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Processo nº 0000008-79.2020.4.03.6329

ID: 326919532

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000008-79.2020.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOSE ROBERTO ORLANDI

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ELAINE CRISTINA FRANCESCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000008-79.2020.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LUIS CARLOS APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000008-79.2020.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LUIS CARLOS APARECIDO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA FRANCESCONI - SP162824, JOSE ROBERTO ORLANDI - SP59156 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Maria Livia De Oliveira Lima x Damiao Mendes Bezerra

ID: 262465835

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-09.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LIVIA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

DAMIAO MENDES BEZERRA

Notificação

Advogados:

FILIPE SIQUEIRA GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000008-09.2024.5.07.0036 : MARIA LIVIA DE OLIVEIRA LIMA : DAMIAO MENDES BEZERRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000008-09.2024.5.07.0036 : MARIA LIVIA DE OLIVEIRA LIMA : DAMIAO MENDES BEZERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8eb27a6 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 28 de abril de 2025, eu, LUCIANA HELENA DE PAULA PONTE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. 1.Passando a analisar a petição de ID: 430f032, defiro o pedido. 2. A secretaria para que proceda a consulta junto ao DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias, em desfavor do executado, DAMIAO MENDES BEZERRA - CPF: 016.405.153-80, que encontra-se dentro do INFOJUD. 3. Ante o insucesso das diligências executórias efetuadas nos autos, intime-se o exequente para indicar novos elementos ao prosseguimento da execução, em 5 dias, sob pena de suspensão do feito (art. 40, Lei 6.830/80) e posterior contagem do fluxo prescricional, consoante art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT. Cabe registrar que a suspensão do feito se dará pelo lapso máximo de 1 ano, durante o qual não correrá o prazo prescricional (art. 40, caput e §2º da Lei 6.830/80). De mais a mais, o processo somente será suspenso por uma única vez, nos termos do art. 921, §4º, parte final, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/21 c/c art. 15 do mesmo diploma. Mediante provocação da parte interessada, os autos serão retirados da suspensão para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 40, §3º da Lei 6.830/80 c/c art. 921, §3º do CPC). Na hipótese acima, o fluxo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) iniciará ou será retomado a partir da ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis decorrente da provocação do credor noticiada no parágrafo anterior (art. 921, §4º do CPC), SOMENTE sendo interrompido no caso de efetiva constrição de bens, a partir da respectiva data, não se considerando o lapso necessário para a formalização da penhora (art. 921, §4º-A do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. A interrupção do prazo da prescrição intercorrente somente ocorre na hipótese em que são encontrados bens penhoráveis do devedor. A teor do artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT e do artigo 40, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80, se o exequente não se desincumbe de indicar meios efetivos à execução ? o que ocorre quando a medida requerida pelo interessado não logra sucesso na busca patrimonial ? o prazo prescricional continua a fluir. (TRT-3 - APPS: 00000725920125030033 MG 0000072-59.2012.5.03.0033, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 16/09/2021.) *** PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. A determinação no sentido de que o prazo prescricional somente será interrompido pela apresentação de meios efetivos ao prosseguimento da execução atende à finalidade do art. 11-A da CLT, pois admitir a interrupção da prescrição intercorrente por meio de qualquer ato processual praticado pelo exequente implicaria atribuir-lhe o poder de interromper a fluência do prazo prescricional indefinidamente, mediante a apresentação de requerimentos inócuos e meramente burocráticos, incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito exequendo. Tal cenário violaria o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), além de manter ad eternum a espada de Dâmocles sobre os executados, resultado que é o extremo oposto do buscado pela norma.(TRT-3 - AP: 00017624920135030111 MG 0001762-49.2013.5.03.0111, Relator: Paulo Chaves Correa Filho, Data de Julgamento: 01/02/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 02/02/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 659. Boletim: Não.) O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao interpretar o art. 40 da já citada Lei de execuções fiscais, fixou o seguinte entendimento vinculante em sede de Recurso Repetitivo, tema repetitivo 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Não se prestam a impedir o curso do prazo prescricional diligências requeridas que não tenham obtido qualquer resultado prático. Os pedidos de renovação de diligências já realizadas que não apontem para indícios de que a parte executada possua bens ou direitos específicos, bem como de diligências que mesmo ainda não realizadas não demonstrem potencial efetividade, com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório, não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. Durante o prazo da da suspensão, bem como durante o hiato de fluxo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser movimentado para “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. 4. Decorrido o prazo prescricional, notifique-se o Exequente para, em cinco dias, indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente. 5. Permanecendo inerte, retornem-me os autos conclusos para sentença de declaração da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com a consequente extinção da execução do crédito, nos termos do art. 11-A da CLT, c/c art. 487 II do CPC/2015, com a remessa posterior ao ARQUIVO DEFINITIVO. Expedientes necessários. CAUCAIA/CE, 28 de abril de 2025. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LIVIA DE OLIVEIRA LIMA

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Itala Lorena Aparecida Ribeiro Da Cruz x Instituto De Gestao Em Saude Rn e outros

ID: 261421507

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-57.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO EM SAUDE RN MUNICIPIO DE AREIA BRANCA

Notificação

Advogados:

ANTONINO PIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SOBRINHO

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LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAUJO

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JOEL FERREIRA DE PAULA

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THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS

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DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000008-57.2025.5.21.0012 : ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ : INSTITUTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000008-57.2025.5.21.0012 : ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ : INSTITUTO DE GESTAO EM SAUDE RN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75d1459 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Por meio da petição de #id:66957ce a parte ré pediu a suspensão do feito, por conta do que restou decidido pelo E. STF, nos autos do Agravo em Recurso Extraordinário de n.º 1.532.603/PR, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC. Nos autos do ARE 1.532.603/PR, o Plenário do STF de fato reconheceu a repercussão geral da questão tratada no Tema n.º 1.389 e, em decisão publicada em 14/04/2025, o Ministro Relator, Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional de todos os processos em curso no país que versem sobre a controvérsia, até o julgamento definitivo do mérito pelo próprio STF. Esclareço que no referido Tema se discute a licitude da contratação de pessoa jurídica ou de trabalhador autônomo para prestação de serviços – hipótese de vínculo de emprego mascarado pela pejotização. Outrossim, a mesma matéria encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, sob o nº 30 (IRR 0000373-67.2017.5.17.0121). No referido incidente, em trâmite na SDI-1 do TST, foi fixada tese jurídica concernente à validade da contratação de trabalhador por pessoa jurídica para funções tipicamente subordinadas (“pejotização”). Em despacho publicado em 17/03/2025, o Exmo. Ministro Relator daquele IRR determinou o sobrestamento dos recursos de revista ou embargos e dos recursos ordinários em curso que versem sobre a mesma controvérsia, até o pronunciamento definitivo do TST, consoante autorização do art. 896-C da CLT. No presente caso, verifico que a controvérsia instaurada envolve a discussão acerca da validade de contrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP), havendo alegação da parte reclamante de que tal instrumento teria sido utilizado para mascarar verdadeira relação de emprego, configurando, portanto, típica hipótese abrangida pela determinação do STF. Ressalto que, na decisão de suspensão, o Ministro Gilmar Mendes enfatizou que a suspensão abarca todas as modalidades de contratação civil/comercial questionadas sob a ótica de eventual fraude trabalhista, conforme interpretação sistemática com a ADPF 324. Friso, por fim, que recentemente foi julgada procedente Reclamação Constitucional, sobre situação idêntica à tratada nos presentes autos, nos seguintes termos: “Rcl 76816 / PA - PARÁ RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 11/03/2025 Publicação: 13/03/2025 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12/03/2025 PUBLIC 13/03/2025 Partes RECLTE.(S) : B&A SERVICOS DE SAUDE LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MANOEL JOSE MONTEIRO SIQUEIRA RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : LARISSA DA SILVA CARDOSO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CLINICA DR FAMILIA BELEM SCP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CRISTIANO DE FREITAS GOMES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ISSAA-INSTITUTO DE SAUDE SOCIAL E AMBIENTAL DA AMAZONIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ RECLTE.(S) : ISABEL CRISTINA GONCALVES BARROS … Extrai-se dos autos, portanto, que a autoridade reclamada, não obstante a existência de contrato de sociedade em conta de participação firmado entre as partes (eDOC 6), reconheceu o vínculo de emprego entre elas. Entretanto, antes da discussão acerca da existência de eventuais direitos trabalhistas, entendo que é necessária a análise prévia da regularidade do contrato firmado entre as partes, que, conforme já amplamente demonstrado acima, compete à Justiça Comum. Ressalto ainda que, caso verificado qualquer vício no negócio jurídico, a Justiça Comum deve fazer a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, a quem compete apreciar as questões atinentes à seara trabalhista. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para cassar o acórdão reclamado, ante a incompetência da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Comunique-se. Publique-se Brasília, 11 de março de 2025. Ministro GILMAR MENDES Relator” Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC e no art. 896-C da CLT, bem como em observância à decisão vinculante do STF no Tema 1.389 de repercussão geral, determino: a) Retire-se de pauta a audiência designada para o dia 08/05/2025; b) A suspensão do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, ou ulterior pronunciamento em contrário daquela Corte, relativamente ao Tema 1.389, sem prejuízo da conclusão da prova pericial nos autos do processo nº 000002-47.2025.5.21.0013, conforme convencionado em audiência; e c) a imediata comunicação deste sobrestamento à Divisão de Inteligência, Precedentes e Ações Coletivas (DIPAC) do E. TRT da 21ª Região, através do endereço eletrônico dipac@trt21.jus.br, para fins de cumprimento da Resolução CNJ nº 235/2016. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MOSSORO/RN, 25 de abril de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE AREIA BRANCA

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Itala Lorena Aparecida Ribeiro Da Cruz x Instituto De Gestao Em Saude Rn e outros

ID: 261421543

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-57.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO EM SAUDE RN MUNICIPIO DE AREIA BRANCA

Notificação

Advogados:

ANTONINO PIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SOBRINHO

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LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAUJO

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JOEL FERREIRA DE PAULA

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THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS

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DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000008-57.2025.5.21.0012 : ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ : INSTITUTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000008-57.2025.5.21.0012 : ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ : INSTITUTO DE GESTAO EM SAUDE RN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75d1459 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Por meio da petição de #id:66957ce a parte ré pediu a suspensão do feito, por conta do que restou decidido pelo E. STF, nos autos do Agravo em Recurso Extraordinário de n.º 1.532.603/PR, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC. Nos autos do ARE 1.532.603/PR, o Plenário do STF de fato reconheceu a repercussão geral da questão tratada no Tema n.º 1.389 e, em decisão publicada em 14/04/2025, o Ministro Relator, Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional de todos os processos em curso no país que versem sobre a controvérsia, até o julgamento definitivo do mérito pelo próprio STF. Esclareço que no referido Tema se discute a licitude da contratação de pessoa jurídica ou de trabalhador autônomo para prestação de serviços – hipótese de vínculo de emprego mascarado pela pejotização. Outrossim, a mesma matéria encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, sob o nº 30 (IRR 0000373-67.2017.5.17.0121). No referido incidente, em trâmite na SDI-1 do TST, foi fixada tese jurídica concernente à validade da contratação de trabalhador por pessoa jurídica para funções tipicamente subordinadas (“pejotização”). Em despacho publicado em 17/03/2025, o Exmo. Ministro Relator daquele IRR determinou o sobrestamento dos recursos de revista ou embargos e dos recursos ordinários em curso que versem sobre a mesma controvérsia, até o pronunciamento definitivo do TST, consoante autorização do art. 896-C da CLT. No presente caso, verifico que a controvérsia instaurada envolve a discussão acerca da validade de contrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP), havendo alegação da parte reclamante de que tal instrumento teria sido utilizado para mascarar verdadeira relação de emprego, configurando, portanto, típica hipótese abrangida pela determinação do STF. Ressalto que, na decisão de suspensão, o Ministro Gilmar Mendes enfatizou que a suspensão abarca todas as modalidades de contratação civil/comercial questionadas sob a ótica de eventual fraude trabalhista, conforme interpretação sistemática com a ADPF 324. Friso, por fim, que recentemente foi julgada procedente Reclamação Constitucional, sobre situação idêntica à tratada nos presentes autos, nos seguintes termos: “Rcl 76816 / PA - PARÁ RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 11/03/2025 Publicação: 13/03/2025 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12/03/2025 PUBLIC 13/03/2025 Partes RECLTE.(S) : B&A SERVICOS DE SAUDE LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MANOEL JOSE MONTEIRO SIQUEIRA RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : LARISSA DA SILVA CARDOSO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CLINICA DR FAMILIA BELEM SCP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CRISTIANO DE FREITAS GOMES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ISSAA-INSTITUTO DE SAUDE SOCIAL E AMBIENTAL DA AMAZONIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ RECLTE.(S) : ISABEL CRISTINA GONCALVES BARROS … Extrai-se dos autos, portanto, que a autoridade reclamada, não obstante a existência de contrato de sociedade em conta de participação firmado entre as partes (eDOC 6), reconheceu o vínculo de emprego entre elas. Entretanto, antes da discussão acerca da existência de eventuais direitos trabalhistas, entendo que é necessária a análise prévia da regularidade do contrato firmado entre as partes, que, conforme já amplamente demonstrado acima, compete à Justiça Comum. Ressalto ainda que, caso verificado qualquer vício no negócio jurídico, a Justiça Comum deve fazer a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, a quem compete apreciar as questões atinentes à seara trabalhista. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para cassar o acórdão reclamado, ante a incompetência da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Comunique-se. Publique-se Brasília, 11 de março de 2025. Ministro GILMAR MENDES Relator” Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC e no art. 896-C da CLT, bem como em observância à decisão vinculante do STF no Tema 1.389 de repercussão geral, determino: a) Retire-se de pauta a audiência designada para o dia 08/05/2025; b) A suspensão do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, ou ulterior pronunciamento em contrário daquela Corte, relativamente ao Tema 1.389, sem prejuízo da conclusão da prova pericial nos autos do processo nº 000002-47.2025.5.21.0013, conforme convencionado em audiência; e c) a imediata comunicação deste sobrestamento à Divisão de Inteligência, Precedentes e Ações Coletivas (DIPAC) do E. TRT da 21ª Região, através do endereço eletrônico dipac@trt21.jus.br, para fins de cumprimento da Resolução CNJ nº 235/2016. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MOSSORO/RN, 25 de abril de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO EM SAUDE RN

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Itala Lorena Aparecida Ribeiro Da Cruz x Instituto De Gestao Em Saude Rn e outros

ID: 261421579

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-57.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO EM SAUDE RN MUNICIPIO DE AREIA BRANCA

Notificação

Advogados:

ANTONINO PIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SOBRINHO

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LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAUJO

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JOEL FERREIRA DE PAULA

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THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS

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DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000008-57.2025.5.21.0012 : ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ : INSTITUTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000008-57.2025.5.21.0012 : ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ : INSTITUTO DE GESTAO EM SAUDE RN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75d1459 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Por meio da petição de #id:66957ce a parte ré pediu a suspensão do feito, por conta do que restou decidido pelo E. STF, nos autos do Agravo em Recurso Extraordinário de n.º 1.532.603/PR, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC. Nos autos do ARE 1.532.603/PR, o Plenário do STF de fato reconheceu a repercussão geral da questão tratada no Tema n.º 1.389 e, em decisão publicada em 14/04/2025, o Ministro Relator, Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional de todos os processos em curso no país que versem sobre a controvérsia, até o julgamento definitivo do mérito pelo próprio STF. Esclareço que no referido Tema se discute a licitude da contratação de pessoa jurídica ou de trabalhador autônomo para prestação de serviços – hipótese de vínculo de emprego mascarado pela pejotização. Outrossim, a mesma matéria encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, sob o nº 30 (IRR 0000373-67.2017.5.17.0121). No referido incidente, em trâmite na SDI-1 do TST, foi fixada tese jurídica concernente à validade da contratação de trabalhador por pessoa jurídica para funções tipicamente subordinadas (“pejotização”). Em despacho publicado em 17/03/2025, o Exmo. Ministro Relator daquele IRR determinou o sobrestamento dos recursos de revista ou embargos e dos recursos ordinários em curso que versem sobre a mesma controvérsia, até o pronunciamento definitivo do TST, consoante autorização do art. 896-C da CLT. No presente caso, verifico que a controvérsia instaurada envolve a discussão acerca da validade de contrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP), havendo alegação da parte reclamante de que tal instrumento teria sido utilizado para mascarar verdadeira relação de emprego, configurando, portanto, típica hipótese abrangida pela determinação do STF. Ressalto que, na decisão de suspensão, o Ministro Gilmar Mendes enfatizou que a suspensão abarca todas as modalidades de contratação civil/comercial questionadas sob a ótica de eventual fraude trabalhista, conforme interpretação sistemática com a ADPF 324. Friso, por fim, que recentemente foi julgada procedente Reclamação Constitucional, sobre situação idêntica à tratada nos presentes autos, nos seguintes termos: “Rcl 76816 / PA - PARÁ RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 11/03/2025 Publicação: 13/03/2025 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12/03/2025 PUBLIC 13/03/2025 Partes RECLTE.(S) : B&A SERVICOS DE SAUDE LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MANOEL JOSE MONTEIRO SIQUEIRA RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : LARISSA DA SILVA CARDOSO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CLINICA DR FAMILIA BELEM SCP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CRISTIANO DE FREITAS GOMES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ISSAA-INSTITUTO DE SAUDE SOCIAL E AMBIENTAL DA AMAZONIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ RECLTE.(S) : ISABEL CRISTINA GONCALVES BARROS … Extrai-se dos autos, portanto, que a autoridade reclamada, não obstante a existência de contrato de sociedade em conta de participação firmado entre as partes (eDOC 6), reconheceu o vínculo de emprego entre elas. Entretanto, antes da discussão acerca da existência de eventuais direitos trabalhistas, entendo que é necessária a análise prévia da regularidade do contrato firmado entre as partes, que, conforme já amplamente demonstrado acima, compete à Justiça Comum. Ressalto ainda que, caso verificado qualquer vício no negócio jurídico, a Justiça Comum deve fazer a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, a quem compete apreciar as questões atinentes à seara trabalhista. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para cassar o acórdão reclamado, ante a incompetência da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Comunique-se. Publique-se Brasília, 11 de março de 2025. Ministro GILMAR MENDES Relator” Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC e no art. 896-C da CLT, bem como em observância à decisão vinculante do STF no Tema 1.389 de repercussão geral, determino: a) Retire-se de pauta a audiência designada para o dia 08/05/2025; b) A suspensão do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, ou ulterior pronunciamento em contrário daquela Corte, relativamente ao Tema 1.389, sem prejuízo da conclusão da prova pericial nos autos do processo nº 000002-47.2025.5.21.0013, conforme convencionado em audiência; e c) a imediata comunicação deste sobrestamento à Divisão de Inteligência, Precedentes e Ações Coletivas (DIPAC) do E. TRT da 21ª Região, através do endereço eletrônico dipac@trt21.jus.br, para fins de cumprimento da Resolução CNJ nº 235/2016. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MOSSORO/RN, 25 de abril de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ

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Aleson Valdereno Borges x Roma Lajes Industria E Comercio Ltda - Me

ID: 260329589

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-98.2025.5.12.0047

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALESON VALDERENO BORGES

Polo Passivo:

ROMA LAJES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCIANA ELENA ZANICHELLI DE OLIVEIRA

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ANTONIO DANIEL SANTOS RODRIGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0000008-98.2025.5.12.0047 : ALESON VALDERENO BORGES : ROMA LAJES INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0000008-98.2025.5.12.0047 : ALESON VALDERENO BORGES : ROMA LAJES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7496ba proferido nos autos. DESPACHO Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 07/08/2025 15:30 ocasião na qual as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula nº 74 do E. TST), acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação, conforme art. 825 da CLT (no caso de rito ordinário) e art. 852-H, § 2º, da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). A audiência será realizada por meio do Sistema ZOOM, nova plataforma de videoconferências, instituída por meio do Ato ConjuntoTST.CSJ.GP nº 54/2020, que é gratuito, e pode ser acessado por meio de computador, telefone celular ou tablet. LINK DE ACESSO:https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4732411230 (o qual deverá ser transcrito na barra de endereços do seu navegador ou no aplicativo Zoom) ou ID: 4732411230 (no aplicativo Zoom). Na página do TRT12 da internet está disponível tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência:https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais. Caberá ao advogado encaminhar o referido link à parte por e-mail, WhatsApp ou outro meio. As partes e as testemunhas deverão ingressar na sala virtual com antecedência (recomendado 5 minutos) em relação ao horário agendado e seguir as orientações na sala de ingresso para a conexão de áudio e de vídeo bem como correta identificação do participante. Após a identificação, as testemunhas serão encaminhadas para a sala virtual destinada a testemunhas, onde deverão permanecer à disposição do Juízo, sem comunicação com as partes. Não há previsão legal para tolerância em caso de atrasos. Serão intimadas pelo Juízo as testemunhas que, convidadas, não comparecerem na audiência, cabendo à parte interessada, para tanto, a comprovação do convite, nos termos dos artigos 818 da CLT (no caso do rito ordinário) e 852-H, § 3º da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c. art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Para comprovação do convite, a parte poderá utilizar cópia do despacho/termo de audiência de designação da audiência, na qual identificará a testemunha e colherá a respectiva assinatura, ou realizará a juntada de correspondência eletrônica, na qual conste o nome da testemunha e a confirmação de recebimento (art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região), além do link de acesso. Havendo necessidade de intimação de testemunha, para facilitar a sua localização, a parte deverá fornecer, além do endereço residencial, o endereço eletrônico e os números dos telefones celular, residencial e comercial, sempre que possível, bem como os pontos de referência, além de alcunha, se tiver (art. 24 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). Preferindo a parte utilizar o procedimento previsto no art. 25, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, fica desde já autorizada a entrega da intimação diretamente pela parte, com o prazo mínimo de antecedência de 10 (dez) dias úteis da data da audiência, podendo a parte solicitar a intervenção judicial em caso de resistência no recebimento da intimação. Registro a advertência de que o não comparecimento da testemunha à audiência ensejará imposição de multa e condução coercitiva, nos termos da lei. Não comprovados o convite ou a intimação das testemunhas, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente na audiência, independentemente da intimação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária por meio de telefone (48 3216-4233), e-mail (3vara_iai@trt12.jus.br) ou balcão virtual (botão de acesso emhttps://portal.trt12.jus.br/varasdotrabalho). A parte trabalhadora e as testemunhas deverão portar a Carteira de Trabalho na próxima audiência. Ficam as partes e os procuradores cientes de que eventual mudança temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de se reputarem válidas as notificações ou intimações enviadas para o endereço constante nos autos (art. 77 c.c. art. 274, ambos do CPC). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em atendimento ao art. 19 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região, as partes deverão informar, no prazo de 5 dias, e-mail e telefone/WhatsApp, caso não tenham sido cadastrados no sistema PJe. Desde já, registro que, eventual requerimento de adiamento da audiência designada por coincidência de pauta com compromisso previamente agendado deverá ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. ITAJAI/SC, 24 de abril de 2025. FABRICIO ZANATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ROMA LAJES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

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Aleson Valdereno Borges x Roma Lajes Industria E Comercio Ltda - Me

ID: 260329661

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-98.2025.5.12.0047

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALESON VALDERENO BORGES

Polo Passivo:

ROMA LAJES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCIANA ELENA ZANICHELLI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DANIEL SANTOS RODRIGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0000008-98.2025.5.12.0047 : ALESON VALDERENO BORGES : ROMA LAJES INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0000008-98.2025.5.12.0047 : ALESON VALDERENO BORGES : ROMA LAJES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7496ba proferido nos autos. DESPACHO Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 07/08/2025 15:30 ocasião na qual as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula nº 74 do E. TST), acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação, conforme art. 825 da CLT (no caso de rito ordinário) e art. 852-H, § 2º, da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). A audiência será realizada por meio do Sistema ZOOM, nova plataforma de videoconferências, instituída por meio do Ato ConjuntoTST.CSJ.GP nº 54/2020, que é gratuito, e pode ser acessado por meio de computador, telefone celular ou tablet. LINK DE ACESSO:https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4732411230 (o qual deverá ser transcrito na barra de endereços do seu navegador ou no aplicativo Zoom) ou ID: 4732411230 (no aplicativo Zoom). Na página do TRT12 da internet está disponível tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência:https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais. Caberá ao advogado encaminhar o referido link à parte por e-mail, WhatsApp ou outro meio. As partes e as testemunhas deverão ingressar na sala virtual com antecedência (recomendado 5 minutos) em relação ao horário agendado e seguir as orientações na sala de ingresso para a conexão de áudio e de vídeo bem como correta identificação do participante. Após a identificação, as testemunhas serão encaminhadas para a sala virtual destinada a testemunhas, onde deverão permanecer à disposição do Juízo, sem comunicação com as partes. Não há previsão legal para tolerância em caso de atrasos. Serão intimadas pelo Juízo as testemunhas que, convidadas, não comparecerem na audiência, cabendo à parte interessada, para tanto, a comprovação do convite, nos termos dos artigos 818 da CLT (no caso do rito ordinário) e 852-H, § 3º da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c. art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Para comprovação do convite, a parte poderá utilizar cópia do despacho/termo de audiência de designação da audiência, na qual identificará a testemunha e colherá a respectiva assinatura, ou realizará a juntada de correspondência eletrônica, na qual conste o nome da testemunha e a confirmação de recebimento (art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região), além do link de acesso. Havendo necessidade de intimação de testemunha, para facilitar a sua localização, a parte deverá fornecer, além do endereço residencial, o endereço eletrônico e os números dos telefones celular, residencial e comercial, sempre que possível, bem como os pontos de referência, além de alcunha, se tiver (art. 24 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). Preferindo a parte utilizar o procedimento previsto no art. 25, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, fica desde já autorizada a entrega da intimação diretamente pela parte, com o prazo mínimo de antecedência de 10 (dez) dias úteis da data da audiência, podendo a parte solicitar a intervenção judicial em caso de resistência no recebimento da intimação. Registro a advertência de que o não comparecimento da testemunha à audiência ensejará imposição de multa e condução coercitiva, nos termos da lei. Não comprovados o convite ou a intimação das testemunhas, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente na audiência, independentemente da intimação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária por meio de telefone (48 3216-4233), e-mail (3vara_iai@trt12.jus.br) ou balcão virtual (botão de acesso emhttps://portal.trt12.jus.br/varasdotrabalho). A parte trabalhadora e as testemunhas deverão portar a Carteira de Trabalho na próxima audiência. Ficam as partes e os procuradores cientes de que eventual mudança temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de se reputarem válidas as notificações ou intimações enviadas para o endereço constante nos autos (art. 77 c.c. art. 274, ambos do CPC). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em atendimento ao art. 19 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região, as partes deverão informar, no prazo de 5 dias, e-mail e telefone/WhatsApp, caso não tenham sido cadastrados no sistema PJe. Desde já, registro que, eventual requerimento de adiamento da audiência designada por coincidência de pauta com compromisso previamente agendado deverá ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. ITAJAI/SC, 24 de abril de 2025. FABRICIO ZANATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ALESON VALDERENO BORGES

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Processo nº 0000008-62.2025.8.02.0068

ID: 329338699

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0000008-62.2025.8.02.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. V. S. T.

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000008-62.2025.8.02.0068 (apensado ao processo 0702235-69.2024.8.02.0051) - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Dr… ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000008-62.2025.8.02.0068 (apensado ao processo 0702235-69.2024.8.02.0051) - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INFRATOR: B1K.V.S.T.B0 - DECISÃO Trata-se de auto de apreensão em flagrante do adolescente Kaua Victor Soares Tenório. Em decisão anterior, de fls. 57/58, este Juízo determinou o translado de cópia dos presentes autos para o processo de n° 0702235-69.2024.8.02.0051 em razão do cumprimento do mandado de busca e apreensão do adolescente Kaua Victor Soares Tenório. No entanto, verifico que, além do cumprimento do mandado expedido por este Juízo (como se depreende à fl. 03), o adolescente foi apreendido em flagrante pela suposta prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (conforme se observa à fl. 11), tendo o MP apresentado representação com pedido de internação provisória às fls. 48/51. O Juízo plantonista, em decisão proferida em 12/07/2025, homologou a apreensão em flagrante de Kaua Victor Soares Tenório, recebeu a representação oferecida pelo Ministério Público e decretou a internação provisória em relação ao ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, com fulcro nos arts. 108 e 122, II, do ECA, conforme se observa às fls. 52/53. Em 16/07/2025, este Juízo ratificou a decisão do Plantonista, mantendo, inclusive, a internação provisória com base nos fundamentos expostos na decisão de fls. 57/58. Diante disso, retifico a decisão anterior apenas no tocante à determinação de arquivamento do feito após o translado das cópias para os autos de n° 0702235-69.2024.8.02.0051, devendo a apuração de ato infracional análogo ao crime de drogas prosseguir nestes autos. Com isso, designo audiência de apresentação e de continuação do adolescente para o dia 21/07/2025, segunda-feira, às 10 horas e 30 minutos (art. 184, caput, ECA) Considerando o conteúdo dos arts. 193 e 198 do CPC, os arts. 2º e 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, o art. 381, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/AL e do art. 1º, §4º, do Ato Normativo Conjunto TJAL nº 5º, de 29 de março de 2022, a audiência será realizada de forma presencial, viabilizando-se a participação virtual por meio do aplicativo Zoom Meetings de quem não puder, justificadamente, comparecer ao Fórum de Rio Largo. Quem for participar do ato de forma virtual deve instalar o referido aplicativo em seus celulares, smartphones, tablets ou computadores, e, no dia e horário da audiência, devem estar com os aparelhos conectados à internet. O convite para a participação do ato virtual será encaminhado por meio de link ao e-mail e/ou whatsapp informados nos autos, bastando que, no dia e horário agendados, o convidado clique naquele link e no ícone "participar de reunião", aceitando participar do evento. Ao aceitar o convite, o interessado deverá permitir acesso à câmera e ao microfone do dispositivo. Recomenda-se que o participante virtual esteja em ambiente físico fechado, iluminado e silencioso, a fim de garantir a compreensão das imagens e do áudio capturados e assegurar o sigilo das informações quando for o caso. Salienta-se que a audiência será gravada e que a mídia de gravação será anexada oportunamente aos autos, bem como que a ata será disponibilizada ou lida ao fim da solenidade para que todos possam consentir com os seus termos expressamente, na medida em que será assinada apenas pelo servidor e/ou pelo magistrado. Quem for participar de forma virtual deve informar nos autos o número de telefone, whatsapp e e-mail pelos quais pode ser contatado. A Defesa deve informar os números de telefones, whatsapp e e-mails por meio dos quais o réu possa ser contatado. Por fim, as partes devem informar nos autos o número de telefone, whatsapp e-mail pelos quais podem ser contatadas. Intimem-se o representado e seus responsáveis legais sobre o inteiro teor da representação e da presente decisão, ressaltando que deverão vir acompanhados de advogado na audiência e com as testemunhas que arrolarem, apresentando defesa prévia até a data da audiência. Saliente-se que, caso o representado não venha acompanhado de advogado, será assistido pela Defensoria Pública. Tramite-se o feito com prioridade e sob segredo de justiça, a teor do que estabelecem o art. 227 da CF e os arts. 4º, 102, § 2º, e 206 do ECA. Certifique-se acerca da existência de outros procedimentos pela prática de ato infracional em nome da representada. Intime-se o Ministério Público e a autoridade policial. Intime-se a Defensoria Pública da data da audiência, nomeando-a para assistir o representado caso ele não constitua advogado. Cópia da presente decisão serve como ofício ou mandado. Evolua-se a classe processual junto ao SAJ e cadastre-se, com colocação de tarja, a urgência no trâmite do presente feito. Fica autorizada a citação e a intimação por email, whatsapp ou ligação telefônica, nos termos do Ato Normativo 11, de 12 de abril de 2020 do TJAL e do Ato Normativo Conjunto 11, de 15 de maio de 2020 do TJAL e da CGJ/TJAL. Cientifique-se o adolescente pessoalmente e por intermédio de seus representantes legais, notificando-os (tanto os pais quanto o adolescente) a comparecerem à audiência supradesignada, acompanhados de advogado (ECA, art. 184, § 1º). Providências necessárias com urgência. Rio Largo , 17 de julho de 2025. Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito

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Processo nº 0000008-07.2025.8.17.3120

ID: 259692388

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-07.2025.8.17.3120

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0000008-07.2025.8.17.3120 AUTOR(A): GILBERTO GOMES DE SA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória com Pedido de Desconstituição de Empréstimos proposta por GILBERTO GOMES DE SÁ, devidamente qualificado na exordial, por meio de advogado regularmente constituído, em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, também qualificada na inicial. Narra a inicial que o Autor foi surpreendido com descontos em seus proventos de aposentadoria, decorrentes de empréstimo consignado que não é reconhecido. Pede a desconstituição do empréstimo ora rechaçado, a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes últimos com devolução das parcelas descontadas, em dobro. Persegue ainda, em sede de urgência, a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo de seus proventos previdenciários. Juntou procuração e documentos aos autos. Pleito liminar indeferido. Citado, o Requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor. No mérito, defendeu, a legalidade do contrato celebrado entre as partes, alegando tratar-se de contrato de refinanciamento de empréstimo anteriormente realizado pela autora. Outrossim, levantou a inexistência de danos morais indenizáveis. Pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica encartada aos autos. Intimadas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Intimada, a parte autora carreou aos autos extrato de sua conta bancária. RELATADOS, DECIDO. De início, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a prova pré-constituída nos autos é suficiente para o julgamento do mérito da causa, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. No que tange a preliminar de falta de interesse de agir levantada pelo requerido, tenho que não merece prosperar, pois é assente na jurisprudência pátria que não é necessário esgotar as vias administrativas para judicializar um conflito instaurado. Se assim o fosse, estaríamos limitando o acesso ao Judiciário, o que é vedado pela nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXV. In verbis “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. Ademais, a partir do momento em que o réu contestou a ação e adentrou no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais, restou caracterizada a pretensão resistida. Assim, rejeito tal preliminar e passo ao mérito. Quanto ao mérito, infere-se, com base no acervo probatório constante dos autos, que o Requerido logrou demonstrar, de forma satisfatória e robusta, a regularidade da contratação do empréstimo discutido, bem como a efetiva disponibilização e utilização dos valores pelo próprio Autor, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos formulados na exordial. Com efeito, a tese autoral, pautada na alegação de ausência de contratação e consequente nulidade do negócio jurídico, não encontra amparo na documentação colacionada, tampouco se sustenta diante da análise lógica dos fatos narrados. O valor correspondente ao contrato de empréstimo foi creditado diretamente na conta bancária de titularidade do Requerente junto ao Banco do Brasil, em 22/04/2021, tendo sido integralmente sacado em data posterior, conforme comprova o extrato bancário juntado ao id nº 198069867. A movimentação financeira, por si só, revela, de modo inequívoco, o conhecimento e a aceitação tácita do negócio entabulado. Cumpre ressaltar que inexiste qualquer prova nos autos de extravio, furto, roubo ou utilização indevida dos documentos pessoais do Requerente que pudesse ensejar eventual fraude. A ausência de diligência mínima neste sentido enfraquece sobremaneira a tese autoral. Ademais, ainda que se pudesse aventar, em tese, a existência de vício na formalização do contrato, tal hipótese seria afastada pelo comportamento concludente do Autor, o qual, após o crédito dos valores em sua conta pessoal, procedeu à utilização integral do montante, sem apresentar qualquer indício de tentativa de devolução ou comunicação à instituição financeira sobre eventual desconhecimento do contrato. Ora, admitir-se que alguém possa alegar a inexistência de vínculo contratual ao mesmo tempo em que usufrui dos valores disponibilizados em sua própria conta corrente, significaria chancelar conduta contraditória, em flagrante violação aos postulados da boa-fé objetiva e da vedação ao venire contra factum proprium, princípios estes que norteiam o Direito Civil contemporâneo e encontram respaldo no artigo 422 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Em sendo assim, afasta-se, por consequência lógica e jurídica, qualquer pretensão indenizatória por danos morais ou materiais, haja vista a inexistência de conduta ilícita por parte do Requerido, bem como a ausência de nexo causal entre o suposto evento danoso e a conduta da instituição financeira. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e em consequência extingo o feito com resolução de mérito, nos moldes do inciso I, do artigo 487 do CPC. Dada a sucumbência autoral, condeno a Requerente a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, art. 85 do CPC. Suspensa a exigibilidade na forma da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. DALADIÊ DUARTE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 5001469-65.2025.8.24.0910

ID: 328576959

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001469-65.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELLI ELIZETE ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA ÁVILA POLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001469-65.2025.8.24.0910/SC RECORRIDO : FRANCIELLI ELIZETE ANDRADE ADVOGADO(A) : PAULA ÁVILA POLI (OAB SC025685) DESPACHO/DECISÃO ESTADO DE SANTA CATARINA interpôs Agr… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001469-65.2025.8.24.0910/SC RECORRIDO : FRANCIELLI ELIZETE ANDRADE ADVOGADO(A) : PAULA ÁVILA POLI (OAB SC025685) DESPACHO/DECISÃO ESTADO DE SANTA CATARINA interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de FRANCIELLI ELIZETE ANDRADE , objetivando a reforma do despacho que determinou a intimação para providenciar a realização da cirurgia objeto dos autos, sob pena de multa. Sobre o tema, a Turma de Uniformização já decidiu, nestes termos: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (grifos ausentes no original) Do voto respectivo, destaco: De fato, trata-se de notório prestígio à supremacia do interesse público e atenção aos critérios gerais do Sistema dos Juizados (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2º da Lei 9.099/95), além de silêncio eloquente do legislador, a cujo respeito vale destacar: "(...) o intérprete pode ver-se convencido de que a hipótese concreta examinada pelo aplicador não foi inserida pelo constituinte no âmbito de certa regulação, porque o constituinte não quis atribuir ao caso a mesma consequência que ligou às hipóteses similares de que tratou explicitamente. A omissão da regulação, nesse âmbito, terá sido o resultado do objetivo consciente de excluir o tema da disciplina estatuída . Fala-se, em situações tais, que houve um "silêncio eloquente" do constituinte, que obsta a extensão da norma existente para a situação não regulada explicitamente. Caso de silêncio eloquente, assim reconhecido pelo STF, é o da regulação dos atos normativos que podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte. O art. 102, I, a, fala em leis e atos normativos estaduais ou federais. O silêncio com relação às leis e atos normativos municipais é proposital e excludente dessas modalidades de normas da fiscalização abstrata por meio de ação direta no STF." (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Op. cit., p. 101) - Grifei. Na hipótese dos autos, vê-se que a insurgência se volta contra despacho que promoveu o impulsionamento do feito para efetivar a tutela antecipada deferida. O pedido de tutela antecipada de urgência foi deferido em 27/11/2024 (evento 8 dos autos de origem), decisão contra a qual não houve insugência do Estado de Santa Catarina. Como visto, a exceção prevista no art. 4º da Lei 12.153/09 é aplicada "apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada", hipótese esta que não se evidencia nos presentes autos, em que o recurso foi interposto contra despacho que impulsionou o feito e determinou a realização do tratamento médico à parte autora. Nesse contexto, em conformidade com artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Sem custas e honorários. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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