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Processo nº 0000008-46.2007.8.05.0121

ID: 322620928

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE GANDU Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-46.2007.8.05.0121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLEY DIAS DE SOUZA UELSON OLIVEIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

ORLEY DIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GANDU Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000008-46.2007.8.05.0121 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE GA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GANDU Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000008-46.2007.8.05.0121 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE GANDU AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: UELSON OLIVEIRA DE JESUS Advogado(s): ORLEY DIAS DE SOUZA (OAB:BA29290) SENTENÇA Cuidam os presentes autos de ação penal proposta em face de UELSON OLIVEIRA DE JESUS, devidamente qualificados nos autos, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, inciso I e II e art. 158, §1º em combinação do art. 71 todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 05/05/2007.(Id. 116676696) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O instituto da prescrição virtual vem sendo objeto de profundo debate na doutrina e jurisprudência, havendo grande resistência na sua aplicação pelos Tribunais Superiores, revelada na Súmula n. 438 editada pelo STJ: "É inadmissível extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". Não se desconhece o posicionamento jurisprudencial, inclusive sumulado pelo STJ, no sentido de rechaçar a aplicação da prescrição em perspectiva ou antecipada, face à ausência de previsão no ordenamento jurídico pátrio. Entretanto, não se pode olvidar que o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva estatal pela pena em perspectiva não fere o princípio da legalidade, eis que este destina a assegurar o direito à liberdade do cidadão, exatamente o mesmo assegurado no caso em comento. Além disso, o caráter subsidiário do Direito Penal também deve ser analisado sob o enfoque de utilidade do processo. Por isso, a prescrição antecipada concretiza os princípios da eficiência, da celeridade e da duração razoável do processo, porque evita o prosseguimento de uma demanda absolutamente inócua, pois ainda que haja condenação, considerando a pena a ser aplicada, será inexorável o reconhecimento futuro de prescrição retroativa. Diante desse quadro, a insistência no prosseguimento de processos desta natureza, representa desperdício inaceitável de dinheiro público além de causar prejuízo incalculável ao bom funcionamento da justiça criminal. Enquanto se gasta energia com processos sem nenhuma viabilidade, muitos outros deixam de ser julgados, gerando ineficiência e impunidade. Com efeito, a prescrição retroativa antecipada, virtual ou pela pena in perspectiva deve ser invocada para extinguir um processo em curso face à perda do direito material de punir, especialmente naquele caso em que o avanço da persecução penal, fadadamente, resultará em nada por conta do futuro e inevitável reconhecimento da prescrição. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. PROCESSO NATIMORTO. 1. Deve ser reconhecida a prescrição de forma antecipada, tendo por referência, não o fato jurídico da pena aplicada, mas apenas a pena hipotética ou em perspectiva, quando de logo se sabe, induvidosamente, que a sentença a ser proferida, se der pela condenação, não terá nenhuma eficácia. Hipótese em que, cessando o interesse de agir, de forma intercorrente, o processo revela-se tal como um "natimorto". 2. Recurso improvido" (RCCR1997.34.00.026404-6/DF, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, DJ 24.06.2004, p. 12). No caso concreto, ainda que se considerem as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e legais (agravantes) bem como as possíveis causas de aumento a serem consideradas, bem como a aplicação de eventual concurso de crimes a pena em concreto não superaria o patamar de 12 anos. De acordo com o art. 109 do CP a pena em concreto prescreveria em 16 anos. Considerando que o último marco interruptivo se deu com o recebimento da denúncia, ocorrido em 05/08/2007, o lapso prescricional se encerraria em 05/05/2023. Ante o exposto, com fundamento nos art. 107, IV 109, II do Código Penal, declaro, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA em face de UELSON OLIVEIRA DE JESUS. Intime-se as partes pela publicação dessa sentença, dispensando-se a forma presencial, forte no ENUNCIADO 105 que diz ser "dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade". Nos termos do art. 201, §3º do CPP, caso a vítima não seja localizada no endereço fornecido, considerar-se-á intimada com a remessa ao endereço indicado. Transitada em julgado e feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Oficie-se o CEDEP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Concedo à presente decisão força de mandado de intimação e de ofício, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Gandu-BA, data registrada no sistema. LUANA MARTINEZ GERACI Juíza de Direito

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Adriana De Faria E Sousa e outros x Diolinda Murta De Souza

ID: 323272016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000008-78.1991.8.26.0426

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FARIA E SOUSA ALESSANDRA DE FARIA E SOUSA ALESSANDRA LUIZA DE SOUSA ALEXIA CRISTINA DE SOUSA ANA PAULA DE SOUSA DIAS ANDRéA DE FARIA E SOUSA ANDREA PAULA DE SOUSA ARIADNE FERNANDA DE FARIA E SOUSA RAMOS BRUNA MOREIRA DE SOUZA FELIPE AUGUSTO DE SOUSA DIAS GUILHERME BAZAGLIA DE SOUSA HELVIA ROBERTA DE SOUSA GODOI JEAN JACQUES SANTOS KáTIA CRISTINA DE SOUSA DIAS SANTOS LUCIA NICáCIO DE FARIA SOUSA MARIA MADALENA DE SOUSA DIAS RINALDO DE SOUSA - ESPóLIO RINALDO DE SOUSA JUNIOR ROBERTO DE SOUSA RúBIA CRISTIANE DE SOUSA SEBASTIANA JULIAO DE SOUSA TAíS CRISTINA DO CARMO THIAGO PRATES DE ABREU

Polo Passivo:

DIOLINDA MURTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WELTON JOSÉ GERON

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VALDER BOCALON MIGLIORINI

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RODRIGO MENEZES SEGRETO

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ROBERTO DE SOUSA

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

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MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA

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MARCIA GARCIA BERTELLI

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LUÍS OTÁVIO DALTO DE MORAES

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KALIL ROCHA ABDALLA

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GLEISON DAHER PIMENTA

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FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA

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EDUARDO DA ROSA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA ROSA RAMOS

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ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO

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Processo 0000008-78.1991.8.26.0426 (426.01.1991.000008) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Taís Cristina do Carmo - - Adriana de Faria e Sousa - - Roberto de Sousa - - Ariadne Fernand… Processo 0000008-78.1991.8.26.0426 (426.01.1991.000008) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Taís Cristina do Carmo - - Adriana de Faria e Sousa - - Roberto de Sousa - - Ariadne Fernanda de Faria e Sousa Ramos - - Alessandra de Faria e Sousa - - Lucia Nicácio de Faria Sousa - - Andréa de Faria e Sousa - - Rinaldo de Sousa - Espólio - - Alexia Cristina de Sousa - - Rúbia Cristiane de Sousa - - Helvia Roberta de Sousa Godoi - - Guilherme Bazaglia de Sousa - - Sebastiana Juliao de Sousa - - ALESSANDRA LUIZA DE SOUSA - - Andrea Paula de Sousa - - Bruna Moreira de Souza - - RINALDO DE SOUSA JUNIOR - - Thiago Prates de Abreu - - Kátia Cristina de Sousa Dias Santos - - Jean Jacques Santos - - Maria Madalena de Sousa Dias - - Ana Paula de Sousa Dias - - Felipe Augusto de Sousa Dias - Diolinda Murta de Souza - Fazenda do Estado de São Paulo e outros - Welton José Geron - Jorge Luis Silva Panicio e outros - Vistos. Fls. 1619-1620: 1. Em que pese a expressa concordância ministerial de fls. 1676, tenho que, por ora, não é caso de deferir o pedido de alienação de bem imóvel inventariado, nos termos do que aventado às fls. 1619-1620, uma vez que a proposta de compra trazida às fls. 1621 é datada de 19/4/2024 e possui prazo de validade de 120 dias, o qual, pois, já se esvaiu. 2. Desse modo, por primeiro, intimem-se os peticionários de fls. 1619-1620 a trazer nova e atualizada proposta de compra do bem, devidamente assinada pelo interessado e com observância do efetivo valor de mercado do imóvel, no prazo de 10 dias. 3. Após, intimem-se os herdeiros interessados, por ato ordinatório, com o fito de que se manifestem em contraditório no prazo comum de 10 dias, com posterior renovação da vista dos autos ao Ministério Público. 4. Sem prejuízo, defiro a habilitação de fls. 1677 e determino o cadastramento do Sr. Paulo Mateus Centeno como terceiro interessado na lide. Diligências necessárias. 5. Sobre a nova proposta de valores para a demolição do imóvel localizado na Rua Major Álvaro, Centro, em Patrocínio Paulista, manifestem-se o inventariante e os herdeiros no prazo comum de 10 dias, também com posterior vista ao Ministério Público. 6. Deverá a Serventia, em todos os casos acima e antes da remessa dos autos ao Ministério Público, certificar se houve o decurso de prazo para que alguma das partes se manifestasse. 6. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 120654/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 120654/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), WELTON JOSÉ GERON (OAB 159992/SP), WELTON JOSÉ GERON (OAB 159992/SP), LUÍS OTÁVIO DALTO DE MORAES (OAB 163381/SP), LUÍS OTÁVIO DALTO DE MORAES (OAB 163381/SP), KALIL ROCHA ABDALLA (OAB 17637/SP), VALDER BOCALON MIGLIORINI (OAB 300573/SP), GLEISON DAHER PIMENTA (OAB 120216/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA (OAB 111338/SP), ROBERTO DE SOUSA (OAB 107476/SP), ROBERTO DE SOUSA (OAB 107476/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), GLEISON DAHER PIMENTA (OAB 120216/SP), GLEISON DAHER PIMENTA (OAB 120216/SP), GLEISON DAHER PIMENTA (OAB 120216/SP), GLEISON DAHER PIMENTA (OAB 120216/SP), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 120654/SP), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 120654/SP), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 120654/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 171513/MG), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ)

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Processo nº 0000008-30.2008.8.07.0000

ID: 262088870

Tribunal: TJDFT Órgão: Conselho Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000008-30.2008.8.07.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

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ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Número do processo: 0000008-30.2008.8.07.0000 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTUL… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Número do processo: 0000008-30.2008.8.07.0000 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de execução de título judicial na qual consta como credor o SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF (SINDIRETA) e como executado o DISTRITO FEDERAL. Conforme consta dos autos, foi determinada a expedição das requisições de pequeno valor após a homologação dos cálculos oriundos da Contadoria Judicial (decisão de ID 54950288). Após a expedição, os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral do Distrito Federal, para pagamento (ID 55891843). O prazo, no entanto, expirou em 29/04/2024, tendo o ente distrital se mantido inerte (ID 58562537). O exequente, então, requereu o sequestro da quantia necessária à satisfação do crédito (ID 58571685), a qual foi deferida em um primeiro momento (ID 64756684), mas posteriormente revogada, ante a notícia de pagamento de outras requisições em execuções análogas (ID 66520559). Ato contínuo, o executado informou que a ordem de pagamento foi expedida e o depósito judicial realizado. Ademais, solicitou que não houvesse a constrição de valores nas contas do Distrito Federal para evitar pagamento em duplicidade (ID 67071637). Intimada a se manifestar, a parte exequente concordou com os cálculos e depósitos, e pugnou pela transferência do valor depositado via pagamento eletrônico na modalidade PIX para conta bancária por ela indicada (ID 67754037). Antes que houvesse deliberação, o Distrito Federal apresentou petição solicitando a retificação dos requisitórios, ao argumento de que “os cálculos que originaram o precatório expedido nos presentes autos padecem de equívocos que elevaram indevidamente o montante do débito”, discutindo a taxa de juros aplicada ao caso e apontando diferença a maior de R$2.088,09 (ID 68596731). É o relatório. Decido. Primeiramente, quanto ao pedido do Distrito Federal, convém salientar que os cálculos foram homologados sem que houvesse qualquer insurgência oportuna acerca do percentual de juros aplicado, conforme expressamente consignado no decisum de ID 54950288, cujo fragmento destaco: (...) SINDIRETA E OUTROS peticionam esclarecendo que não se opõem aos cálculos que foram apresentados pela d. Contadoria Judicial e lançados no (ID 53043156) e, assim, requerem a expedição de RPVs (requisitórios de pequeno valor) em favos dos substituídos enumerados no corpo da petição em comento, ao tempo em que renunciam, expressamente, aos créditos individualmente considerados que superem 40 (quarenta) salários mínimos (ID 53043156). O DISTRITO FEDERAL não se manifestou a respeito dos cálculos lançados pela d. Contadoria Judicial, apesar de intimado para tanto (ID 54618530). Sendo assim, não havendo oposição e tendo sido considerados os critérios definidos nas decisões judiciais pretéritas (ID 41118972 e ID 35924156), homologo os cálculos da d. Contadoria Judicial (ID 52475050). (...) Tanto é assim que, após tal decisão, o executado realizou o depósito dos valores indicados (em meio a sucessivas intimações), sem exercer a faculdade de impugnar o percentual de juros aplicado. Nesse quadro, observa-se que não se está diante de um erro material de cálculo, tampouco de uma declaração de inconstitucionalidade da taxa de juros aplicada ou de eventual alteração legislativa sobre o tema. Trata-se, a toda vista, de ponto sobre a qual o ente distrital teve a oportunidade de debater no momento adequado – optando, todavia, por não o fazer, o que resultou na preclusão da matéria. Assim, ainda que os juros de mora sejam matéria de ordem pública, a concordância (expressa ou tácita) do executado com os cálculos dentro de um mesmo estado de direito vigente é incompatível com a reabertura da discussão e a perpetuação da marcha processual, motivo pelo qual indefiro o pedido. Quanto ao mais, a parte credora manifestou anuência em relação aos depósitos efetuados pelo Distrito Federal (ID 67754037), informando que eles “quitam os créditos relativos ao(s) ofício(s) requisitório(s) de ID(S) 55845537, 55847297, 55847300, 55847298, 55847301 e 55847303”. Em face disso, requereu a transferência do valor, via PIX, à conta bancária indicada na petição. Considerando que houve a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, em virtude do depósito do valor objeto do cumprimento de sentença, julgo extinto o presente feito em relação às requisições de pequeno valor acima descritas. Outrossim, defiro o pedido de transferência bancária, nos termos expostos na petição dos credores (ID67754037). Finalizados os procedimentos, intimem-se as partes, para que informem se há pedidos pendentes. Cumpra-se. Brasília, 23 de abril de 2025. Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator

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Anna Flavia Da Silva Ferro x G F F Grupo Alpha Ltda

ID: 262717746

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-48.2025.5.08.0132

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANNA FLAVIA DA SILVA FERRO

Polo Passivo:

G F F GRUPO ALPHA LTDA

Notificação

Advogados:

JEANE BOMFIM DA SILVA MARTINS

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GEANNY MARIANO SILVA

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FERNANDA CARDOSO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU 0000008-48.2025.5.08.0132 : ANNA FLAVIA DA SILVA FERRO : G F F GRUPO ALPH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU 0000008-48.2025.5.08.0132 : ANNA FLAVIA DA SILVA FERRO : G F F GRUPO ALPHA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ceb9904 proferida nos autos. DECISÃO Autos conclusos com a petição de acordo de Id 42d2e79, em que as partes apresentam conjuntamente o pedido para homologação do acordo indicado. Conclusos, ainda, com a manifestação de Id 0e3a80f, em que a parte exequente requer a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado em sua conta vinculada ao FGTS. Analiso. Em que pese a parte executada já tenha deixado de cumprir com suas obrigações tempestivamente por duas oportunidades (Id 2d446b5, Id 2d446b5), bem como já ter havido descumprimento de acordo homologado anteriormente (Id 809fbd2, Id 1438e65, Id 802a8b6), vejo que a parte executada apresentou comprovantes de pagamento do FGTS + 40% (Id 371e990, Id 4da1bf9) e, em conjunto com a parte exequente, apresentou proposta de novo acordo. Dessa forma, considerando, ainda, que a primeira parcela do acordo homologado inicialmente (Id 079d3ec, Id 2dff69d) vencerá apenas em 20/05/2025, bem como que já houve o cumprimento de demais obrigações acordadas (Id f90b922), não vejo prejuízo, especialmente à parte autora, a homologação do novo acordo apresentado (Id 42d2e79). Com relação à manifestação de Id 0e3a80f da parte autora, destaco que eventual expedição de alvará judicial para levantamento do saldo do FGTS só será ordenada após verificação e comprovação nos autos, pela Secretaria, do regular depósito efetuado pela parte executada em Id 371e990 e Id 4da1bf9. Resolvo. Com base no artigo 764 da CLT, homologo o acordo de Id 42d2e79, celebrado por ANNA FLAVIA DA SILVA FERRO, e G F F GRUPO ALPHA LTDA, assistidos pelos seus respectivos advogados, para que produza os efeitos legais, no valor liquido de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em 10 parcela(s), a serem pagas nas datas abaixo: 1ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 20/05/2025, 2ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 20/06/2025. 3ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 21/07/2025. 4ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 20/08/2025. 5ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 22/09/2025. 6ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 20/10/2025. 7ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 21/11/2025. 8ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 22/12/2026. 9ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 20/01/2026. 10ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 20/02/2026. Os pagamentos serão realizados mediante depósito na conta corrente da autora, da conta corrente número 358357-0, agência 3980, do Banco Bradesco- Pix 94984145120 - CPF 052.573.242-02 - ANNA FLAVIA DA SILVA FERRO DA CLAUSULA PENAL E DEMAIS TERMOS, PRAZOS E CONDIÇÕES Conforme petição de id.079d3ec e Id 42d2e79. Demais prazos, termos, condições e quitação conforme petição de id.079d3ec e Id 42d2e79. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O valor principal devido a título de contribuições previdenciárias, conforme discriminado no demonstrativo em anexo, será recolhido e comprovado pela reclamada até 20/03/2026, na forma definida no art. 889-A, caput e §1o, da CLT, observados os prazos e os acréscimos e encargos moratórios definidos em Lei. A não comprovação do regular recolhimento das contribuições devidas até o adimplemento integral do valor devido ao reclamante importará na execução imediata. A execução de quaisquer das obrigações ora pactuadas implicará também na execução das contribuições sociais. DA BAIXA NA CTPS Conforme petição de id. 079d3ec, a qual já foi devidamente cumprida, conforme certidão de Id f90b922. DO FGTS + 40% Conforme petição de id. 079d3ec e Id 42d2e79 e anexos, já depositado pela parte reclamada conforme Id 371e990 e Id 4da1bf9. DO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE FGTS Fica a secretaria, autorizada a expedir alvará de levantamento de FGTS + multa, assim que comprovado nos sistemas financeiros e nos autos o recolhimento pela reclamada. DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO Conforme petição de id. 079d3ec, a qual já foi devidamente cumprida, conforme certidão de Id f90b922. HOMOLOGO. Homologo o presente acordo para que sejam produzidos os efeitos legais. DAS CUSTAS Custas pela parte reclamante no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00 (100%), dispensadas na forma da lei. Cumprido, arquivem-se. Descumprido, cite-se. SAO FELIX DO XINGU/PA, 29 de abril de 2025. PRICILA APICELO LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - G F F GRUPO ALPHA LTDA

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Anna Flavia Da Silva Ferro x G F F Grupo Alpha Ltda

ID: 262717760

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-48.2025.5.08.0132

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANNA FLAVIA DA SILVA FERRO

Polo Passivo:

G F F GRUPO ALPHA LTDA

Notificação

Advogados:

JEANE BOMFIM DA SILVA MARTINS

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GEANNY MARIANO SILVA

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FERNANDA CARDOSO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU 0000008-48.2025.5.08.0132 : ANNA FLAVIA DA SILVA FERRO : G F F GRUPO ALPH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU 0000008-48.2025.5.08.0132 : ANNA FLAVIA DA SILVA FERRO : G F F GRUPO ALPHA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ceb9904 proferida nos autos. DECISÃO Autos conclusos com a petição de acordo de Id 42d2e79, em que as partes apresentam conjuntamente o pedido para homologação do acordo indicado. Conclusos, ainda, com a manifestação de Id 0e3a80f, em que a parte exequente requer a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado em sua conta vinculada ao FGTS. Analiso. Em que pese a parte executada já tenha deixado de cumprir com suas obrigações tempestivamente por duas oportunidades (Id 2d446b5, Id 2d446b5), bem como já ter havido descumprimento de acordo homologado anteriormente (Id 809fbd2, Id 1438e65, Id 802a8b6), vejo que a parte executada apresentou comprovantes de pagamento do FGTS + 40% (Id 371e990, Id 4da1bf9) e, em conjunto com a parte exequente, apresentou proposta de novo acordo. Dessa forma, considerando, ainda, que a primeira parcela do acordo homologado inicialmente (Id 079d3ec, Id 2dff69d) vencerá apenas em 20/05/2025, bem como que já houve o cumprimento de demais obrigações acordadas (Id f90b922), não vejo prejuízo, especialmente à parte autora, a homologação do novo acordo apresentado (Id 42d2e79). Com relação à manifestação de Id 0e3a80f da parte autora, destaco que eventual expedição de alvará judicial para levantamento do saldo do FGTS só será ordenada após verificação e comprovação nos autos, pela Secretaria, do regular depósito efetuado pela parte executada em Id 371e990 e Id 4da1bf9. Resolvo. Com base no artigo 764 da CLT, homologo o acordo de Id 42d2e79, celebrado por ANNA FLAVIA DA SILVA FERRO, e G F F GRUPO ALPHA LTDA, assistidos pelos seus respectivos advogados, para que produza os efeitos legais, no valor liquido de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em 10 parcela(s), a serem pagas nas datas abaixo: 1ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 20/05/2025, 2ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 20/06/2025. 3ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 21/07/2025. 4ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 20/08/2025. 5ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 22/09/2025. 6ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 20/10/2025. 7ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 21/11/2025. 8ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 22/12/2026. 9ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 20/01/2026. 10ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 20/02/2026. Os pagamentos serão realizados mediante depósito na conta corrente da autora, da conta corrente número 358357-0, agência 3980, do Banco Bradesco- Pix 94984145120 - CPF 052.573.242-02 - ANNA FLAVIA DA SILVA FERRO DA CLAUSULA PENAL E DEMAIS TERMOS, PRAZOS E CONDIÇÕES Conforme petição de id.079d3ec e Id 42d2e79. Demais prazos, termos, condições e quitação conforme petição de id.079d3ec e Id 42d2e79. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O valor principal devido a título de contribuições previdenciárias, conforme discriminado no demonstrativo em anexo, será recolhido e comprovado pela reclamada até 20/03/2026, na forma definida no art. 889-A, caput e §1o, da CLT, observados os prazos e os acréscimos e encargos moratórios definidos em Lei. A não comprovação do regular recolhimento das contribuições devidas até o adimplemento integral do valor devido ao reclamante importará na execução imediata. A execução de quaisquer das obrigações ora pactuadas implicará também na execução das contribuições sociais. DA BAIXA NA CTPS Conforme petição de id. 079d3ec, a qual já foi devidamente cumprida, conforme certidão de Id f90b922. DO FGTS + 40% Conforme petição de id. 079d3ec e Id 42d2e79 e anexos, já depositado pela parte reclamada conforme Id 371e990 e Id 4da1bf9. DO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE FGTS Fica a secretaria, autorizada a expedir alvará de levantamento de FGTS + multa, assim que comprovado nos sistemas financeiros e nos autos o recolhimento pela reclamada. DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO Conforme petição de id. 079d3ec, a qual já foi devidamente cumprida, conforme certidão de Id f90b922. HOMOLOGO. Homologo o presente acordo para que sejam produzidos os efeitos legais. DAS CUSTAS Custas pela parte reclamante no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00 (100%), dispensadas na forma da lei. Cumprido, arquivem-se. Descumprido, cite-se. SAO FELIX DO XINGU/PA, 29 de abril de 2025. PRICILA APICELO LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANNA FLAVIA DA SILVA FERRO

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Processo nº 6900046-74.2025.8.13.0153

ID: 261445999

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR Grupo Jurisdicional de Cataguases Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900046-74.2025.8.13.0153

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA DORNELAS REGAZI MENEZES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MORETO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases RECURSO Nº 6900046-74.2025.8.13.0153 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases RECURSO Nº 6900046-74.2025.8.13.0153 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Urgência] AGRAVANTE: PAMELA DORNELAS REGAZI MENEZES DA CRUZ CPF: 107.789.786-30 AGRAVADO(A): Estado de Minas Gerias CPF: não informado AGRAVADO(A): MUNICIPIO DE CATAGUASES CPF: 17.702.499/0001-81 DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pamela Dronelas Regazi Menezes, com pedido de tutela, contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, ao argumento de que trata-se de cirurgia eletiva do SUS e que a agravante deve aguardar a fila do SUS por prazo superior 180 dias. Vieram os autos à conclusão. DECIDO. Cabe, inicialmente, verificar os pressupostos de admissibilidade do recurso. A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº.12.153/09) é cogente no sentido de que cabe apenas recurso contra decisão concessiva de providência de natureza cautelar ou antecipatória, consoante se depreende da dicção dos artigos 3º e 4º, ipsis litteris: Art. 3° O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4° Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença. No mesmo sentido, a Portaria Conjunta nº. 1103/PR/2020, que instituiu o Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, dispõe em seu artigo 158, que: Art. 158. O agravo de instrumento é cabível contra decisão proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, bem como contra as decisões proferidas em incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelos Juizados Especiais Cíveis - (negritei). Aludidos dispositivos cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. A propósito: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONCEDEU A MEDIDA PLEITEADA CONTRA A FAZENDA. ENUNCIADO IX DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: 'Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada' (ENUNCIADO N. 09)" (Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, da Quinta Turma de Recursos. Joinville, Rel. Juiz Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (TJ-SC - AGR: 40000313020188249005 Joinville 4000031-30.2018.8.24.9005, Relator: Rafael Maas dos Anjos, Data de Julgamento: 04/07/2018, Quinta Turma de Recursos – Joinville). A falta de previsão do agravo de instrumento em caso de extinção do processo sem resolução do mérito e de indeferimento de providência de natureza cautelar ou antecipatória foi uma opção do legislador, com a finalidade de assegurar o princípio da celeridade, consagrado pela legislação de regência. Assim, em que pese o argumento explicado nas razões de inconformismo trazidas pela agravante em face da decisão proferida pelo juízo a quo, necessário seria que o agravo de instrumento fosse recurso hábil para atacar as decisões de indeferimento de providência de natureza cautelar ou antecipatória proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ante o exposto, não conheço do presente recurso. Custas ex vi legis. Defiro a gratuidade de justiça à recorrente. Intime-se. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz(íza) de Direito Praça Doutor Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006

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Processo nº 1002063-15.2025.8.26.0451

ID: 258033885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002063-15.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

L. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA ABDALA

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ADV: Yara Abdala (OAB 135059/SP) Processo 1002063-15.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. P. - LEONARDO CORREA PAULO move ação de retificação de registro civil, alegando que tem d… ADV: Yara Abdala (OAB 135059/SP) Processo 1002063-15.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. P. - LEONARDO CORREA PAULO move ação de retificação de registro civil, alegando que tem descendência italiana, havendo erros e omissões em assentos de registro civil de seus ascendentes, tornando necessária a retificação para que possa postular a cidadania italiana, conforme discriminado na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. A Dra. Promotora atuante perante este juízo entende não haver interesse a justificar intervenção do Ministério Público. É o relatório. DECIDO. Desnecessárias provas em audiência, passo ao julgamento antecipado. Está demonstrado pelos documentos que realmente ocorreram os equívocos e omissões apontados, a justificar a pretendidas retificações. Pelo exposto, DEFIRO o pedido, para que: 1. No registro sob matrícula 118604 01 55 1894 1 00001 141 0000358 56, do Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Mineiros do Tietê/SP, seja retificado onde consta o nome do declarante e pai do nascituro Antonio para que passe a constar FRANCESCO POLO; 2. No registro sob matrícula 118604 01 55 1913 2 00004 138 0000008 13, do Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Mineiros do Tietê/SP, para que retifique o nome do pai do nubente Antonio, para que passe a constar como FRANCESCO POLO e, que na ocasião de seu casamento constava o nubente ANTONIO contava com 18 anos de idade e não 19, como constou; 3. No registro sob matrícula 115964 01 55 1970 4 00018 081 0003950 06, do Oficial do Registro Civil de Barra Bonita/SP, para retificar o nome do pai do falecido Antonio, para que passe a constar como FRANCESCO POLO e que o falecido contava à época a idade 76 anos e não 77 como constou; 4. No registro sob matrícula 118604 01 55 1922 00020 103 0000002 39, do Oficial do Registro Civil de das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Mineiros do Tietê/SP, para que retifique o nome do nascituro para que passe a constar como ANTONIO POLO, também o nome do seu pai para constar como ANTONIO POLO e ainda o nome de seu avô para constar FRANCESCO POLO; 5. No registro sob matrícula 117002 01 55 1948 2 00009 106 0000955 07, do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Igaraçu do Tietê/SP, retifique o nome do nubente para passar a constar como ANTONIO POLO, o nome de seu pai para constar ANTONIO POLO bem como a data de nascimento deste, para constar corretamente como 16/06/1894; 6. No registro sob matrícula 114843 01 55 1988 4 00034 150 0013218 90, do Oficial do Registro Civil 3º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do falecido para constar como ANTONIO POLO, bem como o nome de seu pai para constar o nome de ANTONIO POLO; 7. No registro sob matrícula 116236 01 55 1954 1 00134 514 0035795 20, do Oficial do Registro Civil 1º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do nascituro para fazer constar CELSO ROBERTO POLO, bem como o de seu pai e declarante ANTONIO POLO e de seu avô ANTONIO POLO; 8. No registro sob matrícula 116236 01 55 1981 2 00081 243 0003338 20, do Oficial do Registro Civil 1º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do nubente para constar CELSO ROBERTO POLO, bem como o nome de seu pai ANTONIO POLO; 9. No registro sob matrícula 114843 01 55 1999 4 00047 034 0028325 71, do Oficial do Registro Civil 3º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do falecido para constar CELSO ROBERTO POLO, bem como o nome de seu pai como ANTONIO POLO; 10. No registro sob matrícula 114843 01 55 1986 1 00085 132 0042743 03, do Oficial do Registro Civil 3º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do nascituro para constar como LEONARDO CORRÊA POLO e de seu pai, como CELSO ROBERTO POLO; 11. No registro sob matrícula 114843 01 55 2022 2 00116 003 0030989 26, do Oficial do Registro Civil 3º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do nubente para constar como LEONARDO CORRÊA POLO e de seu pai, como CELSO ROBERTO POLO e, consequentemente fazer constar que AMANDA adotou o nome de AMANDA BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRAZ POLO. Não havendo interesse recursal, considera-se como data do trânsito em julgado a da prolação desta sentença, abaixo indicada, dispensada a certidão de trânsito. Autorizo que cópia desta sentença sirva de mandado, devendo a própria parte requerente encaminhar cópia ao Registro Civil, desde logo, para a averbação necessária. Arquivem-se os autos definitivamente.

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Processo nº 0000008-76.2021.8.17.1170

ID: 257393854

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Quipapá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-76.2021.8.17.1170

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR ALBERTO DE LIRA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARTHUR ALBERTO DE LIRA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ARTHUR ALBERTO DE LIRA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0000008-76.2021.8.17.1170 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE QUIPAPÁ D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0000008-76.2021.8.17.1170 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE QUIPAPÁ DENUNCIADO(A): VALMIR ROGERIO FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA (DEFESA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Quipapá, fica(m) a(s) parte(s), por meio do advogado ARTHUR ALBERTO DE LIRA SILVA - OAB PE48481, intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 200074487, conforme transcrito abaixo: "Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de VALMIR ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do tipo penal previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com redação anterior à Lei nº 14.994, de 2024. Recebida a denúncia em 23/10/2024 (ID 186142710). O Réu foi citado (certidão IDs 187259320 e 187259321), tendo apresentado resposta à acusação ID 188203075, por defensor constituído. Vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e DECIDO. Diante da inexistência de questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise, faz-se necessário esclarecer que após o recebimento da resposta à acusação (defesa preliminar) o juiz deve absolver sumariamente o acusado quando verificar uma das situações descritas no artigo 397 do CPP, o que não ocorreu no caso em tela. Vejamos: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente os acusados quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente. Analisando a resposta à acusação apresentada pela Defesa Técnica, não verifico, de forma evidente e clara (“manifesta”), sem adentrar ao mérito por não ser o momento processual oportuno, alguma causa excludente de ilicitude (art. 23, CP) ou de culpabilidade (e.g. arts. 21, 22, 28, §1º, todos do CP; ou alguma outra que se atenha à inexigibilidade de conduta diversa, falta de potencial consciência da ilicitude, dentre outras). Assim, as alegações da Defesa do acusado não são suficientes para ensejar a absolvição sumária do mesmo, razão pela qual prossigo com a marcha processual. Ademais, também está claro, pela narrativa dos fatos, que estes constituem crime bem como não estão presentes, de início, causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Assim, deixo de absolver sumariamente o acusado. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/06/2025, às 12:00. Desde já, autorizo a participação das pessoas não domiciliadas na Comarca de Quipapá com a utilização de recurso de videoconferência, através do Microsoft TEAMS, devendo este comparecer na sala virtual no dia e horário designados, observando-se a tolerância de 10 (dez) minutos, acessando o link: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGEyMzJkMjAtMGY2OS00MDBiLWJiNGItOWM3ZjBjZjQxOWY2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%225bda82a0-7a4a-4166-bc5a-d89878975de4%22%7d Em preparação ao ato, deve(m) o(s) participante(s): a) No prazo de 10 (dez) dias, indicar o(s) contato(s) telefônico(s), por petição nos autos caso já habilitados (podendo consignar o documento como sigiloso, caso entenda necessário) para possibilitar o contato da unidade para fins de apoio durante o ato; b) Realizar o download e cadastro gratuito no aplicativo MICROSOFT TEAMS em seu computador de uso pessoal, celular (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app); c) Viabilizar as condições técnico-operacionais para sua participação, especialmente no dia e horário designado para a realização do ato, tais como identificação de local atendido por rede de internet com boa qualidade de sinal e portar equipamento eletrônico que disponibilize o sistema de áudio e som em boa qualidade. Em caso de dificuldade de ordem técnica identificada no momento do ato e, não sendo possível a solução imediata, será o fato registrado em ata, e redesignada a audiência, saindo os presentes intimados. Em caso de dúvida sobre a plataforma de videoconferência, entrar em contato unidade por e-mail (vunica.quipapa@tjpe.jus.br), indicando o número do processo de seu interesse e fornecendo seus contatos telefônicos. Intimem-se o Ministério Público e a defesa do acusado para ciência, por meio do sistema. Intimem-se a vítima e requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação. Intime-se, pessoalmente, o acusado" QUIPAPÁ, 15 de abril de 2025. SILVIO BATISTA DE FREITAS Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Ind E Com De Moveis Wiliana Ltda

ID: 257685507

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Colombo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000008-43.1992.8.16.0193

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

IND E COM DE MOVEIS WILIANA LTDA

Conclusão

Advogados:

CASSIANO RODRIGO DE CARLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: colombovaradafazenda@tjpr.jus.br Processo: 0000008-43.1992.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$147.481.963,90 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Ind e Com de Moveis Wiliana Ltda Vistos. Consoante se denota dos autos, a parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença (mov. 42.1), que extinguiu a execução por desistência da parte e determinou que as custas processuais fossem arcadas pela parte exequente, aventando a existência de omissão quanto à modificação da legislação que, em tese, isentaria a Fazenda Pública Nacional de custas processuais (mov. 45.1). É o breve relato. Decido. O recurso em apreço deve ser conhecido, porquanto tempestivo, porém, merece ser rejeitado, dada a não verificação do vício através dele sustentado. Em síntese, assevera-se que o pronunciamento embargado teria sido omisso, pois atribuiu à parte exequente o ônus das custas processuais mesmo diante da alteração da legislação pátria. Pois bem. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Sua principal função, entretanto, não é modificar a decisão proferida, mas sim complementá-la ou esclarecê-la, permitindo melhor compreensão e interpretação do julgado. Segundo Luiz Guilherme Marinoni: “os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargas declaratórios não tem por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (SRJ,2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2°, do CPC).” (in Novo Código de Processo Civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. 2 ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016. p. 1082) No caso em análise, verifica-se que não há qualquer vício na sentença de mov. 42.1, pois foi clara ao decidir em relação às custas nos seguintes termos: “Indefiro o pedido de aplicação do art. 921, §5º, do CPC, eis que o reconhecimento da prescrição ocorreu em sede administrativa, tendo a exequente apenas comunicado este Juízo e pedido a extinção do feito. Custas pela exequente.” Assim, tenho que os embargos apresentados configuram, em verdade, inconformismo com a decisão afrontada, matéria não passível de ser ventilada em sede de aclaratórios, carecendo, dessa forma, de interposição do recurso adequado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RAZÕES DE FATO E DE DIREITO EXPRESSAMENTE EXPOSTAS NO JULGADO E SEM CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007210-45.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 24.08.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 10ª CÂMARA CÍVEL - 0013218-32.2024.8.16.0035 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - REL.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 31.08.2024) Por fim, para evitar o uso inadequado de embargos de declaração, esclareço que a matéria foi analisada em um contexto amplo, considerando todos os argumentos relevantes apresentados no processo, os quais formaram a convicção deste Juízo. Destaco também o entendimento do Enunciado 12 da ENFAM, que estabelece: “Não viola o inciso IV do §1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixa de examinar questões prejudicadas pela análise prévia de questão subordinante.”. Assim, advirto (CPC/15, art. 6º) as partes que a matéria foi analisada em um contexto único, posto "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos" (NEGRÃO, Theotonio. CPC e legislação processual em vigor. 28ª edição, Saraiva. p. 432). Portanto, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. Isso posto, conheço destes aclaratórios, rejeitando-os integralmente, nos termos acima delineados. Diligências e intimações necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

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Processo nº 0000008-46.2025.8.17.3010

ID: 258320161

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Orocó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-46.2025.8.17.3010

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FAIRLAN ANDERSON GONCALVES MATIAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FAIRLAN ANDERSON GONCALVES MATIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, Forum da Comarca de Orocó (sem denominação), Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, Forum da Comarca de Orocó (sem denominação), Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:(87) 38871825 Processo nº 0000008-46.2025.8.17.3010 AUTOR(A): MARIA IVANUCIA XAVIER MENDES RÉU: BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Trata-se de Ação Ordinária. Inicialmente, é necessário esclarecer que a Constituição da República estabelece, ao lado do amplo acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXIV, a), a garantia do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e da razoável duração do processo. Somado a isso, a Nota Técnica nº. 02/2022, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco – CIJUSPE, recomenda boas práticas para tratamento das demandas agressoras, de modo a prevenir e reprimir as condutas prejudiciais atentatórias aos princípios da boa-fé processual e da lealdade, dentre elas a regularização dos documentos essenciais à propositura da ação. Nestas situações, recomenda-se a exigência pelo juízo processante, no ato de ajuizamento de ação, verificar se a documentação acostada com a inicial está adequada. Neste mesmo sentido, foi aprovado o Enunciado nº 6 na 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil de Magistrados e Magistradas do Primeiro Grau de Justiça do TJPE autorizando o juiz realizar diligências para verificar o interesse processual, autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa nas ações judiciais. No caso em tela, observo que a parte Autora nega a contratação de empréstimo consignado, juntando como documento de comprovação apenas o histórico de empréstimo consignado emitido pelo INSS, porém não apresenta extrato bancário da época da época da contratação para fins de comprovar se recebeu os valores em sua conta bancária. Cumpre destacar que extrato bancário é considerado um documento pessoal de fácil obtenção, configurando como elemento de interesse processual relacionado ao próprio ajuizamento da demanda, inexistindo empecilho, portanto, para que o julgador, destinatário da prova, nos termos do art. 370 do CPC, os requeira, a fim de subsidiar seu convencimento. Inclusive este é o entendimento deste o E.TJPE: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 30 – APELAÇÃO 1523-92.2022.8.17.2470 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES APELANTE: MARIA BATISTA DA SILVA SANTOS APELADO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. No caso sob exame, o togado determinou a emenda da inicial para a Apelante apresentar extrato bancário relativo ao mês do empréstimo reclamado, tido como fraudulento, para saber se houve lançamento de valor de crédito em sua conta, todavia, ela restou-se inerte. 2. Desta forma, descumprido o comando asseverado na supracitada decisão, resta configurada a hipótese elencada no art. 321, parágrafo único, do CPC, afigurando-se manifesta a necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito. Precedentes do c. STJ. 3. Ademais a apresentação de meros extratos bancários, documentos pessoais, de fácil obtenção, configuram-se, em meu sentir, elementos relacionados ao próprio ajuizamento da demanda, inexistindo empecilho, portanto, para que o julgador, destinatário da prova, nos termos do art. 370 do CPC, os requeira, a fim de subsidiar seu convencimento. 4. Desatendido o comando do art. 321 do CPC, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 5. Improvimento do recurso. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00015239220228172470, Relator: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 13/02/2023, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Diante disto, respeitando o princípio da vedação à decisão surpresa (art. 9º e 10º, CPC), INTIME a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se recebeu os valores que afirma não ter contratado e juntar extratos bancários da conta, correspondentes ao período de três meses antes e até três meses depois da data do contrato, sob pena de indeferimento da inicial com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC. OROCÓ, na data da assinatura eletrônica. LUCAS PINHEIRO MADUREIRA Juiz Substituto

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