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Sandoval Francisco Dos Santos x Artur Dos Santos Sousa

ID: 256655295

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ocara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000442-04.2017.8.06.0203

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARTUR DOS SANTOS SOUSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS SOUSA

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BRENO JOSE ROLIM CHAVES

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LUIS SERGIO BARROS CAVALCANTE

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SANDOVAL FRANCISCO DOS SANTOS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 0000442-04.2017.8.06.0203 AUTOR: FRANCISCO JACINTO GOMES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE OCARA Vistos em conclusão. Trata-se de … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 0000442-04.2017.8.06.0203 AUTOR: FRANCISCO JACINTO GOMES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE OCARA Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Cobrança de Créditos Trabalhista ajuizada por Francisco Jacinto Gomes da Silva em face do Município de Ocara. Aduz, em síntese, que trabalhou junto ao requerido de 05 de janeiro de 2009 até janeiro de 2017, quando foi bruscamente exonerado, ocupando cargo em comissão, como, Diretor de Departamento de Esportes e Juventude, Diretor de Departamento de Assistência Institucional, Coordenador de Elaboração de Projetos e Programas, Coordenador de Ação Cultural e Coordenador de Elaboração de Projetos e Programas, recebendo aproximadamente R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Alega que nunca recebeu ou tirou férias e dificilmente recebia 13º salário (gratificação natalina). Requereu a total procedência dos pedidos da exordial, bem como pagamento por danos morais. Juntou documentos às págs. 11/53, destacando-se os seguintes documentos: - Portaria nomeando ao cargo comissionado de Diretor de Departamento de Esportes e Juventude, em 05 de janeiro de 2009. - Portaria exonerando do cargo comissionado de Diretor de Departamento de Esportes e Juventude, em 31 de janeiro de 2011. - Portaria nomeando ao cargo comissionado de Direito de Departamento de Assistência Institucional, em 1 de fevereiro de 2011 - Portaria exonerando do cargo comissionado de Direito de Departamento de Assistência Institucional, em 30 de junho de 2011. - Portaria nomeando ao cargo comissionado de Coordenador de Elaboração de Projetos e Programas, em 1 de julho de 2011. - Portaria exonerando do cargo comissionado de Coordenador de Elaboração de Projetos e Programas, em 30 de março de 2012. - Portaria nomear ao cargo comissionado de Coordenador de Elaboração de Projetos e Programas, em 01 de junho de 2012. - Portaria exonerando do cargo comissionado de Coordenador de Elaboração de Projetos e Programas, em 30 de novembro de 2012. - Portaria nomeando ao cargo comissionado de Coordenador de Ação Cultural, em 25 de janeiro de 2013. - Portaria exonerando do cargo comissionado de Coordenador de Ação Cultural, em 29 de novembro de 2013. - Portaria nomeando ao cargo comissionado de Coordenador de Ação Cultural, em 02 de janeiro de 2014. - Portaria exonerando do cargo comissionado de Coordenador de Ação Cultural, em 31 de outubro de 2014. - Portaria nomeando ao cargo comissionado de Coordenador de Ação Cultural, em 02 de janeiro de 2015. - Portaria exonerando do cargo comissionado de Coordenador de Ação Cultural, em 30 de junho de 2016. Em despacho de Id. 80037873, foi deferido a gratuidade de justiça e determinado a realização de audiência de conciliação. O Município de Ocara, ora promovido, apresentou contestação em Id 80037881, alegando, preliminarmente, a prescrição bienal, vistou que analisando as fichas financeiras observou que o autor laborou até o período de 30/01/2015 e ajuizou a presente ação só em 22/06/2017, ou seja, deixou transcorrer dois anos e seis meses para ajuizar a presente demanda. No mérito alegou litigância de má-fé e improcedência do pedido de danos morais, uma vez que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração. Requereu a total improcedência da ação. Juntou os comprovantes de ficha financeira do autor às págs. 77/80, dos anos de 2012 a 2015. Despacho em Id 80037899, determinado a intimação do autor para apresentar réplica. Conforme certidão de Id. 80037901, o autor deixou decorrer o prazo e nada apresentou ou requereu. Intimado novamente para apresentar réplica, conforme despacho de Id. 80037903, também determinou a intimação das partes para informarem de desejam produzir provas no prazo de 05 dias. O município de Ocara se manifestou no Id 80037534, requerendo audiência de instrução e apresentou rol de testemunhas. O autor devidamente intimado, deixou decorrer o prazo e nada apresentou ou requereu, restando precluso o direito. Despacho de Id. 80037536, deferindo o pedido de audiência de instrução. Realizada audiência de instrução, conforme ata juntada ao Id 80037556, determinou a intimação das partes para apresentarem memoriais. O autor juntou memoriais em Id 80037557. O promovido deixou decorrer o prazo em branco, conforme certidão de Id. 80686212. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO BIENAL PREVISTA NO ARTIGO 7º, XXIX DA CF: No caso dos autos, não se aplica a prescrição bienal prevista no art. 7º,XXIX, da CF, uma vez que se trata de prescrição aplicável às reclamações trabalhistas, o que não é o caso dos autos. Na situação trazida à baila, em se tratando de Fazenda Pública, a prescrição da pretensão se perfaz em cinco anos, consoante prescreve o Decreto nº 20.910/1932, EM SEU ART. 1º: "Art. 1º. as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do atoou fato do qual se originarem". No caso em testilha, almeja a parte autora o pagamento de verbas trabalhistas de 2012 a 2016. Considerando, ainda, a data do ajuizamento da ação em junho de 2017. Considerando que o prazo prescricional é quinquenal, é inequívoca a ocorrência da prescrição das parcelas referentes aos meses anteriores a junho de 2012. Nesse sentido, colacionamos as jurisprudências a seguir (destacamos): APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE MONTE SANTO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 363, DO TST. DIREITO TÃO SOMENTE À PERCEPÇÃO DE SALÁRIO E LEVANTAMENTO DE FGTS, SE FOR O CASO. STF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE 705140. FGTS. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO PACIFICO DO STJ E STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Em caso de contratação ilegal de servidor sem concurso público serão devidos tão somente os valores da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora e o recolhimento do FGTS. Matéria discutida e julgada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 705140, à unanimidade devotos. A prescrição do FGTS, quando formulada pretensão contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos. Inteligência do STJ e STF quanto à aplicação doDecreto 20.190/32. Honorários advocatícios. Justiça Comum Estadual. Arbítrio em15%. Acerto. Advocacia como serviço essencial à atividade Judiciária. Apelos aos quais se nega provimento. (Classe: Apelação, Número do Processo:0000647-73.2014.8.05.0168, Relator (a): Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 15/12/2017) TJCE-0050304) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR NÃO CONCURSADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. FGTS. VERBA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE596478-RG/RR, submetido ao rito do art. 543-B do CPC, reconheceu que o trabalhador, contratado sem concurso, que teve seu contrato de trabalho declarado nulo, faz jus ao recebimento do FGTS, não havendo inconstitucionalidade na norma contida no art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 2. "A contratação de servidores públicos ara exercer função de natureza permanente e habitual, independente de concurso úblico, configura ilegalidade e acarreta a nulidade do vínculo. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal (Dicção do art.19-A da Lei 8.036/90)" (TJCE. Apelação Cível nº 291 - 07.2013.8.06.0194, Rel.Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, 7ª Câmara Cível, julgado em09.09.2014). 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, em consonância com o parecer ministerial. (Apelação nº 0026312-23.2011.8.06.0151, 7ª CâmaraCível do TJCE, Rel. Antônio Abelardo Benevides Moraes. unânime, DJe21.09.2015). STJ-0709891) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO02/STJ. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO DEPÓSITO E LEVANTAMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.038.424/RN (2017/0000893-0), STJ, Rel. Mauro Campbell Marques. DJe 20.03.2017).Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0200004-37.2022.8.06.0035 e código wUtkWT3h. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LEILA REGINA CORADO LOBATO, liberado nos autos em 18/08/2022 às 14:25 .fls. 70 Analisada a ocorrência da prescrição, preliminarmente, passo a analisar o mérito. De início, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista não ser necessária a produção de outras provas. Primeiramente, destaco que a matéria referente ao servidor ocupante de cargo comissionado e eventuais direitos trabalhistas assegurados e estes servidores vem regulamentada pelo art. 7º; art. 37, II e V e art. 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, veja-se: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (…) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) IV - salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (…) VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (…) XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) (…) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (…) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; (…) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (…) Convém ressaltar que "os ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são servidores públicos, tais quais o servidor efetivo, investidos mediante concurso público, razão pela qual fazem jus aos direitos previstos no art. 39, § 3º da CF/88, dentre os quais, férias, terço de férias e décimo terceiro salário" (Apelação Cível nº 0001393-51.2013.8.06.0069, relator o Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 22/8/2016). A jurisprudência dos tribunais pátrios vem se posicionando no sentido de que devem ser assegurados aos servidores ocupantes de cargos comissionados todos os direitos previstos no art. 39, § 3º, c/c o art. 7º da Constituição Federal, ou seja, são a estes servidores assegurados os direitos trabalhistas previstos no art. 7º da Constituição Federal consagrados aos servidores públicos em geral. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do TJCE: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADA. DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FACE DO NÃO PROVIMENTO RECURSAL (ART. 85, § 11 DO CPC/15). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADOS EM SENTENÇA. JUROS FIXADOS COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97 E IPCA-E A SER OBSERVADO COMO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS, APELO DESPROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuidam-se de Reexame necessário e Apelação Cível objetivando reforma da decisão promanada pelo douto Magistrado da 1ª Vara da Comarca de Aracati/CE que julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais, condenando a Municipalidade ao pagamento do décimo terceiro salário e indenizações de férias e 1/3 constitucional durante o período ali destacado (2014 e 2015). 2. Irresignado com o teor da decisão vergastada, o Ente Municipal aduz a possibilidade do não pagamento de férias, em virtude dos servidores comissionados não estarem amparados pelo Regime Jurídico Único, portanto, não havendo se falar em garantia dos direitos previstos no art. 7º da CRFB/88. 3. De pronto, colhe-se dos autos digitalizados que o Autor, ora Apelado, exerceu cargo em comissão junto ao Município de Aracati/CE (Procurador Adjunto), portanto, fazendo jus à percepção do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço - em razão de lhe ser aplicável o previsto no § 3º do art. 39 da Constituição da República -, cujo adimplemento, embora alegado, não restou comprovado pelo requerido, aqui Apelante. 4. Ademais, é pacífico na jurisprudência pátria que os direitos previstos no art. 39 e art. 7º da CRFB/88 não fazem qualquer distinção entre servidores efetivos ou aqueles providos em comissão, não havendo plausibilidade e amparo legal para o não pagamento da indenização de férias e 1/3 constitucional. [...] (TJ-CE - APL: 00135640620178060035 CE 0013564-06.2017.8.06.0035, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 18/02/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2019). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. DIR EITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS, CONFORME ART. 39, § 3º, DA CF/88. VALOR DA BASE SALARIAL. VARIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA À ÉPOCA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (INCISO II, DO § 4º, DO ART. 85, DO CPC). JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. O cerne da demanda cinge-se em apreciar se é devido ao autor, que exercia cargoem comissão, o recebimento de 13º salários e férias, acrescidas do terço constitucional, bem como a remuneração relativa aos meses que exerceu sua atividade laboral e não recebeu a contraprestação devida. II. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, embora não possuam cargos efetivos, detêm cargo público. A Lei Maior não impôs nenhuma diferenciação nesse ponto, de forma que não pode haver qualquer restrição, mesmo que por lei infraconstitucional, para a aplicação de dispositivos constitucionais. A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, elenca quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º, que são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público. Dentre os direitos trabalhistas estatuídos nesse dispositivo constitucional, estão os previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII, da CF/88, relativos ao 13º salário e às férias. III. Não merece prosperar a determinação de pagamento com base no salário mínimo vigente à época, quando, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, verifica-se que a remuneração devida era bastante superior ao estabelecido na sentença recorrida. O pagamento nos referidos termos ocasionaria enriquecimento sem causa, bem como grave ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. IV. Não é razoável que o exercício de cargo público não seja recompensado pela contraprestação correspondente, o que importaria o locupletamento indevido do Poder Público. É direito constitucional de todo trabalhador público o recebimento de salário pelo trabalho que desempenhou. V. O autor decaiu de parte mínima do pedido, de forma que o ente municipal deve suportar integralmente o ônus sucumbencial, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como sua fixação, que ocorrerá consoante o disposto no § 3º, do art. 85, do CPC, deverá ser definida quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do §4º, do art. 85, do CPC [...] (TJ-CE - APL: 00015805920138060069 CE 0001580-59.2013.8.06.0069, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 17/12/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2018). REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA OBREIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. VERBAS DEVIDAS. ART. 39 § 3º C/C O ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, AMBOS DA LEX MAGNA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA A QUO REEXAMINADA E MODIFICADA QUANTO AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO E À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Pretório Excelso, através da decisão prolatada na ADI 3.395-MC, competência para processar e julgar as causas instauradas a partir da relação de trabalho firmada entre o Poder Público e o servidor é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. 2. O inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988 prevê, in verbis, que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público e provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 3. O servidor em tela foi contratado pelo Município de Umari/CE para exercer o cargo comissionado de Diretor de Escola no período de 01º de fevereiro de 2010 a 30 de setembro de 2012. Em havendo exoneração, faz jus o mesmo às verbas constantes do elenco trazido pelo art. 39 § 3º c/c o art. 7º incisos, VIII e XVII do Estatuto Supremo, quais sejam: vencimentos inadimplidos, 13º salário e férias acrescidas do abono constitucional, todas proporcionais ao período da contratação, tendo em vista a inexistência de qualquer óbice para que assim se cumpra, sendo as aludidas verbas devidas pela Municipalidade, sob pena de inobservância do princípio do enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça Estadual. 4. A alegativa trazida pelo Município de que a relação entre o servidor exclusivamente comissionado e a Administração Pública não gera a obrigação, por parte dessa última, de adimplemento de verbas rescisórias em razão da exoneração, não procede, ante a previsão constitucional supra referida e por ter restado comprovado nos autos a ocupação do cargo em comissão sub examine [...] (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00000092620158060217 CE 0000009-26.2015.8.06.0217, Relator: SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE PORT. 1494/2018, Data de Julgamento: 05/09/2018, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2018). Assim, ao servidor ocupante de cargo em comissão são assegurados os direitos constitucionais trabalhistas previstos no art. 39, § 3º, c/c art. 7º, todos da Constituição Federal, entre eles férias e o respectivo adicional, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Examinados os autos, em especial os documentos juntados às páginas 11/53, verifico que realmente houve o vínculo jurídico entre as partes. Na verdade, o Município sequer contestou esse fato. Também não há controvérsia acerca do fato de a promovente não ter recebido a verba pleiteada. Por essa razão, à luz dos argumentos jurídicos acima citados, é devido ao autor o pagamento das férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, e décimo terceiro. Registre-se que, demonstrada a relação jurídica funcional pelo autor, caberia ao demandado comprovar a regularidade dos pagamentos questionados na forma do art. 373 do CPC, sob pena de sua condenação ao adimplemento das verbas requeridas e devidas. Nada obstante, o demandado nada apresentou de concreto nesse sentido, deixando de desincumbir-se do encargo probatório que lhe cabe, razão pela qual se conclui que são devidas as verbas pleiteadas. Quanto o direito ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e multa prevista no art. 477, §8º da CLT, jurisprudência nacional tem consolidado o entendimento, que servidor público ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, na forma do art. 37, II e V, da Constituição Federal, quando dispensado, possui apenas o direito a receber, 13º salário e o adicional de férias, afora a indenização pelas férias não gozadas, na forma do art. 39, § 3º e art. 7, VIII e XVII, da Constituição Federal. Portanto, improcedente o pedido nesse ponto. Assim sendo, merece acolhimento o pedido de pagamento de indenização de férias não gozadas, na forma simples, acrescida do adicional de um terço, e 13º salário não recebidos, atinentes ao período em que o promovente prestou serviços ao Município. Passo à análise dos danos morais pleiteados. O dano moral, afirma o magistério de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "à luz da Constituição vigente, nada mais é do que violação do direito à dignidade e, portanto, qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável" (Visão Constitucional do Dano Moral, Revista Cidadania e Justiça, n. 6, 1999, Editada pela AMB, p. 206), razão pela qual é lição corrente a de que o dano moral está inserido em toda prática que atinja os direitos fundamentais da personalidade que nada mais são senão manifestações do direito maior à dignidade da pessoa humana, princípio informador do Estado Democrático de Direito, segundo o inciso III do art. 1º da Constituição Federal trazida no sentimento de sofrimento íntimo da pessoa ofendida, suficiente para produzir alterações psíquicas ou prejuízos tanto na parte social e afetiva de seu patrimônio moral. Em síntese, os danos morais são aqueles "impostos às crenças, à dignidade, à estima social ou à saúde física ou psíquica, em suma, aos que são denominados direitos da personalidade ou extrapatrimoniais" (RICARDO DE ANGEL YÁGÜEZ, La Responsabilidad Civil,Universidad de Deusto, Bilbao, 1988, p. 224). Logo, infere-se que, no significado de patrimônio moral, inserem-se os mais sagrados bens da pessoa humana, merecedores, por isso mesmo, dada essa especial densidade axiológica, de proteção intensificada da ordem jurídica, cuja tutela se dá através da expiação terminologia adotada por GEORGES RIPERT do dano moral, de sorte que, "sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização"(RSTJ 34/284, Relator Ministro BARROS MONTEIRO). No presente caso, o repositório dos bens ideais da parte autora, composto por seus atributos incorpóreos, essenciais e indisponíveis da personalidade, não experimentou ofensa que lhe marcou negativamente. Isso porque a ausência de pagamento de verbas trabalhistas, por si só, não se qualifica como circunstância que dê ensejo à compensação por danos morais. Nestes termos, deve ser afastado o pedido de danos morais pleiteados. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para (i) condenar o demandado a pagar à parte autora o valor correspondente ao 13º salário não recebidos, observando os meses trabalhados por ano; (ii) condenar o demandado ao pagamento do valor correspondente às férias não gozadas, incluindo o adicional de um terço, referente ao período trabalhado objeto da ação junho de 2012 a junho de 2016, observando sempre o período que foi trabalhado; (iii) reconhecer a prescrição referente aos valores anteriores a junho de 2012; e (iv) julgo improcedente o pedido de condenação ao Ente Público Promovido ao recolhimento do FGTS em favor da Parte Autora, multa prevista no art. 477, §8º da CLT e ao pagamento de indenização por danos morais. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema nº 905 do STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Há sucumbência recíproca, em razão do não deferimento de todas as verbas pretendidas. Custas parciais (50%) pelo requerente, cuja exigibilidade está suspensa, uma vez que defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e ss., do CPC, estando isenta a Fazenda Pública Municipal de seu pagamento em razão de expressa isenção legal, nos termos do art. 5º, I da Lei Estadual nº 16.132/2016-CE. Condeno o réu ao pagamento de honorários de 10% do valor da condenação na forma dos arts. 85, §§ 2º e 3º, I, e 86 do CPC. É manifesto que o montante em questão é inferior ao teto do art. 496, § 3º, III, do CPC, razão pela qual se dispensa a remessa necessária (STJ - AgInt no REsp: 1852972 RS 2019/0369875-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito - Respondendo

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Eliana De Brito Leite x Municipio De Linhares e outros

ID: 256094036

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Linhares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-91.2025.5.17.0161

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE BRITO LEITE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LINHARES NUTRIVIP ALIMENTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO

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PATRICIA ANACLETO DIOGO

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RODRIGO RABELLO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINHARES 0000009-91.2025.5.17.0161 : ELIANA DE BRITO LEITE : NUTRIVIP ALIMENTACAO LTDA. E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINHARES 0000009-91.2025.5.17.0161 : ELIANA DE BRITO LEITE : NUTRIVIP ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cad9214 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada ELIANA DE BRITO LEITE contra NUTRIVIP ALIMENTACAO LTDA E OUTRO, já qualificados nos autos, com os fatos, fundamentos e pedidos da inicial. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos. Defesas apresentadas pelas reclamadas, com documentos. Na audiência una realizada em 27 de março de 2025, infrutífera a tentativa de conciliação, foram recebidas as defesas e concedido prazo a reclamante se manifestar. Ademais, foi indeferido o requerimento de prova técnica pericial formulado pela 1ª reclamada, sob protestos. Réplica apresentada pela autora Não havendo outras provas a produzir, a instrução foi encerrada. Razões finais remissivas pelas partes. Frustrada a tentativa derradeira de conciliação, os autos vieram conclusos para julgamento É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Pugna a parte autora pela condenação da empresa demandada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) garantido por instrumento coletivo a todos aqueles que trabalham na preparação de alimentos em cozinhas. Assevera, neste ponto, que exercia função similar e equivalente à de cozinheira e merendeira em escolas e creche, o que lhe asseguraria o direito a receber o adicional de insalubridade, independentemente de laudo pericial. O 1º réu se defende alegando que a trabalhadora não se enquadra na previsão convencional, tampouco exerce atividades consideradas insalubres pelas Normas Regulamentadoras do MTE. Defende que a obrigatoriedade do pagamento do adicional de insalubridade de 20% às Cozinheiras e Auxiliares se aplica exclusivamente às empresas que prestam serviços em escolas e creches, não alcançando a reclamada, cuja atividade se restringe à prestação de serviços em hospitais, não se podendo, pois, conferir interpretação extensiva à cláusula da norma coletiva (art. 114, CC/02). Arrazoa, ainda, que a reclamante, diferentemente das copeiras, não transitava por outros setores do hospital, não tendo contato com agentes insalubres à saúde. Ademais, assegura que sempre forneceu os equipamentos de proteção individual suficientes e necessários para neutralizar eventual exposição deletéria à saúde obreira. Pugna, assim, pela improcedência do pleito autoral. É bem verdade que o artigo 192 da CLT caracteriza como insalubre aquelas atividades exercidas acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, ao passo que o artigo 195 da CLT prescreve que “a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.” A caracterização do ambiente de trabalho como insalubre, portanto, depende, em regra, da classificação da atividade na relação oficial elaborada pelo órgão de fiscalização competente e de constatação através de perícia a cargo de profissional técnico especializado. Ocorre que, no caso em questão, o direito postulado pela autora não decorre diretamente da lei acima citada, mas tem como manancial normativo o instrumento coletivo regularmente acordado entre os sindicatos representantes das respectivas categorias profissional e econômica, cujas cláusulas têm força de lei entre as partes, criando direitos e obrigações que incidem diretamente sobre os contratos de trabalho subjacentes. A norma coletiva aplicável ao contrato de trabalho da autora é aquela firmada pelo SINTRAHOTÉIS – SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, FLAT, PENSÕES, DORMITÓRIOS, POUSADAS E MEIOS DE HOSPEDAGEM, COZINHAS INDUSTRIAIS E AFINS, REFEIÇÕES COLETIVAS, REFEIÇÕES CONVÊNIOS, FAST FOOD, BARES, LANCHONETES, CHURRASCARIAS, PIZZARIAS, RESTAURANTES E SIMILARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o SINDICATO DOS RESTAURANTES, BARES E SIMILARES NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, com abrangência sobre toda a categoria de trabalhadores nas empresas fornecedoras e prestadoras de serviço em Cozinhas Industriais e Afins, Refeições Coletiva e Refeições Convênio em diversas cidades do Espírito Santo, inclusive Vitória/ES (local da prestação de serviços da reclamante), cujos instrumentos normativos foram juntados pela parte autora aos autos. Segundo o disposto na cláusula 3ª do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 (fls. 34-35), ficou convencionado que: CLÁUSULA TERCEIRA - PAGAMENTO DA INSALUBRIDADE Fica convencionado que as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho ficam obrigadas a pagarem adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo de R$ 1.100,00 (Um Mil e Cem Reais), para os empregados que exercem funções de Merendeiras/ Cozinheiras Escolares e auxiliares, proporcional à jornada laborada, independentemente de laudo pericial idôneo. § 1º Aos demais trabalhadores(as) que exerçam atividades similares e equivalentes também farão jus ao adicional previsto no §1º desta cláusula. Como visto acima, o reconhecimento do direito à percepção do benefício convencional não depende de prova pericial para avaliação da nocividade da atividade, uma vez que o único requisito estabelecido pelas partes convenentes para o pagamento do adicional de insalubridade foi a realização de atividades similares e equivalentes aos empregados que exercem funções de merendeiras/cozinheiras escolares e auxiliares de cozinha. Vale dizer que o benefício convencional acima foi assegurado também pelos instrumentos coletivos subsequentes, vide o conteúdo das cláusulas 16ª da CCT 2022/2023 (fl. 131) CCT 2023/2024 (fl. 67) e CCT 2024/2025 (fl. 81), as quais mantiveram o mesmo requisito apontado acima, apenas acrescentando novos parágrafos e passando o conteúdo do §1º acima para o §3º: “CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - INSALUBRIDADE PARA OS PROFISSIONAIS DAS COZINHAS DE PREPARAÇÃO DE ALIMENTOS Fica convencionado que as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho ficam obrigadas a pagar adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a base no salário mínimo nacional para os empregados contratados pelas empresas prestadoras de serviços preponderantemente em escolas e creches independentemente de laudo pericial, que exercem funções de Merendeiras/ Cozinheiras Escolares e auxiliares. § 1º - É devido aos trabalhadores que exercem a função de copeiras/ lactaristas nas redes hospitalares sejam públicas e/ou privadas no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário base da Categoria, independentemente de laudo pericial; §2 - Farão jus ao adicional previsto no §1º os trabalhadores que exerçam funções e tarefas com acesso permanente ou intermitente as enfermarias, ambulatórios/ laboratórios, apartamentos, CTIs, áreas de quarentena e demais áreas a qual tenham contato com os pacientes em hospitais. § 3º - Os demais trabalhadores(as) que exerçam atividades similares e/ou equivalentes também farão jus ao adicional previsto no caput e §1º desta cláusula.” Em que pese a impugnação da reclamada apontada na sua defesa no sentido de que o adicional somente seria devido aos profissionais que laboram em escolas e creches (caput), ou aos profissionais copeiros/lactaristas das redes hospitalares (§2º), o direito perseguido tem como fundamento o §3º acima (antigo §1º da CCT 2021/2021), este aplicável a todos aqueles empregados e empregadas que desenvolvem atividades análogas a cozinheiras/merendeiras/auxiliares de cozinhas em escolas e creches. A questão controvertida, portanto, não demanda o conhecimento técnico de perito especializado, mas perpassa pela análise de aspectos fático-jurídicos a respeito da interpretação da extensão da norma coletiva e o enquadramento ou não da atividade da autora como análoga a função de preparação de alimentos em cozinhas de escolas. E, no caso dos autos, ficou devidamente comprovado que a parte autora se encaixa dentro da moldura eleita pela CCT para ter direito ao benefício convencional. A parte autora foi contratada para trabalhar como cozinheira para atender ao contrato de fornecimento de alimentação industrial firmado entre a empresa prestadora de serviços e a 2ª reclamada. Segundo consta do contrato juntado às fls. 337-374, a preparação e fornecimento de refeições eram realizados na cozinha industrial localizada dentro do Hospital Geral de Linhares. De acordo com os termos do contrato, o pessoal da cozinha era responsável pela preparação de refeições para pacientes, acompanhantes e funcionários do Hospital, com estimativa diária, por refeição (desjejum, almoço, lanche da tarde e jantar), de 35 refeições para pacientes adultos, 10 refeições diárias para pacientes com dieta leve, 10 refeições diárias para pacientes com dieta líquida, 10 refeições diárias para pacientes com idade de 02 a 12 anos, 60 (sessenta) refeições diárias para acompanhantes e 200 (duzentas) refeições diárias para servidores e funcionários. Como visto acima, por cada tipo de refeição (desjejum, almoço, lanche da tarde e jantar), eram preparadas diariamente mais de 300 (trezentas) refeições, tornando evidente que o volume de refeições supera, ou no mínimo se equipara, à quantidade de refeições que normalmente são preparadas em escolas e creches. Já segundo a fl. 223 do PGR apresentado pela reclamada, a parte autora era incumbida de “realizar o preparo das refeições diariamente, conforme cardápios e padrão técnico, obedecendo aos procedimentos; temperar os alimentos; fazer o processamento de alimentos diversos; inspecionar a higienização dos alimentos; verificar a validade das mercadorias; fazer o pré-preparo de alimentos; lavar utensílios utilizados na cozinha; realizar a limpeza e higienização do ambiente de trabalho; verificar o cardápio do dia seguinte para realizar o pré-preparo; identificar e manusear carnes, realizar o porcionamento das mesmas conforme cardápio a ser realizado, zelar pelo bom funcionamento da unidade; executar outras tarefas de acordo com o critério da empresa.” O rol de atividades acima deixa evidente que a rotina de trabalho da reclamante se assemelhava ao cotidiano de cozinheiras, merendeiras e auxiliares que se ativam em cozinhas situadas em estabelecimentos de ensino, tanto sob o ponto de vista da natureza da atividade desenvolvida, como também pelo volume de serviço executado, dadas as dimensões do hospital contratante e número de refeições preparadas diariamente. Assim, não há dúvidas de que a reclamante trabalhava habitualmente na preparação de alimentos em atividades similares e equivalentes aos empregados que exercem funções de merendeiras/cozinheiras escolares e auxiliares de cozinha, situação que rendia ensejo ao pagamento do adicional convencional, todavia, nada lhe foi pago neste sentido. Reitero que o fato de não ter trabalhado propriamente dentro ou para uma escola não afasta o direito ao enquadramento na cláusula convencional. O requisito eleito pela norma foi apenas a execução de atividades similares àquelas desenvolvidas por merendeiras que preparam um grande número de refeições, ou seja, a execução do mesmo tipo de serviço, ainda que para outro tipo de empregador, interpretação que ganha fôlego pela própria extensão dos beneficiários da norma coletiva, que abarcam todos os trabalhadores nas empresas fornecedoras e prestadoras de serviço em Cozinhas Industriais e Afins, Refeições Coletiva e Refeições Convênio. Não há falar, ainda, em violação ao artigo 114 da CC/02, pois a norma aberta foi estabelecida pelos próprios convenentes da norma coletiva, cabendo ao Poder Judiciário, ao ser instado, definir a extensão da abrangência do direito assegurado pela via coletiva. Assim, considerando o enquadramento da autora na hipótese prevista na norma coletiva, devida a condenação da parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (insalubridade em grau médio), a ser calculado sobre o salário-mínimo (Rcl nº 6.266-MC-DF). A condenação abrange o período posterior a 01/01/2021 (data em que celebrada a primeira norma coletiva que assegurou o benefício ora deferido - CCT 2021/2021), até 27/10/2024 (data do desligamento da autora). A condenação abarca os períodos de férias da reclamante. Nas férias, o contrato de trabalho fica meramente interrompido, fazendo jus o trabalhador ao pagamento do salário integral, nele incluído o adicional de insalubridade. Registro que o cálculo do adicional de insalubridade é feito pelo módulo mensal, sendo descabido o pagamento limitado proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, seja por ausência de previsão legal, seja por violar o espectro de proteção da norma. Ante o efeito expansionista circular das verbas salariais (súmulas 139 e 264 do TST), devidos os reflexos expressamente postulados sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Deverá ser observado, contudo, o decidido pelo c. TST nos autos do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”) Desta feita, acolho o pedido da inicial, nos termos da fundamentação supra. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA A possibilidade de responsabilização subsidiária do Poder Público contratante pelo pagamento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado constitui matéria já sedimentada no âmbito dos Tribunais Superiores, tendo o Supremo Tribunal Federal, em pelo menos duas oportunidades, confirmado a viabilidade de condenação subsidiária do ente público, desde que atendidas determinadas circunstâncias materiais. No julgamento da ADC nº. 16, o Supremo Tribunal Federal, a despeito de ter considerado constitucional o art. 71 da Lei n.º 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputar a responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços quando ficar comprovada conduta culposa do tomador na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais do prestador de serviços como empregador. Já no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 760.931/DF, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal confirmou este entendimento anterior, adotando a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário". Assim, embora seja certo que a força vinculante dos precedentes acima afaste a responsabilidade objetiva do ente público contratante e a transferência automática da responsabilidade em virtude do simples inadimplemento de verbas trabalhistas, a conclusão da Suprema Corte não altera a possibilidade de a Administração Pública vir a ser responsabilizada subsidiariamente quando agir de forma omissa ou negligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do contratado, sendo do trabalhador o ônus de provar em juízo a falha na fiscalização do cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (Tema 1118). Registro que a leitura do artigo 121, §3º, da Lei nº. 14.133/2021 fornece algumas diretrizes para verificar se o ente público adotou todas as medidas cabíveis para salvaguardar os direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. O condicionamento do pagamento à comprovação da quitação das obrigações trabalhistas, a retenção administrativa e o pagamento direto das verbas salariais, além da aplicação de multas e a rescisão do contrato, são algumas medidas que, caso evidenciadas, têm o condão de demonstrar a atitude proativa do ente público contratante na fiscalização do contratado. Resta, então, averiguar se no caso concreto ocorreu ou não falha na fiscalização do contrato realizado com a empresa prestadora de serviços, ensejadora da responsabilização subsidiária do recorrente. No caso dos autos, a parte autora não produziu provas da falha no dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo Poder Público Por seu turno, o 2º reclamado juntou aos autos comprovantes de acompanhamento das obrigações trabalhistas pela 1ª ré, devendo-se ressaltar que a única irregularidade noticiada nos autos foi o não pagamento do adicional de insalubridade previsto em norma coletiva, cuja aplicabilidade, no entanto, dependia da solução de razoável controvérsia jurídica a respeito dos limites de abrangência da cláusula convencional, que somente foi resolvida a partir da palavra final dada pelo Poder Judiciário, não se divisando em que medida o contratante poderia ter atuado para evitar ou salvaguardar o direito dos trabalhadores. Assim, porque não constatada falha na fiscalização contratual por parte do 2º réu, descabido o pedido de impor sua responsabilização subsidiária pelas verbas deferidas nesta ação. Rejeito. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária e os juros de mora devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, conforme o decidido de forma vinculante pelo STF na ADC nº. 58/DF, complementada pela decisão de embargos de declaração, e no RE 1.269.353/DF julgado sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1191). Por força dos precedentes de observância obrigatória acima, e considerando a superveniência da Lei nº. 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, cuja produção de efeitos se deu em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº. 14.905/24), determino: (i) a aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos no período pré-judicial compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços (Súmula 381, TST) até a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº. 8.177/91); (ii) a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, aplicação do IPCA como índice de correção monetária, enquanto que os juros de mora resultarão da subtração da SELIC pelo IPCA (“taxa legal”), sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero (E-RR- 713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Imposto de renda descontado dos créditos do autor, incidindo mês a mês, observada a tabela progressiva, na forma do art. 12-A da lei 7.713/88 e da IN nº. 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil (Tema 808 do STF e OJ 400 SDI-1 TST). Contribuições sociais cota empregado serão apuradas mês a mês, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas (art. 276 do Decreto 3.048/99), devendo o recolhimento ser efetuado pela ré, autorizada a dedução da quota-parte do reclamante. Fato gerador de acordo com a Súmula 368, IV e V, do TST. As contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb, tudo na forma da Recomendação nº. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, nos prazos e termos fixados na fase de execução. Em cumprimento ao disposto no artigo 832, §3º, da CLT, declaro que, das parcelas que compõem a condenação, não integram o salário de contribuição aquelas previstas no rol do art. 28, §9º, da Lei nº. 8.212/91 e art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99. Todas as demais, salariais. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, o benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Saliento que, embora a Lei nº. 13.467/17 tenha acrescido o §4º, do artigo 790, a comprovação da condição de hipossuficiência da pessoa natural a que alude o referido dispositivo se faz, dentre outros meios, por intermédio da juntada da correspondente declaração de pobreza, tudo nos termos do art. 1.º, da Lei n.º 7.115/83 e artigo 99, §3º, do CPC, não havendo razão jurídica para que no processo do trabalho seja exigido um grau de convicção superior ao processo civil para concluir que a parte não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria subsistência. O dispositivo celetista, portanto, deve ser interpretado de forma sistemática com o restante do ordenamento jurídico, bem como de modo a conferir máxima eficácia ao princípio do acesso pleno e efetivo à justiça, analisado sob a ótica da primeira onda renovatória, que visa eliminar as barreiras econômicas ao exercício do direito de ação, garantindo o Estado a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A controvérsia acima acabou sendo dirimida pela mais alta Corte Trabalhista que, no julgamento do IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 ocorrido em 14/10/2024, concluiu que a declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento do benefício, sem prejuízo da existência de prova em sentido contrário. No caso em questão, a parte autora faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, já que declarou expressamente não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo, presunção que não foi infirmada por prova em contrário. E, ainda que outro seja o entendimento acerca da (in)suficiência da declaração de pobreza, registro que o último salário recebido pela parte reclamante era inferior ao limite previsto no artigo 790, §3º, da CLT, de modo que, ainda que tenha obtido recolocação no mercado de trabalho, presume-se que tenha mantido o mesmo padrão remuneratório, o que confirma o seu direito a obter o benefício da justiça gratuita. Assim, acolho o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei nº. 13.467/17 inovou a ordem jurídica trabalhista ao garantir aos advogados o direito de obter honorários nos casos de sucumbência, parcial ou total, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% sobre o valor da condenação. A fixação da responsabilidade de cada parte pelos honorários advocatícios decorre da distribuição dos ônus da sucumbência, devendo ficar registrado que a sucumbência é observada pedido a pedido, sendo que o fato de um determinado pleito ter sido julgado procedente em parte não acarreta sucumbência em relação a esse pedido. Aplica-se, neste pormenor, a inteligência da Súmula 326 do STJ, segundo a qual "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"). Assim, considerando os parâmetros acima, e tendo em vista a sucumbência recíproca quanto aos pedidos veiculados na inicial, (i) condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da 2ª reclamada no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §8º, CPC) e (ii) condeno a 1ª ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ nº. 348 da SDI-I do TST). No tocante à exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios do autor beneficiário da justiça gratuita, o artigo 791-A, §4º, da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/17, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº. 5.766, em cujo acórdão, publicado no dia 03/05/2022, constou a seguinte tese de natureza vinculante (art. 927, I, CPC): “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.” Entendeu a mais alta Corte do país que o novel dispositivo estaria em rota de colisão com a Constituição de 1988 que consagra a assistência jurídica integral e gratuita como instrumento fundamental para concretização do efetivo acesso à justiça. Concluiu-se que, se para resguardar o amplo acesso à justiça nada pode ser cobrado daquele que procura o Judiciário sem ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, também não poderia ser dele exigida a cobrança enquanto subsistisse a condição de hipossuficiência, a qual não desapareceria automaticamente com o recebimento de todo e qualquer crédito que viesse a ser reconhecido judicialmente. Adotou-se, em respeito ao princípio da isonomia, a mesma lógica que está por detrás do artigo 98, §3º, do CPC, segundo o qual a condição suspensiva de exigibilidade tem vigência enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal apenas declarou a inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, expungindo do ordenamento jurídico somente a possibilidade de dedução automática do crédito do autor da quantia devida a título de honorários de sucumbência. É dizer, conforme ficou expressamente consignado no voto do Min. Alexandre de Moraes, Redator Designado da ADC 58, continua válida no processo do trabalho a responsabilidade da parte autora pelos honorários decorrentes da sucumbência prevista no caput do art. 791-A, caput, CLT. Apenas a sua cobrança é que não poderá mais ser feita de forma automática a partir dos créditos auferidos pelo autor, ou seja, sem se verificar se o montante auferido tem condições de alterar a sua situação jurídica de hipossuficiente. Assim, considerando a lacuna deixada na CLT acerca da matéria em vista da declaração de inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, e valendo-me da aplicação supletiva do artigo 98, §3º, do CPC (art. 769 da CLT), concluo que o beneficiário da justiça gratuita somente poderá vir a ser cobrado das despesas da sucumbência se, no prazo de 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado, o credor demonstrar que o devedor recebeu, neste ou em outro processo, créditos cujo montante promova verdadeira e incontestável mudança de sua condição socioeconômica, o que, nesta ação, deverá ser avaliado por ocasião de eventual fase de execução. Desta forma, apenas em caso de efetiva alteração da condição de hipossuficiência da parte autora no prazo de 5 anos, devidamente comprovada pelo interessado, é que serão cobrados os honorários fixados, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Não há falar em limitação aos valores trazidos na inicial, por se tratar de mera estimativa (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de julgamento: 30/11/2023). DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ELIANA DE BRITO LEITE contra NUTRIVIP ALIMENTACAO LTDA E OUTRO resolvo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para, nos termos e limites da fundamentação supra, condenar a 1ª reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: - Efetuar o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Julgar improcedentes os pedidos formulados contra a 2ª ré. Sentença líquida, conforme planilha do PjeCalc ora anexada, cujos parâmetros e valores fazem parte integrante desta decisão, nos termos da Recomendação nº. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2018. Observem as partes que, ressalvada a hipótese de erro material ou contradição entre os fundamentos da sentença e os cálculos que a integram (art. 897-A da CLT), qualquer outra impugnação eventualmente oposta aos cálculos desafia a interposição de recurso ordinário para o órgão competente. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Descontos fiscais e previdenciários, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios devidos pela ré calculados na forma da fundamentação que integra este decisum. Honorários advocatícios devidos pela reclamante, sob condição suspensiva, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Custas pela parte ré no importe de R$ 444,35, calculadas sobre o valor da condenação, ora calculado em R$ 22.217,59. Intimem-se. BERNARDO PINHEIRO BERNARDI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA DE BRITO LEITE

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Eliana De Brito Leite x Municipio De Linhares e outros

ID: 256094063

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Linhares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-91.2025.5.17.0161

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE BRITO LEITE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LINHARES NUTRIVIP ALIMENTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANACLETO DIOGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RABELLO VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINHARES 0000009-91.2025.5.17.0161 : ELIANA DE BRITO LEITE : NUTRIVIP ALIMENTACAO LTDA. E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINHARES 0000009-91.2025.5.17.0161 : ELIANA DE BRITO LEITE : NUTRIVIP ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cad9214 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada ELIANA DE BRITO LEITE contra NUTRIVIP ALIMENTACAO LTDA E OUTRO, já qualificados nos autos, com os fatos, fundamentos e pedidos da inicial. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos. Defesas apresentadas pelas reclamadas, com documentos. Na audiência una realizada em 27 de março de 2025, infrutífera a tentativa de conciliação, foram recebidas as defesas e concedido prazo a reclamante se manifestar. Ademais, foi indeferido o requerimento de prova técnica pericial formulado pela 1ª reclamada, sob protestos. Réplica apresentada pela autora Não havendo outras provas a produzir, a instrução foi encerrada. Razões finais remissivas pelas partes. Frustrada a tentativa derradeira de conciliação, os autos vieram conclusos para julgamento É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Pugna a parte autora pela condenação da empresa demandada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) garantido por instrumento coletivo a todos aqueles que trabalham na preparação de alimentos em cozinhas. Assevera, neste ponto, que exercia função similar e equivalente à de cozinheira e merendeira em escolas e creche, o que lhe asseguraria o direito a receber o adicional de insalubridade, independentemente de laudo pericial. O 1º réu se defende alegando que a trabalhadora não se enquadra na previsão convencional, tampouco exerce atividades consideradas insalubres pelas Normas Regulamentadoras do MTE. Defende que a obrigatoriedade do pagamento do adicional de insalubridade de 20% às Cozinheiras e Auxiliares se aplica exclusivamente às empresas que prestam serviços em escolas e creches, não alcançando a reclamada, cuja atividade se restringe à prestação de serviços em hospitais, não se podendo, pois, conferir interpretação extensiva à cláusula da norma coletiva (art. 114, CC/02). Arrazoa, ainda, que a reclamante, diferentemente das copeiras, não transitava por outros setores do hospital, não tendo contato com agentes insalubres à saúde. Ademais, assegura que sempre forneceu os equipamentos de proteção individual suficientes e necessários para neutralizar eventual exposição deletéria à saúde obreira. Pugna, assim, pela improcedência do pleito autoral. É bem verdade que o artigo 192 da CLT caracteriza como insalubre aquelas atividades exercidas acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, ao passo que o artigo 195 da CLT prescreve que “a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.” A caracterização do ambiente de trabalho como insalubre, portanto, depende, em regra, da classificação da atividade na relação oficial elaborada pelo órgão de fiscalização competente e de constatação através de perícia a cargo de profissional técnico especializado. Ocorre que, no caso em questão, o direito postulado pela autora não decorre diretamente da lei acima citada, mas tem como manancial normativo o instrumento coletivo regularmente acordado entre os sindicatos representantes das respectivas categorias profissional e econômica, cujas cláusulas têm força de lei entre as partes, criando direitos e obrigações que incidem diretamente sobre os contratos de trabalho subjacentes. A norma coletiva aplicável ao contrato de trabalho da autora é aquela firmada pelo SINTRAHOTÉIS – SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, FLAT, PENSÕES, DORMITÓRIOS, POUSADAS E MEIOS DE HOSPEDAGEM, COZINHAS INDUSTRIAIS E AFINS, REFEIÇÕES COLETIVAS, REFEIÇÕES CONVÊNIOS, FAST FOOD, BARES, LANCHONETES, CHURRASCARIAS, PIZZARIAS, RESTAURANTES E SIMILARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o SINDICATO DOS RESTAURANTES, BARES E SIMILARES NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, com abrangência sobre toda a categoria de trabalhadores nas empresas fornecedoras e prestadoras de serviço em Cozinhas Industriais e Afins, Refeições Coletiva e Refeições Convênio em diversas cidades do Espírito Santo, inclusive Vitória/ES (local da prestação de serviços da reclamante), cujos instrumentos normativos foram juntados pela parte autora aos autos. Segundo o disposto na cláusula 3ª do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 (fls. 34-35), ficou convencionado que: CLÁUSULA TERCEIRA - PAGAMENTO DA INSALUBRIDADE Fica convencionado que as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho ficam obrigadas a pagarem adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo de R$ 1.100,00 (Um Mil e Cem Reais), para os empregados que exercem funções de Merendeiras/ Cozinheiras Escolares e auxiliares, proporcional à jornada laborada, independentemente de laudo pericial idôneo. § 1º Aos demais trabalhadores(as) que exerçam atividades similares e equivalentes também farão jus ao adicional previsto no §1º desta cláusula. Como visto acima, o reconhecimento do direito à percepção do benefício convencional não depende de prova pericial para avaliação da nocividade da atividade, uma vez que o único requisito estabelecido pelas partes convenentes para o pagamento do adicional de insalubridade foi a realização de atividades similares e equivalentes aos empregados que exercem funções de merendeiras/cozinheiras escolares e auxiliares de cozinha. Vale dizer que o benefício convencional acima foi assegurado também pelos instrumentos coletivos subsequentes, vide o conteúdo das cláusulas 16ª da CCT 2022/2023 (fl. 131) CCT 2023/2024 (fl. 67) e CCT 2024/2025 (fl. 81), as quais mantiveram o mesmo requisito apontado acima, apenas acrescentando novos parágrafos e passando o conteúdo do §1º acima para o §3º: “CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - INSALUBRIDADE PARA OS PROFISSIONAIS DAS COZINHAS DE PREPARAÇÃO DE ALIMENTOS Fica convencionado que as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho ficam obrigadas a pagar adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a base no salário mínimo nacional para os empregados contratados pelas empresas prestadoras de serviços preponderantemente em escolas e creches independentemente de laudo pericial, que exercem funções de Merendeiras/ Cozinheiras Escolares e auxiliares. § 1º - É devido aos trabalhadores que exercem a função de copeiras/ lactaristas nas redes hospitalares sejam públicas e/ou privadas no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário base da Categoria, independentemente de laudo pericial; §2 - Farão jus ao adicional previsto no §1º os trabalhadores que exerçam funções e tarefas com acesso permanente ou intermitente as enfermarias, ambulatórios/ laboratórios, apartamentos, CTIs, áreas de quarentena e demais áreas a qual tenham contato com os pacientes em hospitais. § 3º - Os demais trabalhadores(as) que exerçam atividades similares e/ou equivalentes também farão jus ao adicional previsto no caput e §1º desta cláusula.” Em que pese a impugnação da reclamada apontada na sua defesa no sentido de que o adicional somente seria devido aos profissionais que laboram em escolas e creches (caput), ou aos profissionais copeiros/lactaristas das redes hospitalares (§2º), o direito perseguido tem como fundamento o §3º acima (antigo §1º da CCT 2021/2021), este aplicável a todos aqueles empregados e empregadas que desenvolvem atividades análogas a cozinheiras/merendeiras/auxiliares de cozinhas em escolas e creches. A questão controvertida, portanto, não demanda o conhecimento técnico de perito especializado, mas perpassa pela análise de aspectos fático-jurídicos a respeito da interpretação da extensão da norma coletiva e o enquadramento ou não da atividade da autora como análoga a função de preparação de alimentos em cozinhas de escolas. E, no caso dos autos, ficou devidamente comprovado que a parte autora se encaixa dentro da moldura eleita pela CCT para ter direito ao benefício convencional. A parte autora foi contratada para trabalhar como cozinheira para atender ao contrato de fornecimento de alimentação industrial firmado entre a empresa prestadora de serviços e a 2ª reclamada. Segundo consta do contrato juntado às fls. 337-374, a preparação e fornecimento de refeições eram realizados na cozinha industrial localizada dentro do Hospital Geral de Linhares. De acordo com os termos do contrato, o pessoal da cozinha era responsável pela preparação de refeições para pacientes, acompanhantes e funcionários do Hospital, com estimativa diária, por refeição (desjejum, almoço, lanche da tarde e jantar), de 35 refeições para pacientes adultos, 10 refeições diárias para pacientes com dieta leve, 10 refeições diárias para pacientes com dieta líquida, 10 refeições diárias para pacientes com idade de 02 a 12 anos, 60 (sessenta) refeições diárias para acompanhantes e 200 (duzentas) refeições diárias para servidores e funcionários. Como visto acima, por cada tipo de refeição (desjejum, almoço, lanche da tarde e jantar), eram preparadas diariamente mais de 300 (trezentas) refeições, tornando evidente que o volume de refeições supera, ou no mínimo se equipara, à quantidade de refeições que normalmente são preparadas em escolas e creches. Já segundo a fl. 223 do PGR apresentado pela reclamada, a parte autora era incumbida de “realizar o preparo das refeições diariamente, conforme cardápios e padrão técnico, obedecendo aos procedimentos; temperar os alimentos; fazer o processamento de alimentos diversos; inspecionar a higienização dos alimentos; verificar a validade das mercadorias; fazer o pré-preparo de alimentos; lavar utensílios utilizados na cozinha; realizar a limpeza e higienização do ambiente de trabalho; verificar o cardápio do dia seguinte para realizar o pré-preparo; identificar e manusear carnes, realizar o porcionamento das mesmas conforme cardápio a ser realizado, zelar pelo bom funcionamento da unidade; executar outras tarefas de acordo com o critério da empresa.” O rol de atividades acima deixa evidente que a rotina de trabalho da reclamante se assemelhava ao cotidiano de cozinheiras, merendeiras e auxiliares que se ativam em cozinhas situadas em estabelecimentos de ensino, tanto sob o ponto de vista da natureza da atividade desenvolvida, como também pelo volume de serviço executado, dadas as dimensões do hospital contratante e número de refeições preparadas diariamente. Assim, não há dúvidas de que a reclamante trabalhava habitualmente na preparação de alimentos em atividades similares e equivalentes aos empregados que exercem funções de merendeiras/cozinheiras escolares e auxiliares de cozinha, situação que rendia ensejo ao pagamento do adicional convencional, todavia, nada lhe foi pago neste sentido. Reitero que o fato de não ter trabalhado propriamente dentro ou para uma escola não afasta o direito ao enquadramento na cláusula convencional. O requisito eleito pela norma foi apenas a execução de atividades similares àquelas desenvolvidas por merendeiras que preparam um grande número de refeições, ou seja, a execução do mesmo tipo de serviço, ainda que para outro tipo de empregador, interpretação que ganha fôlego pela própria extensão dos beneficiários da norma coletiva, que abarcam todos os trabalhadores nas empresas fornecedoras e prestadoras de serviço em Cozinhas Industriais e Afins, Refeições Coletiva e Refeições Convênio. Não há falar, ainda, em violação ao artigo 114 da CC/02, pois a norma aberta foi estabelecida pelos próprios convenentes da norma coletiva, cabendo ao Poder Judiciário, ao ser instado, definir a extensão da abrangência do direito assegurado pela via coletiva. Assim, considerando o enquadramento da autora na hipótese prevista na norma coletiva, devida a condenação da parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (insalubridade em grau médio), a ser calculado sobre o salário-mínimo (Rcl nº 6.266-MC-DF). A condenação abrange o período posterior a 01/01/2021 (data em que celebrada a primeira norma coletiva que assegurou o benefício ora deferido - CCT 2021/2021), até 27/10/2024 (data do desligamento da autora). A condenação abarca os períodos de férias da reclamante. Nas férias, o contrato de trabalho fica meramente interrompido, fazendo jus o trabalhador ao pagamento do salário integral, nele incluído o adicional de insalubridade. Registro que o cálculo do adicional de insalubridade é feito pelo módulo mensal, sendo descabido o pagamento limitado proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, seja por ausência de previsão legal, seja por violar o espectro de proteção da norma. Ante o efeito expansionista circular das verbas salariais (súmulas 139 e 264 do TST), devidos os reflexos expressamente postulados sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Deverá ser observado, contudo, o decidido pelo c. TST nos autos do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”) Desta feita, acolho o pedido da inicial, nos termos da fundamentação supra. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA A possibilidade de responsabilização subsidiária do Poder Público contratante pelo pagamento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado constitui matéria já sedimentada no âmbito dos Tribunais Superiores, tendo o Supremo Tribunal Federal, em pelo menos duas oportunidades, confirmado a viabilidade de condenação subsidiária do ente público, desde que atendidas determinadas circunstâncias materiais. No julgamento da ADC nº. 16, o Supremo Tribunal Federal, a despeito de ter considerado constitucional o art. 71 da Lei n.º 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputar a responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços quando ficar comprovada conduta culposa do tomador na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais do prestador de serviços como empregador. Já no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 760.931/DF, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal confirmou este entendimento anterior, adotando a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário". Assim, embora seja certo que a força vinculante dos precedentes acima afaste a responsabilidade objetiva do ente público contratante e a transferência automática da responsabilidade em virtude do simples inadimplemento de verbas trabalhistas, a conclusão da Suprema Corte não altera a possibilidade de a Administração Pública vir a ser responsabilizada subsidiariamente quando agir de forma omissa ou negligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do contratado, sendo do trabalhador o ônus de provar em juízo a falha na fiscalização do cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (Tema 1118). Registro que a leitura do artigo 121, §3º, da Lei nº. 14.133/2021 fornece algumas diretrizes para verificar se o ente público adotou todas as medidas cabíveis para salvaguardar os direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. O condicionamento do pagamento à comprovação da quitação das obrigações trabalhistas, a retenção administrativa e o pagamento direto das verbas salariais, além da aplicação de multas e a rescisão do contrato, são algumas medidas que, caso evidenciadas, têm o condão de demonstrar a atitude proativa do ente público contratante na fiscalização do contratado. Resta, então, averiguar se no caso concreto ocorreu ou não falha na fiscalização do contrato realizado com a empresa prestadora de serviços, ensejadora da responsabilização subsidiária do recorrente. No caso dos autos, a parte autora não produziu provas da falha no dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo Poder Público Por seu turno, o 2º reclamado juntou aos autos comprovantes de acompanhamento das obrigações trabalhistas pela 1ª ré, devendo-se ressaltar que a única irregularidade noticiada nos autos foi o não pagamento do adicional de insalubridade previsto em norma coletiva, cuja aplicabilidade, no entanto, dependia da solução de razoável controvérsia jurídica a respeito dos limites de abrangência da cláusula convencional, que somente foi resolvida a partir da palavra final dada pelo Poder Judiciário, não se divisando em que medida o contratante poderia ter atuado para evitar ou salvaguardar o direito dos trabalhadores. Assim, porque não constatada falha na fiscalização contratual por parte do 2º réu, descabido o pedido de impor sua responsabilização subsidiária pelas verbas deferidas nesta ação. Rejeito. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária e os juros de mora devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, conforme o decidido de forma vinculante pelo STF na ADC nº. 58/DF, complementada pela decisão de embargos de declaração, e no RE 1.269.353/DF julgado sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1191). Por força dos precedentes de observância obrigatória acima, e considerando a superveniência da Lei nº. 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, cuja produção de efeitos se deu em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº. 14.905/24), determino: (i) a aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos no período pré-judicial compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços (Súmula 381, TST) até a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº. 8.177/91); (ii) a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, aplicação do IPCA como índice de correção monetária, enquanto que os juros de mora resultarão da subtração da SELIC pelo IPCA (“taxa legal”), sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero (E-RR- 713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Imposto de renda descontado dos créditos do autor, incidindo mês a mês, observada a tabela progressiva, na forma do art. 12-A da lei 7.713/88 e da IN nº. 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil (Tema 808 do STF e OJ 400 SDI-1 TST). Contribuições sociais cota empregado serão apuradas mês a mês, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas (art. 276 do Decreto 3.048/99), devendo o recolhimento ser efetuado pela ré, autorizada a dedução da quota-parte do reclamante. Fato gerador de acordo com a Súmula 368, IV e V, do TST. As contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb, tudo na forma da Recomendação nº. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, nos prazos e termos fixados na fase de execução. Em cumprimento ao disposto no artigo 832, §3º, da CLT, declaro que, das parcelas que compõem a condenação, não integram o salário de contribuição aquelas previstas no rol do art. 28, §9º, da Lei nº. 8.212/91 e art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99. Todas as demais, salariais. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, o benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Saliento que, embora a Lei nº. 13.467/17 tenha acrescido o §4º, do artigo 790, a comprovação da condição de hipossuficiência da pessoa natural a que alude o referido dispositivo se faz, dentre outros meios, por intermédio da juntada da correspondente declaração de pobreza, tudo nos termos do art. 1.º, da Lei n.º 7.115/83 e artigo 99, §3º, do CPC, não havendo razão jurídica para que no processo do trabalho seja exigido um grau de convicção superior ao processo civil para concluir que a parte não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria subsistência. O dispositivo celetista, portanto, deve ser interpretado de forma sistemática com o restante do ordenamento jurídico, bem como de modo a conferir máxima eficácia ao princípio do acesso pleno e efetivo à justiça, analisado sob a ótica da primeira onda renovatória, que visa eliminar as barreiras econômicas ao exercício do direito de ação, garantindo o Estado a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A controvérsia acima acabou sendo dirimida pela mais alta Corte Trabalhista que, no julgamento do IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 ocorrido em 14/10/2024, concluiu que a declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento do benefício, sem prejuízo da existência de prova em sentido contrário. No caso em questão, a parte autora faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, já que declarou expressamente não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo, presunção que não foi infirmada por prova em contrário. E, ainda que outro seja o entendimento acerca da (in)suficiência da declaração de pobreza, registro que o último salário recebido pela parte reclamante era inferior ao limite previsto no artigo 790, §3º, da CLT, de modo que, ainda que tenha obtido recolocação no mercado de trabalho, presume-se que tenha mantido o mesmo padrão remuneratório, o que confirma o seu direito a obter o benefício da justiça gratuita. Assim, acolho o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei nº. 13.467/17 inovou a ordem jurídica trabalhista ao garantir aos advogados o direito de obter honorários nos casos de sucumbência, parcial ou total, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% sobre o valor da condenação. A fixação da responsabilidade de cada parte pelos honorários advocatícios decorre da distribuição dos ônus da sucumbência, devendo ficar registrado que a sucumbência é observada pedido a pedido, sendo que o fato de um determinado pleito ter sido julgado procedente em parte não acarreta sucumbência em relação a esse pedido. Aplica-se, neste pormenor, a inteligência da Súmula 326 do STJ, segundo a qual "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"). Assim, considerando os parâmetros acima, e tendo em vista a sucumbência recíproca quanto aos pedidos veiculados na inicial, (i) condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da 2ª reclamada no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §8º, CPC) e (ii) condeno a 1ª ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ nº. 348 da SDI-I do TST). No tocante à exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios do autor beneficiário da justiça gratuita, o artigo 791-A, §4º, da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/17, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº. 5.766, em cujo acórdão, publicado no dia 03/05/2022, constou a seguinte tese de natureza vinculante (art. 927, I, CPC): “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.” Entendeu a mais alta Corte do país que o novel dispositivo estaria em rota de colisão com a Constituição de 1988 que consagra a assistência jurídica integral e gratuita como instrumento fundamental para concretização do efetivo acesso à justiça. Concluiu-se que, se para resguardar o amplo acesso à justiça nada pode ser cobrado daquele que procura o Judiciário sem ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, também não poderia ser dele exigida a cobrança enquanto subsistisse a condição de hipossuficiência, a qual não desapareceria automaticamente com o recebimento de todo e qualquer crédito que viesse a ser reconhecido judicialmente. Adotou-se, em respeito ao princípio da isonomia, a mesma lógica que está por detrás do artigo 98, §3º, do CPC, segundo o qual a condição suspensiva de exigibilidade tem vigência enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal apenas declarou a inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, expungindo do ordenamento jurídico somente a possibilidade de dedução automática do crédito do autor da quantia devida a título de honorários de sucumbência. É dizer, conforme ficou expressamente consignado no voto do Min. Alexandre de Moraes, Redator Designado da ADC 58, continua válida no processo do trabalho a responsabilidade da parte autora pelos honorários decorrentes da sucumbência prevista no caput do art. 791-A, caput, CLT. Apenas a sua cobrança é que não poderá mais ser feita de forma automática a partir dos créditos auferidos pelo autor, ou seja, sem se verificar se o montante auferido tem condições de alterar a sua situação jurídica de hipossuficiente. Assim, considerando a lacuna deixada na CLT acerca da matéria em vista da declaração de inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, e valendo-me da aplicação supletiva do artigo 98, §3º, do CPC (art. 769 da CLT), concluo que o beneficiário da justiça gratuita somente poderá vir a ser cobrado das despesas da sucumbência se, no prazo de 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado, o credor demonstrar que o devedor recebeu, neste ou em outro processo, créditos cujo montante promova verdadeira e incontestável mudança de sua condição socioeconômica, o que, nesta ação, deverá ser avaliado por ocasião de eventual fase de execução. Desta forma, apenas em caso de efetiva alteração da condição de hipossuficiência da parte autora no prazo de 5 anos, devidamente comprovada pelo interessado, é que serão cobrados os honorários fixados, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Não há falar em limitação aos valores trazidos na inicial, por se tratar de mera estimativa (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de julgamento: 30/11/2023). DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ELIANA DE BRITO LEITE contra NUTRIVIP ALIMENTACAO LTDA E OUTRO resolvo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para, nos termos e limites da fundamentação supra, condenar a 1ª reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: - Efetuar o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Julgar improcedentes os pedidos formulados contra a 2ª ré. Sentença líquida, conforme planilha do PjeCalc ora anexada, cujos parâmetros e valores fazem parte integrante desta decisão, nos termos da Recomendação nº. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2018. Observem as partes que, ressalvada a hipótese de erro material ou contradição entre os fundamentos da sentença e os cálculos que a integram (art. 897-A da CLT), qualquer outra impugnação eventualmente oposta aos cálculos desafia a interposição de recurso ordinário para o órgão competente. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Descontos fiscais e previdenciários, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios devidos pela ré calculados na forma da fundamentação que integra este decisum. Honorários advocatícios devidos pela reclamante, sob condição suspensiva, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Custas pela parte ré no importe de R$ 444,35, calculadas sobre o valor da condenação, ora calculado em R$ 22.217,59. Intimem-se. BERNARDO PINHEIRO BERNARDI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NUTRIVIP ALIMENTACAO LTDA.

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Processo nº 0000622-85.2022.8.08.0042

ID: 258139138

Tribunal: TJES Órgão: 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000622-85.2022.8.08.0042

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARROS BAYERL LUCAS PIMENTEL FONSECA PAULO SERGIO DELFINO CUSTODIO RONIE VON MARTINS DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEZIO ZUCOLOTO MOZER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS TOGNERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0000622-85.2022.8.08.0042 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: BRUNO BARROS BAYERL e outros (3) APELADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0000622-85.2022.8.08.0042 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: BRUNO BARROS BAYERL e outros (3) APELADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. LICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DE RITO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos interpostos por Bruno Barros Bayerl, Paulo Sérgio Delfino Custódio, Ronie Von Martins de Paula e Lucas Pimentel Fonseca contra sentença condenatória que os condenou pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06). 2. As penas aplicadas variaram entre 2 e 10 anos de reclusão, conforme o grau de participação individual dos réus, em regimes iniciais aberto e fechado, além de penas de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões centrais são: (i) a ocorrência de bis in idem na condenação de Paulo Sérgio Delfino Custódio; (ii) a licitude das interceptações telefônicas e da cadeia de custódia; (iii) a nulidade por inobservância do rito especial dos artigos 55 e 56 da Lei nº 11.343/06; (iv) a ausência de fundamentação na sentença; (v) o pedido de absolvição por ausência de provas suficientes; (vi) a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06; (vii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para Bruno Barros Bayerl e Lucas Pimentel Fonseca; (viii) o direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há bis in idem, pois os fatos apurados em processos distintos possuem contextos e lapso temporal diferentes, com individualização das condutas. 5. As interceptações telefônicas e a cadeia de custódia atenderam aos requisitos legais, sendo autorizadas judicialmente e fundamentadas em elementos concretos. A ausência de transcrição integral não gera nulidade, desde que as defesas tenham acesso irrestrito ao conteúdo, o que ocorreu. 6. Irregularidades no rito especial dos arts. 55 e 56 da Lei nº 11.343/06 não geram nulidade absoluta, sendo necessário demonstrar o prejuízo, o que não foi comprovado. 7. A sentença foi suficientemente fundamentada, abordando as questões essenciais e justificando o convencimento do magistrado. 8. As provas colhidas, incluindo interceptações telefônicas, depoimentos e apreensões, são robustas e suficientes para embasar a condenação dos apelantes pelos crimes imputados. 9. Não se aplica a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, pois restou comprovada a dedicação habitual dos apelantes às atividades criminosas. 10. As penas foram dosadas de maneira proporcional, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis. 11. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é possível devido à gravidade dos crimes e à pena superior ao limite legal. 12. O direito de recorrer em liberdade não é cabível, pois subsistem os requisitos da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Composição de julgamento: 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Relator / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO - Revisor / 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal VOTO REVISOR 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000622-85.2022.8.08.0042 DATA DA SESSÃO: 02/04/2025 R E L A T Ó R I O O SR. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER (RELATOR)::- Trata-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos por BRUNO BARROS BAYERL, PAULO SERGIO DELFINO CUSTODIO, RONIE VON MARTINS DE PAULA, LUCAS PIMENTEL FONSECA, os quais se insurgem contra a r. sentença de fls. 969/972-v , proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Novo do Sul, que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, condenando os recorrentes pela prática dos crimes descritos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06; : LUCAS PIMENTEL FONSECA: à pena de 10 (dez) anos de reclusão, no regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. BRUNO BARROS BAYERL: à pena de 02 (dois) anos reclusão, no regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, pela prática apenas do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06; PAULO SÉRGIO DELFINO CUSTÓDIO: à pena de 10 (dez) anos de reclusão, no regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. RONIE VON MARTINS DE PAULA: à pena 10 (dez) anos de reclusão, no regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Os recorrentes apresentaram suas razões abordando diversos temas, como a ocorrência de bis in idem, a quebra da cadeia de custódia e a alegação de que ocorreram diálogos fora do prazo autorizado. Sustentaram, ainda, a nulidade por ausência de lastro para o início das interceptações, bem como a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. O Ministério Público Estadual apresentou respectivas contrarrazões recursais, às fls. 998/1.000 e 1.129/1.142, requerendo o desprovimento dos recursos defensivos interpostos, por não haver razões de modificação do decisum condenatório. Nos termos do evento de número 10168754 a Procuradoria de Justiça opina no sentido de manutenção a sentença. Eis o breve relatório. À revisão. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER RELATOR Vossa Excelência está com a palavra pelo prazo regulamentar de 15 minutos. * O SR. ADVOGADO GÉSIO ZUCOLOTO MOZER:- Obrigado. Excelentíssimo Senhor Desembargador Ralator, ilustres julgadores da Egrégia Segunda Câmara Criminal, ilustre representante do Ministério Público e nobres colegas advogados e demais presentes, boa tarde. Senhores Desembargadores, retorno a esta tribuna para, mais uma vez, defender os direitos de Lucas Pimentel Fonseca, cuja condenação merece uma análise minuciosa e justa por parte desta corte. E o primeiro tópico que tratarei é da fragilidade da acusação do crime de associação para o tráfico de droga, previsto lá no artigo 35 da referida lei. Sabemos que, para que se configure o crime de associação para o tráfico, é imprescindível que haja uma ligação estável e permanente entre os envolvidos, colaborações esporádicas ou encontros ocasionais não satisfazem os requisitos legais. O Superior Tribunal de Justiça é claro ao afirmar que, “para a configuração do delito de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com a estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do artigo 35 da Lei de Drogas”. No caso em tela, do apelante, as provas apresentadas não demonstram essa estabilidade de permanência. As evidências apontam para contatos esporádicos insuficientes para caracterizar uma associação criminosa nos termos da lei. O segundo ponto que quero destacar é da insuficiência de provas e do princípio do in dubio pro reo. No direito penal, a certeza é fundamental para uma condenação. Quando há dúvidas razoáveis, o princípio do in dubio pro reo deve prevalecer. As provas contra Lucas são frágeis e não demonstram, de forma incontestável, sua participação em uma associação criminosa estável. O terceiro ponto que destaco é sobre, de forma subsidiária, a dosimetria da pena e da necessidade de fundamentação. A questão a ser analisada é a seguinte: a jurisprudência do STJ estabelece que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal quando fundamenta em elementos constitutivos do crime ou com base em referências genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Então, Excelências, se o magistrado não pode aumentar a pena-base com fundamento em gravidade abstrata do crime e referências genéricas, como ele aumentou a pena-base nesse caso? Pois o magistrado, de primeira instância, Sua Excelência reconheceu que todas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 139 são favoráveis a Lucas. Ainda assim, fixou a pena-base acima do mínimo legal, sem apresentar fundamentação concreta e específica para tal aumento. O outro ponto a ser destacado é do regime inicial de cumprimento de pena. Lucas Ariel é primário, reconhecido pelo juiz de primeiro grau às circunstâncias favoráveis, circunstâncias judiciais, foi condenado a uma pena de 10 anos em regime fechado. Caso essa Corte reduza a pena para o mínimo legal, que seria de oito anos, o regime inicial semiaberto se torna cabível, pois o STJ já decidiu que para penas inferiores a oito anos, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto, especialmente quando o réu for primário e possui circunstâncias judiciais favoráveis. Resumindo, os pedidos finais ficam dessa forma: primeiro a absolvição de Lucas quanto ao crime de associação para o tráfico, nos termos do artigo 386, inciso VII do CPP. Caso mantida a condenação do tráfico de droga, que seja aplicada a causa de diminuição de pena previsto no parágrafo 4º da referida lei, poesia do tráfico privilegiado e de forma subsidiária que seja fixado apenas no mínimo legal de oito anos, considerando a ausência de alimentos que justifiquem sua exasperação. E com a pena final fixada em oito anos, que seja estabelecido o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena. Estes são os requerimentos, Excelência. * RETORNO DOS AUTOS O SR. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER (RELATOR):- Respeitosamente, peço o retorno dos autos para o reexame da matéria. * com DATA DA SESSÃO:- 09/04/2025 V O T O RETORNO DOS AUTOS O SR. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER (RELATOR):- Conforme consta no relatório apresentado, Trata-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos por BRUNO BARROS BAYERL, PAULO SERGIO DELFINO CUSTODIO, RONIE VON MARTINS DE PAULA, LUCAS PIMENTEL FONSECA, os quais se insurgem contra a r. sentença de fls. 969/972-v , proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Novo do Sul, que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, condenando os recorrentes pela prática dos crimes descritos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06; : LUCAS PIMENTEL FONSECA: à pena de 10 (dez) anos de reclusão, no regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. BRUNO BARROS BAYERL: à pena de 02 (dois) anos reclusão, no regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, pela prática apenas do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06; PAULO SÉRGIO DELFINO CUSTÓDIO: à pena de 10 (dez) anos de reclusão, no regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. RONIE VON MARTINS DE PAULA: à pena 10 (dez) anos de reclusão, no regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Os recorrentes apresentaram suas razões abordando diversos temas, como a ocorrência de bis in idem, a quebra da cadeia de custódia e a alegação de que ocorreram diálogos fora do prazo autorizado. Sustentaram, ainda, a nulidade por ausência de lastro para o início das interceptações, bem como a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. O Ministério Público Estadual apresentou respectivas contrarrazões recursais, requerendo o desprovimento dos recursos defensivos interpostos, por não haver razões de modificação do decisum condenatório. Nos termos do evento ID 10168754, a Procuradoria de Justiça opina no sentido de manutenção da sentença. Dessa forma, fixados os termos da lide e ultrapassados os pressupostos de admissibilidade recursal, passo aos fundamentos do presente voto. DO BIS IN IDEM – PAULO SÉRGIO Após compulsar os autos, verifico que os argumentos lançados pelo impetrante, ao alegar a existência de bis in idem, sustentam que os fatos objeto da presente demanda já foram julgados no processo de nº 0000009-65.2022.8.08.0042, no qual o Apelante Paulo Sérgio foi condenado supostamente pelas mesmas condutas delitivas. Contudo, após a análise detida dos elementos constantes nos autos, constato que os fatos delitivos tratados nos dois processos possuem distinções significativas quanto ao cenário fático e ao lapso temporal. No processo citado, o réu foi acusado por atos de tráfico de drogas vinculados a outro contexto criminoso, envolvendo diferentes suspeitos e circunstâncias apuradas em investigações diversas, como a Operação "Ameaça Profunda", anterior à deflagração da Operação "Conexão Litorânea", que embasa os fatos ora apurados. Portanto, as condutas delitivas não são idênticas, configurando-se como eventos autônomos, ainda que inseridos em um contexto mais amplo de criminalidade reiterada. Ressalto que a existência de múltiplas ações penais envolvendo o mesmo réu, especialmente no âmbito do tráfico de entorpecentes, não implica necessariamente na ocorrência de litispendência ou de coisa julgada, sobretudo quando os crimes apurados apresentam-se de maneira distinta. Diante do exposto, não há como prosperar a tese de bis in idem, uma vez que não foi comprovada a identidade entre os fatos objeto desta ação e os do processo anterior. 2. DAS NULIDADES DECORRENTES DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA A preliminar suscitada pelos apelantes diz respeito à alegada nulidade das interceptações telefônicas realizadas no âmbito das investigações criminais das Operações “Ameaça Profunda” e “Conexão Litorânea”, que visaram ao combate ao tráfico de drogas na região de Rio Novo do Sul/ES. Passo à análise das teses. Os autos de origem (nº 0000014-87.2022.8.08.0042) demonstram que todas as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas foram fundamentadas em elementos concretos. Foram apresentados fortes indícios da prática de crimes de tráfico de drogas, como a existência de organizações criminosas atuantes na região, com informações preliminares colhidas por meio de apurações prévias realizadas pela Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. O juízo competente, ao deferir as medidas cautelares, observou os preceitos da Lei nº 9.296/1996, com decisões cuidadosamente fundamentadas (fls. 41/43, vol. I, e ss.), que indicaram a imprescindibilidade das interceptações para a obtenção de provas de materialidade e autoria. Não há, portanto, qualquer nulidade quanto à motivação. Quanto ao prazo das interceptações, o Art. 5° da Lei nº 9.296/1996 autoriza a prorrogação por igual período, desde que uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. No caso em tela, os dados captados em 02/04/2022 estão dentro do lapso temporal autorizado (19/03/2022 a 02/04/2022), como registrado no relatório policial (fl. 112, apenso nº 0000014-87.2022.8.08.0042). Não se verificam indícios de qualquer extrapolação do prazo legal ou prorrogação abusiva, o que afasta a alegação de ilicitude. Os relatórios, transcrições e mídias gerados a partir da interceptação foram amplamente disponibilizados nos autos, conforme certificado pelo Ministério Público (fl. 840), não havendo indícios de cerceamento de defesa. Cabe registrar que, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há obrigatoriedade de transcrição integral das gravações, bastando a disponibilização do conteúdo em meio físico ou digital. 2. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que “prescinde a transcrição integral do conteúdo das conversas captadas por meio de interceptação telefônica, judicialmente autorizada por procedimento legal, sendo bastante que dos autos constem excertos suficientes a embasar o oferecimento da denúncia e, por conseguinte, a sentença condenatória. Na mesma linha, não há que se falar em nulidade, uma vez que o material colhido, resultante das interceptações telefônicas, ficou disponível, sem restrições, para consulta da defesa” ( ARE 1.127.868-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 3. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões ( AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Agravo a que se nega provimento. (STF - ARE: 1290074 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 20/05/2022) (GRIFEI) Outrossim, segundo o entendimento firmado na jurisprudência pátria, a quebra da cadeia de custódia não gera nulidade obrigatória da prova colhida, devendo eventuais irregularidades serem observadas pelo juiz ao longo da instrução criminal, a fim de decidir se a prova questionada é confiável (STJ, HC 653.515). Ademais, no julgamento do AREsp 1.847.296, a Quinta Turma do STJ decidiu que a alegada quebra da cadeia de custódia não invalida a condenação se esta foi amparada em evidências suficientes da materialidade do crime, devendo ser demonstrado o efetivo prejuízo para o reconhecimento da nulidade. 3. DA VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO DOS ARTIGOS 55 E 56 DA LEI Nº 11.343/06 Os apelantes argumentam a nulidade decorrente da inobservância do procedimento especial descrito nos artigos 55 e 56 da Lei nº 11.343/06, especificamente em razão da designação de audiência de instrução e julgamento antes da apresentação e análise da defesa prévia. De fato, a legislação especial estabelece que a audiência de instrução e julgamento deve ser designada apenas após o recebimento da denúncia, precedido da defesa prévia do acusado. Os artigos 55 e 56 da referida Lei dispõem, respectivamente, que o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia e que, somente após a análise desta, decidirá pelo recebimento ou rejeição da denúncia. Contudo, ainda que se reconheça a ocorrência de irregularidade no trâmite procedimental, é imprescindível a demonstração de prejuízo concreto para a declaração de nulidade, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal (“não se declara nulidade onde não houver prejuízo”). No presente caso, os autos demonstram que as defesas técnicas dos apelantes anuíram com o prosseguimento do feito em audiência, comprometendo-se a apresentar suas respectivas peças defensivas, o que foi devidamente cumprido (fls. 413, 623/633, 634/648 e 649/658). Não há, portanto, qualquer indicação de que a irregularidade apontada tenha ocasionado prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório. Ademais, destaca-se que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a nulidade decorrente da inobservância do rito especial da Lei nº 11.343/06 possui natureza relativa e está condicionada à demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. RITO ESPECIAL. ART. 55 DA LEI Nº 11.343/2006. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. A jurisprudência desta corte superior de justiça é no sentido de que a inobservância do rito procedimental previsto no art. 55 da Lei nº 11.343/06, que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, gera nulidade relativa, desde que demonstrados, concretamente, eventuais prejuízos suportados pela defesa, o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ; AgRg-AREsp 292.376; Proc. 2013/0044999-9; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 21/09/2015). É oportuno ressaltar que as defesas anuíram expressamente com o trâmite processual durante a audiência e não suscitaram nulidade de imediato, o que configura preclusão. A invocação tardia de nulidade é incompatível com os princípios da boa-fé processual e da cooperação. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Os Apelantes Bruno, Paulo Sérgio e Ronie Von alegam a nulidade da sentença condenatória, sob o fundamento de que o magistrado não teria fundamentado devidamente sua decisão, o que configuraria ofensa ao devido processo legal e ao dever de motivação das decisões judiciais. Inobstante, e em consonância com a Douta Procuradoria de Justiça Criminal, não há que se falar em nulidade uma vez que o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses defensivas, devendo apenas, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, justificar as razões do seu convencimento na valoração da prova. Portanto, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de tese defensiva, tendo em vista que o magistrado sentenciante, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, analisou toda a prova produzida, e exarou seu juízo acerca dos fatos sob apuração, prolatando a sentença ora objurgada Vale ressaltar que, ao julgar uma causa, o juiz não está obrigado a rebater individualmente todas as alegações das partes, nem a se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados. O que se exige é que a decisão seja fundamentada de maneira suficiente, de modo a demonstrar os motivos que conduziram ao convencimento do magistrado, conforme prescrito no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. É o entendimento do STF a respeito do tema: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POSTAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância de normas processuais. Ofensa reflexa. Precedentes. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Magna Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. O mencionado dispositivo constitucional não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, mas sim o que se busca é que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III - Agravo regimental improvido (AI 806268 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe-215 DIVULG 09-11-2010 PUBLIC 10-11-2010 EMENT VOL-02428-02 PP-00512) Dessa forma, constata-se que a sentença impugnada está devidamente fundamentada, não havendo nulidade a ser reconhecida. O magistrado enfrentou os pontos relevantes da lide e justificou adequadamente sua decisão, em estrita observância ao ordenamento jurídico. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO Pretendem, ainda, os Apelantes a reforma da r. sentença condenatória, pugnando pela absolvição dos apelantes quanto aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sustentam, em resumo, que o acervo probatório seria insuficiente para sustentar as condenações. No entanto, e em consonância com a Douta Procuradoria de Justiça Criminal após análise detida dos autos, concluo que não assiste razão às Defesas. Os elementos colhidos durante a investigação e a instrução processual são sólidos e consistentes, comprovando, de forma inequívoca, a participação dos apelantes nos crimes pelos quais foram condenados. A materialidade e autoria delitivas restam amplamente demonstradas pelos seguintes elementos: Relatórios de interceptação telefônica (fls. 19/44 e 70/175); Denúncias anônimas (fls. 46/48); Boletins de ocorrência e autos de apreensão; Relatório final do inquérito policial (fls. 348/357); Depoimentos de testemunhas policiais e de colaboradores, que descrevem detalhadamente o modus operandi do tráfico praticado pelos acusados. Em destaque, o depoimento do investigador Maurílio Pimenta de Carvalho, colhido em Juízo (fl. 684), esmiuçou a dinâmica da organização criminosa e individualizou a atuação dos apelantes. Relata, por exemplo, que o acusado PAULO SERGIO DELFINO CUSTODIO, vulgo “Peixinho”, exerceu a chefia da associação criminosa. Já os réus, RONIE VON MARTINS DE PAULA e LUCAS PIMENTEL FONSECA operaram como “braços” logísticos, incumbidos de buscar e transportar entorpecentes. Restou igualmente comprovado que BRUNO BARROS BAYERL colaborava em intermediações de entregas, conforme interceptações telefônicas. Dessa forma, verifica-se que as provas produzidas, notadamente as interceptações telefônicas realizadas no âmbito da Operação "Conexão Litorânea", bem como os depoimentos testemunhais, revelam a dinâmica criminosa de tráfico de drogas organizada pelos apelantes, com atuação em municípios da região sul do Espírito Santo. E, ainda, o conteúdo das interceptações telefônicas, corroborado pelos testemunhos dos agentes policiais, demonstra de maneira clara e precisa as atividades delitivas de cada um dos réus, incluindo a venda de entorpecentes, a organização de eventos para fomentar o tráfico e o transporte de drogas. Destaco, ainda, que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os depoimentos de policiais são idôneos e suficientes para embasar condenações, especialmente quando corroborados por outros elementos de prova, como é o caso dos autos. Conforme: (STJ - AgRg no AREsp: 2343480 RS 2023/0118120-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2023) Além disso, os indícios da associação criminosa restaram demonstrados pela permanência e estabilidade da atuação conjunta dos apelantes, com divisão clara de tarefas e atuação coordenada no tráfico de drogas, conforme previsto no art. 35 da Lei de Drogas. As provas colhidas no bojo da Operação Conexão Litorânea são robustas, suficientes e demonstram a participação ativa dos réus no comércio ilegal de entorpecentes em diversas localidades do sul do Estado do Espírito Santo, notadamente nos municípios de Rio Novo do Sul, Cachoeiro de Itapemirim e Itapemirim. DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 Tese interposta pelas defesas de LUCAS, PAULO SÉRGIO E RONIE VON, visando a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da lei n.º 11.343/06, relativa ao tráfico de drogas privilegiado. Após a análise minuciosa dos autos, concluo que as razões apresentadas pelas Defesas não encontram amparo jurídico. Explico. O §4º do artigo 33 da Lei de Drogas, em seu permissivo legal, autoriza a redução da pena de 1/6 a 2/3, desde que presentes os requisitos cumulativos, quais sejam: primariedade do agente, bons antecedentes, a não dedicação às atividades criminosas e a não integração em organização criminosa. No caso concreto, observa-se que a negativa da aplicação da referida causa de diminuição de pena decorreu da constatação de que os apelantes se dedicavam de forma contínua e deliberada à prática criminosa, evidenciada pela associação entre si para o tráfico de drogas, o que foi devidamente apurado no âmbito da Operação “Conexão Litorânea”. Esta atuação organizada e reiterada na traficância constitui impedimento legal à concessão do benefício, conforme o artigo 35 da Lei n.º 11.343/06, que trata da associação para o tráfico. Ademais, o afastamento da redução da pena foi fundamentado de forma clara e legal, uma vez que restou comprovado nos autos que os recorrentes faziam do crime de tráfico seu meio de vida, vinculando-se a uma estrutura criminosa estável, o que afasta qualquer possibilidade de aplicação da diminuição da pena. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ. TESE DE NULIDADES. TESE DE AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TESE DE INVASÃO DOMICILIAR E DE REVISTA PESSOAL ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EXTRAÍDA DOS AUTOS. PLEITO DE DOSIMETRIA. MAJORANTE PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA. INCONTROVERSA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA DOS CRIMES. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTADO. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NO MAIS, REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I – (...). V - No pedido de absolvição e na dosimetria, do V. acórdão de origem, pode-se extrair perfeitamente a atividade criminosa em associação, o que comprova a estabilidade e permanência para a condenação pelo delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, tudo o que impede também a aplicação da redutora do privilégio no tráfico de drogas (HC n. 320.669/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/11/2015). (...). VII - No mais, os argumentos lançados no writ em voga atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 780.811; Proc. 2022/0344355-4; BA; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 28/04/2023). Portanto, diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previsto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, não há que se falar em qualquer diminuição de pena. DOSIMETRIA DA PENA-BASE As Defesas dos apelantes Lucas Pimentel Fonseca, Paulo Sérgio Delfino Custodio e Ronie Von Martins de Paula pleiteiam o redimensionamento das penas-bases, alegando que a fixação foi elevada e desprovida de fundamentação idônea. Todavia, não se verifica razão para o acolhimento do inconformismo, haja vista que o cálculo das penas foi realizado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A matéria debatida circunscreve-se à legalidade e proporcionalidade da pena-base fixada aos apelantes, à luz dos artigos 59 e 68 do Código Penal. De acordo com o princípio da individualização da pena, compete ao julgador avaliar as circunstâncias judiciais e atribuir fundamentação idônea para eventual exasperação da pena inicial. Nos casos analisados, as circunstâncias judiciais desfavoráveis foram adequadamente fundamentadas pelo juízo de primeiro grau, que valorou negativamente a gravidade concreta das condutas delitivas, notadamente em razão da associação dos apelantes a grupo criminoso com significativa repercussão social, conforme amplamente demonstrado nos autos. Destaca-se que, embora a fundamentação sucinta da sentença exija reforço argumentativo, este reforço não configura reformatio in pejus, sendo respaldado por jurisprudência deste Tribunal: "É possível a realização de reforço de argumentação, desde que não haja agravamento da pena imposta ao réu, situação na qual não se constata reformatio in pejus" (TJES; APCr 0009661-77.2019.8.08.0021; Relª Desª Nilda Márcia da Almeida Araújo; Publ. 02/03/2024). No que tange à discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o juiz possui liberdade vinculada na apreciação das circunstâncias judiciais, desde que o aumento esteja fundamentado em elementos concretos, conforme estabelecido no julgamento do AgRg-REsp 1.845.099, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 11/05/2021. Dessa forma, considerando a alta proporção das atividades criminosas e o impacto social evidenciado, especialmente pela posição de liderança atribuída a Paulo Sérgio e o transporte intermunicipal de drogas pelos apelantes Lucas e Ronie Von, conclui-se que a pena-base foi fixada de maneira proporcional e justa. De modo que, a manutenção do quantum aplicado é medida que se impõe, em observância à individualização da pena, garantindo a segurança jurídica e o senso de justiça. APELANTE LUCAS – DA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Pugna a Defesa do apelante Lucas pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Entretanto, melhor sorte não socorre ao apelante, eis que tal pleito não encontra amparo jurídico no caso concreto. Inicialmente, a análise do pedido deve considerar os critérios previstos no artigo 44 do Código Penal, que determina os requisitos cumulativos para a substituição. Esses requisitos englobam tanto aspectos objetivos quanto subjetivos, sendo indispensável sua observância, a saber: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. No presente caso, verifica-se que a pena definitiva atribuída ao apelante foi fixada em 10 (dez) anos de reclusão, superando o limite objetivo de quatro anos previsto no inciso I do artigo 44 do Código Penal, o que já inviabiliza, de plano, a concessão da substituição. Ademais, mesmo que fosse superado o requisito objetivo, os critérios subjetivos também não são atendidos. As circunstâncias concretas dos delitos, marcadas pela associação à traficância de alta proporção e pela repercussão social dos atos praticados, evidenciam que a substituição não seria suficiente para cumprir a finalidade retributiva e preventiva da pena. Nesse contexto, o não preenchimento dos requisitos expostos no artigo 44, inciso III, do Código Penal reforça a impossibilidade de deferimento do pedido, visto que o benefício pleiteado não se mostra adequado à gravidade da conduta e às particularidades do caso. Portanto, conclui-se que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos deve ser negada, mantendo-se a reprimenda aplicada. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Pugnam as Defesas dos apelantes Lucas, Paulo Sérgio e Ronie Von pela revogação da prisão preventiva, seja em razão das nulidades arguidas, seja para que lhes seja concedido o direito de recorrerem em liberdade. Todavia, o pleito defensivo não merece prosperar. É pacífico o entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, caso o apelante tenha permanecido preso durante toda a instrução processual, é admissível a manutenção da segregação cautelar após a sentença condenatória recorrível, desde que subsistam os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM APELAÇÃO. [...] RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA [...] NÃO DEVE SER PERMITIDO O RECURSO EM LIBERDADE, ESPECIALMENTE PORQUE, INALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA, NÃO SE MOSTRA ADEQUADA A SOLTURA DELES DEPOIS DA CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU." 4. Tendo os agravantes permanecidopresosdurante todo o processo, não deve ser permitido o recursoemliberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura deles depois da condenaçãoemprimeiro grau [...]. (STJ; AgRg-HC 806.646; Proc. 2023/0068683-7; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 22/06/2023). No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente: "APELAÇÃO CRIMINAL. [...] DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. [...] TENDO OS ACUSADOS PERMANECIDO PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO HÁ QUE SE CONCEDER AOS MESMOS O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS." 5 - Tendo os acusados permanecidopresosdurante toda ainstruçãoprocessual, não há que se conceder aos mesmos o direito de recorrerememliberdadeda sentença condenatória. 6 - Recursos conhecidos e improvidos. (TJES; APCr 0003013-18.2018.8.08.0021; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Zardini Antonio; Julg. 15/02/2023; DJES 23/02/2023). No caso em apreço, observa-se que a prisão preventiva foi mantida pelo Magistrado sentenciante, com fundamentação idônea e amparada nos requisitos legais. A decisão destacou o elevado risco à ordem pública, dada a proporção da traficância desempenhada pelos apelantes, e concluiu pela necessidade de continuidade da segregação cautelar, conforme previsto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Ademais, o periculum libertatis, requisito essencial à manutenção da prisão preventiva, persiste evidenciado, considerando que os apelantes demonstram não estar aptos ao retorno ao convívio social, situação que justifica a medida extrema como meio de resguardar a ordem pública. Portanto, diante da ausência de qualquer nulidade que macule o processo, bem como da regularidade e fundamentação da manutenção da prisão cautelar, revela-se descabida, neste momento, a pretensão liberatória suscitada. Por todo o exposto, CONHEÇO DO APELO E NEGO PROVIMENTO. É como voto. * V O T O S A SRA. DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO:- Acompanho o voto de Vossa Excelência. * O SR. DESEMBARGADOR UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO:- Voto no mesmo sentido. * * * ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000622-85.2022.8.08.0042 APTE : BRUNO BARROS BAYERL, PAULO SERGIO DELFINO CUSTODIO, RONIE VON MARTINS DE PAULA, LUCAS PIMENTEL FONSECA. APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER VOTO Conforme consta no relatório apresentado, Trata-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos por BRUNO BARROS BAYERL, PAULO SERGIO DELFINO CUSTODIO, RONIE VON MARTINS DE PAULA, LUCAS PIMENTEL FONSECA, os quais se insurgem contra a r. sentença de fls. 969/972-v , proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Novo do Sul, que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, condenando os recorrentes pela prática dos crimes descritos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06; : LUCAS PIMENTEL FONSECA: à pena de 10 (dez) anos de reclusão, no regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. BRUNO BARROS BAYERL: à pena de 02 (dois) anos reclusão, no regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, pela prática apenas do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06; PAULO SÉRGIO DELFINO CUSTÓDIO: à pena de 10 (dez) anos de reclusão, no regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. RONIE VON MARTINS DE PAULA: à pena 10 (dez) anos de reclusão, no regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Os recorrentes apresentaram suas razões abordando diversos temas, como a ocorrência de bis in idem, a quebra da cadeia de custódia e a alegação de que ocorreram diálogos fora do prazo autorizado. Sustentaram, ainda, a nulidade por ausência de lastro para o início das interceptações, bem como a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. O Ministério Público Estadual apresentou respectivas contrarrazões recursais, requerendo o desprovimento dos recursos defensivos interpostos, por não haver razões de modificação do decisum condenatório. Nos termos do evento ID 10168754, a Procuradoria de Justiça opina no sentido de manutenção da sentença. Dessa forma, fixados os termos da lide e ultrapassados os pressupostos de admissibilidade recursal, passo aos fundamentos do presente voto. DO BIS IN IDEM – PAULO SÉRGIO Após compulsar os autos, verifico que os argumentos lançados pelo impetrante, ao alegar a existência de bis in idem, sustentam que os fatos objeto da presente demanda já foram julgados no processo de nº 0000009-65.2022.8.08.0042, no qual o Apelante Paulo Sérgio foi condenado supostamente pelas mesmas condutas delitivas. Contudo, após a análise detida dos elementos constantes nos autos, constato que os fatos delitivos tratados nos dois processos possuem distinções significativas quanto ao cenário fático e ao lapso temporal. No processo citado, o réu foi acusado por atos de tráfico de drogas vinculados a outro contexto criminoso, envolvendo diferentes suspeitos e circunstâncias apuradas em investigações diversas, como a Operação "Ameaça Profunda", anterior à deflagração da Operação "Conexão Litorânea", que embasa os fatos ora apurados. Portanto, as condutas delitivas não são idênticas, configurando-se como eventos autônomos, ainda que inseridos em um contexto mais amplo de criminalidade reiterada. Ressalto que a existência de múltiplas ações penais envolvendo o mesmo réu, especialmente no âmbito do tráfico de entorpecentes, não implica necessariamente na ocorrência de litispendência ou de coisa julgada, sobretudo quando os crimes apurados apresentam-se de maneira distinta. Diante do exposto, não há como prosperar a tese de bis in idem, uma vez que não foi comprovada a identidade entre os fatos objeto desta ação e os do processo anterior. 2. DAS NULIDADES DECORRENTES DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA A preliminar suscitada pelos apelantes diz respeito à alegada nulidade das interceptações telefônicas realizadas no âmbito das investigações criminais das Operações “Ameaça Profunda” e “Conexão Litorânea”, que visaram ao combate ao tráfico de drogas na região de Rio Novo do Sul/ES. Passo à análise das teses. Os autos de origem (nº 0000014-87.2022.8.08.0042) demonstram que todas as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas foram fundamentadas em elementos concretos. Foram apresentados fortes indícios da prática de crimes de tráfico de drogas, como a existência de organizações criminosas atuantes na região, com informações preliminares colhidas por meio de apurações prévias realizadas pela Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. O juízo competente, ao deferir as medidas cautelares, observou os preceitos da Lei nº 9.296/1996, com decisões cuidadosamente fundamentadas (fls. 41/43, vol. I, e ss.), que indicaram a imprescindibilidade das interceptações para a obtenção de provas de materialidade e autoria. Não há, portanto, qualquer nulidade quanto à motivação. Quanto ao prazo das interceptações, o Art. 5° da Lei nº 9.296/1996 autoriza a prorrogação por igual período, desde que uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. No caso em tela, os dados captados em 02/04/2022 estão dentro do lapso temporal autorizado (19/03/2022 a 02/04/2022), como registrado no relatório policial (fl. 112, apenso nº 0000014-87.2022.8.08.0042). Não se verificam indícios de qualquer extrapolação do prazo legal ou prorrogação abusiva, o que afasta a alegação de ilicitude. Os relatórios, transcrições e mídias gerados a partir da interceptação foram amplamente disponibilizados nos autos, conforme certificado pelo Ministério Público (fl. 840), não havendo indícios de cerceamento de defesa. Cabe registrar que, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há obrigatoriedade de transcrição integral das gravações, bastando a disponibilização do conteúdo em meio físico ou digital. 2. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que “prescinde a transcrição integral do conteúdo das conversas captadas por meio de interceptação telefônica, judicialmente autorizada por procedimento legal, sendo bastante que dos autos constem excertos suficientes a embasar o oferecimento da denúncia e, por conseguinte, a sentença condenatória. Na mesma linha, não há que se falar em nulidade, uma vez que o material colhido, resultante das interceptações telefônicas, ficou disponível, sem restrições, para consulta da defesa” ( ARE 1.127.868-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 3. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões ( AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Agravo a que se nega provimento. (STF - ARE: 1290074 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 20/05/2022) (GRIFEI) Outrossim, segundo o entendimento firmado na jurisprudência pátria, a quebra da cadeia de custódia não gera nulidade obrigatória da prova colhida, devendo eventuais irregularidades serem observadas pelo juiz ao longo da instrução criminal, a fim de decidir se a prova questionada é confiável (STJ, HC 653.515). Ademais, no julgamento do AREsp 1.847.296, a Quinta Turma do STJ decidiu que a alegada quebra da cadeia de custódia não invalida a condenação se esta foi amparada em evidências suficientes da materialidade do crime, devendo ser demonstrado o efetivo prejuízo para o reconhecimento da nulidade. 3. DA VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO DOS ARTIGOS 55 E 56 DA LEI Nº 11.343/06 Os apelantes argumentam a nulidade decorrente da inobservância do procedimento especial descrito nos artigos 55 e 56 da Lei nº 11.343/06, especificamente em razão da designação de audiência de instrução e julgamento antes da apresentação e análise da defesa prévia. De fato, a legislação especial estabelece que a audiência de instrução e julgamento deve ser designada apenas após o recebimento da denúncia, precedido da defesa prévia do acusado. Os artigos 55 e 56 da referida Lei dispõem, respectivamente, que o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia e que, somente após a análise desta, decidirá pelo recebimento ou rejeição da denúncia. Contudo, ainda que se reconheça a ocorrência de irregularidade no trâmite procedimental, é imprescindível a demonstração de prejuízo concreto para a declaração de nulidade, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal (“não se declara nulidade onde não houver prejuízo”). No presente caso, os autos demonstram que as defesas técnicas dos apelantes anuíram com o prosseguimento do feito em audiência, comprometendo-se a apresentar suas respectivas peças defensivas, o que foi devidamente cumprido (fls. 413, 623/633, 634/648 e 649/658). Não há, portanto, qualquer indicação de que a irregularidade apontada tenha ocasionado prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório. Ademais, destaca-se que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a nulidade decorrente da inobservância do rito especial da Lei nº 11.343/06 possui natureza relativa e está condicionada à demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. RITO ESPECIAL. ART. 55 DA LEI Nº 11.343/2006. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. A jurisprudência desta corte superior de justiça é no sentido de que a inobservância do rito procedimental previsto no art. 55 da Lei nº 11.343/06, que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, gera nulidade relativa, desde que demonstrados, concretamente, eventuais prejuízos suportados pela defesa, o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ; AgRg-AREsp 292.376; Proc. 2013/0044999-9; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 21/09/2015). É oportuno ressaltar que as defesas anuíram expressamente com o trâmite processual durante a audiência e não suscitaram nulidade de imediato, o que configura preclusão. A invocação tardia de nulidade é incompatível com os princípios da boa-fé processual e da cooperação. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Os Apelantes Bruno, Paulo Sérgio e Ronie Von alegam a nulidade da sentença condenatória, sob o fundamento de que o magistrado não teria fundamentado devidamente sua decisão, o que configuraria ofensa ao devido processo legal e ao dever de motivação das decisões judiciais. Inobstante, e em consonância com a Douta Procuradoria de Justiça Criminal, não há que se falar em nulidade uma vez que o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses defensivas, devendo apenas, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, justificar as razões do seu convencimento na valoração da prova. Portanto, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de tese defensiva, tendo em vista que o magistrado sentenciante, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, analisou toda a prova produzida, e exarou seu juízo acerca dos fatos sob apuração, prolatando a sentença ora objurgada Vale ressaltar que, ao julgar uma causa, o juiz não está obrigado a rebater individualmente todas as alegações das partes, nem a se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados. O que se exige é que a decisão seja fundamentada de maneira suficiente, de modo a demonstrar os motivos que conduziram ao convencimento do magistrado, conforme prescrito no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. É o entendimento do STF a respeito do tema: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POSTAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância de normas processuais. Ofensa reflexa. Precedentes. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Magna Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. O mencionado dispositivo constitucional não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, mas sim o que se busca é que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III - Agravo regimental improvido (AI 806268 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe-215 DIVULG 09-11-2010 PUBLIC 10-11-2010 EMENT VOL-02428-02 PP-00512) Dessa forma, constata-se que a sentença impugnada está devidamente fundamentada, não havendo nulidade a ser reconhecida. O magistrado enfrentou os pontos relevantes da lide e justificou adequadamente sua decisão, em estrita observância ao ordenamento jurídico. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO Pretendem, ainda, os Apelantes a reforma da r. sentença condenatória, pugnando pela absolvição dos apelantes quanto aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sustentam, em resumo, que o acervo probatório seria insuficiente para sustentar as condenações. No entanto, e em consonância com a Douta Procuradoria de Justiça Criminal após análise detida dos autos, concluo que não assiste razão às Defesas. Os elementos colhidos durante a investigação e a instrução processual são sólidos e consistentes, comprovando, de forma inequívoca, a participação dos apelantes nos crimes pelos quais foram condenados. A materialidade e autoria delitivas restam amplamente demonstradas pelos seguintes elementos: Relatórios de interceptação telefônica (fls. 19/44 e 70/175); Denúncias anônimas (fls. 46/48); Boletins de ocorrência e autos de apreensão; Relatório final do inquérito policial (fls. 348/357); Depoimentos de testemunhas policiais e de colaboradores, que descrevem detalhadamente o modus operandi do tráfico praticado pelos acusados. Em destaque, o depoimento do investigador Maurílio Pimenta de Carvalho, colhido em Juízo (fl. 684), esmiuçou a dinâmica da organização criminosa e individualizou a atuação dos apelantes. Relata, por exemplo, que o acusado PAULO SERGIO DELFINO CUSTODIO, vulgo “Peixinho”, exerceu a chefia da associação criminosa. Já os réus, RONIE VON MARTINS DE PAULA e LUCAS PIMENTEL FONSECA operaram como “braços” logísticos, incumbidos de buscar e transportar entorpecentes. Restou igualmente comprovado que BRUNO BARROS BAYERL colaborava em intermediações de entregas, conforme interceptações telefônicas. Dessa forma, verifica-se que as provas produzidas, notadamente as interceptações telefônicas realizadas no âmbito da Operação "Conexão Litorânea", bem como os depoimentos testemunhais, revelam a dinâmica criminosa de tráfico de drogas organizada pelos apelantes, com atuação em municípios da região sul do Espírito Santo. E, ainda, o conteúdo das interceptações telefônicas, corroborado pelos testemunhos dos agentes policiais, demonstra de maneira clara e precisa as atividades delitivas de cada um dos réus, incluindo a venda de entorpecentes, a organização de eventos para fomentar o tráfico e o transporte de drogas. Destaco, ainda, que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os depoimentos de policiais são idôneos e suficientes para embasar condenações, especialmente quando corroborados por outros elementos de prova, como é o caso dos autos. Conforme: (STJ - AgRg no AREsp: 2343480 RS 2023/0118120-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2023) Além disso, os indícios da associação criminosa restaram demonstrados pela permanência e estabilidade da atuação conjunta dos apelantes, com divisão clara de tarefas e atuação coordenada no tráfico de drogas, conforme previsto no art. 35 da Lei de Drogas. As provas colhidas no bojo da Operação Conexão Litorânea são robustas, suficientes e demonstram a participação ativa dos réus no comércio ilegal de entorpecentes em diversas localidades do sul do Estado do Espírito Santo, notadamente nos municípios de Rio Novo do Sul, Cachoeiro de Itapemirim e Itapemirim. DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 Tese interposta pelas defesas de LUCAS, PAULO SÉRGIO E RONIE VON, visando a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da lei n.º 11.343/06, relativa ao tráfico de drogas privilegiado. Após a análise minuciosa dos autos, concluo que as razões apresentadas pelas Defesas não encontram amparo jurídico. Explico. O §4º do artigo 33 da Lei de Drogas, em seu permissivo legal, autoriza a redução da pena de 1/6 a 2/3, desde que presentes os requisitos cumulativos, quais sejam: primariedade do agente, bons antecedentes, a não dedicação às atividades criminosas e a não integração em organização criminosa. No caso concreto, observa-se que a negativa da aplicação da referida causa de diminuição de pena decorreu da constatação de que os apelantes se dedicavam de forma contínua e deliberada à prática criminosa, evidenciada pela associação entre si para o tráfico de drogas, o que foi devidamente apurado no âmbito da Operação “Conexão Litorânea”. Esta atuação organizada e reiterada na traficância constitui impedimento legal à concessão do benefício, conforme o artigo 35 da Lei n.º 11.343/06, que trata da associação para o tráfico. Ademais, o afastamento da redução da pena foi fundamentado de forma clara e legal, uma vez que restou comprovado nos autos que os recorrentes faziam do crime de tráfico seu meio de vida, vinculando-se a uma estrutura criminosa estável, o que afasta qualquer possibilidade de aplicação da diminuição da pena. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ. TESE DE NULIDADES. TESE DE AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TESE DE INVASÃO DOMICILIAR E DE REVISTA PESSOAL ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EXTRAÍDA DOS AUTOS. PLEITO DE DOSIMETRIA. MAJORANTE PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA. INCONTROVERSA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA DOS CRIMES. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTADO. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NO MAIS, REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I – (...). V - No pedido de absolvição e na dosimetria, do V. acórdão de origem, pode-se extrair perfeitamente a atividade criminosa em associação, o que comprova a estabilidade e permanência para a condenação pelo delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, tudo o que impede também a aplicação da redutora do privilégio no tráfico de drogas (HC n. 320.669/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/11/2015). (...). VII - No mais, os argumentos lançados no writ em voga atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 780.811; Proc. 2022/0344355-4; BA; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 28/04/2023). Portanto, diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previsto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, não há que se falar em qualquer diminuição de pena. DOSIMETRIA DA PENA-BASE As Defesas dos apelantes Lucas Pimentel Fonseca, Paulo Sérgio Delfino Custodio e Ronie Von Martins de Paula pleiteiam o redimensionamento das penas-bases, alegando que a fixação foi elevada e desprovida de fundamentação idônea. Todavia, não se verifica razão para o acolhimento do inconformismo, haja vista que o cálculo das penas foi realizado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A matéria debatida circunscreve-se à legalidade e proporcionalidade da pena-base fixada aos apelantes, à luz dos artigos 59 e 68 do Código Penal. De acordo com o princípio da individualização da pena, compete ao julgador avaliar as circunstâncias judiciais e atribuir fundamentação idônea para eventual exasperação da pena inicial. Nos casos analisados, as circunstâncias judiciais desfavoráveis foram adequadamente fundamentadas pelo juízo de primeiro grau, que valorou negativamente a gravidade concreta das condutas delitivas, notadamente em razão da associação dos apelantes a grupo criminoso com significativa repercussão social, conforme amplamente demonstrado nos autos. Destaca-se que, embora a fundamentação sucinta da sentença exija reforço argumentativo, este reforço não configura reformatio in pejus, sendo respaldado por jurisprudência deste Tribunal: "É possível a realização de reforço de argumentação, desde que não haja agravamento da pena imposta ao réu, situação na qual não se constata reformatio in pejus" (TJES; APCr 0009661-77.2019.8.08.0021; Relª Desª Nilda Márcia da Almeida Araújo; Publ. 02/03/2024). No que tange à discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o juiz possui liberdade vinculada na apreciação das circunstâncias judiciais, desde que o aumento esteja fundamentado em elementos concretos, conforme estabelecido no julgamento do AgRg-REsp 1.845.099, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 11/05/2021. Dessa forma, considerando a alta proporção das atividades criminosas e o impacto social evidenciado, especialmente pela posição de liderança atribuída a Paulo Sérgio e o transporte intermunicipal de drogas pelos apelantes Lucas e Ronie Von, conclui-se que a pena-base foi fixada de maneira proporcional e justa. De modo que, a manutenção do quantum aplicado é medida que se impõe, em observância à individualização da pena, garantindo a segurança jurídica e o senso de justiça. APELANTE LUCAS – DA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Pugna a Defesa do apelante Lucas pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Entretanto, melhor sorte não socorre ao apelante, eis que tal pleito não encontra amparo jurídico no caso concreto. Inicialmente, a análise do pedido deve considerar os critérios previstos no artigo 44 do Código Penal, que determina os requisitos cumulativos para a substituição. Esses requisitos englobam tanto aspectos objetivos quanto subjetivos, sendo indispensável sua observância, a saber: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. No presente caso, verifica-se que a pena definitiva atribuída ao apelante foi fixada em 10 (dez) anos de reclusão, superando o limite objetivo de quatro anos previsto no inciso I do artigo 44 do Código Penal, o que já inviabiliza, de plano, a concessão da substituição. Ademais, mesmo que fosse superado o requisito objetivo, os critérios subjetivos também não são atendidos. As circunstâncias concretas dos delitos, marcadas pela associação à traficância de alta proporção e pela repercussão social dos atos praticados, evidenciam que a substituição não seria suficiente para cumprir a finalidade retributiva e preventiva da pena. Nesse contexto, o não preenchimento dos requisitos expostos no artigo 44, inciso III, do Código Penal reforça a impossibilidade de deferimento do pedido, visto que o benefício pleiteado não se mostra adequado à gravidade da conduta e às particularidades do caso. Portanto, conclui-se que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos deve ser negada, mantendo-se a reprimenda aplicada. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Pugnam as Defesas dos apelantes Lucas, Paulo Sérgio e Ronie Von pela revogação da prisão preventiva, seja em razão das nulidades arguidas, seja para que lhes seja concedido o direito de recorrerem em liberdade. Todavia, o pleito defensivo não merece prosperar. É pacífico o entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, caso o apelante tenha permanecido preso durante toda a instrução processual, é admissível a manutenção da segregação cautelar após a sentença condenatória recorrível, desde que subsistam os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM APELAÇÃO. [...] RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA [...] NÃO DEVE SER PERMITIDO O RECURSO EM LIBERDADE, ESPECIALMENTE PORQUE, INALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA, NÃO SE MOSTRA ADEQUADA A SOLTURA DELES DEPOIS DA CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU." 4. Tendo os agravantes permanecido presos durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura deles depois da condenação em primeiro grau [...]. (STJ; AgRg-HC 806.646; Proc. 2023/0068683-7; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 22/06/2023). No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente: "APELAÇÃO CRIMINAL. [...] DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. [...] TENDO OS ACUSADOS PERMANECIDO PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO HÁ QUE SE CONCEDER AOS MESMOS O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS." 5 - Tendo os acusados permanecido presos durante toda a instrução processual, não há que se conceder aos mesmos o direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória. 6 - Recursos conhecidos e improvidos. (TJES; APCr 0003013-18.2018.8.08.0021; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Zardini Antonio; Julg. 15/02/2023; DJES 23/02/2023). No caso em apreço, observa-se que a prisão preventiva foi mantida pelo Magistrado sentenciante, com fundamentação idônea e amparada nos requisitos legais. A decisão destacou o elevado risco à ordem pública, dada a proporção da traficância desempenhada pelos apelantes, e concluiu pela necessidade de continuidade da segregação cautelar, conforme previsto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Ademais, o periculum libertatis, requisito essencial à manutenção da prisão preventiva, persiste evidenciado, considerando que os apelantes demonstram não estar aptos ao retorno ao convívio social, situação que justifica a medida extrema como meio de resguardar a ordem pública. Portanto, diante da ausência de qualquer nulidade que macule o processo, bem como da regularidade e fundamentação da manutenção da prisão cautelar, revela-se descabida, neste momento, a pretensão liberatória suscitada. Por todo o exposto, CONHEÇO DO APELO E NEGO PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wellington Gustavo Herrmann Dos Santos

ID: 294391217

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Campo Mourão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000044-47.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WELLINGTON GUSTAVO HERRMANN DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 44-3259-6152 - E-mail: cm-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000044-47.2025.8.16.0058 Processo: 0000044-47.2025.8.16.0058 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 04/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Celso Pelissari Réu(s): WELLINGTON GUSTAVO HERRMANN DOS SANTOS Vistos e examinados. WELLINGTON GUSTAVO HERRMANN DOS SANTOS, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público desta Comarca como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso VII, combinado com o artigo 14, inciso II, parágrafo único, ambos do Código Penal, pela prática do ilícito assim narrado: “No dia 4 de janeiro de 2025, por volta das 07h30min, na Avenida Presidente Tancredo De Almeida, 2847, Jardim Santa Nilce I, no município e Comarca de Campo Mourão/PR, o denunciado WELLINGTON GUSTAVO HERRMANN DOS SANTOS, de forma livre, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante violência e grave ameaça contra a vítima Paulo César de Souza, através da utilização de uma barra de ferro e uma faca de cozinha (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.11), deu início à execução de crime de roubo, tentando subtrair, para si, 01 (um) disjuntor e fios de rede elétrica de uma metalúrgica, pertencente ao senhor Celso Pelissari, avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme auto de avaliação de mov. 42.2, mediante rompimento de obstáculo. Consta dos autos do inquérito policial que a vítima Celso Pelissari (proprietário do estabelecimento) recebeu um aviso de acionamento dos alarmes de segurança de sua metalúrgica e, ao verificar as câmeras de segurança do estabelecimento, verificou que havia um indivíduo desconhecido no interior. Diante disso, telefonou a vizinhos e funcionários para que fossem até o local averiguar. A vítima Paulo César de Souza foi o primeiro a chegar no local dos fatos, encontrou a porta do estabelecimento arrombada e adentrou para averiguar, lá encontrou o denunciado nos fundos com um pedaço de ferro e uma faca em mãos, sendo que a fiação do local estava cortada e enrolada, pronta para ser subtraída. Ato contínuo, quando se aproximaram, entraram em luta corporal, sendo o denunciado imobilizado pela vítima. Após isso outras pessoas chegaram para auxiliar na imobilização do denunciado, tendo sido amarrado. Com a chegada da equipe policial WELLINGTON empreendeu fuga, mas foi contido por populares e pela equipe policial. A faca e barra de ferro foram apreendidas (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.11). Dessa forma, embora iniciada a execução de crime de roubo, a consumação não foi atingida por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, uma vez que as vítimas reagiram e conseguiram conter o denunciado até a chegada da Polícia no local. Toda a ação foi registrada pelas câmeras de segurança do local, conforme vídeos de movs. 1.18, 1.19 e 1.20.” Em data de 04/01/2025 foi convertida a prisão em flagrante do acusado em prisão preventiva, conforme decisão de movimento 13.1. Recebida a denúncia em 21/01/2025, via despacho de movimento 52.1, o réu foi citado (mandado de movimento 66.1), e por intermédio da Defensoria Pública, apresentou a resposta de movimento 70.1, arrolando as mesmas testemunhas da exordial acusatória. Na audiência de instrução e julgamento, realizada conforme termo de movimento 101.1, foram inquiridas três das testemunhas arroladas em comum, desistindo as partes da inquirição das testemunhas faltantes e o réu foi interrogado. O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência e foi deferido prazo para a Defesa apresentar alegações finais escritas. O Ministério Público, em suas alegações finais em audiência de movimento 101.1, requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado no tocante ao crime atribuído ao réu na exordial acusatória, com o reconhecimento da agravante da reincidência. Em suas alegações finais de movimento 107.1, a defesa requereu a desclassificação para o delito de furto na forma tentada, com a fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da causa de diminuição pela tentativa, bem como a isenção do pagamento das custas processuais. É o relatório. Decido. WELLINGTON GUSTAVO HERRMANN DOS SANTOS, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, na forma tentada. Assiste razão ao Ministério Público ao pedir a condenação do réu nos termos da denúncia, com o reconhecimento da agravante da reincidência. A materialidade e a autoria do delito estão suficientemente demonstradas nos autos. A materialidade consubstanciada no auto de exibição e apreensão de movimento 1.11, boletim de ocorrência de movimento 1.15, vídeos de movimentos 1.18 a 1.20, auto de avaliação indireta de movimento 42.4, auto de levantamento de local de crime e fotografias de movimento 65.2. A autoria, embora negada pelo acusado, restou comprovada pelas demais provas produzidas. O acusado, quando interrogado perante a autoridade policial (movimento 1.13), disse que não agrediu a vítima, ela caiu no chão e se machucou; que não pegou objetos na metalúrgica; que entrou somente para passear no interior da metalúrgica. Ao ser ouvido em Juízo (movimento 128.1), Wellington relatou que praticou um furto e não um roubo; que estava usando drogas e entrou para furtar a metalúrgica, pois não tinha mais dinheiro para adquirir substância entorpecente; que estourou dois cadeados com a barra de ferro e a faca encontrou dentro do estabelecimento comercial; que estava cortando os fios quando ouviu um veículo chegando no local, pegou a barra de ferro e tentou abrir a porta dos fundos; que um rapaz abriu a porta de entrada, o interrogando tentou sair, “ele me segurou e eu soltei a barra de ferro no chão”; que não entrou em luta corporal com a vítima e somente tentou escapar dela; que amarraram o interrogando, mas ele conseguiu escapar; que não ameaçou a vítima e tinha deixado a faca nos fundos do estabelecimento; que usou a faca somente para cortar os fios; que pensava somente em sair do local “por isso que veio para a porta com a barra de ferro”; que cortou todos os fios e tinha colocado eles no chão quando o rapaz chegou no local; que iria vender os fios para comprar drogas. As testemunhas inquiridas na instrução assim se manifestaram: CELSO PELISSARI, vítima (movimento 102.1), disse que é proprietário do estabelecimento comercial que o acusado tentou roubar, mas no dia do ocorrido estava em uma chácara; que visualizou pelas imagens do celular que o réu tinha adentrado no estabelecimento comercial e o alarme disparou; que o denunciado estourou as travas e os cadeados com uma barra de ferro e adentrou no local; que telefonou para o vizinho Paulo que reside ao lado da empresa, ele abriu a porta, o réu já tinha cortado todos os fios e os cabos das máquinas de solda e estava enrolando para levá-los; que o acusado tinha separado uma bicicleta, ela já estava perto da porta e pronta para ser levada; que o denunciado ameaçou Paulo com um barra de ferro e com uma faca, mas ele e um outro vizinho conseguiram retirar da mão dele; que eles amarraram os pés do acusado, mas ele conseguiu se soltar e saiu correndo; que os policiais chegaram logo em seguida e prenderam o denunciado; que o réu estourou os disjuntores e os cadeados; que teve um prejuízo de seiscentos reais para consertar a fiação, pois conseguiu reaproveitar algumas coisas. PAULO SERGIO DE SOUZA, vítima (movimento 102.2), relatou que Celso telefonou para o irmão do declarante, mas ele estava no Estado de São Paulo; que foi até a metalúrgica, visualizou que a porta estava entreaberta, levantou ela e o réu estava nos fundos; que o denunciado veio em direção ao declarante e ele estava portando uma barra de ferro; que visualizou a faca somente após ter entrado em luta corporal com o acusado; que Cristhian veio ajudar o declarante e viram a faca que estava caída no chão; que o denunciado tinha separado os fios nos fundos do estabelecimento comercial; que ele arrombou dois cadeados para adentrar no local; que imobilizaram o réu, amarraram os pés dele, mas ele conseguiu se soltar, sendo preso logo em seguida pelos policiais; que o denunciado pegou uma barra de ferro e veio em direção ao declarante; que “ele não veio atacando do declarante, acho que ele queria tentar fugir”; que o acusado usou a barra de ferro para intimidar o declarante e entraram em luta corporal; que quando ele chegou perto do declarante, pegou a barra de ferro e iniciou a luta corporal. WAGNER FERREIRA ALVES, policial militar (movimento 102.3), afirmou que foram atender uma situação de roubo que estava em andamento; que o réu estava imobilizado, mas ao avistar a viatura empreendeu fuga; que a equipe acompanhou o denunciado, ele pulou o muro de uma residência e caiu dentro do quintal; que quando o acusado subiu no muro, ele levou a mão na cintura e o sargento efetuou um disparo; que a equipe pulou o muro e conseguiram algemá-lo; que as vítimas relataram que viram o denunciado arrombando o estabelecimento comercial pelas câmeras de segurança; que o acusado entrou em luta corporal com a vítima; que a vítima relatou que o réu estava com uma faca e uma barra de ferro; que a porta estava com sinal de arrombamento; que a faca estava na posse do denunciado. Diante dos depoimentos acima mencionados e pelas demais provas produzidas, tenho por provado o crime de roubo pelo emprego de arma branca (faca e barra de ferro), na forma tentada, tendo como autor a pessoa do acusado. A situação apresentada no início da presente fundamentação restou configurada estreme de dúvidas, ou seja, Wellington, consciente do que fazia, tentou subtrair os fios do estabelecimento comercial, não se consumando a subtração por circunstâncias alheias a vontade do acusado, uma vez que foi surpreendido com a chegada da vítima Paulo Sergio de Souza. Ao contrário do declarado nas alegações finais defensivas, o conjunto probatório produzido é firme e seguro, suficiente a autorizar um decreto condenatório Procurou o acusado se eximir da responsabilização penal, relatando que tentou furtar o estabelecimento comercial e que não cometeu o crime de roubo; que foi em direção à vítima, somente porque tinha a intenção de se evadir do local; que a vítima segurou o acusado e ele soltou a barra de ferro no chão; que não entrou em luta corporal com a vítima e somente tentou escapar dela, no entanto, seu relato restou isolado do contexto probatório. A vítima Celso Pelissari, proprietário do estabelecimento comercial, disse que estava em uma chácara, visualizou pelo aparelho celular que o réu tinha adentrado no estabelecimento e que o alarme tinha disparado; que o réu estourou as travas e os cadeados com uma barra de ferro, cortou todos os fios e cabos das máquinas de solda e estava enrolando para levá-los; que entrou em contato com o vizinho Paulo, ele foi até o local e visualizou o réu no interior da empresa; que Paulo foi ameaçado pelo acusado, ele estava com uma barra de ferro e com uma faca; que Paulo e um outro vizinho conseguiram imobilizar o denunciado; que o réu estourou os disjuntores e os cadeados e o declarante teve um prejuízo de seiscentos reais para consertar a fiação. No mesmo sentido foram as declarações da vítima Paulo Sergio de Souza, ela relatou que foi até a metalúrgica, a porta estava entreaberta, entrou e se deparou com o acusado que estava nos fundos; que o réu veio em direção ao declarante e ele estava com uma barra de ferro; que visualizou a faca somente após ter entrado em luta corporal com o réu; que Cristhian veio ajudá-lo e viram a faca que estava caída no chão; que o denunciado tinha separado os fios nos fundos do estabelecimento; que ele arrebentou dois cadeados para adentrar no local; que o réu usou a barra de ferro para intimidar o declarante. O policial militar Wagner Ferreira Alves disse que foram acionados para atender uma ocorrência de um roubo que estava em andamento; que o réu estava imobilizado e ao avistar a viatura empreendeu fuga; que ele pulou o muro de uma residência, caiu no quintal e a equipe conseguiu abordá-lo; que as vítimas relataram que viram o denunciado arrombando o estabelecimento comercial pelas câmeras de segurança; que o acusado entrou em luta corporal com a vítima e ele estava com uma faca e uma barra de ferro; que a faca estava na posse do denunciado. Razão não assiste à Defesa quando pede a desclassificação para o crime de furto simples, uma vez que durante a instrução restou claro que o acusado estava portando uma barra de ferro e uma faca quando foi em direção da vítima Paulo e eles entraram em luta corporal. Embora o réu tenha relatado em Juízo que soltou a barra de ferro quando foi em direção à vítima Paulo, pode-se constatar pelas imagens da câmera de segurança de movimento 1.19, que ele estava segurando a barra de ferro, sendo retirada da mão dele por um senhor que chegou posteriormente ao local e auxiliou Paulo. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS. 1. RÉU CLEBIO APARECIDO DE OLIVEIRA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADA ÀS FILMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PEDIDO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL FOTOGRÁFICO. IRREGULARIDADE CONSTATADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP. VÍCIO, ENTRETANTO, QUE NÃO CONTAMINA AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA PELAS FILMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E RELATO DO PRÓPRIO ACUSADO. PROVA INDEPENDENTE. PRECEDENTES DO STJ. 3. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PRECEDENTES. USO DA ARMA BRANCA (BARRA DE FERRO) COMPROVADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA E FILMAGENS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO NÃO ESTAVA EM POSSE DO ARTEFATO, MAS SIM O CORRÉU. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA MONISTA OU UNITÁRIA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. 4. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE FORAM NEGATIVADAS DE MODO IDÔNEO. FRAÇÃO DE AUMENTO (1/8 DO MÍNIMO LEGAL) QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. 5. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, EM JUÍZO, NARROU A PRÁTICA DELITIVA, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL. RELATO, INCLUSIVE, UTILIZADO PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. ATENUANTE RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. 6. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. VÍTIMA QUE NARROU A SUBTRAÇÃO DO CELULAR E CARTEIRA. CONSUMAÇÃO DO CRIME EFETIVADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO INAPLICÁVEL. 7. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 8. RÉU GUSTAVO VITORINO DE ALMEIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADA ÀS FILMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO CLEBIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 9. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA BRANCA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PRECEDENTES. USO DA ARMA BRANCA (BARRA DE FERRO) COMPROVADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA E FILMAGENS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. 10. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003423-07.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 09.10.2023) Não favorece ao réu sua alegação de que estava sob efeito de substância entorpecente uma vez que o uso voluntário de drogas não exclui a imputabilidade penal, a teor do artigo 28, inciso II, do Código Penal. Em desfavor do acusado deve ser reconhecida a agravante da reincidência (multirreincidência – específica). O relatório de movimento 104.1, demonstra que ele foi condenado perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca (autos nº 0006285-47.2019.8.16.0058), pelo crime de furto qualificado, por sentença transitada em julgado em 07/03/2023; perante o Juizado Especial Criminal desta Comarca (autos nº 0006619-81.2019.8.16.0058), pelo delito de desacato, por sentença transitada em julgado em 26/06/2023; perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca (autos nº 0007220-87.2019.8.16.0058), pelo crime de furto, por sentença transitada em julgado em 16/06/2023; perante esta Vara Criminal (autos nº 0007996-87.2019.8.16.0058), pelo crime de furto qualificado, por sentença transitada em julgado em 30/05/2022; perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca (autos nº 0001622-21.2020.8.16.0058), pelo crime de furto qualificado, por sentença transitada em julgado 04/10/2021; perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca (autos nº 0000009-29.2021.8.16.0058), pelo crime de receptação, por sentença transitada em julgado em 15/08/2023; perante a Vara Criminal da Comarca de Mamborê (autos nº 0001127-87.2021.8.16.0107) pelo crime de furto qualificado, por sentença transitada em julgado em 17/04/2023; e, perante esta Vara Criminal ( autos nº 0000677-63.2022.8.16.0058), pelo delito de tráfico de drogas, por sentença transitada em julgado em 12/01/2023; praticando o crime objeto deste processo em 04/01/2025 (artigo 61, inciso I, combinado com o artigo 63, ambos do Código Penal). Deixo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea conforme requerido pela Defesa, uma vez que o acusado não confessou o crime de roubo, disse apenas que adentrou no local para furtar os fios e que não ameaçou a vítima com a barra de ferro ou com a faca. Por fim, deixo de conceder a isenção das custas processuais, conforme requerido pela defesa do acusado, uma vez que matéria afeta à execução. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu WELLINGTON GUSTAVO HERRMANN DOS SANTOS nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso VII, combinado com o artigo 61, inciso I e 14, inciso II, parágrafo único, todos do Código Penal. Seguindo as orientações do artigo 59 do Código Penal, passo a individualização das penas cabíveis ao ora condenado. Merece acentuada reprovação social a conduta do réu. Contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, além da reincidência (multirreincidência - específica) que será analisada na fase própria, possui uma condenação não geradora de reincidência (autos nº 0000791-70.2020.8.16.0058), conforme relatório extraído do sistema Oráculo de movimento 104.1. Não consta nos autos elementos suficientes para análise de sua conduta social e personalidade, pelo que não lhe podem desfavorecer. Motivou-o, como de praxe em crimes contra o patrimônio, o desejo do ganho fácil, egoisticamente auferido à custa do patrimônio alheio, neste caso para adquirir substância entorpecente. Circunstâncias objetivas normais do tipo. As consequências, no aspecto material, foram medianas, uma vez que os bens não foram subtraídos, mas a vítima teve um prejuízo de seiscentos reais para consertar a parte elétrica, assumindo, no entanto, maior gravidade, pela insegurança que crimes da espécie produzem no meio social. O comportamento das vítimas não contribuiu para o cometimento do delito. Analisadas as circunstâncias judiciais retro, fixo a pena base de 4 (quatro) anos e 11 (onze) meses de reclusão, que acresço de 1 (um) ano e 3 (três) meses pela reincidência (multirreincidência – especifica) reconhecida, resultando até aqui, a pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Considerando a causa especial de aumento do artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, observada a proporcionalidade de acréscimo conforme a quantidade de causa de aumento reconhecida, aumento em 2 (dois) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, de cujo montante reduzo a metade nos termos do artigo 14, inciso II e parágrafo único, do Código Penal - 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias - vez que reconhecida a forma tentada e considerando que o réu chegou a uma fase intermediária do iter criminis - restando fixada, em definitivo a pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, ante a inexistência de outras modificadoras. No caso vertente, à pena privativa de liberdade é cumulada a pena de multa. Com esteio no artigo 49, caput, do Código Penal e circunstâncias judiciais já analisadas, fixo a pena base em 30 (trinta) dias-multa, que acresço de 8 (oito) dias-multa pela agravante reconhecida, resultando até aqui a pena de 38 (trinta e oito) dias-multa, que aumento de 12 (doze) dias-multa pela causa de aumento e reduzo de metade – 25 (vinte e cinco) dias-multa – pela tentativa, fixando em definitivo, a pena pecuniária de 25 (vinte e cinco) dias-multa, atribuindo a cada dia-multa o valor mínimo legal, ou seja, um trigésimo do salário mínimo mensal, vigente à época do fato, atento ao disposto no § 1º do mencionado artigo 49, combinado com o artigo 60, caput, ambos do Código Penal, com as correções pertinentes a teor do artigo 49, § 2º, cujo pagamento se fará na forma do artigo 50 do mesmo Codex repressivo. Do regime de cumprimento da pena Considerando o quantum da pena aplicada, a reincidência específica e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo que se falar em incidência do enunciado de Súmula 269 do STJ, fixo-lhe o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33 e seus parágrafos, do Código Penal. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que em nada altera o regime inicial acima fixado. Da substituição da pena por restritivas de direitos Tendo em conta o quantum da pena aplicada, a reiteração delitiva e a reincidência específica, não cabe ao condenado qualquer benefício, nem mesmo as substituições previstas no artigo 44 do Código Penal. Do sursis Em atenção ao artigo 697 do Código de Processo Penal, deixo de conceder o benefício do sursis em razão da pena aplicada e do acusado ser reincidente (artigo 77 do Código Penal). Das custas processuais Condeno o réu no pagamento das custas do processo Da prisão preventiva e do direito de recorrer em liberdade Considerando que o réu permaneceu preso cautelarmente durante todo o transcorrer da ação penal e permanecem hígidos os motivos que embasaram o decreto de prisão, bem como que a pretensão punitiva do Estado foi confirmada nesta data e o regime inicial fixado foi o fechado, mantenho a prisão preventiva do acusado, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Fixação do valor mínimo para reparação dos danos Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima e tiver sido dada oportunidade ao acusado para discutir sobredito pedido. No caso em tela não houve qualquer discussão a respeito, pelo que deixo de deliberar sobre o tema. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais Ltda., 8ª edição, São Paulo, página 691) assim ensina: “Procedimento para fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar o valor diverso ou mesmo apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa”. O Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria, assim decidiu: I- O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, estabelece que o Juiz, ao proferir sentença condenatória fixará um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. II- Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a aplicação do valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima porque a questão não foi debatida nos autos. III- Se a questão não foi submetida ao contraditório, tendo sido questionada em embargos de declaração após a prolação da sentença condenatória, sem que tenha sido dada oportunidade ao réu de se defender ou produzir contraprova, há ofensa ao princípio da ampla defesa. IV- Recurso desprovido. (STJ – REsp 1.185.542 – (2010/0044478-3) – 5ª T. – Relator Min. GILSON DIPP – DJe 16.05.2011 – p. 540 – in Juris Síntese DVD – setembro-outubro/2011 – verbete nº 101000130150). RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. [...] 2) REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO DO OFENDIDO E OPORTUNIDADE DE DEFESA AO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO. [...] 2. A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a de natureza indenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido, dada sua natureza privada e exclusiva da vítima. 3. A fixação da reparação civil mínima também não dispensa a participação do réu, sob pena de frontal violação ao seu direito de contraditório e ampla defesa, na medida em que o autor da infração faz jus à manifestação sobre a pretensão indenizatória, que, se procedente, pesará em seu desfavor. 4. Recurso especial parcialmente provido para retirar da reprimenda a causa de diminuição de pena referente à tentativa. (STJ – 5ª Turma – Resp n° 1236070/RS – Relator Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 27/03/2012 – DJe 11/05/2012). Das disposições finais e comunicações 1. Comunique-se à vítima acerca do teor desta sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 2. Independentemente do trânsito em julgado, oficie-se à Central de Vagas do DEPEN solicitando a implantação do réu em estabelecimento penal adequado. 3. Diante da manutenção da prisão preventiva do réu, havendo interposição de recurso pela defesa e/ou pelo Ministério Público, necessária a instauração da execução provisória da pena, pois o princípio da presunção de inocência (ou não culpabilidade) não deve ser invocado em prejuízo do indivíduo, admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata do regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (STF, Súmula 716). A manutenção do decreto preventivo em sentença condenatória, aliado à interposição de recurso por uma das partes (mesmo que apenas da defesa), admite seja instalada a execução provisória da pena imposta (STJ, HC 294.085/SP, Min. Rogério Schietti Cruz, 6ªT, DJe 02/10/14). A teor do art. 8º da Resolução 113/10, do CNJ, tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, devendo, nesse caso, o juízo da execução definir o agendamento dos benefícios cabíveis. Registra-se que a Lei de Execução Penal é aplicável ao preso provisório (L7210/84, art. 2º, parágrafo único). 4. Por conseguinte, após a intimação do Ministério Público e da defesa (técnica e pessoal), acaso haja recurso por qualquer das partes, formem-se autos de execução provisória do réu, expedindo-se a respectiva guia de recolhimento provisória, antes da remessa do feito principal à instância revisora. Diligências necessárias. 5. Depois de certificado o trânsito em julgado desta sentença, realizem-se as seguintes diligências: 5.1. A suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-se a Justiça Eleitoral. 5.2. Comunique-se: ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto no artigo 602, inciso VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 5.3. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, para as providências cabíveis. 5.4. Encaminhem-se os autos ao contador judicial para cálculo da pena de multa e das custas processuais, intimando-se o sentenciado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. 5.5. Caso não seja realizado o pagamento dos valores no prazo fixado, deverá a Secretaria certificar de forma completa nos autos, cumprindo integralmente as disposições contidas na Instrução Normativa 65/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça. 5.6. Decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código Penal. 6. Proceda a Secretaria às demais diligências que porventura se fizerem necessárias ao inteiro e fiel cumprimento da presente decisão, observando para tanto o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. P.R.I. Campo Mourão, 07 de junho de 2025. Mario Carlos Carneiro Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudete Cordeiro De Oliveira

ID: 291095395

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000241-16.2025.8.16.0118

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. I – RELATÓRIO CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, portadora da CI/RG nº 5.314.081-5/PR, inscrita no CPF/MF nº 083.321.449-73, nascida aos 10/06/1969, natural de Morretes/PR, filha… Vistos, etc. I – RELATÓRIO CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, portadora da CI/RG nº 5.314.081-5/PR, inscrita no CPF/MF nº 083.321.449-73, nascida aos 10/06/1969, natural de Morretes/PR, filha de Juvelina Rosa de Oliveira e Eduardo Cordeiro de Oliveira, residente e domiciliada na Rua João Turin, nº 600, Bairro Vila Ferroviária, neste município e Comarca de Morretes/PR, atualmente recolhida na Cadeia Pública de Paranaguá/PR, pela prática das seguintes condutas delituosas: De acordo com a denúncia (mov. 32.1):Fato I No dia 06 de fevereiro de 2025, por volta das 13hrs., na residência localizada na Rua João Turin, nº 600, Bairro Vila Ferroviária, neste município e Comarca de Morretes/PR, a denunciada CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência nos autos nº 0002212-70.2024.8.16.0118 em favor da vítima D. C. d. O., sua irmã, na medida em que se dirigiu até a residência da vítima, violando assim a proibição de se aproximar desta determinada pelo Juízo desta Comarca, que estava devidamente notificada, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/161745 (mov. 1.5), Depoimentos dos Policiais Civis Condutores (movs. 1.7 e 1.9), Declaração da Vítima (mov. 1.11), Certidão de Intimação (mov. 1.12) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 6.1). Fato II Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas no fato anteriormente narrado, a denunciada CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima D. C. d. O., sua irmã, ao dizer que iria matá-la, bem como ao proferir os seguintes dizeres: “você vai ver o que vai acontecer”, o que gerou fundado temor, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/161745 (mov. 1.5), Depoimentos dos Policiais Civis Condutores (movs. 1.7 e 1.9), Declaração da Vítima (mov. 1.11) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 6.1).O processo, registrado sob o nº 0000241-16.2025.8.16.0118, teve seu curso normal. Inicialmente a denúncia fora recebida, seguindo-se a citação e apresentação de resposta à acusação. Mantido o recebimento da denúncia, em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os depoentes presentes e interrogada a Acusada. Nas alegações finais, a parte autora requereu a procedência da denúncia, sendo seguida pela assistente à acusação, ao passo que a defesa pugnou pela absolvição, tendo ventilado tese subsidiária. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Regularidade processual Não existem questões processuais pendentes. O juízo é competente e assiste legitimidade às partes.Acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo Não se mostram aplicáveis, conforme constou na decisão que recebeu a denúncia (mov.cit.) IMPUTAÇÃO PENAL De acordo com o Ministério Público, a Ré CLAUDETE praticou os crimes de descumprimento de medida protetiva e ameaça. O conjunto probatório é constituído de prova documental e oral. Assumem relevo de importância: - Cópia do mandado de medida protetiva concedida em favor de DIVANIRA (mov. 1.12); - Relatório Oráculo: (mov. 8.1) Nº DE ORDEM 01 COMARCA/VARA/CRIME Morretes/Crime/ameaça Nº AUTOS 0000324-71.2021.8.16.0118 DATA FATO CRIME 17/02/2021 DATA SENTENÇA CONDENATÓRIA 01/04/2024 DATA TRÂNSITO EM JULGADO PARA RÉU 05/12/2024EXECUÇÃO PENAL ATIVA Nº DE ORDEM 01 COMARCA/VARA/CRIME Morretes/Crime/maus-tratos animais Nº AUTOS 0000798-08.2022.8.16.0118 DATA FATO CRIME 11/03/2022 DATA SENTENÇA CONDENATÓRIA 18/10/2024 DATA TRÂNSITO EM JULGADO PARA RÉU 31/10/2024 EXECUÇÃO PENAL ATIVA Nº DE ORDEM 02 COMARCA/VARA/CRIME Morretes/Crime/Ameaça Nº AUTOS 17/2006 DATA FATO CRIME 23/09/2006 DATA SENTENÇA CONDENATÓRIA 07/05/2010 DATA TRÂNSITO EM JULGADO PARA RÉU 16/11/2010 EXECUÇÃO PENAL ATIVAJá com relação à prova oral, foram ouvidos NILSON PROVATE QUEIROZ, FLAVIA FREIRE, DIVANIRA CORDEIRO DE OLIVEIRA, ANA PAULA DE OLIVEIRA BORUCH, MARIA VITORIA DE OLIVEIRA BORUCH e CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA. NILSON, policial civil, que figurou como condutor e 1ª testemunha, declarou no IP: “Estava de plantão da delegacia de Morretes; por volta das 13 horas chegou uma feminina reclamando que havia sido ameaçada de morte pela irmã; esclareceu que foi até uma residência para verificar a instalação de água; disse que a Ré se aproximou e fez ameaças de morte e por isso foi até a delegacia para registrar a ocorrência; no sistema constava medida protetiva; DIVANIRA solicitou medida protetiva em desfavor de CLAUDETE; quando estavam iniciando o procedimento CLAUDETE apareceu na delegacia um pouco alterada, nervosa; pediram que aguardasse; ao passar pela DEJANIRA acabou por falar um palavrão; disse “você vai ver o que acontece”; CLAUDETE foi contida”. Em juízo, NILSON: - Confirmou a versão anterior; - Acrescentou ter ouvido a ré admitir que quebrou o relógio de água e que quebraria a cara de DIVANIRA. FLAVIA, policial civil, ouvida no IP, declarou:“A Sra. Veio registrar um BO de ocorrência com sua advogada, dizendo que foi instalar relógio de água e luz; o rapaz comunicou que a irmã quebrou o relógio e ameaçou a vítma, além de xingá-la de “”vagabunda””; enquanto a vítima estava lavrando o BO chegou a irmã dela, acusada de ameaçar a vida dela; a depoente foi conversar com ela, momento em que começou a fazer ameaças e gritar com a irmão que estava sentada registrando boletim de ocorrência; a medida protetiva consultada iniciou em final de novembro de 2024; não houve necessidade de algemar CLAUDETE, embora estivesse bastante alterada”. Em juízo, FLAVIA: - Confirmou a versão anterior; - Acrescentou que a ré não respeitou a Autoridade Policial e foi muito agressiva naquela ocasião; - Disse que não ouviu nada proferido pela vítima. DIVANIRA, que figura como ofendida, declarou no IP: (mov. 1.10) “ Foi lá para ver o registro que pediu para instalar o muro; está desde setembro lutando com isso; não estava conseguindo; ela quebrou o registro; ela não quer que a depoente volte a residir lá; sua casa foi destruída por ela; ela xingou “”vagabunda”” e disse que iria matar a depoente; a briga é antiga; pelo que sabe sua irmã não tem transtorno psiquiátrico; há uma disputa patrimonial por parte dela; deseja apenas fazerum muro e voltar a residir na sua casa; deseja representar criminalmente em relação a ameaça”. Em juízo, DIVANIRA: - Confirmou a versão anterior; - Acrescentou que a filha da Ré a chamou quando a depoente esteve na casa; a ré veio com tudo, embora a presença da advogada; - Esclareceu que a ré destruiu três vezes o relógio de água e que se intitula dona de toda a herança deixada pelos pais; - Afirmou que tem medo da ré e que já faz 2 anos que fora obrigada a sair de casa, por causa da ré; foi aconselhada pelo delegado a sair de casa; queria voltar para casa, pois o proprietário pediu de volta o imóvel; - Afirmou que sua casa está toda destruída; - Afirmou que fora ameaçada tanto próximo de sua casa como na delegacia de polícia. ANA PAULA, ouvida apenas em juízo, como informante, por ser filha da ré CLAUDETE, declarou: “ Não estava presente no local do ocorrido; DIVA saiu da casa há cerca de 2 anos; faz tempo que há situação litigiosa; briga defamília; sua mãe entrava na casa porque era do pai dela; não sabe se sua mãe estragou registro de água; o irmão delas jogou os pertences para fora; acredita que não houve ameaça; sua irmã acompanhou a mãe na delegacia de polícia; não notou agressividade por parte de sua mãe; sua mãe não tem autorização para entrar na casa de DIVANIRA”. MARIA VITÓRIA, filha da ré, ouvida como informante apenas na fase judicial, declarou: “ Quem descumpriu a medida foi DIVANIRA; perceberam que ELISEU estava jogando os pertences da casa de DIVANRIA para fora; perceberam que DIVANIRA estava lá; DIVANIRA estava na parte da frente; ela estava dentro da casa; CLAUDETE ficou no quintal; não se aproximou de DIVANIRA; não houve troca de palavras; a advogada insinuou que CLAUDETE queria bater em DIVANIRA; sua mãe não mexeu no registro; foi na delegacia, mas não entrou; há conflito há muitos anos; DIVANIRA residia próximo da ré; sua mãe começou a abrir a casa para limpar, para cuidar; CLAUDETE não tem autorização para entrar na casa de DIVANIRA”. CLAUDETE, que figurou como conduzida, declarou no IP (mov. 1.15): “ Eu tenho uma construção nos fundos do imóvel de seu pai; está fazendo serviço comunitário de vários processos em que figura como ré; tem 4 filhos; minha versão nunca é ouvida; a filha falou que tinha gente na casa da frente; não aceitou a ligação de energia de água; ela saiu em 2022; está cuidando do imóvel de seu pai; não estourou cadeados; em 2022 ela trancou tudo;encontrou toda documentação de seu pai jogada no chão da casa de DIVANIRA; em 2004 começou a desavença com ela; já ficou internada; não queria mais DIVANIRA ao lado; seu pai autorizou construir nos fundos do terreno; cada uma residia numa casa; vinha um IPTU para cada casa; ela pediu medida protetiva; a advogada de DIVA chamou a depoente para bater na DIVA”. Em juízo, CLAUDETE: “Não se aproximou; não estava a par da medida protetiva; depois ficou sabendo; na data do ocorrido foi para frente do imóvel e se deparou com DIVANIRA; esta ficou dentro da casa; apenas passou no corredor; ela veio ao encontro da depoente; não ameaçou DIVANIRA naquela ocasião; não conversou com DIVANIRA; estava em seu quarto, dormindo; saiu de sua residência e se deparou com seu irmão ELISEU; viu a advogada de DIVANIRA filmando; sua filha mandou depoente ir para dentro da casa; foi na delegacia para ver como funciona a medida”. Passa-se à análise de cada uma das infrações penais. FATO 01 – DESCUMPRIMETO DE MEDIDA PROTETIVA Consta na denúncia que a Ré “... descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência nos autos nº 0002212-70.2024.8.16.0118 em favor da vítima D. C. d. O., sua irmã, na medida em que se dirigiu até a residência da vítima, violando assim a proibição de seaproximar desta determinada pelo Juízo desta Comarca, que estava devidamente notificada...” Trata-se de infração penal que não deixou vestígios. Com relação à autoria, o conjunto probatório revela que outrora DIVANIRA e CLAUDETE, que são irmãs, residiam no mesmo lote, em casas separadas, sendo a da ré nos fundos e da vítima na parte da frente do lote. Segundo admitido por ambas, há cerca de dois anos, em virtude de desavenças entre as irmãs, DIVANIRA se retirou do local, aconselhada, inclusive, por um delegado de polícia. Ocorre, entretanto, que recentemente DIVANRIA se viu obrigada a retornar, porque a casa que havia locado foi solicitada pelo proprietário. Acreditou então a Sra. DIVANIRA que poderia voltar a residir na residência de outrora, tendo, inclusive, solicitado a ligação de água na residência. Na data dos fatos, DIVANIRA e sua advogada vieram até o local, quando já estava vigente medida protetiva em favor daquela, momento em que CLAUDETE e sua filha MARIA VITÓRIA vieram ao encontro de ambas. Consta que sefazia presente um irmão da ré e vítima, de nome NILSON, que em certo momento jogou bicicletas para fora da casa de DIVANIRA. CLAUDETE negou, mas DIVANIRA afirmou que naquele momento a ré se aproximou, xingou e a ameaçou de morte. DIVANIRA se retirou do local, encaminhando-se com a advogada, Dr. JAQUELINE RONCHINI MONTALVÃO, para a delegacia de polícia, sendo que a ré chegou logo atrás e ficou muito nervosa quando viu sua irmã naquele local, segundo relatado pelos dois agentes de polícia judiciária ouvidos nas fases extra e judicial. A filha da Ré, Sra. MARIA VITORIA defendeu o entendimento de que a DIVANIRA descumpriu a medida protetiva ao se aproximar da Ré, o que soa absurdo. Entende-se que estando ciente de que não deveria se aproximar e manter contato com a Ofendida, CLAUDETE, que tinha plena ciência da presença de DIVANIRA no local, deveria ter permanecido no interior e sua residência, local em que já estava quando fora avisada por sua filha. Ao contrário, deliberadamente foi ao encontro da vítima, se aproximando e manteve contato, mesmo ciente da proibição judicial, ameaçando sua irmã.Observa-se que a própria ré e sua filha MARIA VITÓRIA admitem que houve diálogo, quando afirmam que a advogada JAQUELINE começou a gravar a situação. Impedir DIVANIRA de voltar a residir em sua própria residência não soa razoável, já que outrora saiu do local justamente para evitar a continuidade da situação litigiosa. CLAUDETE negou ter mantido contato e ameaçado sua irmã naquela ocasião, mas basta a leitura dos depoimentos dos policiais civis que atenderam a ocorrência para se concluir pela total destemperança em relação a sua irmã DIVANIRA. O contexto dos fatos permite ao juízo concluir que houve aproximação e fora mantido contato da Ré com a vítima, a despeito da proibição judicial. Além do contexto dos fatos, que não pode ser desprezado, basta uma análise dos antecedentes da Ré para se concluir que outrora não conseguiu se controlar por diversas vezes, tendo, inclusive, sido condenada por este juízo por ter jogado água quente num cachorro que estaria lhe incomodando.Verifica-se, portanto, que há prova suficiente acerca da existência do fato naturalístico e de sua autoria. O enquadramento legal será realizado logo abaixo. FATO 02 - AMEAÇA De acordo com a promotoria, a Ré “... ameaçou causar mal injusto e grave à vítima D. C. d. O., sua irmã, ao dizer que iria matá-la, bem como ao proferir os seguintes dizeres: “você vai ver o que vai acontecer”, o que gerou fundado temor...” Trata-se de infração penal que não deixou vestígios. Com relação à autoria, ao ser interrogada nas fases extra e judicial CLAUDETE negou a prática da infração penal. Todavia, a ofendida DIVANIRA afirmou nas duas vezes em que fora ouvida que efetivamente fora ameaçada de morte por sua irmã e não foi a primeira vez. Como é sabido, a palavra da vítima assume relevo de importância nestes casos.Demais disso, novamente, basta analisar os depoimentos dos policiais civis para se concluir que a versão trazida pela vítima deve ser acolhida, haja vista o comportamento descontrolado da Ré na delegacia de polícia. A policial FLAVIA afirmou que a Ré estava bastante agressiva naquela oportunidade, ao passo que o policial NILSON afirmou em juízo que a Ré disse que quebraria a cara da Vítima. Se a Ré teve coragem de ameaçar sua irmã na presença de policiais civis, sem temer as consequências, por certo ameaçou DIVANIRA momentos antes, quando ambas se encontraram na residência da Acusada. Verifica-se, portanto, que há prova suficiente acerca da existência do fato naturalístico e de sua autoria. O enquadramento legal será realizado logo abaixo. TIPICIDADE Condição de procedibilidade No parágrafo único do art. 147 do Código Penal consta que somente se procede mediante representação.A ofendida representou expressamente, conforme se extrai de seu depoimento extrajudicial. O tipo penal do art. 147 do CP possui os seguintes elementos: a) Ameaçar alguém; b) Por palavra, escrito ou gesto ou qualquer outro meio simbólico; c) De causar-lhe mal injusto e grave. Além de tais elementos, entende-se imprescindível que a ameaça seja idônea e séria, capaz de intimidar ou atemorizar e que o agente não se encontre sob efeito de álcool ou substância análoga, de forma que não se possa atribuir seriedade à ameaça. Conforme constou acima, há prova suficiente de que a Ré ameaçou sua irmã e, frise-se, não foi a primeira vez. DIVANIRA declarou em juízo que ficou com medo de sua irmã, situação que perdurava até o depoimento. Com relação ao crime previsto no art. 24-A, conforme constou acima, há prova suficiente de que a Ré, ciente da proibição judicial, se aproximou e manteve contato com a vítima, xingando-a e ameaçando-a.Verifica-se, portanto, que a conduta da Ré se amoldou perfeitamente nos tipos penais acima indicados. ILICITUDE Não se visualizam causas que excluam a ilicitude da conduta. CULPABILIDADE Igualmente, não constam causas de exclusão da culpabilidade. TESES DA DEFESA Autodefesa Fora analisada acima. Defesa técnica Por intermédio de seu defensor, o Réu alegou, em síntese: - Atipicidade do delito de descumprimento de medida protetiva; não houve dolo; a filha ANA VITÓRIA disse que sua mãe ficou no quintal e não se aproximou da vítima;- Dosimetria: pena base no mínimo legal; sem agravantes e atenuantes; regime semiaberto; detração; não cabimento de danos morais. Requereu justiça gratuita. Primeiramente, com fundamento no art. 99, § 3º do CPC, por analogia, fica deferido o requerimento de gratuita. As teses referentes à aplicação da pena serão analisadas na próxima fase. As demais, não comportam acolhimento. Conforme constou acima, a vítima declarou que a ré se aproximou e ameaçou. A palavra da vítima corroborada por outros elementos de convicção é suficiente para embasar o decreto condenatório. Tais elementos constam acima. Já a filha da Ofendida MARIA VITORIA, fora ouvida como informante e deixou claro que tem o mesmo entendimento de sua mãe, ou seja, de que a casa de DIVANIRA pertence a CLAUDETE e por isso esta última pode, inclusive, adentrar no local sem permissão daquela. O depoimento da filha deve ser recebido com reservas, sobretudo porque MARIA VITÓRIA já seenvolveu nas confusões de sua mãe, tendo, inclusive desferido uma facada numa vizinha (autos nº 0001596-66.2022.8.16.0118), tendo o Ministério Público requerido a pronúncia da mesma. CONCLUSÃO Considerando que a Ré praticou fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, de rigor o acolhimento da peça acusatória. III – DECISÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para o fim de CONDENAR a Ré CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA, acima qualificada, nas penas dos artigos 24-A da Lei nº 11.340/06 e art. 147 do Código Penal. Passa-se a aplicar a pena de acordo com o disposto no art. 68 do Código Penal. FATO 01 – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA 1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade exacerbada, pois da irmã se espera muito mais um comportamento conforme o direito. Todavia, tal circunstância fora prevista expressamente pelo legislador, devendo ser valorada na fase seguinte.Conforme constou acima, a ré registra maus antecedentes criminais, na medida em que praticou as infrações penais destes autos após ter sido condenada definitivamente nas ações penais supra indicadas. A segunda condenação forjará a reincidência e as demais servirão como maus antecedentes criminais. Nada de irregular se apurou na conduta social da Ré, sendo que os motivos da infração penal são normais à espécie. Quanto a personalidade, cuida-se de questão técnica, em relação à qual não foi produzida prova nestes autos, o que impede o julgador de emitir juízo de valor. As circunstâncias não revelam maior reprovabilidade, sendo que a infração penal não teve consequências extrapenais. Por fim, não há que se falar no comportamento da vítima. Partindo do mínimo legal aplicável, que é de reclusão de 2 anos, se acresce a pena de 1/8, o que resulta em reclusão de 2 anos e 3 meses.2ª FASE – CAUSAS LEGAIS Conforme constou na denúncia, a vítima é irmã da Ré, havendo prova de tal parentesco nos autos. Além disso, é reincidente. Assim, com fundamento no art. 61, I e II, “e” do CP, se acresce a pena obtida na operação anterior em 1/6, por conta do parentesco e 1/6 pela reincidência, o que resulta em reclusão de 2 anos, 11 meses e 26 dias. 3º FASE - CAUSAS GERAIS E ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA Não incidem, devendo ser mantida a pena obtida na operação anterior. FATO 02 – AMEAÇA 1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade exacerbada, pois da irmã se espera muito mais um comportamento conforme o direito. Todavia, tal circunstância fora prevista expressamente pelo legislador, devendo ser valorado na fase seguinte.Conforme constou acima, a ré registra maus antecedentes criminais, na medida em que praticou as infrações penais destes autos após ter sido condenada definitivamente nas ações penais supra indicadas. A segunda condenação forjará a reincidência e as demais servirão como maus antecedentes criminais. Nada de irregular se apurou na conduta social da Ré, sendo que os motivos da infração penal são normais à espécie. Quanto a personalidade, cuida-se de questão técnica, em relação à qual não foi produzida prova nestes autos, o que impede o julgador de emitir juízo de valor. As circunstâncias não revelam maior reprovabilidade, sendo que a infração penal não teve consequências extrapenais. Por fim, não há que se falar no comportamento da vítima. Partindo do mínimo legal aplicável, que é de detenção de 1 mês, se acresce a pena em 1/8, o que resulta em detenção de 1 mês e 2 dias.2ª FASE – CAUSAS LEGAIS Conforme constou na denúncia, a Ré é irmã da Vítima, havendo prova de tal parentesco nos autos. Além disso, é reincidente. Assim, com fundamento no art. 61, I e II, “e” do CP, se acresce a pena obtida na operação anterior em 1/6, por conta do parentesco e 1/6 pela reincidência, o que resulta em detenção de 1 mês e 10 dias. 3º FASE - CAUSAS GERAIS E ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA Não incidem, devendo ser mantida a pena obtida na operação anterior. CONCURSO DE CRIMES Considerando que a Ré, mediante mais de uma ação, praticou duas infrações penais com fundamento no art. 69 do Código penal, procede-se à somatórias das penas obtidas, o que resulta em reclusão de 2 anos, 11 meses e 26 dias e detenção de 1 mês e 10 dias.DETRAÇÃO Conforme disposto no art. 387, § 2º do CPP, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Portanto, o juízo realizará a detração somente se não existir outra condenação em desfavor do Réu e a operação importar em alteração do regime prisional inicial. No caso dos autos, consta prisão provisória, mas considerando que existe outra condenação, se atribuiu a detração ao juiz da execução. PENA DEFINITIVA Portanto, a pena definitiva é de reclusão de 2 anos, 11 meses e 26 dias e detenção de 1 mês e 10 dias. REGIME PRISIONAL De acordo com disposto no art. 33, § 2º letras do Código Penal, verbis: a) O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Assim, se o Condenado for reincidente, deverá em regra cumprir a pena no regime prisional mais gravoso previsto para o tipo de pena, vale dizer, se reclusão, o fechado e se detenção o semiaberto. Por outro lado, este juízo adota o entendimento da Súmula 269 do STJ, no sentido de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Dizer que as circunstâncias judiciais são favoráveis importa em reconhecer que se qualquer delas for desfavorável a súmula não será aplicável. Neste sentido o seguinte aresto: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 59 DO CP . DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ.NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 33 DO CP . PENA MENOR QUE 4 ANOS. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena- base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que "a existência de circunstância judicial desfavorável, somada à reincidência, é suficiente para manter o regime inicial fechado, apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos de reclusão. Inaplicabilidade da Súmula 269⁄STJ". (HC 218.506⁄SC, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28⁄03⁄2012) 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 171.523⁄DF, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 04⁄12⁄2012.) Assim, considerando que fora apurada como desfavorável a circunstância judicial referente aos antecedentes, a conclusão a que se chega é de que não é possível a aplicação do regime prisional inicial semiaberto, devendo ser aplicado o fechado. SUBSTITUIÇÃO e “SURSIS” Incabíveis, face a reincidência.DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA Este juízo decretou a custódia cautelar da Ré por entender que mesmo condenada e sujeita a medida protetiva de urgência a Ré reiterou na prática criminal. Entende-se que o decurso do tempo não alterou a situação que ensejou a decretação da prisão provisória. Ao longo dos anos a Ré vem se envolvendo na prática de infração penais em desfavor de seus parentes, notadamente da irmã DIVANIRA, seja por questões patrimoniais, seja por entender que esta última tem responsabilidade pela morte de um irmão 1 . 1 0000009-72.2023.8.16.0118 6176 04/01/23 12:54 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0000037-21.2015.8.16.0118 411 09/01/15 13:04 Inquérito Policial 0000241-16.2025.8.16.0118 7802 06/02/25 16:03 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000324-71.2021.8.16.0118 5970 17/02/21 10:46 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000681-12.2025.8.16.0118 7981 03/04/25 15:48 Liberdade Provisória com ou sem fiança 0000798-08.2022.8.16.0118 5816 12/05/22 09:30 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000930-65.2022.8.16.0118 6103 10/06/22 10:42 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001459-84.2022.8.16.0118 7380 03/10/22 14:12 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001461-20.2023.8.16.0118 7531 31/08/23 12:09 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001596-66.2022.8.16.0118 6834 26/10/22 20:48 Ação Penal de Competência do Júri 0001691-62.2023.8.16.0118 6863 25/10/23 10:09 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001741-25.2022.8.16.0118 6140 06/12/22 15:30 Insanidade Mental do Acusado 0001763-83.2022.8.16.0118 6148 12/12/22 14:14 Insanidade Mental do Acusado 0001764-68.2022.8.16.0118 6149 12/12/22 14:19 Insanidade Mental do Acusado 0002163-29.2024.8.16.0118 7545 05/11/24 16:24 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0002212-70.2024.8.16.0118 7569 18/11/24 16:35 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalAs desavenças se agravaram, de forma que se entende que deve ser mantida a prisão cautelar para se evitar que algo mais grave ocorra com a Ofendida DIVANIRA, sobretudo porque pretende voltar a residir ao lado da casa da Ré. Ante o exposto, MANTÉM-SE A PRISÃO PREVENTIVA. PENA DE MULTA Incabível a pena de multa alternativa prevista no preceito secundário do art. 147 do CP, pois tal reprimenda não tem se mostrado suficiente para os casos de violência doméstica e familiar. Guardando-se simetria com a pena privativa de liberdade aplicada, ou seja, cominada acima do mínimo legal, condeno a ré ao pagamento de uma pena de multa de 12 dias-multa, referente ao crime do art. 24-A da LMP. Já o valor do dia-multa, considerando a situação financeira da ré deve ser fixado no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente quando da prática a infração penal.CUSTAS PROCESSUAIS Considerando que a Ré sucumbiu nesta ação penal, condeno-a ao pagamento das custas processuais. VALOR MINIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Embora o art. 387, inc. IV do CPP estabeleça que cabe ao juiz fixar o valor mínimo para reparação dos danos, entende-se que para a fixação deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e oportunidade para o exercício da ampla defesa pelo Acusado. No caso concreto, nenhum destes requisitos se faz presente, na medida em que não houve requerimento da vítima ou do Ministério Público na cota da denúncia, tampouco instrução e produção de provas a respeito. Assim, o juízo se abstém de fixar o valor mínimo. FIANÇA, ARMAS E BENS APREENDIDOS Não consta apreensão de bens e depósito de valores/fiança nos autos. Registro e publicação automáticos. Intimem-se, inclusive a Vítima. Converta-se o mandado deprisão preventiva em “prisão preventiva decorrente de sentença sem trânsito em julgado”. Morretes, 05 de junho de 2.025. - assinado digitalmente - Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

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Felipe Garbelotto Uzae x Unimed De Londrina Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 313553632

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001156-57.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GARBELOTTO UZAE

Polo Passivo:

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

ARMANDO CLÁUDIO GARCIA JUNIOR

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JOÃO VICTOR DE CASTRO E SILVA

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VITÓRIA EMANUELA RAYMUNDI

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ARMANDO GARCIA GARCIA

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GIOVANNA RESENDE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA ANTUNES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001156-57.2025.8.16.0153 Processo: 0001156-57.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$65.761,40 Polo Ativo(s): FELIPE GARBELOTTO UZAE Polo Passivo(s): UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FELIPE GARBELOTTO UZAE contra UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Houve regular citação (mov. 11). Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 24.1). A parte requerida, todavia, pugnou pela realização de audiência de instrução (mov. 26.1, p. 17). A parte que requereu a realização de audiência de instrução não indicou concretamente a utilidade probatória do ato, observado que a matéria fática posta nos autos é comprovável por documento e já houve a oportunidade de produzir prova documental quando da contestação. É dever do Juízo aferir a real necessidade da realização da audiência de instrução, sob pena de, não o fazendo, haver o risco de determinação da prática de atos inúteis, que só fariam retardar a marcha processual, em prejuízo ao princípio constitucional da duração razoável do processo e aos critérios da simplicidade, economia processual e celeridade (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). Considere-se ainda que a não produção de provas inúteis é dever das partes e do Juízo, conforme artigos 7º, III, e 370, parágrafo único, do CPC. O Juízo, como destinatário da prova, deve indeferir a realização de provas quando se mostrarem desnecessárias ou quando já houver nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento, conforme reiterada jurisprudência do TJPR e do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, V, DO NCPC. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1567720/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO –APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO – INSURGÊNCIA QUANTO A CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ART. 355, INCISO I, DO CPC – POSSIBILIDADE – ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM IMÓVEL E A POSSE JUSTA DESTE – PROVAS NECESSÁRIAS QUE SÃO EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL NÃO CLASSIFICA OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – ARTIGO 370, DO CPC – JUIZ POSSUI O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO –DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS É O JULGADOR – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA E. CÂMARA CÍVEL –PONTO AMPLAMENTE DISCORRIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO –ARTS. 139, II, 355, I, E 370 DO CPC – ATO DECISÓRIO QUE NÃO IMPLICOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA - RESP.714.467/PB AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE DEMONSTREM O DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA – MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS –MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS QUE VISA O REEXAME DO MÉRITO – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004000-61.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 16.03.2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARTE AUTORA QUE RECONHECE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. ASSINATURA DO CONTRATO IDÊNTICA ÀS APOSTAS EM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DA DEFESA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Desnecessidade de audiência de instrução e julgamento. Documentos juntados pelas partes que são suficientes para o deslinde da ação. Magistrado que deve deliberar sobre as provas a serem produzidas e a finalidade prática para o processo. Ausência de cerceamento de defesa. 3. Parte Ré que cumpriu com o seu ônus probatório (ART. 373, II, CPC), anexando aos autos o contrato de refinanciamento, denominado “CONSIGNADO INTELIGENTE”, firmado entre as partes, devidamente assinado (seq. 32.3), bem como o comprovante de disponibilização de crédito na conta da parte Autora (seq. 32.4).4. [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0028898-62.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 25.06.2021) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência e promovo o julgamento antecipado do mérito. Passo à análise da preliminar arguida. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA No que tange ao valor da causa, assiste razão à parte requerida, na medida em que o valor da causa em ação para fornecimento de medicamento por prazo superior a um ano deve corresponder ao valor anual do tratamento, consoante previsão do artigo 292, § 2º, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR PRAZO DETERMINADO SUPERIOR A UM ANO – MONTANTE QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR ANUAL DO TRATAMENTO – PRELIMINAR ACOLHIDA. RECUSA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LYNPARZA (OLAPARIBE) PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE OVÁRIO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL – TESE REJEITADA – PREVISÃO LEGAL DE COBERTURA PARA OS MEDICAMENTOS UTILIZADOS COMO ADJUVANTES AO TRATAMENTO DO CÂNCER (RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS) – ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPLIQUEM EM LIMITAÇÃO DE DIREITOS – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – NEGATIVA INDEVIDA. CRITÉRIO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – VALOR DA CONDENAÇÃO – OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA (ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do artigo 292, §2º, do Código de Processo Civil, nas ações que versem sobre obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento, quando o tratamento for superior a um ano, o valor da causa deve corresponder a uma prestação anual.2. O fato de o medicamento prescrito não constar, expressamente, na listagem da Resolução Normativa 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, por sua vez, não impede a imposição judicial de seu fornecimento, por se tratar de referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde.3. Esta Câmara Cível entende que o posicionamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EResp 1.886.929/SP, acerca da taxatividade do rol da ANS, não foi proferido pela sistemática dos recursos repetitivos, motivo pelo qual não tem efeito vinculante.4. Destarte, negar autorização para a cobertura de tratamento que tem probabilidade de êxito no controle dos efeitos da moléstia, fere os princípios da boa-fé, da equidade e da razoabilidade e a própria finalidade básica do contrato, isto é, a preservação da saúde do paciente, colocando-o em posição de extrema desvantagem, em afronta ao artigo 51, IV, e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que nas ações de obrigação de fazer de natureza condenatória, deve ser observada a ordem de preferência prevista no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, para a determinação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. No caso em apreço, considerando que o custeio do tratamento por prazo determinado tem valor aferível, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da condenação e não o valor da causa.6. Sentença parcialmente reformada. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002551-45.2022.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 24.06.2023) Assim, acolho a preliminar arguida e determino a retificação do valor da causa para R$ 6.736,04 (R$ 1.736,04 referentes a 4 caixas do medicamento + R$ 5.000,00 referente aos danos morais). Cuida-se de matéria submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra no amplo conceito de fornecedor, previsto em seu artigo 3°, e a autora é pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme o artigo 2° de referido diploma. O fato de se discutir contrato de plano de saúde não afasta a aplicação das normas consumeristas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA) PARA TRATAMENTO DE ADENOCARCINOMA PULMONAR (CID C34) EM EC IV, COM METÁSTASE LINFONODAL E ÓSSEA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA CONTRATUAL E LEGAL (ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS) – DESCABIMENTO – TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL E AMPARADO POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE SUA EFICÁCIA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE (LEI 14.454/2022). ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPLIQUEM EM LIMITAÇÃO DE DIREITOS – CONTRATO QUE DEVE SER ANALISADO SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – NEGATIVA INDEVIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO – CABIMENTO – PECULIARIDADES DO CASO QUE EVIDENCIAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GRAVOSA NO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE A FIM DE JUSTIFICAR OS DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, justificou expressamente a médica especialista a necessidade de a apelada fazer uso da medicação Keytruda (Pembrolizumabe), por ser a melhor opção de êxito no tratamento da doença, ou seja, a imprescindibilidade do fornecimento do medicamento a fim de garantir melhores resultados em sobrevida livre de progressão e sobrevida global. 2. Ressalta-se que no caso há parecer do NATJUS favorável à aplicação do medicamento para o tratamento clínico da apelada (mov. 1.7).3. Portanto, restou comprovado nos autos que o tratamento pleiteado pela apelada está amparado por evidências científicas de sua eficácia, tratando-se de hipótese excepcional de cobertura obrigatória pelo plano de saúde.4. Ademais, a apelante não apresentou nos autos comprovação de que existe substituto terapêutico ou que não foram esgotados os procedimentos do rol da ANS, tampouco que a ANS indeferiu expressamente a incorporação do procedimento prescrito no rol da saúde suplementar, bem como a ineficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências.5. No que concerne ao pedido de dano moral, tem-se que estes não estão configurados no caso, ante a ausência de ilicitude na recusa da operadora na cobertura do medicamento pleiteado.6. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000771-20.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 03.03.2025) Nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, tenho que as alegações constantes da inicial são verossímeis, de acordo com o que se costuma observar à luz das regras ordinárias de experiência. Ressalto que a verossimilhança é analisada com base nas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (cf. art. 375 do CPC), e fundamenta-se em mero juízo de probabilidade, inexistindo qualquer antecipação de análise do mérito em si. Assim, considerando a determinação legal expressa de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em casos desse jaez, determino, com fulcro no supracitado artigo do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, salvo sobre fatos em relação aos quais seja impossível ao fornecedor a produção da prova. Nesse sentido, com meus grifos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA – AGRAVADOS CAPAZES DE COMPROVAR O SEU PRÓPRIO DIREITO – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A AGRAVANTE PRODUZA PROVA NEGATIVA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Possuindo os agravados condições de comprovar o seu próprio direito, acarretando eventual inversão do ônus da prova a exigência de produção de prova de fato negativo por parte da agravante – a chamada prova impossível ou prova diabólica –, impõe-se a distribuição do ônus probatório em conformidade com o preconizado pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0066261-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 18.05.2021) Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, procedo ao enfrentamento do mérito. Alega-se na exordial, em síntese: O Requerente firmou contrato com a Requerida (nº do cartão 0050000063842370), para obtenção de plano de saúde, objetivando plena assistência médica nas patologias indicadas como cobertas. Ocorre que, após passar em consulta com médico credenciado à rede, foi diagnosticado com Seminoma, tipo de câncer testicular que surge em células que se desenvolvem em espermatozoides, CID C62. Em razão de ser portador de criptorquidia, condição congênita em que um testículo não desce para o escroto, o Requerente teve que ser submetido à cirurgia de orquiectomia radical, procedimento cirúrgico que removeu o testículo único por neoplasia maligna testicular de células germinativas (conforme documentação anexa). O médico assistente do Requerente indicou como tratamento após cirurgia para retirada do câncer, a reposição hormonal com o medicamento Hormus 250mg/ml (undecilato de testosterona), 1 dose a cada três meses, injetável, de forma vitalícia, vez que o Requerente não produzirá mais o hormônio de forma intrínseca em razão do câncer testicular (conforme receituário anexo). O médico assistente pontuou que a reposição é necessária sob pena de grande prejuízo para a qualidade de vida do Requerente, por aumento da possibilidade de doenças cardiovasculares e comprometimento das funções físicas e sexuais (declaração em anexo). No entanto, ao solicitar o tratamento para neoplasia para a Requerida, o Requerente teve negado o fornecimento do medicamento, motivo pelo qual pleiteia o devido reembolso das ampolas já compradas, o fornecimento regular do medicamento prescrito e a condenação em danos morais. Ante o exposto, inconformado com o descaso e a má prestação de serviços da Requerida, diante do abalo psicológico sofrido, o Requerente ingressa com a presente ação, a fim de buscar socorro no Poder Judiciário para sanar o mal e os danos que lhe foram causados indevidamente. Pugna-se pela procedência dos pedidos para o fim de condenar a empresa requerida na obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento de forma vitalícia e ao pagamento de indenização por danos morais. Na contestação (mov. 26.1), a parte requerida aduziu, em síntese: que a prescrição do medicamento objeto da demanda não caracteriza premência ou urgência; que o contrato da parte autora exclui expressamente medicamentos de uso domiciliar da cobertura contratada; que o medicamento não consta no rol de procedimentos da ANS; a inexistência do dever de indenizar. Este Juízo adota o entendimento de que, em havendo previsão contratual de tratamento para determinada enfermidade, não pode haver limitação às terapias que se mostrarem necessárias para o tratamento. Afinal, o objetivo do consumidor que contrata um plano de saúde é justamente garantir que, em caso de incidência de alguma das situações previstas no contrato, todo o tratamento necessário lhe seja oferecido. Previsão contratual diversa configura desvantagem exagerada ao consumidor e é absolutamente nula, nos termos do artigo 51, IV do CDC. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO. CUSTEIO DE ÓRTESE CRANIANA. OBRIGATORIEDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. [...] 2. "O plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS" (AgInt no REsp n. 2.034.025/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 9/3/2023). 3. É entendimento desta Corte Superior que, no caso de tratamento de cobertura obrigatória, em que não sejam ofertados serviços médicos próprios ou credenciados na localidade, a operadora do plano de saúde é responsável pelo custeio ou reembolso integral das despesas médicas realizadas pelo beneficiário. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.159.779/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) Nos termos do artigo 12, I, “c”, da Lei 9.656/1998, “São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei [plano privado de assistência à saúde], nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: “[...] c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes”. Veja-se que a lei é expressa no sentido de ser exigível o tratamento antineoplásico domiciliar de uso oral, quando incluído no plano o atendimento ambulatorial, o que até torna desnecessária qualquer discussão, por exemplo, a respeito da tese da taxatividade mitigada do rol da ANS. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da operadora de saúde, cassando o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia determinado o fornecimento do medicamento antineoplásico Venclexta (Venetoclax). A parte agravante sustenta que, tratando-se de medicação antineoplásica, incide obrigação legal de cobertura independentemente da discussão sobre a taxatividade do rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento antineoplásico oral de uso domiciliar, mesmo não listado no rol da ANS; e (ii) estabelecer se o reexame dos requisitos da tese firmada pela Segunda Seção do STJ sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS exige retorno à instância de origem ou pode ser afastado diante da obrigação legal específica. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ reconhece como abusiva a negativa de cobertura de tratamento contra o câncer, independentemente da taxatividade do rol da ANS, dada a obrigação legal específica de cobertura de medicamentos antineoplásicos orais, conforme disposto na Lei 9.656/1998. 4. A Diretriz de Utilização (DUT) da ANS constitui apenas elemento organizador da prescrição, não podendo restringir o acesso a tratamentos eficazes e prescritos para enfermidades graves, como o câncer, sobretudo quando os tratamentos convencionais se mostram ineficazes. 5. O fornecimento de medicamentos antineoplásicos orais é obrigatório por força da Lei 9.656/1998, art. 10, IV, e art. 12, I, c, e II, g, o que torna irrelevante, no caso concreto, a discussão sobre a aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol da ANS e afasta a necessidade de retorno dos autos à instância de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.979.900/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) No caso em tela, está comprovado que a parte autora necessita de medicamento oral relacionado à neoplasia (cf. documento de mov. 1.7). O plano contratado prevê a cobertura para a enfermidade descrita na inicial em regime ambulatorial (mov. 26.2, pp. 7 e 8, cláusula 3.1, e art. 12, alínea “g”, da Lei nº 9.656/98). A exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar (mov. 26.2, p. 12, item VI) é abusiva se interpretada genericamente, uma vez que, nos termos acima expostos, existe previsão legal expressa de obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos orais em regime domiciliar relacionados à neoplasia. Cabe à parte requerida, portanto, o dever de custear tal tratamento. A alegação de que o tratamento necessário não é emergencial (mov. 26.1, pp. 5-7) é irrelevante, porque a lei não condiciona o fornecimento de medicamentos neoplásicos orais à emergência ou urgência do tratamento. Ademais, a lei supracitada é expressa ao determinar o fornecimento inclusive de “medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes”, de forma que o fato de o medicamento pleiteado não ser antineoplásico e não agir diretamente no tratamento da neoplasia (cf. alegado na mov. 26.1, p. 7) não isenta a parte requerida do dever de fornecê-lo. A propósito, o documento médico de mov. 1.7 deixa claro que a reposição hormonal pleiteada, de caráter vitalício, é necessária para que o paciente não tenha prejuízo nas funções física e sexual e não haja aumento da possibilidade de doenças cardiovasculares. Trata-se, portanto, de tratamento para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento, nos exatos termos do artigo 12, I, “c”, da Lei 9.656/1998. Passo a analisar o pedido de condenação por dano moral. Entende-se por dano moral aquele que atinge a pessoa em sua honra objetiva ou subjetiva, gerando-lhe, em caso de pessoas físicas, intenso sofrimento psicológico e angústia. Decorre da violação aos direitos de personalidade, os quais são tutelados legal e constitucionalmente, a teor do artigo 12 do Código Civil e dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Meros aborrecimentos, incômodos e dissabores não geram direito à compensação por dano moral. Cabe ao Poder Judiciário analisar, no caso concreto, se houve efetivamente ofensa grave a direito de personalidade, apta a gerar indenização, sob pena de, emprestando repercussão financeira a todo e qualquer dissabor inerente à convivência humana, favorecer o enriquecimento sem causa. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021). Este Juízo entende que o simples descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo necessariamente ao dano moral, sendo ônus da parte autora demonstrar a contento que foi submetida a sofrimento que ultrapassa o mero dissabor. No caso de que ora se trata, apesar do aparente nexo causal entre a conduta da parte requerida e o alegado constrangimento sofrido pela parte autora, não há nos autos elementos que permitam a conclusão segura de que tenha havido verdadeiro dano moral indenizável. Não há elementos que comprovem que a recusa da parte requerida tenha agravado o estado de saúde ou o sofrimento da parte autora. Tampouco há circunstância de gravidade peculiar ou extraordinária a justificar o direito à pleiteada reparação, só cabível, repita-se, em casos de grave lesão a direitos da personalidade. Ao que tudo indica, de acordo com as regras de experiência comum (a serem especialmente valoradas, consoante disposto no artigo 5º da Lei 9099/95), está-se diante de situação capaz de gerar aborrecimento e dissabor, mas não, necessariamente, dano moral. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência do plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamento Capecitabina 500 mg em tratamento neoplásico. Ausência de comprovação da ineficiência do medicamento, da sua exclusão do rol da ANS, da existência de medicamentos substitutos eficazes ou manifestação contrária por órgãos técnicos. Parecer favorável do NATJUS. Medicamento oral de uso domiciliar para tratamento antineoplástico. Exceção prevista no art. 12, I, c, da Lei nº 9.656/98. Não relevância da alegada utilização off label. Ausência de caráter experimental do fármaco. Imprescindibilidade do uso comprovada. Precedente do STJ. Dever de cobertura mantido. Danos morais. Não ocorrência. Decisão parcialmente reformada. 1. “Agravo interno no recurso especial - ação de obrigação de fazer - decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte requerida. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.016.007/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4 /2023, DJe de 20/4/2023)2. “Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento prescrito para tratamento de câncer não listado no rol da ans. Negativa de cobertura. Abusividade. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do stj. Súmula 168/stj. 1. Ação de obrigação de fazer, em virtude de negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer. 2. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ans é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 3. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (súmula 168/stj). 4. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EREsp n. 2.001.192/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023.) 3. “Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Prestação de serviço home care. Tratamento prescrito por profissional habilitado. Recusa indevida. Mero inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido. 1. De acordo com a jurisprudência desta corte superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que não ficou evidenciado no caso dos autos. 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta corte, o recurso especial encontra óbice na súmula 83/stj. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (agint no aresp n. 1.185.578/sp, relator ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 3/10/2022, dje de 14/10/2022, destacado.) Em caso semelhante já decidi: apelação cível. Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Mérito. Pretensão de afastamento da determinação de manutenção do contrato de plano de saúde. Acolhimento. Dano moral não configurado. Sentença reformada.1. A jurisprudência consolidada do superior tribunal de justiça entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade” (stj, agint nos edcl no resp n. 1.970.798/mg, relator ministro marco aurélio bellizze, terceira turma, julgado em 11/4/2022, dje de 25/4/2022).2. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente” (stj, agint no resp n. 2.038.621/sp, relatora ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 13/3 /2023, dje de 15/3/2023).3. Recurso provido.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002195- 93.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: minha relatoria- J. 12.04.2023) 4. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000009-69.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 18.09.2023) Dessa forma, não há que falar em indenização por dano extrapatrimonial. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para o fim de condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente no fornecimento à parte autora do medicamento HORMUS 250mg/ml (UNDECILATO DE TESTOSTERONA), ou genérico com a mesma composição, na quantidade indicada no documento médico de mov. 1.6 (uma dose a cada 3 meses), enquanto perdurar a necessidade de tal tratamento. Em relação ao pedido referente aos danos morais, julgo-o improcedente, nos termos da fundamentação. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daiane Priscilla Massaneiro Camara

ID: 277681819

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Assis Chateaubriand Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003165-55.2021.8.16.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAIANE PRISCILLA MASSANEIRO CAMARA

Conclusão

Advogados:

MAXIMILLIAN EDER VIANA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 32597543 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br Processo: 0003165-55.2021.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Apropriação indébita Data da Infração: 08/03/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DAIANE PRISCILLA MASSANEIRO CAMARA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Penal Pública, deflagrada por Denúncia (mov. 5.1), proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de DAIANE PRISCILLA MASSANEIRO CAMARA, já qualificada na inicial acusatória, imputando-lhe a prática das infrações penais previstas no artigo 168, §1º, inciso II, do Código Penal (FATO 01) e artigo 330 do Código Penal, por duas vezes (FATOS 02 e 03), na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material). A Denúncia foi recebida no dia 13 de dezembro de 2021 (mov. 9.1). A Ré foi citada (mov. 22.1) e, por intermédio de Defensor nomeado (mov. 26.1), apresentou resposta à acusação, ocasião em que se reservou no direito de apreciar o mérito após a instrução processual (mov. 30.1). Porquanto ausentes as hipóteses previstas no art. 397 do Decreto-Lei n° 3.689/1941, não se concedeu a Ré a absolvição sumária, designando-se audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas DIRLEI DE SOUZA (mov. 168.2), LEANDRO ROSA NOVO VITA (mov. 168.3) e CLÁUDIA PÍCOLO (mov. 168.4). No entanto, a ré não compareceu ao ato, apesar de devidamente intimada. Na fase a qual preconiza o art. 402 do Código de Processo Penal as partes não pleitearam a realização de diligências. Em suas alegações finais, oferecidas por memoriais, o Ministério Público sustentou preliminarmente, pela prescrição da pretensão punitiva do crime previsto no artigo 330 do Código Penal (FATOS 02 e 03). Outrossim, pleiteou pela condenação da Ré pela prática do delito tipificado no artigo 168, § 1º, inciso II, do Código Penal (FATO 01). A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição da Acusada com fundamento de ausência probatória suficiente e requereu a aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal. Esse o relatório. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, verifico questão prejudicial de mérito pendente de enfrentamento, a saber, a ocorrência de prescrição em relação ao crime tipificado no art. 330 do Código Penal (FATOS 02 e 03). Decerto, a prática de um fato definido em lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada na norma penal. Significa que, quando o sujeito comete um delito, de um lado aparece o Estado com o jus puniendi e, do outro, a acusada, com a obrigação de não obstaculizar o direito da sociedade de representada pelo Estado de impor a sanção penal. Com a prática do delito, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto, surgindo a punibilidade, ou seja, a possibilidade jurídica de o Estado impor a sanção. Trata-se, pois, de consequência jurídica do fato ilícito. O jus puniendi, titularizado pelo Estado, surge assim que ocorrida a prática do fato, iniciando-se a persecução penal. Contudo, a punibilidade se extingue pela prescrição, consoante expressamente disposto no art. 107, IV, do Decreto-Lei nº 2.848/1940. A prescrição fulmina o jus puniendi em um dos dois momentos em que ele é exercível: dedução da pretensão de ser reconhecido, com a aplicação da sanção, ou dedução da pretensão de fazer cumprida a sentença obtida, num juízo de execução. Logo, é irreparável a afirmação de que a prescrição se equaciona como pretensão punitiva e como pretensão executória. Extingue, portanto, a punibilidade, e é causa impeditiva da persecutio criminis ou torna inexistente a condenação. Se a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, justifica-se o instituto pelo desaparecimento do interesse estatal na repressão do crime, em razão do tempo decorrido, que leva ao esquecimento do delito e à superação do alarma social causado pela prática do crime. Ocorrido o crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor do fato criminoso. Essa pretensão deve, no entanto, ser exercida dentro de determinado lapso temporal que varia de acordo com o crime praticado e a pena a ele reservada (em abstrato). Em matéria penal, a prescrição é de ordem pública e deve ser conhecida de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo. Possui importância concreta para o Direito na medida em que guarda com essa ciência a íntima relação de garantia individual e desenvolvimento social. No Direito Penal sua existência e segurança proporcionada são aceitas de forma irrestrita, operando-se para extinguir a punibilidade antes ou depois da sentença penal condenatória. Nesse diapasão, bem examinados os presentes autos, verifico que a Denúncia foi recebida no dia 13 de dezembro de 2021 (mov. 9.1), tratando-se de o último marco interruptivo do prazo prescricional, consoante previsão normativa que desponta do artigo 117, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.848/1940. A pena máxima prevista no art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 é de 06 meses de detenção. Deve ser considerado, portanto, o prazo prescricional previsto no art. 109, inciso VI do Decreto-Lei nº 2.848/1940, a saber, 3 anos. Após o Recebimento da Denúncia, não ocorreram outros marcos interruptivos ou suspensivos da prescrição, transcorrendo-se desde então mais de 3 anos. Por essa razão, julgo extinta a punibilidade da Ré em relação ao delito a si imputado nos Fatos 02 e 03, e o faço com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI ambos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 e no art. 61 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, extinguindo-se parcialmente a presente ação. Superada a questão prejudicial suso examinada, inexistem outras questões processuais pendentes, nulidades a sanar, irregularidades a suprimir ou preliminares a enfrentar. Ademais, porquanto adequadamente colmatados os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito da causa, em relação à imputação descrita no Fato 1 da Denúncia. Narra a inicial acusatória que: “Em data e horário exatos não indicados nos autos, mas certamente entre os dias 08 de março de 2018 e 17 de dezembro de 2018, neste Município e Comarca de Assis Chateaubriand/PR, a denunciada DAIANE PRISCILLA MASSANEIRO CAMARA, com consciência e vontade, com ânimo de assenhoreamento definitivo, apropriou-se de coisa alheia móvel, de que tinha posse, na qualidade de depositária judicial, consistente na quantia de R$1.182,00 (um mil cento e oitenta e dois reais). O valor foi recebido pela denunciada, mediante alvará, para a compra de medicamento em seu favor (Enoxaparina sódica 40mg), disponibilizado pelo Estado do Paraná, em razão de decisão judicial proferida nos Autos nº 0000009-64.2018.8.16.0048, do Juizado Especial Cível de Assis Chateaubriand/PR, e ela lhe deu destinação diversa, não comprando o medicamento e utilizando o valor recebido com funeral e com medicamentos pós-cirúrgicos, consoante documentos de mov. 51.1, 52.1, 57.1, 74.1, 81.1 e 82.1 daqueles autos judiciais”. A materialidade e autoria do delito se assentam, sobretudo, no Procedimento Investigatório veiculado aos movimentos de n. 1.1, n. 1.2 e n. 1.3, bem como nas declarações prestadas pelas testemunhas DIRLEI DE SOUZA (mov. 168.2), LEANDRO ROSA NOVO VITA (mov. 168.3) e CLÁUDIA PÍCOLO (mov. 168.4). A testemunha DIRLEI DE SOUZA (mov. 168.2), servidor público, analista do judiciário, lotado na comarca de Assis Chateaubriand, quando ouvido me juízo, disse que: “(…) Que conhecia a acusada de balcão, de quando ela vinha apresentar o pedido e mesmo que a gente não atenda pessoalmente, a gente acaba acompanhando o caso. O pedido de medicamento que ela fez. Que ela estava grávida na época e precisava de um medicamento e foi pleiteado judicialmente. Que a conheci por conta do trabalho. Que não me recordo se ela fez o pedido diretamente comigo. Que houve a concessão da tutela de urgência e como o Estado não cumpriu, foi solicitado o bloqueio de valores suficientes para comprar o medicamento, ela apresentou documentos novos e foi deferido o alvará e foi entregue o alvará para que ela comprasse nas farmácias locais. Que ela mesmo que retirou o alvará com valores bloqueados na conta do Estado do Paraná. Que o valor do alvará era em torno de R$ 1.180,00 reais, seria o medicamento equivalente a dois meses de uso. Que não me recordo qual era o medicamento. Que do meu conhecimento é do que está no processo, ela informou que teve a criança prematuramente e a criança veio a óbito e que ela não tinha utilizado o valor para comprar o medicamento, mas sim para custear as despesas que ela teve ali e o pós-cirúrgico, enfim, o que ela teve de despesa após esse parto prematuro e ela não utilizou o dinheiro para o medicamento. Que o Magistrado determinou a apresentação das notas fiscais, ela não apresentou e apresentou essa informação nos autos. Que ela foi intimada para devolver o valor e decorreu o prazo sem essa devolução. Que não me recordo se foi mais de uma vez. Que me recordo que o Dr. Arthur determinou o encaminhamento ao Ministério Público da documentação dos autos e até ai se resume meu conhecimento. Que não tenho conhecimento se ela devolveu esse valor. Que normalmente na decisão liminar, o Dr. dá um prazo curto de poucos dias e quando o Estado informa que não tem condições, esse valor, orçamento e tal, provavelmente uns 45 a 60 dias no máximo, já estava na mão dela o dinheiro. Que eu presumo que quando ela recebeu o valor, ainda estava grávida porque a informação do parto prematuro foi um pouco mais além, não saberia precisar quanto tempo, mas foi depois. “Não me recordo se ela foi pessoalmente ao fórum para retirada do valor”. Nesse mesmo sentido, a testemunha LEANDRO ROSA NOVO VITA (mov. 168.3), Procurador do Estado do Paraná lotado na Procuradoria de Saúde de Curitiba/PR, quando ouvido em Juízo, disse: “(…) Que não me lembro da ré. Que não me lembro especificamente dela mas o que acontece é que por vezes, o dinheiro que é sequestrado para a compra do medicamento, as vezes ele é utilizado em finalidade diversa ou as vezes não se comprova o que de fato foi utilizado o dinheiro sequestrado pra compra do medicamento concedido judicialmente. Que eu sei que esse tipo de situação por vezes acontece, acredito que tenha sido esse o caso dela. Que não lembro especificamente do caso dela. Que lembro da manifestação do Estado do Paraná no processo. Que lembro que uma colega minha, depois atuou no processo, se não me engano, a Dra. Claudia e ela insistiu pela realização da audiência, do encaminhamento para o Ministério Público para apuração, enfim, eu me lembro do caso mas não lembro de detalhes. Que pelo que me recordo, o valor não foi devolvido. Que não lembro em que o valor foi utilizado ”. Por sua vez, a Testemunha CLÁUDIA PÍCOLO (mov. 168.4), Procurado do Estado do Paraná lotada na Procuradoria de Dívida Ativa de Curitiba/PR, quando ouvida em Juízo afirmou: “(…) Que eu enquanto procuradora do Estado e atuante na Procuradoria Regional da Saúde, sim, eu fui responsável pelos autos, na época em que foi deferida a liminar para a compra do medicamento e eu estava a frente da defesa desse processo, foi nesse aspecto, somente. Que eu tive que me recordar olhando nas minhas pastas hoje pela manhã porque já faz mais de 6 anos se eu não estou enganada, então pelo volume que a gente tem na Procuradoria do Estado, é impossível se lembrar de um caso específico de 6 anos atrás. Que foi deferida a liminar para a compra do medicamento que na época não pertencia a lista Rename, o Estado não tinha disponível para ofertar a sociedade porque o Ministério da Saúde não previa esse medicamento como remédio apto ao tratamento da doença da qual essa senhora era ou é portadora. Que normalmente, quando o Juiz defere a liminar para que o Estado adquira ou entregue, vamos lá, normalmente o Juiz manda entregar, ocorre que o Estado só vai entregar aquilo que tem em estoque porque quem estabelece protocolo clínico para tratamento de saúde é o Ministério da Saúde, então esses medicamentos ficam disponíveis nas Regionais de Saúde e ai o paciente com a receita vai e retira. Que eles ingressam com a ação judicial quando chegam lá e é negado o atendimento, só que se é negado o atendimento é porque o remédio não existe, não tem o estoque ai o Juiz dá uma liminar em um prazo curto para que o Estado entregue em dias, as vezes até horas e o Estado não tem como cumprir esse prazo e normalmente é sob pena de uma multa e foi exatamente o que aconteceu no caso dessa senhora, que o Estado do Paraná não tinha ai foi feito o sequestro de dinheiro público na conta do fundo Estadual de Saúde para que ela pudesse adquirir o remédio, se eu não estou enganada, eram doses para dois meses. Que eu consultei o valor que foi sequestrado porque eu só me lembrava que era mil e poucos reais mas olhei que precisamente que R$ 1.182,00 reais e foi no ano de 2018. Que esse dinheiro foi levantado por ela e eu atendi aos autos quando pedia a prestação de contas, na sequência, eu migrei de especializada, eu vim para a Procuradoria da Dívida Ativa e quem assumiu o processo foi meu colega, o Leandro. Que fui eu que pedi a prestação de contas. Que não houve e o Estado do Paraná pediu algumas medidas na sequência, considerando que ela asseverou que havia utilizado para outra finalidade e não para a compra do medicamento e o Estado do Paraná tentou penhora via Bacenjud e tentou um Renajud para ver se encontrava um veículo no nome dela. Que até hoje não teve a prestação de contas (…).” Assim, a toda evidência, DAIANE PRISCILLA MASSANEIRO CAMARA, consciente e voluntariamente, apropriou-se de coisa alheia móvel, de que tinha posse, na qualidade de depositária judicial, consistente na quantia de R$1.182,00 (um mil cento e oitenta e dois reais), incorrendo, pois, na figura típica prescrita no artigo 168, §1º, inciso II, do Código Penal (FATO 01). Nesse diapasão, Cleber Masson, ao conceituar o delito de apropriação indébita, em sua forma simples, leciona que: “a nota característica de apropriação indébita é a existência de uma situação de quebra de confiança, pois a vítima voluntariamente entrega uma coisa móvel ao agente, e este, após encontrar-se na sua posse ou detenção, inverte seu ânimo no tocante ao bem, passando a comportar-se como seu proprietário” (MASSON, Cleber. Direito penal: parte especial (arts. 121 a 212). 10. ed. v. 2. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. p. 48). Nesse mesmo sentido, Nelson Hungria, ensina que na apropriação indébita, a princípio, não há animus delinquendi, pois “o agente recebe a coisa por vontade válida de quem de direito, entrando a possuí-la ou detê-la licitamente, a título precário ou temporário”. Então, em momento sucessivo, vem o agente “a mudar, arbitrariamente, o título da posse ou detenção, passando a dispor da coisa ut dominus”. Assim, “cessa de possuir alieno nomine e faz entrar a coisa no seu patrimônio, ou dispõe dela como se fora o dono, isto é, com o propósito de não restituí-la, ou de não lhe dar o destino a que estava obrigado, ou sabendo que não mais poderia fazê-lo” (HUNGRIA, Nélson. Comentários ao código penal - Volume VII. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1955. p. 131.). O elemento subjetivo do crime em apreço é a vontade conscientemente dirigida à apropriação da coisa alheia móvel, de que se tem precedente posse ou detenção, com a intenção definitiva de não restituir a coisa ou desviá-la do fim para que foi entregue, ou a ciência de que se torna impraticável uma coisa ou outra. Nesse diapasão, ao contrário do que alega a defesa, as provas constantes dos autos demonstram que a Acusada adotou a prática do crime como uma opção consciente, com vontade livre e dirigida para lesar o bem jurídico tutelado, pois conforme consta no Formulário de Pedido Atermado, juntado ao mov. 1.2 – fls. 3/4, em 8 de janeiro de 2018, quando se encontrava com 9 semanas e 6 dias de gestação, a acusada solicitou o medicamento Clexane (Enoxaparina Sódica) 40mg. O pedido liminar foi deferido no mesmo dia, conforme decisão ao mov. 1.2, fls. 21/24. Entretanto, diante da indisponibilidade do medicamento na rede pública de saúde, foi expedido alvará judicial para levantamento do valor necessário à aquisição do fármaco, sendo o montante levantado pela Acusada em 19 de março de 2018 (mov. 1.3, fls. 3). Contudo, ao ser intimada para prestar contas da quantia recebida, a acusada informou, em 17 de dezembro de 2018, que havia solicitado as injeções, mas que, no momento da chegada do medicamento, já havia utilizado os valores para custear o funeral da criança, que nasceu prematuramente em 6 de abril de 2018 (certidão de natimorto – mov. 1.3, fls. 31/32), bem como para a aquisição de medicamentos pós-cirúrgicos (mov. 1.3 – fls. 45/46). Portanto, a prova dos autos é forte no sentido de que a ré, de forma livre e consciente, apropriou-se indevidamente de valores disponibilizados para compra do medicamento, diante da falta de comprovação quanto à efetiva utilização do numerário para o fim destinado, a aquisição de medicamento, praticando assim a conduta tipificada no artigo 168 do Código Penal. Outrossim, o princípio da insignificância, como causa ou exclusão da tipicidade, não pode ser aplicado indiscriminadamente, especialmente porque não pode interferir na seara jurídica como elemento gerador de impunidade, razão pela qual se exige minuciosa análise do caso concreto. No presente caso, mostra-se inviável a incidência do princípio da insignificância, isso porque a res furtiva, avaliada em R$1.182,00, é superior a 10% (dez por cento) do valor do saláriomínimo vigente à época dos fatos, a saber, R$1.100,00, no ano de 2021, não podendo, de forma alguma, ser considerado irrisório, de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. A Ré, portanto, praticou fatos típicos, ilícitos e culpáveis, inexistindo nos autos provas de quaisquer das excludentes respectivas. Por essa razão, a edição de édito condenatório, em relação à prática do crime previsto no artigo 168, §1º, inciso II, do Código Penal (FATO 01). Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Outrossim, inexiste causa de diminuição de pena, porém incide a causa de aumento de pena prevista no §1º, inciso II do art. 168 do Decreto Lei n. 2.848/40, em razão da Acusada ter recebido o valor na qualidade de depositária judicial. A Ré DAIANE PRISCILLA MASSANEIRO CAMARA, portanto, praticou fato típico, ilícito e culpável, razão pela qual sua condenação se revela impositiva. 3. Dispositivo Ante o exposto e forte nas razões suso escandidas, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para: a) extinguir a punibilidade da Ré DAIANE PRISCILLA MASSANEIRO CAMARA em relação à prática dos crimes previstos no artigo 330 do Código Penal, por duas vezes (FATOS 02 e 03 e b) condenar a Ré como incursa nas sanções do artigo 168, §1º, inciso II, do Código Penal (FATO 01). Passo a dosar suas respectivas penas em homenagem ao princípio da individualização (artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988) e em observância do sistema trifásico proposto pelo doutrinador Nelson Hungria (artigo 68 do Decreto-Lei nº 2.848/1940). 3.1. Da dosimetria da pena Relativamente às circunstâncias judiciais (artigo 59 do Decreto-Lei nº 2.848/1940), tenho que: a) culpabilidade, como juízo de reprovabilidade e análise de intensidade do dolo, se mostra normal à espécie delituosa, não sendo desfavorável a Ré; b) os antecedentes são favoráveis porquanto inexistentes outras condenações transitadas em julgado, por fatos anteriores; assim, em estrita observância ao enunciado nº. 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, reputo favorável a presente circunstância; c) conduta social da Ré não é desfavorável, pois inexistente prova nos autos capaz de desabonar a integridade de sua conduta social; d) personalidade não é desfavorável, inexistindo elementos nos autos que permitam a identificação de sua índole; e) motivos dos crimes não são desfavoráveis pois que em nada desbordam da respectiva espécie típica; f) circunstâncias dos crimes não são desfavoráveis pois igualmente inerentes ao tipo penal; g) consequências do crime são favoráveis pois inerentes ao tipo penal; h) quanto ao comportamento da vítima em revela-se circunstância neutra, não lhe sendo prejudicial nem tampouco benéfica. Assim, por entender necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão e 10 dias multa, porquanto ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis nesta fase da dosimetria. Na segunda fase da dosimetria inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, portanto, fixo a pena intermediária em 1 ano de reclusão e 10 dias multa. Na terceira fase inexistem causas de diminuição, porém incide a causa de aumento da pena prevista no §1º, inciso II do art. 168 do Decreto Lei n. 2.848/40, razão pela qual promovo o aumento de 1/3 e, torno definitiva a pena de 1 ano 3 meses e 29 dias de reclusão e 13 dias multa. Fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato e atualizado, a partir desse mesmo termo, quando do seu efetivo pagamento, nos termos dos artigos 49 e 60, ambos do Decreto-Lei nº 2.848/1940. 3.2. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Fixo o regime aberto para o início de cumprimento da pena, conforme disposição inserta no artigo 33, §3º, do Decreto-Lei nº 2.848/1940, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Porquanto inexistente decreto de prisão cautelar durante o curso da persecução, reputo não aplicável in casu a norma prescrita no art. 387, §2º, do Decreto-lei nº 3.689/1941. 3.3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena privativa de liberdade Porquanto adequadamente preenchidos os requisitos listados no art. 44 do Código Penal, reputo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada a substituição deve ser feita por duas penas restritivas de direitos (artigo 44, §2º, ab initio, do Decreto-Lei nº 2.848/1940), as quais estabeleço como: (i) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e (ii) prestação pecuniária. A pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser definida na fase da execução penal, consistente na atribuição de tarefas conforme as aptidões da ré, deverá ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, totalizando 1.095 horas, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (artigos 43, inciso IV, e 46, §3º, do Código Penal), podendo ser cumprida no prazo mínimo equivalente à metade da pena fixada (artigo 46, §4º, do Código Penal), descontando-se, ainda, eventual período em que permaneceu preso. Na execução da pena de prestação de serviços à comunidade a Reeducanda deverá cumprir o mínimo de 7 horas e o máximo de 14 horas por semana, não lhe sendo permitido alcançar o total de horas fixadas (1.095 horas) em um período menor do que a metade do período de pena privativa de liberdade fixada Em relação à pena de prestação pecuniária, fixo-a em 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser destinado a uma das entidades públicas ou privadas com finalidade social, devidamente cadastrada nos termos contidos no art. 35 da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014, cujo recolhimento deve ser efetuado por guias de recolhimento, sendo vedado o depósito judicial direto nas contas do Conselho da Comunidade ou entidades. Consigno a advertência de que o descumprimento injustificado da pena restritiva de direito ora imposta ensejará a conversão dessa em pena privativa de liberdade (artigo 44, §4º, do Código Penal). Por fim, incabível o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal, já que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. 3.4. Efeitos da condenação Considerando o quanto disposto no artigo 387, inciso IV, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, deverá o magistrado fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, sopesados os prejuízos sofridos. Nesse sentido, consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018). Portanto, incabível à luz do referido entendimento, a fixação de montante reparatório. Deixo, outrossim, de condenar a Ré à reparação de danos extrapatrimoniais porquanto ausente o pedido expresso na inicial. Nessa senda, consoante entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: “A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige, além de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do montante pretendido como a realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório” (AgRg no REsp 1952768/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021). Por fim, condeno a acusada ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 3.5. Medidas cautelares de natureza pessoal Não há motivos que alterem o quadro fático, uma vez que a Ré respondeu a todo o processo em liberdade. E, além disso, não se fazem presentes os pressupostos e requisitos para a decretação da prisão preventiva. Por essas razões concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade do presente pronunciamento. 3.6. Providências finais Sentença publicada e registrada. Dê-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa. Intime-se a Ré pessoalmente, consoante preconiza o art. 392, I, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, sobretudo, considerando a legitimidade recursal a qual dispõe o art. 577 do mesmo Diploma Legal. No ato da intimação, oportunize-se a Ré a apresentação de Recurso de Apelação mediante a entrega do respectivo Termo. Havendo interposição recursal, promova-se a intimação da Defesa para apresentação das razões em 8 dias e posterior intimação do Ministério Público para contrarrazões no prazo de 8 dias. Caso a Ré não sejam localizados, expeça-se Edital com prazo de 90 dias. Após o trânsito em julgado, certifique-se a respeito da preclusão de forma individualizada. Preclusas as vias recursais, portanto, promovam-se as comunicações respectivas. a) Comunique-se ao distribuidor, instituto de identificação e à Delegacia de origem, nos moldes dos artigos 602 e 603, do Código de Normas; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de aplicação das sanções políticas, nos moldes do artigo 15, inciso III, da CF/88; c) Remetam-se os autos ao Contador para liquidação da sentença, com o cálculo das despesas processuais, indenização e multa, e, em seguida intime-se o condenado, por meio de seu advogado, para o pagamento voluntário dos respectivos numerários liquidados, no prazo de 10 (dez) dias, consoante disposição normativa expressa no art. 4º da Instrução Normativa da CGJ-TJPR nº 65/2021. Não ocorrendo o recolhimento voluntário de valor correspondente às custas, determino a emissão da Certidão de Crédito Judicial – CCJ, nos termos do art. 20 e seguintes da Instrução Normativa nº 65/2021. Em relação à multa, transcorrido o prazo de pagamento voluntário, expeça-se a Certidão respectiva e dê-se vista ao Ministério Público. d) Expeça-se guia para execução das penas restritivas de direitos impostas observando-se o disposto nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal e artigos 676 a 681, todos do Decreto-Lei nº 3.689/1941, promovendo-se o seu encaminhamento ao Juízo competente. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$2.100,00 em favor do Advogado dativo Dr. Maximillian Eder Viana de Oliveira - OAB/PR 56495, nomeado à Defesa do Réu nesta Ação Penal (mov. 26.1), e o faço com fundamento no item 1.2 do Anexo I da Resolução PGE/SEFA nº 06/2024. Em seguida, com o cumprimento integral das diligências, arquive-se o presente feito em observância às disposições correlatas contidas no Código de Normas do Foro Judicial. Assis Chateaubriand, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259455699

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010841-49.2023.5.15.0117

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MONICA BATISTA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MONICA BATISTA MACHADO

Notificação

Advogados:

GABRIEL YARED FORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010841-49.2023.5.15.0117 : MONICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010841-49.2023.5.15.0117 : MONICA BATISTA MACHADO E OUTROS (1) : MONICA BATISTA MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3686c63 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. MONICA BATISTA MACHADO Recorrido(a)(s): 1. MONICA BATISTA MACHADO 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): GABRIEL YARED FORTE, OAB: 0034644 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB: 0247319 GABRIEL YARED FORTE, OAB: 0034644 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB: 0247319 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id a2f27ed; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 1731814). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O v. acórdão entendeu que "os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não devem limitar a condenação". O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado alega negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas: equiparação salarial, assédio moral (cobrança de metas) e justiça gratuita. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao outro dispositivo constitucional apontado, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Insurge-se o reclamado contra o v. acórdão que asseverou: No caso dos autos, como bem observou o MM. Juízo de Origem, a própria empregada paradigma Sra. Patrícia Teodoro Lima Mozer - indicada como testemunha pelo reclamado - confirmou que ela e a reclamante apresentavam a mesma produtividade, bem como que ambas passaram pelo mesmo treinamento no banco reclamado antes de exercerem a função de "Gerente Van Gogh": (...) Não bastasse, as testemunhas obreiras igualmente confirmaram que o desempenho da reclamante na função era superior ou igual ao da paradigma, senão vejamos: (...) Verifica-se, ademais, que muito embora alegada maior experiência da paradigma, a própria testemunha patronal, Sra. Aline Fernandes, confirmou, em depoimento, que "trabalhou com Patrícia Mozar; que reclamante e Patrícia eram gerentes Van Gogh; que Patrícia passou a gerente Van Gogh posteriormente a reclamante", o que contradiz a tese de defesa. Ademais, como bem ponderou a Origem, a diferença salarial, por sua vez, restou demonstrada, como se verifica da análise dos recibos de pagamento de reclamante e paradigma (na competência 03/2020, quando o salário base e a gratificação de função da reclamante totalizavam R$ 4.521,95 - e o da funcionária Patrícia Teodoro Lima Mozer era de R$ 4.600,07). Entendo, assim, estarem comprovados os requisitos legais para o deferimento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. No que se refere ao acolhimento das diferenças salariais por equiparação, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo legal apontado (art. 461 da CLT). Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. Não existe dissenso da Súmula 6, VI, do C. TST, pois trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL O reclamado impugna o v. acórdão quanto ao acolhimento da indenização por danos morais decorrentes da cobrança de metas. O v. julgado consignou: A prova oral (inclusive a produzida pelo reclamado) foi contundente com relação à existência de grupo de whatsapp em que eram divulgadas abertamente as produtividades dos membros, com ameaça de demissão e a utilização de um "relógio que acompanhava o desempenho". As testemunhas confirmaram, ademais, o excesso na cobrança, que causou danos psicológicos a outros funcionários, inclusive: (...) Em tal circunstância, é evidente que a exigência no cumprimento de metas excedia o limite razoável, afrontando um direito da personalidade da empregada, uma vez que o procedimento adotado pelo reclamado causava-lhe inequívoco constrangimento. Frise-se, ainda, que não se exige prova da dor, tristeza ou desonra. O que deve ser demonstrada é a conduta lesiva do ofensor, potencialmente capaz de ensejar dano moral, com base em ilação extraída dos limites da razoabilidade. O dano moral deriva do próprio ato lesivo, ou seja, existe in re ipsa. Verificada conduta potencialmente lesiva para tanto, ipso facto, está demonstrada a caracterização de dano moral, diante de uma presunção natural, como ocorreu no caso dos autos. Por estes fundamentos, entendo devida a indenização por danos morais, diante da ofensa à dignidade da autora (inteligência dos artigo 5º, incisos V e X, da CF e 186, 187 e 927 do Código Civil). A v. decisão referente à matéria em epígrafe é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O reclamado aduz que a doença não possui nexo causal com o labor e que não se caracteriza a culpa patronal, não podendo prevalecer a responsabilidade do empregador. Alega ser incabível a condenação em danos morais, pois as condições de saúde decorrem claramente de situações própria se particulares e não relacionadas ao trabalho. Quanto à matéria em destaque, o v. acórdão asseverou: Na hipótese dos autos, como analisado em tópico anterior, ficou evidenciada a exposição de produtividade da reclamante e a cobrança excessiva de metas, de sorte que, nos termos do laudo pericial médico, está comprovada a concausa. Logo, se houve o agravamento do moléstia do reclamante em decorrência da atividade laborativa desenvolvida na empresa, entendo que a referida circunstância (nexo concausal) é suficiente para enquadrá-la como doença profissional, não havendo que se cogitar na ausência de um dos requisitos normativos sob enfoque, portanto, uma vez que tal fato não afasta a constatação de que a doença que acometeu o reclamante foi agravada pelo labor na empresa demandada. (...) Logo, há dano à reclamante, consubstanciado na patologia que a acometera e há, também, nexo causal, na medida em que há liame entre as condições em que o trabalho era prestado e o resultado - moléstia. Não remanescem dúvidas, então, de que as atividades laborais da reclamante para o reclamado foram fatores determinantes para o agravamento da moléstia descrita pelo Expert. Ora, se realmente houvesse respeito às normas de segurança e medicina do trabalho, a obreira não teria adoecido. Por outro lado, o reclamado não produziu nenhuma prova a fim de demonstrar fato excludente de sua responsabilidade. Ante tais considerações, a única conclusão que daí pode decorrer é a de que o empregador concorreu com culpa para o desenvolvimento da doença ocupacional que acometera a autora. Portanto, comprovados a lesão, o nexo de concausalidade e a culpa do reclamado, deve o mesmo ser responsabilizado pela correspondente reparação, conforme inteligência do artigo 7º, inciso XXVIII, da CF, e artigos 186 e 927, caput, do Código Civil: (...) No que toca ao dano moral, o entendimento majoritário desta E. 3ª Turma é que a patologia que acometeu a autora gera, por consequência natural, sofrimento físico e psíquico ao mesmo, fazendo jus, portanto, à reparação correspondente. Como se depreende, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O v. acórdão manteve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira por ela apresentada. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MONICA BATISTA MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id 629f1bb; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id e88120a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante aduz que o reclamado não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao enquadramento na situação do art. 224, §2º, da CLT. Sustenta que seu cargo não apresentava atribuições com grau diferenciado de fidúcia, de modo que não poderia se enquadrar no referido dispositivo legal. O v. acórdão asseverou: Como se vê, o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização e chefia são consideradas expressamente como exceção à observância da jornada reduzida especial dos bancários, ficando aberta a possibilidade de abrangência de "outras funções equivalentes" e "outros cargos de confiança", todavia, desde que com alçada superior e maior grau de fidúcia, além de maior conhecimento da atuação bancária que coloque o empregado, de alguma forma, em posição destacada dos demais. Entende-se, pois, que o bancário que exerce função diferenciada, nestas condições, enquadra-se na exceção supracitada, com jornada legal de oito horas diárias, desde que a gratificação, obviamente, não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, caso dos autos, uma vez que a prova oral produzida evidenciou que a autora certificou-se com a CPA 20, ao passo que os caixas, CPA 10; que tinha acesso a informações que o caixa não tinha; que poderia sugerir ao cliente as melhores opções para ele relativamente a empréstimos e investimentos financeiros; tinha acesso a informações sigilosas de clientes como imposto de renda e a dados restritivos dos clientes, como inclusão no Serasa; diferentemente dos caixas. No mais, a concessão regular da pausa intervalar foi igualmente comprovada pela prova oral produzida em audiência. Não vislumbro dos autos, ademais, provas robustas a infirmar a veracidade dos controles de jornada. Veja-se que a própria reclamante confessou que "se (...) precisasse trabalhar no sistema, era possível pedir acesso e as horas trabalhadas eram registradas no ponto; que era possível anotar trabalho externo no ponto", testemunha obreira, o que foi corroborado pela testemunha obreira, que declarou que "quando um funcionário sai para visita próximo ao horário de término da jornada e essa visita extrapola o horário contratual de saída, no dia seguinte, o funcionário pode justificar para o gestor e ele consigna no ponto referido horário como trabalho externo; que o mesmo sistema pode ocorrer no início da jornada". Ademais, além de não haver habitualidade do labor em sobrejornada, é certo que, a partir de 11.11.2017, a frequência do labor extraordinário não mais influencia na validade do acordo de compensação de jornada, não havendo que se cogitar, no período anterior ou posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a invalidá-lo. Destarte, entendo, tal qual o MM. Juízo de Origem, que a reclamante se enquadra, portanto, no disposto no artigo 224, § 2º da CLT, bem como que gozou regularmente do intervalo intrajornada. A v. decisão é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Oportuno ressaltar o entendimento firmado pelo C. TST na Súmula 102, I: "I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) O v. acórdão entendeu que a verba SRV consiste em "prêmio vinculado ao cumprimento de metas, não havendo que se falar, portanto, na integração pretendida pela reclamante". A reclamante alega que a referida verba tem natureza salarial inequívoca, ressaltando a habitualidade dos pagamentos. Observo que a recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. do apelo (Processo nº 0000009-10.2012.5.03.0138). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL NÍVEL (N) Quanto às diferenças salariais, o v. acórdão asseverou: 1 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - "GRADE - NÍVEL" A reclamante sustenta que "ao contrário do entendimento do MM. Juízo, além da Política de Cargos e salários EXISTENTE no Réu, conforme já salientado pela parte autora (Id 34eb9b2 - Impugnação), a Reclamada constituiu uma política salarial dividida em escalas denominadas "grades" atualmente denominada NÍVEL, com notas que variam entre 1 e 27, e cada Grade/"Nível" possui subdivisões salariais, cuja tabela e regra condicionava a evolução de acordo com a nota numérica obtida na avaliação semestral, e nesse sentido a Reclamada, de forma arbitrária, não utilizava das próprias regras, não concedendo os aumentos previstos (...)". Assevera que "a Autora teria que obter nota superior a "2" para fazer jus às evoluções salariais, dentro da escala mencionada no importe trimestral e/ou semestral de 10% (dez por cento). No entanto, não obstante as altas notas da parte autora, nunca inferiores a "3" em suas avaliações de metas, a referida evolução salarial não ocorreu, resultando em diferenças pelo fato do não pagamento nos maiores subníveis dentro das Grades/"NÍVEL". O MM. Juízo de Origem assim decidiu sobre o tema: "6. Diferenças salariais - política de aumentos salariais por mérito através de Nível (N) (...) Inicialmente, cumpre pontuar que não há provas de que o reclamado possua um quadro de carreiras instituído formalmente, com esquema de funções e salários aprovado pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 461, parágrafo 2º, da CLT. Os normativos de ID ab731cd e cb3e0d3 deixam claro que o reclamado possui uma política de cargos e salários, definindo critérios e orientações para seus gestores no tocante às movimentações remuneratórias dos empregados. O banco reclamado trouxe aos autos avaliações de desempenho da reclamante (fls. 1583 e seguintes do PDF). Não obstante, o resultado positivo das avaliações não assegura direito automático ao incremento salarial por mérito, haja vista que, nos termos dos normativos do banco-réu, cabe ao gestor da unidade de trabalho "identificar os funcionários com potencial para recebimento de mérito, promoção e/ou enquadramento e negociar com superior hierárquico imediato a aplicabilidade das ações e a destinação orçamentária" (item 6 da Política de Organização n. 0009.1548, ID ab731cd). De igual forma, o documento sob ID 19f6869 destaca, como recomendações gerais para o gestor, que "para ações de promoção ou mérito, o potencial de crescimento profissional do funcionário (condições/maturidade para assumir a posição proposta) deve ser avaliado. O funcionário deverá ter consistência de desempenho e de avaliação dos comportamentos da Organização, devidamente documentados" (item 8.1). Análise de tais normativos autoriza a conclusão de que cabe ao reclamado, por meio de seus gestores, eleger os empregados que têm potencial para a movimentação por mérito, tratando-se, pois, de um regulamento de organização de pessoal, que visa orientar os gestores, sem coercitividade, haja vista que as movimentações não são automáticas, dependendo de critérios subjetivos que somente podem ser avaliados pelo empregador, tais como desempenho, performance, disponibilidade de vagas e verba orçamentária (ID. ab731cd, item 4.2). Pontue-se que não há uma única norma referente à obrigatoriedade de movimentação por mérito a partir de avaliação favorável. Diante do exposto, considerando que os critérios adotados pelo réu para a concessão de progressão por mérito não eram exclusivamente as avaliações de desempenho do trabalhador, mas diversos outros fatores, os quais não passíveis de análise pelo juízo, não há como se acolher a pretensão da parte autora, no particular. Julgo improcedente o pedido". A r. sentença deve ser mantida. Em contestação, o reclamado asseverou que o sistema de remuneração denominado GRADE era aplicado aos antigos empregados do Banco Real, para quem a reclamante nunca trabalhou, e que aludido sistema foi extinto em junho/2009, ante a aquisição do mencionado banco em abril/2009, não tendo havido a sua continuidade. E de fato, o sistema de remuneração na forma de GRADE diz respeito apenas aos trabalhadores do antigo Banco Real, de modo que não se aplica à obreira, visto que não é oriunda daquele banco e foi admitida no ano de 2013. Já, no que se refere à política salarial adotada a partir de junho/2009, não se vislumbra dos autos provas robustas no sentido de que haveriam diferenças devidas, ônus que cabia à trabalhadora, e dele não se desimcumbiu. Destarte, nego provimento ao apelo, ainda que por diverso fundamento. Ao assim decidir, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Portanto, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a", do C. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A reclamante sustenta a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita. O v. acórdão determinou a suspensão da exigibilidade. Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MONICA BATISTA MACHADO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259455705

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010841-49.2023.5.15.0117

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MONICA BATISTA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MONICA BATISTA MACHADO

Notificação

Advogados:

GABRIEL YARED FORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010841-49.2023.5.15.0117 : MONICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010841-49.2023.5.15.0117 : MONICA BATISTA MACHADO E OUTROS (1) : MONICA BATISTA MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3686c63 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. MONICA BATISTA MACHADO Recorrido(a)(s): 1. MONICA BATISTA MACHADO 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): GABRIEL YARED FORTE, OAB: 0034644 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB: 0247319 GABRIEL YARED FORTE, OAB: 0034644 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB: 0247319 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id a2f27ed; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 1731814). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O v. acórdão entendeu que "os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não devem limitar a condenação". O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado alega negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas: equiparação salarial, assédio moral (cobrança de metas) e justiça gratuita. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao outro dispositivo constitucional apontado, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Insurge-se o reclamado contra o v. acórdão que asseverou: No caso dos autos, como bem observou o MM. Juízo de Origem, a própria empregada paradigma Sra. Patrícia Teodoro Lima Mozer - indicada como testemunha pelo reclamado - confirmou que ela e a reclamante apresentavam a mesma produtividade, bem como que ambas passaram pelo mesmo treinamento no banco reclamado antes de exercerem a função de "Gerente Van Gogh": (...) Não bastasse, as testemunhas obreiras igualmente confirmaram que o desempenho da reclamante na função era superior ou igual ao da paradigma, senão vejamos: (...) Verifica-se, ademais, que muito embora alegada maior experiência da paradigma, a própria testemunha patronal, Sra. Aline Fernandes, confirmou, em depoimento, que "trabalhou com Patrícia Mozar; que reclamante e Patrícia eram gerentes Van Gogh; que Patrícia passou a gerente Van Gogh posteriormente a reclamante", o que contradiz a tese de defesa. Ademais, como bem ponderou a Origem, a diferença salarial, por sua vez, restou demonstrada, como se verifica da análise dos recibos de pagamento de reclamante e paradigma (na competência 03/2020, quando o salário base e a gratificação de função da reclamante totalizavam R$ 4.521,95 - e o da funcionária Patrícia Teodoro Lima Mozer era de R$ 4.600,07). Entendo, assim, estarem comprovados os requisitos legais para o deferimento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. No que se refere ao acolhimento das diferenças salariais por equiparação, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo legal apontado (art. 461 da CLT). Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. Não existe dissenso da Súmula 6, VI, do C. TST, pois trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL O reclamado impugna o v. acórdão quanto ao acolhimento da indenização por danos morais decorrentes da cobrança de metas. O v. julgado consignou: A prova oral (inclusive a produzida pelo reclamado) foi contundente com relação à existência de grupo de whatsapp em que eram divulgadas abertamente as produtividades dos membros, com ameaça de demissão e a utilização de um "relógio que acompanhava o desempenho". As testemunhas confirmaram, ademais, o excesso na cobrança, que causou danos psicológicos a outros funcionários, inclusive: (...) Em tal circunstância, é evidente que a exigência no cumprimento de metas excedia o limite razoável, afrontando um direito da personalidade da empregada, uma vez que o procedimento adotado pelo reclamado causava-lhe inequívoco constrangimento. Frise-se, ainda, que não se exige prova da dor, tristeza ou desonra. O que deve ser demonstrada é a conduta lesiva do ofensor, potencialmente capaz de ensejar dano moral, com base em ilação extraída dos limites da razoabilidade. O dano moral deriva do próprio ato lesivo, ou seja, existe in re ipsa. Verificada conduta potencialmente lesiva para tanto, ipso facto, está demonstrada a caracterização de dano moral, diante de uma presunção natural, como ocorreu no caso dos autos. Por estes fundamentos, entendo devida a indenização por danos morais, diante da ofensa à dignidade da autora (inteligência dos artigo 5º, incisos V e X, da CF e 186, 187 e 927 do Código Civil). A v. decisão referente à matéria em epígrafe é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O reclamado aduz que a doença não possui nexo causal com o labor e que não se caracteriza a culpa patronal, não podendo prevalecer a responsabilidade do empregador. Alega ser incabível a condenação em danos morais, pois as condições de saúde decorrem claramente de situações própria se particulares e não relacionadas ao trabalho. Quanto à matéria em destaque, o v. acórdão asseverou: Na hipótese dos autos, como analisado em tópico anterior, ficou evidenciada a exposição de produtividade da reclamante e a cobrança excessiva de metas, de sorte que, nos termos do laudo pericial médico, está comprovada a concausa. Logo, se houve o agravamento do moléstia do reclamante em decorrência da atividade laborativa desenvolvida na empresa, entendo que a referida circunstância (nexo concausal) é suficiente para enquadrá-la como doença profissional, não havendo que se cogitar na ausência de um dos requisitos normativos sob enfoque, portanto, uma vez que tal fato não afasta a constatação de que a doença que acometeu o reclamante foi agravada pelo labor na empresa demandada. (...) Logo, há dano à reclamante, consubstanciado na patologia que a acometera e há, também, nexo causal, na medida em que há liame entre as condições em que o trabalho era prestado e o resultado - moléstia. Não remanescem dúvidas, então, de que as atividades laborais da reclamante para o reclamado foram fatores determinantes para o agravamento da moléstia descrita pelo Expert. Ora, se realmente houvesse respeito às normas de segurança e medicina do trabalho, a obreira não teria adoecido. Por outro lado, o reclamado não produziu nenhuma prova a fim de demonstrar fato excludente de sua responsabilidade. Ante tais considerações, a única conclusão que daí pode decorrer é a de que o empregador concorreu com culpa para o desenvolvimento da doença ocupacional que acometera a autora. Portanto, comprovados a lesão, o nexo de concausalidade e a culpa do reclamado, deve o mesmo ser responsabilizado pela correspondente reparação, conforme inteligência do artigo 7º, inciso XXVIII, da CF, e artigos 186 e 927, caput, do Código Civil: (...) No que toca ao dano moral, o entendimento majoritário desta E. 3ª Turma é que a patologia que acometeu a autora gera, por consequência natural, sofrimento físico e psíquico ao mesmo, fazendo jus, portanto, à reparação correspondente. Como se depreende, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O v. acórdão manteve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira por ela apresentada. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MONICA BATISTA MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id 629f1bb; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id e88120a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante aduz que o reclamado não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao enquadramento na situação do art. 224, §2º, da CLT. Sustenta que seu cargo não apresentava atribuições com grau diferenciado de fidúcia, de modo que não poderia se enquadrar no referido dispositivo legal. O v. acórdão asseverou: Como se vê, o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização e chefia são consideradas expressamente como exceção à observância da jornada reduzida especial dos bancários, ficando aberta a possibilidade de abrangência de "outras funções equivalentes" e "outros cargos de confiança", todavia, desde que com alçada superior e maior grau de fidúcia, além de maior conhecimento da atuação bancária que coloque o empregado, de alguma forma, em posição destacada dos demais. Entende-se, pois, que o bancário que exerce função diferenciada, nestas condições, enquadra-se na exceção supracitada, com jornada legal de oito horas diárias, desde que a gratificação, obviamente, não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, caso dos autos, uma vez que a prova oral produzida evidenciou que a autora certificou-se com a CPA 20, ao passo que os caixas, CPA 10; que tinha acesso a informações que o caixa não tinha; que poderia sugerir ao cliente as melhores opções para ele relativamente a empréstimos e investimentos financeiros; tinha acesso a informações sigilosas de clientes como imposto de renda e a dados restritivos dos clientes, como inclusão no Serasa; diferentemente dos caixas. No mais, a concessão regular da pausa intervalar foi igualmente comprovada pela prova oral produzida em audiência. Não vislumbro dos autos, ademais, provas robustas a infirmar a veracidade dos controles de jornada. Veja-se que a própria reclamante confessou que "se (...) precisasse trabalhar no sistema, era possível pedir acesso e as horas trabalhadas eram registradas no ponto; que era possível anotar trabalho externo no ponto", testemunha obreira, o que foi corroborado pela testemunha obreira, que declarou que "quando um funcionário sai para visita próximo ao horário de término da jornada e essa visita extrapola o horário contratual de saída, no dia seguinte, o funcionário pode justificar para o gestor e ele consigna no ponto referido horário como trabalho externo; que o mesmo sistema pode ocorrer no início da jornada". Ademais, além de não haver habitualidade do labor em sobrejornada, é certo que, a partir de 11.11.2017, a frequência do labor extraordinário não mais influencia na validade do acordo de compensação de jornada, não havendo que se cogitar, no período anterior ou posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a invalidá-lo. Destarte, entendo, tal qual o MM. Juízo de Origem, que a reclamante se enquadra, portanto, no disposto no artigo 224, § 2º da CLT, bem como que gozou regularmente do intervalo intrajornada. A v. decisão é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Oportuno ressaltar o entendimento firmado pelo C. TST na Súmula 102, I: "I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) O v. acórdão entendeu que a verba SRV consiste em "prêmio vinculado ao cumprimento de metas, não havendo que se falar, portanto, na integração pretendida pela reclamante". A reclamante alega que a referida verba tem natureza salarial inequívoca, ressaltando a habitualidade dos pagamentos. Observo que a recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. do apelo (Processo nº 0000009-10.2012.5.03.0138). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL NÍVEL (N) Quanto às diferenças salariais, o v. acórdão asseverou: 1 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - "GRADE - NÍVEL" A reclamante sustenta que "ao contrário do entendimento do MM. Juízo, além da Política de Cargos e salários EXISTENTE no Réu, conforme já salientado pela parte autora (Id 34eb9b2 - Impugnação), a Reclamada constituiu uma política salarial dividida em escalas denominadas "grades" atualmente denominada NÍVEL, com notas que variam entre 1 e 27, e cada Grade/"Nível" possui subdivisões salariais, cuja tabela e regra condicionava a evolução de acordo com a nota numérica obtida na avaliação semestral, e nesse sentido a Reclamada, de forma arbitrária, não utilizava das próprias regras, não concedendo os aumentos previstos (...)". Assevera que "a Autora teria que obter nota superior a "2" para fazer jus às evoluções salariais, dentro da escala mencionada no importe trimestral e/ou semestral de 10% (dez por cento). No entanto, não obstante as altas notas da parte autora, nunca inferiores a "3" em suas avaliações de metas, a referida evolução salarial não ocorreu, resultando em diferenças pelo fato do não pagamento nos maiores subníveis dentro das Grades/"NÍVEL". O MM. Juízo de Origem assim decidiu sobre o tema: "6. Diferenças salariais - política de aumentos salariais por mérito através de Nível (N) (...) Inicialmente, cumpre pontuar que não há provas de que o reclamado possua um quadro de carreiras instituído formalmente, com esquema de funções e salários aprovado pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 461, parágrafo 2º, da CLT. Os normativos de ID ab731cd e cb3e0d3 deixam claro que o reclamado possui uma política de cargos e salários, definindo critérios e orientações para seus gestores no tocante às movimentações remuneratórias dos empregados. O banco reclamado trouxe aos autos avaliações de desempenho da reclamante (fls. 1583 e seguintes do PDF). Não obstante, o resultado positivo das avaliações não assegura direito automático ao incremento salarial por mérito, haja vista que, nos termos dos normativos do banco-réu, cabe ao gestor da unidade de trabalho "identificar os funcionários com potencial para recebimento de mérito, promoção e/ou enquadramento e negociar com superior hierárquico imediato a aplicabilidade das ações e a destinação orçamentária" (item 6 da Política de Organização n. 0009.1548, ID ab731cd). De igual forma, o documento sob ID 19f6869 destaca, como recomendações gerais para o gestor, que "para ações de promoção ou mérito, o potencial de crescimento profissional do funcionário (condições/maturidade para assumir a posição proposta) deve ser avaliado. O funcionário deverá ter consistência de desempenho e de avaliação dos comportamentos da Organização, devidamente documentados" (item 8.1). Análise de tais normativos autoriza a conclusão de que cabe ao reclamado, por meio de seus gestores, eleger os empregados que têm potencial para a movimentação por mérito, tratando-se, pois, de um regulamento de organização de pessoal, que visa orientar os gestores, sem coercitividade, haja vista que as movimentações não são automáticas, dependendo de critérios subjetivos que somente podem ser avaliados pelo empregador, tais como desempenho, performance, disponibilidade de vagas e verba orçamentária (ID. ab731cd, item 4.2). Pontue-se que não há uma única norma referente à obrigatoriedade de movimentação por mérito a partir de avaliação favorável. Diante do exposto, considerando que os critérios adotados pelo réu para a concessão de progressão por mérito não eram exclusivamente as avaliações de desempenho do trabalhador, mas diversos outros fatores, os quais não passíveis de análise pelo juízo, não há como se acolher a pretensão da parte autora, no particular. Julgo improcedente o pedido". A r. sentença deve ser mantida. Em contestação, o reclamado asseverou que o sistema de remuneração denominado GRADE era aplicado aos antigos empregados do Banco Real, para quem a reclamante nunca trabalhou, e que aludido sistema foi extinto em junho/2009, ante a aquisição do mencionado banco em abril/2009, não tendo havido a sua continuidade. E de fato, o sistema de remuneração na forma de GRADE diz respeito apenas aos trabalhadores do antigo Banco Real, de modo que não se aplica à obreira, visto que não é oriunda daquele banco e foi admitida no ano de 2013. Já, no que se refere à política salarial adotada a partir de junho/2009, não se vislumbra dos autos provas robustas no sentido de que haveriam diferenças devidas, ônus que cabia à trabalhadora, e dele não se desimcumbiu. Destarte, nego provimento ao apelo, ainda que por diverso fundamento. Ao assim decidir, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Portanto, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a", do C. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A reclamante sustenta a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita. O v. acórdão determinou a suspensão da exigibilidade. Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MONICA BATISTA MACHADO

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