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Milton Souza Dos Santos x Instituto De Educacao Popular Milton Raasch e outros

ID: 256926987

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-89.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MILTON SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE EDUCACAO POPULAR MILTON RAASCH MUNICIPIO DE BALNEARIO BARRA DO SUL

Notificação

Advogados:

RAFAEL LEONI DREGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE SOUZA AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUARDO DA SILVA RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN ROGERIO CARDOSO RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO MATIAS FRANCISCO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000008-89.2025.5.12.0050 : MILTON SOUZA DOS SANTOS : INSTITUTO DE EDUCACAO PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000008-89.2025.5.12.0050 : MILTON SOUZA DOS SANTOS : INSTITUTO DE EDUCACAO POPULAR MILTON RAASCH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ed9190 proferido nos autos. DESPACHO 1. Em face do pedido de adicional de INSALUBRIDADE, determina-se a realização de perícia a cargo de _ANDERSON NIZER STINGELIN, que terá 20 dias para a entrega do laudo contados da inspeção/exame/visita. A perícia será realizada no dia 16-07-2025, às 7h30min, na Unidade de Atendimento: PA 24h Jetel Mendes Balneário Barra do Sul, Endereço: Rua Francisco José Peixer, nº 392, Centro, Balneário Barra do Sul/SC, CEP 89247-000. Fica a parte Autora ciente que deverá comparecer à diligência pericial munido de documento de identificação com foto e com 15 minutos de antecedência em relação ao horário designado e que o não comparecimento, ainda que justificado, poderá implicar desistência em relação à prova pericial, sujeita a parte aos ônus daí decorrentes. 1.1. Nas perícias em processos sujeitos ao “Juízo 100% Digital”, quando possível, deverá o perito realizar a maior parte possível das diligências de forma telepresencial, tais como a entrevista das partes, solicitação de documentos e outros (Art. 10, PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021). 2. Concede-se prazo de 05 dias às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 3. Os quesitos suplementares devem ser apresentados pelas partes durante a diligência pericial e diretamente ao perito, sob pena de preclusão, assegurando-lhes, contudo, a critério do Juízo, a formulação de esclarecimentos na manifestação/impugnação da prova técnica, condicionada à existência de contradição, omissão ou obscuridade no respectivo laudo. (CPC, art. 465, III, 469 e 470, I). 3.1. Considerar-se cientes as parte que deverão juntar aos autos até à data da perícia, sob pena de preclusão, salvo comprovada as situações previstas no art. 435 do CPC, todos os documentos relevantes que contribuam de alguma forma na formação da conclusão pericial, como atestados de saúde ocupacional, atestados médicos, exames, fichas, papeletas, laudos, etc, devendo especificar os períodos respectivos e indicar, se for o caso, os períodos cobertos por documentos já juntados aos autos. 4. Na realização da perícia e confecção do laudo o/a perito deverá observar: (a) resposta aos quesitos (art. 470, inc. II, CPC), se houver; (b) os ditames do art. 473, § 3º, CPC, inclusive com a instrução com fotografias e filmagens (por meio de CD), quando for o caso; (c) informação às partes, por seus/suas procuradores/as, por escrito e antecipadamente, com comprovação documental nos autos, da data, da hora e do local da inspeção e exames (art. 474, CPC); e (d) prazo de trinta dias para entrega do laudo, automaticamente prorrogável por mais vinte dias. ADVERTÊNCIAS AO/À AUTOR/A: (1) advirto que a ausência injustificada do/a autor/a à diligência pericial será considerada como recusa de colaborar com a realização da perícia e importará presunção favorável à tese levantada na contestação no particular; (2) o/a autor/a deverá portar suas CTPSs quando da realização da inspeção pericial. ADVERTÊNCIA À/AO RÉ/U: o/a perito/a está autorizado/a a requisitar os documentos que entender necessários para a elaboração do laudo, ficando a/o ré/u advertida/o de que a não entrega desse material poderá implicar presunção favorável à tese levantada na inicial quanto ao particular. 5. FICAM CIENTES QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO OPORTUNAMENTE ARBITRADOS E EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00, advertida quanto ao disposto no art. 790-B e § 4º da CLT, salvo se beneficiário da Justiça Gratuita, em conformidade com o que fora decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, que, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Nestes casos de gratuidade, os honorários serão equitativamente reduzidos a fim de enquadrar-se o valor nas normas internas do TRT da 12ª Região e do CSJT quando da expedição da Requisição para pagamentos às expensas das dotações orçamentárias do Tribunal; 6. O AUTOR, SEU PROCURADOR E ASSISTENTE TÉCNICO, ACASO INDICADO, PODERÃO ACOMPANHAR A PERÍCIA, SEM QUALQUER IMPEDIMENTO POR PARTE DO(A) DEMANDADO(A), ATRIBUINDO-SE AO PRESENTE DESPACHO EFICÁCIA DE MANDADO JUDICIAL. 7. A parte que indicar assistente técnico fica responsável em avisá-lo do dia, hora e local da diligência. 8. A lei permite, independentemente de autorização judicial, a gravação diretamente por qualquer das partes apenas de audiência e inquirição de testemunhas (CPC, arts. 367, §§ 5º e 6º, e 460), vedada a gravação oculta ou sem prévia comunicação. No concerne aos demais atos processuais, a exemplo das perícias, a gravação de voz e vídeo fica condicionada ao consentimento do perito e das partes, em respeito o princípio da inviolabilidade do direito à intimidade, a proteção da vida privada e a honra, bem como a imagem das pessoas (Art. 5º, X), sendo vedada a gravação oculta, sob pena de ferir o conteúdo ético do processo e o princípio da inviolabilidade da intimidade, sem prejuízo das sanções administrativas e penais. 9. Entregue o laudo, vista às partes no prazo comum de 05 dias; 10. Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 14 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE BALNEARIO BARRA DO SUL

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Milton Souza Dos Santos x Instituto De Educacao Popular Milton Raasch e outros

ID: 256927044

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-89.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MILTON SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE EDUCACAO POPULAR MILTON RAASCH MUNICIPIO DE BALNEARIO BARRA DO SUL

Notificação

Advogados:

RAFAEL LEONI DREGER

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PEDRO DE SOUZA AVILA

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LUCAS EDUARDO DA SILVA RIBEIRO

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THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA

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CRISTIAN ROGERIO CARDOSO RODRIGUES

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JOÃO MATIAS FRANCISCO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000008-89.2025.5.12.0050 : MILTON SOUZA DOS SANTOS : INSTITUTO DE EDUCACAO PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000008-89.2025.5.12.0050 : MILTON SOUZA DOS SANTOS : INSTITUTO DE EDUCACAO POPULAR MILTON RAASCH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ed9190 proferido nos autos. DESPACHO 1. Em face do pedido de adicional de INSALUBRIDADE, determina-se a realização de perícia a cargo de _ANDERSON NIZER STINGELIN, que terá 20 dias para a entrega do laudo contados da inspeção/exame/visita. A perícia será realizada no dia 16-07-2025, às 7h30min, na Unidade de Atendimento: PA 24h Jetel Mendes Balneário Barra do Sul, Endereço: Rua Francisco José Peixer, nº 392, Centro, Balneário Barra do Sul/SC, CEP 89247-000. Fica a parte Autora ciente que deverá comparecer à diligência pericial munido de documento de identificação com foto e com 15 minutos de antecedência em relação ao horário designado e que o não comparecimento, ainda que justificado, poderá implicar desistência em relação à prova pericial, sujeita a parte aos ônus daí decorrentes. 1.1. Nas perícias em processos sujeitos ao “Juízo 100% Digital”, quando possível, deverá o perito realizar a maior parte possível das diligências de forma telepresencial, tais como a entrevista das partes, solicitação de documentos e outros (Art. 10, PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021). 2. Concede-se prazo de 05 dias às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 3. Os quesitos suplementares devem ser apresentados pelas partes durante a diligência pericial e diretamente ao perito, sob pena de preclusão, assegurando-lhes, contudo, a critério do Juízo, a formulação de esclarecimentos na manifestação/impugnação da prova técnica, condicionada à existência de contradição, omissão ou obscuridade no respectivo laudo. (CPC, art. 465, III, 469 e 470, I). 3.1. Considerar-se cientes as parte que deverão juntar aos autos até à data da perícia, sob pena de preclusão, salvo comprovada as situações previstas no art. 435 do CPC, todos os documentos relevantes que contribuam de alguma forma na formação da conclusão pericial, como atestados de saúde ocupacional, atestados médicos, exames, fichas, papeletas, laudos, etc, devendo especificar os períodos respectivos e indicar, se for o caso, os períodos cobertos por documentos já juntados aos autos. 4. Na realização da perícia e confecção do laudo o/a perito deverá observar: (a) resposta aos quesitos (art. 470, inc. II, CPC), se houver; (b) os ditames do art. 473, § 3º, CPC, inclusive com a instrução com fotografias e filmagens (por meio de CD), quando for o caso; (c) informação às partes, por seus/suas procuradores/as, por escrito e antecipadamente, com comprovação documental nos autos, da data, da hora e do local da inspeção e exames (art. 474, CPC); e (d) prazo de trinta dias para entrega do laudo, automaticamente prorrogável por mais vinte dias. ADVERTÊNCIAS AO/À AUTOR/A: (1) advirto que a ausência injustificada do/a autor/a à diligência pericial será considerada como recusa de colaborar com a realização da perícia e importará presunção favorável à tese levantada na contestação no particular; (2) o/a autor/a deverá portar suas CTPSs quando da realização da inspeção pericial. ADVERTÊNCIA À/AO RÉ/U: o/a perito/a está autorizado/a a requisitar os documentos que entender necessários para a elaboração do laudo, ficando a/o ré/u advertida/o de que a não entrega desse material poderá implicar presunção favorável à tese levantada na inicial quanto ao particular. 5. FICAM CIENTES QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO OPORTUNAMENTE ARBITRADOS E EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00, advertida quanto ao disposto no art. 790-B e § 4º da CLT, salvo se beneficiário da Justiça Gratuita, em conformidade com o que fora decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, que, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Nestes casos de gratuidade, os honorários serão equitativamente reduzidos a fim de enquadrar-se o valor nas normas internas do TRT da 12ª Região e do CSJT quando da expedição da Requisição para pagamentos às expensas das dotações orçamentárias do Tribunal; 6. O AUTOR, SEU PROCURADOR E ASSISTENTE TÉCNICO, ACASO INDICADO, PODERÃO ACOMPANHAR A PERÍCIA, SEM QUALQUER IMPEDIMENTO POR PARTE DO(A) DEMANDADO(A), ATRIBUINDO-SE AO PRESENTE DESPACHO EFICÁCIA DE MANDADO JUDICIAL. 7. A parte que indicar assistente técnico fica responsável em avisá-lo do dia, hora e local da diligência. 8. A lei permite, independentemente de autorização judicial, a gravação diretamente por qualquer das partes apenas de audiência e inquirição de testemunhas (CPC, arts. 367, §§ 5º e 6º, e 460), vedada a gravação oculta ou sem prévia comunicação. No concerne aos demais atos processuais, a exemplo das perícias, a gravação de voz e vídeo fica condicionada ao consentimento do perito e das partes, em respeito o princípio da inviolabilidade do direito à intimidade, a proteção da vida privada e a honra, bem como a imagem das pessoas (Art. 5º, X), sendo vedada a gravação oculta, sob pena de ferir o conteúdo ético do processo e o princípio da inviolabilidade da intimidade, sem prejuízo das sanções administrativas e penais. 9. Entregue o laudo, vista às partes no prazo comum de 05 dias; 10. Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 14 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILTON SOUZA DOS SANTOS

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Amanda Thayna Da Silva e outros x Brf S.A.

ID: 257185709

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-09.2025.5.12.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA THAYNA DA SILVA FUNDAçãO HOSPITALAR DR. JOSé ATHANáZIO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA POLESE

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LUIZ ANTONIO VENTORINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA 0000008-09.2025.5.12.0012 : AMANDA THAYNA DA SILVA : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA 0000008-09.2025.5.12.0012 : AMANDA THAYNA DA SILVA : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9768e28 proferido nos autos. Vistos, etc... Considerando os documentos apresentados pela parte reclamante (#id:cf45f71 e seguintes), defiro o pedido de redesignação da audiência de Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo). Inclua-se em pauta no dia 18/06/2025 14:00, ocasião na qual serão ouvidas as partes e testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. A audiência será telepresencial e realizada através da ferramenta ZOOM, devendo as partes, advogados e testemunhas acessarem o ambiente virtual por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. A audiência deverá ser acessada por meio do seguinte link: LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4935512270 Caberá à parte ou a seu advogado encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico ao menos 24 horas antes da audiência, sem prejuízo de novo encaminhamento no mesmo dia. Observe as boas práticas para participar da audiência virtual: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tres-boas-praticas-para-participacao-em-audiencias-virtuais A prova do convite será imprescindível, caso a testemunha não compareça à audiência, e deverá ser feita com a apresentação de documento que retrate o envio do link à mesma. Caso a testemunha convidada pela parte não compareça, a audiência somente será adiada se feita a prova do convite. Caso a parte requeira a intimação de testemunha, deverá informar em até 5 dias úteis antes da audiência o seu nome, sua qualificação, e o meio eletrônico para recebimento da intimação e do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, WhatsApp ou outro). Nessa hipótese, a secretaria expedirá intimação eletrônica à testemunha já com o envio do link de acesso à audiência, advertindo-a quanto aos efeitos de sua ausência e da possibilidade de justificadamente informar a impossibilidade de participar do ato. A ausência injustificada da testemunha implicará o pagamento de multa no valor de R$ 500,00. Os advogados deverão tomar as cautelas necessárias e auxiliar o juízo para garantir que uma testemunha não ouça o depoimento da outra enquanto ainda não tiver prestado o seu, como exige o art. 456 do CPC. No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link que lhes foi encaminhado, a fim de participarem da audiência telepresencial, sob pena de confissão. As testemunhas deverão fazer o mesmo. Conforme disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020: O acesso ao ZOOM pode ser feito por computador, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. Recomenda-se a instalação do aplicativo ZOOM no computador. Instruções para o uso do sistema ZOOM serão disponibilizado, na página do Tribunal (www.trt12.jus.br), sendo que o manual de uso está disponível na página: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf O acesso em telefones celulares e tablets deve ser feito com a instalação do aplicativo ZOOM, disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store. A instalação deve ser feita em data ANTERIOR à data da audiência. Antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, poderá a parte/testemunha por petição ou enviando e-mail para a unidade, justificar a ausência. A justificativa da ausência deve ser relevante, podendo se relacionar inclusive a questões de ordem técnica, tais como dificuldade ou impossibilidade de utilização das ferramentas eletrônicas ou acesso à internet. Caso a parte/testemunha declare não possuir conhecimento ou meios técnicos para a participação na forma telepresencial, DEVERÁ comparecer à sede da Vara do Trabalho de Joaçaba (Rua Francisco Lindner, nº 434 – 1º andar), para participar da audiência presencialmente, com transmissão simultânea de forma telepresencial. Ainda, mesmo que possuam meios e/ou conhecimento para a participação virtual, poderão optar por comparecer presencialmente, caso assim prefiram. Caso ainda não tenham fornecido, os procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato das partes, tais como e-mail, telefone e WhatsApp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos (art. 6º, § 1º Portaria CR n. 1/2020). Tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência está disponível na página do TRT desta 12ª Região na internet: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf) Tendo em vista o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), solicita-se que até o início da audiência sejam juntadas ao processo, por ambas as partes, as seguintes informações: ratificação ou retificação de endereço residencial ou comercial, endereço eletrônico e telefone das partes; qualificação das testemunhas que pretendem ouvir (nome completo, número de RG ou CPF, data de nascimento, estado civil, profissão, endereço residencial). Tais informações poderão ser fornecidas em petição com sigilo. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Intimem-se. JOACABA/SC, 14 de abril de 2025. THIAGO MAFRA DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Amanda Thayna Da Silva e outros x Brf S.A.

ID: 257185724

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-09.2025.5.12.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA THAYNA DA SILVA FUNDAçãO HOSPITALAR DR. JOSé ATHANáZIO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA POLESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO VENTORINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA 0000008-09.2025.5.12.0012 : AMANDA THAYNA DA SILVA : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA 0000008-09.2025.5.12.0012 : AMANDA THAYNA DA SILVA : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9768e28 proferido nos autos. Vistos, etc... Considerando os documentos apresentados pela parte reclamante (#id:cf45f71 e seguintes), defiro o pedido de redesignação da audiência de Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo). Inclua-se em pauta no dia 18/06/2025 14:00, ocasião na qual serão ouvidas as partes e testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. A audiência será telepresencial e realizada através da ferramenta ZOOM, devendo as partes, advogados e testemunhas acessarem o ambiente virtual por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. A audiência deverá ser acessada por meio do seguinte link: LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4935512270 Caberá à parte ou a seu advogado encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico ao menos 24 horas antes da audiência, sem prejuízo de novo encaminhamento no mesmo dia. Observe as boas práticas para participar da audiência virtual: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tres-boas-praticas-para-participacao-em-audiencias-virtuais A prova do convite será imprescindível, caso a testemunha não compareça à audiência, e deverá ser feita com a apresentação de documento que retrate o envio do link à mesma. Caso a testemunha convidada pela parte não compareça, a audiência somente será adiada se feita a prova do convite. Caso a parte requeira a intimação de testemunha, deverá informar em até 5 dias úteis antes da audiência o seu nome, sua qualificação, e o meio eletrônico para recebimento da intimação e do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, WhatsApp ou outro). Nessa hipótese, a secretaria expedirá intimação eletrônica à testemunha já com o envio do link de acesso à audiência, advertindo-a quanto aos efeitos de sua ausência e da possibilidade de justificadamente informar a impossibilidade de participar do ato. A ausência injustificada da testemunha implicará o pagamento de multa no valor de R$ 500,00. Os advogados deverão tomar as cautelas necessárias e auxiliar o juízo para garantir que uma testemunha não ouça o depoimento da outra enquanto ainda não tiver prestado o seu, como exige o art. 456 do CPC. No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link que lhes foi encaminhado, a fim de participarem da audiência telepresencial, sob pena de confissão. As testemunhas deverão fazer o mesmo. Conforme disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020: O acesso ao ZOOM pode ser feito por computador, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. Recomenda-se a instalação do aplicativo ZOOM no computador. Instruções para o uso do sistema ZOOM serão disponibilizado, na página do Tribunal (www.trt12.jus.br), sendo que o manual de uso está disponível na página: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf O acesso em telefones celulares e tablets deve ser feito com a instalação do aplicativo ZOOM, disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store. A instalação deve ser feita em data ANTERIOR à data da audiência. Antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, poderá a parte/testemunha por petição ou enviando e-mail para a unidade, justificar a ausência. A justificativa da ausência deve ser relevante, podendo se relacionar inclusive a questões de ordem técnica, tais como dificuldade ou impossibilidade de utilização das ferramentas eletrônicas ou acesso à internet. Caso a parte/testemunha declare não possuir conhecimento ou meios técnicos para a participação na forma telepresencial, DEVERÁ comparecer à sede da Vara do Trabalho de Joaçaba (Rua Francisco Lindner, nº 434 – 1º andar), para participar da audiência presencialmente, com transmissão simultânea de forma telepresencial. Ainda, mesmo que possuam meios e/ou conhecimento para a participação virtual, poderão optar por comparecer presencialmente, caso assim prefiram. Caso ainda não tenham fornecido, os procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato das partes, tais como e-mail, telefone e WhatsApp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos (art. 6º, § 1º Portaria CR n. 1/2020). Tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência está disponível na página do TRT desta 12ª Região na internet: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf) Tendo em vista o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), solicita-se que até o início da audiência sejam juntadas ao processo, por ambas as partes, as seguintes informações: ratificação ou retificação de endereço residencial ou comercial, endereço eletrônico e telefone das partes; qualificação das testemunhas que pretendem ouvir (nome completo, número de RG ou CPF, data de nascimento, estado civil, profissão, endereço residencial). Tais informações poderão ser fornecidas em petição com sigilo. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Intimem-se. JOACABA/SC, 14 de abril de 2025. THIAGO MAFRA DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA THAYNA DA SILVA

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Francisco Paiva De Almeida x Ricardo Luis Arias Moral Ltda

ID: 330813690

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000080-95.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PAIVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA VALE SPAZZAFUMO

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ANTONIO WAGNER PORTELA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000080-95.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO PAIVA DE ALMEIDA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000080-95.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO PAIVA DE ALMEIDA RECLAMADO: RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6521431 proferida nos autos. CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que, além da presente demanda, foram identificados outros processos, cuja relação segue adiante, nos quais também figuram no polo passivo a mesma reclamada (RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA), em fase de execução e em fase de conhecimento. RELAÇÃO DE PROCESSOS EM EXECUÇÃO: 1. 0000003-86.2025.5.07.0024 2. 0000008-11.2025.5.07.0024 3. 0000080-95.2025.5.07.0024 (PILOTO) 4. 0000138-98.2025.5.07.0024 5. 0000317-32.2025.5.07.0024 6. 0000467-13.2025.5.07.0024 7. 0000491-41.2025.5.07.0024 8. 0000523-46.2025.5.07.0024 9. 0000533-90.2025.5.07.0024 10. 0000585-86.2025.5.07.0024 11. 0000663-80.2025.5.07.0024 12. 0000680-19.2025.5.07.0024 13. 0000702-77.2025.5.07.0024 14. 0000724-38.2025.5.07.0024 15. 0000742-59.2025.5.07.0024 16. 0000821-38.2025.5.07.0024 17. 0000832-67.2025.5.07.0024 18. 0000860-35.2025.5.07.0024 19. 0000864-72.2025.5.07.0024 20. 0000866-42.2025.5.07.0024 21. 0000878-56.2025.5.07.0024 22. 0000879-41.2025.5.07.0024 23. 0000880-26.2025.5.07.0024 24. 0000889-85.2025.5.07.0024 25. 0000892-40.2025.5.07.0024 26. 0000893-25.2025.5.07.0024 27. 0000894-10.2025.5.07.0024 28. 0000895-92.2025.5.07.0024 29. 0000917-53.2025.5.07.0024 30. 0000918-38.2025.5.07.0024 31. 0000919-23.2025.5.07.0024 32. 0000920-08.2025.5.07.0024 33. 0000921-90.2025.5.07.0024 34. 0000922-75.2025.5.07.0024 35. 0000923-60.2025.5.07.0024 36. 0000935-74.2025.5.07.0024 37. 0000955-65.2025.5.07.0024 38. 0000962-57.2025.5.07.0024 39. 0000963-42.2025.5.07.0024 40. 0000964-27.2025.5.07.0024 41. 0000965-12.2025.5.07.0024 42. 0000966-94.2025.5.07.0024 43. 0000967-79.2025.5.07.0024 44. 0000977-26.2025.5.07.0024 45. 0000999-84.2025.5.07.0024 46. 0001002-91.2025.5.07.0039 47. 0001007-61.2025.5.07.0024 48. 0001010-16.2025.5.07.0024 49. 0001012-83.2025.5.07.0024 50. 0001018-90.2025.5.07.0024 51. 0001019-75.2025.5.07.0024 52. 0001025-82.2025.5.07.0024 53. 0001027-52.2025.5.07.0024 54. 0001032-74.2025.5.07.0024 55. 0001038-36.2025.5.07.0039 56. 0001754-45.2024.5.07.0024 RELAÇÃO DE PROCESSOS EM EXECUÇÃO AG. CUMPRIMENTO ACORDO: 0000363-55.2024.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0000412-62.2025.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0000532-08.2025.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0000713-09.2025.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0001678-21.2024.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) RELAÇÃO DE PROCESSOS EM LIQUIDAÇÃO: 0000028-02.2025.5.07.0024 0000290-49.2025.5.07.0024 RELAÇÃO DE PROCESSOS EM CONHECIMENTO: 0000129-39.2025.5.07.0024 0000416-02.2025.5.07.0024 0000856-95.2025.5.07.0024 0000858-65.2025.5.07.0024 0000915-83.2025.5.07.0024 0000971-19.2025.5.07.0024 0000976-41.2025.5.07.0024 0001006-76.2025.5.07.0024 0001077-78.2025.5.07.0024 0001109-83.2025.5.07.0024 0001213-75.2025.5.07.0024 0001382-62.2025.5.07.0024 0001399-98.2025.5.07.0024 0001517-74.2025.5.07.0024 0001532-43.2025.5.07.0024 0001574-92.2025.5.07.0024 0001577-47.2025.5.07.0024 0001584-39.2025.5.07.0024 0001586-09.2025.5.07.0024 0001595-68.2025.5.07.0024 0001606-97.2025.5.07.0024 0001607-82.2025.5.07.0024 0001610-37.2025.5.07.0024 0001613-89.2025.5.07.0024 0001615-59.2025.5.07.0024 0001616-44.2025.5.07.0024 0001624-21.2025.5.07.0024 0001630-28.2025.5.07.0024 0001635-50.2025.5.07.0024 0001637-20.2025.5.07.0024 0001638-05.2025.5.07.0024 0001639-87.2025.5.07.0024 0001640-72.2025.5.07.0024 0001641-57.2025.5.07.0024 0001642-42.2025.5.07.0024 0001643-27.2025.5.07.0024 0001647-64.2025.5.07.0024 0001649-34.2025.5.07.0024 0001654-56.2025.5.07.0024 0001661-48.2025.5.07.0024 0001662-33.2025.5.07.0024 0001664-03.2025.5.07.0024 0001667-55.2025.5.07.0024 0001669-25.2025.5.07.0024 0001706-52.2025.5.07.0024 0001709-07.2025.5.07.0024 0001710-89.2025.5.07.0024 0001717-81.2025.5.07.0024 0001718-66.2025.5.07.0024 0001726-43.2025.5.07.0024 0001758-48.2025.5.07.0024 0001783-61.2025.5.07.0024 0001789-68.2025.5.07.0024 0001794-90.2025.5.07.0024 0001795-75.2025.5.07.0024 0001796-60.2025.5.07.0024 0001801-82.2025.5.07.0024 0001805-22.2025.5.07.0024 0001806-07.2025.5.07.0024 Nesta data, 17 de julho de 2025, eu, ANA SELMA SILVA BEZERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. 1. Tendo em vista a certidão supra, e para que seja dada mais celeridade, efetividade e economia às demandas processadas em face das reclamadas, estando os feitos na mesma situação processual, qual seja: EXECUÇÃO; considerando ainda a decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho nos autos do processo TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, na qual se declarou expressamente que a reunião das execuções "é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional..."; determino que seja processada a execução conjunta das demandas referidas na certidão supra que estejam em fase de execução, a ser realizada nos presentes autos eletrônicos. 2. Para tanto, o processo dito principal será o presente (0000080-95.2025.5.07.0024), adotando-se o critério de antiguidade/estágio mais avançado na execução, e os demais, acima relacionados, serão os associados/reunidos/apensados. 3. Desta forma, os atos de execução, notadamente aqueles relativos à investigação patrimonial, deverão ser realizados nos presentes autos, de modo a garantir uma maior celeridade, economia e efetividade. 4. Quaisquer requerimentos relativos à presente execução conjunta deverão ser formulados diretamente nos presentes autos, ainda que oriundos dos exequentes das demandas secundárias. 5. Certidão explicativa ou cópia da presente decisão deverá ser anexada aos processos secundários, os quais deverão, em seguida, serem sobrestados, tendo em vista o que restou recomendado no Ofício Circular CGJT nº 30/2023, de 27/10/2023, bem como considerando o disposto no art. 129, parágrafo único, da CPCGJT (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). 6. Localizando bens do devedor, será realizada a expropriação patrimonial, utilizando os valores para saldar as execuções existentes. 7. Quanto aos processos que ainda se encontram em fase de conhecimento, liquidação e aguardando cumprimento de acordo, indicados na certidão supra, deverão prosseguir individualmente. Caso atinjam a fase de execução, deverão, igualmente, ser processada de forma conjunta, nos presentes autos. 8. Por fim, nos presentes autos, cumpridas as determinações supra, cumpra-se a decisão ID. dc58939. 9. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo, sem prejuízo da realização da audiência designada. PUBLIQUE-SE NO DEJT ANTES DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES AQUI CONSTANTES. SOBRAL/CE, 21 de julho de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO PAIVA DE ALMEIDA

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Francisco Paiva De Almeida x Ricardo Luis Arias Moral Ltda

ID: 330813701

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000080-95.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PAIVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA VALE SPAZZAFUMO

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ANTONIO WAGNER PORTELA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000080-95.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO PAIVA DE ALMEIDA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000080-95.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO PAIVA DE ALMEIDA RECLAMADO: RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6521431 proferida nos autos. CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que, além da presente demanda, foram identificados outros processos, cuja relação segue adiante, nos quais também figuram no polo passivo a mesma reclamada (RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA), em fase de execução e em fase de conhecimento. RELAÇÃO DE PROCESSOS EM EXECUÇÃO: 1. 0000003-86.2025.5.07.0024 2. 0000008-11.2025.5.07.0024 3. 0000080-95.2025.5.07.0024 (PILOTO) 4. 0000138-98.2025.5.07.0024 5. 0000317-32.2025.5.07.0024 6. 0000467-13.2025.5.07.0024 7. 0000491-41.2025.5.07.0024 8. 0000523-46.2025.5.07.0024 9. 0000533-90.2025.5.07.0024 10. 0000585-86.2025.5.07.0024 11. 0000663-80.2025.5.07.0024 12. 0000680-19.2025.5.07.0024 13. 0000702-77.2025.5.07.0024 14. 0000724-38.2025.5.07.0024 15. 0000742-59.2025.5.07.0024 16. 0000821-38.2025.5.07.0024 17. 0000832-67.2025.5.07.0024 18. 0000860-35.2025.5.07.0024 19. 0000864-72.2025.5.07.0024 20. 0000866-42.2025.5.07.0024 21. 0000878-56.2025.5.07.0024 22. 0000879-41.2025.5.07.0024 23. 0000880-26.2025.5.07.0024 24. 0000889-85.2025.5.07.0024 25. 0000892-40.2025.5.07.0024 26. 0000893-25.2025.5.07.0024 27. 0000894-10.2025.5.07.0024 28. 0000895-92.2025.5.07.0024 29. 0000917-53.2025.5.07.0024 30. 0000918-38.2025.5.07.0024 31. 0000919-23.2025.5.07.0024 32. 0000920-08.2025.5.07.0024 33. 0000921-90.2025.5.07.0024 34. 0000922-75.2025.5.07.0024 35. 0000923-60.2025.5.07.0024 36. 0000935-74.2025.5.07.0024 37. 0000955-65.2025.5.07.0024 38. 0000962-57.2025.5.07.0024 39. 0000963-42.2025.5.07.0024 40. 0000964-27.2025.5.07.0024 41. 0000965-12.2025.5.07.0024 42. 0000966-94.2025.5.07.0024 43. 0000967-79.2025.5.07.0024 44. 0000977-26.2025.5.07.0024 45. 0000999-84.2025.5.07.0024 46. 0001002-91.2025.5.07.0039 47. 0001007-61.2025.5.07.0024 48. 0001010-16.2025.5.07.0024 49. 0001012-83.2025.5.07.0024 50. 0001018-90.2025.5.07.0024 51. 0001019-75.2025.5.07.0024 52. 0001025-82.2025.5.07.0024 53. 0001027-52.2025.5.07.0024 54. 0001032-74.2025.5.07.0024 55. 0001038-36.2025.5.07.0039 56. 0001754-45.2024.5.07.0024 RELAÇÃO DE PROCESSOS EM EXECUÇÃO AG. CUMPRIMENTO ACORDO: 0000363-55.2024.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0000412-62.2025.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0000532-08.2025.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0000713-09.2025.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0001678-21.2024.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) RELAÇÃO DE PROCESSOS EM LIQUIDAÇÃO: 0000028-02.2025.5.07.0024 0000290-49.2025.5.07.0024 RELAÇÃO DE PROCESSOS EM CONHECIMENTO: 0000129-39.2025.5.07.0024 0000416-02.2025.5.07.0024 0000856-95.2025.5.07.0024 0000858-65.2025.5.07.0024 0000915-83.2025.5.07.0024 0000971-19.2025.5.07.0024 0000976-41.2025.5.07.0024 0001006-76.2025.5.07.0024 0001077-78.2025.5.07.0024 0001109-83.2025.5.07.0024 0001213-75.2025.5.07.0024 0001382-62.2025.5.07.0024 0001399-98.2025.5.07.0024 0001517-74.2025.5.07.0024 0001532-43.2025.5.07.0024 0001574-92.2025.5.07.0024 0001577-47.2025.5.07.0024 0001584-39.2025.5.07.0024 0001586-09.2025.5.07.0024 0001595-68.2025.5.07.0024 0001606-97.2025.5.07.0024 0001607-82.2025.5.07.0024 0001610-37.2025.5.07.0024 0001613-89.2025.5.07.0024 0001615-59.2025.5.07.0024 0001616-44.2025.5.07.0024 0001624-21.2025.5.07.0024 0001630-28.2025.5.07.0024 0001635-50.2025.5.07.0024 0001637-20.2025.5.07.0024 0001638-05.2025.5.07.0024 0001639-87.2025.5.07.0024 0001640-72.2025.5.07.0024 0001641-57.2025.5.07.0024 0001642-42.2025.5.07.0024 0001643-27.2025.5.07.0024 0001647-64.2025.5.07.0024 0001649-34.2025.5.07.0024 0001654-56.2025.5.07.0024 0001661-48.2025.5.07.0024 0001662-33.2025.5.07.0024 0001664-03.2025.5.07.0024 0001667-55.2025.5.07.0024 0001669-25.2025.5.07.0024 0001706-52.2025.5.07.0024 0001709-07.2025.5.07.0024 0001710-89.2025.5.07.0024 0001717-81.2025.5.07.0024 0001718-66.2025.5.07.0024 0001726-43.2025.5.07.0024 0001758-48.2025.5.07.0024 0001783-61.2025.5.07.0024 0001789-68.2025.5.07.0024 0001794-90.2025.5.07.0024 0001795-75.2025.5.07.0024 0001796-60.2025.5.07.0024 0001801-82.2025.5.07.0024 0001805-22.2025.5.07.0024 0001806-07.2025.5.07.0024 Nesta data, 17 de julho de 2025, eu, ANA SELMA SILVA BEZERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. 1. Tendo em vista a certidão supra, e para que seja dada mais celeridade, efetividade e economia às demandas processadas em face das reclamadas, estando os feitos na mesma situação processual, qual seja: EXECUÇÃO; considerando ainda a decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho nos autos do processo TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, na qual se declarou expressamente que a reunião das execuções "é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional..."; determino que seja processada a execução conjunta das demandas referidas na certidão supra que estejam em fase de execução, a ser realizada nos presentes autos eletrônicos. 2. Para tanto, o processo dito principal será o presente (0000080-95.2025.5.07.0024), adotando-se o critério de antiguidade/estágio mais avançado na execução, e os demais, acima relacionados, serão os associados/reunidos/apensados. 3. Desta forma, os atos de execução, notadamente aqueles relativos à investigação patrimonial, deverão ser realizados nos presentes autos, de modo a garantir uma maior celeridade, economia e efetividade. 4. Quaisquer requerimentos relativos à presente execução conjunta deverão ser formulados diretamente nos presentes autos, ainda que oriundos dos exequentes das demandas secundárias. 5. Certidão explicativa ou cópia da presente decisão deverá ser anexada aos processos secundários, os quais deverão, em seguida, serem sobrestados, tendo em vista o que restou recomendado no Ofício Circular CGJT nº 30/2023, de 27/10/2023, bem como considerando o disposto no art. 129, parágrafo único, da CPCGJT (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). 6. Localizando bens do devedor, será realizada a expropriação patrimonial, utilizando os valores para saldar as execuções existentes. 7. Quanto aos processos que ainda se encontram em fase de conhecimento, liquidação e aguardando cumprimento de acordo, indicados na certidão supra, deverão prosseguir individualmente. Caso atinjam a fase de execução, deverão, igualmente, ser processada de forma conjunta, nos presentes autos. 8. Por fim, nos presentes autos, cumpridas as determinações supra, cumpra-se a decisão ID. dc58939. 9. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo, sem prejuízo da realização da audiência designada. PUBLIQUE-SE NO DEJT ANTES DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES AQUI CONSTANTES. SOBRAL/CE, 21 de julho de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA

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Processo nº 0000008-59.1989.8.18.0042

ID: 336153370

Tribunal: TJPI Órgão: Vara de Conflitos Fundiários Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0000008-59.1989.8.18.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS RODRIGUES FERRAZ DIONELE TAVARES DE LIRA EUZEBIO BATISTA DA SILVA LUIZ ALVES PEREIRA SOLON DUAILIBE NETO THEMES ALENCAR ANDRADE DUAILIBE

Sentença

Advogados:

HIAGO PEREIRA SERAYNE

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SOLON DUAILIBE FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HIAGO PEREIRA SERAYNE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SOLON DUAILIBE FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000008-59.1989.8.18.0042 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000008-59.1989.8.18.0042 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] INTERESSADO: NACIONAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: SOLON DUAILIBE NETO, CARLOS RODRIGUES FERRAZ, DIONELE TAVARES DE LIRA, EUZEBIO BATISTA DA SILVA, LUIZ ALVES PEREIRA, THEMES ALENCAR ANDRADE DUAILIBE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração movidos pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nesta ação de interdito. No recurso, a parte embargante alegou omissão da decisão quanto à existência de laudo pericial produzido em 1992 (id. 5063296), o qual confirmaria a posse da autora e o esbulho praticado pelos réus, bem como o descumprimento da liminar. Sustentou ainda a ocorrência de error in procedendo, por indeferimento imotivado da produção de provas periciais, o que configuraria cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação das decisões (CF, art. 5º, LV; art. 93, IX). Requereu, com base no art. 1.022 do CPC, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para reconhecer a procedência do pedido ou, subsidiariamente, a nulidade da sentença. Contrarrazões apresentadas pela parte embargada, em que e sustenta a inadmissibilidade do recurso por desvio de finalidade. Alega-se que a parte embargante pretende apenas rediscutir o mérito da sentença sob o pretexto de omissão quanto à perícia, o que se mostra incabível nos termos do art. 1.022 do CPC. Argumenta-se que não há omissão na decisão, a qual trata expressamente da inutilidade da perícia diante da antiguidade dos fatos (1989). Requer-se, assim, o não conhecimento e/ou não provimento dos embargos, com a manutenção integral da sentença atacada. Passo a decidir. A priori, cumpre salientar que o recurso de embargos de declaração tem por finalidade imediata o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a partir da supressão de omissões, eliminação de contradições, esclarecimento de obscuridades e correção de erros materiais, relacionadas a qualquer ato jurisdicional decisório. In casu, os embargos foram manejados tempestivamente, por parte legítima, com a correspondente indicação de defeito previsto no art. 1022 do CPC. Portanto, é de rigor conhecimento dos embargos. O embargante indicou a existência de omissão na decisão quanto à perícia existente nos autos. Não assiste razão à parte embargante. O julgado ora impugnado examinou expressamente a questão da produção da prova pericial ao longo do processo no tópico “a) Da desnecessidade da perícia” (sentença, id. 77894172). Na oportunidade, foi registrado, de forma clara, que não houve efetiva confecção de laudo pericial útil, destacando-se a ausência de diligência da parte interessada e a ausência de tratamento da perícia como meio essencial à formação do convencimento do juízo. Portanto, ao contrário do que afirma a embargante, a sentença não deixou de se pronunciar sobre a existência de prova técnica, mas a considerou inócua e insuficiente à luz dos critérios de necessidade, adequação e utilidade. Não se configura, assim, a omissão. O que se verifica, em verdade, é o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sendo incabível a pretensão de rediscussão do mérito pela via dos embargos de declaração. Além disso, a parte também apontou a ocorrência de error in procedendo, por indeferimento imotivado da produção de provas periciais. Todavia, tal alegação não merece acolhida. Como se extrai da sentença proferida, a decisão fundamentou de forma clara e suficiente a inutilidade da prova técnica pretendida, diante da distância temporal entre os fatos narrados (ocorridos em 1989) e a data da eventual realização da perícia. Ademais, registrou-se que a parte autora não demonstrou a indispensabilidade da prova, tampouco diligenciou pela sua efetiva produção ao longo das várias fases processuais em que tal possibilidade esteve aberta. Importante destacar que o Código de Processo Civil, em seu art. 370, confere ao magistrado o poder-dever de indeferir a produção de provas consideradas impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias. Tal prerrogativa decorre do princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o julgador a formar sua convicção a partir das provas já constantes dos autos, sem obrigatoriedade de acolher todas as provas requeridas pelas partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando o juiz, de forma fundamentada, indefere a realização de prova que entende ser inútil para o deslinde da controvérsia, como se vê no trecho expressamente transcrito na sentença. Salienta-se, ainda, que não houve qualquer prejuízo concreto à parte autora decorrente da não realização da nova perícia, tampouco da não revaloração da prova produzida em 1992, cuja eficácia restou devidamente afastada nos fundamentos da sentença. Na verdade, a própria prova testemunhal colhida revelou desconhecimento da área, ausência de posse e inexistência de vínculo com os supostos vendedores, conforme detalhado na fundamentação da sentença. Dessa forma, inexiste vício capaz de ensejar a nulidade do julgado ou o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo inalterada a sentença proferida, por inexistir qualquer omissão a ser sanada. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

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Processo nº 0000008-59.1989.8.18.0042

ID: 336153378

Tribunal: TJPI Órgão: Vara de Conflitos Fundiários Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0000008-59.1989.8.18.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NACIONAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000008-59.1989.8.18.0042 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000008-59.1989.8.18.0042 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] INTERESSADO: NACIONAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: SOLON DUAILIBE NETO, CARLOS RODRIGUES FERRAZ, DIONELE TAVARES DE LIRA, EUZEBIO BATISTA DA SILVA, LUIZ ALVES PEREIRA, THEMES ALENCAR ANDRADE DUAILIBE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração movidos pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nesta ação de interdito. No recurso, a parte embargante alegou omissão da decisão quanto à existência de laudo pericial produzido em 1992 (id. 5063296), o qual confirmaria a posse da autora e o esbulho praticado pelos réus, bem como o descumprimento da liminar. Sustentou ainda a ocorrência de error in procedendo, por indeferimento imotivado da produção de provas periciais, o que configuraria cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação das decisões (CF, art. 5º, LV; art. 93, IX). Requereu, com base no art. 1.022 do CPC, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para reconhecer a procedência do pedido ou, subsidiariamente, a nulidade da sentença. Contrarrazões apresentadas pela parte embargada, em que e sustenta a inadmissibilidade do recurso por desvio de finalidade. Alega-se que a parte embargante pretende apenas rediscutir o mérito da sentença sob o pretexto de omissão quanto à perícia, o que se mostra incabível nos termos do art. 1.022 do CPC. Argumenta-se que não há omissão na decisão, a qual trata expressamente da inutilidade da perícia diante da antiguidade dos fatos (1989). Requer-se, assim, o não conhecimento e/ou não provimento dos embargos, com a manutenção integral da sentença atacada. Passo a decidir. A priori, cumpre salientar que o recurso de embargos de declaração tem por finalidade imediata o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a partir da supressão de omissões, eliminação de contradições, esclarecimento de obscuridades e correção de erros materiais, relacionadas a qualquer ato jurisdicional decisório. In casu, os embargos foram manejados tempestivamente, por parte legítima, com a correspondente indicação de defeito previsto no art. 1022 do CPC. Portanto, é de rigor conhecimento dos embargos. O embargante indicou a existência de omissão na decisão quanto à perícia existente nos autos. Não assiste razão à parte embargante. O julgado ora impugnado examinou expressamente a questão da produção da prova pericial ao longo do processo no tópico “a) Da desnecessidade da perícia” (sentença, id. 77894172). Na oportunidade, foi registrado, de forma clara, que não houve efetiva confecção de laudo pericial útil, destacando-se a ausência de diligência da parte interessada e a ausência de tratamento da perícia como meio essencial à formação do convencimento do juízo. Portanto, ao contrário do que afirma a embargante, a sentença não deixou de se pronunciar sobre a existência de prova técnica, mas a considerou inócua e insuficiente à luz dos critérios de necessidade, adequação e utilidade. Não se configura, assim, a omissão. O que se verifica, em verdade, é o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sendo incabível a pretensão de rediscussão do mérito pela via dos embargos de declaração. Além disso, a parte também apontou a ocorrência de error in procedendo, por indeferimento imotivado da produção de provas periciais. Todavia, tal alegação não merece acolhida. Como se extrai da sentença proferida, a decisão fundamentou de forma clara e suficiente a inutilidade da prova técnica pretendida, diante da distância temporal entre os fatos narrados (ocorridos em 1989) e a data da eventual realização da perícia. Ademais, registrou-se que a parte autora não demonstrou a indispensabilidade da prova, tampouco diligenciou pela sua efetiva produção ao longo das várias fases processuais em que tal possibilidade esteve aberta. Importante destacar que o Código de Processo Civil, em seu art. 370, confere ao magistrado o poder-dever de indeferir a produção de provas consideradas impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias. Tal prerrogativa decorre do princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o julgador a formar sua convicção a partir das provas já constantes dos autos, sem obrigatoriedade de acolher todas as provas requeridas pelas partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando o juiz, de forma fundamentada, indefere a realização de prova que entende ser inútil para o deslinde da controvérsia, como se vê no trecho expressamente transcrito na sentença. Salienta-se, ainda, que não houve qualquer prejuízo concreto à parte autora decorrente da não realização da nova perícia, tampouco da não revaloração da prova produzida em 1992, cuja eficácia restou devidamente afastada nos fundamentos da sentença. Na verdade, a própria prova testemunhal colhida revelou desconhecimento da área, ausência de posse e inexistência de vínculo com os supostos vendedores, conforme detalhado na fundamentação da sentença. Dessa forma, inexiste vício capaz de ensejar a nulidade do julgado ou o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo inalterada a sentença proferida, por inexistir qualquer omissão a ser sanada. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

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Matheus Figueredo Pra x Lucineia Da Rocha Figueredo Pra

ID: 336036780

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001502-55.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FIGUEREDO PRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDERSON BORGES

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001502-55.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : MATHEUS FIGUEREDO PRA ADVOGADO(A) : EDERSON BORGES (OAB SC056245) INTERESSADO : LUCINEIA DA ROCHA FIGUEREDO PRA ADVOGADO(A) : … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001502-55.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : MATHEUS FIGUEREDO PRA ADVOGADO(A) : EDERSON BORGES (OAB SC056245) INTERESSADO : LUCINEIA DA ROCHA FIGUEREDO PRA ADVOGADO(A) : EDERSON BORGES DESPACHO/DECISÃO MATHEUS FIGUEREDO PRA interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de ESTADO DE SANTA CATARINA e do MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO, objetivando a reforma de decisão singular que indeferiu a realização de nova perícia médica em processo que tramita sob o rito da Lei 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Sobre o tema, a Turma de Uniformização já decidiu, nestes termos: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (grifos ausentes no original) Do voto respectivo, destaco: De fato, trata-se de notório prestígio à supremacia do interesse público e atenção aos critérios gerais do Sistema dos Juizados (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2º da Lei 9.099/95), além de silêncio eloquente do legislador, a cujo respeito vale destacar: "(...) o intérprete pode ver-se convencido de que a hipótese concreta examinada pelo aplicador não foi inserida pelo constituinte no âmbito de certa regulação, porque o constituinte não quis atribuir ao caso a mesma consequência que ligou às hipóteses similares de que tratou explicitamente. A omissão da regulação, nesse âmbito, terá sido o resultado do objetivo consciente de excluir o tema da disciplina estatuída . Fala-se, em situações tais, que houve um "silêncio eloquente" do constituinte, que obsta a extensão da norma existente para a situação não regulada explicitamente. Caso de silêncio eloquente, assim reconhecido pelo STF, é o da regulação dos atos normativos que podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte. O art. 102, I, a, fala em leis e atos normativos estaduais ou federais. O silêncio com relação às leis e atos normativos municipais é proposital e excludente dessas modalidades de normas da fiscalização abstrata por meio de ação direta no STF." (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Op. cit., p. 101) - Grifei. Como visto, a exceção prevista no art. 4º da Lei 12.153/09 é aplicada "apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada", hipótese esta que não se evidencia nos presentes autos, em que o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu pedido de renovação da perícia médica. Nesse contexto, em conformidade com artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Custas pela parte agravante, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida na origem. Sem honorários. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 0000008-46.2020.4.03.6340

ID: 336598761

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000008-46.2020.4.03.6340

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ALEXANDRE DE CARVALHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000008-46.2020.4.03.6340 AUTOR: SIDNEY ALEXANDRE DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS SANTOS COSTA - SP326266 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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