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Confianca Facilities Mao De Obra Especializada E Servicos De Monitoramento E Venda De Equipamentos Eletronicos Ltda x Aerosat Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda e outros

ID: 330450590

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000242-18.2025.5.10.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONFIANCA FACILITIES MAO DE OBRA ESPECIALIZADA E SERVICOS DE MONITORAMENTO E VENDA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

AEROSAT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA AGROPECUARIA REBECA CRIACAO DE GADO LTDA BARAO DE MAUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BLANCHI LAVANDERIA LTDA - ME CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO CHRISTIANNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA CLUBE NOVITTA COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA - ME DAGUIMAR DE ALMEIDA SANTOS DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO DF - 1ª CATEGORIA ELEICAO 2006 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL ELEICAO 2010 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL ELEICAO 2010 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL ELEICAO 2010 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO FEDERAL ELEICAO 2014 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL EXEQUENTES HABILITADOS NA PLANILHA CONSOLIDADA - ADVOGADOS FIANCA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA FIANCA SERVICOS GERAIS LTDA FIANCA TURISMO - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA IESMAT - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA LTDA - EPP INSTITUTO DE BELEZA NOGUEIRA LTDA. INSTITUTO JULIETA ARAUJO JULIETA REBECA NOGUEIRA ARAUJO LUIZ VICENTE ARAUJO LUIZ VICENTE ARAUJO JUNIOR MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO SHOPPING PENINSULA SUL ADMINISTRACAO DE LOJAS LTDA - ME TAG LOCACOES DE IMOVEIS LTDA - ME TAIF TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME VIPASA-VIGILANCIA PATRIMONIAL ARMADA LTDA

Acórdão

Advogados:

JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

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KARINE SILVA FREITAS

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MIRYAN HELLEN GUIMARAES DE SOUSA

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EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA BEZERRA

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HUGO THEODORO DA SILVA

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PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS

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ALISSON DE SOUZA E SILVA

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ROSELI DIAS VALENTIN

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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ALESSANDRA DUARTE MOREIRA

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PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO

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RENATA ALMEIDA DE SOUSA SAMPAIO LEAO MARQUES

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REINILDE CONCEICAO BARBOSA

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ROSALINA GONCALVES PEREIRA

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KARLA SANTOS PORTO

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MARIO ANTONIO ALVES

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POLYANA DA SILVA SOUZA

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ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA

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JOAO VICTOR BORGES ARAUJO

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ROBERTO AUGUSTO NUNES FRANCISCON

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YUMI FERREIRA SATO AMORIM

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JONAS DUARTE JOSE DA SILVA

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EDNA RODRIGUES CANTANHEDE

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DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO

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JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

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ETIENE MARIA NERI

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LILIANE DANTAS CORTEZ

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YOUSSEF ABDO MAJZOUB

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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LAILA MUCCI MATTOS GUIMARAES

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GERCILENIO MENEZES DE SOUZA

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LORENNA MOREIRA DE BRITO

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PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES

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ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA

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JOMAR ALVES MORENO

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PRISCILA LINS DE OLIVEIRA

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EMILIANO CANDIDO POVOA

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LARISSA ROCHA DE SOUZA

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IZABELLA REIS GOMES

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DAVI RODRIGUES RIBEIRO

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ANTONIO MARQUES DE ANDRADE

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WANDA MIRANDA SILVA

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FILIPE SANTOS COSTERUS LEMOS

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CARLA PATRICIA FERREIRA GUEDES

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HEVERTON SOARES FERNANDES

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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PAULO FERNANDO DE SOUZA

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YULI BARROS MONTEIRO RODRIGUES

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ROBERTA MACEDO FRAYSSAT

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DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS

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VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA

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FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0000242-18.2025.5.10.0021 AGRAVANTE: CONFIANCA FACILITIES MAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0000242-18.2025.5.10.0021 AGRAVANTE: CONFIANCA FACILITIES MAO DE OBRA ESPECIALIZADA E SERVICOS DE MONITORAMENTO E VENDA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA AGRAVADO: DAGUIMAR DE ALMEIDA SANTOS E OUTROS (28) PROCESSO n.º 0000242-18.2025.5.10.0021 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: CONFIANCA FACILITIES MAO DE OBRA ESPECIALIZADA E SERVICOS DE MONITORAMENTO E VENDA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. ADVOGADO : LARISSA ROCHA DE SOUZA AGRAVADO : DAGUIMAR DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO : KARLA SANTOS PORTO AGRAVADO : EXEQUENTES HABILITADOS NA PLANILHA CONSOLIDADA - ADVOGADOS ADVOGADO : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO NO DF - 1ª CATEGORIA ADVOGADO : KARLA SANTOS PORTO ADVOGADO : HILTON BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO : ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO : ALESSANDRA DUARTE MOREIRA ADVOGADO : KARINE SILVA FREITAS ADVOGADO : ROSELI DIAS VALENTIN ADVOGADO : EDNA RODRIGUES CANTANHEDE ADVOGADO : ANTONIO MARQUES DE ANDRADE ADVOGADO : LILIANE DANTAS CORTEZ ADVOGADO : GERCILENIO MENEZES DE SOUZA ADVOGADO : ALISSON DE SOUZA E SILVA ADVOGADO : ETIENE MARIA NERI ADVOGADO : CARLA PATRICIA FERREIRA GUEDES ADVOGADO : FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO : DAVI RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO : RENATA ALMEIDA DE SOUSA SAMPAIO LEAO MARQUES ADVOGADO : REINILDE CONCEICAO BARBOSA ADVOGADO : ROSALINA GONCALVES PEREIRA ADVOGADO : YULI BARROS MONTEIRO RODRIGUES ADVOGADO : PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES ADVOGADO : JONAS DUARTE JOSE DA SILVA ADVOGADO : WANDA MIRANDA SILVA ADVOGADO : FARLE CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADO : JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR ADVOGADO : IZABELLA REIS GOMES ADVOGADO : POLYANA DA SILVA SOUZA ADVOGADO : VERONICA MENDES DO NASCIMENTO ADVOGADO : JOMAR ALVES MORENO ADVOGADO : ROBERTA MACEDO FRAYSSAT ADVOGADO : YUMI FERREIRA SATO AMORIM ADVOGADO : PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS ADVOGADO : MIRYAN HELLEN GUIMARAES DE SOUSA ADVOGADO : PAULO FERNANDO DE SOUZA ADVOGADO : LAILA MUCCI MATTOS GUIMARAES ADVOGADO : JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO : MARIO ANTONIO ALVES ADVOGADO : EMILIANO CANDIDO POVOA AGRAVADO : FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA. ADVOGADO : LORENNA MOREIRA DE BRITO ADVOGADO : PRISCILA LINS DE OLIVEIRA ADVOGADO : FILIPE SANTOS COSTERUS LEMOS ADVOGADO : VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA AGRAVADO : FIANÇA EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. ADVOGADO : PRISCILA LINS DE OLIVEIRA AGRAVADO : LUIZ VICENTE ARAUJO ADVOGADO : DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS ADVOGADO : PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO ADVOGADO : ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA ADVOGADO : ROBERTO AUGUSTO NUNES FRANCISCON AGRAVADO : VIPASA-VIGILÂNCIA PATRIMONIAL ARMADA LTDA. ADVOGADO : PRISCILA LINS DE OLIVEIRA AGRAVADO : AGROPECUÁRIA REBECA CRIAÇÃO DE GADO LTDA. ADVOGADO : PRISCILA LINS DE OLIVEIRA AGRAVADO : MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO ADVOGADO : PRISCILA LINS DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO AGRAVADO : CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO ADVOGADO : PRISCILA LINS DE OLIVEIRA ADVOGADO : HUGO THEODORO DA SILVA ADVOGADO : DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO AGRAVADO : JULIETA REBECA NOGUEIRA ARAUJO ADVOGADO : YOUSSEF ABDO MAJZOUB ADVOGADO : EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA BEZERRA ADVOGADO : HEVERTON SOARES FERNANDES AGRAVADO : CHRISTIANNO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. AGRAVADO : AEROSAT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. AGRAVADO : FIANÇA TURISMO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. AGRAVADO : SHOPPING PENINSULA SUL ADMINISTRAÇÃO DE LOJAS LTDA - ME. AGRAVADO : TAIF TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME. AGRAVADO : INSTITUTO JULIETA ARAUJO AGRAVADO : CLUBE NOVITTA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA - ME. AGRAVADO : ELEIÇÃO 2010 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO FEDERAL AGRAVADO : ELEICAO 2010 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL AGRAVADO : INSTITUTO DE BELEZA NOGUEIRA LTDA. AGRAVADO : ELEICAO 2006 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL AGRAVADO : ELEICAO 2010 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL AGRAVADO : ELEICAO 2014 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL AGRAVADO : TAG LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA - ME. AGRAVADO : LUIZ VICENTE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO : JOAO VICTOR BORGES ARAUJO AGRAVADO : BLANCHI LAVANDERIA LTDA - ME. AGRAVADO : BARÃO DE MAUÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AGRAVADO : IESMAT - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA LTDA - EPP. EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO INFORMAL. COMUNICAÇÃO ENTRE SOCIEDADES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para inclusão da empresa Confiança Facilities Mão de Obra Especializada e Serviços de Monitoramento e Venda de Equipamentos Eletrônicos Ltda no polo passivo da execução trabalhista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os elementos que caracterizam grupo econômico informal e se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravante é juridicamente válida, à luz dos indícios de comunhão de interesses e continuidade empresarial com as sociedades originariamente executadas. III. Razões de decidir 3. Verificou-se a coincidência de endereço comercial entre a agravante e as empresas executadas, o que indica continuidade da atividade econômica. 4. Há vínculos familiares entre os sócios das empresas envolvidas, sugerindo unidade de comando e comunhão de interesses. 5. Um dos executados principais possuía poderes para movimentar contas bancárias da agravante, o que demonstra ingerência direta na administração da sociedade. 6. Os documentos dos autos revelaram a contratação de ex-sócios e familiares ligados às empresas devedoras, evidenciando continuidade funcional e reaproveitamento da estrutura empresarial. 7. O confronto entre os dados indicou identidade no objeto social entre a agravante e as empresas do grupo originário, denotando continuidade operacional e possível intenção de blindagem patrimonial. 8. Aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, pois basta demonstrar que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica impede o cumprimento da obrigação trabalhista, conforme os arts. 2º, § 2º, da CLT, 50 do CC/2002 e 28 do CDC. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de petição desprovido. ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, § 2º; CC/2002, art. 50; CDC, art. 28, § 5º; CPC/2015, art. 134, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRT10, AP 000509-78.2020.5.10.0016, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Junior, DEJT 03.06.2023; TRT10, AP 0001450-72.2017.5.10.0003, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, DEJT 26.02.2022; TRT10, AP 0000977-12.2019.5.10.0102, Rel. Juiz Paulo Henrique Blair, j. 17.03.2021; TRT10, AP 0003600-88.2016.5.10.0802, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, j. 29.04.2020; TRT10, Processo 0000729-89.2018.5.10.0002, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Junior, j. 07.05.2019, pub. 31.05.2019; TRT10, Processo 0002171-94.2012.5.10.0004, Rel. Juíza Flávia Simões Falcão, j. 29.06.2016, pub. 08.07.2016. RELATÓRIO O Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e incluiu a empresa Confiança Facilities Mão de Obra Especializada e Serviços de Monitoramento e Venda de Equipamentos Eletrônicos Ltda no polo passivo da execução (Id. 91dd529 e Id. adae265). Irresignada, a empresa interpôs Agravo de Petição (Id. d0bb184). Os exequentes apresentaram contrarrazões (Id. 51cbcea e Id.0346c9b). Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102, I, do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, conheço do agravo de petição. MÉRITO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. COMUNHÃO DE INTERESSES. VÍNCULOS SOCIETÁRIOS, FUNCIONAIS E OPERACIONAIS. INDÍCIOS CONVERGENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. A controvérsia trazida a exame diz respeito à legalidade da decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a consequente inclusão da empresa Confiança Facilities Mão de Obra Especializada e Serviços de Monitoramento e Venda de Equipamentos Eletrônicos Ltda no polo passivo da presente execução trabalhista. A agravante sustenta que não possui vínculo com as empresas executadas, afirmando que foi regularmente constituída em 2019, que seus sócios são distintos e que sua sede, quadro funcional e atividades são autônomos. Aduz que a contratação de parentes dos antigos sócios e a eventual coincidência de endereço comercial não são suficientes para ensejar a configuração de grupo econômico ou para autorizar sua responsabilização pelos débitos da execução. Vejamos. A sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (Id. 91dd529), ao acolher o IDPJ, examinou detidamente os elementos presentes nos autos e apontou uma série de indícios objetivos que, em conjunto, revelam a interligação entre a empresa agravante e as sociedades anteriormente executadas, denominadas "Grupo Fiança". A sentença de origem (id. 96dbc0a) elencou, de forma clara, diversos fatores que, combinados, revelam a existência de interdependência estrutural, econômica e funcional entre a empresa agravante e as sociedades executadas. Destacam-se, entre eles, os seguintes: (i) Coincidência de endereço comercial- A Confiança Facilities operava no mesmo endereço em que funcionavam as empresas originariamente executadas. Esse elemento não é neutro: a manutenção da sede em local idêntico àquele das empresas devedoras indica continuidade operacional e ausência de separação entre estruturas empresariais. Tal coincidência não se justifica pela mera conveniência, mas denota revezamento na titularidade da atividade econômica, com possível intuito de preservar o patrimônio de um mesmo núcleo controlador. (ii) Parentesco entre os sócios- Os sócios da Confiança Facilities possuem vínculos familiares diretos com os sócios das empresas do Grupo Fiança. A existência de laços de sangue ou afinidade entre os dirigentes das pessoas jurídicas envolvidas pode revelar comunhão de interesses e controle indireto. No contexto em análise, esse fator reforça a ideia de organização familiar da atividade econômica, típica de grupos empresariais informais. (iii) Outorga de procuração para movimentação bancária- O Sr. Christianno Nogueira Araújo, um dos executados no processo principal, recebeu poderes de sócio da Confiança Facilities para movimentar contas bancárias da empresa. Trata-se de fato objetivo e concreto, com registro documental, que evidencia interferência direta na gestão da agravante. Essa atuação ultrapassa os limites de mera colaboração eventual e revela ingerência administrativa típica de grupo econômico. (iv) Contratação de ex-sócios e familiares como empregados- A Confiança Facilities contratou como empregados pessoas ligadas diretamente aos sócios e ex-sócios do grupo originário, inclusive o próprio Leonardo, ex-sócio da empresa devedora. A contratação de pessoas estratégicas, com histórico de gestão anterior, constitui forte indício de que a nova empresa assumiu, de fato, a estrutura funcional e administrativa da anterior, ainda que sob outro CNPJ. (v) Identidade ou semelhança no objeto social- A agravante atua no mesmo segmento das empresas executadas, qual seja, prestação de serviços terceirizados e fornecimento de mão de obra. Tal identidade de atividade econômica, somada aos demais fatores, demonstra continuidade negocial. Empresas distintas, mas com a mesma finalidade econômica, mesma clientela, mesmos dirigentes de fato e mesma estrutura funcional, configuram grupo econômico por coordenação, nos termos da jurisprudência do TST. Ora, é sabido que a formação de grupo econômico não exige, necessariamente, a identidade formal de sócios, bastando, para sua caracterização, a atuação coordenada, a comunhão de interesses e a interdependência estrutural e financeira entre as empresas, conforme disposto no art. 2º, §2º da CLT. Ainda que não haja identidade plena de sócios ou de capital, a análise do conjunto probatório permite concluir que a agravante foi estruturada como sucedânea operacional do grupo empresarial anterior, funcionando, na prática, como extensão de suas atividades, com a mesma finalidade econômica. A existência de contrato social, CNPJ próprio e separação contábil formal não afasta, por si só, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. O art. 50 do Código Civil permite o afastamento do véu da pessoa jurídica quando houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial, elementos que se fazem presentes na hipótese dos autos, ainda que por meio de indícios robustos, válidos e suficientes nesta fase executiva. Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a execução pode ser redirecionada a terceiros, inclusive empresas formalmente autônomas, quando verificada continuidade empresarial, atuação coordenada ou tentativa de ocultação patrimonial. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). A legislação pátria não excepciona as sociedades anônimas do alcance da mencionada teoria menor. Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Havendo desconsideração da personalidade jurídica, os sócios são responsáveis solidários pela totalidade da dívida executada, não havendo falar em limitação proporcional da responsabilidade do acionista minoritário. (AP 000509-78.2020.5.10.0016; Relator Juiz Antonio Umberto de Souza Junior; DEJT 03/06/2023) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT C/C ARTIGOS 186, 275 E 283 DO CÓDIGO CIVIL. Constatando-se que a transformação da devedora principal de sociedade limitada para sociedade por ações evidencia o intuito de utilizar sua natureza jurídica como obstáculo ao pagamento de dívidas, estando presente a affectio societatis como elemento subjetivo à sua formação, impõe-se a responsabilização da recorrente pela aplicação das disposições do artigo 9º da CLT c/c os artigos 186, 275 e 283 do Código Civil. 2. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (AP 0001450-72.2017.5.10.0003, Desembargador Relator Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior, DEJT 26/02/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. O Instituto da desconsideração da personalidade jurídica para eventual responsabilização dos sócios deriva do fato de que a pessoa jurídica não pode servir de escudo para o inadimplemento do crédito exequendo, sendo, portanto, a solução para assegurar a satisfação final do crédito do trabalhador. Tratando-se a empresa executada de sociedade anônima, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa atinge o acionista, administrador e os membros do conselho fiscal, nos termos da lei 6404/1976, artigos 117, 158 e 165. Inexistindo elementos nos autos a excluir os agravantes da presente execução, mantenho a desconsideração da personalidade jurídica deferida na origem. (AP 0000977-12.2019.5.10.0102, 1º Turma. Juiz Convocado Paulo Henrique Blair, julgado em 17 de março de 2021) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. A legislação brasileira, ao agasalhar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (arts. 28 do CDC e 50 do CCB), não excepciona de seu alcance o regime jurídico da sociedade anônima. (AP 0003600-88.2016.5.10.0802, Desembargador RICARDO ALENCAR MACHADO, julgado em 29/4/2020) SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS E ADMINISTRADORES DA EMPREGADORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). A legislação pátria não excepciona as sociedades anônimas do alcance da mencionada teoria menor. A circunstância de decorrer da lei a responsabilidade dos sócios não afasta a possibilidade de integrarem, já na fase de conhecimento, a relação processual e figurarem, desde já, no título executivo judicial, evitando delongas e percalços na fase executória (CLT, art. 855-A; CPC, art. 134, § 2º). A responsabilidade dos administradores da sociedade pelos débitos trabalhistas da ré também é possível uma vez que o descumprimento da legislação laboral atrai a incidência da exceção prevista no inciso II do art. 158 da Lei nº 6.404/76. Neste cenário, a responsabilidade subsidiária dos acionistas e administradores ocupantes de altos cargos de gestão da empregadora deve ser reconhecida. Sentença reformada. (PROCESSO 0000729-89.2018.5.10.0002. RELATOR: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR. DATA DE JULGAMENTO: 07/05/2019. DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/05/2019) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE ANÔNIMA. A moderna doutrina e a robusta jurisprudência trabalhista têm aplicado a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, que prevê a possibilidade de execução dos bens do sócio bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou queria se esquivar do pagamento. A hipótese dos autos revela a inércia dos administradores da Executada em satisfazer o crédito exequendo. Em se tratando de sociedade anônima, é possível a desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos diretores administradores, pois estes detém a administração da sociedade. Inteligência dos arts. 28 do CDC, 50 do CCB e 158, e seus parágrafos, da Lei nº 6.404/76. (PROCESSO: 0002171-94.2012.5.10.0004. RELATORA: FLÁVIA SIMÕES FALCÃO. DATA DE JULGAMENTO: 29/6/2016. DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/07/2016)" Nessa linha, a contratação de ex-sócios e de seus familiares, a partilha de estrutura física e a concessão de poderes para movimentação financeira indicam não mera coincidência, mas padrão de reorganização empresarial com possível intuito de blindagem. Por fim, importante lembrar que a execução trabalhista deve alcançar todos aqueles que, direta ou indiretamente, contribuíram para o inadimplemento dos créditos reconhecidos em juízo, especialmente quando caracterizado o uso abusivo da personalidade jurídica. O crédito trabalhista, de natureza alimentar, merece máxima proteção jurisdicional. Nesse contexto, diante da demonstração de vínculos empresariais, operacionais e pessoais entre a agravante e as empresas executadas, a manutenção da decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição interposto pela empresa Confiança Facilities Mão de Obra Especializada e Serviços de Monitoramento e Venda de Equipamentos Eletrônicos Ltda. e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto pela empresa Confiança Facilities Mão de Obra Especializada e Serviços de Monitoramento e Venda de Equipamentos Eletrônicos Ltda. e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGROPECUARIA REBECA CRIACAO DE GADO LTDA

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Confianca Facilities Mao De Obra Especializada E Servicos De Monitoramento E Venda De Equipamentos Eletronicos Ltda x Aerosat Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda e outros

ID: 330450622

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000242-18.2025.5.10.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONFIANCA FACILITIES MAO DE OBRA ESPECIALIZADA E SERVICOS DE MONITORAMENTO E VENDA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

AEROSAT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA AGROPECUARIA REBECA CRIACAO DE GADO LTDA BARAO DE MAUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BLANCHI LAVANDERIA LTDA - ME CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO CHRISTIANNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA CLUBE NOVITTA COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA - ME DAGUIMAR DE ALMEIDA SANTOS DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO DF - 1ª CATEGORIA ELEICAO 2006 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL ELEICAO 2010 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL ELEICAO 2010 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL ELEICAO 2010 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO FEDERAL ELEICAO 2014 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL EXEQUENTES HABILITADOS NA PLANILHA CONSOLIDADA - ADVOGADOS FIANCA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA FIANCA SERVICOS GERAIS LTDA FIANCA TURISMO - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA IESMAT - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA LTDA - EPP INSTITUTO DE BELEZA NOGUEIRA LTDA. INSTITUTO JULIETA ARAUJO JULIETA REBECA NOGUEIRA ARAUJO LUIZ VICENTE ARAUJO LUIZ VICENTE ARAUJO JUNIOR MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO SHOPPING PENINSULA SUL ADMINISTRACAO DE LOJAS LTDA - ME TAG LOCACOES DE IMOVEIS LTDA - ME TAIF TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME VIPASA-VIGILANCIA PATRIMONIAL ARMADA LTDA

Acórdão

Advogados:

JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

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KARINE SILVA FREITAS

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MIRYAN HELLEN GUIMARAES DE SOUSA

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EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA BEZERRA

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HUGO THEODORO DA SILVA

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PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS

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ALISSON DE SOUZA E SILVA

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ROSELI DIAS VALENTIN

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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ALESSANDRA DUARTE MOREIRA

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PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO

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RENATA ALMEIDA DE SOUSA SAMPAIO LEAO MARQUES

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REINILDE CONCEICAO BARBOSA

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ROSALINA GONCALVES PEREIRA

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KARLA SANTOS PORTO

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MARIO ANTONIO ALVES

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POLYANA DA SILVA SOUZA

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ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA

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JOAO VICTOR BORGES ARAUJO

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ROBERTO AUGUSTO NUNES FRANCISCON

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YUMI FERREIRA SATO AMORIM

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JONAS DUARTE JOSE DA SILVA

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EDNA RODRIGUES CANTANHEDE

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DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO

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JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

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ETIENE MARIA NERI

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LILIANE DANTAS CORTEZ

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YOUSSEF ABDO MAJZOUB

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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LAILA MUCCI MATTOS GUIMARAES

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GERCILENIO MENEZES DE SOUZA

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LORENNA MOREIRA DE BRITO

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PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES

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ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA

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JOMAR ALVES MORENO

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PRISCILA LINS DE OLIVEIRA

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EMILIANO CANDIDO POVOA

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LARISSA ROCHA DE SOUZA

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IZABELLA REIS GOMES

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DAVI RODRIGUES RIBEIRO

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ANTONIO MARQUES DE ANDRADE

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WANDA MIRANDA SILVA

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FILIPE SANTOS COSTERUS LEMOS

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CARLA PATRICIA FERREIRA GUEDES

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HEVERTON SOARES FERNANDES

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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PAULO FERNANDO DE SOUZA

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YULI BARROS MONTEIRO RODRIGUES

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ROBERTA MACEDO FRAYSSAT

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DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS

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VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA

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FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0000242-18.2025.5.10.0021 AGRAVANTE: CONFIANCA FACILITIES MAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0000242-18.2025.5.10.0021 AGRAVANTE: CONFIANCA FACILITIES MAO DE OBRA ESPECIALIZADA E SERVICOS DE MONITORAMENTO E VENDA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA AGRAVADO: DAGUIMAR DE ALMEIDA SANTOS E OUTROS (28) PROCESSO n.º 0000242-18.2025.5.10.0021 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: CONFIANCA FACILITIES MAO DE OBRA ESPECIALIZADA E SERVICOS DE MONITORAMENTO E VENDA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. ADVOGADO : LARISSA ROCHA DE SOUZA AGRAVADO : DAGUIMAR DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO : KARLA SANTOS PORTO AGRAVADO : EXEQUENTES HABILITADOS NA PLANILHA CONSOLIDADA - ADVOGADOS ADVOGADO : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO NO DF - 1ª CATEGORIA ADVOGADO : KARLA SANTOS PORTO ADVOGADO : HILTON BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO : ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO : ALESSANDRA DUARTE MOREIRA ADVOGADO : KARINE SILVA FREITAS ADVOGADO : ROSELI DIAS VALENTIN ADVOGADO : EDNA RODRIGUES CANTANHEDE ADVOGADO : ANTONIO MARQUES DE ANDRADE ADVOGADO : LILIANE DANTAS CORTEZ ADVOGADO : GERCILENIO MENEZES DE SOUZA ADVOGADO : ALISSON DE SOUZA E SILVA ADVOGADO : ETIENE MARIA NERI ADVOGADO : CARLA PATRICIA FERREIRA GUEDES ADVOGADO : FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO : DAVI RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO : RENATA ALMEIDA DE SOUSA SAMPAIO LEAO MARQUES ADVOGADO : REINILDE CONCEICAO BARBOSA ADVOGADO : ROSALINA GONCALVES PEREIRA ADVOGADO : YULI BARROS MONTEIRO RODRIGUES ADVOGADO : PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES ADVOGADO : JONAS DUARTE JOSE DA SILVA ADVOGADO : WANDA MIRANDA SILVA ADVOGADO : FARLE CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADO : JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR ADVOGADO : IZABELLA REIS GOMES ADVOGADO : POLYANA DA SILVA SOUZA ADVOGADO : VERONICA MENDES DO NASCIMENTO ADVOGADO : JOMAR ALVES MORENO ADVOGADO : ROBERTA MACEDO FRAYSSAT ADVOGADO : YUMI FERREIRA SATO AMORIM ADVOGADO : PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS ADVOGADO : MIRYAN HELLEN GUIMARAES DE SOUSA ADVOGADO : PAULO FERNANDO DE SOUZA ADVOGADO : LAILA MUCCI MATTOS GUIMARAES ADVOGADO : JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO : MARIO ANTONIO ALVES ADVOGADO : EMILIANO CANDIDO POVOA AGRAVADO : FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA. ADVOGADO : LORENNA MOREIRA DE BRITO ADVOGADO : PRISCILA LINS DE OLIVEIRA ADVOGADO : FILIPE SANTOS COSTERUS LEMOS ADVOGADO : VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA AGRAVADO : FIANÇA EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. ADVOGADO : PRISCILA LINS DE OLIVEIRA AGRAVADO : LUIZ VICENTE ARAUJO ADVOGADO : DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS ADVOGADO : PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO ADVOGADO : ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA ADVOGADO : ROBERTO AUGUSTO NUNES FRANCISCON AGRAVADO : VIPASA-VIGILÂNCIA PATRIMONIAL ARMADA LTDA. ADVOGADO : PRISCILA LINS DE OLIVEIRA AGRAVADO : AGROPECUÁRIA REBECA CRIAÇÃO DE GADO LTDA. ADVOGADO : PRISCILA LINS DE OLIVEIRA AGRAVADO : MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO ADVOGADO : PRISCILA LINS DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO AGRAVADO : CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO ADVOGADO : PRISCILA LINS DE OLIVEIRA ADVOGADO : HUGO THEODORO DA SILVA ADVOGADO : DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO AGRAVADO : JULIETA REBECA NOGUEIRA ARAUJO ADVOGADO : YOUSSEF ABDO MAJZOUB ADVOGADO : EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA BEZERRA ADVOGADO : HEVERTON SOARES FERNANDES AGRAVADO : CHRISTIANNO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. AGRAVADO : AEROSAT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. AGRAVADO : FIANÇA TURISMO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. AGRAVADO : SHOPPING PENINSULA SUL ADMINISTRAÇÃO DE LOJAS LTDA - ME. AGRAVADO : TAIF TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME. AGRAVADO : INSTITUTO JULIETA ARAUJO AGRAVADO : CLUBE NOVITTA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA - ME. AGRAVADO : ELEIÇÃO 2010 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO FEDERAL AGRAVADO : ELEICAO 2010 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL AGRAVADO : INSTITUTO DE BELEZA NOGUEIRA LTDA. AGRAVADO : ELEICAO 2006 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL AGRAVADO : ELEICAO 2010 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL AGRAVADO : ELEICAO 2014 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL AGRAVADO : TAG LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA - ME. AGRAVADO : LUIZ VICENTE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO : JOAO VICTOR BORGES ARAUJO AGRAVADO : BLANCHI LAVANDERIA LTDA - ME. AGRAVADO : BARÃO DE MAUÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AGRAVADO : IESMAT - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA LTDA - EPP. EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO INFORMAL. COMUNICAÇÃO ENTRE SOCIEDADES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para inclusão da empresa Confiança Facilities Mão de Obra Especializada e Serviços de Monitoramento e Venda de Equipamentos Eletrônicos Ltda no polo passivo da execução trabalhista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os elementos que caracterizam grupo econômico informal e se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravante é juridicamente válida, à luz dos indícios de comunhão de interesses e continuidade empresarial com as sociedades originariamente executadas. III. Razões de decidir 3. Verificou-se a coincidência de endereço comercial entre a agravante e as empresas executadas, o que indica continuidade da atividade econômica. 4. Há vínculos familiares entre os sócios das empresas envolvidas, sugerindo unidade de comando e comunhão de interesses. 5. Um dos executados principais possuía poderes para movimentar contas bancárias da agravante, o que demonstra ingerência direta na administração da sociedade. 6. Os documentos dos autos revelaram a contratação de ex-sócios e familiares ligados às empresas devedoras, evidenciando continuidade funcional e reaproveitamento da estrutura empresarial. 7. O confronto entre os dados indicou identidade no objeto social entre a agravante e as empresas do grupo originário, denotando continuidade operacional e possível intenção de blindagem patrimonial. 8. Aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, pois basta demonstrar que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica impede o cumprimento da obrigação trabalhista, conforme os arts. 2º, § 2º, da CLT, 50 do CC/2002 e 28 do CDC. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de petição desprovido. ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, § 2º; CC/2002, art. 50; CDC, art. 28, § 5º; CPC/2015, art. 134, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRT10, AP 000509-78.2020.5.10.0016, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Junior, DEJT 03.06.2023; TRT10, AP 0001450-72.2017.5.10.0003, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, DEJT 26.02.2022; TRT10, AP 0000977-12.2019.5.10.0102, Rel. Juiz Paulo Henrique Blair, j. 17.03.2021; TRT10, AP 0003600-88.2016.5.10.0802, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, j. 29.04.2020; TRT10, Processo 0000729-89.2018.5.10.0002, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Junior, j. 07.05.2019, pub. 31.05.2019; TRT10, Processo 0002171-94.2012.5.10.0004, Rel. Juíza Flávia Simões Falcão, j. 29.06.2016, pub. 08.07.2016. RELATÓRIO O Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e incluiu a empresa Confiança Facilities Mão de Obra Especializada e Serviços de Monitoramento e Venda de Equipamentos Eletrônicos Ltda no polo passivo da execução (Id. 91dd529 e Id. adae265). Irresignada, a empresa interpôs Agravo de Petição (Id. d0bb184). Os exequentes apresentaram contrarrazões (Id. 51cbcea e Id.0346c9b). Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102, I, do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, conheço do agravo de petição. MÉRITO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. COMUNHÃO DE INTERESSES. VÍNCULOS SOCIETÁRIOS, FUNCIONAIS E OPERACIONAIS. INDÍCIOS CONVERGENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. A controvérsia trazida a exame diz respeito à legalidade da decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a consequente inclusão da empresa Confiança Facilities Mão de Obra Especializada e Serviços de Monitoramento e Venda de Equipamentos Eletrônicos Ltda no polo passivo da presente execução trabalhista. A agravante sustenta que não possui vínculo com as empresas executadas, afirmando que foi regularmente constituída em 2019, que seus sócios são distintos e que sua sede, quadro funcional e atividades são autônomos. Aduz que a contratação de parentes dos antigos sócios e a eventual coincidência de endereço comercial não são suficientes para ensejar a configuração de grupo econômico ou para autorizar sua responsabilização pelos débitos da execução. Vejamos. A sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (Id. 91dd529), ao acolher o IDPJ, examinou detidamente os elementos presentes nos autos e apontou uma série de indícios objetivos que, em conjunto, revelam a interligação entre a empresa agravante e as sociedades anteriormente executadas, denominadas "Grupo Fiança". A sentença de origem (id. 96dbc0a) elencou, de forma clara, diversos fatores que, combinados, revelam a existência de interdependência estrutural, econômica e funcional entre a empresa agravante e as sociedades executadas. Destacam-se, entre eles, os seguintes: (i) Coincidência de endereço comercial- A Confiança Facilities operava no mesmo endereço em que funcionavam as empresas originariamente executadas. Esse elemento não é neutro: a manutenção da sede em local idêntico àquele das empresas devedoras indica continuidade operacional e ausência de separação entre estruturas empresariais. Tal coincidência não se justifica pela mera conveniência, mas denota revezamento na titularidade da atividade econômica, com possível intuito de preservar o patrimônio de um mesmo núcleo controlador. (ii) Parentesco entre os sócios- Os sócios da Confiança Facilities possuem vínculos familiares diretos com os sócios das empresas do Grupo Fiança. A existência de laços de sangue ou afinidade entre os dirigentes das pessoas jurídicas envolvidas pode revelar comunhão de interesses e controle indireto. No contexto em análise, esse fator reforça a ideia de organização familiar da atividade econômica, típica de grupos empresariais informais. (iii) Outorga de procuração para movimentação bancária- O Sr. Christianno Nogueira Araújo, um dos executados no processo principal, recebeu poderes de sócio da Confiança Facilities para movimentar contas bancárias da empresa. Trata-se de fato objetivo e concreto, com registro documental, que evidencia interferência direta na gestão da agravante. Essa atuação ultrapassa os limites de mera colaboração eventual e revela ingerência administrativa típica de grupo econômico. (iv) Contratação de ex-sócios e familiares como empregados- A Confiança Facilities contratou como empregados pessoas ligadas diretamente aos sócios e ex-sócios do grupo originário, inclusive o próprio Leonardo, ex-sócio da empresa devedora. A contratação de pessoas estratégicas, com histórico de gestão anterior, constitui forte indício de que a nova empresa assumiu, de fato, a estrutura funcional e administrativa da anterior, ainda que sob outro CNPJ. (v) Identidade ou semelhança no objeto social- A agravante atua no mesmo segmento das empresas executadas, qual seja, prestação de serviços terceirizados e fornecimento de mão de obra. Tal identidade de atividade econômica, somada aos demais fatores, demonstra continuidade negocial. Empresas distintas, mas com a mesma finalidade econômica, mesma clientela, mesmos dirigentes de fato e mesma estrutura funcional, configuram grupo econômico por coordenação, nos termos da jurisprudência do TST. Ora, é sabido que a formação de grupo econômico não exige, necessariamente, a identidade formal de sócios, bastando, para sua caracterização, a atuação coordenada, a comunhão de interesses e a interdependência estrutural e financeira entre as empresas, conforme disposto no art. 2º, §2º da CLT. Ainda que não haja identidade plena de sócios ou de capital, a análise do conjunto probatório permite concluir que a agravante foi estruturada como sucedânea operacional do grupo empresarial anterior, funcionando, na prática, como extensão de suas atividades, com a mesma finalidade econômica. A existência de contrato social, CNPJ próprio e separação contábil formal não afasta, por si só, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. O art. 50 do Código Civil permite o afastamento do véu da pessoa jurídica quando houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial, elementos que se fazem presentes na hipótese dos autos, ainda que por meio de indícios robustos, válidos e suficientes nesta fase executiva. Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a execução pode ser redirecionada a terceiros, inclusive empresas formalmente autônomas, quando verificada continuidade empresarial, atuação coordenada ou tentativa de ocultação patrimonial. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). A legislação pátria não excepciona as sociedades anônimas do alcance da mencionada teoria menor. Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Havendo desconsideração da personalidade jurídica, os sócios são responsáveis solidários pela totalidade da dívida executada, não havendo falar em limitação proporcional da responsabilidade do acionista minoritário. (AP 000509-78.2020.5.10.0016; Relator Juiz Antonio Umberto de Souza Junior; DEJT 03/06/2023) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT C/C ARTIGOS 186, 275 E 283 DO CÓDIGO CIVIL. Constatando-se que a transformação da devedora principal de sociedade limitada para sociedade por ações evidencia o intuito de utilizar sua natureza jurídica como obstáculo ao pagamento de dívidas, estando presente a affectio societatis como elemento subjetivo à sua formação, impõe-se a responsabilização da recorrente pela aplicação das disposições do artigo 9º da CLT c/c os artigos 186, 275 e 283 do Código Civil. 2. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (AP 0001450-72.2017.5.10.0003, Desembargador Relator Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior, DEJT 26/02/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. O Instituto da desconsideração da personalidade jurídica para eventual responsabilização dos sócios deriva do fato de que a pessoa jurídica não pode servir de escudo para o inadimplemento do crédito exequendo, sendo, portanto, a solução para assegurar a satisfação final do crédito do trabalhador. Tratando-se a empresa executada de sociedade anônima, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa atinge o acionista, administrador e os membros do conselho fiscal, nos termos da lei 6404/1976, artigos 117, 158 e 165. Inexistindo elementos nos autos a excluir os agravantes da presente execução, mantenho a desconsideração da personalidade jurídica deferida na origem. (AP 0000977-12.2019.5.10.0102, 1º Turma. Juiz Convocado Paulo Henrique Blair, julgado em 17 de março de 2021) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. A legislação brasileira, ao agasalhar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (arts. 28 do CDC e 50 do CCB), não excepciona de seu alcance o regime jurídico da sociedade anônima. (AP 0003600-88.2016.5.10.0802, Desembargador RICARDO ALENCAR MACHADO, julgado em 29/4/2020) SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS E ADMINISTRADORES DA EMPREGADORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). A legislação pátria não excepciona as sociedades anônimas do alcance da mencionada teoria menor. A circunstância de decorrer da lei a responsabilidade dos sócios não afasta a possibilidade de integrarem, já na fase de conhecimento, a relação processual e figurarem, desde já, no título executivo judicial, evitando delongas e percalços na fase executória (CLT, art. 855-A; CPC, art. 134, § 2º). A responsabilidade dos administradores da sociedade pelos débitos trabalhistas da ré também é possível uma vez que o descumprimento da legislação laboral atrai a incidência da exceção prevista no inciso II do art. 158 da Lei nº 6.404/76. Neste cenário, a responsabilidade subsidiária dos acionistas e administradores ocupantes de altos cargos de gestão da empregadora deve ser reconhecida. Sentença reformada. (PROCESSO 0000729-89.2018.5.10.0002. RELATOR: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR. DATA DE JULGAMENTO: 07/05/2019. DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/05/2019) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE ANÔNIMA. A moderna doutrina e a robusta jurisprudência trabalhista têm aplicado a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, que prevê a possibilidade de execução dos bens do sócio bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou queria se esquivar do pagamento. A hipótese dos autos revela a inércia dos administradores da Executada em satisfazer o crédito exequendo. Em se tratando de sociedade anônima, é possível a desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos diretores administradores, pois estes detém a administração da sociedade. Inteligência dos arts. 28 do CDC, 50 do CCB e 158, e seus parágrafos, da Lei nº 6.404/76. (PROCESSO: 0002171-94.2012.5.10.0004. RELATORA: FLÁVIA SIMÕES FALCÃO. DATA DE JULGAMENTO: 29/6/2016. DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/07/2016)" Nessa linha, a contratação de ex-sócios e de seus familiares, a partilha de estrutura física e a concessão de poderes para movimentação financeira indicam não mera coincidência, mas padrão de reorganização empresarial com possível intuito de blindagem. Por fim, importante lembrar que a execução trabalhista deve alcançar todos aqueles que, direta ou indiretamente, contribuíram para o inadimplemento dos créditos reconhecidos em juízo, especialmente quando caracterizado o uso abusivo da personalidade jurídica. O crédito trabalhista, de natureza alimentar, merece máxima proteção jurisdicional. Nesse contexto, diante da demonstração de vínculos empresariais, operacionais e pessoais entre a agravante e as empresas executadas, a manutenção da decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição interposto pela empresa Confiança Facilities Mão de Obra Especializada e Serviços de Monitoramento e Venda de Equipamentos Eletrônicos Ltda. e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto pela empresa Confiança Facilities Mão de Obra Especializada e Serviços de Monitoramento e Venda de Equipamentos Eletrônicos Ltda. e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO

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ID: 330450658

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000242-18.2025.5.10.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

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CONFIANCA FACILITIES MAO DE OBRA ESPECIALIZADA E SERVICOS DE MONITORAMENTO E VENDA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

AEROSAT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA AGROPECUARIA REBECA CRIACAO DE GADO LTDA BARAO DE MAUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BLANCHI LAVANDERIA LTDA - ME CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO CHRISTIANNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA CLUBE NOVITTA COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA - ME DAGUIMAR DE ALMEIDA SANTOS DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO DF - 1ª CATEGORIA ELEICAO 2006 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL ELEICAO 2010 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL ELEICAO 2010 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL ELEICAO 2010 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO FEDERAL ELEICAO 2014 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL EXEQUENTES HABILITADOS NA PLANILHA CONSOLIDADA - ADVOGADOS FIANCA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA FIANCA SERVICOS GERAIS LTDA FIANCA TURISMO - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA IESMAT - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA LTDA - EPP INSTITUTO DE BELEZA NOGUEIRA LTDA. INSTITUTO JULIETA ARAUJO JULIETA REBECA NOGUEIRA ARAUJO LUIZ VICENTE ARAUJO LUIZ VICENTE ARAUJO JUNIOR MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO SHOPPING PENINSULA SUL ADMINISTRACAO DE LOJAS LTDA - ME TAG LOCACOES DE IMOVEIS LTDA - ME TAIF TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME VIPASA-VIGILANCIA PATRIMONIAL ARMADA LTDA

Acórdão

Advogados:

JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

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KARINE SILVA FREITAS

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MIRYAN HELLEN GUIMARAES DE SOUSA

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EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA BEZERRA

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HUGO THEODORO DA SILVA

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PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS

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ALISSON DE SOUZA E SILVA

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ROSELI DIAS VALENTIN

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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ALESSANDRA DUARTE MOREIRA

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PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO

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RENATA ALMEIDA DE SOUSA SAMPAIO LEAO MARQUES

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REINILDE CONCEICAO BARBOSA

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ROSALINA GONCALVES PEREIRA

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KARLA SANTOS PORTO

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MARIO ANTONIO ALVES

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POLYANA DA SILVA SOUZA

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ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA

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JOAO VICTOR BORGES ARAUJO

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ROBERTO AUGUSTO NUNES FRANCISCON

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YUMI FERREIRA SATO AMORIM

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JONAS DUARTE JOSE DA SILVA

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EDNA RODRIGUES CANTANHEDE

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DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO

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JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

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ETIENE MARIA NERI

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LILIANE DANTAS CORTEZ

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YOUSSEF ABDO MAJZOUB

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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LAILA MUCCI MATTOS GUIMARAES

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GERCILENIO MENEZES DE SOUZA

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LORENNA MOREIRA DE BRITO

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PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES

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ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA

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JOMAR ALVES MORENO

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PRISCILA LINS DE OLIVEIRA

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EMILIANO CANDIDO POVOA

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LARISSA ROCHA DE SOUZA

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IZABELLA REIS GOMES

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DAVI RODRIGUES RIBEIRO

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ANTONIO MARQUES DE ANDRADE

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WANDA MIRANDA SILVA

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FILIPE SANTOS COSTERUS LEMOS

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CARLA PATRICIA FERREIRA GUEDES

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HEVERTON SOARES FERNANDES

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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PAULO FERNANDO DE SOUZA

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YULI BARROS MONTEIRO RODRIGUES

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ROBERTA MACEDO FRAYSSAT

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DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS

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VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA

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FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0000242-18.2025.5.10.0021 AGRAVANTE: CONFIANCA FACILITIES MAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0000242-18.2025.5.10.0021 AGRAVANTE: CONFIANCA FACILITIES MAO DE OBRA ESPECIALIZADA E SERVICOS DE MONITORAMENTO E VENDA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA AGRAVADO: DAGUIMAR DE ALMEIDA SANTOS E OUTROS (28) PROCESSO n.º 0000242-18.2025.5.10.0021 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: CONFIANCA FACILITIES MAO DE OBRA ESPECIALIZADA E SERVICOS DE MONITORAMENTO E VENDA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. ADVOGADO : LARISSA ROCHA DE SOUZA AGRAVADO : DAGUIMAR DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO : KARLA SANTOS PORTO AGRAVADO : EXEQUENTES HABILITADOS NA PLANILHA CONSOLIDADA - ADVOGADOS ADVOGADO : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO NO DF - 1ª CATEGORIA ADVOGADO : KARLA SANTOS PORTO ADVOGADO : HILTON BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO : ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO : ALESSANDRA DUARTE MOREIRA ADVOGADO : KARINE SILVA FREITAS ADVOGADO : ROSELI DIAS VALENTIN ADVOGADO : EDNA RODRIGUES CANTANHEDE ADVOGADO : ANTONIO MARQUES DE ANDRADE ADVOGADO : LILIANE DANTAS CORTEZ ADVOGADO : GERCILENIO MENEZES DE SOUZA ADVOGADO : ALISSON DE SOUZA E SILVA ADVOGADO : ETIENE MARIA NERI ADVOGADO : CARLA PATRICIA FERREIRA GUEDES ADVOGADO : FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO : DAVI RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO : RENATA ALMEIDA DE SOUSA SAMPAIO LEAO MARQUES ADVOGADO : REINILDE CONCEICAO BARBOSA ADVOGADO : ROSALINA GONCALVES PEREIRA ADVOGADO : YULI BARROS MONTEIRO RODRIGUES ADVOGADO : PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES ADVOGADO : JONAS DUARTE JOSE DA SILVA ADVOGADO : WANDA MIRANDA SILVA ADVOGADO : FARLE CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADO : JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR ADVOGADO : IZABELLA REIS GOMES ADVOGADO : POLYANA DA SILVA SOUZA ADVOGADO : VERONICA MENDES DO NASCIMENTO ADVOGADO : JOMAR ALVES MORENO ADVOGADO : ROBERTA MACEDO FRAYSSAT ADVOGADO : YUMI FERREIRA SATO AMORIM ADVOGADO : PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS ADVOGADO : MIRYAN HELLEN GUIMARAES DE SOUSA ADVOGADO : PAULO FERNANDO DE SOUZA ADVOGADO : LAILA MUCCI MATTOS GUIMARAES ADVOGADO : JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO : MARIO ANTONIO ALVES ADVOGADO : EMILIANO CANDIDO POVOA AGRAVADO : FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA. ADVOGADO : LORENNA MOREIRA DE BRITO ADVOGADO : PRISCILA LINS DE OLIVEIRA ADVOGADO : FILIPE SANTOS COSTERUS LEMOS ADVOGADO : VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA AGRAVADO : FIANÇA EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. ADVOGADO : PRISCILA LINS DE OLIVEIRA AGRAVADO : LUIZ VICENTE ARAUJO ADVOGADO : DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS ADVOGADO : PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO ADVOGADO : ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA ADVOGADO : ROBERTO AUGUSTO NUNES FRANCISCON AGRAVADO : VIPASA-VIGILÂNCIA PATRIMONIAL ARMADA LTDA. ADVOGADO : PRISCILA LINS DE OLIVEIRA AGRAVADO : AGROPECUÁRIA REBECA CRIAÇÃO DE GADO LTDA. ADVOGADO : PRISCILA LINS DE OLIVEIRA AGRAVADO : MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO ADVOGADO : PRISCILA LINS DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO AGRAVADO : CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO ADVOGADO : PRISCILA LINS DE OLIVEIRA ADVOGADO : HUGO THEODORO DA SILVA ADVOGADO : DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO AGRAVADO : JULIETA REBECA NOGUEIRA ARAUJO ADVOGADO : YOUSSEF ABDO MAJZOUB ADVOGADO : EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA BEZERRA ADVOGADO : HEVERTON SOARES FERNANDES AGRAVADO : CHRISTIANNO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. AGRAVADO : AEROSAT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. AGRAVADO : FIANÇA TURISMO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. AGRAVADO : SHOPPING PENINSULA SUL ADMINISTRAÇÃO DE LOJAS LTDA - ME. AGRAVADO : TAIF TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME. AGRAVADO : INSTITUTO JULIETA ARAUJO AGRAVADO : CLUBE NOVITTA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA - ME. AGRAVADO : ELEIÇÃO 2010 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO FEDERAL AGRAVADO : ELEICAO 2010 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL AGRAVADO : INSTITUTO DE BELEZA NOGUEIRA LTDA. AGRAVADO : ELEICAO 2006 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL AGRAVADO : ELEICAO 2010 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL AGRAVADO : ELEICAO 2014 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL AGRAVADO : TAG LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA - ME. AGRAVADO : LUIZ VICENTE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO : JOAO VICTOR BORGES ARAUJO AGRAVADO : BLANCHI LAVANDERIA LTDA - ME. AGRAVADO : BARÃO DE MAUÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AGRAVADO : IESMAT - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA LTDA - EPP. EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO INFORMAL. COMUNICAÇÃO ENTRE SOCIEDADES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para inclusão da empresa Confiança Facilities Mão de Obra Especializada e Serviços de Monitoramento e Venda de Equipamentos Eletrônicos Ltda no polo passivo da execução trabalhista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os elementos que caracterizam grupo econômico informal e se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravante é juridicamente válida, à luz dos indícios de comunhão de interesses e continuidade empresarial com as sociedades originariamente executadas. III. Razões de decidir 3. Verificou-se a coincidência de endereço comercial entre a agravante e as empresas executadas, o que indica continuidade da atividade econômica. 4. Há vínculos familiares entre os sócios das empresas envolvidas, sugerindo unidade de comando e comunhão de interesses. 5. Um dos executados principais possuía poderes para movimentar contas bancárias da agravante, o que demonstra ingerência direta na administração da sociedade. 6. Os documentos dos autos revelaram a contratação de ex-sócios e familiares ligados às empresas devedoras, evidenciando continuidade funcional e reaproveitamento da estrutura empresarial. 7. O confronto entre os dados indicou identidade no objeto social entre a agravante e as empresas do grupo originário, denotando continuidade operacional e possível intenção de blindagem patrimonial. 8. Aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, pois basta demonstrar que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica impede o cumprimento da obrigação trabalhista, conforme os arts. 2º, § 2º, da CLT, 50 do CC/2002 e 28 do CDC. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de petição desprovido. ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, § 2º; CC/2002, art. 50; CDC, art. 28, § 5º; CPC/2015, art. 134, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRT10, AP 000509-78.2020.5.10.0016, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Junior, DEJT 03.06.2023; TRT10, AP 0001450-72.2017.5.10.0003, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, DEJT 26.02.2022; TRT10, AP 0000977-12.2019.5.10.0102, Rel. Juiz Paulo Henrique Blair, j. 17.03.2021; TRT10, AP 0003600-88.2016.5.10.0802, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, j. 29.04.2020; TRT10, Processo 0000729-89.2018.5.10.0002, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Junior, j. 07.05.2019, pub. 31.05.2019; TRT10, Processo 0002171-94.2012.5.10.0004, Rel. Juíza Flávia Simões Falcão, j. 29.06.2016, pub. 08.07.2016. RELATÓRIO O Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e incluiu a empresa Confiança Facilities Mão de Obra Especializada e Serviços de Monitoramento e Venda de Equipamentos Eletrônicos Ltda no polo passivo da execução (Id. 91dd529 e Id. adae265). Irresignada, a empresa interpôs Agravo de Petição (Id. d0bb184). Os exequentes apresentaram contrarrazões (Id. 51cbcea e Id.0346c9b). Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102, I, do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, conheço do agravo de petição. MÉRITO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. COMUNHÃO DE INTERESSES. VÍNCULOS SOCIETÁRIOS, FUNCIONAIS E OPERACIONAIS. INDÍCIOS CONVERGENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. A controvérsia trazida a exame diz respeito à legalidade da decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a consequente inclusão da empresa Confiança Facilities Mão de Obra Especializada e Serviços de Monitoramento e Venda de Equipamentos Eletrônicos Ltda no polo passivo da presente execução trabalhista. A agravante sustenta que não possui vínculo com as empresas executadas, afirmando que foi regularmente constituída em 2019, que seus sócios são distintos e que sua sede, quadro funcional e atividades são autônomos. Aduz que a contratação de parentes dos antigos sócios e a eventual coincidência de endereço comercial não são suficientes para ensejar a configuração de grupo econômico ou para autorizar sua responsabilização pelos débitos da execução. Vejamos. A sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (Id. 91dd529), ao acolher o IDPJ, examinou detidamente os elementos presentes nos autos e apontou uma série de indícios objetivos que, em conjunto, revelam a interligação entre a empresa agravante e as sociedades anteriormente executadas, denominadas "Grupo Fiança". A sentença de origem (id. 96dbc0a) elencou, de forma clara, diversos fatores que, combinados, revelam a existência de interdependência estrutural, econômica e funcional entre a empresa agravante e as sociedades executadas. Destacam-se, entre eles, os seguintes: (i) Coincidência de endereço comercial- A Confiança Facilities operava no mesmo endereço em que funcionavam as empresas originariamente executadas. Esse elemento não é neutro: a manutenção da sede em local idêntico àquele das empresas devedoras indica continuidade operacional e ausência de separação entre estruturas empresariais. Tal coincidência não se justifica pela mera conveniência, mas denota revezamento na titularidade da atividade econômica, com possível intuito de preservar o patrimônio de um mesmo núcleo controlador. (ii) Parentesco entre os sócios- Os sócios da Confiança Facilities possuem vínculos familiares diretos com os sócios das empresas do Grupo Fiança. A existência de laços de sangue ou afinidade entre os dirigentes das pessoas jurídicas envolvidas pode revelar comunhão de interesses e controle indireto. No contexto em análise, esse fator reforça a ideia de organização familiar da atividade econômica, típica de grupos empresariais informais. (iii) Outorga de procuração para movimentação bancária- O Sr. Christianno Nogueira Araújo, um dos executados no processo principal, recebeu poderes de sócio da Confiança Facilities para movimentar contas bancárias da empresa. Trata-se de fato objetivo e concreto, com registro documental, que evidencia interferência direta na gestão da agravante. Essa atuação ultrapassa os limites de mera colaboração eventual e revela ingerência administrativa típica de grupo econômico. (iv) Contratação de ex-sócios e familiares como empregados- A Confiança Facilities contratou como empregados pessoas ligadas diretamente aos sócios e ex-sócios do grupo originário, inclusive o próprio Leonardo, ex-sócio da empresa devedora. A contratação de pessoas estratégicas, com histórico de gestão anterior, constitui forte indício de que a nova empresa assumiu, de fato, a estrutura funcional e administrativa da anterior, ainda que sob outro CNPJ. (v) Identidade ou semelhança no objeto social- A agravante atua no mesmo segmento das empresas executadas, qual seja, prestação de serviços terceirizados e fornecimento de mão de obra. Tal identidade de atividade econômica, somada aos demais fatores, demonstra continuidade negocial. Empresas distintas, mas com a mesma finalidade econômica, mesma clientela, mesmos dirigentes de fato e mesma estrutura funcional, configuram grupo econômico por coordenação, nos termos da jurisprudência do TST. Ora, é sabido que a formação de grupo econômico não exige, necessariamente, a identidade formal de sócios, bastando, para sua caracterização, a atuação coordenada, a comunhão de interesses e a interdependência estrutural e financeira entre as empresas, conforme disposto no art. 2º, §2º da CLT. Ainda que não haja identidade plena de sócios ou de capital, a análise do conjunto probatório permite concluir que a agravante foi estruturada como sucedânea operacional do grupo empresarial anterior, funcionando, na prática, como extensão de suas atividades, com a mesma finalidade econômica. A existência de contrato social, CNPJ próprio e separação contábil formal não afasta, por si só, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. O art. 50 do Código Civil permite o afastamento do véu da pessoa jurídica quando houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial, elementos que se fazem presentes na hipótese dos autos, ainda que por meio de indícios robustos, válidos e suficientes nesta fase executiva. Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a execução pode ser redirecionada a terceiros, inclusive empresas formalmente autônomas, quando verificada continuidade empresarial, atuação coordenada ou tentativa de ocultação patrimonial. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). A legislação pátria não excepciona as sociedades anônimas do alcance da mencionada teoria menor. Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Havendo desconsideração da personalidade jurídica, os sócios são responsáveis solidários pela totalidade da dívida executada, não havendo falar em limitação proporcional da responsabilidade do acionista minoritário. (AP 000509-78.2020.5.10.0016; Relator Juiz Antonio Umberto de Souza Junior; DEJT 03/06/2023) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT C/C ARTIGOS 186, 275 E 283 DO CÓDIGO CIVIL. Constatando-se que a transformação da devedora principal de sociedade limitada para sociedade por ações evidencia o intuito de utilizar sua natureza jurídica como obstáculo ao pagamento de dívidas, estando presente a affectio societatis como elemento subjetivo à sua formação, impõe-se a responsabilização da recorrente pela aplicação das disposições do artigo 9º da CLT c/c os artigos 186, 275 e 283 do Código Civil. 2. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (AP 0001450-72.2017.5.10.0003, Desembargador Relator Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior, DEJT 26/02/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. O Instituto da desconsideração da personalidade jurídica para eventual responsabilização dos sócios deriva do fato de que a pessoa jurídica não pode servir de escudo para o inadimplemento do crédito exequendo, sendo, portanto, a solução para assegurar a satisfação final do crédito do trabalhador. Tratando-se a empresa executada de sociedade anônima, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa atinge o acionista, administrador e os membros do conselho fiscal, nos termos da lei 6404/1976, artigos 117, 158 e 165. Inexistindo elementos nos autos a excluir os agravantes da presente execução, mantenho a desconsideração da personalidade jurídica deferida na origem. (AP 0000977-12.2019.5.10.0102, 1º Turma. Juiz Convocado Paulo Henrique Blair, julgado em 17 de março de 2021) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. A legislação brasileira, ao agasalhar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (arts. 28 do CDC e 50 do CCB), não excepciona de seu alcance o regime jurídico da sociedade anônima. (AP 0003600-88.2016.5.10.0802, Desembargador RICARDO ALENCAR MACHADO, julgado em 29/4/2020) SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS E ADMINISTRADORES DA EMPREGADORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). A legislação pátria não excepciona as sociedades anônimas do alcance da mencionada teoria menor. A circunstância de decorrer da lei a responsabilidade dos sócios não afasta a possibilidade de integrarem, já na fase de conhecimento, a relação processual e figurarem, desde já, no título executivo judicial, evitando delongas e percalços na fase executória (CLT, art. 855-A; CPC, art. 134, § 2º). A responsabilidade dos administradores da sociedade pelos débitos trabalhistas da ré também é possível uma vez que o descumprimento da legislação laboral atrai a incidência da exceção prevista no inciso II do art. 158 da Lei nº 6.404/76. Neste cenário, a responsabilidade subsidiária dos acionistas e administradores ocupantes de altos cargos de gestão da empregadora deve ser reconhecida. Sentença reformada. (PROCESSO 0000729-89.2018.5.10.0002. RELATOR: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR. DATA DE JULGAMENTO: 07/05/2019. DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/05/2019) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE ANÔNIMA. A moderna doutrina e a robusta jurisprudência trabalhista têm aplicado a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, que prevê a possibilidade de execução dos bens do sócio bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou queria se esquivar do pagamento. A hipótese dos autos revela a inércia dos administradores da Executada em satisfazer o crédito exequendo. Em se tratando de sociedade anônima, é possível a desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos diretores administradores, pois estes detém a administração da sociedade. Inteligência dos arts. 28 do CDC, 50 do CCB e 158, e seus parágrafos, da Lei nº 6.404/76. (PROCESSO: 0002171-94.2012.5.10.0004. RELATORA: FLÁVIA SIMÕES FALCÃO. DATA DE JULGAMENTO: 29/6/2016. DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/07/2016)" Nessa linha, a contratação de ex-sócios e de seus familiares, a partilha de estrutura física e a concessão de poderes para movimentação financeira indicam não mera coincidência, mas padrão de reorganização empresarial com possível intuito de blindagem. Por fim, importante lembrar que a execução trabalhista deve alcançar todos aqueles que, direta ou indiretamente, contribuíram para o inadimplemento dos créditos reconhecidos em juízo, especialmente quando caracterizado o uso abusivo da personalidade jurídica. O crédito trabalhista, de natureza alimentar, merece máxima proteção jurisdicional. Nesse contexto, diante da demonstração de vínculos empresariais, operacionais e pessoais entre a agravante e as empresas executadas, a manutenção da decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição interposto pela empresa Confiança Facilities Mão de Obra Especializada e Serviços de Monitoramento e Venda de Equipamentos Eletrônicos Ltda. e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto pela empresa Confiança Facilities Mão de Obra Especializada e Serviços de Monitoramento e Venda de Equipamentos Eletrônicos Ltda. e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO

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Daniel Fernandes Viegas x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 332144052

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000729-64.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDES VIEGAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

GISELLE DE MELO SALLES MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000729-64.2024.5.10.0007 RECORRENTE: DANIEL FERNANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000729-64.2024.5.10.0007 RECORRENTE: DANIEL FERNANDES VIEGAS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000729-64.2024.5.10.0007 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: DANIEL FERNANDES VIEGAS RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ACB/3 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ECT. PROMOÇÃO VERTICAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS). AUSÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de progressão vertical, diferenças salariais e reflexos, com base no PCCS/2008. O reclamante, empregado da reclamada, alegou preenchimento dos requisitos subjetivos para promoção vertical, sustentando que a omissão da reclamada em realizar recrutamento interno configuraria condição puramente potestativa. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o preenchimento dos requisitos subjetivos para promoção vertical, previstos no PCCS/2008, é suficiente para garantir o direito à promoção; (ii) estabelecer se a omissão da reclamada em promover recrutamento interno configura ato ilícito que enseja a concessão da promoção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PCCS/2008 condiciona a progressão vertical à existência de vaga e à aprovação em recrutamento interno, sendo a abertura de vagas e a realização de certames de competência da administração, conforme demanda orçamentária e interesse público. 4. A ausência de previsão de periodicidade obrigatória para o recrutamento interno e a inexistência de norma que obrigue a promoção vertical periodicamente demonstram que não se trata de direito subjetivo do empregado, mas de expectativa de direito. 5. A omissão da reclamada em realizar recrutamento interno não configura condição puramente potestativa, pois a concessão da promoção depende do atendimento de múltiplos requisitos objetivos e subjetivos, além de restrições impostas ao regime jurídico da empresa pública, em observância aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e gestão responsável de recursos públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A promoção vertical prevista no PCCS/2008 somente se configura quando atendidos, de forma cumulativa, os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no regulamento interno, não sendo possível a concessão automática por mera omissão da empresa quanto à abertura de recrutamento interno ou oferta de vagas. __________________________ Dispositivos relevantes citados: PCCS/2008; CF/88, arts. 37, 167, II e 169, §1º, I; Código Civil, art. 129. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-0000911-26.2022.5.17.0007; TRT10ª Região, RO 0000727-10.2023.5.10.0014; RO 0000809-49.2020.5.10.0013; RO 0001613-40.2017.5.10.0007; RO 0000847-34.2019.5.10.0001. RELATÓRIO O Juiz Marcos Alberto dos Reis, da MM. 8ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por intermédio de sentença (ID f86a25a e 5bea6c2 - ED), julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Irresignado, o reclamante interpôs recurso ordinário (ID 55bc5bd). A reclamada apresentou contrarrazões (ID d41812f). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante. MÉRITO ECT. PROMOÇÃO VERTICAL. PCCS/2008. AUSÊNCIA DE DIREITO AUTOMÁTICO. REQUISITOS REGULAMENTARES. A matéria foi tratada pelo Magistrado de origem nos seguintes termos: "O autor conta que foi contratado em 16/11/2009, após aprovação em concurso público, para o cargo de Analista de Correios Júnior, encontrando-se atualmente na referência NS 11 de sua carreira, cuja remuneração base é de R$ 8.212,23. O autor relata que a reclamada tem concedido as promoções horizontais por antiguidade e mérito, mas salienta que tem sido prejudicado pela falta de concessão das promoções verticais para os níveis de Pleno, Sênior e Master. Isso acontece porque, desde a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de 2008 até hoje, houve várias demissões e aposentadorias, não obstante, a empresa não fez nenhuma seleção interna, impedindo a ascensão profissional de seus trabalhadores, que cumprem todos os requisitos necessários para a progressão de nível. O autor pontua que os requisitos previstos no PCCS 2008 incluem a existência de vaga, aprovação em recrutamento interno, obtenção do conceito mínimo nas avaliações de desempenho, conclusão da matriz de desenvolvimento exigida e o tempo de 3 anos entre os níveis Júnior e Pleno, e entre Pleno e Sênior, e de 5 anos de Sênior para Master. Entende que cumpre todos os requisitos para sua ascensão para o cargo de Analista de Correios Master, referência NS50. Nesses termos, pede o deferimento da progressão vertical do cargo de Analista de Correios nível Júnior para o nível Pleno a partir de 12.11.2012, nível Sênior a partir de 12.11.2015 e nível Master a partir de 12.11.2020, nos termos do PCCS/2008, com o pagamento de diferenças salariais e reflexos. Em sua defesa, a Reclamada argumenta que o Reclamante não tem direito à promoção pleiteada, pois para obter a progressão vertical conforme o PCCS/2008, é necessário cumprir os critérios objetivos e subjetivos da norma, incluindo aprovação em recrutamento interno, existência de vaga no cargo desejado, tempo mínimo de serviço no estágio anterior, conclusão da matriz de desenvolvimento exigida e obtenção do conceito mínimo nas duas últimas avaliações de desempenho. Além disso, a Reclamada afirma que a abertura de vagas está sujeita ao planejamento orçamentário da Empresa e ao limite definido pelos órgãos de controle. Analisa-se. Adoto como razões de decidir a fundamentação explanada pela Exma. Juíza do Trabalho Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas, nos autos do processo nº 0000674-13.2024.510.0008, por comungar do mesmo entendimento: '(..). Incontroverso nos autos que são aplicáveis ao Reclamante as regras contidas no PCCS/2008, haja vista a sua admissão em 16/11/2009 e que o obreiro ocupa o cargo de Analista de Correios Júnior NS11, conforme ficha cadastral juntada às fls. 26/33. Acerca das promoções verticais, o PCCS/2008 dispõe: '5.2.1 Promoção Vertical 5.2.1.1 Caracterizam-se como promoção vertical as situações que ensejarem evolução na arquitetura de carreira do presente Plano e que resultarem em alteração funcional e/ou salarial do empregado. Ocorrerá pela Promoção Vertical por Mudança de Cargo e pela Promoção Vertical por Mudança de Estágio de Desenvolvimento, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. (...) 5.2.1.3.2 Para o cargo de Analista de Correios e os cargos da Carreira de Cargos Específicos, promoção vertical por mudança de estágio de desenvolvimento é a movimentação do empregado do estágio de desenvolvimento Jr para o estágio de desenvolvimento Pl, do estágio de desenvolvimento Pl para o estágio de desenvolvimento Sr e do estágio de desenvolvimento Sr para o estágio de desenvolvimento Master do cargo que ocupa como forma de aceleração na carreira, mediante a existência de vaga e aprovação em Recrutamento Interno (RI). (...) 5.2.1.3.4 Os ocupantes do cargo de Analista de Correios e dos cargos da Carreira de Cargos Específicos poderão concorrer à promoção vertical para mudança de estágio de desenvolvimento desde que atendam às seguintes condições: a) ter tido, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Jr para passagem para o estágio de desenvolvimento Pl, 3 (três) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Pl para passagem para o estágio de desenvolvimento Sr e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Sr para passagem para o estágio de desenvolvimento Master; b) ter concluído a matriz de desenvolvimento prevista para o cargo e estágio de desenvolvimento objeto da promoção, conforme os critérios e regras estabelecidas pela Empresa; e c) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos de desempenho, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo Instrumento por ela utilizado. (...) 5.4.3 Além do atendimento dos requisitos e critérios específicos das modalidades Promoção Vertical por Mudança de Cargo, Promoção Vertical por Mudança de Estágio de Desenvolvimento e Mudança de Atividade, exceto para a Reclassificação, devem ser atendidos também os seguintes critérios: a) não ter sofrido sanção disciplinar nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de abertura da inscrição para Recrutamento Interno, excetuando-se a advertência verbal e por escrito; b) não ter sido responsabilizado em procedimento administrativo de apuração de irregularidades ou processo de sindicância nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de abertura de inscrição para Recrutamento Interno.' (fls. 104/100). Como se vê, de acordo com o regulamento empresarial supracitado, em especial do item 5.2.1.3.2, para que os funcionários da Reclamada que ocupam os cargos de Analista de Correios Júnior, Pleno e Sênior obtenham a promoção vertical é necessário o preenchimento dos critérios objetivos de existência de vaga no cargo pretendido e aprovação em processo de recrutamento interno, constando do item 5.2.1.3.4 os critérios subjetivos da referida promoção, os quais guardam pertinência com o tempo de carreira e o desempenho profissional do funcionário, quais sejam, 'a) ter tido, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Jr para passagem para o estágio de desenvolvimento Pl, 3 (três) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Pl para passagem para o estágio de desenvolvimento Sr e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Sr para passagem para o estágio de desenvolvimento Master; b) ter concluído a matriz de desenvolvimento prevista para o cargo e estágio de desenvolvimento objeto da promoção, conforme os critérios e regras estabelecidas pela Empresa; e c) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos de desempenho, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo Instrumento por ela utilizado.'. Dessa forma, ainda que o Reclamante cumpra os requisitos subjetivos, não há como progredir verticalmente, haja vista que os critérios objetivos da promoção não foram cumpridos, pois o obreiro não foi aprovado em recrutamento interno, inexistindo também a vaga para o cargo pretendido. Para além disso, inexiste no PCCS/2008 norma que obrigue a Reclamada a realizar a promoção vertical periodicamente. Ademais, a Reclamada é empresa pertencente à administração pública e, como tal, não pode deixar de observar os princípios constitucionais que regem as empresas públicas, inclusive no que se refere às questões orçamentárias. Assim, ao contrário do alegado pelo Reclamante, o fato de a Reclamada não realizar recrutamento interno, nem abrir vagas para os cargos de Analistas de Correios Pleno, Sênior e Master, não demonstra descumprimento do PCCS/2008, haja vista que no referido regulamento empresarial não há, repita-se, nenhuma norma que obrigue a empresa em promover as promoções verticais periodicamente. Sobre o tema, o egr. Regional já se posicionou no sentido de que para a promoção vertical prevista no PCCS/2008 os critérios objetivos de existência de vaga e aprovação em recrutamento interno devem ser preenchidos, não sendo suficiente o preenchimento dos requisitos subjetivos relativos ao desempenho do funcionário, conforme os seguintes arestos: Com esses fundamentos, indefiro o pedido de concessão da progressão vertical e de pagamento das diferenças reflexas." Em suas razões recursais, o reclamante insiste que preencheu todos os requisitos subjetivos para a ascensão funcional e sustenta que a omissão da reclamada, ao deixar de abrir processos de recrutamento interno, teria criado condição puramente potestativa, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e ao artigo 129 do Código Civil. Requer, por conseguinte, o reconhecimento judicial de seu direito subjetivo à promoção, com o consequente reenquadramento retroativo e pagamento das diferenças salariais e reflexos. A tese obreira, contudo, não prospera. O PCCS/2008 é claro ao condicionar a progressão vertical à existência de vaga e à aprovação em recrutamento interno, atribuindo à administração a prerrogativa de definir a conveniência e a oportunidade para abertura de vagas e realização do certame, conforme demanda orçamentária e interesse público. Não há, tampouco, qualquer previsão de periodicidade obrigatória ou de obrigatoriedade de abertura anual do recrutamento interno. A eventual menção em normativo interno sobre a possibilidade de realização anual está sempre condicionada à existência de vaga e à deliberação administrativa, não se tratando de comando cogente, mas de mera faculdade administrativa. A alegação de que a omissão da ECT em abrir recrutamento interno converteria o direito do empregado em condição puramente potestativa não encontra amparo jurídico ou fático. O Supremo Tribunal Federal e o TST reconhecem que atos da administração pública, mesmo de empresas regidas por normas de direito privado, estão balizados pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e, especialmente, pelo dever de gestão responsável de recursos públicos (arts. 37, 167, II e 169, §1º, I, da CF). A progressão vertical, ao exigir existência de vaga e recrutamento interno, incorpora limites impostos não só pela conveniência administrativa, mas pelo próprio ordenamento constitucional e pela necessidade de respeito às dotações orçamentárias. A jurisprudência do TST, aliás, consolidou o entendimento de que não se trata de condição puramente potestativa, já que a concessão da promoção vertical não depende do arbítrio absoluto do empregador, mas do atendimento de múltiplos requisitos objetivos e subjetivos, além de restrições impostas pelo regime jurídico de empresa pública. Nesse sentido: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - PROMOÇÃO VERTICAL POR MUDANÇA DE ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO - REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a promoção vertical por mudança de estágio de desenvolvimento está condicionada ao atendimento dos requisitos objetivos e subjetivos indicados no regulamento da empresa. Assim, não há falar em concessão automática da promoção vertical quando não preenchidos os critérios previstos no regulamento empresarial, ainda que seja por omissão da própria Reclamada. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000911-26.2022.5.17.0007, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). Da mesma forma, este Tribunal Regional já decidiu em múltiplos precedentes que, inexistindo vaga e aprovação em recrutamento interno, não há direito adquirido à progressão vertical, nem obrigação da empresa em deflagrar processos seletivos em periodicidade predefinida (RO 0000727-10.2023.5.10.0014, Des. José Leone Cordeiro Leite; RO 0000809-49.2020.5.10.0013, Des. Ricardo Alencar Machado; RO 0001613-40.2017.5.10.0007, Des. João Luís Rocha Sampaio; RO 0000847-34.2019.5.10.0001, Des. Cilene Ferreira Amaro Santos; entre outros). Ademais, não se pode atribuir à inércia da reclamada na abertura de vagas e processos seletivos um desvio de finalidade ou burla deliberada do plano de cargos. Como empresa pública, a ECT está sujeita a planejamento orçamentário, contingências administrativas e limites impostos pelos órgãos de controle, não cabendo ao Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade da administração pública salvo em hipóteses de flagrante desvio de finalidade, tratamento discriminatório ou preterição indevida, situações que não se encontram configuradas nos autos. No caso concreto, o reclamante não demonstrou a ocorrência de qualquer ato discriminatório, favorecimento de colegas, ou quebra do princípio da isonomia. Não há notícia de preterição injustificada, tampouco de descumprimento seletivo do plano de cargos. Sua pretensão está fundada unicamente na inatividade da empresa em promover recrutamento interno, o que, como visto, não se traduz em violação do PCCS/2008, nem em descumprimento de obrigação legal ou contratual. Vale esclarecer que a ausência de iniciativa da empresa em abrir processos de recrutamento interno não autoriza, por si só, o reconhecimento judicial da promoção vertical, pois inexiste previsão normativa que ampare tal consequência. O reclamante apenas detém uma expectativa de direito, que só se concretiza caso preenchidos todos os requisitos previstos no PCCS/2008, especialmente a existência de vaga e a aprovação em recrutamento interno. Por oportuno, ainda que o Manual de Pessoal faça menção à realização anual do recrutamento interno, tal previsão está expressamente condicionada à existência de vaga e à conveniência administrativa. O próprio normativo é claro ao dispor: "O Recrutamento Interno deverá ser desencadeado uma vez por ano, no primeiro semestre, ocorrendo simultaneamente em todas as Diretorias Regionais. A critério e conveniência da Empresa, o RI poderá ser desencadeado mais de uma vez no ano, de forma a atender as necessidades de provimento de sua força de trabalho. A abertura do Recrutamento Interno é condicionada a existência de vaga, por meio da Requisição de Pessoal (RP) emitida pelo órgão requisitante, ou para formação de cadastro. O Recrutamento Interno - RI será realizado nas modalidades descritas a seguir:" (ID 3f54d31 - fls. 133 - destaquei) Desse modo, a mera previsão de periodicidade não se traduz em obrigatoriedade absoluta, estando sempre atrelada aos critérios objetivos estabelecidos no PCCS e ao juízo de conveniência da administração. Diante desse contexto, a sentença que indeferiu o pedido de progressão vertical e reflexos está em perfeita consonância com o entendimento consolidado deste Tribunal Regional e do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo qualquer razão para sua reforma. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos das razões aqui apresentadas. CONCLUSÃO DO RECURSO Conheço do recurso ordinário do reclamante. No mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da parte e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FERNANDES VIEGAS

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Gilmar Claudino Da Silva x Can Comercio Atacadista De Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 276305865

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000975-73.2017.5.02.0601

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR CLAUDINO DA SILVA

Polo Passivo:

CAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA. HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO MATHEUS TONIN DUARTE MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000975-73.2017.5.02.0601 RECLAMANTE: GILMAR CLAUDINO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000975-73.2017.5.02.0601 RECLAMANTE: GILMAR CLAUDINO DA SILVA RECLAMADO: NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 116ff34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Conforme termos do Provimento CGJT nº 01/2019 e ante o decurso do prazo previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, considerando-se que a executada não quitou espontaneamente o seu débito, tampouco indicou bens livres e desembaraçados à penhora e, ainda, a resposta à ativação negativa do convênio SisbaJud em face da executada, reputo demonstrada a insuficiência de seu patrimônio para arcar com a presente execução e acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC c/c 855-A e 893, §1º da CLT. No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração, disposta no artigo 28, § 5º do CDC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito (artigo 134, § 4º do CPC). Assim, o sócio mesmo não tendo sido parte na relação processual da ação de conhecimento e não constando do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução através da desconsideração da personalidade jurídica com fulcro nos artigos 10-A e 855-A da CLT e 790, II, do CPC, quando constatada a ausência de bens e consequente inadimplência da pessoa jurídica quanto às suas obrigações sociais, notadamente as de caráter alimentar, como são os débitos trabalhistas. Nesse sentido: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, notadamente como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Não se pode aceitar, por ser uma questão de justiça, o fato dos sócios recorrerem à ficção da pessoa jurídica para enganar credores, para fugir à incidência da lei ou para proteger um ato desonesto. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade". (14ª Turma do E.TRT, Processo nº1001708-44.2014.5.02.0601). "Reconhecida a responsabilidade da empresa (principal devedora), a dos sócios decorre de expressa previsão legal, independentemente de participação na relação jurídica que deu origem ao título executivo. Configuradas as hipóteses previstas em lei que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade dos sócios emerge automaticamente. Inteligência dos artigos 790 e 795 do CPC. Desse modo, não se verifica afronta ao devido processo legal. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é matéria positivada em vários diplomas do nosso ordenamento jurídico (CLT, art. 10-A; Código Tributário, art. 135, incisos I e III; Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28). Essas duas últimas normas são aplicáveis, supletivamente, ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT, notadamente o Código de Defesa do Consumidor em face da afinidade de princípios e valores que regem esses ramos especializados do Direito. Não se desconhece que o artigo 50 do Código Civil exige, como condição para quebra da incomunicabilidade patrimonial, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Por outro lado, mais ampla, abrangente e compatível com os princípios do Direito do Trabalho é a redação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a desconsideração quando houver "abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", bem como quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração" e "sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (§5º). Nenhum outro ramo do Direito é tão apropriado, para a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, quanto o Direito Laboral, que, sobrepondo-se aos interesses econômicos, visa à satisfação de verbas de caráter alimentar". (PROCESSO TRT/SP 1000542-64.2020.5.02.0601 - 14ª TURMA - CADEIRA 05) Nesse sentido também é o posicionamento do C. TST: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor(art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018)" - (g.n). Ainda, não há quaisquer controvérias quanto à existência do Grupo SETA, conforme Portaria de Reunião de Execuções PORTARIA CR nº 15/2020 e, quanto à inclusão dos sócios, houve a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ora julgado. Posto isto, incluam-se no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional) e cite-se para pagamento, na forma do art. 880 da CLT, intimando-se da presente sentença no mesmo ato: - ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA, HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA., COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA, COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA e CAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO e MATHEUS TONIN DUARTE (na qualidade de procuradores e administradores das empresas do Grupo Seta). Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora "on line", via Sisbajud do débito exequendo, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"), nas contas de todos os executados. Caso a penhora resulte parcial, reitere-se a ordem pelo valor remanescente. Se infrutífera, inclua-se a executada no BNDT, e proceda-se às pesquisas via Central de Pesquisas - ARGO Poupa Convênios quanto aos convênios eletrônicos RENAJUD, ARISP (esta para todo o Estado de São Paulo) e INFOJUD (declarações fiscais dos últimos 3 anos e DOI). Apenas em caso de resposta positiva, junte-se aos autos atribuindo sigilo aos documentos, permitindo-se visibilidade somente à parte requerente. Fica vedada a extração de cópias dos documentos sigilosos para anexá-los neste processo ou em outros processos deste ou de qualquer outro Juízo, sob pena de responsabilidade. Com os resultados, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS TONIN DUARTE - LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO

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Gilmar Claudino Da Silva x Can Comercio Atacadista De Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 276305910

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000975-73.2017.5.02.0601

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR CLAUDINO DA SILVA

Polo Passivo:

CAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA. HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO MATHEUS TONIN DUARTE MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000975-73.2017.5.02.0601 RECLAMANTE: GILMAR CLAUDINO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000975-73.2017.5.02.0601 RECLAMANTE: GILMAR CLAUDINO DA SILVA RECLAMADO: NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 116ff34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Conforme termos do Provimento CGJT nº 01/2019 e ante o decurso do prazo previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, considerando-se que a executada não quitou espontaneamente o seu débito, tampouco indicou bens livres e desembaraçados à penhora e, ainda, a resposta à ativação negativa do convênio SisbaJud em face da executada, reputo demonstrada a insuficiência de seu patrimônio para arcar com a presente execução e acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC c/c 855-A e 893, §1º da CLT. No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração, disposta no artigo 28, § 5º do CDC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito (artigo 134, § 4º do CPC). Assim, o sócio mesmo não tendo sido parte na relação processual da ação de conhecimento e não constando do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução através da desconsideração da personalidade jurídica com fulcro nos artigos 10-A e 855-A da CLT e 790, II, do CPC, quando constatada a ausência de bens e consequente inadimplência da pessoa jurídica quanto às suas obrigações sociais, notadamente as de caráter alimentar, como são os débitos trabalhistas. Nesse sentido: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, notadamente como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Não se pode aceitar, por ser uma questão de justiça, o fato dos sócios recorrerem à ficção da pessoa jurídica para enganar credores, para fugir à incidência da lei ou para proteger um ato desonesto. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade". (14ª Turma do E.TRT, Processo nº1001708-44.2014.5.02.0601). "Reconhecida a responsabilidade da empresa (principal devedora), a dos sócios decorre de expressa previsão legal, independentemente de participação na relação jurídica que deu origem ao título executivo. Configuradas as hipóteses previstas em lei que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade dos sócios emerge automaticamente. Inteligência dos artigos 790 e 795 do CPC. Desse modo, não se verifica afronta ao devido processo legal. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é matéria positivada em vários diplomas do nosso ordenamento jurídico (CLT, art. 10-A; Código Tributário, art. 135, incisos I e III; Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28). Essas duas últimas normas são aplicáveis, supletivamente, ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT, notadamente o Código de Defesa do Consumidor em face da afinidade de princípios e valores que regem esses ramos especializados do Direito. Não se desconhece que o artigo 50 do Código Civil exige, como condição para quebra da incomunicabilidade patrimonial, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Por outro lado, mais ampla, abrangente e compatível com os princípios do Direito do Trabalho é a redação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a desconsideração quando houver "abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", bem como quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração" e "sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (§5º). Nenhum outro ramo do Direito é tão apropriado, para a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, quanto o Direito Laboral, que, sobrepondo-se aos interesses econômicos, visa à satisfação de verbas de caráter alimentar". (PROCESSO TRT/SP 1000542-64.2020.5.02.0601 - 14ª TURMA - CADEIRA 05) Nesse sentido também é o posicionamento do C. TST: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor(art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018)" - (g.n). Ainda, não há quaisquer controvérias quanto à existência do Grupo SETA, conforme Portaria de Reunião de Execuções PORTARIA CR nº 15/2020 e, quanto à inclusão dos sócios, houve a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ora julgado. Posto isto, incluam-se no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional) e cite-se para pagamento, na forma do art. 880 da CLT, intimando-se da presente sentença no mesmo ato: - ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA, HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA., COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA, COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA e CAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO e MATHEUS TONIN DUARTE (na qualidade de procuradores e administradores das empresas do Grupo Seta). Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora "on line", via Sisbajud do débito exequendo, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"), nas contas de todos os executados. Caso a penhora resulte parcial, reitere-se a ordem pelo valor remanescente. Se infrutífera, inclua-se a executada no BNDT, e proceda-se às pesquisas via Central de Pesquisas - ARGO Poupa Convênios quanto aos convênios eletrônicos RENAJUD, ARISP (esta para todo o Estado de São Paulo) e INFOJUD (declarações fiscais dos últimos 3 anos e DOI). Apenas em caso de resposta positiva, junte-se aos autos atribuindo sigilo aos documentos, permitindo-se visibilidade somente à parte requerente. Fica vedada a extração de cópias dos documentos sigilosos para anexá-los neste processo ou em outros processos deste ou de qualquer outro Juízo, sob pena de responsabilidade. Com os resultados, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR CLAUDINO DA SILVA

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Maria Do Socorro Cruz x Banco Bradesco S/A

ID: 321456884

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000729-07.2021.8.17.3020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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JOAO HENRIQUE ELOI DE MELO

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MARIA CLARA DE MACEDO SOARES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000729-07.2021.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000729-07.2021.8.17.3020 AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO CRUZ RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Reparação de Danos Materiais e Morais, ajuizada por MARIA DO SOCORRO CRUZ em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. A parte Autora narra, em sua petição inicial (ID 78650740), que é pessoa idosa, analfabeta e beneficiária de aposentadoria no valor de um salário mínimo. Alega que percebeu descontos indevidos em seu benefício, referentes a um contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter celebrado. Detalha que o suposto negócio jurídico corresponde ao contrato de nº 014700943, no valor de R$ 616,52, a ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 17,00. Sustenta a nulidade do pacto por ausência de manifestação de vontade e por vício de consentimento, argumentando que, por ser analfabeta, a contratação exigiria formalidade específica não observada, como a celebração por instrumento público ou por meio de procurador constituído para tal fim. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a concessão da gratuidade de justiça; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência do débito; a condenação do Réu à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 1.394,00; e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 8.000,00. Subsidiariamente, requereu a anulação do negócio jurídico. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.394,00. O despacho inicial (ID 79924793) deferiu a gratuidade de justiça e, em razão do contexto da pandemia de Covid-19, dispensou a audiência de conciliação, determinando a citação do Réu. A citação da instituição financeira demandada foi efetivada, com a juntada do aviso de recebimento aos autos em 20 de outubro de 2023 (ID 148692953). O BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação tempestiva (ID 151151452). Em sede preliminar, arguiu: a) a inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável, qual seja, os extratos bancários que comprovariam o não recebimento do valor do empréstimo; b) a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo para a solução da controvérsia; e c) a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à Autora. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o contrato nº 014700943 foi regularmente celebrado e que o valor de R$ 616,52 foi devidamente liberado em favor da Autora. Esclareceu que o referido contrato originou-se de uma cessão de carteira do Banco Mercantil. Sustentou a validade do negócio jurídico, a ausência de ato ilícito e, por conseguinte, a inexistência do dever de indenizar por danos materiais ou morais. Impugnou o pedido de repetição de indébito em dobro por ausência de má-fé. Requereu o acolhimento das preliminares ou, caso superadas, a total improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, pleiteou a compensação dos valores eventualmente depositados na conta da Autora. A parte Autora apresentou impugnação à contestação (ID 169709531), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da exordial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 181406138), a parte Ré manifestou desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 182314953), enquanto a parte Autora reiterou a necessidade de produção de perícia documentoscópica e grafotécnica para comprovar a fraude na assinatura (ID 184090425). É o Relatório. DECIDO. Inicialmente, passo à análise das questões preliminares arguidas pela instituição financeira Ré em sua contestação (ID 151151452). A preliminar de impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhida. A parte Autora, qualificada como aposentada que percebe um salário mínimo, declarou sua hipossuficiência, declaração esta que goza de presunção relativa de veracidade. O fato de ter constituído advogado particular não elide, por si só, a condição de necessitada, sendo pacífico o entendimento de que tal contratação não obsta a concessão do benefício. A parte Ré, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de pobreza da Autora. Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita deferido. Rejeito, igualmente, a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a exordial descreve de forma clara a causa de pedir e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Por fim, afasto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. O ordenamento jurídico brasileiro, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, não exige o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial. Superadas as preliminares, adentro ao mérito da causa. A controvérsia central reside na validade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 014700943, que a Autora alega não ter celebrado. A parte Autora fundamenta sua pretensão na alegação de que é analfabeta e que sua assinatura foi fraudada. Contudo, a análise das provas documentais acostadas aos autos conduz a uma conclusão diversa. O Banco Réu apresentou a Cédula de Crédito Bancário (ID 151151454, página 36) que deu origem ao débito. Neste documento, consta uma assinatura caligráfica atribuída à Autora, "Maria do Socorro Cruz". Ao comparar tal assinatura com aquela presente no documento de identidade da própria Autora (ID 78650747, página 173), emitido em 2016, verifica-se uma notável semelhança entre as grafias. A alegação de analfabetismo, neste contexto, perde força. Embora o analfabetismo funcional seja uma realidade social, para fins de nulidade de um ato jurídico, a condição de analfabeto pressupõe a incapacidade de ler e escrever. A existência de uma assinatura pessoal, formal e consistente, aposta tanto em um documento oficial quanto no instrumento contratual, afasta a presunção de que a contratante seria analfabeta a ponto de exigir as formalidades de um instrumento público ou de uma assinatura a rogo, especialmente quando ela própria não se vale dessa condição em seus documentos de identificação civil. A assinatura é a chancela pessoal que confere validade e manifesta a concordância com os termos de um documento. Havendo um contrato devidamente assinado, presume-se a manifestação de vontade da parte. Caberia à Autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de vício de consentimento (erro, dolo, coação) ou de fraude que maculasse o negócio jurídico. A simples alegação de fraude, desacompanhada de um mínimo de prova, não é suficiente para desconstituir um instrumento que, formalmente, se apresenta válido. A Autora, embora tenha requerido a produção de perícia grafotécnica (ID 184090425), o fez de forma genérica, e a evidente similaridade entre as assinaturas torna a prova pericial desnecessária para o deslinde do feito, justificando seu indeferimento e o julgamento da lide no estado em que se encontra. Ademais, a instituição financeira comprovou ter disponibilizado o valor do empréstimo, no montante de R$ 616,52, por meio de "ORDEM DE PAGAMENTO" em 29/09/2017 (ID 151151456, página 39). A Autora, por sua vez, não produziu qualquer prova, como extratos bancários de sua conta, que demonstrasse o não recebimento ou a imediata devolução da quantia, o que reforça a convicção de que o negócio foi aperfeiçoado e o crédito usufruído. Dessa forma, diante de um contrato formalmente assinado, com assinatura compatível com o documento de identidade da contratante, e com a prova da liberação do crédito, não há como acolher a tese de inexistência ou nulidade do negócio jurídico. A contratação é, portanto, válida. Consequentemente, os descontos realizados no benefício previdenciário da Autora representam o exercício regular de um direito do credor (art. 188, I, do Código Civil), não havendo que se falar em ato ilícito. Ausente o ato ilícito, não há fundamento para os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, que pressupõem uma conduta antijurídica por parte do Réu. Assim, a improcedência da demanda é a medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora, MARIA DO SOCORRO CRUZ, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte Ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser a Autora beneficiária da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data da assinatura digital. Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano Almeida Juíza de Direito

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Processo nº 8000467-81.2025.8.05.0087

ID: 325299744

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE GOVERNADOR MANGABEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 8000467-81.2025.8.05.0087

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER NUNES ANDRADE

Intimação

Advogados:

VALENTINA SILVA SOUZA DIAS

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CLEBER NUNES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GOVERNADOR MANGABEIRA Processo: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. 8000467-81.2025.8.05.0087 Órgão Julgador: VARA CRIMI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GOVERNADOR MANGABEIRA Processo: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. 8000467-81.2025.8.05.0087 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE GOVERNADOR MANGABEIRA AUTORIDADE: DT GOVERNADOR MANGABEIRA Advogado(s): FLAGRANTEADO: MAIANE OLIVEIRA FERREIRA e outros (3) Advogado(s): CLEBER NUNES ANDRADE registrado(a) civilmente como CLEBER NUNES ANDRADE (OAB:BA944-A), VALENTINA SILVA SOUZA DIAS (OAB:BA82386) DECISÃO DECISÃO Visto e etc. I - RELATÓRIO Trata-se de feito onde ocorrera a homologação do flagrante e realização da audiência de custódia. Na aludida audiência os advogados dos acusados requereram o prazo de 24h para a juntada de complementação aos pedidos de liberdade provisória com a juntada de documentos pertinentes, e com a posterior análise por este juízo, no que aquiesceu o MinIstério Público. Pois bem, após a juntada das peticões e documentos, o Ministério Público emitiu parecer conclusivo sobre as prisões e requerimentos dos acusados. Assim, vieram os autos para apreciação do pedido de liberdade provisória/prisao preventiva/revogação da prisão preventiva/prisão domiciliar formulado por MAIANE OLIVEIRA FERREIRA, JONATAS TELES DE SANTANA, PATRICIA PEDREIRA SANTOS e ADRIANO TRIGUEIROS DO ROSARIO, todos flagranteados, e bem como o Ministério Público. 1.1 - Das Manifestações da Defesa A defesa dos custodiados MAIANE OLIVEIRA FERREIRA, PATRICIA PEDREIRA SANTOS e ADRIANO TRIGUEIROS DO ROSARIO, constituída pelo Dr. Carlos Henrique de Andrade Silva (OAB/BA 25.104), apresentou petição com juntada de documentos e reiteração de pedido de liberdade provisória ou prisão domiciliar, alegando que: Todos os custodiados possuem residência fixa e vínculo laboral, preenchendo os requisitos legais para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; Não há risco concreto à instrução criminal ou à aplicação da lei penal que justifique a manutenção da prisão preventiva; MAIANE OLIVEIRA FERREIRA comprovou vínculo de emprego formal (carteira assinada) e é mãe de filho menor que necessita de cuidados maternos, enquadrando-se no art. 318, inciso V, do CPP; PATRICIA PEDREIRA SANTOS atestou exercício de atividade laborativa lícita, ainda que informal, sendo mãe de filho menor que depende diretamente de sua assistência diária, situação prevista no art. 318, inciso V, do CPP; ADRIANO TRIGUEIROS DO ROSARIO é responsável pelo cuidado exclusivo de sua mãe, pessoa com deficiência mental, situação contemplada pelo art. 318, inciso III, do CPP. JONATAS TELES DE SANTANA, por sua vez, por meio de seus advogados, reiterou o pedido de liberdade provisória (ID 507333553), alegando que: É réu primário, conforme constatado em audiência de custódia; Possui três filhos menores que dependem de seu sustento; Exerce atividade laboral lícita, sendo o provedor da família; Juntou documentos pessoais, carteira de trabalho, certidão de nascimento dos filhos menores e comprovante de residência; Ausência dos requisitos autorizadores da constrição preventiva. 1.2 - Da Manifestação do Ministério Público O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva de JONATAS TELES DE SANTANA e pela conversão da prisão preventiva dos demais em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, destacando: A existência de antecedentes criminais específicos de JONATAS TELES DE SANTANA pela prática do mesmo delito; A comprovação dos requisitos legais para prisão domiciliar dos demais custodiados; A necessidade de monitoramento eletrônico e proibição de frequentar festas/shows. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Dos Requisitos Legais O art. 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Assim, para a decretação da prisão preventiva, fazem-se necessários dois requisitos: o fumus comissi delicti (materialidade e indícios de autoria) e o periculum in libertatis (perigo que decorre do estado de liberdade do agente). 2.2 - Da Materialidade e Indícios de Autoria O fumus comissi delicti encontra-se plenamente demonstrado pelas declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, pela oitiva das diversas vítimas, pelo reconhecimento pessoal por elas realizados e pelo auto de exibição e apreensão da res furtiva. 2.3 - Do Periculum in Libertatis 2.3.1 - Gravidade Concreta da Conduta Os conduzidos foram presos em flagrante pela prática do crime de furto qualificado, em concurso de pessoas, contra múltiplas vítimas, tendo sido perpetrados, apenas naquele dia, por pelo menos treze vezes diversas. A gravidade concreta da conduta revela-se não apenas pela multiplicidade de vítimas atingidas - demonstrando a reiteração e o caráter sistemático das subtrações - mas também pelo modus operandi empregado pelos investigados, que se valeram do ambiente festivo, tumultuado e de alta concentração de pessoas para praticar os delitos de forma dissimulada, dificultando a pronta identificação e recuperação dos bens. 2.3.2 - Antecedentes Criminais e Risco de Reiteração JONATAS TELES DE SANTANA é réu em ação penal (autos n. 8000367-69.2023.8.05.0258) pela prática de crime de furto de aparelhos celulares em eventos festivos, em unidade de desígnios com outros agentes, modus operandi idêntico ao presente feito. PATRICIA PEDREIRA SANTOS e ADRIANO TRIGUEIROS DO ROSARIO respondem juntos a uma ação penal (n. 0000729-12.2018.8.05.0218) pela prática do mesmo crime patrimonial. MAIANE OLIVEIRA FERREIRA, embora não possua anotações criminais específicas mencionadas nos autos, participou ativamente da empreitada criminosa sistematizada. Tratando-se de comportamento reiterado dos cutodiados, há patente risco de que, em liberdade, voltem à prática delitiva, o que reforça a indispensabilidade da constrição cautelar. 2.3.3 - Garantia da Ordem Pública A gravidade da conduta torna-se ainda mais evidente quando se constata que os investigados se deslocaram para Governador Mangabeira, comarca que não tem registro significativo de crime patrimonial, durante a festa mais tradicional da cidade, para instalar o medo e a insegurança na população local. Não se trata de episódio isolado, mas sim de prática reiterada, articulada e voltada à lesão patrimonial coletiva, o que evidencia o elevado grau de periculosidade dos custodiados. 2.4 - Da Prisão Domiciliar A substituição da prisão preventiva pela domiciliar ocorre em casos excepcionais, conforme art. 318 do Código de Processo Penal, que prevê hipóteses específicas para tal conversão. 2.4.1 - MAIANE OLIVEIRA FERREIRA Comprovou ser genitora de criança de oito anos de idade (ID 507579650), responsável pelos cuidados da menor, enquadrando-se na hipótese do inciso V do art. 318 do CPP. 2.4.2 - PATRICIA PEDREIRA SANTOS Demonstrou ser mãe de infante de seis anos (ID 507292527), responsável pelos cuidados da criança, situação que se amolda à previsão do inciso V do referido dispositivo legal. 2.4.3 - ADRIANO TRIGUEIROS DO ROSARIO Comprovou ser responsável exclusivo por sua genitora, pessoa com deficiência psicossocial, quadro que a incapacita de exercer os atos da vida civil, conforme laudo médico (ID 507579649) e relatórios de internamento, hipótese prevista no inciso III do art. 318 do CPP. 2.4.4 - JONATAS TELES DE SANTANA Não comprovou qualquer das hipóteses excepcionais do art. 318 do CPP. Ao contrário, possui anotações criminais específicos pela prática do mesmo delito, evidenciando maior grau de periculosidade e risco de reiteração criminosa, o que torna inadequada qualquer medida cautelar diversa da prisão preventiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal e considerando a necessidade de garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados, para: 3.1 - decretação da prisão preventiva/conversão em Prisão Domiciliar Decreto e CONVERTO a prisão preventiva de MAIANE OLIVEIRA FERREIRA, PATRICIA PEDREIRA SANTOS e ADRIANO TRIGUEIROS DO ROSARIO em PRISÃO DOMICILIAR, mediante as seguintes condições: a) Monitoramento eletrônico obrigatório; b) Proibição de frequentar festas/shows privados (com bilheteria) ou públicos, nos termos do art. 318-B do CPP; c) Permanência domiciliar, podendo ausentar-se apenas para: Atividades profissionais essenciais; Cuidados médicos próprios ou dos dependentes; Compras de necessidades básicas; Comparecimento a atos judiciais; d) Comparecimento à Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (CEMEP) de Salvador ou Feira de Santana, no prazo de 8 (oito) dias, para instalação de tornozeleira eletrônica, sob pena de revogação da prisão domiciliar e retorno à constrição prisional, isto em virtude da inexistência de aparelhos disponíveis para inserção na Delegacia de Polícia desta cidade, sendo a capital o local mais próximo e adequando, até porque é o município de domicílio dos custodiados. Conste-se da possibilidade da prisão domiciliar, caso não se tenha condições fáticas para a cessão da tornozeleira pelo Estado, no que os custodiados não podem ser prejudicados. e) Proibição de mudança de endereço sem prévia comunicação judicial, ou deslocamento para outra cidade ou unidade da federação por mais de 20 dias. 3.2 - Manutenção da Prisão Preventiva Converto o flagrante em prisão preventiva no que se refere a JONATAS TELES DE SANTANA, tendo em vista: a) A ausência dos requisitos excepcionais do art. 318 do CPP; b) As anotações criminais específicos pela prática do mesmo delito; c) O elevado risco de reiteração criminosa, considerando o modus operandi reiterado em eventos festivos; d) A inadequação das medidas cautelares alternativas diante do grau de periculosidade demonstrado. 3.3 - Expedição de Documentos EXPEÇAM-SE os competentes alvarás de soltura em favor de MAIANE OLIVEIRA FERREIRA, PATRICIA PEDREIRA SANTOS e ADRIANO TRIGUEIROS DO ROSARIO, com as condições supra estabelecidas. COMUNIQUE-SE à Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (CEMEP) para as providências necessárias. Expeça-se mandado de prisão em face do custodiado JONATAS TELES DE SANTANA, Proceda-se às anotações junto ao BNMP. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE com urgência. Após, baixas como de praxe. GOVERNADOR MANGABEIRA/BA, 11 de julho de 2025. MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8000467-81.2025.8.05.0087

ID: 325299761

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE GOVERNADOR MANGABEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 8000467-81.2025.8.05.0087

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALENTINA SILVA SOUZA DIAS

Intimação

Advogados:

VALENTINA SILVA SOUZA DIAS

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CLEBER NUNES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GOVERNADOR MANGABEIRA Processo: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. 8000467-81.2025.8.05.0087 Órgão Julgador: VARA CRIMI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GOVERNADOR MANGABEIRA Processo: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. 8000467-81.2025.8.05.0087 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE GOVERNADOR MANGABEIRA AUTORIDADE: DT GOVERNADOR MANGABEIRA Advogado(s): FLAGRANTEADO: MAIANE OLIVEIRA FERREIRA e outros (3) Advogado(s): CLEBER NUNES ANDRADE registrado(a) civilmente como CLEBER NUNES ANDRADE (OAB:BA944-A), VALENTINA SILVA SOUZA DIAS (OAB:BA82386) DECISÃO DECISÃO Visto e etc. I - RELATÓRIO Trata-se de feito onde ocorrera a homologação do flagrante e realização da audiência de custódia. Na aludida audiência os advogados dos acusados requereram o prazo de 24h para a juntada de complementação aos pedidos de liberdade provisória com a juntada de documentos pertinentes, e com a posterior análise por este juízo, no que aquiesceu o MinIstério Público. Pois bem, após a juntada das peticões e documentos, o Ministério Público emitiu parecer conclusivo sobre as prisões e requerimentos dos acusados. Assim, vieram os autos para apreciação do pedido de liberdade provisória/prisao preventiva/revogação da prisão preventiva/prisão domiciliar formulado por MAIANE OLIVEIRA FERREIRA, JONATAS TELES DE SANTANA, PATRICIA PEDREIRA SANTOS e ADRIANO TRIGUEIROS DO ROSARIO, todos flagranteados, e bem como o Ministério Público. 1.1 - Das Manifestações da Defesa A defesa dos custodiados MAIANE OLIVEIRA FERREIRA, PATRICIA PEDREIRA SANTOS e ADRIANO TRIGUEIROS DO ROSARIO, constituída pelo Dr. Carlos Henrique de Andrade Silva (OAB/BA 25.104), apresentou petição com juntada de documentos e reiteração de pedido de liberdade provisória ou prisão domiciliar, alegando que: Todos os custodiados possuem residência fixa e vínculo laboral, preenchendo os requisitos legais para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; Não há risco concreto à instrução criminal ou à aplicação da lei penal que justifique a manutenção da prisão preventiva; MAIANE OLIVEIRA FERREIRA comprovou vínculo de emprego formal (carteira assinada) e é mãe de filho menor que necessita de cuidados maternos, enquadrando-se no art. 318, inciso V, do CPP; PATRICIA PEDREIRA SANTOS atestou exercício de atividade laborativa lícita, ainda que informal, sendo mãe de filho menor que depende diretamente de sua assistência diária, situação prevista no art. 318, inciso V, do CPP; ADRIANO TRIGUEIROS DO ROSARIO é responsável pelo cuidado exclusivo de sua mãe, pessoa com deficiência mental, situação contemplada pelo art. 318, inciso III, do CPP. JONATAS TELES DE SANTANA, por sua vez, por meio de seus advogados, reiterou o pedido de liberdade provisória (ID 507333553), alegando que: É réu primário, conforme constatado em audiência de custódia; Possui três filhos menores que dependem de seu sustento; Exerce atividade laboral lícita, sendo o provedor da família; Juntou documentos pessoais, carteira de trabalho, certidão de nascimento dos filhos menores e comprovante de residência; Ausência dos requisitos autorizadores da constrição preventiva. 1.2 - Da Manifestação do Ministério Público O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva de JONATAS TELES DE SANTANA e pela conversão da prisão preventiva dos demais em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, destacando: A existência de antecedentes criminais específicos de JONATAS TELES DE SANTANA pela prática do mesmo delito; A comprovação dos requisitos legais para prisão domiciliar dos demais custodiados; A necessidade de monitoramento eletrônico e proibição de frequentar festas/shows. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Dos Requisitos Legais O art. 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Assim, para a decretação da prisão preventiva, fazem-se necessários dois requisitos: o fumus comissi delicti (materialidade e indícios de autoria) e o periculum in libertatis (perigo que decorre do estado de liberdade do agente). 2.2 - Da Materialidade e Indícios de Autoria O fumus comissi delicti encontra-se plenamente demonstrado pelas declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, pela oitiva das diversas vítimas, pelo reconhecimento pessoal por elas realizados e pelo auto de exibição e apreensão da res furtiva. 2.3 - Do Periculum in Libertatis 2.3.1 - Gravidade Concreta da Conduta Os conduzidos foram presos em flagrante pela prática do crime de furto qualificado, em concurso de pessoas, contra múltiplas vítimas, tendo sido perpetrados, apenas naquele dia, por pelo menos treze vezes diversas. A gravidade concreta da conduta revela-se não apenas pela multiplicidade de vítimas atingidas - demonstrando a reiteração e o caráter sistemático das subtrações - mas também pelo modus operandi empregado pelos investigados, que se valeram do ambiente festivo, tumultuado e de alta concentração de pessoas para praticar os delitos de forma dissimulada, dificultando a pronta identificação e recuperação dos bens. 2.3.2 - Antecedentes Criminais e Risco de Reiteração JONATAS TELES DE SANTANA é réu em ação penal (autos n. 8000367-69.2023.8.05.0258) pela prática de crime de furto de aparelhos celulares em eventos festivos, em unidade de desígnios com outros agentes, modus operandi idêntico ao presente feito. PATRICIA PEDREIRA SANTOS e ADRIANO TRIGUEIROS DO ROSARIO respondem juntos a uma ação penal (n. 0000729-12.2018.8.05.0218) pela prática do mesmo crime patrimonial. MAIANE OLIVEIRA FERREIRA, embora não possua anotações criminais específicas mencionadas nos autos, participou ativamente da empreitada criminosa sistematizada. Tratando-se de comportamento reiterado dos cutodiados, há patente risco de que, em liberdade, voltem à prática delitiva, o que reforça a indispensabilidade da constrição cautelar. 2.3.3 - Garantia da Ordem Pública A gravidade da conduta torna-se ainda mais evidente quando se constata que os investigados se deslocaram para Governador Mangabeira, comarca que não tem registro significativo de crime patrimonial, durante a festa mais tradicional da cidade, para instalar o medo e a insegurança na população local. Não se trata de episódio isolado, mas sim de prática reiterada, articulada e voltada à lesão patrimonial coletiva, o que evidencia o elevado grau de periculosidade dos custodiados. 2.4 - Da Prisão Domiciliar A substituição da prisão preventiva pela domiciliar ocorre em casos excepcionais, conforme art. 318 do Código de Processo Penal, que prevê hipóteses específicas para tal conversão. 2.4.1 - MAIANE OLIVEIRA FERREIRA Comprovou ser genitora de criança de oito anos de idade (ID 507579650), responsável pelos cuidados da menor, enquadrando-se na hipótese do inciso V do art. 318 do CPP. 2.4.2 - PATRICIA PEDREIRA SANTOS Demonstrou ser mãe de infante de seis anos (ID 507292527), responsável pelos cuidados da criança, situação que se amolda à previsão do inciso V do referido dispositivo legal. 2.4.3 - ADRIANO TRIGUEIROS DO ROSARIO Comprovou ser responsável exclusivo por sua genitora, pessoa com deficiência psicossocial, quadro que a incapacita de exercer os atos da vida civil, conforme laudo médico (ID 507579649) e relatórios de internamento, hipótese prevista no inciso III do art. 318 do CPP. 2.4.4 - JONATAS TELES DE SANTANA Não comprovou qualquer das hipóteses excepcionais do art. 318 do CPP. Ao contrário, possui anotações criminais específicos pela prática do mesmo delito, evidenciando maior grau de periculosidade e risco de reiteração criminosa, o que torna inadequada qualquer medida cautelar diversa da prisão preventiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal e considerando a necessidade de garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados, para: 3.1 - decretação da prisão preventiva/conversão em Prisão Domiciliar Decreto e CONVERTO a prisão preventiva de MAIANE OLIVEIRA FERREIRA, PATRICIA PEDREIRA SANTOS e ADRIANO TRIGUEIROS DO ROSARIO em PRISÃO DOMICILIAR, mediante as seguintes condições: a) Monitoramento eletrônico obrigatório; b) Proibição de frequentar festas/shows privados (com bilheteria) ou públicos, nos termos do art. 318-B do CPP; c) Permanência domiciliar, podendo ausentar-se apenas para: Atividades profissionais essenciais; Cuidados médicos próprios ou dos dependentes; Compras de necessidades básicas; Comparecimento a atos judiciais; d) Comparecimento à Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (CEMEP) de Salvador ou Feira de Santana, no prazo de 8 (oito) dias, para instalação de tornozeleira eletrônica, sob pena de revogação da prisão domiciliar e retorno à constrição prisional, isto em virtude da inexistência de aparelhos disponíveis para inserção na Delegacia de Polícia desta cidade, sendo a capital o local mais próximo e adequando, até porque é o município de domicílio dos custodiados. Conste-se da possibilidade da prisão domiciliar, caso não se tenha condições fáticas para a cessão da tornozeleira pelo Estado, no que os custodiados não podem ser prejudicados. e) Proibição de mudança de endereço sem prévia comunicação judicial, ou deslocamento para outra cidade ou unidade da federação por mais de 20 dias. 3.2 - Manutenção da Prisão Preventiva Converto o flagrante em prisão preventiva no que se refere a JONATAS TELES DE SANTANA, tendo em vista: a) A ausência dos requisitos excepcionais do art. 318 do CPP; b) As anotações criminais específicos pela prática do mesmo delito; c) O elevado risco de reiteração criminosa, considerando o modus operandi reiterado em eventos festivos; d) A inadequação das medidas cautelares alternativas diante do grau de periculosidade demonstrado. 3.3 - Expedição de Documentos EXPEÇAM-SE os competentes alvarás de soltura em favor de MAIANE OLIVEIRA FERREIRA, PATRICIA PEDREIRA SANTOS e ADRIANO TRIGUEIROS DO ROSARIO, com as condições supra estabelecidas. COMUNIQUE-SE à Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (CEMEP) para as providências necessárias. Expeça-se mandado de prisão em face do custodiado JONATAS TELES DE SANTANA, Proceda-se às anotações junto ao BNMP. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE com urgência. Após, baixas como de praxe. GOVERNADOR MANGABEIRA/BA, 11 de julho de 2025. MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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3ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais Do Foro Central De São Paulo e outros x Castro Servicos E Apoio Administrativos Eireli e outros

ID: 323763638

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-04.2016.5.02.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

3ª VARA DE FALêNCIAS E RECUPERAçõES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO ELISODET DA COSTA MARQUES SAE FERNANDO DA COSTA MARQUES IMóVEL DE MATRíCULA 129.459 DO 12º REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO/SP MARCELO DA ROCHA SANTOS MARCOS RECAMAN CASTRO ROBERTO CASTANHO SAE

Polo Passivo:

CASTRO SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVOS EIRELI COURIER TECNOLOGIA EM SERVICOS GRAFICOS LTDA. DIGITAL PAGE GRAFICA E EDITORA S.A. ESPÓLIO DE NEUSA SCANAVACCA ANTICAGLIA ESPÓLIO DE WALTER LUIZ ANTICAGLIA FARGNAY EMPREENDIMENTOS EIRELI MARCELO ANTICAGLIA MARK PRESS BRASIL INDUSTRIA GRAFICA - EIRELI - EPP YANGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA YANGUER ESTUDIO GRAFICO LTDA

Edital

Advogados:

ABEL SILVA DA COSTA

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FERNANDO DA COSTA MARQUES

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ANGELA AGUIAR DE CARVALHO

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WASHINGTON SYLVIO ZANCHENKO FONSECA

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EVANDRO CESAR JUSTINIANO

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ELISODET DA COSTA MARQUES SAE

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ELIAS FERNANDES

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ROBERTO CASTANHO SAE

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EMILSON VANDER BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001441-04.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: MARCELO DA ROCHA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001441-04.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: MARCELO DA ROCHA SANTOS RECLAMADO: YANGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTROS (9) EDITAL - PJE O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA ESPÓLIO DE NEUSA SCANAVACCA ANTICAGLIA para pagar no prazo de 48 horas os valores abaixo discriminados: para pagar no prazo de 48 horas os valores abaixo descriminados: TOTAL - R$ 137.446,98Data de Atualização - 01/03/2020 Intime-se ainda da sentença em IDPJ id.: Vistos. Conforme termos do Provimento CGJT nº 01/2019 e ante o decurso do prazo previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, considerando-se que a executada não quitou espontaneamente o seu débito, tampouco indicou bens livres e desembaraçados à penhora e, ainda, a resposta à ativação negativa do convênio SisbaJud em face da executada, reputo demonstrada a insuficiência de seu patrimônio para arcar com a presente execução e acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC c/c 855-A e 893, §1º da CLT. No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração, disposta no artigo 28, § 5º do CDC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito (artigo 134, § 4º do CPC). Assim, o sócio mesmo não tendo sido parte na relação processual da ação de conhecimento e não constando do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução através da desconsideração da personalidade jurídica com fulcro nos artigos 10-A e 855-A da CLT e 790, II, do CPC, quando constatada a ausência de bens e consequente inadimplência da pessoa jurídica quanto às suas obrigações sociais, notadamente as de caráter alimentar, como são os débitos trabalhistas. Nesse sentido: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, notadamente como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Não se pode aceitar, por ser uma questão de justiça, o fato dos sócios recorrerem à ficção da pessoa jurídica para enganar credores, para fugir à incidência da lei ou para proteger um ato desonesto. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade". (14ª Turma do E.TRT, Processo nº1001708-44.2014.5.02.0601). "Reconhecida a responsabilidade da empresa (principal devedora), a dos sócios decorre de expressa previsão legal, independentemente de participação na relação jurídica que deu origem ao título executivo. Configuradas as hipóteses previstas em lei que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade dos sócios emerge automaticamente. Inteligência dos artigos 790 e 795 do CPC. Desse modo, não se verifica afronta ao devido processo legal. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é matéria positivada em vários diplomas do nosso ordenamento jurídico (CLT, art. 10-A; Código Tributário, art. 135, incisos I e III; Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28). Essas duas últimas normas são aplicáveis, supletivamente, ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT, notadamente o Código de Defesa do Consumidor em face da afinidade de princípios e valores que regem esses ramos especializados do Direito. Não se desconhece que o artigo 50 do Código Civil exige, como condição para quebra da incomunicabilidade patrimonial, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Por outro lado, mais ampla, abrangente e compatível com os princípios do Direito do Trabalho é a redação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a desconsideração quando houver "abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", bem como quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração" e "sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (§5º). Nenhum outro ramo do Direito é tão apropriado, para a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, quanto o Direito Laboral, que, sobrepondo-se aos interesses econômicos, visa à satisfação de verbas de caráter alimentar". (PROCESSO TRT/SP 1000542-64.2020.5.02.0601 - 14ª TURMA - CADEIRA 05) Nesse sentido também é o posicionamento do C. TST: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor(art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018)" - (g.n). Posto isto, incluam-se ESPÓLIO DE NEUSA SCANAVACCA ANTICAGLIA e DE WALTER LUIZ ANTICAGLIA, representados por WALTER LUIZ ANTICAGLIA FILHO, no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional) e citem-se para pagamento, na forma do art. 880 da CLT, intimando-se da presente sentença no mesmo ato. Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora "on line", via Sisbajud do débito exequendo, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"), nas contas de todos os executados. Caso a penhora resulte parcial, reitere-se a ordem pelo valor remanescente. Se infrutífera, inclua-se a executada no BNDT, e proceda-se às pesquisas via Central de Pesquisas - ARGO Poupa Convênios quanto aos convênios eletrônicos RENAJUD, ARISP (esta para todo o Estado de São Paulo) e INFOJUD (declarações fiscais dos últimos 3 anos e DOI). Apenas em caso de resposta positiva, junte-se aos autos atribuindo sigilo aos documentos, permitindo-se visibilidade somente à parte requerente. Fica vedada a extração de cópias dos documentos sigilosos para anexá-los neste processo ou em outros processos deste ou de qualquer outro Juízo, sob pena de responsabilidade. Com os resultados, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. THYAGO RAFAEL DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE NEUSA SCANAVACCA ANTICAGLIA

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