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Danilo Da Costa Clazer e outros x Frisajo Agro Pecuaria Industrial Ltda

ID: 338944308

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-57.2023.5.12.0056

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DA COSTA CLAZER JUNIOR CORREA VINICIUS AUGUSTO RESENER

Polo Passivo:

FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MANUELLA PEREIRA FUNCK DA SILVA

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ROSANI KRUGER ESPINDOLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CEZAR MARIO ESPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES CumSen 0000007-57.2023.5.12.0056 EXEQUENTE: JUNIOR CORREA EXECUTADO: FRISAJO AGRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES CumSen 0000007-57.2023.5.12.0056 EXEQUENTE: JUNIOR CORREA EXECUTADO: FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e167a0 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se que a conta de liquidação foi realizada por perito contábil auxiliar da Justiça do Trabalho, de confiança deste Juízo, nos termos art. 879, § 6º, da CLT; Considerando-se que foi conferida a máxima efetividade aos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados no art. 5º, LV da CF/88, pois oportunizado às partes o prazo legal para impugnação fundamentada acerca dos cálculos de liquidação (art. 879, § 2º, da CLT), bem como garantida a manifestação da(s) parte(s) adversa(s); Considerando-se a presunção juris tantum de adequação do cálculo de liquidação ao título judicial transitado em julgado e que o art. 879, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, não determina o imediato julgamento das impugnações aos cálculos; Considerando-se que eventual pronunciamento judicial acerca da discordância da(s) parte(s) impugnante(s) nesse momento processual não seria passível de recurso imediato, o que ensejaria nova análise da matéria posteriormente pelo mesmo Juízo, na fase do art. 884 da CLT; Considerando-se que o art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, prevendo o art. 765 da CLT que o Juízo terá ampla liberdade na direção do processo e velará pelo andamento rápido das causas; DECIDE o Juízo: Receber as impugnações IDs a5e2fcf e eb4fef4 como protestos antipreclusivos, em conformidade com interpretação sistemática do art. 879, § 2º, da CLT; HOMOLOGAR os cálculos de liquidação de sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, diferindo-se o julgamento das impugnações para decisão conjunta de eventuais embargos, após a penhora ou garantida a execução (art. 884, da CLT), cumprindo à parte, na ocasião da nova intimação, expressar interesse no julgamento da impugnação já apresentada, sob pena de preclusão; Dispensar a manifestação da Procuradoria-Geral Federal, com base na Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 07/07/2023. (Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Ao SAE para que PROCEDA à atualização e ao devido abatimento dos valores já liberados. Após, CITE-SE a executada para pagamento, na forma da lei. Decorrido o prazo de 48 horas da citação sem o pagamento dos valores da execução ou garantida a execução, ante os termos do art. 883 da CLT, o qual estabelece que "seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescidas de custas e juros de mora", AUTORIZA-SE a Secretaria do Juízo a utilização do convênio SISBAJUD na modalidade teimosinha. Sem prejuízo do acima determinado e somente depois de decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) a contar da citação, caso não haja garantia do juízo, INCLUA-SE o nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos do art. 883-A da CLT. Após, EXPEÇA-SE mandado de PESQUISA, PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS, na forma da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 100/2022. Sendo infrutíferas as providências acima determinadas, INTIME-SE a parte exequente a indicar bens livres e desimpedidos passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito por execução frustrada, devendo ser feita certidão de que não há valores pendentes de liberação, conforme art. 148 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, onde permanecerão pelo prazo de dois anos, sendo que a ausência de manifestação no prazo acarretará pronúncia de prescrição. O feito será dessobrestado e a execução terá prosseguimento sempre e somente quando o exequente indicar novos meios para a satisfação do crédito, não sendo admitido simples requerimento de renovação de medidas já tomadas, salvo se a repetição for justificada por fato novo, o que deverá ser expressamente indicado pelo requerente, sob pena de indeferimento. NAVEGANTES/SC, 30 de julho de 2025. GLAUCIO GUAGLIARIELLO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JUNIOR CORREA

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Bruno Eduardo Rocha Alencar e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 339891564

Tribunal: TRT7 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-86.2025.5.07.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR FRANCISCA MARCELE RODRIGUES DOS SANTOS FREDERICO SERGIO UCHOA FEITOSA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000007-86.2025.5.07.0004 RECLAMANTE: FRANCISCA MARCELE RODRIGUES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000007-86.2025.5.07.0004 RECLAMANTE: FRANCISCA MARCELE RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c8581a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 30 de julho de 2025, eu, SARA BEZERRA FACO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Notifique-se a partes para, no prazo de 48 horas, (O)A RECLAMANTE junte nos autos: a) cópia integral de sua CTPS da parte relativa aos contratos de trabalho nela anotados e, b) todos os documentos que possui referentes à moléstia que alega ter desenvolvido e, II - A RECLAMADA junte nos autos o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), os exames admissional, periódicos e demissional e, os atestados médicos que recebeu da trabalhadora. Ademais, notifiquem-se as partes para ciência da petição apresentada pelo Sr. Perito FREDERICO SERGIO UCHOA FEITOSA em ID 931f2d5, ressaltando que os documentos e exames por ele solicitados à reclamante são indispensáveis para a realização do exame pericial, ou seja, que a perícia não será realizada se a reclamante não apresentar os documentos e exames solicitados. Caso a autora não possua os documentos e exames requeridos, deverá comunicar ao Juízo em tempo hábil para o cancelamento da perícia, de forma a evitar o deslocamento desnecessário do perito, ressaltando-se desde já que a marcação de nova perícia médica estará condicionada à juntada aos autos dos documentos e exames solicitados pelo perito, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de encerramento da prova da reclamante no que tange a perícia médica ortopédica anteriormente determinada. Ademais, ante a inércia do perito BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR destituo-o e nomeio o perito MARCO ALESSANDRO FOLTRAN, que deve ser notificado(a) para tomada do compromisso via sistema PJe e via comunicação eletrônica. Em caso de recusa do(a) perito(a) nomeado(a), ou ausência de manifestação por prazo superior a 30 dias, fica a Secretaria desde já autorizada a substituir o(a) expert e expedir notificação ao novo(a) perito(a) indicado(a), via sistema PJe e via comunicação eletrônica, desde que o(a) mesmo(a) tenha cadastro ativo no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária - Sistema AJ/JT e possua mesma especialidade técnica. Uma vez apresentada pelo(a) perito(a) data e local de realização do exame pericial, notifiquem-se as partes para tomar ciência das referidas informações, salientando-se que cabe aos patronos das partes informarem seus constituintes acerca da realização do exame pericial. As partes devem observar as orientações e documentações solicitadas pelo perito para realização do exame pericial. Saliente-se que as partes poderão apresentar quesitos suplementares até as 23h59min do dia ANTERIOR ao da realização da perícia, por meio do Sistema Pje (processo eletrônico), SOB PENA DE PRECLUSÃO. Após a realização da perícia, tem o(a) expert o prazo de 30 dias para juntar o laudo pericial aos autos. Uma vez apresentado o laudo pericial pelo(a) Sr(a). Perito(a), notifiquem-se as partes, por seus patronos, via DEJT, para se manifestarem, assim querendo, sobre o laudo pericial, no prazo comum de 10 dias úteis. Em caso de impugnação ao laudo pericial, com necessidade de esclarecimentos acerca do mesmo, notifique-se o Sr. Perito para que preste os esclarecimentos pertinentes, prazo de 15 dias, ficando vedada a apresentação de quesitos suplementares pela parte ante a preclusão operada. Apresentados os esclarecimentos, notifiquem-se as partes para ciência dos mesmos. Não havendo impugnação ao laudo pericial ou após a notificação das partes para ciência dos esclarecimentos prestados, designe-se audiência para prosseguimento da instrução, com oitiva dos depoimentos pessoais das partes, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas e produção de todas as provas, de ambas as partes, sob pena de encerramento da prova da parte injustificadamente ausente; bem como para razões finais e última proposta de conciliação. Após, notifiquem-se as partes acerca da data e hora da audiência de instrução, com as advertências legais, por intermédio de seus advogados, aos quais cabem informar aos seus constituintes. AUTOS SOBRESTADOS ATÉ O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS SUPRA. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. MARIA ROSA DE ARAUJO MESTRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Bruno Eduardo Rocha Alencar e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 339891580

Tribunal: TRT7 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-86.2025.5.07.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR FRANCISCA MARCELE RODRIGUES DOS SANTOS FREDERICO SERGIO UCHOA FEITOSA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000007-86.2025.5.07.0004 RECLAMANTE: FRANCISCA MARCELE RODRIGUES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000007-86.2025.5.07.0004 RECLAMANTE: FRANCISCA MARCELE RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c8581a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 30 de julho de 2025, eu, SARA BEZERRA FACO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Notifique-se a partes para, no prazo de 48 horas, (O)A RECLAMANTE junte nos autos: a) cópia integral de sua CTPS da parte relativa aos contratos de trabalho nela anotados e, b) todos os documentos que possui referentes à moléstia que alega ter desenvolvido e, II - A RECLAMADA junte nos autos o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), os exames admissional, periódicos e demissional e, os atestados médicos que recebeu da trabalhadora. Ademais, notifiquem-se as partes para ciência da petição apresentada pelo Sr. Perito FREDERICO SERGIO UCHOA FEITOSA em ID 931f2d5, ressaltando que os documentos e exames por ele solicitados à reclamante são indispensáveis para a realização do exame pericial, ou seja, que a perícia não será realizada se a reclamante não apresentar os documentos e exames solicitados. Caso a autora não possua os documentos e exames requeridos, deverá comunicar ao Juízo em tempo hábil para o cancelamento da perícia, de forma a evitar o deslocamento desnecessário do perito, ressaltando-se desde já que a marcação de nova perícia médica estará condicionada à juntada aos autos dos documentos e exames solicitados pelo perito, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de encerramento da prova da reclamante no que tange a perícia médica ortopédica anteriormente determinada. Ademais, ante a inércia do perito BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR destituo-o e nomeio o perito MARCO ALESSANDRO FOLTRAN, que deve ser notificado(a) para tomada do compromisso via sistema PJe e via comunicação eletrônica. Em caso de recusa do(a) perito(a) nomeado(a), ou ausência de manifestação por prazo superior a 30 dias, fica a Secretaria desde já autorizada a substituir o(a) expert e expedir notificação ao novo(a) perito(a) indicado(a), via sistema PJe e via comunicação eletrônica, desde que o(a) mesmo(a) tenha cadastro ativo no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária - Sistema AJ/JT e possua mesma especialidade técnica. Uma vez apresentada pelo(a) perito(a) data e local de realização do exame pericial, notifiquem-se as partes para tomar ciência das referidas informações, salientando-se que cabe aos patronos das partes informarem seus constituintes acerca da realização do exame pericial. As partes devem observar as orientações e documentações solicitadas pelo perito para realização do exame pericial. Saliente-se que as partes poderão apresentar quesitos suplementares até as 23h59min do dia ANTERIOR ao da realização da perícia, por meio do Sistema Pje (processo eletrônico), SOB PENA DE PRECLUSÃO. Após a realização da perícia, tem o(a) expert o prazo de 30 dias para juntar o laudo pericial aos autos. Uma vez apresentado o laudo pericial pelo(a) Sr(a). Perito(a), notifiquem-se as partes, por seus patronos, via DEJT, para se manifestarem, assim querendo, sobre o laudo pericial, no prazo comum de 10 dias úteis. Em caso de impugnação ao laudo pericial, com necessidade de esclarecimentos acerca do mesmo, notifique-se o Sr. Perito para que preste os esclarecimentos pertinentes, prazo de 15 dias, ficando vedada a apresentação de quesitos suplementares pela parte ante a preclusão operada. Apresentados os esclarecimentos, notifiquem-se as partes para ciência dos mesmos. Não havendo impugnação ao laudo pericial ou após a notificação das partes para ciência dos esclarecimentos prestados, designe-se audiência para prosseguimento da instrução, com oitiva dos depoimentos pessoais das partes, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas e produção de todas as provas, de ambas as partes, sob pena de encerramento da prova da parte injustificadamente ausente; bem como para razões finais e última proposta de conciliação. Após, notifiquem-se as partes acerca da data e hora da audiência de instrução, com as advertências legais, por intermédio de seus advogados, aos quais cabem informar aos seus constituintes. AUTOS SOBRESTADOS ATÉ O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS SUPRA. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. MARIA ROSA DE ARAUJO MESTRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA MARCELE RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo nº 0765804-56.2024.8.18.0000

ID: 256267519

Tribunal: TJPI Órgão: Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0765804-56.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CATHARINA TORRES AMORIM DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0765804-56.2024.8.18.0000 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: VARA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0765804-56.2024.8.18.0000 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE TERESINA - PI Agravante: JOÃO VIEIRA DOS SANTOS Advogada: MARIA CATHARINA TORRES AMORIM DE FREITAS (OAB/DF nº 71.239) Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina/PI, que determinou a unificação das penas impostas ao agravante, totalizando 14 (quatorze) anos e 06 (seis) dias de reclusão, e fixou o regime fechado para cumprimento da pena. A defesa sustenta que o apenado já havia progredido para o regime semiaberto e que preenche os requisitos para progressão de regime, pleiteando a manutenção do regime menos gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a unificação das penas justifica a fixação do regime fechado, independentemente da progressão anteriormente concedida; e (ii) estabelecer se a regressão de regime viola os requisitos da Lei de Execução Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A unificação das penas é medida obrigatória, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, sendo o regime de cumprimento determinado pelo resultado do somatório das condenações. 4. Nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal, condenações que totalizam pena superior a 08 (oito) anos impõem o cumprimento inicial no regime fechado, independentemente de eventual progressão anterior. 5. A decisão agravada configurou adequação do regime prisional ao novo quantum de pena, conforme exigido pelo art. 118, II, da Lei de Execução Penal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma a legalidade da fixação do regime fechado quando a unificação das penas supera 08 (oito) anos, ainda que o apenado tenha anteriormente progredido para regime mais brando. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: “1. A unificação das penas, quando resultar em condenação superior a 08 (oito) anos, impõe a fixação do regime fechado, independentemente de progressão anterior. 2. A alteração do regime em razão da unificação das penas não configura regressão indevida, mas mera adequação ao novo total da pena.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, "a"; LEP, arts. 111 e 118, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 863.704/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28.02.2024; STJ, AgRg no HC n. 849.415/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12.12.2023. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto por JOÃO VIEIRA DOS SANTOS, qualificado e representado nos autos, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais da Comarca de Teresina - PI que, nos autos do processo nº 0000007-63.2015.8.18.0042, determinou a alteração do regime de cumprimento da pena para o fechado e estabeleceu nova data-base para progressão de regime (07/06/2022) tendo em vista que o somatório das penas resultou em 14 (quatorze) anos e 06 (seis) dias, portanto, superior a 08 (oito) anos. Consta do juízo de retratação (Id. 21213847, fls. 2-5): “O apenado JOÃO VIEIRA DOS SANTOS, filho de MARIA LUISA DE FRANÇA, cumpre condenação imposta em decorrência dos seguintes processos: 1) Processo criminal nº 0000084-43.2004.8.18.0047: condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 19 (dezenove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal; 2) Processo criminal nº 0000007-63.2015.8.18.0042: condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 14, da Lei 10826/03. O Juízo da VEP, em decisão de somatório de penas, determinou a alteração do regime do cumprimento da pena para o FECHADO e estabeleceu como nova data-base para progressão de regime o dia 07/06/2022 (mov. 179.1). (...) Destarte, em da obrigatoriedade da unificação, decorrência lógica com a reelaboração do cálculo da pena a ser cumprida, que no caso atingiu o quantum remanescente de 14 (quatorze) anos e 06 (seis) dias, impõe-se nova análise de qual regime se adéqua ao tempo de pena restante e a fixação do lapso temporal restante para a concessão da progressão de regime. Por essa razão, entende-se que, nos termos do art. 111 da LEP, o restante da pena a ser cumprida referente à primeira execução deve ser somado ao quantum da condenação imposta pelo novo delito, fazendo-se mister a adequação do regime prisional, não havendo que se falar em ilegalidade por suposta regressão. Diante do exposto, MANTENHO a decisão de mov. 179.1 em todos os seus termos (...)” O agravante foi condenado, nos autos do processo nº 0000084-43.2004.8.18.0047, a cumprir pena privativa de liberdade de 19 (dezenove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, sem o direito de recorrer em liberdade, pela prática do crime tipificado no art. 157, §3º, inciso II, do Código Penal. Já nos autos do processo nº 0000007-63.2015.8.18.0042, foi condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03. Em vista disso, o magistrado a quo proferiu decisão que determinou a alteração do regime de cumprimento da pena do semiaberto para o fechado, revogando a progressão anteriormente concedida e estabelecendo nova data-base para progressão de regime em 07/06/2022. O agravante vindica, em sede de razões recursais, o provimento do recurso, visto que, considerando o tempo de pena já cumprido, tem direito à progressão de regime, pois preenche o requisito objetivo de 1/6 da pena total, conforme o artigo 112 da Lei de Execução Penal. Argumenta que a decisão de regressão do semiaberto para o fechado não observou adequadamente as condições pessoais do reeducando nem os requisitos legais, defendendo que seu comportamento carcerário e sua adaptação ao regime semiaberto não justificam tal medida. Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pela manutenção da decisão agravada, aduzindo que a fixação do regime fechado não se deu por mera regressão, mas sim em razão do somatório das penas privativas de liberdade, que totalizam 14 (quatorze) anos e 06 (seis) dias, superando, assim, o limite de 08 (oito) anos previsto no artigo 33, §2º, "a", do Código Penal para admissão ao regime semiaberto. O Parquet sustenta, ainda, que a decisão impugnada seguiu estritamente o disposto nos artigos 111 e 118, II, da Lei de Execução Penal, que determinam a unificação das penas e a consequente adaptação do regime prisional ao novo quantum da condenação. A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo improvimento do agravo, sustentando a legalidade da decisão recorrida e destacando que a soma das penas imposta ao agravante impõe, de forma obrigatória, a fixação do regime fechado, independentemente de eventual progressão de regime anteriormente concedida. Revisão dispensável. Inclua-se o processo em pauta virtual. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo agravante. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO No mérito, a defesa vindica a revogação da decisão que determinou a alteração do regime de cumprimento da pena do semiaberto para o fechado, visto que, considerando o tempo de pena já cumprido, tem direito à progressão de regime, pois preenche o requisito objetivo de 1/6 da pena total, conforme o artigo 112 da Lei de Execução Penal. A progressão de regime é a mudança de regime de cumprimento de pena, de forma gradual, em que o condenado sai de regime mais rigoroso e passa para regime mais leve, nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Nessa toada, dispõe o artigo 112, da Lei nº 7.210/1984, in verbis: “Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. § 1º Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.” Ainda, a Lei de Execução Penal prevê, em seu art. 118, acerca da regressão de regime, quando superveniente outra condenação. Veja-se: “Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).” Além disso, a legislação em análise evidencia que a unificação das penas é obrigatória e será utilizada como base para a determinação do regime a partir daquele ato: “Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.” Observadas estas imposições legais, o magistrado a quo determinou: “Pelo que se percebe das peças contidas nos autos o apenado, qualificado nos autos, sofreu duas condenações, todas atualmente em execução neste Juízo e, pela soma das penas, ainda remanescem 14 (quatorze) anos e 06 (seis) dias de pena privativa de liberdade. Ora, consoante o disposto no art. 33, § 2º, a, verbis: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; Assim, pela soma das penas, o reeducando deve reiniciar o cumprimento em regime fechado. Ante o exposto, DETERMINO A ALTERAÇÃO DO REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA O FECHADO E ESTABELEÇO COMO NOVA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME 07/06/2022, por ser esta a data da prisão para efetivo cumprimento da pena.” A jurisprudência, de forma idêntica, tem decidido acerca da unificação das penas e da determinação do regime de cumprimento da pena: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DESCONTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. 2. Nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes do Código Penal. 3. Na espécie, com a unificação das penas, o quantum a ser descontado supera 4 anos, sendo, portanto, incompatível a manutenção de regime diverso do fechado, diante da reincidência do réu e conforme o regramento determinado no art. 111 da Lei de Execução Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 863.704/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. QUANTUM REMANESCENTE SUPERIOR A 8 ANOS. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a nova condenação com a consequente unificação das penas, cujo quantum remanescente supera oito anos, impõe-se a fixação do regime fechado. 2. O entendimento do Tribunal a quo está alinhado ao entendimento desta Corte, firmado no sentido de que "a superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal" (REsp 1557461/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/3/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 849.415/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 12/12/2023.) PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRIMEIRA CONDENAÇÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENAÇÃO POSTERIOR POR PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A superveniente condenação à pena privativa de liberdade em regime diverso do aberto - no caso, fechado -, é em regra incompatível com o cumprimento simultâneo dessa reprimenda com a anterior pena restritiva de direitos. II - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 923.406/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 29/10/2024.) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. 1. A instância ordinária, em sede de execução da pena, procedeu à unificação das condenações impostas ao agravante e, tendo em vista o quantum obtido e a sua reincidência, já reconhecida nos processos referidos, fixou o regime fechado para o resgate da reprimenda faltante. 2. "Nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes do Código Penal" (AgRg no HC n. 863.704/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 923.314/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Portanto, agiu acertadamente o magistrado ao realizar o somatório das penas impostas ao agravante, com as consequentes alteração da data-base e fixação do regime de cumprimento da pena mais gravoso, uma vez que a unificação das penas resultou em período superior a 08 (oito) anos de reclusão, que enseja o regime fechado, devendo ser mantida a decisão agravada em todos os seus termos. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Teresina, 01/04/2025

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Funef - Fundação De Estudos Das Doenças Do Fígado Koutoulas Ribeiro x Delegado Da 1ª Delegacia Regional Da Receita Estadual Em Curitiba Estado Do Paraná e outros

ID: 297937844

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000007-85.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNEF - FUNDAçãO DE ESTUDOS DAS DOENçAS DO FíGADO KOUTOULAS RIBEIRO

Polo Passivo:

DELEGADO DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM CURITIBA ESTADO DO PARANá ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CRISTIANO SOUZA PRATES

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ANA ELISA PEREZ SOUZA

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MAÇAZUMI FURTADO NIWA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-85.2025.8.16.0004 Processo: 0000007-85.2025.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Entidades Sem Fins Lucrativos Valor da Causa: R$740.000,00 Impetrante(s): Funef - Fundação de Estudos das Doenças do Fígado Koutoulas Ribeiro (CPF/CNPJ: 81.190.449/0001-61) Avenida Vicente Machado, 401 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-010 - E-mail: niwa@niwa.adv.br - Telefone(s): (41) 3016-6953 Impetrado(s): DELEGADO DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Lourenço Pinto, 50 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-160 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Vistos. FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DAS DOENÇAS DO FÍGADO KOUTOULAS RIBEIRO – (FUNEF) impetrou o presente Mandado de Segurança preventivo, objetivando, em síntese, que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ICMS ou impor qualquer sanção sobre o equipamento médico-hospitalar de hemodinâmica, modelo Azurion 7C20 descrito na INVOICE n° 94253903 – 7200095704 e seus acessórios. Aduziu, para tanto, que é uma entidade de assistência social na área de saúde, daí é possuidora de imunidade tributária quanto a seu patrimônio, o que não está sendo obedecido pela autoridade coatora (Delegado Estadual do Paraná), pois está a exigir o ICMS, contrariando regra constitucional, consoante se vê por disposição do Decreto n.º7.871/2017 (não reconhece a imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei n.º12.101/2009, como ocorre com a ora impetrante). Asseverou sobre a diferença entre imunidade e isenção (esta última não obsta o nascimento da obrigação tributária, apenas suspendendo a exigência tributária ao sujeito passivo tributário). Entendeu cumprir todos os requisitos exigidos pela legislação tributária para a imunidade a incidir sobre o patrimônio adquirido. Descreveu no caso o equipamento médico-hospitalar e seus acessórios importados adquiridos. Informou que o equipamento e seus acessórios importados por si adquiridos aguardarão desembaraço aduaneiro junto ao Porto de Paranaguá – TCP – Terminal de Contêineres de Paranaguá na cidade de Paranaguá/PR, isso até o pagamento do ICMS. Requereu, liminarmente, que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ICMS/PR da impetrante, inscrevê-la em dívida ativa, CADIN e SERASA, sobre o equipamento médico-hospitalar de hemodinâmica, modelo Azurion 7C20, descrito na INVOICE 94253903 – 7200095704 e seus acessórios. Ao final, pugnou pela concessão definitiva da segurança, a fim de anular o ato coator praticado pela autoridade impetrada, reconhecendo-se a inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao pagamento do ICMS/PR sobre o material médico-hospitalar indicado na inicial. Trouxe documentos com a inicial (refs.1.2/1.26) Deferiu-se a liminar pretendida (ref.19.1). Notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ref.33.1). Aduziu sobre a construção legislativa aplicável no caso, asseverando que, embora a impetrante faça jus à imunidade tributária, a mesma não abrange o ICMS, já que o mencionado dispositivo constitucional é claro em estabelecer a imunidade apenas para patrimônio, renda ou serviço, não abarcando a circulação de mercadorias ou serviços. Entendeu que não merece prosperar a pretensão autoral, devendo ser denegada a segurança almejada com a consequente autorização para a incidência do imposto (ICMS) sobre os produtos adquiridos no estrangeiro. O Estado do Paraná requereu seu ingresso no feito, pedindo a denegação da segurança (ref.35.1). O Ministério Público deixou de intervir no feito (ref.42.1). A parte impetrante apresentou impugnação às informações prestadas (ref.44.1). Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF/1988, art.5.º, LXIX e LXX; Lei n.º 12.016/2009, art.1.º). Segundo a lição do renomado mestre HELY LOPES MEIRELLES, “o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante”. Atento a isso, a título de cognição exauriente, verifica-se que os argumentos tecidos quando da análise da liminar (ref.19.1) não restaram descaracterizados pela autoridade apontada como coatora, motivo pelo qual permanece incólume aquela decisão, devendo integrar a presente sentença. Pois bem. A violação ao direito líquido e certo da impetrante se encontra na ofensa à norma constitucional que lhe garante a imunidade tributária, ainda que sobre o imposto de circulação de mercadorias e serviços ICMS, já que os produtos adquiridos serão utilizados necessariamente para a prestação de seu serviço assistencial médico. Conforme se observa do estatuto social apresentado à referência 1.3, a parte impetrante possui caráter filantrópico. Tanto é assim que foi declarada de utilidade pública pelo Município de Curitiba (ref.1.8), pelo Estado do Paraná (ref.1.8) e pela Presidência da República (ref.1.8). Ademais, em 02/02/2023, firmou com o Município de Curitiba o Contrato nº 876-FMS, para execução de serviços de atenção à saúde, a nível ambulatorial e hospitalar, aos usuários do SUS/Curitiba, consoante disposto no artigo 25 da Lei nº 8.666/93 (ref.1.9). Registre-se, ainda, que o equipamento e seus acessórios adquiridos pela impetrante no exterior serão incorporados a seu patrimônio e se destinam à consecução de uma de suas atividades primordiais, qual seja, a prestação de assistência médica e hospitalar aos pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS. Portanto, por ser bem incorporado ao patrimônio da impetrante, está vedada a incidência de ICMS sobre a sua aquisição. Insisto nesse ponto. Aliás, o Fisco Estadual, ao se alicerçar no Decreto n.º7871/2017 (RICMS/PR), colocando ali hipótese de isenção do ICMS e não de imunidade (sob o pretexto que não há tal previsão no item 11 do Anexo V do Regulamento em comento), acaba por desrespeitar o artigo 150, inciso VI, letra 'c' da Lei Maior, além dos artigos 9.º e 14, ambos do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná, em mais de uma ocasião: I - REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. II - IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 150, VI, “C” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.III - ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO UTILIZADO NO TRATAMENTO DE PACIENTES PORTADORES DE CÂNCER. UTILIZAÇÃO DO BEM NA REALIZAÇÃO DAS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS. IV - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 14 DO CTN. PRECEDENTES DO STF. INEXIGIBILIDADE DE ICMS PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO.V - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 3ª C.Cível - 0006919-11.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 11.07.2022). REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA RECONHECER A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 9º E 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE UTILIDADE PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO DE ATENÇÃO À SAÚDE AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. EQUIPAMENTO IMPORTADO RELACIONADO COM A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA ENTIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. INEXIGIBILIDADE DE ICMS. Remessa necessária conhecida e sentença mantida. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008062-35.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 04.07.2022) REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, “C” DA CF. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 14 DO CTN. PRECEDENTES DO STF. INEXIGIBILIDADE DE ICMS PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001631-48.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 02.03.2022) De igual forma é o posicionamento do STF acerca do assunto, vejamos: “TRIBUTÁRIO – IMUNIDADE – ICMS – ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – IMPORTAÇÃO. É imune de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços a importação, por entidade de assistência social, de bens destinados à consecução da finalidade essencial. Precedente: recurso extraordinário nº 608.872, relatado no Pleno pelo ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 10 de abril de 2013” (AI 621828 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 06-08- 2019 PUBLIC 07-08-2019). Nesse contexto, verifica-se que a impetrante, ao contrário do sustentado pela autoridade coatora, cumpriu todos os requisitos previstos na Constituição Federal, bem como no Código Tributário Nacional, quais sejam: (i) ser entidade de assistência social; (ii) sem fins lucrativos; (iii) atendimento ao disposto nos incisos I a III do artigo 14 do CTN; e iv) que o patrimônio, a renda ou os serviços devam estar relacionados com as suas finalidades essenciais. Destarte, entendo que a impetrante comprovou estar abarcada pela hipótese da imunidade tributária descrita no artigo 150, inciso VI da Constituição Federal, motivo pelo qual não deve ser compelida ao recolhimento de ICMS sobre o equipamento e seus acessórios importados descritos com a petição inicial (ref.1.10). Ante o exposto, enfrentando o mérito da demanda, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e atento à Lei n.º 12.016/2009 (LMS), JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural e CONCEDO a segurança pleiteada, determinando que a autoridade coatora se abstenha de cobrar o ICMS sobre o equipamento médico-hospitalar e seus acessórios importados descrito nesta demanda (INVOICE nº 94253903 - 7200095704 - ref.1.10), e de inscrevê-la em dívida ativa, CADIN E SERESA, por estar a impetrante albergada pela imunidade prevista na Constituição Federal. Torno definitiva a liminar de ref.19.1. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento das custas e das despesas processuais. Deixo, contudo, de condená-lo em verba honorária, tendo em vista a vedação contida na Súmula 105 do STJ. Aplica-se o reexame necessário no caso concreto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Estado do Paraná. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 23 de maio de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

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Alexandre Pinon Da Motta Leal e outros x Almir Pereira Da Silva

ID: 330798754

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-24.1983.8.05.0082

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PINON DA MOTTA LEAL BARRETO DE ARAUJO PRODUTOS DE CACAU S/A RAFAEL BRIGLIA

Polo Passivo:

ALMIR PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PINON DA MOTTA LEAL

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RAFAEL BRIGLIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0000007-24.1983.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0000007-24.1983.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU REQUERENTE: BARRETO DE ARAUJO PRODUTOS DE CACAU S/A Advogado(s): RAFAEL BRIGLIA (OAB:BA1738), ALEXANDRE PINON DA MOTTA LEAL (OAB:BA18955) REQUERIDO: ALMIR PEREIRA DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação movida por BARRETO DE ARAUJO PRODUTOS DE CACAU S/A contra ALMIR PEREIRA DA SILVA, processo registrado sob o número 0000007-24.1983.8.05.0082. Examinando os autos, verifico que o processo foi migrado para o sistema PJe, conforme Termo de Virtualização e Migração acostado aos autos. Posteriormente, constatou-se que os autos físicos originais não foram devidamente digitalizados, sendo registrado apenas o Termo de Virtualização, sem as peças processuais, por força do Ato Conjunto n. 08/2022 e Ato Conjunto n. 22/2022, conforme certidão de migração. Diante dessa situação, o advogado da parte autora apresentou petição em 04/04/2023 informando que os autos do processo não se encontravam disponíveis no sistema PJe, apesar da certidão de migração, requerendo a regularização do feito e cadastramento do patrono nos autos para futuras intimações. Em 04/09/2023, foi proferido despacho determinando à Secretaria a digitalização integral dos autos originais, em conformidade com as disposições da Resolução n. 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Conforme certidão datada de 22/05/2024, foi solicitado através do Sistema GAD (Gestão de Arquivamento e Desarquivamento) o envio do processo físico para que o cartório pudesse proceder com a regularização da digitalização dos autos. Em 17/06/2024, foi proferido novo despacho determinando que se aguardasse o envio dos autos físicos. Posteriormente, foi juntada certidão informando que, conforme consulta realizada junto à base de dados da Receita Federal do Brasil, consta o óbito da parte ré, o senhor ALMIR PEREIRA DA SILVA, ocorrido no ano de 2002, conforme documentação anexada aos autos. Este é o relatório. DECIDO. Ao analisar o caso em tela, verifica-se inicialmente a existência de questão prejudicial que impede o regular prosseguimento do feito, qual seja, o falecimento da parte requerida, o Sr. ALMIR PEREIRA DA SILVA, ocorrido no ano de 2002, conforme certidão da Receita Federal do Brasil juntada aos autos. Vale ressaltar que o presente processo, ajuizado em 1983, tem permanecido sem movimentação efetiva por décadas, aguardando providências quanto à digitalização integral dos autos físicos para o sistema eletrônico PJe. Durante esse longo período, a parte requerida veio a falecer, fato que só agora foi constatado nos autos. Essa situação revela uma completa inviabilidade de prosseguimento do feito nos moldes atuais. Com efeito, diante do falecimento do réu, seria necessária a regularização do polo passivo da demanda, com a habilitação dos sucessores, conforme preconiza o art. 110 do Código de Processo Civil: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." O mesmo diploma legal determina, em seu art. 313, inciso I, a suspensão do processo pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. Já os §§ 1º e 2º desse mesmo artigo estabelecem o procedimento a ser adotado: § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor, a habilitação poderá ser promovida por seu espólio ou seus sucessores, ou, se assim não se fizer, pelo réu. No entanto, a peculiaridade do caso em análise é que o falecimento do réu ocorreu há mais de 20 anos (em 2002), e durante todo esse período o processo permaneceu sem qualquer movimentação efetiva, caracterizando evidente abandono da causa por parte do autor. Ademais, há ainda outro obstáculo significativo: a indisponibilidade dos autos físicos originais, que não foram devidamente digitalizados quando da migração para o sistema PJe. Apesar das tentativas para regularização, inclusive com solicitação de desarquivamento dos autos físicos, até o presente momento não houve êxito na recuperação integral do processo. Diante dessas circunstâncias, mostra-se inviável a continuidade do feito. A extrema antiguidade do processo (ajuizado em 1983), a ausência de movimentação efetiva por décadas, o falecimento do réu há mais de 20 (vinte) anos e a impossibilidade de restauração dos autos físicos originais configuram uma situação de manifesto abandono e perda do objeto da ação. Cabe ressaltar que, nas relações jurídicas, principalmente aquelas de caráter patrimonial, o decurso prolongado do tempo gera significativas alterações nas circunstâncias fáticas que inicialmente ensejaram a demanda, podendo inclusive acarretar a perda do interesse processual. O Código de Processo Civil adota como princípios norteadores a cooperação, a eficiência e a primazia da resolução do mérito. Tais princípios, entretanto, não são hierarquicamente superiores uns aos outros, devendo ser aplicados de forma equilibrada. Justamente por isso, o legislador elencou no mesmo dispositivo - art. 6º do CPC - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, deixando claro que a resolução meritória somente é alcançada com a efetiva cooperação das partes. Em complemento, a eficiência, prevista no art. 8º do CPC, substitui o antigo princípio da economia processual, evidenciando que o juiz deve buscar o máximo de resultado com o mínimo de recursos, não apenas numa perspectiva individual do processo, mas considerando todo o acervo da unidade judiciária. Assim, o magistrado atua não somente como gestor do processo específico, mas da unidade judicial como um todo, devendo adotar soluções que se mostrem eficientes tanto para o processo individualmente considerado quanto para o funcionamento do sistema judicial em seu conjunto. Necessário reconhecer que, embora exista o dever de impulso oficial, a prolongada inércia das partes, por período muito superior ao razoável, revela inequívoco desinteresse no prosseguimento do feito. O legislador estabeleceu prazos específicos para caracterizar a negligência das partes, e no caso em análise tal prazo foi amplamente ultrapassado. Diante dessa realidade, a extinção do processo se apresenta como a solução mais adequada e eficiente, permitindo que a unidade judiciária concentre seus esforços em processos nos quais as partes demonstrem efetivo interesse, prestando jurisdição de forma mais célere e eficaz. Saliente-se que tal medida não acarreta prejuízo às partes, pois: (i) poderão propor nova ação, caso persistam o interesse e as condições da ação; e (ii) a intimação prévia prevista no art. 485, §1º do CPC pode ser substituída pela intimação da própria sentença extintiva, abrindo-se prazo para recurso e possibilitando eventual juízo de retratação, conforme previsto no art. 485, §7º do mesmo diploma legal. Ante o lapso temporal extremamente prolongado de inércia das partes, superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar negligência, entendo dispensável a exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, §1º do CPC, por não se harmonizar com o princípio da eficiência, sendo mais adequado permitir que eventual interesse na manutenção do processo seja manifestado em sede recursal e apreciado em juízo de retratação. Tal entendimento, aliás, encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU. PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2. Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação. Judiciário que faz um "balanço de culpas" e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação. Ausência de prejuízo. 3. Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante. A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual. Chamado judicial não atendido. A aplicação dos artigos 9º, 10 e 485, §1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4. A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente. Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5. Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau. Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6. Apelo não provido. (TJBA. Apelação n. 0000161-16.1996.8.05.0105. Terceira Câmara Cível. Relatora: Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia. Julgamento: 11/12/2018) (g.n.) Por fim, considerando o falecimento do réu há mais de 20 anos, a impossibilidade prática de restauração dos autos originais, ante a ausência de interesse e cooperação das partes na reconstrução do processo após a migração incompleta para o PJe, e o longo período de inércia processual, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 6º, 8º e 485, III, §7º, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por abandono da causa e impossibilidade de prosseguimento do feito em razão do falecimento da parte requerida há mais de 20 anos e impossibilidade de restauração integral dos autos. À vista do quanto exposto, isento as partes de custas processuais remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

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Solange Abigail De Faria Menezes x Ltc Clinica Odontologica Ltda

ID: 290785313

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2165570-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ABIGAIL DE FARIA MENEZES

Polo Passivo:

LTC CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO ALLEGRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2165570-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2165570-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: SOLANGE ABIGAIL DE FARIA MENEZES - Agravado: Ltc Clinica Odontologica Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fl. 273 dos autos da origem que homologou laudo pericial. Com isso a autora não conforma, defendendo que a prova pericial direta era necessária, sob pena de cerceamento de defesa. Pediu o provimento do recurso. É o relatório. Infere-se dos autos que a autora busca receber indenização pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido em razão de falha nos serviços odontológicos prestados pela ré, agravada. Assim, tem-se, na espécie, a incompetência desta Subseção para dirimir a questão, porque o julgamento dos recursos oriundos de Ações e execuções relativas a responsabilidade civil do art. 951 do Código Civil, salvo o disposto no item I.7 do art. 3º desta Resolução, compete às Câmaras pertencentes à Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª), nos exatos termos do art. 5º, I.24, da Resolução nº 623/2013 deste Eg. Tribunal. E, a propósito, dispõe o art. 951 do Código Civil: O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. Em casos parelhos, precedentes desta Subseção: RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido em razão de falha na prestação de serviços odontológicos. Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado I. Inteligência do artigo 5º, I.24, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido (Apelação Cível nº 0000007-54.2014.8.26.0146, da Comarca de Cordeirópolis; 32ª Câmara de Direito Privado; relatora, Mary Grün; j. 26/07/2023). APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÃO PRINCIPAL VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DERIVADA DE ERRO MÉDICO ODONTOLÓGICO - NÃO ENQUADRAMENTO COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SENTIDO ESTRITO - Nos termos da o artigo 5º, I.24, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, a competência recursal para as ações que versem sobre a hipótese que se insere na competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça - Recursos não conhecidos (Apelação Cível nº 1014534-64.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo; 32ª Câmara de Direito Privado; relator Caio Marcelo Mendes de Oliveira; j. 06/06/2023). No mesmo sentido, há precedentes em conflito de competência: Conflito de competência. Apelo proferido em ação de indenização relativa à responsabilidade civil do artigo 951 do Código Civil. Competência atribuída às Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado I desta Corte, nos termos do art. 5º, I.24 da Resolução 623/2013. Conflito procedente, declarada a competência da Câmara Suscitada. (Conflito de competência cível 0041340-26.2020.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Data do Julgamento: 18/01/2021). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DENTISTA. IMPLANTE DENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO. REPARAÇÃO DE DANOS. MATÉRIA CIRCUNSCRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL CUIDADA NO ART. 951, CC/16. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I. 1. O entendimento deste c. Grupo Especial é o de que os recursos interpostos nas ações relacionadas à prestação de serviço odontológico podem ser de competência da Subseção de Direito Privado I (art. 5º, I.24) ou concorrente entre as subseções II e III (art. 5º, §1º), a depender da existência ou não de pretensão reparatória fundada no art. 951, CC/16. 2. Na hipótese em apreço, verifica-se que a competência pertence à c. Câmara suscitada em virtude de a pretensão reparatória se encontrar alicerçada na reparação de danos causados por dentista no exercício de sua atividade profissional, tema que se circunscreve à responsabilidade civil tratada no art. 951, CC/16. 3. Conflito de competência julgado procedente para o fim de fixá-la junto à c. Câmara suscitada (Conflito de competência cível 0051531-72.2016.8.26.0000; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Data do Julgamento: 03/11/2016). Portanto, o recurso não deve ser conhecido, diante da ausência de competência desta C. Câmara para análise da matéria, nos termos da Resolução 623/2013, determinada a redistribuição a uma das C. Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (art. 5º, I.24, da citada Resolução). Forte nessas razões, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I. Publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Epaminondas Murilo Vieira Nogueira (OAB: 16489/SP) - Carlos Eduardo Allegretti (OAB: 447610/SP) - 5º andar

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Processo nº 0044176-45.2024.8.17.9000

ID: 290977467

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044176-45.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0044176-45.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: EDILSON FELIX DE SANTANA, JOZINE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0044176-45.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: EDILSON FELIX DE SANTANA, JOZINEIDE MARIA DE OLIVEIRA, MARINA SEVERINA DA CONCEICAO, WALDETE MONTEIRO DE MELO AGRAVADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATOR: DESEMBARGADOR ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO 4ª CÂMARA CÍVEL DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por WALDETE MONTEIRO DE MELO E OUTROS em face de decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - SFH nos autos do processo NPU 0010420-65.2010.8.17.0810, ação de indenização securitária no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Nas razões recursais (ID 8556776) requerem os Agravantes a atribuição de efeito suspensivo e reforma da decisão que detetminou a remessa dos autos à Justiça Federal, inclusive com relação às partes cujo interesse na lide não restou categoricamente afirmado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. É o que importa relatar. Decido. Em consulta ao sistema de acompanhamento de processos JudWin, verifico que o Juízo de origem já determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, mercê da aplicação do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996, já que se trata de uma Apólice pública e o processo de conhecimento ainda não tinha sentença. A decisão fora cumprida, e o processo de origem já tramita no Núcleo 4.0 da Justiça Federal, onde recebeu o NPU 0000007-97.2023.4.05.8313. Neste norte, o presente recurso perdeu totalmente seu objeto, visto que este Juízo não detêm mais competência para seu julgamento. Eventuais questões devem ser dirigidas à Justiça Federal, a quem caberá o exame da matéria, em respeito à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme reconhecido na decisão agravada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da petição ID 157812985, manifestou interesse na lide, informando que, com relação à parte WALDETE MONTEIRO DE MELO, seria necessária juntada de documentação complementar. Seguindo a jurisprudência desta Corte de Justiça, também é o caso de remessa dos autos à Justiça Federal quando a CEF não informa, categoricamente, que o mutuário possui apólice do Ramo 68, já que esses casos costumam se resolver analisando a própria legitimidade da parte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO E PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REVISÃO DO JULGADO INCONCEBÍVEL NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. 1 - A questão da competência encontra-se enfrentada no julgamento do apelo, restando nítida a intenção de revisão do julgado, inconcebível na estreita via eleita. 2 - Como consignado na apelação, com a superveniência do julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral (TEMA 1011), foi dirimida a controvérsia acerca do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar - como parte ou terceira interessada - nas demandas que envolvam os seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, restando ainda ressaltada no julgado a presença de manifestação expressa da Caixa Econômica Federal acerca do interesse no feito. 3 - Outrossim, restou consignado no julgamento do apelo que, em virtude de expressa manifestação de interesse da Caixa, e, ainda, o fato da inexistência de prolação de sentença de mérito na entrada em vigor da MP 513/2010, o feito deveria ser remetido para análise do foro competente - Justiça Federal (Art. 45 c/c Art. 64 do NCPC), observado o § 4º do Art. 1º-A da Lei 12.409/2011, quanto ao aproveitamento dos atos processuais realizados na Justiça Estadual.4 - A competência para examinar e decidir a matéria caberá à Justiça Federal, competência absoluta em razão da pessoa, definida no Art. 109, I, da CF, passível de ser analisada, inclusive, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, seguindo-se exatamente o determinado no acórdão paradigma, sendo ainda determinada a atenção dos setores competentes, quanto ao termo de cooperação entre a Justiça Federal e Estadual no que tange à remessa dos autos, pelo que, descabida a alegação de omissão quanto ao ponto. 5 - Percebe-se, na realidade, o inconformismo da parte com o declínio da competência e remessa dos autos à Justiça Federal, levantando uma série de argumentos para obstá-la, ao suscitar a competência jurisdicional do Núcleo 4.0, intencionando o reexame do que restou decidido no apelo, quando cediço que os aclaratórios não constituem meio processual adequado para a rediscussão do julgado, à vista da fundamentação vinculada às hipóteses do Art. 1.022 do NCPC, devendo a parte deduzir eventual insatisfação por meio de recurso apropriado. (Embargos de Declaração Cível 545200-20008388-81.2014.8.17.1090, Rel. Alberto Nogueira Virgínio, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2023, DJe 21/08/2023) Dessa forma, verificando que os autos do processo de origem já estão arquivados e que o recurso ora em comento vai de encontro à jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, considerando tanto a patente perda de seu objeto. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator HV

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Processo nº 0044176-45.2024.8.17.9000

ID: 290977479

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044176-45.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON FELIX DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0044176-45.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: EDILSON FELIX DE SANTANA, JOZINE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0044176-45.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: EDILSON FELIX DE SANTANA, JOZINEIDE MARIA DE OLIVEIRA, MARINA SEVERINA DA CONCEICAO, WALDETE MONTEIRO DE MELO AGRAVADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATOR: DESEMBARGADOR ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO 4ª CÂMARA CÍVEL DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por WALDETE MONTEIRO DE MELO E OUTROS em face de decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - SFH nos autos do processo NPU 0010420-65.2010.8.17.0810, ação de indenização securitária no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Nas razões recursais (ID 8556776) requerem os Agravantes a atribuição de efeito suspensivo e reforma da decisão que detetminou a remessa dos autos à Justiça Federal, inclusive com relação às partes cujo interesse na lide não restou categoricamente afirmado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. É o que importa relatar. Decido. Em consulta ao sistema de acompanhamento de processos JudWin, verifico que o Juízo de origem já determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, mercê da aplicação do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996, já que se trata de uma Apólice pública e o processo de conhecimento ainda não tinha sentença. A decisão fora cumprida, e o processo de origem já tramita no Núcleo 4.0 da Justiça Federal, onde recebeu o NPU 0000007-97.2023.4.05.8313. Neste norte, o presente recurso perdeu totalmente seu objeto, visto que este Juízo não detêm mais competência para seu julgamento. Eventuais questões devem ser dirigidas à Justiça Federal, a quem caberá o exame da matéria, em respeito à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme reconhecido na decisão agravada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da petição ID 157812985, manifestou interesse na lide, informando que, com relação à parte WALDETE MONTEIRO DE MELO, seria necessária juntada de documentação complementar. Seguindo a jurisprudência desta Corte de Justiça, também é o caso de remessa dos autos à Justiça Federal quando a CEF não informa, categoricamente, que o mutuário possui apólice do Ramo 68, já que esses casos costumam se resolver analisando a própria legitimidade da parte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO E PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REVISÃO DO JULGADO INCONCEBÍVEL NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. 1 - A questão da competência encontra-se enfrentada no julgamento do apelo, restando nítida a intenção de revisão do julgado, inconcebível na estreita via eleita. 2 - Como consignado na apelação, com a superveniência do julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral (TEMA 1011), foi dirimida a controvérsia acerca do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar - como parte ou terceira interessada - nas demandas que envolvam os seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, restando ainda ressaltada no julgado a presença de manifestação expressa da Caixa Econômica Federal acerca do interesse no feito. 3 - Outrossim, restou consignado no julgamento do apelo que, em virtude de expressa manifestação de interesse da Caixa, e, ainda, o fato da inexistência de prolação de sentença de mérito na entrada em vigor da MP 513/2010, o feito deveria ser remetido para análise do foro competente - Justiça Federal (Art. 45 c/c Art. 64 do NCPC), observado o § 4º do Art. 1º-A da Lei 12.409/2011, quanto ao aproveitamento dos atos processuais realizados na Justiça Estadual.4 - A competência para examinar e decidir a matéria caberá à Justiça Federal, competência absoluta em razão da pessoa, definida no Art. 109, I, da CF, passível de ser analisada, inclusive, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, seguindo-se exatamente o determinado no acórdão paradigma, sendo ainda determinada a atenção dos setores competentes, quanto ao termo de cooperação entre a Justiça Federal e Estadual no que tange à remessa dos autos, pelo que, descabida a alegação de omissão quanto ao ponto. 5 - Percebe-se, na realidade, o inconformismo da parte com o declínio da competência e remessa dos autos à Justiça Federal, levantando uma série de argumentos para obstá-la, ao suscitar a competência jurisdicional do Núcleo 4.0, intencionando o reexame do que restou decidido no apelo, quando cediço que os aclaratórios não constituem meio processual adequado para a rediscussão do julgado, à vista da fundamentação vinculada às hipóteses do Art. 1.022 do NCPC, devendo a parte deduzir eventual insatisfação por meio de recurso apropriado. (Embargos de Declaração Cível 545200-20008388-81.2014.8.17.1090, Rel. Alberto Nogueira Virgínio, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2023, DJe 21/08/2023) Dessa forma, verificando que os autos do processo de origem já estão arquivados e que o recurso ora em comento vai de encontro à jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, considerando tanto a patente perda de seu objeto. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator HV

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Processo nº 0000007-56.2025.8.26.0247

ID: 314366360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-56.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUPAGAMENTOS SA INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-56.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nupagamentos Sa Instituição de Pagamentos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da L… Processo 0000007-56.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nupagamentos Sa Instituição de Pagamentos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Com relação a RHAIANY BRAGA RODRIGUES DE ALMEIDA, homologo a desistência do pedido (fls. 206), julgando o feito extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII do CPC. No mais, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, que pode ser deduzida a qualquer tempo e até reconhecida de oficio. O Banco requerido não possui relação alguma com os fatos narrados na inicial, envolvendo tão somente a autora, Instagran e terceiro fraudador, não havendo qualquer participação da instituição ora demandada na transação objeto da inicial. Pelo exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do C. P. C, em relação ao Banco requerido e em relação a RHAIANY BRAGA RODRIGUES DE ALMEIDA, homologo a desistência do pedido (fls. 206), julgando o feito extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII do CPC. Não há condenação nas verbas da sucumbência. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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