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Francisco Paiva De Almeida x Ricardo Luis Arias Moral Ltda

ID: 330813690

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000080-95.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PAIVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA VALE SPAZZAFUMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO WAGNER PORTELA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000080-95.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO PAIVA DE ALMEIDA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000080-95.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO PAIVA DE ALMEIDA RECLAMADO: RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6521431 proferida nos autos. CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que, além da presente demanda, foram identificados outros processos, cuja relação segue adiante, nos quais também figuram no polo passivo a mesma reclamada (RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA), em fase de execução e em fase de conhecimento. RELAÇÃO DE PROCESSOS EM EXECUÇÃO: 1. 0000003-86.2025.5.07.0024 2. 0000008-11.2025.5.07.0024 3. 0000080-95.2025.5.07.0024 (PILOTO) 4. 0000138-98.2025.5.07.0024 5. 0000317-32.2025.5.07.0024 6. 0000467-13.2025.5.07.0024 7. 0000491-41.2025.5.07.0024 8. 0000523-46.2025.5.07.0024 9. 0000533-90.2025.5.07.0024 10. 0000585-86.2025.5.07.0024 11. 0000663-80.2025.5.07.0024 12. 0000680-19.2025.5.07.0024 13. 0000702-77.2025.5.07.0024 14. 0000724-38.2025.5.07.0024 15. 0000742-59.2025.5.07.0024 16. 0000821-38.2025.5.07.0024 17. 0000832-67.2025.5.07.0024 18. 0000860-35.2025.5.07.0024 19. 0000864-72.2025.5.07.0024 20. 0000866-42.2025.5.07.0024 21. 0000878-56.2025.5.07.0024 22. 0000879-41.2025.5.07.0024 23. 0000880-26.2025.5.07.0024 24. 0000889-85.2025.5.07.0024 25. 0000892-40.2025.5.07.0024 26. 0000893-25.2025.5.07.0024 27. 0000894-10.2025.5.07.0024 28. 0000895-92.2025.5.07.0024 29. 0000917-53.2025.5.07.0024 30. 0000918-38.2025.5.07.0024 31. 0000919-23.2025.5.07.0024 32. 0000920-08.2025.5.07.0024 33. 0000921-90.2025.5.07.0024 34. 0000922-75.2025.5.07.0024 35. 0000923-60.2025.5.07.0024 36. 0000935-74.2025.5.07.0024 37. 0000955-65.2025.5.07.0024 38. 0000962-57.2025.5.07.0024 39. 0000963-42.2025.5.07.0024 40. 0000964-27.2025.5.07.0024 41. 0000965-12.2025.5.07.0024 42. 0000966-94.2025.5.07.0024 43. 0000967-79.2025.5.07.0024 44. 0000977-26.2025.5.07.0024 45. 0000999-84.2025.5.07.0024 46. 0001002-91.2025.5.07.0039 47. 0001007-61.2025.5.07.0024 48. 0001010-16.2025.5.07.0024 49. 0001012-83.2025.5.07.0024 50. 0001018-90.2025.5.07.0024 51. 0001019-75.2025.5.07.0024 52. 0001025-82.2025.5.07.0024 53. 0001027-52.2025.5.07.0024 54. 0001032-74.2025.5.07.0024 55. 0001038-36.2025.5.07.0039 56. 0001754-45.2024.5.07.0024 RELAÇÃO DE PROCESSOS EM EXECUÇÃO AG. CUMPRIMENTO ACORDO: 0000363-55.2024.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0000412-62.2025.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0000532-08.2025.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0000713-09.2025.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0001678-21.2024.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) RELAÇÃO DE PROCESSOS EM LIQUIDAÇÃO: 0000028-02.2025.5.07.0024 0000290-49.2025.5.07.0024 RELAÇÃO DE PROCESSOS EM CONHECIMENTO: 0000129-39.2025.5.07.0024 0000416-02.2025.5.07.0024 0000856-95.2025.5.07.0024 0000858-65.2025.5.07.0024 0000915-83.2025.5.07.0024 0000971-19.2025.5.07.0024 0000976-41.2025.5.07.0024 0001006-76.2025.5.07.0024 0001077-78.2025.5.07.0024 0001109-83.2025.5.07.0024 0001213-75.2025.5.07.0024 0001382-62.2025.5.07.0024 0001399-98.2025.5.07.0024 0001517-74.2025.5.07.0024 0001532-43.2025.5.07.0024 0001574-92.2025.5.07.0024 0001577-47.2025.5.07.0024 0001584-39.2025.5.07.0024 0001586-09.2025.5.07.0024 0001595-68.2025.5.07.0024 0001606-97.2025.5.07.0024 0001607-82.2025.5.07.0024 0001610-37.2025.5.07.0024 0001613-89.2025.5.07.0024 0001615-59.2025.5.07.0024 0001616-44.2025.5.07.0024 0001624-21.2025.5.07.0024 0001630-28.2025.5.07.0024 0001635-50.2025.5.07.0024 0001637-20.2025.5.07.0024 0001638-05.2025.5.07.0024 0001639-87.2025.5.07.0024 0001640-72.2025.5.07.0024 0001641-57.2025.5.07.0024 0001642-42.2025.5.07.0024 0001643-27.2025.5.07.0024 0001647-64.2025.5.07.0024 0001649-34.2025.5.07.0024 0001654-56.2025.5.07.0024 0001661-48.2025.5.07.0024 0001662-33.2025.5.07.0024 0001664-03.2025.5.07.0024 0001667-55.2025.5.07.0024 0001669-25.2025.5.07.0024 0001706-52.2025.5.07.0024 0001709-07.2025.5.07.0024 0001710-89.2025.5.07.0024 0001717-81.2025.5.07.0024 0001718-66.2025.5.07.0024 0001726-43.2025.5.07.0024 0001758-48.2025.5.07.0024 0001783-61.2025.5.07.0024 0001789-68.2025.5.07.0024 0001794-90.2025.5.07.0024 0001795-75.2025.5.07.0024 0001796-60.2025.5.07.0024 0001801-82.2025.5.07.0024 0001805-22.2025.5.07.0024 0001806-07.2025.5.07.0024 Nesta data, 17 de julho de 2025, eu, ANA SELMA SILVA BEZERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. 1. Tendo em vista a certidão supra, e para que seja dada mais celeridade, efetividade e economia às demandas processadas em face das reclamadas, estando os feitos na mesma situação processual, qual seja: EXECUÇÃO; considerando ainda a decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho nos autos do processo TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, na qual se declarou expressamente que a reunião das execuções "é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional..."; determino que seja processada a execução conjunta das demandas referidas na certidão supra que estejam em fase de execução, a ser realizada nos presentes autos eletrônicos. 2. Para tanto, o processo dito principal será o presente (0000080-95.2025.5.07.0024), adotando-se o critério de antiguidade/estágio mais avançado na execução, e os demais, acima relacionados, serão os associados/reunidos/apensados. 3. Desta forma, os atos de execução, notadamente aqueles relativos à investigação patrimonial, deverão ser realizados nos presentes autos, de modo a garantir uma maior celeridade, economia e efetividade. 4. Quaisquer requerimentos relativos à presente execução conjunta deverão ser formulados diretamente nos presentes autos, ainda que oriundos dos exequentes das demandas secundárias. 5. Certidão explicativa ou cópia da presente decisão deverá ser anexada aos processos secundários, os quais deverão, em seguida, serem sobrestados, tendo em vista o que restou recomendado no Ofício Circular CGJT nº 30/2023, de 27/10/2023, bem como considerando o disposto no art. 129, parágrafo único, da CPCGJT (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). 6. Localizando bens do devedor, será realizada a expropriação patrimonial, utilizando os valores para saldar as execuções existentes. 7. Quanto aos processos que ainda se encontram em fase de conhecimento, liquidação e aguardando cumprimento de acordo, indicados na certidão supra, deverão prosseguir individualmente. Caso atinjam a fase de execução, deverão, igualmente, ser processada de forma conjunta, nos presentes autos. 8. Por fim, nos presentes autos, cumpridas as determinações supra, cumpra-se a decisão ID. dc58939. 9. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo, sem prejuízo da realização da audiência designada. PUBLIQUE-SE NO DEJT ANTES DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES AQUI CONSTANTES. SOBRAL/CE, 21 de julho de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO PAIVA DE ALMEIDA

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Francisco Paiva De Almeida x Ricardo Luis Arias Moral Ltda

ID: 330813701

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000080-95.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PAIVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA

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Advogados:

ANDREA VALE SPAZZAFUMO

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ANTONIO WAGNER PORTELA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000080-95.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO PAIVA DE ALMEIDA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000080-95.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO PAIVA DE ALMEIDA RECLAMADO: RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6521431 proferida nos autos. CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que, além da presente demanda, foram identificados outros processos, cuja relação segue adiante, nos quais também figuram no polo passivo a mesma reclamada (RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA), em fase de execução e em fase de conhecimento. RELAÇÃO DE PROCESSOS EM EXECUÇÃO: 1. 0000003-86.2025.5.07.0024 2. 0000008-11.2025.5.07.0024 3. 0000080-95.2025.5.07.0024 (PILOTO) 4. 0000138-98.2025.5.07.0024 5. 0000317-32.2025.5.07.0024 6. 0000467-13.2025.5.07.0024 7. 0000491-41.2025.5.07.0024 8. 0000523-46.2025.5.07.0024 9. 0000533-90.2025.5.07.0024 10. 0000585-86.2025.5.07.0024 11. 0000663-80.2025.5.07.0024 12. 0000680-19.2025.5.07.0024 13. 0000702-77.2025.5.07.0024 14. 0000724-38.2025.5.07.0024 15. 0000742-59.2025.5.07.0024 16. 0000821-38.2025.5.07.0024 17. 0000832-67.2025.5.07.0024 18. 0000860-35.2025.5.07.0024 19. 0000864-72.2025.5.07.0024 20. 0000866-42.2025.5.07.0024 21. 0000878-56.2025.5.07.0024 22. 0000879-41.2025.5.07.0024 23. 0000880-26.2025.5.07.0024 24. 0000889-85.2025.5.07.0024 25. 0000892-40.2025.5.07.0024 26. 0000893-25.2025.5.07.0024 27. 0000894-10.2025.5.07.0024 28. 0000895-92.2025.5.07.0024 29. 0000917-53.2025.5.07.0024 30. 0000918-38.2025.5.07.0024 31. 0000919-23.2025.5.07.0024 32. 0000920-08.2025.5.07.0024 33. 0000921-90.2025.5.07.0024 34. 0000922-75.2025.5.07.0024 35. 0000923-60.2025.5.07.0024 36. 0000935-74.2025.5.07.0024 37. 0000955-65.2025.5.07.0024 38. 0000962-57.2025.5.07.0024 39. 0000963-42.2025.5.07.0024 40. 0000964-27.2025.5.07.0024 41. 0000965-12.2025.5.07.0024 42. 0000966-94.2025.5.07.0024 43. 0000967-79.2025.5.07.0024 44. 0000977-26.2025.5.07.0024 45. 0000999-84.2025.5.07.0024 46. 0001002-91.2025.5.07.0039 47. 0001007-61.2025.5.07.0024 48. 0001010-16.2025.5.07.0024 49. 0001012-83.2025.5.07.0024 50. 0001018-90.2025.5.07.0024 51. 0001019-75.2025.5.07.0024 52. 0001025-82.2025.5.07.0024 53. 0001027-52.2025.5.07.0024 54. 0001032-74.2025.5.07.0024 55. 0001038-36.2025.5.07.0039 56. 0001754-45.2024.5.07.0024 RELAÇÃO DE PROCESSOS EM EXECUÇÃO AG. CUMPRIMENTO ACORDO: 0000363-55.2024.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0000412-62.2025.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0000532-08.2025.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0000713-09.2025.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0001678-21.2024.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) RELAÇÃO DE PROCESSOS EM LIQUIDAÇÃO: 0000028-02.2025.5.07.0024 0000290-49.2025.5.07.0024 RELAÇÃO DE PROCESSOS EM CONHECIMENTO: 0000129-39.2025.5.07.0024 0000416-02.2025.5.07.0024 0000856-95.2025.5.07.0024 0000858-65.2025.5.07.0024 0000915-83.2025.5.07.0024 0000971-19.2025.5.07.0024 0000976-41.2025.5.07.0024 0001006-76.2025.5.07.0024 0001077-78.2025.5.07.0024 0001109-83.2025.5.07.0024 0001213-75.2025.5.07.0024 0001382-62.2025.5.07.0024 0001399-98.2025.5.07.0024 0001517-74.2025.5.07.0024 0001532-43.2025.5.07.0024 0001574-92.2025.5.07.0024 0001577-47.2025.5.07.0024 0001584-39.2025.5.07.0024 0001586-09.2025.5.07.0024 0001595-68.2025.5.07.0024 0001606-97.2025.5.07.0024 0001607-82.2025.5.07.0024 0001610-37.2025.5.07.0024 0001613-89.2025.5.07.0024 0001615-59.2025.5.07.0024 0001616-44.2025.5.07.0024 0001624-21.2025.5.07.0024 0001630-28.2025.5.07.0024 0001635-50.2025.5.07.0024 0001637-20.2025.5.07.0024 0001638-05.2025.5.07.0024 0001639-87.2025.5.07.0024 0001640-72.2025.5.07.0024 0001641-57.2025.5.07.0024 0001642-42.2025.5.07.0024 0001643-27.2025.5.07.0024 0001647-64.2025.5.07.0024 0001649-34.2025.5.07.0024 0001654-56.2025.5.07.0024 0001661-48.2025.5.07.0024 0001662-33.2025.5.07.0024 0001664-03.2025.5.07.0024 0001667-55.2025.5.07.0024 0001669-25.2025.5.07.0024 0001706-52.2025.5.07.0024 0001709-07.2025.5.07.0024 0001710-89.2025.5.07.0024 0001717-81.2025.5.07.0024 0001718-66.2025.5.07.0024 0001726-43.2025.5.07.0024 0001758-48.2025.5.07.0024 0001783-61.2025.5.07.0024 0001789-68.2025.5.07.0024 0001794-90.2025.5.07.0024 0001795-75.2025.5.07.0024 0001796-60.2025.5.07.0024 0001801-82.2025.5.07.0024 0001805-22.2025.5.07.0024 0001806-07.2025.5.07.0024 Nesta data, 17 de julho de 2025, eu, ANA SELMA SILVA BEZERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. 1. Tendo em vista a certidão supra, e para que seja dada mais celeridade, efetividade e economia às demandas processadas em face das reclamadas, estando os feitos na mesma situação processual, qual seja: EXECUÇÃO; considerando ainda a decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho nos autos do processo TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, na qual se declarou expressamente que a reunião das execuções "é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional..."; determino que seja processada a execução conjunta das demandas referidas na certidão supra que estejam em fase de execução, a ser realizada nos presentes autos eletrônicos. 2. Para tanto, o processo dito principal será o presente (0000080-95.2025.5.07.0024), adotando-se o critério de antiguidade/estágio mais avançado na execução, e os demais, acima relacionados, serão os associados/reunidos/apensados. 3. Desta forma, os atos de execução, notadamente aqueles relativos à investigação patrimonial, deverão ser realizados nos presentes autos, de modo a garantir uma maior celeridade, economia e efetividade. 4. Quaisquer requerimentos relativos à presente execução conjunta deverão ser formulados diretamente nos presentes autos, ainda que oriundos dos exequentes das demandas secundárias. 5. Certidão explicativa ou cópia da presente decisão deverá ser anexada aos processos secundários, os quais deverão, em seguida, serem sobrestados, tendo em vista o que restou recomendado no Ofício Circular CGJT nº 30/2023, de 27/10/2023, bem como considerando o disposto no art. 129, parágrafo único, da CPCGJT (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). 6. Localizando bens do devedor, será realizada a expropriação patrimonial, utilizando os valores para saldar as execuções existentes. 7. Quanto aos processos que ainda se encontram em fase de conhecimento, liquidação e aguardando cumprimento de acordo, indicados na certidão supra, deverão prosseguir individualmente. Caso atinjam a fase de execução, deverão, igualmente, ser processada de forma conjunta, nos presentes autos. 8. Por fim, nos presentes autos, cumpridas as determinações supra, cumpra-se a decisão ID. dc58939. 9. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo, sem prejuízo da realização da audiência designada. PUBLIQUE-SE NO DEJT ANTES DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES AQUI CONSTANTES. SOBRAL/CE, 21 de julho de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA

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Processo nº 0000008-59.1989.8.18.0042

ID: 336153370

Tribunal: TJPI Órgão: Vara de Conflitos Fundiários Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0000008-59.1989.8.18.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS RODRIGUES FERRAZ DIONELE TAVARES DE LIRA EUZEBIO BATISTA DA SILVA LUIZ ALVES PEREIRA SOLON DUAILIBE NETO THEMES ALENCAR ANDRADE DUAILIBE

Sentença

Advogados:

HIAGO PEREIRA SERAYNE

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SOLON DUAILIBE FILHO

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LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO

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LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO

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LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO

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LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO

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HIAGO PEREIRA SERAYNE

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SOLON DUAILIBE FILHO

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LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000008-59.1989.8.18.0042 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000008-59.1989.8.18.0042 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] INTERESSADO: NACIONAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: SOLON DUAILIBE NETO, CARLOS RODRIGUES FERRAZ, DIONELE TAVARES DE LIRA, EUZEBIO BATISTA DA SILVA, LUIZ ALVES PEREIRA, THEMES ALENCAR ANDRADE DUAILIBE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração movidos pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nesta ação de interdito. No recurso, a parte embargante alegou omissão da decisão quanto à existência de laudo pericial produzido em 1992 (id. 5063296), o qual confirmaria a posse da autora e o esbulho praticado pelos réus, bem como o descumprimento da liminar. Sustentou ainda a ocorrência de error in procedendo, por indeferimento imotivado da produção de provas periciais, o que configuraria cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação das decisões (CF, art. 5º, LV; art. 93, IX). Requereu, com base no art. 1.022 do CPC, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para reconhecer a procedência do pedido ou, subsidiariamente, a nulidade da sentença. Contrarrazões apresentadas pela parte embargada, em que e sustenta a inadmissibilidade do recurso por desvio de finalidade. Alega-se que a parte embargante pretende apenas rediscutir o mérito da sentença sob o pretexto de omissão quanto à perícia, o que se mostra incabível nos termos do art. 1.022 do CPC. Argumenta-se que não há omissão na decisão, a qual trata expressamente da inutilidade da perícia diante da antiguidade dos fatos (1989). Requer-se, assim, o não conhecimento e/ou não provimento dos embargos, com a manutenção integral da sentença atacada. Passo a decidir. A priori, cumpre salientar que o recurso de embargos de declaração tem por finalidade imediata o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a partir da supressão de omissões, eliminação de contradições, esclarecimento de obscuridades e correção de erros materiais, relacionadas a qualquer ato jurisdicional decisório. In casu, os embargos foram manejados tempestivamente, por parte legítima, com a correspondente indicação de defeito previsto no art. 1022 do CPC. Portanto, é de rigor conhecimento dos embargos. O embargante indicou a existência de omissão na decisão quanto à perícia existente nos autos. Não assiste razão à parte embargante. O julgado ora impugnado examinou expressamente a questão da produção da prova pericial ao longo do processo no tópico “a) Da desnecessidade da perícia” (sentença, id. 77894172). Na oportunidade, foi registrado, de forma clara, que não houve efetiva confecção de laudo pericial útil, destacando-se a ausência de diligência da parte interessada e a ausência de tratamento da perícia como meio essencial à formação do convencimento do juízo. Portanto, ao contrário do que afirma a embargante, a sentença não deixou de se pronunciar sobre a existência de prova técnica, mas a considerou inócua e insuficiente à luz dos critérios de necessidade, adequação e utilidade. Não se configura, assim, a omissão. O que se verifica, em verdade, é o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sendo incabível a pretensão de rediscussão do mérito pela via dos embargos de declaração. Além disso, a parte também apontou a ocorrência de error in procedendo, por indeferimento imotivado da produção de provas periciais. Todavia, tal alegação não merece acolhida. Como se extrai da sentença proferida, a decisão fundamentou de forma clara e suficiente a inutilidade da prova técnica pretendida, diante da distância temporal entre os fatos narrados (ocorridos em 1989) e a data da eventual realização da perícia. Ademais, registrou-se que a parte autora não demonstrou a indispensabilidade da prova, tampouco diligenciou pela sua efetiva produção ao longo das várias fases processuais em que tal possibilidade esteve aberta. Importante destacar que o Código de Processo Civil, em seu art. 370, confere ao magistrado o poder-dever de indeferir a produção de provas consideradas impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias. Tal prerrogativa decorre do princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o julgador a formar sua convicção a partir das provas já constantes dos autos, sem obrigatoriedade de acolher todas as provas requeridas pelas partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando o juiz, de forma fundamentada, indefere a realização de prova que entende ser inútil para o deslinde da controvérsia, como se vê no trecho expressamente transcrito na sentença. Salienta-se, ainda, que não houve qualquer prejuízo concreto à parte autora decorrente da não realização da nova perícia, tampouco da não revaloração da prova produzida em 1992, cuja eficácia restou devidamente afastada nos fundamentos da sentença. Na verdade, a própria prova testemunhal colhida revelou desconhecimento da área, ausência de posse e inexistência de vínculo com os supostos vendedores, conforme detalhado na fundamentação da sentença. Dessa forma, inexiste vício capaz de ensejar a nulidade do julgado ou o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo inalterada a sentença proferida, por inexistir qualquer omissão a ser sanada. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

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Processo nº 0000008-59.1989.8.18.0042

ID: 336153378

Tribunal: TJPI Órgão: Vara de Conflitos Fundiários Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0000008-59.1989.8.18.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NACIONAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000008-59.1989.8.18.0042 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000008-59.1989.8.18.0042 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] INTERESSADO: NACIONAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: SOLON DUAILIBE NETO, CARLOS RODRIGUES FERRAZ, DIONELE TAVARES DE LIRA, EUZEBIO BATISTA DA SILVA, LUIZ ALVES PEREIRA, THEMES ALENCAR ANDRADE DUAILIBE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração movidos pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nesta ação de interdito. No recurso, a parte embargante alegou omissão da decisão quanto à existência de laudo pericial produzido em 1992 (id. 5063296), o qual confirmaria a posse da autora e o esbulho praticado pelos réus, bem como o descumprimento da liminar. Sustentou ainda a ocorrência de error in procedendo, por indeferimento imotivado da produção de provas periciais, o que configuraria cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação das decisões (CF, art. 5º, LV; art. 93, IX). Requereu, com base no art. 1.022 do CPC, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para reconhecer a procedência do pedido ou, subsidiariamente, a nulidade da sentença. Contrarrazões apresentadas pela parte embargada, em que e sustenta a inadmissibilidade do recurso por desvio de finalidade. Alega-se que a parte embargante pretende apenas rediscutir o mérito da sentença sob o pretexto de omissão quanto à perícia, o que se mostra incabível nos termos do art. 1.022 do CPC. Argumenta-se que não há omissão na decisão, a qual trata expressamente da inutilidade da perícia diante da antiguidade dos fatos (1989). Requer-se, assim, o não conhecimento e/ou não provimento dos embargos, com a manutenção integral da sentença atacada. Passo a decidir. A priori, cumpre salientar que o recurso de embargos de declaração tem por finalidade imediata o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a partir da supressão de omissões, eliminação de contradições, esclarecimento de obscuridades e correção de erros materiais, relacionadas a qualquer ato jurisdicional decisório. In casu, os embargos foram manejados tempestivamente, por parte legítima, com a correspondente indicação de defeito previsto no art. 1022 do CPC. Portanto, é de rigor conhecimento dos embargos. O embargante indicou a existência de omissão na decisão quanto à perícia existente nos autos. Não assiste razão à parte embargante. O julgado ora impugnado examinou expressamente a questão da produção da prova pericial ao longo do processo no tópico “a) Da desnecessidade da perícia” (sentença, id. 77894172). Na oportunidade, foi registrado, de forma clara, que não houve efetiva confecção de laudo pericial útil, destacando-se a ausência de diligência da parte interessada e a ausência de tratamento da perícia como meio essencial à formação do convencimento do juízo. Portanto, ao contrário do que afirma a embargante, a sentença não deixou de se pronunciar sobre a existência de prova técnica, mas a considerou inócua e insuficiente à luz dos critérios de necessidade, adequação e utilidade. Não se configura, assim, a omissão. O que se verifica, em verdade, é o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sendo incabível a pretensão de rediscussão do mérito pela via dos embargos de declaração. Além disso, a parte também apontou a ocorrência de error in procedendo, por indeferimento imotivado da produção de provas periciais. Todavia, tal alegação não merece acolhida. Como se extrai da sentença proferida, a decisão fundamentou de forma clara e suficiente a inutilidade da prova técnica pretendida, diante da distância temporal entre os fatos narrados (ocorridos em 1989) e a data da eventual realização da perícia. Ademais, registrou-se que a parte autora não demonstrou a indispensabilidade da prova, tampouco diligenciou pela sua efetiva produção ao longo das várias fases processuais em que tal possibilidade esteve aberta. Importante destacar que o Código de Processo Civil, em seu art. 370, confere ao magistrado o poder-dever de indeferir a produção de provas consideradas impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias. Tal prerrogativa decorre do princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o julgador a formar sua convicção a partir das provas já constantes dos autos, sem obrigatoriedade de acolher todas as provas requeridas pelas partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando o juiz, de forma fundamentada, indefere a realização de prova que entende ser inútil para o deslinde da controvérsia, como se vê no trecho expressamente transcrito na sentença. Salienta-se, ainda, que não houve qualquer prejuízo concreto à parte autora decorrente da não realização da nova perícia, tampouco da não revaloração da prova produzida em 1992, cuja eficácia restou devidamente afastada nos fundamentos da sentença. Na verdade, a própria prova testemunhal colhida revelou desconhecimento da área, ausência de posse e inexistência de vínculo com os supostos vendedores, conforme detalhado na fundamentação da sentença. Dessa forma, inexiste vício capaz de ensejar a nulidade do julgado ou o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo inalterada a sentença proferida, por inexistir qualquer omissão a ser sanada. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

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Matheus Figueredo Pra x Lucineia Da Rocha Figueredo Pra

ID: 336036780

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001502-55.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FIGUEREDO PRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDERSON BORGES

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001502-55.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : MATHEUS FIGUEREDO PRA ADVOGADO(A) : EDERSON BORGES (OAB SC056245) INTERESSADO : LUCINEIA DA ROCHA FIGUEREDO PRA ADVOGADO(A) : … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001502-55.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : MATHEUS FIGUEREDO PRA ADVOGADO(A) : EDERSON BORGES (OAB SC056245) INTERESSADO : LUCINEIA DA ROCHA FIGUEREDO PRA ADVOGADO(A) : EDERSON BORGES DESPACHO/DECISÃO MATHEUS FIGUEREDO PRA interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de ESTADO DE SANTA CATARINA e do MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO, objetivando a reforma de decisão singular que indeferiu a realização de nova perícia médica em processo que tramita sob o rito da Lei 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Sobre o tema, a Turma de Uniformização já decidiu, nestes termos: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (grifos ausentes no original) Do voto respectivo, destaco: De fato, trata-se de notório prestígio à supremacia do interesse público e atenção aos critérios gerais do Sistema dos Juizados (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2º da Lei 9.099/95), além de silêncio eloquente do legislador, a cujo respeito vale destacar: "(...) o intérprete pode ver-se convencido de que a hipótese concreta examinada pelo aplicador não foi inserida pelo constituinte no âmbito de certa regulação, porque o constituinte não quis atribuir ao caso a mesma consequência que ligou às hipóteses similares de que tratou explicitamente. A omissão da regulação, nesse âmbito, terá sido o resultado do objetivo consciente de excluir o tema da disciplina estatuída . Fala-se, em situações tais, que houve um "silêncio eloquente" do constituinte, que obsta a extensão da norma existente para a situação não regulada explicitamente. Caso de silêncio eloquente, assim reconhecido pelo STF, é o da regulação dos atos normativos que podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte. O art. 102, I, a, fala em leis e atos normativos estaduais ou federais. O silêncio com relação às leis e atos normativos municipais é proposital e excludente dessas modalidades de normas da fiscalização abstrata por meio de ação direta no STF." (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Op. cit., p. 101) - Grifei. Como visto, a exceção prevista no art. 4º da Lei 12.153/09 é aplicada "apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada", hipótese esta que não se evidencia nos presentes autos, em que o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu pedido de renovação da perícia médica. Nesse contexto, em conformidade com artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Custas pela parte agravante, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida na origem. Sem honorários. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 0000008-46.2020.4.03.6340

ID: 336598761

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000008-46.2020.4.03.6340

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ALEXANDRE DE CARVALHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000008-46.2020.4.03.6340 AUTOR: SIDNEY ALEXANDRE DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS SANTOS COSTA - SP326266 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001118-71.2024.4.03.6334

ID: 301130160

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001118-71.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANE PEREIRA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001118-71.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: SEVERINO JOAQUIM DA SILVA FILHO, JULIANE PEREIRA SILVA MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001118-71.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: SEVERINO JOAQUIM DA SILVA FILHO, JULIANE PEREIRA SILVA MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386 S E N T E N Ç A 1. Relatório Relatório dispensado, segundo art. 38 da Lei n.º 9.099/1995 c.c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Sem prejuízo, trata-se de ação proposta por Severino Joaquim da Silva Filho e Juliane Pereira Silva Monteiro em face da Caixa Econômica Federal por meio da qual pretendem a revisão das cláusulas contratuais do financiamento habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS. Relatam que, em 16/09/2022, firmaram contrato de financiamento imobiliário sob nº 1.4444.1918706-8, com alienação fiduciária, além de outros encargos (Seguro e Taxa de Administração), no montante de R$210.000,00, sendo R$164.693,90 o valor do financiamento e R$45.306,10 de recursos próprios, além de R$67,36 de Prêmios e Seguro, R$25,00 de taxa de administração, com pagamento das parcelas mensais mediante débito em conta corrente. Pugnam pela procedência da ação para que sejam recalculadas as parcelas do contrato de financiamento imobiliário, de forma linear e simples – método SAC-GAUSS, afastando-se os juros compostos, de modo que, em vez da prestação inicial de R$ 1.601,37, seja reconhecida a prestação inicial de R$ 851,41, com a devolução ou abatimento dos valores pagos a maior. Pleiteiam, ainda, seja declarada nula, por venda casada, a previsão contida no item B10 do Quadro Resumo do contrato litigado, sob a alegação de onerosidade excessiva, com a devolução dos valores pagos em dobro. Atribuíram à causa o valor de 19.216,44 e juntaram documentos. Nos termos da decisão de ID 339577383, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, indeferiu o pedido de Justiça gratuita e determinou a emenda à inicial. Os autores emendaram a inicial, ID 342597799, retificando o valor atribuído à causa para R$142.853,93, renunciando ao excedente ao teto dos juizados. A Caixa Econômica Federal contestou o feito, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 341970078). A decisão de ID 351321405 acolheu a emenda à inicial, fixou a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar o feito e determinou a designação de data para audiência de conciliação. Restou infrutífera a conciliação. Vieram os autos conclusos para as providências de sentenciamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais, em especial a regularidade na representação das partes e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Passo, pois, à apreciação do mérito. Conforme se verifica dos documentos que instruíram a petição inicial, a parte autora busca a revisão do Contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia, no SFH – Sistema Financeiro de Habitação com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS dos devedores, nº 1.4444.1918706-8. Insurgem-se aos autores em face das cláusulas que dizem respeito ao regime de incidência dos juros remuneratórios e do sistema de amortização, argumentando que são abusivas e ilegais, pugnando pela aplicação do método GAUSS. Pretendem, ainda, a declaração judicial de ilegalidade de cobrança de seguro, sob alegação de venda casada e onerosidade excessiva. De início, transcrevo os termos da decisão que indeferiu a tutela de urgência que resolveu parte da questão, senão vejamos: “(...) Passo à análise do pedido de tutela provisória de evidência. A tutela provisória de evidência tem seus parâmetros estabelecidos pelos requisitos preconizados no art. 311. E são eles: que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ou quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito. A parte autora invoca a tese firmada no tema repetitivo 953 do STJ: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". Alega que não foi devidamente informada no pacto contratual acerca de juros compostos. A autora também invoca o enunciado de súmula 539 do STJ, segundo o qual: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Ao menos numa análise sumária, não se visualiza a fumaça do bom direito, no cotejamento do contrato com a posição jurisprudencial. Conforme o próprio assistente técnico mencionou, são diferentes as fórmulas de cálculo de amortização do sistema PRICE e do GAUSS. Por óbvio, cada sistema possui suas vantagens e desvantagens. O contrato juntado aos autos foi expresso quanto à aplicação do sistema de amortização SAC, não do sistema GAUSS e a autora aderiu ao quanto pactuado, diga-se de passagem, desde 28/06/2022. Assim, o que se observa é uma pretensão de alteração unilateral do contrato, sem demonstrações razoáveis de alteração das condições iniciais do contrato. Por conseguinte, não sendo contundente, por ora, a alegação de falta de informação dos juros, taxas e seguros contratados, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência. (...)”. No mais, acrescento que, matéria de longo embate jurisprudencial, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras foi reconhecida pela Súmula 297 do STJ: Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A matéria foi definitivamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que, em recente julgamento (ADI 2591), reconheceu a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários. Verifica-se que os contratos sob análise são da modalidade típica de "adesão", já que é a instituição financeira quem determina as tarifas e encargos incidentes, cabendo ao cliente apenas aderir ou não, sem que haja efetiva negociação dos termos conforme sua conveniência e interesse. Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a natureza invariavelmente adesiva dos contratos bancários permite, no caso de dúvida, uma interpretação favorável à parte mais fraca, mas não lhe retira o caráter de contrato, nem afasta o fato de que a parte não era obrigada a contratar. Não confere assim, por si só, direito a revisão ou declaração imediata de nulidade das cláusulas contratuais que reputam desvantajosas, devendo ser observados os princípios de direito contratual, inclusive a liberdade e a autonomia da vontade. Além disso, eventual abusividade contratual deve ser cabalmente demonstrada, não sendo possível que o julgador reconheça a irregularidade por iniciativa própria, conforme a Súmula 381 do STJ: Súmula 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Assim, embora o contrato de mútuo bancário tenha natureza adesiva, isto resulta apenas que, em caso de dúvida, o contrato deverá ser interpretado a favor do mutuário, não o isentando do cumprimento das cláusulas livremente pactuadas. Outrossim, considerando que os encargos financeiros de operações bancárias, além das condições do mercado, estão sujeitos à regulamentação governamental, somente serão passíveis de revisão aquelas cláusulas que contrariem a lei ou os atos normativos expedidos pelo Poder competente. Por outro lado, a aplicação do CDC não conduz, obrigatoriamente, à inversão automática do ônus da prova, dependendo, a critério do juiz, da verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor e não significa, necessariamente, atribuir ao fornecedor todas as despesas e ônus processuais (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). No caso dos autos, não estão presentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova, uma vez que não restou configurada a dificuldade extrema da produção de prova (verossimilhança), cabendo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há qualquer ilegalidade na contratação de mútuo com incidência de juros compostos, de forma capitalizada. Ao contrário do que sustentam os autores, a capitalização de juros é possível, desde que convencionada pelas partes. As instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem realizar a intermediação profissional de recursos financeiros, capitando recursos financeiros de terceiros e realizando empréstimos de dinheiros a juros de maneira habitual e empresarial. Sendo o dinheiro o produto de comercialização das instituições financeiras, tem-se por justo e lógico que este produto seja repassado com custo e margem de lucro, semelhante a formação de qualquer outro preço de produto diverso, sujeitando-se as regras da livre concorrência de mercado. Ao contratar o produto financeiro, especificamente o Contrato de Mútuo Habitacional, estipulou-se, de forma expressa, que sobre a operação incidiria juros praticados pela Caixa, tarifa, IOF, bem como, no caso de inadimplência haveria incidência de atualização monetária e juros moratórios por dia de atraso, além de multa moratória de 2%. Com relação à alegação de anatocismo, este juízo não se convence quanto à alegada ilegalidade na forma de amortização do saldo devedor ou de incidência de juros compostos, inerente ao sistema SAC – Sistema de Amortização Constante. No Sistema de Amortização Constante (SAC) o valor da parcela do encargo mensal para amortizar o financiamento é constante e a parcela de juros decrescentes; assim, o valor do encargo mensal diminuiu ao longo do tempo. A Tabela SAC, para amortização do saldo devedor, é apenas uma fórmula matemática destinada a calcular as parcelas de amortização e de juros mensais, sendo que sua utilização, por si só, não gera anatocismo. Passa a ser ilegal quando o valor da prestação, sempre fixa, não se mostra suficiente para amortizar o saldo devedor ou nem mesmo os juros contratados, fazendo com que, mesmo que quitada em dia, gere sempre um aumento na dívida final. Ademais, conforme se verifica de todo o conjunto probatório apresentado nos autos, os autores não comprovaram que tenham sido coagidos a pactuar com a ré, muito menos que as cláusulas por eles impugnadas sejam abusivas, excessivamente onerosas ou que comprometam o equilíbrio do contrato. Nenhum vício social ou de consentimento foi alegado como capaz de macular as cláusulas contratuais pactuadas, senão apenas a alegação genérica de ilicitude do objeto, único fundamento para invalidar as avenças sobre juros contratadas. A análise do Contrato de Mutuo firmado entre as partes demonstra, de forma clara, as condições do financiamento, a modalidade de aquisição, a origem dos recursos, o sistema de amortização, o valor de composição dos recursos, o valor do financiamento, o número de parcelas, a taxa efetiva mensal, o custo efetivo mensal, o custo efetivo anual, os valores a título de seguro, o valor das parcelas. O documento está datado e assinado pelos autores, não havendo comprovação de nenhum vício de consentimento, pois foi exarada a anuência dos autores de forma livre. Quanto ao seguro obrigatório e eventual taxa de administração, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a taxa de administração e a necessidade de contratação do seguro, assegurando a quitação do saldo devedor em caso de morte, invalidez permanente do usuário e danos físicos ao imóvel. Não há ilegalidade na cobrança do prêmio do seguro, nem mesmo comprovação de que tenha havido qualquer discrepância em relação às taxas praticadas no mercado. Na cláusula 19 consta que “É obrigatória a contratação pelo(s) DEVEDOR(ES) de seguro com cobertura, no mínimo, de MIP – Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos físicos ao Imóvel, ou, se Lote Urbanizado, apenas MIP, conforme Resolução BACEN nº 3.811/2009. (...) No tópico seguinte do contrato, item 19.1, o devedor expressamente concordou em manter e pagar os prêmios de seguro, senão vejamos: “24.2 O (s) DEVEDOR(es) concorda(m) a manter e pagar até a liquidação da dívida os prêmios de seguro e eventuais tributos com valores compatíveis com a cobertura total do saldo devedor do financiamento, bem como para reposição do imóvel dado em garantia, no caso de DFI, conforme estipulado na Apólice de Seguro Contratada, disponível para consulta e impressão no site da seguradora escolhida. Dessa forma, não concordando com a contratação do seguro ofertado pelo agente financeiro, poderiam os autores apresentarem apólice diversa, observadas as exigências mínimas. Veja-se que a cláusula contratual se refere expressamente a “seguradora escolhida”. Ressalto, ainda, que após a obtenção do crédito, não se faz possível alterar o contrato, mantendo-se tão somente as cláusulas favoráveis ao tomador do empréstimo. Isso geraria um desequilíbrio contratual em prejuízo do banco e da própria estabilidade monetária em visão macroeconômica. O instrumento de contrato de financiamento questionado nos autos prevê uma taxa nominal de juros ao ano de 8,5101%, e efetiva de 8,8500%, bem inferior aos juros mensais usualmente praticados. Por fim, o pedido de restituição em dobro de valores pagos indevidamente está logicamente prejudicado porque a incontroversa acerca do regular adimplemento do contrato não permite cogitar-se de qualquer cobrança indevida a ser restituída. Sobre a revisão dos contratos já se decidiu que: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. 1. Na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção, a rigor, deve ser à vista. Nada obstante, pode o incorporador oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do preço. Afigura-se, nessa hipótese, legítima a cobrança de juros compensatórios. 2. Por isso, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos. 3 No caso concreto, a exclusão dos juros compensatórios convencionados entre as partes, correspondentes às parcelas pagas antes da efetiva entrega das chaves, altera o equilíbrio financeiro da operação e a comutatividade da avença. 4. Precedentes: REsp n. 379.941/SP, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/10/2002, DJ 2/12/2002, p. 306, REsp n. 1.133.023/PE, REsp n. 662.822/DF, REsp n. 1.060.425/PE e REsp n. 738.988/DF, todos relatados pelo Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, REsp n. 681.724/DF, relatado pelo Ministro PAULO FURTADO (Desembargador convocado do TJBA), e REsp n. 1.193.788/SP, relatado pelo Ministro MASSAMI UYEDA. 5. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado e reconhecer a legalidade da cláusula do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que previu a cobrança de juros compensatórios de 1% (um por cento) a partir da assinatura do contrato. (STJ, EREsp n° 670.117/PB. Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira. Segunda Seção, DJe: 26/11/2012). ******* Acórdão Número 0000008-95.2014.4.03.6133 Classe APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator(a) Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 2ª Turma Data 15/07/2022 Data da publicação 02/09/2022 Fonte da publicação DJEN DATA: 02/09/2022 Ementa E M E N T A CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. I - Alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial rejeitada. Precedentes. II - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. III - Inexistência de anatocismo na execução de contrato celebrado com adoção do Sistema de Amortização Constante - SAC. Precedentes. IV - Impossibilidade de substituição do critério de amortização da dívida já que ao agente financeiro não pode ser imposto aquilo que não anuiu. V - Recurso desprovido. Decisão PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-95.2014.4.03.6133 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: OTAVIANO LUIZ STILITA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO DOS SANTOS PADOVANI - SP232400-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: HELENA YUMY HASHIZUME - SP230827-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-95.2014.4.03.6133 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: OTAVIANO LUIZ STILITA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO DOS SANTOS PADOVANI - SP232400-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: HELENA YUMY HASHIZUME - SP230827-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação versando matéria de contrato de financiamento de imóvel obtido pelo programa PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida, pretendendo a parte autora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a revisão contratual e inversão do ônus da prova, a declaração de ilegalidade na contratação devido a capitalização de juros decorrente da utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, requerendo sua substituição pelo Método de Gauss. Por fim, postula a consignação em pagamento dos valores que entende devido e descaracterização da mora. Proferida sentença de improcedência do pedido (id. 90648172 - Fls. 04/08), dela recorre a parte autora, aduzindo, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial e, no mérito, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a revisão contratual e inversão do ônus da prova, a declaração de ilegalidade na contratação devido a capitalização de juros decorrente da utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, requerendo sua substituição pelo Método de Gauss. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-95.2014.4.03.6133 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: OTAVIANO LUIZ STILITA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO DOS SANTOS PADOVANI - SP232400-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: HELENA YUMY HASHIZUME - SP230827-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial, não avultando nos autos qualquer elemento autorizador de conclusão de ofensa às normas processuais regedoras da espécie, a hipótese centrando-se nas disposições dos artigos 370 do CPC/15 e 130 do CPC/73 estabelecendo que ao juiz cumpre determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, não se afigurando imprescindível à solução da lide a produção da pretendida prova. A corroborar o entendimento exposto, precedentes desta corte a seguir transcritos: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: INOCORRÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. NORMAS DO CDC: APLICABILIDADE. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Em observância ao artigo 370 do Código de Processo Civil deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. No caso dos autos, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, na medida em que a prova pericial se mostra de todo inútil ao deslinde da causa, cuja questão principal é passível de ser demonstrada mediante prova documental. Precedentes. 3. Alega a parte autora ocorrência de anatocismo na utilização do Sistema de Amortização Crescente - SAC, todavia ressalte-se que não há norma constitucional vedando a capitalização de juros, de tal sorte que poderia ser instituída pela lei ordinária. Inexiste, igualmente, dispositivo na Constituição Federal limitando ou discriminando os acréscimos em razão da mora. Assim, estipular correção monetária e juros ou qualquer outro encargo, inclusive os que guardem semelhança com os do sistema financeiro, é matéria entregue à discricionariedade legislativa. 4. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 1070297/PR, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento segundo o qual, nos contratos celebrados no âmbito do SFH, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. 5. Por sua vez, os contratos de mútuo habitacional encontram limites próprios, em normas específicas, tais como as Leis n. 8.100/1990 e 8.692/1993. Diversamente do que acontece genericamente nos contratos de mútuo, os mútuos inerentes ao SFH encontram previsão legal de amortização mensal da dívida (artigo 6°, "c", da Lei nº 4.380/1964). 6. Dessa disposição decorre, para as instituições operadoras dos recursos do SFH, a possibilidade de utilização da Tabela Price - bem como da SACRE e da SAC (atualmente os três sistemas mais praticados pelos bancos) - para o cálculo das parcelas a serem pagas. Por esses sistemas de amortização, as prestações são compostas de um valor referente aos juros e de outro valor, referente à própria amortização. 7. Os três sistemas importam juros compostos (mas não necessariamente capitalizados), que encontram previsão contratual e legal, sem qualquer violação à norma constitucional. Utilizando-se o sistema SAC, as prestações e os acessórios são reajustados pelo mesmo índice que corrige o saldo devedor, permitindo a quitação do contrato no prazo estipulado. Assim, quando as prestações são calculadas de acordo com o SAC, os juros serão progressivamente reduzidos, de modo que sua utilização, tomada isoladamente, não traz nenhum prejuízo ao devedor. Precedentes. 8. No caso dos autos, verifica-se que o encargo diminui com o passar do tempo, o que infirma qualquer alegação de que a ré vem descumprindo as cláusulas contratuais, ou cometendo abusos. 9. Ademais, é assente na jurisprudência que nos contratos firmados pelo Sistema de Amortização Constante - SAC não se configura o anatocismo. 10. Não está configurada a onerosidade excessiva na execução do contrato. O Sistema de Amortização Constante - SAC faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo, o que se verifica na espécie quando se analisa as planilhas das prestações pagas em comparação com o valor inicial indicado no contrato. 11. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH que não sejam vinculados ao FCVS e que tenham sido assinados posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.078/1990, conforme já pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 12. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Assim, não tendo a parte apelante comprovado a existência de eventual abuso no contrato firmado, fica vedada a revisão do contrato mediante mera alegação genérica nesse sentido e consequentemente a suspensão do procedimento de execução extrajudicial. (...) Assim, considerando a efetiva contratação de crédito pelos autores, e não tendo sido demonstradas quaisquer nulidades ou abusividades no contrato, improcedem os pedidos autorais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e encerro a fase de conhecimento do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para promover o cumprimento do julgado em quinze dias. Sentença publicada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Jbs S/A x Francisca Andrine Portela

ID: 321883257

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-67.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

FRANCISCA ANDRINE PORTELA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO LEAL COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-67.2023.5.10.0001 AGRAVANTE: JBS S/A AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-67.2023.5.10.0001 AGRAVANTE: JBS S/A AGRAVADO: FRANCISCA ANDRINE PORTELA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-67.2023.5.10.0001 AGRAVANTE : JBS S/A ADVOGADO : Dr. JAMES AUGUSTO SIQUEIRA AGRAVADO : FRANCISCA ANDRINE PORTELA ADVOGADO : Dr. MARCIO LEAL COSTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/12/2024 - fls. 643; recurso apresentado em 18/12/2024 - fls. 657). Regular a representação processual (fls. 557). Satisfeito o preparo (fl(s). 724/725 e 711/723). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação a(a)(o)(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - violação ao Tema 339/STF. Suscitaareclamada preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de apreciar questões que entende essenciais para o deslinde da controvérsia, especialmente quanto à prova oral Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do v. acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão contraditória. Ademais,os Embargos de Declaração não são meio apropriado para o reexame das razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados, observada a limitação imposta pela Súmula nº 459 do col. TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu parcial proviemnto ao recurso da reclamante e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo interjornada. Contra essa decisão recorre a reclamada, afirmando que a autora esteve submetida, durante toda a contratualidade, a uma carga horária de 44 horas semanais,de segunda a sexta-feira das 08h00min às 17h00min, com 01 hora de intervalo intrajornada (12h00min às 13h00min), e aos sábados das 08h00min às 12h00min. Doutra banda, alega queos cartões de ponto estão registrados corretamente o início e o término da jornada da autora. Em seguida, alega que não há prova nos autos que a reclamante laborou até as 23 horas, e queas horas extras eram compensadas ou pagas, sendo pagas, quando não compensadas, no período de 3 meses. Contudo,o v. acórdão assinalou " Como se nota, a testemunha patronal corroborou a informação trazida pela testemunha Bruno Machado de que não poderiam registrar mais do que 10 horas de serviço diário. E, apesar de declarar que seus registros de ponto correspondem à realidade, reconheceu que já chegou a bater o ponto e continuar trabalhando para não receber advertência, o que demonstra que seus registros horários não são fidedignos, conforme inicialmente afirmado. Ora, a comprovação de que os trabalhadores - frente à necessidade do serviço e à impossibilidade de registrarem jornada superior a 10 horas de trabalho por dia - chegavam a registrar o ponto de saída e continuar trabalhando retira totalmente o valor probante dos cartões relativamente aos horários de saída. " Ainda restou consignado na decisão recorrida que " Saliento, por oportuno, que diante do que revelou a prova oral, o fato de os cartões, em alguns períodos, consignarem horários de saída mais elastecidos só socorreria a empresa se tal elastecimento resultasse na extrapolação do limite apontado pelas testemunhas - 10 horas de jornada, ou seja, duas horas extras diárias - o que não era o caso, visto que nos dias em que houve registro de jornada após as 22h,por exemplo, a entrada também foi tardia. Ora, a constatação da imprestabilidade dos cartões como meio de prova dos horários de saída da reclamante transferiu para a empresa o ônus de demonstrar que a obreira encerrava sua jornada antes das 23h, horário médio noticiado na inicial, ônus este do qual não se desincumbiu. " Quanto ao mais, conforme se observa dos fundamentos declinados no acórdão,rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso, face o contido na Súmula 126 do col. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - contrariedade à(s) : Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação ao(s) incisos II e LXXIV do artigo 5º; artigo 97 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 4º da Lei nº 1060/1950; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamadainterpõe Recurso de Revista, insistindo sernecessária a comprovação da hipossuficiência da reclamante, não bastando adeclaração de pobreza. Afirma ausentes os requisitos legais. Aponta violação à cláusula de reserva de plenário. Conforme consignado no acórdão, a autora cumpriu as exigências legais ao declarar sua hipossuficiência econômica, na forma ditada pela Súmula nº 463, I, do Col. TST. Ademais, não vislumbro a suscitada declaração de inconstitucionalidade, haja vista que o egr. Colegiado simplesmente limitou-se a aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST. Incólumes, pois, o artigo 97 da Constituição Federal, o itemI da Súmula nº 463/TST e a Súmula Vinculante nº 10/STF. Dessarte, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos da Súmula nº. 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXIV, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação ao(s) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada almejaa exclusão da multa imposta por embargos protelatórios, asseverandoquedemonstrou por meio de seus Embargos de Declaração as omissões quanto aos fatos e teses jurídicas indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Conforme registrado noacórdão " Alegando vícios absolutamente inexistentes, com vistas a utilizar-se dos embargos declaratórios no intuito de obter a reanálise de questões devidamente enfrentadas, os embargos são considerados protelatórios, pelo que condeno a embargante ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte contrária (art. 1.026, §2º, do CPC). " Diante desse cenário,verifica-se que a decisãoé insuscetível de reexame em instância extraordinária, em face do disposto na Súmula n.º 126 do C. TST, não sendo possível concluir pela violação aos dispositivosalegados. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Quanto aos temas “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, jornada de trabalho.horas extras” e “assistência judiciária gratuita”, ressalta-se que incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Com relação ao tema “multa por embargos de declaração protelatórios”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, segundo demonstram os excertos jurisprudenciais transcritos a seguir: “RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000778-32.2018.5.02.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - DESPROVIMENTO. 1. A aplicação da multa em razão da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, sobre o valor atualizado da causa, insere-se no poder discricionário do magistrado, nos termos do art. 1.026, § 2º, da CLT. 2. Este relator, na decisão embargada , foi claro ao decidir pela ausência de transcendência da matéria debatida (negativa de prestação jurisdicional) . Além disso, os óbices da Súmula 296 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT contaminaram a transcendência da causa, não se verificando, portanto, a omissão alegada, ao fundamento de que não houve pronunciamento, ainda que sucinto, sobre os indicadores de transcendência. 3. Assim, na decisão ora agravada, os embargos de declaração do Exequente foram rejeitados, sendo aplicada ao Embargante a multa de 1% (um por cento) do valor da causa, no montante de R$ 578,35, em razão do caráter manifestamente protelatório do apelo. 4. Desse modo, não tendo o ora Agravante conseguido demonstrar o enquadramento dos seus embargos declaratórios nas hipóteses legais de cabimento do apelo e tampouco a ausência de procrastinação do feito, a multa deve ser mantida. Agravo do Exequente desprovido, no tópico " (Ag-ED-AIRR-78400-81.2009.5.17.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/02/2025). Por esse motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Jbs S/A x Francisca Andrine Portela

ID: 321883268

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-67.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

FRANCISCA ANDRINE PORTELA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

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MARCIO LEAL COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-67.2023.5.10.0001 AGRAVANTE: JBS S/A AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-67.2023.5.10.0001 AGRAVANTE: JBS S/A AGRAVADO: FRANCISCA ANDRINE PORTELA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-67.2023.5.10.0001 AGRAVANTE : JBS S/A ADVOGADO : Dr. JAMES AUGUSTO SIQUEIRA AGRAVADO : FRANCISCA ANDRINE PORTELA ADVOGADO : Dr. MARCIO LEAL COSTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/12/2024 - fls. 643; recurso apresentado em 18/12/2024 - fls. 657). Regular a representação processual (fls. 557). Satisfeito o preparo (fl(s). 724/725 e 711/723). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação a(a)(o)(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - violação ao Tema 339/STF. Suscitaareclamada preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de apreciar questões que entende essenciais para o deslinde da controvérsia, especialmente quanto à prova oral Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do v. acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão contraditória. Ademais,os Embargos de Declaração não são meio apropriado para o reexame das razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados, observada a limitação imposta pela Súmula nº 459 do col. TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu parcial proviemnto ao recurso da reclamante e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo interjornada. Contra essa decisão recorre a reclamada, afirmando que a autora esteve submetida, durante toda a contratualidade, a uma carga horária de 44 horas semanais,de segunda a sexta-feira das 08h00min às 17h00min, com 01 hora de intervalo intrajornada (12h00min às 13h00min), e aos sábados das 08h00min às 12h00min. Doutra banda, alega queos cartões de ponto estão registrados corretamente o início e o término da jornada da autora. Em seguida, alega que não há prova nos autos que a reclamante laborou até as 23 horas, e queas horas extras eram compensadas ou pagas, sendo pagas, quando não compensadas, no período de 3 meses. Contudo,o v. acórdão assinalou " Como se nota, a testemunha patronal corroborou a informação trazida pela testemunha Bruno Machado de que não poderiam registrar mais do que 10 horas de serviço diário. E, apesar de declarar que seus registros de ponto correspondem à realidade, reconheceu que já chegou a bater o ponto e continuar trabalhando para não receber advertência, o que demonstra que seus registros horários não são fidedignos, conforme inicialmente afirmado. Ora, a comprovação de que os trabalhadores - frente à necessidade do serviço e à impossibilidade de registrarem jornada superior a 10 horas de trabalho por dia - chegavam a registrar o ponto de saída e continuar trabalhando retira totalmente o valor probante dos cartões relativamente aos horários de saída. " Ainda restou consignado na decisão recorrida que " Saliento, por oportuno, que diante do que revelou a prova oral, o fato de os cartões, em alguns períodos, consignarem horários de saída mais elastecidos só socorreria a empresa se tal elastecimento resultasse na extrapolação do limite apontado pelas testemunhas - 10 horas de jornada, ou seja, duas horas extras diárias - o que não era o caso, visto que nos dias em que houve registro de jornada após as 22h,por exemplo, a entrada também foi tardia. Ora, a constatação da imprestabilidade dos cartões como meio de prova dos horários de saída da reclamante transferiu para a empresa o ônus de demonstrar que a obreira encerrava sua jornada antes das 23h, horário médio noticiado na inicial, ônus este do qual não se desincumbiu. " Quanto ao mais, conforme se observa dos fundamentos declinados no acórdão,rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso, face o contido na Súmula 126 do col. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - contrariedade à(s) : Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação ao(s) incisos II e LXXIV do artigo 5º; artigo 97 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 4º da Lei nº 1060/1950; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamadainterpõe Recurso de Revista, insistindo sernecessária a comprovação da hipossuficiência da reclamante, não bastando adeclaração de pobreza. Afirma ausentes os requisitos legais. Aponta violação à cláusula de reserva de plenário. Conforme consignado no acórdão, a autora cumpriu as exigências legais ao declarar sua hipossuficiência econômica, na forma ditada pela Súmula nº 463, I, do Col. TST. Ademais, não vislumbro a suscitada declaração de inconstitucionalidade, haja vista que o egr. Colegiado simplesmente limitou-se a aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST. Incólumes, pois, o artigo 97 da Constituição Federal, o itemI da Súmula nº 463/TST e a Súmula Vinculante nº 10/STF. Dessarte, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos da Súmula nº. 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXIV, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação ao(s) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada almejaa exclusão da multa imposta por embargos protelatórios, asseverandoquedemonstrou por meio de seus Embargos de Declaração as omissões quanto aos fatos e teses jurídicas indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Conforme registrado noacórdão " Alegando vícios absolutamente inexistentes, com vistas a utilizar-se dos embargos declaratórios no intuito de obter a reanálise de questões devidamente enfrentadas, os embargos são considerados protelatórios, pelo que condeno a embargante ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte contrária (art. 1.026, §2º, do CPC). " Diante desse cenário,verifica-se que a decisãoé insuscetível de reexame em instância extraordinária, em face do disposto na Súmula n.º 126 do C. TST, não sendo possível concluir pela violação aos dispositivosalegados. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Quanto aos temas “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, jornada de trabalho.horas extras” e “assistência judiciária gratuita”, ressalta-se que incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Com relação ao tema “multa por embargos de declaração protelatórios”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, segundo demonstram os excertos jurisprudenciais transcritos a seguir: “RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000778-32.2018.5.02.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - DESPROVIMENTO. 1. A aplicação da multa em razão da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, sobre o valor atualizado da causa, insere-se no poder discricionário do magistrado, nos termos do art. 1.026, § 2º, da CLT. 2. Este relator, na decisão embargada , foi claro ao decidir pela ausência de transcendência da matéria debatida (negativa de prestação jurisdicional) . Além disso, os óbices da Súmula 296 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT contaminaram a transcendência da causa, não se verificando, portanto, a omissão alegada, ao fundamento de que não houve pronunciamento, ainda que sucinto, sobre os indicadores de transcendência. 3. Assim, na decisão ora agravada, os embargos de declaração do Exequente foram rejeitados, sendo aplicada ao Embargante a multa de 1% (um por cento) do valor da causa, no montante de R$ 578,35, em razão do caráter manifestamente protelatório do apelo. 4. Desse modo, não tendo o ora Agravante conseguido demonstrar o enquadramento dos seus embargos declaratórios nas hipóteses legais de cabimento do apelo e tampouco a ausência de procrastinação do feito, a multa deve ser mantida. Agravo do Exequente desprovido, no tópico " (Ag-ED-AIRR-78400-81.2009.5.17.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/02/2025). Por esse motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA ANDRINE PORTELA

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Processo nº 0000008-06.2001.8.14.0089

ID: 299171831

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Melgaço Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-06.2001.8.14.0089

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NEY CARLOS CAVALCANTE DE SOUZA NIVALDO SANTOS DA SILVA RAIMUNDA DO SOCORRO DA SILVA PANTOJA RAIMUNDO GASPAR RIBEIRO DA SILVA RAIMUNDO NONATO B. DA SILVA REGINALDO DA SILVA CASTOR REINALDO ARAUJO DIAS ROMULO DO SOCORRO DE LIMA NOGUEIRA ROSILENE SALES DE SOUZA ROZANA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO SERGIO DE LIMA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MELGAÇO Rua 12 de Outubro, n. 336, Centro, Melgaço. CEP: 68490-000. Tel: (91) 3637-1329. E-mail: tjepa089@tjpa.jus.br PJe: 0000008-06… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MELGAÇO Rua 12 de Outubro, n. 336, Centro, Melgaço. CEP: 68490-000. Tel: (91) 3637-1329. E-mail: tjepa089@tjpa.jus.br PJe: 0000008-06.2001.8.14.0089 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: Nome: RAIMUNDO GASPAR RIBEIRO DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: REGINALDO DA SILVA CASTOR Endereï¿½o: desconhecido Nome: NIVALDO SANTOS DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: NEY CARLOS CAVALCANTE DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ROZANA MARIA DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido Nome: RAIMUNDA DO SOCORRO DA SILVA PANTOJA Endereï¿½o: desconhecido Nome: REINALDO ARAUJO DIAS Endereï¿½o: desconhecido Nome: RAIMUNDO NONATO B. DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ROMULO DO SOCORRO DE LIMA NOGUEIRA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ROSILENE SALES DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido Requerido: Nome: MUNICIPIO DE MELGACO Endereço: AV. SENADOR LEMOS, Centro, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Terceiros: Nome: RAIMUNDO GASPAR RIBEIRO DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: REGINALDO DA SILVA CASTOR Endereï¿½o: desconhecido Nome: NIVALDO SANTOS DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: NEY CARLOS CAVALCANTE DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ROZANA MARIA DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido Nome: RAIMUNDA DO SOCORRO DA SILVA PANTOJA Endereï¿½o: desconhecido Nome: REINALDO ARAUJO DIAS Endereï¿½o: desconhecido Nome: RAIMUNDO NONATO B. DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ROMULO DO SOCORRO DE LIMA NOGUEIRA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ROSILENE SALES DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE MELGACO Endereço: AV. SENADOR LEMOS, Centro, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto pelos autores qualificados nos autos contra o Município de Melgaço. Conforme documento de id 137491150, foi bloqueado o valor de R$ 183.854,77 de duas instituições bancárias. O patrono do exequente pugnou pela expedição de alvará, id 138935607. Executado apresentou pedido de desbloqueio, em relação aos valores bloqueados apenas no banco do Brasil, id 143827853. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. I. Da alegação de impenhorabilidade dos valores constritos Acerca da alegação de impenhorabilidade, o executado anexou contrato e termo de compromisso PAC, id’s nº 143827858 e 143827864, onde consta a exigência de aquisição para ônibus escolar urbano, além de comprovante de transferência da verba, id 143827861, enviada pelo programa caminho da escola. O art. 832 do CPC, a seu turno, disciplina que não se sujeitam à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. O art. 833, IX, por sua vez, dispõe: São impenhoráveis: IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; Além disso, por analogia, pode ser indicada determinação constante no art. 105, §1º do ADCT, quando proíbe a transferência ou vinculação de valores para fins diversos à educação, saúde e outras finalidades. Nesse sentido: Ementa: Direito Constitucional. Medida liminar em reclamação. Plano de Pagamento de Precatórios. Não liberação tempestiva dos recursos para a satisfação das parcelas mensais. Sequestro de verba pública. Liminar parcialmente deferida. Proposta de referendo. 1. Reclamação ajuizada contra ato reclamado que, em razão da inércia do Município de Carmópolis/SE em liberar o valor necessário à satisfação das parcelas mensais do plano de precatórios, determinou o sequestro de verbas públicas para o pagamento do débito. Alegação de ofensa ao decidido nas ADPFs 484 e 664. 2. Em cognição sumária, o bloqueio judicial aparenta ter recaído sobre contas municipais de receitas com destinação constitucional específica (FUNDEB e FUS-SAÚDE). 3. A autorização constitucional para o sequestro de verbas públicas, prevista no art. 104, caput e inc. I, do ADCT, não pode atingir verbas de fundos públicos cuja remessa ao ente municipal se vincula ao atendimento de determinada finalidade constitucional (Min. Alexandre de Moraes, Rcl 39.655). 4. Liminar referendada. (STF - Rcl: 60293 SE, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 08/08/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 10-08-2023 PUBLIC 14-08-2023). Grifo nosso. No caso em tela, foi efetivada em desfavor do exequente a constrição, via SISBAJUD, do valor de R$ 183.854,77, bloqueado na instituição financeira BCO DO BRASIL S. A (R$ 126.109,07) e BCO DO EST. DO PA S.A (R$ 57.745,70). Assim, diante da comprovação de que os valores depositados no Banco do Brasil possuem finalidade específica para ser utilizado no transporte público municipal, procedo com o desbloqueio somente com relação a esta instituição; Assim, é evidente o enquadramento do caso à hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso IX do art. 833 do CPC e art. 105, §1º do ADCT, na forma do dispositivo legal, motivo pelo qual entendo adequado o desbloqueio dos valores. Como nada foi informado em relação aos valores bloqueados no Banpará, ocorreu a preclusão para a Fazenda Pública, devendo tais valores serem levantados pelo exequente. A propósito, o sistema de constrição denota que os valores disponibilizados no banco do Estado do Pará correspondem a quase metade da obrigação, de modo que se subtraídos os valores que atendem à obrigação de pagar, remanesceria no saldo em favor do exequente no valor de R$ 68.354,37 (sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos. Desta feita, intime-se o exequente para que no prazo de 10 dias, se manifestar com relação aos valores que restam para adimplir a obrigação, bem como proceder com a sua atualização. Além de anexar contrato de honorários e procuração, caso não haja, para fins de expedição de alvará e/ou precatório/RPV, o que for o caso. Decorrido prazo, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Melgaço, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Melgaço

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