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S. R. T. Dos S. x V. A. Dos S.

ID: 326134898

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184183-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. R. T. DOS S.

Polo Passivo:

V. A. DOS S.

Despacho

Advogados:

WILLIAN TEIXEIRA CORRÊA

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JULIANA FERRARI ARAUJO

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BARBARA SILVEIRA TORRES DE AZEVEDO

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RAYANE CRISTINA ESPÍNDOLA DA SILVA

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MARIA EUGÊNIA BUENO DE MOURA

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REBECA DUARTE SANTOS

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FERNANDA LUCIA DA SILVA CARLOS PERFEITO

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BRAZ AUGUSTO GUERREIRO MAROTTI

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ALAN FARIAS ZANDONADI

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MARIA ISABEL DE FARIAS

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DESPACHO Nº 2184183-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184183-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: S. R. T. dos S. - Agravado: V. A. dos S. - Interessado: D. T. dos S. (Menor) - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. R. T. dos S. contra a r. decisão copiada a fls. 147/163 que, nos autos da ação de divórcio cumulada com partilha de bens, guarda e oferta de alimentos que lhe foi ajuizada por V. A. dos S., julgou parcialmente o mérito do recurso, nos seguintes termos: (...) I - Ante o exposto, DECIDO ANTECIPADA E PARCIALMENTE O MÉRITO, nos termos do art. 355, I e 356, II, ambos do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, extinguindo parcialmente o feito com a resolução do mérito, para: a) reconhecer como data da separação de fato dos cônjuges: 15/07/2021. b) determinar a partilha, na proporção de 50% para cada ex-cônjuge: (...) b3) do veículo Honda/City, ano fabricação 2018/ano modelo 2018, RENAVAM nº 01145610509, Chassi 93HGM6630JZ101600, placa FQX9334. (...) b6) da quantia paga pelo autor decorrente de dívida pela instalação da piscina após a data da separação de fato das partes, da 8ª à 12ª parcela, cabendo à corré o pagamento ao autor de 50% do valor das quantias pagas após 15/07/2021, consistente nas últimas 04 (quatro) parcelas (8ª à 12ª parcela), com correção monetária desde os respectivos pagamentos e juros de mora a partir da citação. b7) da quantia paga pelo autor colocação de piso na piscina após a data da separação de fato das partes, cabendo à corré o pagamento de 50% das quantias pagas nas parcelas com vencimento posterior a 15/07/2021, diante do pagamento mediante débito automático, com correção monetária desde os respectivos pagamentos e juros de mora a partir da citação. b8) da quantia paga pelo autor pela geladeira após a separação de fato das partes, cabendo à corré o pagamento do valor de 50% das quantias pagas nas parcelas com vencimento posterior a 15/07/2021, consistente nas parcelas de agosto/2021 a janeiro/2023, diante do pagamento mediante débito automático, com correção monetária desde os respectivos pagamentos e juros de mora a partir da citação. b9) do saldo disponível na data da separação de fato (15/07/2021) na conta nº 44819-1, Banco Itaú, agência 0158, com a exclusão da partilha do valor de R$ 1.300,00, referente à retirada de quantia pela corré para pagamento de dívida do casal (consoante confirmação do próprio autor nos autos), cabendo a cada ex-cônjuge o percentual de 50% da quantia disponível em 15/07/2021, subtraída a quantia de R$ 1.300,00. c) condenar a corré ao pagamento do valor de R$ 2.769,72 ao autor para fins de fechamento da conta bancária, com correção monetária desde os respectivos pagamentos e juros de mora a partir da citação. Para os fins do presente julgado, deverá ser utilizada o índice IPCA para correção monetária e, quanto aos juros de mora serão eles de 1% ao mês, até o dia anterior à vigência da redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024, ocasião em que, quanto aos juros legais, se aplicará o novo regramento legal (SELIC-IPCA), observando-se a ferramenta disponibilizada pelo BACEN, no sítio eletrônico "https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Pela sucumbência recíproca, arcará cada parte, em igual proporção, com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, subtraídos os valores referentes aos pedidos de concessão de alimentos, cabendo a cada parte (autor e corré) metade desse percentual (5%), observando-se a gratuidade concedida às partes a fls. 40 e 153. Inconformada, pugna a recorrente, inicialmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de seu filho. No mérito, sustenta, em resumo, que a situação de dependência econômica do agravado já existia antes mesmo do divórcio, de forma que necessitou dos valores que estavam depositados na conta corrente da Caixa Econômica Federal (013.00026355-9) e do Banco Itaú (44819-1) para suprir as necessidades básicas suas e de seu filho após a saída do agravado do lar conjugal, não sendo razoável impor a devolução desses valores, nos termos do art. 188, II do Código Civil. Pontua que os dois extratos juntados pelo recorrido, referentes a julho de 2021, apresentam divergência quanto ao saldo final da conta corrente, não sendo junto que a dívida de R$2.679,72 (dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos) seja partilhada. Aduz que os valores relativos à instalação da piscina em um dos imóveis do casal já foram quitados antes mesmo do divórcio se concretizar, não havendo razão para ser partilhada. Afirma que não possui condições de arcar com o rateio em 50% do valor da geladeira, pois dependente economicamente do agravado. Assevera que a partilha do veículo Honda City (placa FQX-9334) é indevida, visto que adquirido em nome do filho, D., com os incentivos fiscais para pessoa portadora de deficiência e que necessita do transporte para comparecer a seus compromissos, inclusive consultas médicas. Em vista disso e o mais que argumenta, requer, liminarmente e ao final, a reforma da decisão agravada. 2. Os benefícios da justiça gratuita já foram concedidos à agravante-requerida, conforme se depreende da parte final da decisão agravada, de forma que desnecessário qualquer provimento jurisdicional proferido por este Tribunal sobre a questão. 3. Presentes os requisitos legais, ante a relevância das razões de recurso e em face da possibilidade da parte agravante vir a sofrer grave dano, de difícil ou impossível reparação, defiro a suspensão, por ora, dos efeitos da decisão agravada, sem prejuízo do prosseguimento do processo. 4. Comunique-se à origem para as providências cabíveis, sendo dispensada a vinda de informações. 5. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contraminuta. 6. Após, à Douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. 7. Oportunamente, decorrido o prazo constante na Resolução 772/2017, tornem conclusos para elaboração de voto e inclusão em pauta de julgamento. Int. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Maria Isabel de Farias (OAB: 64000/SP) - Alan Farias Zandonadi (OAB: 428633/SP) - Braz Augusto Guerreiro Marotti (OAB: 450003/SP) - Fernanda Lucia da Silva Carlos Perfeito (OAB: 392911/SP) - Rebeca Duarte Santos (OAB: 427144/SP) - Maria Eugênia Bueno de Moura (OAB: 502982/SP) - Rayane Cristina Espíndola da Silva (OAB: 503499/SP) - Barbara Silveira Torres de Azevedo (OAB: 525697/SP) - Juliana Ferrari Araujo (OAB: 532079/SP) - Willian Teixeira Corrêa (OAB: 343193/SP) - 4º andar

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José Carlos Skrzyszowski Junior x Larissa Gomes Santos

ID: 326671726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014471-44.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

LARISSA GOMES SANTOS

Intimação

Advogados:

RENATA CASTRO DE PAULA

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 0014471-44.2025.8.26.0002 (processo principal 1082982-48.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Larissa Gomes Santos - Vistos.… Processo 0014471-44.2025.8.26.0002 (processo principal 1082982-48.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Larissa Gomes Santos - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custos processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custos processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custos judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130258-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ante o exposto, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por consequência, indefiro o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), RENATA CASTRO DE PAULA (OAB 306125/SP)

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R. De J. M. x F. F. S. C. F. E I.

ID: 328340748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020247-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. DE J. M.

Polo Passivo:

F. F. S. C. F. E I.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0020247-25.2025.8.26.0002 (processo principal 1079542-10.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Liminar - R.J.M. - F.F.C.F.I. - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhi… Processo 0020247-25.2025.8.26.0002 (processo principal 1079542-10.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Liminar - R.J.M. - F.F.C.F.I. - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custos processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custos processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custos judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130258-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ante o exposto, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por consequência, indefiro o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Sociedade Paulista De Medicina Veterinária x Katharina Graciliana Oliveira De Jesus

ID: 328294585

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2198636-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PAULISTA DE MEDICINA VETERINáRIA

Polo Passivo:

KATHARINA GRACILIANA OLIVEIRA DE JESUS

Despacho

Advogados:

RODRIGO GOMES DE MENDONÇA PINHEIRO

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DAISY HIROMI CABRAL

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JERSON DOS SANTOS

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RODRIGO GOMES DE MENDONÇA PINHEIRO

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DESPACHO Nº 2198636-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2198636-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Ferraz de Vasconcelos - Requerente: Sociedade Paulista de Medicina Veterinária - Requerido: Katharina Graciliana Oliveira de Jesus - Interessado: Município de Ferraz de Vasconcelos - Interessado: Wilson Grassi Junior - Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação interposta em face da sentença de fls. 2376/2378 dos autos nº 1004390-68.2024.8.26.0191. Na origem, cuida-se de Ação Popular ajuizada por KATHARINA GRACILIANA OLIVEIRA DE JESUS em face de MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, SOCIEDADE PAULISTA DE MEDICINA VETERINÁRIA (SPMV) e WILSON GRASSI JUNIOR. A Autora busca a declaração de nulidade do termo de colaboração nº 0001/2023-SMAPA-FV, firmado entre a Municipalidade e a SPMV para gerenciamento de clínica veterinária popular. Afirma que a entidade fez afirmação falsa e apresentou atestados de capacidade inverídicos durante o chamamento público que selecionou a organização da sociedade civil, conforme vem sendo apurado no inquérito policial nº 1518467-59.2023.8.26.0191. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fl. 1071). Os Réus apresentaram contestação a fls. 1086/1098 e 1103/1122. Após, sobreveio a r. sentença de fls. 2376/2378, que dispôs o seguinte: A probabilidade do direito alegado restou demonstrada pelos fundamentos apresentados e o risco de dano é evidente porque a continuidade do contrato pode ampliar o prejuízo ao patrimônio público. A tutela de urgência deve ser concedida para suspender os efeitos do convênio celebrado entre o município e a SPMV. Ante o exposto, julgo procedente o pedido conformando a tutela de urgência para anular o termo de colaboração do Município de Ferraz de Vasconcelos com a Sociedade Paulista de Medicina Veterinária. Condeno a Sociedade Paulista de Medicina Veterinária ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 em favor do advogado da parte autora. Oficie-se ao Tribunal de Contas do Estado para fiscalizar a utilização dos recursos públicos repassados à Sociedade Paulista de Medicina Veterinária. Em julgamento de Embargos de Declaração, o magistrado consignou o seguinte (fls. 2526/2527): A sentença atacada não padece de contradição, omissão ou obscuridade. O dispositivo confirmou a tutela de urgência concedida na fundamentação da sentença, não existe nenhuma irregularidade ou contradição nisso. A tutela de urgência suspendeu os efeitos do convênio por ser decisão provisória, enquanto o dispositivo da sentença determinou cancelamento que irá se operar com o trânsito em julgado. Não existe nenhuma obscuridade no julgado, pois a tutela de urgência deixou clara aplicabilidade imediata da suspensão do contrato. A realização de pagamentos por prestação de serviço posterior a concessão de tutela de urgência para suspensão do convênio poderá caracterizar ato ilícito pelo administrador público. O cancelamento do contrato irá ocorrer se a decisão proferida pelo juízo transitar em julgado sem sofrer modificação em segunda instância A SOCIEDADE PAULISTA DE MEDICINA VETERINÁRIA (SPMV) interpôs Apelação e requer, agora, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, alegando estarem presentes os requisitos do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil. Sustenta que a sentença se baseou na premissa de que a SPMV teria prestado informações falsas sobre sua capacidade técnica ao alegar ter assinado convênio com hospitais da Faculdade Anclivepa. Contudo, a negação do vínculo partiu da Associação Anclivepa SP, que é pessoa jurídica distinta daquela com quem a SPMV firmou parceria. Afirma que existe disputa judicial sobre o uso da marca Anclivepa em hospitais veterinários, tendo sido inclusive concedida liminar proibindo a Associação Anclivepa SP de utilizá-la. Defende que possui capacidade técnica e que o termo de colaboração impugnado estava sendo executado de maneira adequada e eficiente, com excelentes resultados. Afirma, por fim, que a suspensão abrupta da parceria causará prejuízos irreparáveis à sociedade. Requer, assim, sejam suspensos os efeitos da tutela provisória concedida em sentença proferida no proc. 1004390-68.2024.8.26.0191, mantendo-se em execução o termo de colaboração firmado entre a requerente e o Município de Ferraz de Vasconcelos até julgamento do referido recurso. É o relatório. Presentes os requisitos legais, defere-se o pedido de efeito suspensivo. A sentença adota o fundamento de que o termo de colaboração nº 0001/2023-SMAPA-FV padece de vício de forma essencial, uma vez que a SOCIEDADE PAULISTA DE MEDICINA VETERINÁRIA (SPMV) não teria comprovado a capacidade técnica exigida pelo edital de chamamento público nº 01/2023. Isso porque a ora Requerente afirmou, no plano de trabalho apresentado, ter atuado em projetos junto ao Hospital Veterinário Faculdade Anclivepa do Rio de Janeiro, de São Paulo, de Natal, de Porto Alegre, de Brasília e de Belo Horizonte (itens 2.3 e 2.3.2 - fls. 240/246 destes autos). Contudo, a Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais de São Paulo (Associação Anclivepa SP) foi ouvida nos autos e negou tal informação (fls. 2337/2341 dos autos de origem). Ocorre que, ao que parece, as parcerias mencionadas no plano de trabalho foram firmadas com pessoas jurídicas distintas daquela associação. Os termos de convênio juntados a fls. 348/393 destes autos demonstram que a SPMV prestou serviços de gestão administrativa e capacitação técnica em diversas unidades hospitalares identificadas como Hospital Veterinário Faculdade Anclivepa. Apesar do nome, nenhuma delas tem qualquer relação com a Associação Anclivepa SP, como resta evidente com o mero confronto dos números de CNPJ. A confusão entre pessoas jurídicas diferentes decorre do uso comum da marca Anclivepa, o que é inclusive objeto de ação judicial que tramita na Justiça Federal (autos nº 1093472-52.2023.4.01.3400). Naquele feito, houve o deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar que a Associação Anclivepa SP se abstenha de "utilizar o sinal distintivo ANCLIVEPA, isoladamente ou em conjunto com outras expressões, para identificar serviços de assessoria, consultoria e informação em assistência médica veterinária, prestada por médicos e outros especialistas da área médica veterinária; assessoria, consultoria e informação na área da medicina veterinária; serviços de medicina veterinária, clínicas veterinárias e hospitais veterinários (fls. 424/427 destes autos). Logo, considerando haver indícios de que a ora Requerente não prestou informações falsas quanto à sua capacidade técnica, verifica-se a presença de probabilidade de provimento do recurso. Quanto ao risco de dano grave ou de difícil reparação, tem-se que a parceria ora impugnada foi responsável pela realização de 22.200 atendimentos em 2024, entre consultas, cirurgias, exames e outros procedimentos veterinários (planilha juntada a fl. 518 destes autos). É inegável, portanto, que a interrupção abrupta dos serviços prestados pela clínica veterinária popular traria sérias consequências ao meio ambiente, ao bem-estar animal e à saúde da população do Município, tendo em vista a importância do controle de zoonoses. Revela-se prudente, portanto, o deferimento do pedido para suspender os efeitos da tutela de urgência concedida na sentença prolatada nos autos nº 1004390-68.2024.8.26.0191, até o julgamento da Apelação. Comunique-se com urgência a origem. Intimem-se as partes e o MINISTÉRIO PÚBLICO. - Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Rodrigo Gomes de Mendonça Pinheiro (OAB: 273904/SP) - Jerson dos Santos (OAB: 202264/SP) - Daisy Hiromi Cabral (OAB: 426146/SP) - 1º andar

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Ney Campos Advogados x Michelle Amann Da Silva Lima

ID: 330430172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021418-17.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

MICHELLE AMANN DA SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

NICOLLY PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0021418-17.2025.8.26.0002 (processo principal 1080375-28.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Ney Campos Advogados - Michelle Amann da Silva Lima - Vistos. Trat… Processo 0021418-17.2025.8.26.0002 (processo principal 1080375-28.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Ney Campos Advogados - Michelle Amann da Silva Lima - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custos processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custos processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custos judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130258-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ante o exposto, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por consequência, indefiro o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), NICOLLY PEREIRA DA SILVA (OAB 452190/SP)

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Processo nº 0021416-47.2025.8.26.0002

ID: 330468017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021416-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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Processo 0021416-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1071103-78.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parisi e Gasparini Junior - Vistos. Trata-se de requerime… Processo 0021416-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1071103-78.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parisi e Gasparini Junior - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custos processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custos processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custos judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130258-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ante o exposto, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por consequência, indefiro o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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S. R. T. Dos S. x V. A. Dos S.

ID: 331644068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184183-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. R. T. DOS S.

Polo Passivo:

V. A. DOS S.

Despacho

Advogados:

WILLIAN TEIXEIRA CORRÊA

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JULIANA FERRARI ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA SILVEIRA TORRES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYANE CRISTINA ESPÍNDOLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EUGÊNIA BUENO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA DUARTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LUCIA DA SILVA CARLOS PERFEITO

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BRAZ AUGUSTO GUERREIRO MAROTTI

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ALAN FARIAS ZANDONADI

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MARIA ISABEL DE FARIAS

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DESPACHO Nº 2184183-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184183-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: S. R. T. dos S. - Agravado: V. A. dos S. - Interessado: D. T. dos S. (Menor) - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. R. T. dos S. contra a r. decisão copiada a fls. 147/163 que, nos autos da ação de divórcio cumulada com partilha de bens, guarda e oferta de alimentos que lhe foi ajuizada por V. A. dos S., julgou parcialmente o mérito do recurso, nos seguintes termos: (...) I - Ante o exposto, DECIDO ANTECIPADA E PARCIALMENTE O MÉRITO, nos termos do art. 355, I e 356, II, ambos do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, extinguindo parcialmente o feito com a resolução do mérito, para: a) reconhecer como data da separação de fato dos cônjuges: 15/07/2021. b) determinar a partilha, na proporção de 50% para cada ex-cônjuge: (...) b3) do veículo Honda/City, ano fabricação 2018/ano modelo 2018, RENAVAM nº 01145610509, Chassi 93HGM6630JZ101600, placa FQX9334. (...) b6) da quantia paga pelo autor decorrente de dívida pela instalação da piscina após a data da separação de fato das partes, da 8ª à 12ª parcela, cabendo à corré o pagamento ao autor de 50% do valor das quantias pagas após 15/07/2021, consistente nas últimas 04 (quatro) parcelas (8ª à 12ª parcela), com correção monetária desde os respectivos pagamentos e juros de mora a partir da citação. b7) da quantia paga pelo autor colocação de piso na piscina após a data da separação de fato das partes, cabendo à corré o pagamento de 50% das quantias pagas nas parcelas com vencimento posterior a 15/07/2021, diante do pagamento mediante débito automático, com correção monetária desde os respectivos pagamentos e juros de mora a partir da citação. b8) da quantia paga pelo autor pela geladeira após a separação de fato das partes, cabendo à corré o pagamento do valor de 50% das quantias pagas nas parcelas com vencimento posterior a 15/07/2021, consistente nas parcelas de agosto/2021 a janeiro/2023, diante do pagamento mediante débito automático, com correção monetária desde os respectivos pagamentos e juros de mora a partir da citação. b9) do saldo disponível na data da separação de fato (15/07/2021) na conta nº 44819-1, Banco Itaú, agência 0158, com a exclusão da partilha do valor de R$ 1.300,00, referente à retirada de quantia pela corré para pagamento de dívida do casal (consoante confirmação do próprio autor nos autos), cabendo a cada ex-cônjuge o percentual de 50% da quantia disponível em 15/07/2021, subtraída a quantia de R$ 1.300,00. c) condenar a corré ao pagamento do valor de R$ 2.769,72 ao autor para fins de fechamento da conta bancária, com correção monetária desde os respectivos pagamentos e juros de mora a partir da citação. Para os fins do presente julgado, deverá ser utilizada o índice IPCA para correção monetária e, quanto aos juros de mora serão eles de 1% ao mês, até o dia anterior à vigência da redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024, ocasião em que, quanto aos juros legais, se aplicará o novo regramento legal (SELIC-IPCA), observando-se a ferramenta disponibilizada pelo BACEN, no sítio eletrônico "https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Pela sucumbência recíproca, arcará cada parte, em igual proporção, com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, subtraídos os valores referentes aos pedidos de concessão de alimentos, cabendo a cada parte (autor e corré) metade desse percentual (5%), observando-se a gratuidade concedida às partes a fls. 40 e 153. Inconformada, pugna a recorrente, inicialmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de seu filho. No mérito, sustenta, em resumo, que a situação de dependência econômica do agravado já existia antes mesmo do divórcio, de forma que necessitou dos valores que estavam depositados na conta corrente da Caixa Econômica Federal (013.00026355-9) e do Banco Itaú (44819-1) para suprir as necessidades básicas suas e de seu filho após a saída do agravado do lar conjugal, não sendo razoável impor a devolução desses valores, nos termos do art. 188, II do Código Civil. Pontua que os dois extratos juntados pelo recorrido, referentes a julho de 2021, apresentam divergência quanto ao saldo final da conta corrente, não sendo junto que a dívida de R$2.679,72 (dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos) seja partilhada. Aduz que os valores relativos à instalação da piscina em um dos imóveis do casal já foram quitados antes mesmo do divórcio se concretizar, não havendo razão para ser partilhada. Afirma que não possui condições de arcar com o rateio em 50% do valor da geladeira, pois dependente economicamente do agravado. Assevera que a partilha do veículo Honda City (placa FQX-9334) é indevida, visto que adquirido em nome do filho, D., com os incentivos fiscais para pessoa portadora de deficiência e que necessita do transporte para comparecer a seus compromissos, inclusive consultas médicas. Em vista disso e o mais que argumenta, requer, liminarmente e ao final, a reforma da decisão agravada. 2. Os benefícios da justiça gratuita já foram concedidos à agravante-requerida, conforme se depreende da parte final da decisão agravada, de forma que desnecessário qualquer provimento jurisdicional proferido por este Tribunal sobre a questão. 3. Presentes os requisitos legais, ante a relevância das razões de recurso e em face da possibilidade da parte agravante vir a sofrer grave dano, de difícil ou impossível reparação, defiro a suspensão, por ora, dos efeitos da decisão agravada, sem prejuízo do prosseguimento do processo. 4. Comunique-se à origem para as providências cabíveis, sendo dispensada a vinda de informações. 5. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contraminuta. 6. Após, à Douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. 7. Oportunamente, decorrido o prazo constante na Resolução 772/2017, tornem conclusos para elaboração de voto e inclusão em pauta de julgamento. Int. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Maria Isabel de Farias (OAB: 64000/SP) - Alan Farias Zandonadi (OAB: 428633/SP) - Braz Augusto Guerreiro Marotti (OAB: 450003/SP) - Fernanda Lucia da Silva Carlos Perfeito (OAB: 392911/SP) - Rebeca Duarte Santos (OAB: 427144/SP) - Maria Eugênia Bueno de Moura (OAB: 502982/SP) - Rayane Cristina Espíndola da Silva (OAB: 503499/SP) - Barbara Silveira Torres de Azevedo (OAB: 525697/SP) - Juliana Ferrari Araujo (OAB: 532079/SP) - Willian Teixeira Corrêa (OAB: 343193/SP) - 4º andar

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Município De São Paulo x Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 331894799

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2159398-12.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Despacho

Advogados:

JORGINA ALBUQUERQUE WEIMANN

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CAMILA DE CÁSSIA NOGUEIRA DA SILVA

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PRISCILA SILVA TELES

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HENRIQUE SERAFIM GOMES

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VICTOR MINIOLLI DOS SANTOS SATO

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DESPACHO Nº 2159398-12.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2159398-12.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravada: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, contra a decisão copiada em fls. 29, proferida nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito, que lhe move SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A., que restou assim decidida: "Vistos. Não há repetição, distribua-se livremente. Int.". Irresignada, alega, em síntese a Municipalidade que na ação busca a agravada a anulação de multas por não indicação de condutor, além da repetição de indébito. Após distribuição do feito à 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital, houve suspeita de conexão com outra ação. No entanto, o juízo de origem considerou inexistente a conexão e determinou a redistribuição do processo. Aduz que a agravada ajuizou cerca de 100 (cem) outras demandas semelhantes, havendo identidade de partes e causa de pedir, caracterizando a conexão entre os processos. Todavia, a divisão da pretensão em múltiplas ações resultaria em custos processuais elevados e dificultaria a fixação dos honorários advocatícios conforme previsto na lei processual. Assim, a suspensão da tramitação dos processos até que toda a extensão da pretensão seja levada ao judiciário é medida necessária para evitar atos processuais desnecessários. Diante do exposto, requer-se que o recurso seja admitido, processado com efeito suspensivo e provido, a fim de reformar a decisão agravada e fixar a competência do juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital para processar a demanda em conjunto com outra ação conexa sob o n. 1021401-39.2024.8.26.0053. Inicialmente, o presente recurso foi distribuído à 11ª Câmara de Direito Público, ao Exmº Desembargador Relator Oscild de Lima Júnior em 04/06/2024. Pela decisão monocrática de fls. 206/210, não foi conhecido do recurso, com a determinação de remessa dos autos à 3ª Câmara de Direito Público por prevenção. O presente recurso foi redistribuído em virtude da prevenção ao Agravo de Instrumento nº 2123482-14.2024.8.26.0000 a este Relator e encaminhado. Pela decisão de fls. 214/221 foi deferido o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada e requisitadas informações. Foi apresentada contraminuta às fls. 225/239. Foram prestadas as informações pelo Juízo a quo às fls. 248/249. Às fls. 250/264 foi proferido V. Acórdão suscitando Conflito Negativo de Competência, sobrevindo cópia de V. Acórdão de fls. 268/273, proferido nos autos de Conflito de Competência Cível nº 0006531-34.2025.8.26.0000, que julgou procedente o conflito e reconheceu a competência desta 3ª Câmara de Direito Público para julgamento do presente recurso. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Prejudicado o recurso de Agravo de Instrumento. Justifico. Isto porque, em data de 26.05.2025, foi prolatada sentença na origem (fls. 241/245), a qual, assim decidiu: "(...) Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular as multas por falta de indicação do condutor infrator imposta à pessoa jurídica relacionada nos autos, bem como determinar a devolução dos valores pagos pela Autora em relação aos autos de infração declarados nulos, referente às multas NIC Não indicação de Condutor, mediante comprovação documental em fase de cumprimento de sentença do efetivo pagamento e da legitimidade para requerer a repetição de indébito. Assim, considerando que a matéria do presente recurso diz respeito à fixação da competência do MM. Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital para processar a demanda, em conjunto com a veiculada sob o nº 1021401-39.2024.8.26.0053, e tendo em vista que já proferida sentença com análise do mérito, nesta oportunidade não há que se conhecer do Recurso, diante da perda superveniente do objeto, aplicando-se ao caso o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, o qual determina: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei) Esse é o entendimento adotado por este E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. Tendo em vista a prolação de sentença julgando parcialmente procedente o pedido, houve perda do objeto do agravo interposto. Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento no 3003782-95.2022.8.26.0000; Relator: Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2022) - (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. ICMS-DIFAL. Perda do objeto do recurso. Carência de interesse recursal, por fato superveniente. Feito sentenciado na origem. Recurso não conhecido, na forma do art. 932, inciso III, do CPC. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159711-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Desocupação - Reintegração de Posse Superveniência de sentença Perda de objeto do agravo de instrumento e do interesse recursal Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166723-04.2025.8.26.0000; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) (negritei) Eis a hipótese dos autos. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de prequestionamento, faz-se desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando para tanto que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, pela perda superveniente do objeto. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Victor Miniolli dos Santos Sato (OAB: 371280/SP) - Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - Priscila Silva Teles (OAB: 388375/SP) - Camila de Cássia Nogueira da Silva (OAB: 435684/SP) - Jorgina Albuquerque Weimann (OAB: 443545/SP) - 1º andar

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A. A. M. x O.

ID: 334663343

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195851-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M.

Polo Passivo:

O.

Despacho

Advogados:

ADRIEL APARECIDO MENDES

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DESPACHO Nº 2195851-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195851-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ibitinga - Agravante: A. A. M. - Agravado: o J. - Vistos. 1. ADRIEL APARECIDO MENDES, patrono da parte exequente, interpõe, em nome próprio, agravo de instrumento da r. decisão de fls. 13/14 que, nos autos do cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos instaurado em face de JULIANA CARVALHO, determinou o recolhimento das custas iniciais de 2% sobre o valor da execução, nos seguintes termos: Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado com o objetivo de receber prestação alimentícia no valor de R$ 338,33, cumulada com honorários sucumbenciais no montante de R$ 1.694,40, processado pelo rito da expropriação, nos termos do art. 523 do CPC. Não se verifica óbice à cumulação dos créditos alimentares com os honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a compatibilidade do rito, como na hipótese dos autos. Todavia, a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso IV, prevê a incidência de taxa judiciária de 2% sobre o valor da execução, a ser recolhida no momento da instauração do incidente. Por outro lado, o art. 7º, inciso III, da mesma norma, afasta a incidência da taxa em execuções de alimentos, quando a prestação mensal não superar a quantia de dois salários mínimos. Na hipótese dos autos, contudo, a execução de alimentos tem caráter residual, sendo preponderante o crédito decorrente dos honorários sucumbenciais, cujo valor supera em mais de cinco vezes a verba alimentar. Assim, é de rigor o recolhimento da taxa judiciária quanto à parcela correspondente aos honorários. Embora a exequente figure como legitimada para a execução, beneficiária da gratuidade da justiça, a verba honorária pertence ao advogado da parte vencedora (arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/94), que detém legitimidade autônoma para a sua cobrança. Nessa linha, a gratuidade deferida à parte não se estende automaticamente ao patrono, por se tratar de direito personalíssimo, nos termos do art. 99, §§ 5º e 6º, do CPC, sendo necessária sua demonstração própria de hipossuficiência e deferimento expresso, o que não ocorreu neste feito. (...) Diante do exposto, intime-se o patrono da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento da taxa judiciária incidente sobre o valor dos honorários sucumbenciais, sob pena de extinção parcial do cumprimento no tocante a tal verba. 2. Inconformado, o agravante afirma ter sido surpreendido com a r. decisão interlocutória agravada, exigindo o recolhimento das custas processuais em desconformidade à novidade legislativa que resultou na edição do art. 82, §3º do CPC. Argumenta que em 14 de março de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 15.109/2025, que alterou o vigente Código de Processo Civil (acrescentando o §3º ao art. 82), prevendo, em síntese, o diferimento do pagamento das custas judiciais pelos advogados nas ações de cobrança, execuções cíveis ou em cumprimento de sentença relativas a honorários advocatícios, cabendo ao réu ou executado supri-las ao final do processo. (fl. 5). E aduz discorrendo que o diferimento das custas não representa isenção, mas apenas alteração do momento de recolhimento medida voltada à viabilização do acesso à jurisdição e à efetivação do crédito alimentar do advogado. (fl. 8). 3. Recurso tempestivo e isento de preparo. 4. Defiro o efeito suspensivo, pois vislumbro o preenchimento dos requisitos (art. 300, caput, e 995, parágrafo único, CPC). A norma processual que decorre do art. 82, §3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109, de 2025, assinala que: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Alega-se não se tratar de isenção da taxa judiciária destinada aos advogados, mas sim de diferimento do recolhimento das custas para momento posterior, postergando a exigibilidade e imputando-a diretamente ao réu ou executado caso tenha dado causa ao processo. Confira-se precedente desta E. Corte: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios fixados em sentença. Aplicação do art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC), incluído pela lei nº 15.109/2025. Diferimento das custas processuais ao exequente advogado. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão em que a Juíza indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento da taxa judiciária relativa ao cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios. A decisão recorrida entendeu inaplicável a nova redação do art. 82, § 3º, do CPC, introduzida pela Lei nº 15.109/2025. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável, a partir de março de 2025, o disposto no art. 82, § 3º, do CPC às execuções de honorários advocatícios, para permitir o diferimento do recolhimento da taxa judiciária ao final do processo. III. Razões de decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC, introduzida pela Lei nº 15.109/2025, estabelece expressamente o diferimento do recolhimento das custas processuais nas ações e execuções de honorários advocatícios, atribuindo ao executado a responsabilidade pelo pagamento ao final do processo, caso tenha dado causa à demanda. 4. A norma não institui isenção, mas apenas altera o momento do recolhimento, sendo, portanto, plenamente válida. A jurisprudência tem reconhecido a aplicabilidade imediata da norma, desde que o processo tenha sido iniciado após sua vigência. 5. A distinção feita pela lei não fere a isonomia, pois está fundada na natureza alimentar dos honorários advocatícios e na necessidade de preservar a remuneração dos advogados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento provido. Teses de julgamento: "1. O art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às execuções de honorários advocatícios instauradas após sua vigência. 2. A norma autoriza o diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo, a ser suportado pelo executado que deu causa à demanda.". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2088952-47.2025.8.26.0000, Rel. Arantes Theodoro, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2366842-15.2024.8.26.0000, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2047898-04.2025.8.26.0000, Rel. Richard Pae Kim, 17ª Câmara de Direito Público, j. 29.04.2025. (TJSP;Agravo de Instrumento 2130667-69.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Dispenso a contraminuta. Voto nº 34.538. À mesa. Intime-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Adriel Aparecido Mendes (OAB: 505448/SP) - 4º andar

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Cnc Assessoria Contábil S/A x Município De São Paulo

ID: 335331912

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224050-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CNC ASSESSORIA CONTáBIL S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FABIO LUIZ DELGADO

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DESPACHO Nº 2224050-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2224050-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cnc Assessoria Contábil S/A - Agravado: Município de São Paulo - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cnc Assessoria Contábil S/A contra r. decisão de fls. 810/811 dos autos de origem, não declarada pelo r. decisum de fls. 839, também do autos de origem, que, em execução fiscal intentada pelo Município de São Paulo, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender o andamento do feito até o julgamento da exceção de pré-executividade ofertada pela excipiente, ora agravante. Alega a agravante, em resumo, que (1) necessário trazer a linha do tempo acerca dos fatos necessários ao julgamento da presente insurgência: 1. 30/12/2021 O ATO DECISIVO: A Agravante, amparada pela Lei Municipal nº 17.557/2021, protocolou o pedido de migração dos débitos do parcelamento PRD (que estava ativo e em dia) para o novo PPI-2021. Este ato, por si só, demonstra a boa-fé e a intenção de manter a regularidade fiscal. 2. 07/01/2022 O ERRO ADMINISTRATIVO: A Municipalidade, por um equívoco em seus sistemas, rompeu o parcelamento PRD. Contudo, o pedido de migração já havia sido feito, o que deveria ter garantido a continuidade da suspensão da exigibilidade. 3. 23/02/2022 O RECONHECIMENTO DO ERRO PELO FISCO: Em um ato de fundamental importância, a própria Fazenda Municipal, por meio de despacho administrativo (fls. 708/709), reconheceu o erro em seu sistema e concedeu à Agravante um prazo extraordinário de 60 dias para regularizar a migração para o PPI. Este prazo se estendia até 25/04/2022. 4. 24/02/2022 O AJUIZAMENTO INDEVIDO: De forma surpreendente e contraditória, apenas um dia após reconhecer o erro e conceder novo prazo, a Municipalidade ajuizou a presente execução fiscal. (fls. 5), portanto, não se pode afirmar que, ao tempo do ajuizamento da execução, não existia causa suspensiva de exigibilidade, (2) requereu a migração dos débitos do PRD para o PPI no dia 30/12/2021, fundamentada no §3º do art. 1º c/c §8º do art. 2º da Lei Municipal n. 17.557/2021 (fls. 679 dos autos de origem), (3) O PRD permaneceu ativo até 07/01/2022 (fls. 672 e 708 dos autos de origem) com regular adimplemento até a parcela de dezembro/2021, (4) no despacho administrativo de 23/02/2022 (fls. 708/709 da presente execução fiscal), a Fazenda Pública reconheceu o erro no sistema de migração dos débitos e concedeu à executada, ora agravante, prazo extraordinário de 60 para formalização da inclusão no PPI (que venceria apenas em 25/04/2022), (5) cumpriu a decisão administrativa, pois formalizou novamente o pedido de migração em 14/04/2022 (fls. 716/718 dos autos originários), portanto, é inverídico afirmar que entre o hiato da rescisão do PRD (07/01/2022) e a formalização do PPI (11/08/2022) o débito não se encontrava suspenso, pois houve antes requisição formal tempestiva e reconhecimento administrativo expresso do direito da executada de requerer a migração dos débitos remanescentes para o novo PPI, (6) existe coisa julgada contra a Fazenda que reconheceu o erro na migração do PRD para o PPI-2021 formada nos autos do mandado de segurança nº. 1006133-13.2022.8.26.0053, que tramitou perante a 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital, (7) o mero pedido de migração não acarreta a perda da condição de débitos com exigibilidade suspensa em virtude do PRD, (8) o contribuinte não pode ser punido por erro da Administração Tributária e pela longa demora em migrar os débitos do PRD ao PPI, (9) é incorreto afirmar que a ação rescisória é irrelevante para a análise do pedido de suspensão da execução pois justamente com base no reconhecimento judicial de nulidade do rompimento do parcelamento original é que se reafirma a suspensão da exigibilidade E (10) diante da suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151, VI do CTN que permanece em casos de migração de débitos entre parcelamentos ativos, estava juridicamente obstada a inscrição e o ajuizamento da execução (fls. 1/23). Pede-se a) A concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar o prosseguimento da execução nos termos acima expostos, comunicando-se ao MM. Juízo a quo e obstar quaisquer atos de constrição patrimonial até o julgamento final deste recurso; b) A intimação do Agravado para, querendo, apresentar contraminuta; c) Ao final, a reforma da r. decisão agravada, para que seja acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal em relação à Agravante. (fls. 21/22) 2. Compulsando os autos de origem, verifica-se que a exceção de pré-executividade ainda não foi julgada pelo MM. Juízo singular e, ainda, houve determinação de suspensão do andamento do feito até o trânsito em julgado da ação rescisória (processo nº 052185-15.2022.8.26.0000) mencionada nas razões recursais. Considerando que a objeção apresentada pela agravante nem sequer foi julgada, não há ato decisório lesivo que leve ao conhecimento do pleito principal veiculado neste presente agravo de instrumento, qual seja, o de acolhimento da exceção, pois a r. decisão agravada se limitou a indeferir o pedido de tutela provisória que visava suspender o andamento da execução pelas razões apresentadas na insurgência. Assim, a agravante deve emendar a petição do presente agravo de instrumento para adequá-la aos limites do que restou decidido em primeiro grau, excluindo o pedido de acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda não julgada pelo Juízo primevo, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Sem prejuízo do item 2 acima, considerando a farta documentação encartada aos autos de origem e as razões recursais deduzidas, verossímeis as alegações da agravante e a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) bem como o periculum in mora decorrente da constrição de patrimônio da executada insurgente não obstante vigente o PRD nº 3122826-7, concede-se o efeito suspensivo tão somente para obstar a prática de atos executórios nos autos de origem até o julgamento da insurgência ou da exceção de pré-executividade, aquele que ocorrer primeiro, ficando facultado ao Juízo singular, porventura entenda ser o caso, julgar a exceção de pré-executividade, já impugnada pela Municipalidade a fls. 727/728 dos autos de origem. 3. Dispensadas informações, intime-se o agravado para apresentação de contraminuta no prazo legal 4. Oportunamente, tornem conclusos para nova deliberação em termos de prosseguimento. P. Int. e comunique-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Fabio Luiz Delgado (OAB: 248851/SP) - 1° andar

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