista, conforme interpretação sistemática com a ADPF 324. Friso, por fim, que recentemente foi julgada procedente Reclamação Constitucional, sobre situação idêntica à tratada nos presentes autos, nos seguintes termos: “Rcl 76816 / PA - PARÁ RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 11/03/2025 Publicação: 13/03/2025 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12/03/2025 PUBLIC 13/03/2025 Partes RECLTE.(S) : B&A SERVICOS DE SAUDE LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MANOEL JOSE MONTEIRO SIQUEIRA RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : LARISSA DA SILVA CARDOSO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CLINICA DR FAMILIA BELEM SCP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CRISTIANO DE FREITAS GOMES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ISSAA-INSTITUTO DE SAUDE SOCIAL E AMBIENTAL DA AMAZONIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ RECLTE.(S) : ISABEL CRISTINA GONCALVES BARROS … Extrai-se dos autos, portanto, que a autoridade reclamada, não obstante a existência de contrato de sociedade em conta de participação firmado entre as partes (eDOC 6), reconheceu o vínculo de emprego entre elas. Entretanto, antes da discussão acerca da existência de eventuais direitos trabalhistas, entendo que é necessária a análise prévia da regularidade do contrato firmado entre as partes, que, conforme já amplamente demonstrado acima, compete à Justiça Comum. Ressalto ainda que, caso verificado qualquer vício no negócio jurídico, a Justiça Comum deve fazer a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, a quem compete apreciar as questões atinentes à seara trabalhista. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para cassar o acórdão reclamado, ante a incompetência da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Comunique-se. Publique-se Brasília, 11 de março de 2025. Ministro GILMAR MENDES Relator” Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC e no art. 896-C da CLT, bem como em observância à decisão vinculante do STF no Tema 1.389 de repercussão geral, determino: a) Retire-se de pauta a audiência designada para o dia 08/05/2025; b) A suspensão do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, ou ulterior pronunciamento em contrário daquela Corte, relativamente ao Tema 1.389, sem prejuízo da conclusão da prova pericial nos autos do processo nº 000002-47.2025.5.21.0013, conforme convencionado em audiência; e c) a imediata comunicação deste sobrestamento à Divisão de Inteligência, Precedentes e Ações Coletivas (DIPAC) do E. TRT da 21ª Região, através do endereço eletrônico dipac@trt21.jus.br, para fins de cumprimento da Resolução CNJ nº 235/2016. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MOSSORO/RN, 25 de abril de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ

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Aleson Valdereno Borges x Roma Lajes Industria E Comercio Ltda - Me

ID: 260329589

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-98.2025.5.12.0047

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALESON VALDERENO BORGES

Polo Passivo:

ROMA LAJES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCIANA ELENA ZANICHELLI DE OLIVEIRA

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ANTONIO DANIEL SANTOS RODRIGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0000008-98.2025.5.12.0047 : ALESON VALDERENO BORGES : ROMA LAJES INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0000008-98.2025.5.12.0047 : ALESON VALDERENO BORGES : ROMA LAJES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7496ba proferido nos autos. DESPACHO Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 07/08/2025 15:30 ocasião na qual as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula nº 74 do E. TST), acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação, conforme art. 825 da CLT (no caso de rito ordinário) e art. 852-H, § 2º, da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). A audiência será realizada por meio do Sistema ZOOM, nova plataforma de videoconferências, instituída por meio do Ato ConjuntoTST.CSJ.GP nº 54/2020, que é gratuito, e pode ser acessado por meio de computador, telefone celular ou tablet. LINK DE ACESSO:https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4732411230 (o qual deverá ser transcrito na barra de endereços do seu navegador ou no aplicativo Zoom) ou ID: 4732411230 (no aplicativo Zoom). Na página do TRT12 da internet está disponível tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência:https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais. Caberá ao advogado encaminhar o referido link à parte por e-mail, WhatsApp ou outro meio. As partes e as testemunhas deverão ingressar na sala virtual com antecedência (recomendado 5 minutos) em relação ao horário agendado e seguir as orientações na sala de ingresso para a conexão de áudio e de vídeo bem como correta identificação do participante. Após a identificação, as testemunhas serão encaminhadas para a sala virtual destinada a testemunhas, onde deverão permanecer à disposição do Juízo, sem comunicação com as partes. Não há previsão legal para tolerância em caso de atrasos. Serão intimadas pelo Juízo as testemunhas que, convidadas, não comparecerem na audiência, cabendo à parte interessada, para tanto, a comprovação do convite, nos termos dos artigos 818 da CLT (no caso do rito ordinário) e 852-H, § 3º da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c. art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Para comprovação do convite, a parte poderá utilizar cópia do despacho/termo de audiência de designação da audiência, na qual identificará a testemunha e colherá a respectiva assinatura, ou realizará a juntada de correspondência eletrônica, na qual conste o nome da testemunha e a confirmação de recebimento (art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região), além do link de acesso. Havendo necessidade de intimação de testemunha, para facilitar a sua localização, a parte deverá fornecer, além do endereço residencial, o endereço eletrônico e os números dos telefones celular, residencial e comercial, sempre que possível, bem como os pontos de referência, além de alcunha, se tiver (art. 24 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). Preferindo a parte utilizar o procedimento previsto no art. 25, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, fica desde já autorizada a entrega da intimação diretamente pela parte, com o prazo mínimo de antecedência de 10 (dez) dias úteis da data da audiência, podendo a parte solicitar a intervenção judicial em caso de resistência no recebimento da intimação. Registro a advertência de que o não comparecimento da testemunha à audiência ensejará imposição de multa e condução coercitiva, nos termos da lei. Não comprovados o convite ou a intimação das testemunhas, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente na audiência, independentemente da intimação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária por meio de telefone (48 3216-4233), e-mail (3vara_iai@trt12.jus.br) ou balcão virtual (botão de acesso emhttps://portal.trt12.jus.br/varasdotrabalho). A parte trabalhadora e as testemunhas deverão portar a Carteira de Trabalho na próxima audiência. Ficam as partes e os procuradores cientes de que eventual mudança temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de se reputarem válidas as notificações ou intimações enviadas para o endereço constante nos autos (art. 77 c.c. art. 274, ambos do CPC). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em atendimento ao art. 19 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região, as partes deverão informar, no prazo de 5 dias, e-mail e telefone/WhatsApp, caso não tenham sido cadastrados no sistema PJe. Desde já, registro que, eventual requerimento de adiamento da audiência designada por coincidência de pauta com compromisso previamente agendado deverá ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. ITAJAI/SC, 24 de abril de 2025. FABRICIO ZANATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ROMA LAJES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

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Aleson Valdereno Borges x Roma Lajes Industria E Comercio Ltda - Me

ID: 260329661

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-98.2025.5.12.0047

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALESON VALDERENO BORGES

Polo Passivo:

ROMA LAJES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCIANA ELENA ZANICHELLI DE OLIVEIRA

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ANTONIO DANIEL SANTOS RODRIGUEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0000008-98.2025.5.12.0047 : ALESON VALDERENO BORGES : ROMA LAJES INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0000008-98.2025.5.12.0047 : ALESON VALDERENO BORGES : ROMA LAJES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7496ba proferido nos autos. DESPACHO Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 07/08/2025 15:30 ocasião na qual as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula nº 74 do E. TST), acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação, conforme art. 825 da CLT (no caso de rito ordinário) e art. 852-H, § 2º, da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). A audiência será realizada por meio do Sistema ZOOM, nova plataforma de videoconferências, instituída por meio do Ato ConjuntoTST.CSJ.GP nº 54/2020, que é gratuito, e pode ser acessado por meio de computador, telefone celular ou tablet. LINK DE ACESSO:https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4732411230 (o qual deverá ser transcrito na barra de endereços do seu navegador ou no aplicativo Zoom) ou ID: 4732411230 (no aplicativo Zoom). Na página do TRT12 da internet está disponível tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência:https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais. Caberá ao advogado encaminhar o referido link à parte por e-mail, WhatsApp ou outro meio. As partes e as testemunhas deverão ingressar na sala virtual com antecedência (recomendado 5 minutos) em relação ao horário agendado e seguir as orientações na sala de ingresso para a conexão de áudio e de vídeo bem como correta identificação do participante. Após a identificação, as testemunhas serão encaminhadas para a sala virtual destinada a testemunhas, onde deverão permanecer à disposição do Juízo, sem comunicação com as partes. Não há previsão legal para tolerância em caso de atrasos. Serão intimadas pelo Juízo as testemunhas que, convidadas, não comparecerem na audiência, cabendo à parte interessada, para tanto, a comprovação do convite, nos termos dos artigos 818 da CLT (no caso do rito ordinário) e 852-H, § 3º da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c. art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Para comprovação do convite, a parte poderá utilizar cópia do despacho/termo de audiência de designação da audiência, na qual identificará a testemunha e colherá a respectiva assinatura, ou realizará a juntada de correspondência eletrônica, na qual conste o nome da testemunha e a confirmação de recebimento (art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região), além do link de acesso. Havendo necessidade de intimação de testemunha, para facilitar a sua localização, a parte deverá fornecer, além do endereço residencial, o endereço eletrônico e os números dos telefones celular, residencial e comercial, sempre que possível, bem como os pontos de referência, além de alcunha, se tiver (art. 24 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). Preferindo a parte utilizar o procedimento previsto no art. 25, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, fica desde já autorizada a entrega da intimação diretamente pela parte, com o prazo mínimo de antecedência de 10 (dez) dias úteis da data da audiência, podendo a parte solicitar a intervenção judicial em caso de resistência no recebimento da intimação. Registro a advertência de que o não comparecimento da testemunha à audiência ensejará imposição de multa e condução coercitiva, nos termos da lei. Não comprovados o convite ou a intimação das testemunhas, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente na audiência, independentemente da intimação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária por meio de telefone (48 3216-4233), e-mail (3vara_iai@trt12.jus.br) ou balcão virtual (botão de acesso emhttps://portal.trt12.jus.br/varasdotrabalho). A parte trabalhadora e as testemunhas deverão portar a Carteira de Trabalho na próxima audiência. Ficam as partes e os procuradores cientes de que eventual mudança temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de se reputarem válidas as notificações ou intimações enviadas para o endereço constante nos autos (art. 77 c.c. art. 274, ambos do CPC). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em atendimento ao art. 19 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região, as partes deverão informar, no prazo de 5 dias, e-mail e telefone/WhatsApp, caso não tenham sido cadastrados no sistema PJe. Desde já, registro que, eventual requerimento de adiamento da audiência designada por coincidência de pauta com compromisso previamente agendado deverá ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. ITAJAI/SC, 24 de abril de 2025. FABRICIO ZANATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ALESON VALDERENO BORGES

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Processo nº 0000008-62.2025.8.02.0068

ID: 329338699

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0000008-62.2025.8.02.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. V. S. T.

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000008-62.2025.8.02.0068 (apensado ao processo 0702235-69.2024.8.02.0051) - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Dr… ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000008-62.2025.8.02.0068 (apensado ao processo 0702235-69.2024.8.02.0051) - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INFRATOR: B1K.V.S.T.B0 - DECISÃO Trata-se de auto de apreensão em flagrante do adolescente Kaua Victor Soares Tenório. Em decisão anterior, de fls. 57/58, este Juízo determinou o translado de cópia dos presentes autos para o processo de n° 0702235-69.2024.8.02.0051 em razão do cumprimento do mandado de busca e apreensão do adolescente Kaua Victor Soares Tenório. No entanto, verifico que, além do cumprimento do mandado expedido por este Juízo (como se depreende à fl. 03), o adolescente foi apreendido em flagrante pela suposta prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (conforme se observa à fl. 11), tendo o MP apresentado representação com pedido de internação provisória às fls. 48/51. O Juízo plantonista, em decisão proferida em 12/07/2025, homologou a apreensão em flagrante de Kaua Victor Soares Tenório, recebeu a representação oferecida pelo Ministério Público e decretou a internação provisória em relação ao ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, com fulcro nos arts. 108 e 122, II, do ECA, conforme se observa às fls. 52/53. Em 16/07/2025, este Juízo ratificou a decisão do Plantonista, mantendo, inclusive, a internação provisória com base nos fundamentos expostos na decisão de fls. 57/58. Diante disso, retifico a decisão anterior apenas no tocante à determinação de arquivamento do feito após o translado das cópias para os autos de n° 0702235-69.2024.8.02.0051, devendo a apuração de ato infracional análogo ao crime de drogas prosseguir nestes autos. Com isso, designo audiência de apresentação e de continuação do adolescente para o dia 21/07/2025, segunda-feira, às 10 horas e 30 minutos (art. 184, caput, ECA) Considerando o conteúdo dos arts. 193 e 198 do CPC, os arts. 2º e 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, o art. 381, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/AL e do art. 1º, §4º, do Ato Normativo Conjunto TJAL nº 5º, de 29 de março de 2022, a audiência será realizada de forma presencial, viabilizando-se a participação virtual por meio do aplicativo Zoom Meetings de quem não puder, justificadamente, comparecer ao Fórum de Rio Largo. Quem for participar do ato de forma virtual deve instalar o referido aplicativo em seus celulares, smartphones, tablets ou computadores, e, no dia e horário da audiência, devem estar com os aparelhos conectados à internet. O convite para a participação do ato virtual será encaminhado por meio de link ao e-mail e/ou whatsapp informados nos autos, bastando que, no dia e horário agendados, o convidado clique naquele link e no ícone "participar de reunião", aceitando participar do evento. Ao aceitar o convite, o interessado deverá permitir acesso à câmera e ao microfone do dispositivo. Recomenda-se que o participante virtual esteja em ambiente físico fechado, iluminado e silencioso, a fim de garantir a compreensão das imagens e do áudio capturados e assegurar o sigilo das informações quando for o caso. Salienta-se que a audiência será gravada e que a mídia de gravação será anexada oportunamente aos autos, bem como que a ata será disponibilizada ou lida ao fim da solenidade para que todos possam consentir com os seus termos expressamente, na medida em que será assinada apenas pelo servidor e/ou pelo magistrado. Quem for participar de forma virtual deve informar nos autos o número de telefone, whatsapp e e-mail pelos quais pode ser contatado. A Defesa deve informar os números de telefones, whatsapp e e-mails por meio dos quais o réu possa ser contatado. Por fim, as partes devem informar nos autos o número de telefone, whatsapp e-mail pelos quais podem ser contatadas. Intimem-se o representado e seus responsáveis legais sobre o inteiro teor da representação e da presente decisão, ressaltando que deverão vir acompanhados de advogado na audiência e com as testemunhas que arrolarem, apresentando defesa prévia até a data da audiência. Saliente-se que, caso o representado não venha acompanhado de advogado, será assistido pela Defensoria Pública. Tramite-se o feito com prioridade e sob segredo de justiça, a teor do que estabelecem o art. 227 da CF e os arts. 4º, 102, § 2º, e 206 do ECA. Certifique-se acerca da existência de outros procedimentos pela prática de ato infracional em nome da representada. Intime-se o Ministério Público e a autoridade policial. Intime-se a Defensoria Pública da data da audiência, nomeando-a para assistir o representado caso ele não constitua advogado. Cópia da presente decisão serve como ofício ou mandado. Evolua-se a classe processual junto ao SAJ e cadastre-se, com colocação de tarja, a urgência no trâmite do presente feito. Fica autorizada a citação e a intimação por email, whatsapp ou ligação telefônica, nos termos do Ato Normativo 11, de 12 de abril de 2020 do TJAL e do Ato Normativo Conjunto 11, de 15 de maio de 2020 do TJAL e da CGJ/TJAL. Cientifique-se o adolescente pessoalmente e por intermédio de seus representantes legais, notificando-os (tanto os pais quanto o adolescente) a comparecerem à audiência supradesignada, acompanhados de advogado (ECA, art. 184, § 1º). Providências necessárias com urgência. Rio Largo , 17 de julho de 2025. Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito

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Processo nº 0000008-07.2025.8.17.3120

ID: 259692388

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-07.2025.8.17.3120

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0000008-07.2025.8.17.3120 AUTOR(A): GILBERTO GOMES DE SA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória com Pedido de Desconstituição de Empréstimos proposta por GILBERTO GOMES DE SÁ, devidamente qualificado na exordial, por meio de advogado regularmente constituído, em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, também qualificada na inicial. Narra a inicial que o Autor foi surpreendido com descontos em seus proventos de aposentadoria, decorrentes de empréstimo consignado que não é reconhecido. Pede a desconstituição do empréstimo ora rechaçado, a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes últimos com devolução das parcelas descontadas, em dobro. Persegue ainda, em sede de urgência, a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo de seus proventos previdenciários. Juntou procuração e documentos aos autos. Pleito liminar indeferido. Citado, o Requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor. No mérito, defendeu, a legalidade do contrato celebrado entre as partes, alegando tratar-se de contrato de refinanciamento de empréstimo anteriormente realizado pela autora. Outrossim, levantou a inexistência de danos morais indenizáveis. Pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica encartada aos autos. Intimadas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Intimada, a parte autora carreou aos autos extrato de sua conta bancária. RELATADOS, DECIDO. De início, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a prova pré-constituída nos autos é suficiente para o julgamento do mérito da causa, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. No que tange a preliminar de falta de interesse de agir levantada pelo requerido, tenho que não merece prosperar, pois é assente na jurisprudência pátria que não é necessário esgotar as vias administrativas para judicializar um conflito instaurado. Se assim o fosse, estaríamos limitando o acesso ao Judiciário, o que é vedado pela nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXV. In verbis “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. Ademais, a partir do momento em que o réu contestou a ação e adentrou no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais, restou caracterizada a pretensão resistida. Assim, rejeito tal preliminar e passo ao mérito. Quanto ao mérito, infere-se, com base no acervo probatório constante dos autos, que o Requerido logrou demonstrar, de forma satisfatória e robusta, a regularidade da contratação do empréstimo discutido, bem como a efetiva disponibilização e utilização dos valores pelo próprio Autor, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos formulados na exordial. Com efeito, a tese autoral, pautada na alegação de ausência de contratação e consequente nulidade do negócio jurídico, não encontra amparo na documentação colacionada, tampouco se sustenta diante da análise lógica dos fatos narrados. O valor correspondente ao contrato de empréstimo foi creditado diretamente na conta bancária de titularidade do Requerente junto ao Banco do Brasil, em 22/04/2021, tendo sido integralmente sacado em data posterior, conforme comprova o extrato bancário juntado ao id nº 198069867. A movimentação financeira, por si só, revela, de modo inequívoco, o conhecimento e a aceitação tácita do negócio entabulado. Cumpre ressaltar que inexiste qualquer prova nos autos de extravio, furto, roubo ou utilização indevida dos documentos pessoais do Requerente que pudesse ensejar eventual fraude. A ausência de diligência mínima neste sentido enfraquece sobremaneira a tese autoral. Ademais, ainda que se pudesse aventar, em tese, a existência de vício na formalização do contrato, tal hipótese seria afastada pelo comportamento concludente do Autor, o qual, após o crédito dos valores em sua conta pessoal, procedeu à utilização integral do montante, sem apresentar qualquer indício de tentativa de devolução ou comunicação à instituição financeira sobre eventual desconhecimento do contrato. Ora, admitir-se que alguém possa alegar a inexistência de vínculo contratual ao mesmo tempo em que usufrui dos valores disponibilizados em sua própria conta corrente, significaria chancelar conduta contraditória, em flagrante violação aos postulados da boa-fé objetiva e da vedação ao venire contra factum proprium, princípios estes que norteiam o Direito Civil contemporâneo e encontram respaldo no artigo 422 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Em sendo assim, afasta-se, por consequência lógica e jurídica, qualquer pretensão indenizatória por danos morais ou materiais, haja vista a inexistência de conduta ilícita por parte do Requerido, bem como a ausência de nexo causal entre o suposto evento danoso e a conduta da instituição financeira. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e em consequência extingo o feito com resolução de mérito, nos moldes do inciso I, do artigo 487 do CPC. Dada a sucumbência autoral, condeno a Requerente a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, art. 85 do CPC. Suspensa a exigibilidade na forma da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. DALADIÊ DUARTE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 5001469-65.2025.8.24.0910

ID: 328576959

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001469-65.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELLI ELIZETE ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA ÁVILA POLI

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001469-65.2025.8.24.0910/SC RECORRIDO : FRANCIELLI ELIZETE ANDRADE ADVOGADO(A) : PAULA ÁVILA POLI (OAB SC025685) DESPACHO/DECISÃO ESTADO DE SANTA CATARINA interpôs Agr… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001469-65.2025.8.24.0910/SC RECORRIDO : FRANCIELLI ELIZETE ANDRADE ADVOGADO(A) : PAULA ÁVILA POLI (OAB SC025685) DESPACHO/DECISÃO ESTADO DE SANTA CATARINA interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de FRANCIELLI ELIZETE ANDRADE , objetivando a reforma do despacho que determinou a intimação para providenciar a realização da cirurgia objeto dos autos, sob pena de multa. Sobre o tema, a Turma de Uniformização já decidiu, nestes termos: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (grifos ausentes no original) Do voto respectivo, destaco: De fato, trata-se de notório prestígio à supremacia do interesse público e atenção aos critérios gerais do Sistema dos Juizados (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2º da Lei 9.099/95), além de silêncio eloquente do legislador, a cujo respeito vale destacar: "(...) o intérprete pode ver-se convencido de que a hipótese concreta examinada pelo aplicador não foi inserida pelo constituinte no âmbito de certa regulação, porque o constituinte não quis atribuir ao caso a mesma consequência que ligou às hipóteses similares de que tratou explicitamente. A omissão da regulação, nesse âmbito, terá sido o resultado do objetivo consciente de excluir o tema da disciplina estatuída . Fala-se, em situações tais, que houve um "silêncio eloquente" do constituinte, que obsta a extensão da norma existente para a situação não regulada explicitamente. Caso de silêncio eloquente, assim reconhecido pelo STF, é o da regulação dos atos normativos que podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte. O art. 102, I, a, fala em leis e atos normativos estaduais ou federais. O silêncio com relação às leis e atos normativos municipais é proposital e excludente dessas modalidades de normas da fiscalização abstrata por meio de ação direta no STF." (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Op. cit., p. 101) - Grifei. Na hipótese dos autos, vê-se que a insurgência se volta contra despacho que promoveu o impulsionamento do feito para efetivar a tutela antecipada deferida. O pedido de tutela antecipada de urgência foi deferido em 27/11/2024 (evento 8 dos autos de origem), decisão contra a qual não houve insugência do Estado de Santa Catarina. Como visto, a exceção prevista no art. 4º da Lei 12.153/09 é aplicada "apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada", hipótese esta que não se evidencia nos presentes autos, em que o recurso foi interposto contra despacho que impulsionou o feito e determinou a realização do tratamento médico à parte autora. Nesse contexto, em conformidade com artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Sem custas e honorários. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Milton Souza Dos Santos x Instituto De Educacao Popular Milton Raasch e outros

ID: 256926987

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-89.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MILTON SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE EDUCACAO POPULAR MILTON RAASCH MUNICIPIO DE BALNEARIO BARRA DO SUL

Notificação

Advogados:

RAFAEL LEONI DREGER

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PEDRO DE SOUZA AVILA

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LUCAS EDUARDO DA SILVA RIBEIRO

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THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA

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CRISTIAN ROGERIO CARDOSO RODRIGUES

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JOÃO MATIAS FRANCISCO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000008-89.2025.5.12.0050 : MILTON SOUZA DOS SANTOS : INSTITUTO DE EDUCACAO PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000008-89.2025.5.12.0050 : MILTON SOUZA DOS SANTOS : INSTITUTO DE EDUCACAO POPULAR MILTON RAASCH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ed9190 proferido nos autos. DESPACHO 1. Em face do pedido de adicional de INSALUBRIDADE, determina-se a realização de perícia a cargo de _ANDERSON NIZER STINGELIN, que terá 20 dias para a entrega do laudo contados da inspeção/exame/visita. A perícia será realizada no dia 16-07-2025, às 7h30min, na Unidade de Atendimento: PA 24h Jetel Mendes Balneário Barra do Sul, Endereço: Rua Francisco José Peixer, nº 392, Centro, Balneário Barra do Sul/SC, CEP 89247-000. Fica a parte Autora ciente que deverá comparecer à diligência pericial munido de documento de identificação com foto e com 15 minutos de antecedência em relação ao horário designado e que o não comparecimento, ainda que justificado, poderá implicar desistência em relação à prova pericial, sujeita a parte aos ônus daí decorrentes. 1.1. Nas perícias em processos sujeitos ao “Juízo 100% Digital”, quando possível, deverá o perito realizar a maior parte possível das diligências de forma telepresencial, tais como a entrevista das partes, solicitação de documentos e outros (Art. 10, PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021). 2. Concede-se prazo de 05 dias às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 3. Os quesitos suplementares devem ser apresentados pelas partes durante a diligência pericial e diretamente ao perito, sob pena de preclusão, assegurando-lhes, contudo, a critério do Juízo, a formulação de esclarecimentos na manifestação/impugnação da prova técnica, condicionada à existência de contradição, omissão ou obscuridade no respectivo laudo. (CPC, art. 465, III, 469 e 470, I). 3.1. Considerar-se cientes as parte que deverão juntar aos autos até à data da perícia, sob pena de preclusão, salvo comprovada as situações previstas no art. 435 do CPC, todos os documentos relevantes que contribuam de alguma forma na formação da conclusão pericial, como atestados de saúde ocupacional, atestados médicos, exames, fichas, papeletas, laudos, etc, devendo especificar os períodos respectivos e indicar, se for o caso, os períodos cobertos por documentos já juntados aos autos. 4. Na realização da perícia e confecção do laudo o/a perito deverá observar: (a) resposta aos quesitos (art. 470, inc. II, CPC), se houver; (b) os ditames do art. 473, § 3º, CPC, inclusive com a instrução com fotografias e filmagens (por meio de CD), quando for o caso; (c) informação às partes, por seus/suas procuradores/as, por escrito e antecipadamente, com comprovação documental nos autos, da data, da hora e do local da inspeção e exames (art. 474, CPC); e (d) prazo de trinta dias para entrega do laudo, automaticamente prorrogável por mais vinte dias. ADVERTÊNCIAS AO/À AUTOR/A: (1) advirto que a ausência injustificada do/a autor/a à diligência pericial será considerada como recusa de colaborar com a realização da perícia e importará presunção favorável à tese levantada na contestação no particular; (2) o/a autor/a deverá portar suas CTPSs quando da realização da inspeção pericial. ADVERTÊNCIA À/AO RÉ/U: o/a perito/a está autorizado/a a requisitar os documentos que entender necessários para a elaboração do laudo, ficando a/o ré/u advertida/o de que a não entrega desse material poderá implicar presunção favorável à tese levantada na inicial quanto ao particular. 5. FICAM CIENTES QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO OPORTUNAMENTE ARBITRADOS E EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00, advertida quanto ao disposto no art. 790-B e § 4º da CLT, salvo se beneficiário da Justiça Gratuita, em conformidade com o que fora decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, que, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Nestes casos de gratuidade, os honorários serão equitativamente reduzidos a fim de enquadrar-se o valor nas normas internas do TRT da 12ª Região e do CSJT quando da expedição da Requisição para pagamentos às expensas das dotações orçamentárias do Tribunal; 6. O AUTOR, SEU PROCURADOR E ASSISTENTE TÉCNICO, ACASO INDICADO, PODERÃO ACOMPANHAR A PERÍCIA, SEM QUALQUER IMPEDIMENTO POR PARTE DO(A) DEMANDADO(A), ATRIBUINDO-SE AO PRESENTE DESPACHO EFICÁCIA DE MANDADO JUDICIAL. 7. A parte que indicar assistente técnico fica responsável em avisá-lo do dia, hora e local da diligência. 8. A lei permite, independentemente de autorização judicial, a gravação diretamente por qualquer das partes apenas de audiência e inquirição de testemunhas (CPC, arts. 367, §§ 5º e 6º, e 460), vedada a gravação oculta ou sem prévia comunicação. No concerne aos demais atos processuais, a exemplo das perícias, a gravação de voz e vídeo fica condicionada ao consentimento do perito e das partes, em respeito o princípio da inviolabilidade do direito à intimidade, a proteção da vida privada e a honra, bem como a imagem das pessoas (Art. 5º, X), sendo vedada a gravação oculta, sob pena de ferir o conteúdo ético do processo e o princípio da inviolabilidade da intimidade, sem prejuízo das sanções administrativas e penais. 9. Entregue o laudo, vista às partes no prazo comum de 05 dias; 10. Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 14 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE BALNEARIO BARRA DO SUL

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Milton Souza Dos Santos x Instituto De Educacao Popular Milton Raasch e outros

ID: 256927044

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-89.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MILTON SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE EDUCACAO POPULAR MILTON RAASCH MUNICIPIO DE BALNEARIO BARRA DO SUL

Notificação

Advogados:

RAFAEL LEONI DREGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE SOUZA AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUARDO DA SILVA RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN ROGERIO CARDOSO RODRIGUES

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JOÃO MATIAS FRANCISCO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000008-89.2025.5.12.0050 : MILTON SOUZA DOS SANTOS : INSTITUTO DE EDUCACAO PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000008-89.2025.5.12.0050 : MILTON SOUZA DOS SANTOS : INSTITUTO DE EDUCACAO POPULAR MILTON RAASCH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ed9190 proferido nos autos. DESPACHO 1. Em face do pedido de adicional de INSALUBRIDADE, determina-se a realização de perícia a cargo de _ANDERSON NIZER STINGELIN, que terá 20 dias para a entrega do laudo contados da inspeção/exame/visita. A perícia será realizada no dia 16-07-2025, às 7h30min, na Unidade de Atendimento: PA 24h Jetel Mendes Balneário Barra do Sul, Endereço: Rua Francisco José Peixer, nº 392, Centro, Balneário Barra do Sul/SC, CEP 89247-000. Fica a parte Autora ciente que deverá comparecer à diligência pericial munido de documento de identificação com foto e com 15 minutos de antecedência em relação ao horário designado e que o não comparecimento, ainda que justificado, poderá implicar desistência em relação à prova pericial, sujeita a parte aos ônus daí decorrentes. 1.1. Nas perícias em processos sujeitos ao “Juízo 100% Digital”, quando possível, deverá o perito realizar a maior parte possível das diligências de forma telepresencial, tais como a entrevista das partes, solicitação de documentos e outros (Art. 10, PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021). 2. Concede-se prazo de 05 dias às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 3. Os quesitos suplementares devem ser apresentados pelas partes durante a diligência pericial e diretamente ao perito, sob pena de preclusão, assegurando-lhes, contudo, a critério do Juízo, a formulação de esclarecimentos na manifestação/impugnação da prova técnica, condicionada à existência de contradição, omissão ou obscuridade no respectivo laudo. (CPC, art. 465, III, 469 e 470, I). 3.1. Considerar-se cientes as parte que deverão juntar aos autos até à data da perícia, sob pena de preclusão, salvo comprovada as situações previstas no art. 435 do CPC, todos os documentos relevantes que contribuam de alguma forma na formação da conclusão pericial, como atestados de saúde ocupacional, atestados médicos, exames, fichas, papeletas, laudos, etc, devendo especificar os períodos respectivos e indicar, se for o caso, os períodos cobertos por documentos já juntados aos autos. 4. Na realização da perícia e confecção do laudo o/a perito deverá observar: (a) resposta aos quesitos (art. 470, inc. II, CPC), se houver; (b) os ditames do art. 473, § 3º, CPC, inclusive com a instrução com fotografias e filmagens (por meio de CD), quando for o caso; (c) informação às partes, por seus/suas procuradores/as, por escrito e antecipadamente, com comprovação documental nos autos, da data, da hora e do local da inspeção e exames (art. 474, CPC); e (d) prazo de trinta dias para entrega do laudo, automaticamente prorrogável por mais vinte dias. ADVERTÊNCIAS AO/À AUTOR/A: (1) advirto que a ausência injustificada do/a autor/a à diligência pericial será considerada como recusa de colaborar com a realização da perícia e importará presunção favorável à tese levantada na contestação no particular; (2) o/a autor/a deverá portar suas CTPSs quando da realização da inspeção pericial. ADVERTÊNCIA À/AO RÉ/U: o/a perito/a está autorizado/a a requisitar os documentos que entender necessários para a elaboração do laudo, ficando a/o ré/u advertida/o de que a não entrega desse material poderá implicar presunção favorável à tese levantada na inicial quanto ao particular. 5. FICAM CIENTES QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO OPORTUNAMENTE ARBITRADOS E EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00, advertida quanto ao disposto no art. 790-B e § 4º da CLT, salvo se beneficiário da Justiça Gratuita, em conformidade com o que fora decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, que, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Nestes casos de gratuidade, os honorários serão equitativamente reduzidos a fim de enquadrar-se o valor nas normas internas do TRT da 12ª Região e do CSJT quando da expedição da Requisição para pagamentos às expensas das dotações orçamentárias do Tribunal; 6. O AUTOR, SEU PROCURADOR E ASSISTENTE TÉCNICO, ACASO INDICADO, PODERÃO ACOMPANHAR A PERÍCIA, SEM QUALQUER IMPEDIMENTO POR PARTE DO(A) DEMANDADO(A), ATRIBUINDO-SE AO PRESENTE DESPACHO EFICÁCIA DE MANDADO JUDICIAL. 7. A parte que indicar assistente técnico fica responsável em avisá-lo do dia, hora e local da diligência. 8. A lei permite, independentemente de autorização judicial, a gravação diretamente por qualquer das partes apenas de audiência e inquirição de testemunhas (CPC, arts. 367, §§ 5º e 6º, e 460), vedada a gravação oculta ou sem prévia comunicação. No concerne aos demais atos processuais, a exemplo das perícias, a gravação de voz e vídeo fica condicionada ao consentimento do perito e das partes, em respeito o princípio da inviolabilidade do direito à intimidade, a proteção da vida privada e a honra, bem como a imagem das pessoas (Art. 5º, X), sendo vedada a gravação oculta, sob pena de ferir o conteúdo ético do processo e o princípio da inviolabilidade da intimidade, sem prejuízo das sanções administrativas e penais. 9. Entregue o laudo, vista às partes no prazo comum de 05 dias; 10. Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 14 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILTON SOUZA DOS SANTOS

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Amanda Thayna Da Silva e outros x Brf S.A.

ID: 257185709

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-09.2025.5.12.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA THAYNA DA SILVA FUNDAçãO HOSPITALAR DR. JOSé ATHANáZIO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA POLESE

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LUIZ ANTONIO VENTORINI

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DANIEL MARZARI

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA 0000008-09.2025.5.12.0012 : AMANDA THAYNA DA SILVA : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA 0000008-09.2025.5.12.0012 : AMANDA THAYNA DA SILVA : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9768e28 proferido nos autos. Vistos, etc... Considerando os documentos apresentados pela parte reclamante (#id:cf45f71 e seguintes), defiro o pedido de redesignação da audiência de Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo). Inclua-se em pauta no dia 18/06/2025 14:00, ocasião na qual serão ouvidas as partes e testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. A audiência será telepresencial e realizada através da ferramenta ZOOM, devendo as partes, advogados e testemunhas acessarem o ambiente virtual por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. A audiência deverá ser acessada por meio do seguinte link: LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4935512270 Caberá à parte ou a seu advogado encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico ao menos 24 horas antes da audiência, sem prejuízo de novo encaminhamento no mesmo dia. Observe as boas práticas para participar da audiência virtual: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tres-boas-praticas-para-participacao-em-audiencias-virtuais A prova do convite será imprescindível, caso a testemunha não compareça à audiência, e deverá ser feita com a apresentação de documento que retrate o envio do link à mesma. Caso a testemunha convidada pela parte não compareça, a audiência somente será adiada se feita a prova do convite. Caso a parte requeira a intimação de testemunha, deverá informar em até 5 dias úteis antes da audiência o seu nome, sua qualificação, e o meio eletrônico para recebimento da intimação e do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, WhatsApp ou outro). Nessa hipótese, a secretaria expedirá intimação eletrônica à testemunha já com o envio do link de acesso à audiência, advertindo-a quanto aos efeitos de sua ausência e da possibilidade de justificadamente informar a impossibilidade de participar do ato. A ausência injustificada da testemunha implicará o pagamento de multa no valor de R$ 500,00. Os advogados deverão tomar as cautelas necessárias e auxiliar o juízo para garantir que uma testemunha não ouça o depoimento da outra enquanto ainda não tiver prestado o seu, como exige o art. 456 do CPC. No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link que lhes foi encaminhado, a fim de participarem da audiência telepresencial, sob pena de confissão. As testemunhas deverão fazer o mesmo. Conforme disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020: O acesso ao ZOOM pode ser feito por computador, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. Recomenda-se a instalação do aplicativo ZOOM no computador. Instruções para o uso do sistema ZOOM serão disponibilizado, na página do Tribunal (www.trt12.jus.br), sendo que o manual de uso está disponível na página: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf O acesso em telefones celulares e tablets deve ser feito com a instalação do aplicativo ZOOM, disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store. A instalação deve ser feita em data ANTERIOR à data da audiência. Antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, poderá a parte/testemunha por petição ou enviando e-mail para a unidade, justificar a ausência. A justificativa da ausência deve ser relevante, podendo se relacionar inclusive a questões de ordem técnica, tais como dificuldade ou impossibilidade de utilização das ferramentas eletrônicas ou acesso à internet. Caso a parte/testemunha declare não possuir conhecimento ou meios técnicos para a participação na forma telepresencial, DEVERÁ comparecer à sede da Vara do Trabalho de Joaçaba (Rua Francisco Lindner, nº 434 – 1º andar), para participar da audiência presencialmente, com transmissão simultânea de forma telepresencial. Ainda, mesmo que possuam meios e/ou conhecimento para a participação virtual, poderão optar por comparecer presencialmente, caso assim prefiram. Caso ainda não tenham fornecido, os procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato das partes, tais como e-mail, telefone e WhatsApp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos (art. 6º, § 1º Portaria CR n. 1/2020). Tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência está disponível na página do TRT desta 12ª Região na internet: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf) Tendo em vista o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), solicita-se que até o início da audiência sejam juntadas ao processo, por ambas as partes, as seguintes informações: ratificação ou retificação de endereço residencial ou comercial, endereço eletrônico e telefone das partes; qualificação das testemunhas que pretendem ouvir (nome completo, número de RG ou CPF, data de nascimento, estado civil, profissão, endereço residencial). Tais informações poderão ser fornecidas em petição com sigilo. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Intimem-se. JOACABA/SC, 14 de abril de 2025. THIAGO MAFRA DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Amanda Thayna Da Silva e outros x Brf S.A.

ID: 257185724

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-09.2025.5.12.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA THAYNA DA SILVA FUNDAçãO HOSPITALAR DR. JOSé ATHANáZIO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA POLESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO VENTORINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA 0000008-09.2025.5.12.0012 : AMANDA THAYNA DA SILVA : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA 0000008-09.2025.5.12.0012 : AMANDA THAYNA DA SILVA : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9768e28 proferido nos autos. Vistos, etc... Considerando os documentos apresentados pela parte reclamante (#id:cf45f71 e seguintes), defiro o pedido de redesignação da audiência de Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo). Inclua-se em pauta no dia 18/06/2025 14:00, ocasião na qual serão ouvidas as partes e testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. A audiência será telepresencial e realizada através da ferramenta ZOOM, devendo as partes, advogados e testemunhas acessarem o ambiente virtual por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. A audiência deverá ser acessada por meio do seguinte link: LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4935512270 Caberá à parte ou a seu advogado encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico ao menos 24 horas antes da audiência, sem prejuízo de novo encaminhamento no mesmo dia. Observe as boas práticas para participar da audiência virtual: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tres-boas-praticas-para-participacao-em-audiencias-virtuais A prova do convite será imprescindível, caso a testemunha não compareça à audiência, e deverá ser feita com a apresentação de documento que retrate o envio do link à mesma. Caso a testemunha convidada pela parte não compareça, a audiência somente será adiada se feita a prova do convite. Caso a parte requeira a intimação de testemunha, deverá informar em até 5 dias úteis antes da audiência o seu nome, sua qualificação, e o meio eletrônico para recebimento da intimação e do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, WhatsApp ou outro). Nessa hipótese, a secretaria expedirá intimação eletrônica à testemunha já com o envio do link de acesso à audiência, advertindo-a quanto aos efeitos de sua ausência e da possibilidade de justificadamente informar a impossibilidade de participar do ato. A ausência injustificada da testemunha implicará o pagamento de multa no valor de R$ 500,00. Os advogados deverão tomar as cautelas necessárias e auxiliar o juízo para garantir que uma testemunha não ouça o depoimento da outra enquanto ainda não tiver prestado o seu, como exige o art. 456 do CPC. No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link que lhes foi encaminhado, a fim de participarem da audiência telepresencial, sob pena de confissão. As testemunhas deverão fazer o mesmo. Conforme disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020: O acesso ao ZOOM pode ser feito por computador, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. Recomenda-se a instalação do aplicativo ZOOM no computador. Instruções para o uso do sistema ZOOM serão disponibilizado, na página do Tribunal (www.trt12.jus.br), sendo que o manual de uso está disponível na página: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf O acesso em telefones celulares e tablets deve ser feito com a instalação do aplicativo ZOOM, disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store. A instalação deve ser feita em data ANTERIOR à data da audiência. Antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, poderá a parte/testemunha por petição ou enviando e-mail para a unidade, justificar a ausência. A justificativa da ausência deve ser relevante, podendo se relacionar inclusive a questões de ordem técnica, tais como dificuldade ou impossibilidade de utilização das ferramentas eletrônicas ou acesso à internet. Caso a parte/testemunha declare não possuir conhecimento ou meios técnicos para a participação na forma telepresencial, DEVERÁ comparecer à sede da Vara do Trabalho de Joaçaba (Rua Francisco Lindner, nº 434 – 1º andar), para participar da audiência presencialmente, com transmissão simultânea de forma telepresencial. Ainda, mesmo que possuam meios e/ou conhecimento para a participação virtual, poderão optar por comparecer presencialmente, caso assim prefiram. Caso ainda não tenham fornecido, os procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato das partes, tais como e-mail, telefone e WhatsApp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos (art. 6º, § 1º Portaria CR n. 1/2020). Tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência está disponível na página do TRT desta 12ª Região na internet: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf) Tendo em vista o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), solicita-se que até o início da audiência sejam juntadas ao processo, por ambas as partes, as seguintes informações: ratificação ou retificação de endereço residencial ou comercial, endereço eletrônico e telefone das partes; qualificação das testemunhas que pretendem ouvir (nome completo, número de RG ou CPF, data de nascimento, estado civil, profissão, endereço residencial). Tais informações poderão ser fornecidas em petição com sigilo. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Intimem-se. JOACABA/SC, 14 de abril de 2025. THIAGO MAFRA DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA THAYNA DA SILVA

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