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Josiane Alves Dos Santos x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 261511319

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000044-90.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000044-90.2025.8.16.0173 Processo: 0000044-90.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOSIANE ALVES DOS SANTOS Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Josiane Alves dos Santos em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia mediante envio da notificação a toda pessoa que se encontra na iminência de ter seu nome incluído em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de ciência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 13). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 30). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 30.2/30.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 33). Impugnação à contestação (mov. 35). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 39). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 40). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo ela responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 30.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 do mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 07 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Márcia Regina Caroba Da Silva Pereira x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 262125938

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MáRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000283-94.2025.8.16.0173 Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MÁRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Márcia Regina Caroba da Silva Pereira em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia, mediante envio da notificação antes da inclusão de nome em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 14). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 29). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 29.2/29.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 36). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 39). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. O instituto da inversão do ônus da prova é ope iudicis, ou seja, a critério do Juiz. Portanto, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis). Em razão disso, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando: a) for verossímil a alegação; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Portanto, no caso em tela, deve o réu comprovar a regularidade/envio da notificação realizada. Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física, segundo afirmado pela ré. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 29.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 03 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Processo nº 0754289-87.2025.8.18.0000

ID: 323543750

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0754289-87.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO ROCHA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Como é cediço, o Habeas Corpus é ação de natureza constitucional, de rito célere e insuscetível de dilação probatória, que visa garantir a liberdade de locomoção do indivíduo, impondo-se, nos termos … Como é cediço, o Habeas Corpus é ação de natureza constitucional, de rito célere e insuscetível de dilação probatória, que visa garantir a liberdade de locomoção do indivíduo, impondo-se, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, a concessão da ordem, “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, garantia prevista também no art. 647 do Código de Processo Penal. No caso em exame, o pedido de liminar foi deferido por este Relator (Id 24612571), nos seguintes termos: “(…) Como se sabe, a concessão de liminar em sede de habeas corpus, embora possível, revela-se medida de todo excepcional, admitida somente nas hipóteses em que se mostre induvidosa e sem necessidade de avaliação aprofundada de fatos, indícios e provas (i) a ilegalidade do ato praticado pela autoridade dita coatora ou (ii) a ausência de justa causa para a ação penal. Feita essa breve consideração, passo à análise das teses. 1 Da procuração com poderes especiais Consoante a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o art. 44 do Código de Processo Penal não exige exposição pormenorizada dos fatos, sendo suficiente a indicação do fato criminoso a ele atribuído. Logo, a indicação do(s) delito(s) atribuído(s) mostra-se suficiente para considerar válida a outorga de poderes. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA . MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. INDICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO CRIME. SUFICIÊNCIA. 1 . Na procuração com poderes especiais necessária ao oferecimento de queixa-crime, deverá constar o nome do querelante e a menção (simples) ao fato criminoso, sendo desnecessária exposição detalhada dos fatos. 2. A indicação do delito atribuído ao querelado é suficiente para se considerar regular a procuração, não havendo falar em procuração genérica. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 825712 SP 2023/0175126-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 26/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024) EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL CONTRA OS QUERELADOS. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO. SUFICIÊNCIA. ART. 44 DO CPP. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. ROL DE TESTEMUNHAS FACULTATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O registro de boletim de ocorrência e o ajuizamento de ação cível contra os querelados, somados à outorga de procuração para o oferecimento de queixa-crime, tornam evidente a autorização do querelante para o início da ação penal privada contra os querelados. 2. A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do art. 44 do CPP, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do artigo de lei como do nomen juris do crime no qual incidiram, em tese, os querelados. Precedentes. 3. A apresentação de rol de testemunhas na queixa-crime é faculdade do autor da ação. Sua ausência não inquina a petição inicial de inepta. 4. Recurso ao qual se nega provimento. (STJ, RHC 69.301/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ªT., j.02/08/2016) Sublinhe-se que o objetivo primordial das exigências previstas no art. 44 do Código de Processo Penal é prevenir o ajuizamento de ações penais sem o consentimento do querelante, quando o procurador não estiver munido de poderes especiais. Busca-se, com isso, assegurar a responsabilização penal do outorgante que atuar de má-fé, bem como resguardar o constituinte de eventuais excessos cometidos pelo mandatário. No caso, ainda que a procuração não contenha a expressão “poderes especiais”, seu conteúdo atende aos requisitos exigidos pelo art. 44 do Código de Processo Penal, pois nele constam os nomes do querelante e do querelado, a menção aos fatos criminosos imputados (“postagens com o intuito de macular, aviltar e depreciar a reputação da Outorgante”; “incidindo nas condultas dos crimes de stalking (…) difamação (…) e injúria”), bem como a outorga de poderes ao advogado para “propor Ação Penal Privada” (Id 69920826 dos autos originais), o que permite concluir que houve autorização expressa para o oferecimento da queixa-crime. Portanto, inexiste justificativa plausível para que, sob uma exigência meramente formalista, seja reconhecida a invalidade de procuração que não contenha a referência literal ao termo “poderes especiais”, mas preencha todos os requisitos do art. 44 do CPP. 2 Do trancamento da ação por ausência de justa causa Em primeiro lugar, mostra-se oportuno colacionar o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inexistência de autoria por parte do indiciado ou a atipicidade da conduta”. (HC 39.231-CE, 5ª T., rel. Laurita Vaz, 01.02.2005, v.u., DJ 28.03.2005, p. 300). Consoante entendimento uníssono da doutrina e jurisprudência pátrias, a ação constitucional de Habeas Corpus pode ser utilizada para o trancamento da ação penal (ou investigação policial), desde que sua existência implique em constrangimento ilegal, quando não houver justa causa para o seu ajuizamento, nos termos do que dispõe o art. 648, I, do Código Processo Penal. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, todavia, somente é possível quando comprovada, de plano, a (i) atipicidade absoluta do fato descrito na denúncia, a (ii) ausência de indícios da autoria e prova da materialidade do delito ou a (iii) incidência de causa de extinção da punibilidade do agente. Caso inexista prova nesse sentido, mostra-se incabível o manejo do writ, uma vez que a via eleita não se presta ao exame da procedência ou não da acusação, com incursão em aspectos que demandam dilação probatória e valoração do conjunto de fatos e provas. Nesse sentido, transcrevo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESACATO E AMEAÇA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. 1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. ART. 7º, § 2º, DA LEI 8.906/94. IMUNIDADE PROFISSIONAL. ATOS ILÍCITOS. 1. (omisses) EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.TESE DEFENSIVA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A via estreita do habeas corpus é inadequada para um aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes no processo de conhecimento para a verificação da tese defendida pelo recorrente de ocorrência de crimes de denunciação caluniosa e contra a honra. 2. In casu, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por este Sodalício, não havendo que se falar em falta de justa causa para a investigação criminal. 3. Recurso não provido. (RHC 29.826/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 29/06/2011). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO.RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO PROCESSANTE. INICIAL ACUSATÓRIA RECEBIDA PELA CORTE A QUO, EM GRAU DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. "O reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de 'habeas corpus', reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal" (STF - HC 94.592/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 02/04/2009). Na hipótese, ao contrário, há indícios nos autos de que os fatos ocorreram como descritos na denúncia, razão pela qual não há justificativa para o trancamento da ação penal. 4. O Tribunal de origem, ao analisar as provas carreadas aos autos, concluiu estar configurada justa causa e recebeu a inicial acusatória. Para tanto, consignou que consta nos autos a presença de exame de corpo de delito, atestando a materialidade do crime de lesões corporais no contexto de violência doméstica, bem como o termo de declarações da vítima, narrando a suposta agressão praticada pelo Paciente. Tais circunstâncias denotam o acerto do acórdão combatido em não admitir o prematuro encerramento da persecução criminal. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 263.705/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). Na hipótese dos autos, verifica-se que a queixa-crime preenche os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal1, pois dela consta a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do querelado, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas: II – DOS FATOS QUE DERAM ENSEJO À PRESENTE AÇÃO PENAL PRIVADA O Ofendido, ora Querelante, foi surpreendido no último dia 30/07/2024 com a divulgação de uma matéria jornalística denegrindo sua imagem, cuja matéria foi publicada no PORTAL 180 GRAUS (MATÉRIA EM ANEXO). Na referida matéria, o jornalista que ainda permanece proibido de citar o nome da vítima fez questão de constar o seguinte: “Associação e então comunista devem devolver R$ 528 mil por desvios do Minha Casa Minha Vida O juiz federal Flávio Marcelo Sérvio Borges, da Vara Única da Subseção de Floriano, condenou no âmbito da Ação Civil Pública nº 1003567-12.2019.4.01.4003, a Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí e o então vereador do PC do B Rones Pereira da Silva a ressarcir a União, de forma solidária, o valor exato de R$ 528.396,82 por desvios de recursos públicos destinados à construção de casas populares para famílias carentes e seus filhos no âmbito do Programa Federal do Minha Casa Minha Vida.” O caso, que também possui uma ação criminal, contou com ampla e longeva investigação da Polícia Federal e ainda, participação mais que especial de profissional ligado a políticos – e que já seria carteirinha batida (cara-crachá) de membros da rede de controle em Teresina, além de réu confesso – em meio à suposta empreitada apontada como criminosa aos olhos das autoridades investigativas nesses outros autos. Isso porque, para o sucesso dos desvios de ambos os aqui condenados, também era preciso que fossem atestadas medições falsas e, segundo os autos criminais, isso teria sido feito visando um dinheirinho fácil. (grifos no original) Veja que matéria deu destaque e ênfase ao profissional que seria responsável por atestar as medições; nos autos esse profissional é o Sr. GUSTAVO MACÊDO COSTA, que atuou justamente executando as medições da obra, razão pela qual facilmente a vítima é identificada pela leitura da matéria em questão. Veja ainda outros fatos desabonadores e que ofendem a dignidade da vítima: – Profissional ligado a políticos – e que já seria carteirinha batida (cara-crachá) de membros da rede de controle em Teresina – Réu confesso – em meio à suposta empreitada apontada como criminosa aos olhos das autoridades investigativas nesses outros autos – Que o intuito do representante seria ganhar um dinheirinho fácil, ou seja, em outras palavras, chama a vítima de “ladrão” Importante constar ainda que o jornalista consignou na matéria jornalística o número do processo judicial (Ação Civil Pública nº 1003567-12.2019.4.01.4003) e fez expressa menção ao nome de duas partes dos autos (Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí e o então vereador do PC do B Rones Pereira da Silva), deixando claro logo em seguida que havia participação de uma outra parte, fazendo correlação com o nome da vítima. Pelo que se vê, o representado buscou um novo nicho para continuar expondo e difamando a vítima, perturbando seu sossego, já tendo noticiado fato semelhante em 27/10/2023, ocasião em que, logo no início da matéria, fez questão de tratar sobre a vítima, pelo fato de ter firmado um Acordo de não persecução penal, vejamos: “Uma investigação da Polícia Federal apontou desvios de verbas públicas através do Programa Minha Casa Minha Vida destinados à Associação das Famílias Carentes de Rio Grande do Piauí. Ao menos um dos envolvidos veio a assumir perante as autoridades da Justiça que realmente ajudou a desviar o dinheiro” (grifos no original) Em verificação aos autos dos processos em que se encontram tais informações, constatou-se que a busca se deu através do advogado do representado, Sr. Rony de Abreu Torres, que, utilizando-se da sua prerrogativa de advogado e através de pedido feito pelo representado, consultou os autos com a finalidade de possibilitar que a íntegra das informações ali contidas fosse exposta na matéria logo em seguida confeccionada pelo representado, com intuito de lhe causar abalo, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, assim como também denegrindo a imagem da vítima. Segue adiante print obtido junto ao sistema PJE da Justiça Federal: (…) Cabe trazer à baila as reportagens de autoria do Querelado, nas quais se comprovam as inúmeras matérias veiculadas por ele próprio, durante anos a fio, sob a motivação frustrada e inaceitável de investigação jornalística. Tais veiculações realizadas pelo Querelado, com uso indevido e repugnante de veículo de comunicação social em benefício próprio, possuem somente o condão de infligir sofrimento à vítima e seus familiares, denegrindo-lhes a imagem com o fito de atingir em cheio a vítima e familiares próximos, ferindo, inclusive, o Código de Ética Jornalístico. Pela narrativa dos fatos, fica evidente a prática dos crimes de stalking (Art. 147-A, CP), calúnia (art. 138, CP), difamação (Art. 139, CP) e injúria (Art. 140, CP), na forma do art. 69 do Código Penal, considerando o cotejo probatório anexado, decerto que há indícios de materialidade e de autoria. Com efeito, extrai-se da narrativa fática que o Querelante teria sido surpreendido com a publicação de matéria jornalística divulgada em portal eletrônico, em 30 de julho de 2024, cujo conteúdo, embora não mencione expressamente seu nome, permite sua identificação inequívoca a partir do contexto narrado, atingindo frontalmente sua honra objetiva e subjetiva. A reportagem noticiaria decisão proferida nos autos de ação civil, na qual figurariam como condenados a “Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí” e um ex-vereador. Todavia, de forma maliciosa, o Paciente supostamente teceu insinuações diretas à atuação profissional do Querelante, atribuindo-lhe condutas criminosas e desonrosas, utilizando expressões pejorativas e depreciativas, como “carteirinha batida de membros da rede de controle em Teresina” e “ganhar um dinheirinho fácil”, o que configuraria, sob sua visão, violação à sua dignidade. O texto jornalístico, segundo o Querelante, extrapolaria os limites da liberdade de imprensa e revelaria inequívoca intenção de difamá-lo e caluniá-lo, sugerindo, sem respaldo fático idôneo, sua participação em suposto esquema de desvio de recursos públicos, em afronta ao princípio da presunção de inocência e aos direitos da personalidade, assegurados pela Constituição Federal. Verifica-se, ainda, que a matéria se vale de informações extraídas diretamente dos autos processuais, às quais o Querelado teve acesso por meio de requerimento formalizado por seu advogado, demonstrando clara instrumentalização indevida da atividade advocatícia e do exercício da liberdade de expressão, com o propósito deliberado de promover exposição vexatória e reprovável da imagem do Querelante. Tais condutas não são isoladas, mas revelam certa renitência, uma vez que, em outubro de 2023, o mesmo Querelado já havia publicado outra matéria de teor semelhante, novamente associando o nome do Querelante a prática criminosa, com base na existência de Acordo de Não Persecução Penal firmado nos autos em questão, em perseguição velada, que se manifestaria por meio de contínuas e ofensivas inserções jornalísticas. Como se vê, denota-se da queixa-crime a presença de elementos indispensáveis à configuração, em tese, dos delitos de stalking (art. 147-A do Código Penal), calúnia (art. 138 do CP), difamação (art. 139 do CP) e injúria (art. 140 do CP), praticados em concurso material (art. 69 do CP), estando demonstrados os indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva. Ademais, o liame entre a conduta do Querelado e o abalo causado à esfera jurídica do Querelante está suficientemente delineado, o que permitirá o exercício da ampla defesa no curso da persecução penal. 3 Das medidas cautelares Visando melhor abordagem da matéria, destaco trecho da fundamentação empregada pelo magistrado: (…) I – RELATÓRIO Trata-se de queixa-crime apresentada por Gustavo Macedo Costa em face de Rômulo Rocha Macêdo, imputando ao querelado a prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria (art. 140 do Código Penal), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. O querelante alega, em síntese, que foi surpreendido com a divulgação de matéria jornalística no Portal 180 Graus, em 30 de julho de 2024, que denegriu sua imagem. Sustenta que o jornalista, ora querelado, mesmo estando proibido de citar o nome da vítima, fez menção a um profissional que seria responsável por atestar medições em obras, o qual seria facilmente identificado como o querelante. Aduz que o querelado, em matérias jornalísticas, consignou o número do processo judicial (Ação Civil Pública nº 1003567-12.2019.4.01.4003) e fez expressa menção ao nome de duas partes dos autos (Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí e o então vereador do PC do B Rones Pereira da Silva), deixando claro, logo em seguida, que havia participação de uma outra parte, fazendo correlação com o nome da vítima. Alega que o querelado buscou um novo nicho para continuar expondo e difamando a vítima, perturbando seu sossego, já tendo noticiado fato semelhante em 27/10/2023, ocasião em que, logo no início da matéria, fez questão de tratar sobre a vítima, pelo fato de ter firmado um Acordo de não Persecução Penal. O querelante relata um histórico de desavenças com o querelado, mencionando que, em um passado distante, a esposa do querelante teve um relacionamento amoroso com o querelado, e que este não teria superado o término dessa relação, adotando uma conduta de perseguição ao casal por meio de portais jornalísticos. Menciona que a produção dessas matérias jornalísticas de caráter difamatório iniciou ainda em 2009, quando o querelado atuava no Portal AZ, e que ele publicou reportagens que afetaram negativamente a esposa do querelante, a ponto de ela ser exonerada de um cargo comissionado que mantinha junto ao TCE/PI. O querelante informa que moveu, em seu nome e no nome de sua empresa, uma ação de indenização, cujo processo tramita na 3ª Vara Cível de Teresina-PI, tombada sob n° 0805708-95.2017.8.18.0140, onde são réus o Portal 180 Graus e o querelado. Afirma que, na referida demanda, há decisão judicial determinando que o querelado e o Portal 180 graus se abstenham de produzir novas matérias que sejam ofensivas e visem atacar a honra da vítima. O querelante também menciona que a esposa da vítima ingressou com demanda judicial junto à Delegacia da Mulher de Teresina, cuja demanda foi encaminhada ao Poder Judiciário e distribuída no 1º Juizado de Violência Doméstica (Processo nº 0012694-98.2017.8.18.0140), ocasião em que foram deferidas medidas protetivas em favor da esposa do querelante, sobretudo com determinação para que ele também se abstenha de divulgar novas matérias jornalísticas sobre a vítima, bem como sobre os familiares. O querelante requer a concessão de medidas cautelares aptas a impedir o contato, por qualquer meio, do querelado com a vítima e seus familiares ou pessoas próximas, bem como a produção de novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas. Requer, ainda, o recebimento da queixa-crime pelos crimes de calúnia, difamação e injúria, em concurso material, bem como a citação do querelado para apresentar defesa e, ao final, a condenação do querelado como incurso em todos os tipos penais imputados, bem como a condenação do querelado no pagamento de quantia a ser arbitrada por este juízo, nos termos do art. 387, inciso IV do CPP e no pagamento de custas. A queixa-crime veio acompanhada de procuração (ID 69920826), documentos de identificação do querelante (ID 69920827), comprovante de endereço (ID 69920828), matérias jornalísticas (ID 69920829 e 69920830), decisões judiciais (ID 69920831 e 69920832) e comprovante de pagamento das custas processuais (ID 69989527). O Ministério Público manifestou-se (ID 70472005) pelo recebimento da queixa-crime, para que este juízo decida sobre o pedido de medidas cautelares quando proferir decisão sobre o recebimento da queixa-crime e para que seja determinada a designação de audiência de conciliação. O querelado apresentou petição (ID 70489480), requerendo o arquivamento imediato da queixa-crime, a fixação de indenização por danos morais e a fixação de honorários advocatícios. Alega, em preliminar, a ausência de procuração com poderes especiais e a decadência do direito de queixa. No mérito, alega a ausência de dolo específico e o abuso do direito de ação. O querelante manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação (ID 72358907). II – FUNDAMENTAÇÃO II.A - DA ADMISSIBILIDADE DA QUEIXA-CRIME Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelo querelado em sua petição (ID 70489480). Quanto à alegação de ausência de procuração com poderes especiais, verifico que a procuração apresentada pelo querelante (ID 69920826) outorga poderes ao advogado para "promover e defender os interesses" do querelante, "em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal", e ainda, expressamente, para "propor ação penal privada em face de Rômulo Rocha Macêdo", nominando-o expressamente, o que é suficiente para atender ao requisito do art. 44 do Código de Processo Penal. A jurisprudência tem entendido que a exigência de poderes especiais na procuração se justifica para evitar a propositura de ações temerárias, o que não se verifica no caso em tela, onde a queixa-crime apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade dos crimes imputados ao querelado. No que tange à alegação de decadência, verifico que a queixa-crime foi apresentada dentro do prazo de seis meses previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, contados a partir do conhecimento dos fatos pelo querelante. O querelado argumenta que, como o querelante afirma ter tomado conhecimento das publicações no mesmo dia em que foram ao ar (27/10/2023 e 30/07/2024), o prazo decadencial já teria se esgotado quando a queixa-crime foi protocolada em 29 de janeiro de 2025 sem a devida procuração, não havendo tempo hábil para saná-la. No entanto, tal argumento não prospera. O prazo decadencial se inicia a partir do momento em que o querelante tem conhecimento inequívoco da autoria do delito, o que nem sempre coincide com a data da publicação da matéria jornalística. No caso em tela, o querelante alega que, mesmo sem a citação expressa de seu nome nas matérias, era possível identificá-lo como o profissional mencionado, o que demanda uma análise mais aprofundada dos fatos e das provas. Ademais, a matéria jornalística de 30 de julho de 2024 é o marco inicial para a contagem do prazo decadencial, e a queixa-crime foi protocolada dentro do prazo de seis meses a partir dessa data, mais precisamente em seu último dia e sem qualquer irregularidade em sua procuração, como visto alhures. Superadas as preliminares, passo à análise das alegações de mérito apresentadas pelo querelado. O querelado alega a ausência de dolo específico, argumentando que as publicações jornalísticas se limitaram a narrar fatos de interesse público, sem a intenção de ofender a honra do querelante. Contudo, tal alegação não se sustenta diante dos elementos apresentados na queixa-crime. Conforme a síntese dos fatos narrados na queixa, o querelante foi surpreendido com a divulgação de matéria jornalística no Portal 180 Graus, em 30 de julho de 2024, na qual, mesmo sem a citação expressa de seu nome, foi feita menção a um profissional que seria responsável por atestar medições em obras, sendo este profissional facilmente identificado como o querelante. As matérias jornalísticas, ao mencionarem o número do processo judicial e o nome de outras partes envolvidas, e ao fazerem referência a um profissional responsável por atestar medições em obras, criaram uma correlação que permitiu a fácil identificação do querelante como o alvo das imputações. As expressões utilizadas nas matérias, como "profissional ligado a políticos", "carteirinha batida (cara-crachá) de membros da rede de controle em Teresina" e "réu confesso", demonstram a intenção de denegrir a imagem do querelante e de associá-lo a práticas ilícitas. O fato de o querelado ter conhecimento do histórico de desavenças com o querelante e da existência de decisões judiciais que o proibiam de divulgar matérias ofensivas à sua honra reforça, ao menos em tese, neste juízo de cognição sumaríssima, a presença do dolo específico em sua conduta. Acrescente-se que a liberdade de imprensa, embora seja um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, não pode ser utilizada como salvo-conduto para violar direitos da personalidade. A atividade jornalística deve ser exercida com responsabilidade, razoabilidade e dentro dos limites impostos pela lei, sob pena de configurar abuso de direito. No caso em tela, a análise preliminar dos elementos apresentados na queixa-crime revela que o querelado, em tese, extrapolou os limites da liberdade de imprensa, ao divulgar matérias jornalísticas que, mesmo sem citar expressamente o nome do querelante, permitiram a sua fácil identificação e o associaram a práticas ilícitas, com o evidente propósito de denegrir a sua imagem. O querelado também alega o abuso do direito de ação por parte do querelante, argumentando que este tem se utilizado de ações judiciais para promover uma "caça" a jornalistas e para impor censura à imprensa. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos. O direito de ação é um direito fundamental assegurado a todos os cidadãos, e o seu exercício não pode ser considerado abusivo quando presentes indícios mínimos de autoria e materialidade dos crimes imputados. No caso em exame, a queixa-crime apresenta elementos que justificam a instauração da ação penal, e a análise da procedência das acusações dependerá da instrução probatória. Ademais, a existência de outras ações judiciais envolvendo as mesmas partes não impede o querelante de buscar a tutela jurisdicional para a proteção de sua honra, desde que presentes os requisitos legais. Por fim, o querelado requer a fixação de indenização por danos morais e de honorários advocatícios em seu favor, argumentando que a queixa-crime é temerária e movida por má-fé. Tal pedido não pode ser acolhido neste momento processual. A análise da procedência da queixa-crime e da eventual responsabilidade do querelante por danos morais dependerá da instrução probatória e do julgamento do mérito da ação penal. Portanto, rejeito as alegações da defesa e entendo que a queixa-crime preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser recebida para o seu regular processamento. A queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificando o acusado, classificando o crime e apresentando o rol de testemunhas. Há justa causa para a ação penal, consubstanciada em indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados ao querelado, extraídos das matérias jornalísticas e dos demais documentos que acompanham a queixa-crime. II.B - DAS MEDIDAS CAUTELARES O querelante requer a concessão de medidas cautelares aptas a impedir o contato, por qualquer meio, do querelado com a vítima e seus familiares ou pessoas próximas, bem como a produção de novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas. O Código de Processo Penal, em seu art. 319, prevê diversas medidas cautelares diversas da prisão, que podem ser aplicadas quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. No caso sub examine, entendo que estão presentes os requisitos para a aplicação de algumas das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O fumus comissi delicti se encontra demonstrado pelos indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados ao querelado, extraídos das matérias jornalísticas e dos demais documentos que acompanham a queixa-crime. O periculum libertatis se manifesta na necessidade de garantir a ordem pública e a tranquilidade da vítima e de seus familiares, bem como de evitar a reiteração das condutas delituosas por parte do querelado. O histórico de desavenças entre as partes, a existência de outras ações judiciais envolvendo os mesmos fatos e a persistência do querelado em divulgar matérias jornalísticas que, em tese, ofendem a honra do querelante, demonstram a necessidade de se adotar medidas para evitar a continuidade dessas condutas. Diante do exposto, faz-se necessária a aplicação das seguintes medidas cautelares: a) Proibição de o querelado manter contato, por qualquer meio (telefone, internet, redes sociais, etc.), com o querelante e seus familiares, bem como com as pessoas próximas a eles, como sócios e funcionários de suas empresas; b) Proibição de o querelado produzir ou divulgar, por qualquer meio (jornais, revistas, internet, redes sociais, etc.), novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas, abstendo-se de fazer novas publicações que atinjam a honra do querelante. Tais medidas são adequadas e proporcionais à gravidade dos fatos e à necessidade de proteger a vítima e seus familiares, sem, contudo, impedir o exercício da atividade jornalística pelo querelado, desde que respeitados os limites da liberdade de expressão e do direito à informação. II.C - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO O Ministério Público requereu a designação de audiência de conciliação entre as partes. Todavia, o querelante manifestou desinteresse na realização de tal audiência, alegando que qualquer tentativa de diálogo com o requerido se mostraria infrutífera. Considerando a manifestação do querelante, e tendo em vista que a conciliação é uma faculdade das partes, e não uma imposição, entendo que não é o caso de designar audiência de conciliação neste momento processual. II.D - DA CITAÇÃO DO QUERELADO Diante do recebimento da queixa-crime e da concessão das medidas cautelares, é necessário citar o querelado para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. Na resposta, o querelado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. O querelado poderá apenas ratificar ou complementar a resposta já apresentada no ID ID 70489480, no prazo de 10 (dez) dias. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Recebo a queixa-crime apresentada por Gustavo Macedo Costa em face de Rômulo Rocha Macêdo, imputando-o a prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria (art. 140 do Código Penal), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal; b) Concedo as seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: b.1) Proibição do querelado manter contato, por qualquer meio (telefone, internet, redes sociais, etc.), com o querelante e seus familiares, bem como com as pessoas próximas a eles, como sócios e funcionários de suas empresas; b.2) Proibição do querelado produzir ou divulgar, por qualquer meio (jornais, revistas, internet, redes sociais, etc.), novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas, abstendo-se de fazer novas publicações que atinjam a honra do querelante, ainda que não nominando-o expressamente, mas passível de identificação; (…) (grifou-se) Pois bem. A liberdade de expressão, enquanto direito fundamental, reveste-se, primordialmente, de um caráter negativo, consubstanciado na pretensão de que o Estado se abstenha de exercer qualquer forma de censura. Desse modo, com exceções de manifestações que incitem a violência ou configurem condutas penalmente relevantes, não compete ao Estado definir quais opiniões são válidas ou socialmente aceitáveis. Em um regime democrático, essa avaliação cabe, em primeiro lugar, à coletividade à qualas manifestações se dirigem, incumbindo, portanto, ao Estado a adoção de uma postura de abstenção ativa, com o fim de evitar práticas que possam restringir o livre debate de ideias e o pluralismo de opiniões – pilares que encontram fundamento na liberdade de imprensa e constituem pressupostos essenciais à ordem democrática. Foi com base nesse entendimento que o Supremo Tribunal Federal firmou a vedação à censura prévia no exercício da atividade jornalística(ADPF 130), reconhecendo como essencial à consolidação do regime democrático a plena liberdade de imprensa. Ressalvou-se, todavia, a possibilidade de controle posterior, pelo Poder Judiciário, quanto a eventuais excessos, com o fim de assegurar a observância dos direitos da personalidade, notadamente os relativos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Obviamente,a liberdade de expressão não se reveste de caráter absoluto, pois se trata de direito fundamental que, embora assegure ampla manifestação do pensamento, também impõe deveres correlatos. Seus limites encontram-se delineados na própria Constituição Federal, sobretudo na proteção à imagem, na vedação ao anonimato e na observância do princípio da dignidade da pessoa humana – um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, inciso III. É dizer, ainda que a liberdade de expressão e o direito à informação constituam privilégios de uma sociedade republicana, democrática e pluralista, não podem ser instrumentalizados como pretexto para o desrespeito a outros direitos igualmente tutelados pelo texto constitucional. A invocação da liberdade de expressão não legitima, portanto, condutas que atentem contra a honra, a imagem ou a dignidade de terceiros. Tanto é assim que o art. 220, § 1º, da Constituição Federal estabelece que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, observarão os dispositivos constantes do art. 5º, especialmente os incisos IV, V, X, XIII e XIV. Ainda que o dispositivo mencione a atividade jornalística, a exigência de respeito a tais balizas aplica-se a toda e qualquer manifestação de expressão, independentemente de sua origem ou meio de veiculação. Desse modo, mesmo que o exercício desse direito ocorra em meiodiverso do jornalístico, exige-se respeito, por aquele que se usa da palavra, aos direitos que garantem a inviolabilidade da honra, imagem, dignidade e demais direitos fundamentais previstos e garantidos constitucionalmente. O controle pelo Poder Judiciário, como dito, deve ser exercido a posteriori, a fim de que não configure censura prévia ao exercício da liberdade de expressão – não se deve impedir, de forma antecipada, a livre manifestação do pensamento. Na hipótese, a imposição da medida cautelar de proibição doPaciente produzir ou divulgar matérias ditas “ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas” configura uma verdadeira censura prévia, uma vez que: (i) impede a circulação antecipada de ideias e informações, antes mesmo que sua veracidade ou licitude sejam submetidas ao crivo do Judiciário; (ii) desloca para o juiz – e não para o público destinatário – a função de filtragem do debate, usurpando o papel que é reservado constitucionalmente à coletividade; e (iii) inverte o sistema de tutela, transformando o controle posterior – legítimo e compatível com o art. 220, § 1º, da CF – em um obstáculo permanente ao exercício livre do pensamento. Por outro lado, considero adequada a manutenção da cautelar de proibição de contato entre o Paciente e o querelante, seus familiares ou pessoas próximas – medida que, diferentemente da anterior, encontra amparo no artigo 319, III, do Código de Processo Penal, por se destinar à preservação da tranquilidade da vítima e à prevenção de eventual reiteração de condutas que possam comprometer a integridade psíquica dos envolvidos, sem, contudo, obstar o exercício da atividade jornalística pelo Paciente. É dizer, a análise dos autos revelaum histórico de litígios entre as partes, incluindo duas ações penais privadas (0000072-12.2017.8.18.0164 e 0012694-98.2017.8.18.0140), ambas tratando de matérias jornalísticas publicadas pelo Paciente, sendo uma delas já julgada improcedente. A reiteração desses litígios, baseada nos mesmos fatos ou em variações mínimas, sugere uma escalada conflitiva que justifica um juízo cautelar quanto a interações pessoais. Posto isso, concedo parcialmente a liminar com o fim de revogar a medida cautelar de proibição de produzir ou divulgar matérias ditas “ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas” imposta ao paciente Rômulo Rocha Macedo. Mantenho inalterada a medida de proibição de contato. Advirta-se ao paciente que o descumprimento da cautelar remanescente implicará na imposição de outras ou, em último caso, na decretação de sua prisão pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP.” (grifo nosso) Conforme delineado, a medida de vedação à divulgação de conteúdos jornalísticos revela-se incompatível com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal de que qualquer restrição prévia ao livre fluxo de informações configura censura, só admissível a posteriori em caso de abuso demonstrado. A ordem pretendida, nesse ponto, evidencia constrangimento ilegal, pois transborda os limites do art. 319 do CPP e afronta o art. 220, § 1º, da Constituição. Por outro lado, a proibição de contato – inclusive eletrônico – entre o Paciente e o querelante possui natureza eminentemente cautelar e revela-se necessária à preservação da integridade física da vítima. É dizer, trata-se de medida expressamente prevista no art. 319, III, do CPP, cuja subsistência é proporcional e adequada, sobretudo diante do histórico de hostilidades recíprocas e da concreta possibilidade de reiteração de condutas ofensivas. Sublinhe-se que a retirada da vedação prévia à divulgação de matérias jornalísticas não subtrai do querelado a possibilidade de ser responsabilizado civil ou penalmente por eventual excesso – caso se comprovem animus injuriandi, difamandi ou caluniandi –, ao passo que a manutenção da cautelar de proibição de contato direto (inclusive por meios eletrônicos) resguarda a integridade psíquica da vítima sem impor restrição absoluta ao exercício da atividade jornalística, revelando-se medida menos gravosa que a prisão e apropriada à garantia da ordem pública. Assim, inexistindo violação manifesta ao direito de locomoção além daquela já corrigida in limine, não há falar em extensão da ordem para alcançar as demais pretensões defensivas. Posto isso, conheço do presente Habeas Corpus, para confirmar a liminar pelos seus próprios fundamentos, concedendo-se parcialmente a ordem impetrada, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto.

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Processo nº 0001683-87.2025.8.26.0619

ID: 341311153

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Taquaritinga Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0001683-87.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 PRAZO DE 30 DIAS. Processo Digital nº 0001683-87.2025.8.26.0619. EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/20… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 PRAZO DE 30 DIAS. Processo Digital nº 0001683-87.2025.8.26.0619. EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0001683-87.2025.8.26.0619. O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Taquaritinga, Estado de São Paulo, Dr(a). LEOPOLDO VILELA DE ANDRADE DA SILVA COSTA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço taquaritinga1@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0000022-30.2012.8.26.0619 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA X CEREALISTA GRÃO MUNDIAL LTDA ME E OUTROS Advs: RENATA KARINA ACQUARONI VICENTE PERSICO(OAB 185358/SP), JULIANA LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 228888/SP), CARLOS VALÉRIO DA ROCHA (OAB 156965/SP), LAURO RODRIGUES JUNIOR(OAB 99261/SP), PAULO SÉRGIO APARECIDO VIANNA(OAB 306929/SP). 0000033-59.2012.8.26.0619 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO CÍVEL CONTRATOS BANCÁRIOS COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS X MARCOS ANTONIO BRACCIALLI E OUTRO Advs: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS(OAB 23134/SP) E MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER(OAB 178060/SP). 0000072-85.2014.8.26.0619 PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESPÉCIES DE CONTRATOS BANCO DO BRASIL S/A X DARIVAM MODAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS Advs: ARNOR SERAFIM JUNIOR(OAB 79797/SP), IVANIA CRISTINA CAMIM CHAGAS MODESTO(OAB 134635/SP), KARINA ARIOLI ANDREGHETO PINOTI(OAB 180909/SP) E FABRICIO DOS REIS BRANDÃO(OAB 11471/PA). 0000106-36.2009.8.26.0619 PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO(ART.52/4) MARCOS ANTONIO FUMAGALLI X INSS Adv: ISIDORO PEDRO AVI(OAB 140426/SP). ANDRÉ AUGUSTO LOPES RAMIRES (OAB 253782/SP). 0000124-38.2001.8.26.0619 PROCEDIMENTO SUMÁRIO PREVIDÊNCIA PRIVADA JAIR DONEGA X INSS Adv. ISIDORO PEDRO AVI(OAB 140426/SP). ANDRÉ AUGUSTO LOPES RAMIRES (OAB 253782/SP). 0000127-46.2008.8.26.0619 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESPÉCIES DE CONTRATO BANCO NOSSA CAIXA S/A X RADIO CLUBE IMPERIAL E OUTROS Advs: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS(OAB 23134/SP). CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR(OAB 247319/SP). 0000157-76.2011.8.26.0619 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA X ESPÓLIO DE NELSON VALENTIM E OUTRO Adv: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP). 0000168-18.2005.8.26.0619 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR OBRIGAÇÕES BANCO BRADESCO S/A X PLENUS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Advs: HENRIQUE AUGUSTO NOGUEIRA SANDOVAL(OAB 201402/SP) E EDLOY MENEZES(OAB 167509/SP). 0000269-79.2010.8.26.0619 MONITÓRIA ESPÉCIES DE CONTRATO BANCO NOSSA CAIXA S/A X NORALDINO FERREIRA DE ASSIS ME E OUTROS Advs: MIGUEL TADEU GIGLIO PAGLIUSO(OAB 191029/SP). FABRICIO DOS REIS BRANDÃO(OAB 11471/PA). 0000303-06.2000.8.26.0619 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL DUPLICATA ESCANDINAVIA VEICULOS LTDA X TADEU ROGERIO DE SANTO Advs: MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), REGIS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 156751/SP). ADEMIR DIZERO (OAB 61976/SP). 0000455-93.1996.8.26.0619 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PROMESSA DE COMPRA E VENDA VALENTIM DE PIETRO X ROBERTO DE PIETRO Advs: RICARDO MÁRSICO (OAB 169246/SP), ELCIAS JOSÉ FERREIRA (OAB136187/SP), EDUARDO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA (OAB 21621/SP), CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA (OAB 314129/SP), LUCIANO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA (OAB 258204/SP). ISIDORO PEDRO AVI (OAB 140426/SP). 0000605-54.2008.8.26.0619 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS JAIR PIRES ZUCHI X PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA Adv: MIGUEL TADEU GIGLIO PAGLIUSO (OAB 191029/SP). PAULO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 165937/SP). 0000724-20.2005.8.26.0619 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL OBRIGAÇÕES LJ COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA X PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA Adv: MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP). PAULO SERGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 165937/SP). 0000724-20.2005.8.26.0619 – EMBARGOS À EXECUÇÃO – OBRIGAÇÕES – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA X LJ COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA – Adv: MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP). PAULO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 165937/SP). 0000923-03.2009.8.26.0619 MONITÓRIA NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL OSVALDO BIONDI X GUARI FRUITS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE POLPAS LTDA Advs: MARCOS NOGUEIRA RANGEL FABER (OAB 84621/SP), PAULO HUMBERTO CARBONE (OAB 174126/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETO FILHO (OAB 194526/SP), JOSÉ ANTONIO RODRIGUES (OAB 58429/SP). EDSON GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 116832/SP), GERALDO RUBERVAL ZILIOLI (OAB 116832/SP). LUIZ FERNANDO DE FELÍCIO (OAB 122421/SP). 0000923-32.2011.8.26.0619 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATOS BANCÁRIOS BANCO DO BRASIL S/A X ALAN DUARTE LOBIANCO AUTOPEÇAS LTDA E OUTROS Advs: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE(OAB 178962/SP), CARLOS EDUARDO FUTRA MATUISKI (OAB 269550/SP). TATIANE FUGA ARAUJO (OAB 286968/SP). 0000971-50.1995.8.26.0619 CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO DISSOLUÇÃO GILENE DA SILVA SOUZA X LUIZ ANTONIO NERY Adv: AMARILDO LUIS ROCHA (OAB 90526/SP). 0001146-19.2010.8.26.0619 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOTA PROMISSÓRIA ANA PAULA SCHNEIDER X RONALDO VALDOMIRO VALENTIM Advs: JULIANO SCHNEIDER (OAB 185276/SP), ANDERSON APARECIDO DA SILVA (OAB 432018/SP). ORLANDO ENRIQUEZ ALVES GOMES (OAB 440922/SP). 0001147-72.2008.8.26.0619 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUE AUTO POSTO PIGNATTA LTDA X GUSTAVO SILVANO DE GOMAR Advs: DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP), RAPHAEL RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 253728/SP). NADINY RIBEIRO DOMINGOS (OAB 385483/SP). 0001335-85.1996.8.26.0619 MONITÓRIA CONTRATOS BANCÁRIOS BANCO DO BRASIL S/A X VANILDE TEREZINHA GALVES GIULIANO Advs: ARNALDO MODELI (OAB 103510/SP). FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA). FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB: 380636/SP). 0001562-65.2002.8.26.0619 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO FABIO ALESSANDRO BETTI X SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TAQUARITINGA E OUTRO Adv: EDLOY MENEZES (OAB 167509/SP). CRISTINA BORGHI GAVA (OAB 157578/SP). 0001604-22.1999.8.26.0619 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ALIMENTOS LEANDRO NERY E OUTRO X LUIZ ANTONIO NERY Adv: JOSE CLAUDINE BASSOLI (OAB 33210/SP). ROBERTO YOSHIKAZU OGASAWARA (OAB 145218/SP). 0001649-11.2008.8.26.0619 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUE BARBOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES TAQUARITINGA LTDA ME X MARCELO VIEIRA SCLAUCHER Advs: RICARDO MÁRSICO (OAB 169246/SP), ALVARO CESAR DOS SANTOS NETTO (OAB 46654/MG), SANDRA MARCICO BARBOSA (OAB 356546/SP). CLEISSON AGUIAR (OAB 63450/MG). 0001834-20.2006.8.26.0619 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS PCGBRASIL MULTICARTEIRA(FUNDO) X TIGRÃO COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA E OUTRO Advs: HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), GERALDO RUBERVAL ZILIOLI (OAB 62411/SP) E MARCOS NOGUEIRA RANGEL FABER (OAB 84621/SP). 0002076-03.2011.8.26.0619 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MARLENE BERNARDO DE OLIVEIRA PERROTTI X INSS Adv: ISIDORO PEDRO AVI (OAB 140426/SP). CRISTIANE INES DOS SANTOS NAKANO (OAB 181383/SP). 0002106-81.2024.8.26.0619 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CEJUSC OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER LUIZ SEBASTIÃO MICALI X GILENE DA SILVA SOUZA NERY Adv: AMARILDO LUIS ROCHA (OAB 90526/SP). APENSO AO 0002361-73.2023. 0002107-66.2024.8.26.0619 POR DEPENDÊNCIA 0002361-73.2023.8.26.0619 - EMBARGOS À EXECUÇÃO ALIMENTOS LUIZ ANTONIO NERY X LEANDRO NERY E OUTRO Advs: AMARILDO LUIS ROCHA (OAB 90526/SP). 0002225-72.2006.8.26.0619 SEPARAÇÃO DE CORPOS FAMÍLIA RONER CÉSAR ALVES X CIRLENE FRANÇA LIMA ALVES Advs: RODRIGO LEITE SEGANTINI (OAB 237244) E RAFAEL SALLES SILVEIRA BUENO (OAB 334692/SP). APENSO AO 0002749-69.2006.8.26.0619. 0002361-73.2023.8.26.0619 CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO DISSOLUÇÃO GILENE DA SILVA SOUZA X LUIZ ANTONIO NERY Adv: AMARILDO LUIS ROCHA (OAB 90526/SP). DEPENDÊNCIA 0000971-50.1995. 0002397-97.1995.8.26.0619 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR OBRIGAÇÕES BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A X CARLOS AFONSO MILANEZI E OUTRO Advs: LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP) E LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP). 0002451-38.2010.8.26.0619 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE LUIZ ROBERTO DE CAMPOS FERREIRA FILHO X PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA Advs: MIGUEL TADEU GIGLIO PAGLIUSO (OAB 191029/SP). PAULO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 165937/SP). 0002452-66.2023.8.26.0619 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ALIMENTOS GILENE DA SILVA SOUZA X LUIZ ANTONIO NERY Advs: JOSE CLAUDINE BASSOLI (OAB 33210/SP). AMARILDO LUIS ROCHA (OAB 90526/SP). APENSO AO 0002361-73.2023. 0002749-69.2006.8.26.0619 SEPARAÇÃO LITIGIOSA DISSOLUÇÃO RONER CESAR ALVES X CIRLENE FRANÇA DE LIMA ALVES Advs: CLÉZIO LUIZ OLIANI JÚNIOR (OAB 224831/SP). RAFAEL SALLES SILVEIRA BUENO (OAB 334692/SP). ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO (OAB 378953/SP). 0002783-93.1996.8.26.0619 ALVARÁ JUDICIAL LEI 6858/80 LEVANTAMENTO DE VALOR ROGERIO AMARAL CATANI E OUTRO Adv: ISIDORO PEDRO AVI (OAB 140426/SP). 0002961-56.2007.8.26.0619 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL EXPURGOS INFLACIONÁRIOS/ PLANOS ECONÔMICOS ANTONIO FERREIRA E OUTROS X BRADESCO S/A Advs: RONNIE CLEVER BOARO (OAB 115258/SP). ELCIAS JOSE FERREIRA (OAB 136187/SP). BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP). ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP). 0003102-46.2005.8.26.0619 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATOS BANCÁRIOS BANCO BRADESCO S/A X CILAS EMILIO CREMA E OUTRO Advs: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP). ANDRÉ LUIS BOTTINO DE VASCONCELLOS (OAB 135271/SP). FLAVIO DE CARVALHO ABIMUSSI (OAB 136493/SP), CAMILA AYAKO TOKIMATU (OAB 369441/SP). CAÍQUE ITALO SANTOS FAUSTINO (OAB 421669/SP). 0003318-89.2014.8.26.0619 EMBARGOS À EXECUÇÃO EFEITO SUSPENSIVO/IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECUÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA X MÁRCIA HELENA ALOIA MICALI Advs: MIGUEL TADEU GIGLIO PAGLIUSO (OAB 191029/SP). APENSO AO 0001258-85.2010. PAULO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 165937/SP). 0003464-77.2007.8.26.0619 PROCEDIMENTO SUMÁRIO PAGAMENTO CONCRIX CONCRETAGEM LTDA EPP X PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA Advs: SIDNEI CONCEIÇÃO SUDANO (OAB 59026/SP). NATÁLIA EID DA SILVA SUDANO (OAB 189316/SP). PAULO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 165937/SP). 0003492-69.2012.8.26.0619 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APOSENTADORIA/RETORNO AO TRABALHO DAGMAR CRISTINA SCATOLINI X PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA Advs: ORSIDNEI APARECIDO ORRICO (OAB 132145/SP). PAULO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 165937/SP). 0003665-16.2000.8.26.0619 SEPARAÇÃO CONSENSUAL DISSOLUÇÃO MARCIA NILZA MANJERÃO JUNTA E MAURO ANTONIO JUNTA Advs: ELCIAS JOSÉ FERREIRA (OAB 136187/SP). MIRIAM APARECIDA GIBERTONI (OAB 259238SP). KAMILA DE PAULA EDUARDO (OAB 290605/SP). 0003704-95.2009.8.26.0619 MONITÓRIA ESPÉCIES DE CONTRATO OSVALDO PIVA X SPB ENSINO E CULTURA S/C LTDA Advs: SIDNEI CONCEIÇÃO SUDANO (OAB 59026/SP). JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP). 0003798-04.2013.8.26.0619 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO JORGE TADEU CHEHADI X PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA Advs: TATIANE RAFAELA DOS SANTOS (OAB 293194/SP). WILLIAN GUSTAVO GILIO (OAB 270528/SP). PAULO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 165937). 0003890-45.2014.8.26.0619 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS ANTONIO DE ALMEIDA X PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA Advs: JOSÉ MARCOS LAZARETI (OAB 335088/SP). PAULO SERGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 165937/SP). 0004032-45.1997.8.26.0619 ARROLAMENTO DE BENS CLEYDE GONÇALVES DOS SANTOS CASTILHO X WALDEMAR CASTILHO Advs: VANESSA DEL VECCHIO R. RODRIGUES DA CUNHA (OAB 210347). LAIS MAGNI FREITAS (OAB 396767/SP). 0004136-51.2008.8.26.0619 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DUPLICATA SA STÉFANI COMERCIAL X ALTEMIR APARECIDO GASPARO Advs: SIMONI FARIA PFAIFER (OAB 254417/SP), EDVALDO PFAIFER (OAB 148356/SP), VITOR MATINATA BERCHIELLI (OAB 356585/SP). EDSON EDUARDO TRESSETO (OAB 181422/SP). MARIO DIAS DE SOUSA (OAB 36113/GO). 0004146-66.2006.8.26.0619 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRATOS BANCÁRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADO PCG BRASIL MUJLTICARTEIRA X CARLOS ALBERTO CALIXTO LAPERA. Advs: IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP). ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP). 0004155-57.2008.8.26.0619 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULIO CAMILO X BANCO BRADESCO S/A Advs: GILBERTO MARTIN ANDREO (OAB 185426/SP). EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP). 0004188-28.2000.8.26.0619 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATOS BANCÁRIOS BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A X CONCRIX CONSTRUÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS Advs: MARCIA APARECIDA GOTTO (OAB 100976/SP). ANA MARIA DE PAULA TAKAMINE (OAB 237950/SP). AIRES VIGO (OAB 84934/SP). MARCOS NOGUEIRA RANGEL FABER (OAB 84621/SP). SADI BONATTO (OAB 10011/PR). FERNANDO JOSE BONATTO (OAB 25698/PR). APENSO AO 0008359-42.2011. 0004329-08.2004.8.26.0619 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO X PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA Advs: PAULO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 165937/SP). THOMAZ FERNANDO GABRIEL SOUTO (OAB 265729/SP). 0004514-75.2006.8.26.0619 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRATOS BANCÁRIOS BANCO NOSSA CAIXA S/A X JOSÉ LUIZ DIAS E OUTRO. Advs: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP). LUIS JOSÉ BASSOLI (OAB 158551/SP). JOSE CLAUDINE BASSOLI (OAB 33210/SP). 0004606-43.2012.8.26.0619 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO SIDNEI DA SILVA X SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÀGUA E ESGOTO DE TAQUARITINGA SAAET Advs: WILLIAN GUSTAVO GILIO (OAB 270528/SP). CRISTINA BORGHI GAVA (OAB 157578/SP). 0004629-67.2004.8.26.0619 MONITÓRIA CHEQUE THEREZA GIBERTONI X JOSÉ CARLOS GUIZELINI Adv: ROSEMARY DE FATIMA DA CUNHA (OAB 97872/SP). 0004884-73.2014.8.26.0619 EMBARGOS À EXECUÇÃO EFEITO SUPENSIVO/IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECUÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA X MARCO AURELIO BOSSOLANE Advs: MIGUEL TADEU GIGLIO PAGLIUSO (0AB 191029/SP). PAULO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 165937/SP). APENSO 0006973-16.2007. 0005414-48.2012.8.26.0619 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO FERMINO ANTONIO JOSÉ FILHO X SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÀGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA Advs: WILLIAN GUSTAVO GILIO (OAB 270528/SP). CRISTINA BORGHI GAVA (OAB 157578/SP). 0005417-03.2012.8.26.0619 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO CARLOS EDUARDO SILVA X SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÀGUA E ESGOTO DE TAQUARITINGA SAAET Advs: WILLIAN GUSTAVO GILIO (OAB 270528/SP). CRISTINA BORGHI GAVA (OAB 157578/SP). 0005428-32.2012.8.26.0619 EMBARGOS À EXECUÇÃO EFEITO SUSPENSIVO/IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECUÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA X VERA LUCIA GIBERTONI BOSCHINI Advs: MIGUEL TADEU GIGLIO PAGLIUSO (OAB 191029/SP). PAULO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 165937/SP). APENSO AO 0003839-15.2006. 0005688-41.2014.8.26.0619 EMBARGOS À EXECUÇÃO EFEITO SUSPENSIVO/IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECUÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA X GASEMAR COMÉRCIO DE GÁS LTDA. Advs: JOÃO TEIXEIRA CAETANO JUNIOR (OAB 219570/SP). PAULO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 165937/SP). DEPENDÊNCIA AO 0005666-27.2007. 0005832-93.2006.8.26.0619 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOTA PROMISSÓRIA BANCO BRADESCO S/A X JOSEPPINA BARRETA GIBERTONI E OUTRO Advs: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), ADRIANO ROBERTO COSTA (OAB 233286/SP). RENATO ALVES PEREIRA (135788/SP), CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU (OAB 369441/SP). RAFAEL SALLES SILVEIRA BUENO (OAB 334692/SP). 0005891-13.2008.8.26.0619 MONITÓRIA CHEQUE COMERCIAL MIRO LTDA X ADRIANA DE CÁSSIA MONTEIRO Advs: RAPHAEL RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 253728/SP). DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP). 0006216-75.2014.8.26.0619 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) VIVIAN APARECIDA MARQUES DE ANDRADE E OUTRO X INSS Advs: ISIDORO PEDRO AVI (OAB 140426/SP). MARIA SANTINA CARRASQUI AVI (OAB 254557/SP). ANDRÉ AUGUSTO LOPES RAMIRES (OAB 253782/SP). 0006973-16.2007.8.26.0619 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL GRATIFICAÇÃO INCORPORADA/QUINTOS E DÉCIMOS/VPNI MARCO AURÉLIO BOSSOLANE X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE TAQUARITINGA IPREMT E OUTRO. Advs: MIGUEL TADEU GIGLIO PAGLIUSO (OAB 191029/SP), NÁDIA ASSIS BATTISTETTI LIMA (OAB 378255/SP). PAULO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 165937/SP). 0007011-52.2012.8.26.0619 REINTEGRAÇÃO MANUTENÇÃO DE POSSE POSSE BANCO DAYCOVAL SA X BEATRIZ BUSCARDI DA LUZ E OUTROS Advs: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP). RITA MEIRA COSTA GOZZI (OAB 213783/SP), JULIANA ORLANDIN SERRA (OAB 214543/SP). MARA SILVIA BENFATI CUCOLICCHIO (OAB 84928/SP). 0007117-19.2009.8.26.0619 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS WASHINGTON LUIS DOS SANTOS X PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA Advs: MIGUEL TADEU GIGLIO PAGLIUSO (OAB 191029/SP). PAULO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 165937/SP). 0007406-10.2013.8.26.0619 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ALIMENTOS - GLAUCO CARDOSO MARTINS E OUTROS X VANDERLEI CARDOSO MARTINS Advs: DANIEL NERY BERNARDI (OAB 193341/SP). 0007904-48.2009.8.26.0619 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS ROSANA CASSIA DEPIRO X FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA - Advs: MIGUEL TADEU GIGLIO PAGLIUSO (OAB 191029/SP). PAULO SÉRGIO MOREIRA DE DA SILVA (OAB 165937/SP). 0008415-75.2011.8.26.0619 APENSO AO 0003027-75.2011.8.26.0619 - INCIDENTES INSTITUCIONAL NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X PLENUS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS Advs: HENRIQUE AUGUSTO NOGUEIRA SANDOVAL (OAB 201402/SP). JOÃO CARLOS MANAIA (OAB 90881/SP). VINICIUS MANAIA NUNES (OAB 250907/SP). FABIO CESAR BARON (OAB 146885/SP). EDLOY MENEZES (OAB 167509/SP). OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP). RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB 177399/SP). NELSON LIMA FILHO (OAB200487/SP). CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP). MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP). JOSÉ FRANCISCO CIMINO MANSSUR (OAB 163612/SP). ALOISIO COSTA JUNIOR (OAB 300935/SP). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP). MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP). 0009344-06.2014.8.26.0619 DEPENDÊNCIA AO 0003587-46.2005.8.26.0619 - EMBARGOS À EXECUÇÃO EFEITO SUSPENSIVO/IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECUÇÃO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS X CLAUDETE APARECIDA DE GODOY Adv: ISIDORO PEDRO AVI (OAB 140426/SP). ANDRÉ AUGUSTO LOPES RAMIRES (OAB253782/SP). 0009385-70.2014.8.26.0619 APENSO AO 0002451-38.2010.8.26.0619 - EMBARGOS À EXECUÇÃO VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA X LUIZ ROBERTO DE CAMPOS FERREIRA FILHO Advs: MIGUEL TADEU GIGLIO PAGLIUSO (OAB 191029/SP). PAULO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 165937/SP). 0009427-22.2014.8.26.0619 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS DARIO DOS SANTOS X PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA Advs: REINALDO MARIO DOS SANTOS DELLAVA (OAB 322881/SP). PAULO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 165937/SP). 0009661-77.2009.8.26.0619 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS ELIADAUTO VILELA X PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA Advs: MIGUEL TADEU GIGLIO PAGLIUSO (OAB 191029/SP). PAULO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 165937/SP). 0011746-31.2012.8.26.0619 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESPÉCIES DE CONTRATOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA X MMCC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS. Advs: JULIANA LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 228888/SP). SHEYLA LOPES PAIVA (OAB 480528/SP). 0011982-80.2012.8.26.0619 MONITÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO BANCO DO BRASIL S/A X CORPA TAQUARITINGA COM REPRES PRODS AGROP LTDA E OUTROS. Advs: MARCOS NOGUEIRA RANGEL FABER (OAB 84621/SP). CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP). DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP). KARINA ARIOLI ANDREGHETO PINOTI (OAB 180909/SP). 0012029-88.2011.8.26.0037 ALVARÁ JUDICIAL LEI 6858/80 COMPRA E VENDA JOELMA CLAUDIA LOZANO Advs: ELIANE CRISTINA PEREIRA DE LIRA DANTAS (OAB 453530/SP). 3000116-87.2013.8.26.0619 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUE CAIO FELIPE BULGARELLI X FRUTAVITA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA ME E OUTROS Advs: KARINA ARIOLI ANDREGHETO PINOTI (OAB 180909/SP). AMARILDO LUIS ROCHA (OAB 90526/SP). CESAR AUGUSTO GIMENEZ (OAB 384950/SP). 3001814-31.2013.8.26.0619 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) JOSÉ ANTONIO ZIVIANE X INSS Advs: SUELY SOLDAN DA SILVEIRA (OAB 253724/SP). GUSTAVO REVERIEGO CORREIA (OAB 256111/SP). FABIANO FERNANDES SEGURA (OAB 246992/SP). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Taquaritinga, aos 31 de julho de 2025.

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Jbs S/A e outros x Jbs S/A e outros

ID: 342962381

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000023-61.2022.5.23.0081

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JBS S/A PEDRO LIMA

Polo Passivo:

JBS S/A PEDRO LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARUA MONTEIRO PARRALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUREO GUSTAVO MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LUIS BRESCOVICI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RIBEIRO AUGUSTO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000023-61.2022.5.23.0081 RECORRENTE: JBS S/A E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000023-61.2022.5.23.0081 RECORRENTE: JBS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: PEDRO LIMA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000023-61.2022.5.23.0081 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: JBS S.A. ADVOGADOS: LUCIANO LUIS BRESCOVICI E OUTRO(S) RECORRIDO: PEDRO LIMA ADVOGADOS: AUREO GUSTAVO MAIA E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO DO TRABALHO/DURAÇÃO DO TRABALHO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST. - violação aos arts. 8º, 126, 335, 345, IV, 371, 375, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “jornada de trabalho”. Alega que o órgão colegiado “(...) por maioria reformou a sentença para invalidar o controle de jornada, determinando jornada de trabalho como de segunda a domingo, das 5h às 21h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, condenando a ré ao pagamento de horas extras, domingos e feriados em dobro, intervalos intrajornada e interjornadas.” (sic, fl. 1964). Aduz que “(...) o acórdão ora objurgado delimitou uma jornada irreal ao reclamante com labor em todos os dias das 05h às 20h, entendendo-a como lídima, violando literalmente as normas contidas nos art. 126 e 335 do CPC. Nesse sentido, o entendimento do Regional não merece prosperar, uma vez que a jornada fixada é nitidamente Inverossímil, sendo humanamente impossível o cumprimento de tal Jornada diariamente.” (sic, fl. 1977). Argumenta que “(...) o entendimento de invalidade dos controles de jornadas não dá lugar a uma aplicação ESTÉRIL e subversiva da Súmula 338, I do Tribunal Superior do Trabalho - cuja diretriz não se ignora -, muito menos para se referendar judicialmente uma jornada diária. Diante do exposto, é notório que o v. acórdão recorrido, ao fixar a condenação em horas extras da ora recorrente na jornada inverossímil violou o art. 371 do CPC, além do princípio da razoabilidade (art. 375, do Código de Processo Civil).” (sic, fl. 1978). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a recorrente postula que seja “(...) declarada uma jornada de trabalho segundo os parâmetros da razoabilidade, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do recorrido.” (sic, fl. 1981). Consta do acórdão: “JORNADA DE TRABALHO (recurso de ambas as partes) O juízo singular reputou fidedignos os controles de jornada apresentados pela ré e afastou as pretensões decorrentes, à exceção de diferenças de horas extras demonstradas pelo autor, ainda que validados os controles. Por outro lado, tendo em vista que o autor apontou diversas oportunidades em que não foi observado o intervalo interjornada mínimo previsto em lei, condenou a ré ao pagamento das horas faltantes com adicional de 50% e reflexos legais. Insurge-se a ré no particular, alegando que o art. 235, §3º, da CLT possibilita o fracionamento do intervalo interjornada, observado o gozo de 8h ininterruptas e o restante nas 16 horas seguintes. Assim, requer seja afastada a condenação no particular ou, sucessivamente, sejam excluídos os reflexos correspondentes, ante a aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT. Por sua vez, o autor alega que a testemunha Claudomiro Aparecido Rocha, indicada pela ré, possui o nítido interesse em beneficiar a empregadora, devendo ser seu depoimento descartado como meio de prova. Acrescenta que referida testemunha muda a versão dos fatos, conforme se observa da ata de audiência extraída dos autos n. 0000433-95.2017.5.23.0081. Aponta inconsistências entre o depoimento da testemunha e os cartões de ponto no que se refere ao tempo de direção, pausas a cada 5h30 de direção e tempo de espera. Destaca que a ré apresentou somente resumos de jornada, sem constar horário de início e fim do tempo de espera, do intervalo intrajornada e dos repousos, descumprindo a lei n. 13.103/2015. Alega que o cartão de ponto registra descansos "absurdos" após 5h30 de trabalho, com o intuito de ocultar as horas extras devidas, fato que, aliado aos demais, demonstra que as alterações/inserções no sistema eram feitas em prejuízo do trabalhador. Por todas essas razões, afirmando ter provado que os controles de frequência apresentados pela ré não são fidedignos, requer seja reconhecida a jornada indicada na exordial, com a condenação da ré ao pagamento das horas extras e reflexos, bem como seja aplicada a ADI 5322, "declarando que o tempo em espera comprovado nos autos seja declarado trabalho efetivo". Alega, ainda, que em audiência foi deferida a utilização como prova emprestada do depoimento da testemunha Marcelo Krindges prestado no processo n. 0000024-46.2022.5.23.0081, mas a ré juntou aos autos ata da audiência extraída do processo n. 0000300-48.2020.5.23.0081, de modo que aludido elemento probatório também não poderia ser utilizado para fundamentar a decisão. Analiso. Na inicial, o autor alegou que foi contratado pela ré em 19/08/2013, tendo laborado como motorista até sua dispensa, ocorrida em 14/09/2021. Sustentou que laborava, em média, das 05h00 às 22h00, de segunda a domingo, inclusive em feriados, com intervalo intrajornada de 30 minutos diários, e, até meados de setembro de 2019 duas folgas mensais, com 24 horas cada e, a partir de tal data 4 folgas mensais de 24 horas. Esclareceu que a jornada descrita abrange o tempo despendido para carregamento e descarregamento de bovinos, bem como higienização do caminhão e abastecimento. Afirmou que realizava 30/32 carregamentos e descarregamento por mês até setembro de 2019 e 28/29 após tal data. Dispendia, em média, de 1h30 a 2h para carregar e 1h30 para descarregar. Após o desembarque dos bovinos era obrigado a acompanhar a higienização do caminhão que durava 1h e o abastecimento de 50 minutos. Afirmou que os documentos chamados "cartão ponto" / "ficha ponto simplificada" não retratam sua real jornada, pelo que requereu fosse declarada a nulidade dos referidos documentos, bem como postulou a intimação da ré para que apresentasse as "Minutas de frete, notas fiscais e os Discos de Tacógrafos", documentos estes que possibilitam o confronto com os cartões de ponto confeccionados pela reclamada pois servem como meio de prova para infirmar a presunção de veracidade da jornada de trabalho registrada nos espelhos de frequência, sob pena de tornar verdadeira a jornada de trabalho aludida na presente exordial". Assim, requereu a condenação da ré ao pagamento das horas extras, pagamento em dobro dos domingos e feriados, e reflexos em domingos, feriados, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS +40%. Subsidiariamente, postulou a condenação da ré ao pagamento das diferenças de horas extras, sustentando que a ré não quitava corretamente o sobrelabor. A ré, em defesa, negou a jornada alegada na exordial, afirmando que a mesma "não se mostra compatível com a realidade", ressaltando ser do autor o ônus de provar as horas extras alegadas. Argumentou que o acionante não possuía horários fixos e que usufruía regularmente dos intervalos para descanso e alimentação, sendo que o sobrelabor prestado era devidamente quitado. Asseverou que o tempo de espera era indenizado (30%), assim como o adicional noturno era quitado quando necessário. Acrescentou que o controle da jornada sempre foi feito pelos cartões de ponto, originados a partir da inserção de macros de viagem, que dão origem ao espelho de ponto com informações inseridas pelo próprio motorista. Pleiteou a validação dos registros de ponto por ela apresentados e requereu a improcedência dos pedidos. Vejamos. Como é cediço, a partir da vigência da Lei n. 12.619/2012, o controle de jornada passou a ser obrigatório para os motoristas de transporte rodoviário, seja por intermédio de diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, porque garantiu-se a esses trabalhadores o direito de ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna. Ao empregado motorista cabe obedecer aos limites de jornada legalmente impostos, como a previsão contido no art. 235-C da CLT, devendo usufruir e anotar corretamente todas as pausas determinadas em Lei. Por sua vez, compete ao empregador fiscalizar se o empregado está obedecendo aos limites supracitados, cabendo-lhe, se necessário, aplicar as sanções para correção da conduta, na esteira do que preconiza o parágrafo único do art. 158 da CLT. Quanto às pausas obrigatórias, como ressaltado acima, com base nos regramentos supratranscitos [(artigos 235-B, 235-C e 235-D da CLT e 67-A e 67-C, da Lei n. 9.503/97 e, com a redação atribuída pela Lei n. 13.103/15, as alterações nesses dispositivos e a inclusão do artigo 67-E do CTB)], este Regional, por intermédio do IUJ n. 0000168-79.2016.5.23.0000 editou a Súmula n. 42 e fixou a seguinte tese jurídica: "SÚMULA N.42 MOTORISTA PROFISSIONAL. PAUSAS OBRIGATÓRIAS. I - FRUIÇÃO E ANOTAÇÃO. DEVER FUNCIONAL DO EMPREGADO. II - DEVER DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA EMPRESA. III -OMISSÃO QUANTO À ANOTAÇÃO E POSTERIOR RECLAMAÇÃO EM JUÍZO. ÔNUS DO EMPREGADO. I -Após a edição da Lei 12.619/2012, passou a ser do empregado o dever de obedecer os limites de jornada legalmente impostos, devendo usufruir e anotar corretamente todas as pausas determinadas em Lei. II - É dever do empregador fiscalizar se o empregado está obedecendo os limites de jornada supracitados, cabendo -lhe, se necessário, aplicar as sanções para correção da conduta, na esteira do que preconiza o parágrafo único do art. 158 da CLT. III - A omissão do empregado quanto à anotação dos intervalos em referência não desonera o empregador de pagar os respectivos direitos quando reclamados e regularmente comprovados em juízo". Assim, conclui-se da leitura conjunta das Súmulas n. 338 do TST e n. 42 deste Regional que continua sendo do empregador a obrigação de juntar aos autos os controles de jornada, já que é o responsável pela guarda de tais documentos, contudo, verificando-se a ausência de registros quanto aos intervalos obrigatórios, cabe ao autor demonstrar seu direito ao pagamento do respectivo tempo, tendo em vista ser o responsável legalmente por observar os limites impostos na legislação específica. Todavia, ressalvando meu entendimento pessoal, passo a acompanhar o posicionamento desta Turma, no sentido de que é ônus do empregador não só controlar a jornada de trabalho, como também da fruição integral das pausas obrigatórias e do intervalo intrajornada. No caso, considerando que o contrato de trabalho em debate teve início em 19/08/2013, cabia à ré, por imposição legal, efetuar o controle de jornada do trabalhador, encargo do qual se desvencilhou, na medida em que trouxe aos autos os cartões de ponto a partir de 20/12/2016 (Id. 73a98e6; e ss.) Registro que as folhas de ponto apontam os horários de início e término da jornada, bem como o tempo destinado à refeição, repouso, tempo de espera e as horas extras registradas, em conformidade, portanto, com o que determina o art. 2º, V, "b", da Lei n. 13.103/2015, especialmente porque os cartões de ponto encontram-se assinados pelo obreiro. Assim, a princípio, referidos documentos mostram-se válidos. Dessarte, por ser fato constitutivo de seu direito, incumbia ao autor desconstituir as anotações efetuadas (art. 373, I do CPC c/c art. 818, I da CLT). Em audiência (Id. 6a6f2be), o autor declarou: "que desde quando foi contratado até quando saiu, o depoente sempre ficou vinculado à unidade Juína/MT, o depoente ia para unidade de Juara e Diamantino/MT; que o depoente chegou a fazer viagens em comboio com outro motorista; que o depoente começa a trabalhar, em médias, 4h50min/5h e terminava seus trabalhos em média por volta das 22h; que não ocorreu de iniciar seus serviços depois das 5h; que já ocorreu de terminar sua jornada de trabalho por volta das 21h30min/21h40min; que o horário mencionado das 4h50min/5h até 22h ocorria todos os dias, exceto nos dias de folgas; questionado quantas vezes no mês ou na semana ocorria de sair por volta das 21h30min/21h40min, afirmou que era difícil afirmar, mas que era mais comum sair às 22h, por ser raro sair mais cedo; questionado para quais cidades o depoente viajava, afirmou que viajava para os municípios da região, dentre eles, Cotriguaçu, Colniza, Aripuanã, Juara, Juruena, Castanheira, Brasnorte, Campo Novo e de vez em quando ia para Sapezal e Alta Floresta, sendo essas que se lembra; questionado o local para o qual o depoente ia com mais frequência, afirmou que era a Fazenda Nova Santana, em Aripuanã, em que pese tivesse mais Fazenda e não se recorde do nome; que essa Fazenda era a mais distante no raio em que trabalhava; questionado se sabia dizer qual era o raio de trabalho de Juína, afirmou que por dia a distância percorrida, em média, era de 200km de ida e 200Km de volta; que de Juína até a Fazenda Nova Santana existe uma distância de 450km só de ida, havendo a mesma distância para voltar; que, em regra, indo por Juruena, percorria 400Km em estrada de chão e 50km em estrada de asfalto, quando ia para a Fazenda Nova Santana; que na terra o depoente empreendia por vota de 25km/30km por hora, enquanto que no asfalto empreendia por volta de 45/50km por hora; que nunca foi com nenhum motorista dentro da boleia para tal fazenda; que participou sim de algum comboio indo para tal fazenda, podendo citar o nome do colega Rivail e Amarildo, lembrando-se desses nomes, em que pese tenha ido com mais pessoas; que o local mais próximo que diligenciava era a Fazenda Rio Doce dos Bergamin, sendo que tal fazenda ficava dentro da cidade de Juína, tanto que da unidade até lá existiam de 25/30km; que para a Fazenda Rio Doce era tudo asfalto, havendo apenas 300 metros de terra dentro da fazenda; que empreendia a velocidade de 45/50km por hora no asfalto; questionado se para a Fazenda Rio Doce alguma pessoa chegou a ir com o depoente para tal local, afirmou que não se recordava não; que chegou a participar de comboio para essa fazenda, em que pese não se recorde do nome dos colegas que o acompanharam; questionado quantas vezes no mês e/ou na semana ia para a Fazenda Rio Doce, afirmou que não se recordava porque não era frequente que iam para essa fazenda; que não sabe dizer nem no ano quantas vezes ia para essa fazenda Rio Doce; que, em média, para a Fazenda Santana iam em torno de 2 vezes por mês, não se recordando bem; que todas as vezes que o depoente dirigiu os veículos da empresa sempre existiu um teclado através do qual o depoente podia digitar os macros dando informações para a empresa; que era o depoente mesmo que digitava os macros prestando as informações para a empresa; questionado se todas as vezes que o depoente iniciava a jornada, terminava a jornada, fazias as paradas, fossem elas para comer, ir ao banheiro, fazer carregamento ou descarregamento, afirmou que sempre era o depoente que fazia a marcação pelos macros usando o teclado, inclusive quando havia pernoite; questionado se o teclado alguma vez não funcionou, afirmou que todas as vezes funcionou normalmente; questionado qual era o último macro que o depoente digitava todas as vezes antes de ir embora para casa, afirmou que tinha que bater fim de viagem e fim de jornada; questionado se o macro fim de jornada e fim de viagem era a mesma coisa, afirmou que era; que até o mês 08/2019 tinha 2 folgas por mês e, a partir de 10/2019, passou a ter 4 folgas; que uma folga aos domingos ocorria quando tinha 4 folgas, pois quando tinha 2 folgas geralmente não dava folga aos domingos; que quando o depoente trabalhou aos domingos e feriados não teve folga compensatória em outro momento; questionado se a empresa pagava os domingos e feriados trabalhados com horas extras 100%, afirmou que não foi informado disso não; que sem ter sido perguntado, afirmou que antes de 2019 não pagavam horas extras 100% não; que não se recorda se depois de 2019 começaram a pagar; questionado quantos carregamentos e descarregamentos fazia em média, afirmou que, até 09/2019, fazia 31/32 carregamentos e descarregamentos, sendo que, a partir do mês 10/2019, passou a fazer 27/28/29 carregamento/descarregamento; que se estivesse sozinho gastava em torno de 1h30min, sendo que se estivesse com mais um colega, em comboio, era em média, 30 minutos cada caminhão; que o descarregamento era o mesmo tempo do carregamento, a depender de estar sozinho ou acompanhado com outro colega; que o pessoal da fazenda somente cuidava do gado no curral, enquanto o depoente cuidava da porta para contar os animais e separá-los nas gaiolas; questionado quanto tempo o depoente ficava esperando o carregamento e o descarregamento, afirmou que nunca ficou esperando porque, quando chegava, ia ajudar no processo, sendo isso tanto para carregar como para descarregar;que não ficava esperando nem quando havia mais pessoas trabalhando, porque tinha que continuar a viagem, explicando que não ficava parado; que o depoente nunca viu ninguém alterando as marcações do seu cartão ponto; que o depoente tinha 30 minutos e 30 minutos de janta; que não se recorda se chegou a usufruir de 1 hora de almoço ou de janta; questionado se o depoente tinha mais alguma parada, afirmou que tinha 10 minutos para café na parte da manhã, o qual ocorrida por volta das 8h, sendo que a parada do café de 10 minutos ocorria por volta das 16h (na parte da tarde); questionado se não fazia parada para banheiro, afirmou que aproveita a hora de almoço e café para ir ao banheiro, quando tinha banheiro, até porque, se não tivesse, fazia no mato; que o depoente não tinha parada de 30 minutos a cada 4 horas de direção; que o gestor Diego, Denis, Reis, Carlos Rafael, Douglas, administradores da unidade, diziam que o depoente não podia parar os 30 minutos a cada 4 horas; que eles diziam que não eram para perder tempo para desenvolver a viagem; que não se recorda se chegou a fazer pelo menos 1 vez 30 minutos a cada 4 horas dirigidas; que não chegou a fazer 30 minutos no intervalo de café; que se estivesse na unidade ou viajando dormia por volta das 22h30min/23h; questionado quanto tempo havia entre esse termo de dormir e a hora do inicio da jornada, afirmou que havia em torno 6h30min/7h de descanso; que nunca usufruiu de 11 horas descanso; questionado se havia manobrista na unidade da ré em que trabalhava, afirmou que manobrista, salvo melhor juízo, começou a existir no final de 2019, explicando que eles faziam plantão das 16h até 23h; questionado qual era o horário fora do plantão, explicou que esse era o horário normal deles; questionado o que ocorria quando o depoente chegava na unidade, no período em que não havia manobrista, depoente chegava na unidade no período sem manobrista, afirmou que chegava na empresa, descarregava os bois no curral (havendo curraleiro); levava o caminhão para a higienização, sendo que o depoente ajudava a abrir a porteira, ligava e desligava a bomba e movimentava a escada para cima e para baixo porque o caminhão tinha dois andares; que depois, a depender da hora, ia abastecer e, a depender da hora, seguia viagem; questionado se quando chegava na ré podia deixar o caminhão na ré e ir embora, afirmou que encerrava a viagem e ia embora; que era obrigado a acompanhar a higienização, até para ser fiscal; que sempre foi o depoente que sempre conduziu o veículo para fazer o abastecimento; que cada caminhão tinha um cartão magnético e cada motorista tinha sua senha; que a senha era só do depoente, mas o gestor sabia a senha; que nunca ocorreu do depoente chegar na ré e já estar com o caminhão abastecido, a não ser que quebrasse o caminhão e pegasse outro caminhão, sendo que da já estava abastecido; que chegou de ocorrer de mudar de caminhão porque o seu tinha quebrado; que era raro acontecer de quebrar o caminhão porque sempre trabalhavam com caminhão novo; que a minuta de frete era preenchida pelo motorista; que as informações e os horários que constavam lá correspondia efetivamente ao que estava registrado lá, como, por exemplo, horário de saída e quantidade de animal; que não sabe dizer quantos currais havia em Juína; que os currais eram numerados; que o depoente demorava 15 minutos da unidade de Juína até o Posto Pascoaloto/2001, em média, e o abastecimento demorava em torno de 30 minutos, em média; que o depoente sempre pegava ticket porque era obrigado; questionado se o depoente guardava os tickets, afirmou que entregava para a empresa; questionado porque juntou alguns tickets se entregava todos para a empresa, afirmou que não se lembrava; que o depoente colocava o macro de fim de jornada após o abastecimento; que a minuta de frete era preenchida na fazenda na hora que estava carregando; questionado se fora a mudança ocorrida em 2019, tinha ocorrido mais alguma, afirmou que tinha diminuído as viagens para 28/29, não se recordando se houve mais alterações; que não sabe dizer se os gestores mencionados saíram da empresa há mais de 5 anos contados de 01/2022; que ocorria de fazer mais de uma viagem curta por dia, fazendo até três viagens no dia, explicando que, ás vezes, chegava a fazer duas viagens curtas e no outro dia uma viagem longa; questionado se o carregamento era feito na maioria sozinho ou em comboio, afirmou que era 50% pro sozinho e 50% em comboio; questionado se o senhor Valdomiro, vulgo Rick, já tinha viajado com o autor em sua boleia, afirmou que se essa pessoa fosse o orientador , já viajou com o depoente para Fazenda Juína, Fazenda Continental, explicando que se fosse fazer uma viagem longa, essa pessoa ia um trecho com cada motorista; Que não se recorda se tal pessoa chegou a fazer viagem com o depoente para a Fazenda Santana, acreditando que não; que não se recorda se fez viagem em comboio com Marcelo Krindges; que a pandemia do Covid-19 não atingiu a jornada de trabalho do depoente; que todos os motoristas tinham um bloco de minutas em branco para que os motoristas preenchessem; que o depoente gastava em média 12/13 horas dirigindo, a depender da estrada; que pernoitava em algum lugar por perto, mas não na fazenda, sendo que se tivesse um ponto de apoio parava por lá; questionado se o deponete digitava os macros corretamente, mas, porém a maioria das informações não correspondiam ao que aparecia n cartão de ponto; ue já aconteceu do depoente abastecer no dia seguinte". A preposta da ré, ouvida nos autos de n. 0000300-48.2020.5.23.0081, informou: "que, em regra, começava a trabalhar às 6h e parava em torno das 16h/17h ou até mais cedo, ficando tudo registrado no cartão ponto; que esse horário geralmente era de segunda a quinta porque, se fosse trabalhar na sexta-feira, podia começar a trabalhar mais tarde, já que no sábado não tinha abate e na sexta-feira não tinha carregamento; que só o carregamento, após o caminhão encostar no carregador, demorava em torno de 20 a 30 minutos, no máximo; que o autor tinha no mínimo 1 hora de refeição; que o máximo de refeição eram 2 horas; questionada se o motorista deixasse de enviar uma macro, a empresa conseguiria inserir as informações no cartão, afirmou que, a pedido do trabalhador, a empresa conseguia sim, mas isso era muito difícil de ocorrer, uma vez que, a maioria das macros, caso não fossem fornecidas, geravam o bloqueio do caminhão; que a nomenclatura da macro era possível corrigir, caso o empregado usasse alguma macro de maneira equivocada;" A testemunha Revail Nunes Martins (prova emprestada de Id. 8371666), indicada pelo autor, tendo laborado no período de contrato do demandante, inclusive se ativando com ele, declarou a jornada da seguinte forma: "que, salvo melhor juízo, quando o depoente saía em comboio com o autor para a Fazenda Rio Doce, saía às 5h e chegava lá depois de 40 minutos, em média; que, quando o depoente viajava para local mais distante, também saía às 5h, em média, sendo que isso pode variar também, caso fizessem uma viagem antes para a Fazenda mais perto, quando então iniciam após a viagem para o local mais longe; que para Lucas gastava em torno de 10 horas em média e chegava no confinamento por volta das 22h/23h; que o carregamento do caminhão era feito pelo motorista e não pelo pessoal da fazenda; que o carregamento, caso estivessem em comboio, demorava em torno de 30 minutos; e se não tivesse em comboio, ou seja, se estivesse sozinho, demorava em torno de 1h30; que os horários mencionados pelo depoente eram de segunda a segunda; que até o mês de 09/2019 eram 2 folgas mensais de 24 horas, depois no mês de 10/2019 passou a ter 4 folgas mensais de 24 horas; que era o depoente que fazia as marcações da jornada, usando o teclado que ficava no caminhão; que o descarregamento demorava em torno de 50 minutos a 1 hora na JBS, variava; que o depoente tinha 30 minutos de almoço e de janta; que, em média, o depoente começava a trabalhar às 5h e parava às 22h". Referida testemunha ainda relatou sobre o sistema de macros, dizendo: "questionado se o depoente conferia os macros que mandava com as informações que constava no cartão ponto, afirmou que sim, dizendo que a maioria das informações não batiam com os macros que mandava porque eram diferentes os horários; questionado o que o depoente usava para confrontar as informações do cartão ponto, se usava de alguma informação escrita ou das informações que tinha na cabeça pela constância dos horários vivenciados, afirmou que confrontava com as informações que tinha na mente;" A testemunha Rogerio da Silva Teles, ouvida no processo n. 0000355-11.2019.5.23.0056 (Id. 95d0f27), afirmou: "Que trabalhou para a ré de 04.09.2013 a 01.06.2015 e no segundo contrato de 11.09.2017 a 10.05.2019, sempre na função de motorista carreteiro; que em média os motoristas carreteiros trabalhavam das 5h às 23h; que viajava em comboio com outros motoristas; que já viajou com o autor em comboio; que os motoristas preenchiam as minutas de frete, tal qual à fl. 40, repassando à empresa; que era o curraleiro quem anotava na minuta de frete o horário de descarga de frete na empresa; que os motoristas assinavam os cartões de ponto ao final do mês, contudo na maioria das vezes os horários não batiam com as macros enviadas; que tinham 2 folgas por mês mas no cartão de ponto constavam mais folgas; que às vezes trabalhavam e constava como folga; que quando o embarque era longe, fazia 1 carregamento e quando era perto fazia 2 carregamentos; que durante o carregamento os motoristas encostavam o veículo, abriam as porteiras da carreta, e colocavam os bois em cada divisória e subia os bois no elevador ou por meio de escada; que o pessoal da fazenda fica responsável do embarcador para trás e os motoristas com essas atividades; que o carregamento demorava em 30/40 minutos por caminhão quando estavam em comboio mas quando estava sozinho demorava 1h30; que viajava mais em comboio; que a descarga demorava o mesmo tempo; que após a descarga auxiliava na higienização da carreta, pois tem que abrir e fechar a porteira do caminhão e subir e descer escadas enquanto o lavador higieniza a carreta; que após a higienização levava o caminhão para o posto interno da empresa, sendo que o frentista contratado da empresa quem fazia o abastecimento; que a higienização demorava em média 1 hora e o abastecimento em média 50 minutos; que no primeiro contrato a empresa mantinha convênio com posto de gasolina em Diamantino; que era o procedimento descrito no documento à fl. 70 que os motoristas fazem no momento do carregamento; que o seu veículo e o do autor eram de 2 pisos; que trabalhou em domingos e feriado e o autor igualmente; que tiravam 30 minutos para almoçar e 30 minutos para jantar; que realizavam 3/4 paradas por viagem, de 5 a 10 minutos cada para ir ao banheiro, tomar água e verificar os animais; que a jornada do curraleiro no frigorífico era até as 23h, mas se tivesse caminhão para chegar, estendia após esse horário; que para ganhar o prêmio km rodada era observada a média de combustível, sem hematomas e morte de animais, quantidade de quilômetros rodados e a documentação do transporte correta; que o documento à fl. 43 é o ticket de abastecimento consta o nome do motorista e cada motorista tem sua senha individual; que esse ticket fica uma via para o frentista e outra para o motorista; que o frentista faz o abastecimento e ao final o motorista entrega o cartão da empresa e insere sua senha para o registro da quilometragem e emissão do ticket; que essa senha individual não era repassada para outra pessoa." No mesmo sentido, a testemunha Adalton Candido, ouvida no processo n. 0000091-45.2021.5.23.0081, afirmou: "que trabalhou na ré de 2013 a outubro de 2017, exercendo a função de motorista carreteiro; que era o depoente que mandava as informações por meio de macros que digitava através do teclado que ficava dentro do caminhão; que o depoente confrontava as informações da macro enviada, mas elas não correspondiam na maioria das vezes às informações enviadas; questionado se alguma vez parou antes das 22h, afirmou que parava para fazer suas necessidades, 2 ou três vezes durante o percurso, assim como parava para ver o gado (uns 10 minutos), parava para o almoço e a janta; que saía de Juína/MT por volta das 4h40min/5h; que o embarque mais rápido era de 30 minutos, quando o depoente estava com mais motorista, estando cada motorista em uma porteira, explicando que o embarque mais demorado ocorria quando estava sozinho, sendo que nessas oportunidades demorava em torno de 1h30min; que tinha 30 minutos de almoço; que tinha 2 folgas no mês, caindo em dias aleatórios; questionado se chegou a finalizar sua jornada mais cedo do que o termo final afirmado acima, disse que, às vezes, encerrava sua jornada uns 15 minutos antes das 22h, mas nunca abaixo disso; que no mês fazia em média 33 a 35 viagens, sendo que dessas apenas 7 viagens eram para lugares próximos;" A testemunha Claudomiro Aparecido Rocha, convocado pela parte ré, depôs nos seguintes termos: "que trabalha na ré desde 2010, sendo que antes era Guaporé Carnes e a JBS comprou e continuou a laborar da empresa; questionado se o depoente chegou a trabalhar na unidade de Juína, afirmou que sim, explicando que morou na cidade de Juína por 42 anos, tendo mudando para Diamantino no dia 30/08/2021; que de 2010 a 2014 foi motorista carreteiro, puxando boi, e depois no começo de 2015 para cá, virou instrutor de motorista; questionado se o depoente chegou a fazer alguma viagem em comboio com o autor, afirmou que fez várias viagens; que saíram da unidade de Juína às 5h da manhã chegavam no centro de Aripuanã até 15h/16h e pernoitavam no Centro e pousava no Posto Krupisk; que no dia seguinte tomavam café em uma padaria as 6h da saiam 6h30min/7h e chegavam na fazenda em torno das 13h/14h, sendo que nesse horário já estavam na fazenda, local onde pescaram; que no terceiro dia começava o carregamento às 5h/5h30min, demorando por volta de 10 minutos/ 30 minutos cada caminhão; que feito o carregamento iniciavam a jornada de volta, saindo de lá por volta 8h/8h30min, já com os caminhões carregados; que tocavam até Conselvan (chegava por volta das 15h/15h30min porque estava a 80K de Aripuanã) até o Aripuanã (chegava em torno de 17h/18h) e pernoitavam lá; que, no dia seguinte, tomavam café às 5h30min/6h e iniciavam o retorno para Juína às 6h30min; que chegavam em Juína a partir das 15h até 17h estavam chegando os caminhões; que usufruíram de intervalo de 30 minutos a cada 5h30min dirigidas; questionado quanto tempo total de parada o depoente fazia, que era tempo de refeição e nem o tempo após 5h30min de direção, que coincidia com o intervalo da refeição, afirmou que eram de 2 a 3 paradas de 10/15 minutos; que em regra os motoristas começam a trabalhar as 5h30min; que em Juína na maior parte das vezes o motorista deixava o caminhão antes das 16h para o manobrista descarregar, manobrar, higienizar e estacionar o caminhão." Por fim, relação ao depoimento da testemunha Marcelo Krindges, deferida pelo juízo a utilização, como prova emprestada, do depoimento colhido no processo n. 0000024-46.2022.5.23.0081, a ré juntou aos autos a ata da audiência extraída do processo n. 0000300-48.2020.5.23.0081, ou seja, não se trata da mesma prova, de modo que também não pode ser utilizado neste feito. Ademais, de fato, verifico diversas inconsistências nos controles de frequência apresentados pela ré. Observo, por exemplo, que há dias em que o tempo de espera registrado foi de minutos, como nos dias 26/01/2021 (1 minuto), 02/02/2021 (5 minutos) e 04/03/2021 (10 minutos) (Id. 7a4e805), muito inferior, inclusive, ao informado pela preposta da ré. Ainda, o documento de Id. 64eec52, comprova que o autor efetuou o abastecimento do veículo no 24/12/2017, enquanto no controle de frequência respectivo (Id. 73a98e6), consta que o acionante estava em DSR. Desse modo, ante o depoimento das testemunhas conduzidas pelo autor e pela contradição com as demais provas documentais apresentadas aos autos, concluo que as fichas ponto simplificadas carreadas pela ré não retratam a real jornada obreira. Assim, reformo a sentença para reputar inválidos os cartões de ponto apresentados pela ré. Especificamente quanto ao tempo de espera, tendo em vista que a prova testemunhal demonstrou que, durante o período de carregamento e descarregamento, o autor não permanecia somente aguardando o embarque e desembarque dos animais, ao contrário, participava ativamente dessas atividades, resta descaracterizado esse tempo como de espera, nos moldes do art. 235-C, § 8º, da CLT, devendo ser remunerado como de efetivo labor. Assim, ante o exposto, com base na prova testemunhal produzida, fixo a jornada de trabalho do autor, durante todo o período contratual, como de segunda-feira a domingo, inclusive em feriados, das 05h às 21h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada para almoço e mesmo tempo para o jantar e duas folgas mensais até 09/2019 e 4 folgas mensais em diante, sendo apenas uma gozada aos domingos. E não se olvida que, pelo IUJ 0000072-98.2015.5.23.0000, o Tribunal Pleno deste Regional deliberou que a questão sobre a jornada de trabalho se resolve com base na prova, não cabendo a aplicação do princípio da razoabilidade para limitar a jornada alegada na inicial por se tratar de matéria fática. Por conseguinte, condeno a ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas as horas excedentes da oitava diária e quadragésima quarta hora semanal, de forma não cumulativa, com o adicional normativo ou, na falta deste, o adicional legal (50%), e, diante da habitualidade defiro os reflexos das horas extras sobre o descanso semanal remunerado e feriados, férias+1/3, gratificações natalinas e FGTS+40%. No tocante ao intervalo intrajornada, tratando-se de contrato de trabalho misto (prescrição dos pedidos anteriores a 25/01/2017), para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, é devido o deferimento integral do intervalo intrajornada de 1h, com adicional de 50% e reflexos. Para o período posterior, a partir de 11/11/2017, é cabível o pagamento apenas do tempo suprimido de 30 minutos diários, com adicional de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória. Acolho, ainda, o pedido para condenar a ré a pagar ao autor os domingos e feriados nacionais laborados, durante o período não prescrito do contrato até o ajuizamento da ação, sem a devida folga compensatória, de forma dobrada, nos termos do artigo 9º da Lei 605/49. Quanto ao feriados estaduais/municipais, somente devem ser calculados caso o autor tenha apresentado a lei que os instituiu. Para fins de cálculo, serão adotados os seguintes parâmetros: a) jornada supra fixada; b) base de cálculo globalidade e evolução salarial c) divisor 220 para a parte fixa; d) adicional legal de 50%; e) a aplicação do disposto no parágrafo 2º, do artigo 71, c/c 235-C da CLT ("os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho"); f) observância das súmulas 347 e 376 do C. TST; g) a dedução dos valores eventualmente pagos sob idênticas rubricas, observando-se a OJ 415 da SDI-I do TST. Considerando a jornada fixada das 05h às 21h00, é devido o pagamento do intervalo interjornada suprimido. Contudo, possui natureza indenizatória, a partir de 11/11/2017, o pagamento do período suprimido do intervalo de 11 horas entre o término do labor realizado em um dia e o início do prestado no outro (intervalo interjornada) conforme art. 71, § 4º, da CLT e OJ n. 355 da SBDI-1 do TST. Pelo exposto, dou parcial provimento a ambos os recursos.” (Id d5b3e7c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à alegação de contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, as decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1978/1980 do arrazoado, oriundas de Turmas do TST, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao aresto transcrito no apelo às fls. 1980/1981 (TRT da 24ª Região – Id 0f8d6d8), confrontando as premissas nele exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296 do TST. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vpq) CUIABA/MT, 04 de agosto de 2025. CUIABA/MT, 04 de agosto de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO LIMA

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Jbs S/A e outros x Jbs S/A e outros

ID: 342962416

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000023-61.2022.5.23.0081

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JBS S/A PEDRO LIMA

Polo Passivo:

JBS S/A PEDRO LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARUA MONTEIRO PARRALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUREO GUSTAVO MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LUIS BRESCOVICI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RIBEIRO AUGUSTO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000023-61.2022.5.23.0081 RECORRENTE: JBS S/A E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000023-61.2022.5.23.0081 RECORRENTE: JBS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: PEDRO LIMA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000023-61.2022.5.23.0081 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: JBS S.A. ADVOGADOS: LUCIANO LUIS BRESCOVICI E OUTRO(S) RECORRIDO: PEDRO LIMA ADVOGADOS: AUREO GUSTAVO MAIA E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO DO TRABALHO/DURAÇÃO DO TRABALHO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST. - violação aos arts. 8º, 126, 335, 345, IV, 371, 375, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “jornada de trabalho”. Alega que o órgão colegiado “(...) por maioria reformou a sentença para invalidar o controle de jornada, determinando jornada de trabalho como de segunda a domingo, das 5h às 21h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, condenando a ré ao pagamento de horas extras, domingos e feriados em dobro, intervalos intrajornada e interjornadas.” (sic, fl. 1964). Aduz que “(...) o acórdão ora objurgado delimitou uma jornada irreal ao reclamante com labor em todos os dias das 05h às 20h, entendendo-a como lídima, violando literalmente as normas contidas nos art. 126 e 335 do CPC. Nesse sentido, o entendimento do Regional não merece prosperar, uma vez que a jornada fixada é nitidamente Inverossímil, sendo humanamente impossível o cumprimento de tal Jornada diariamente.” (sic, fl. 1977). Argumenta que “(...) o entendimento de invalidade dos controles de jornadas não dá lugar a uma aplicação ESTÉRIL e subversiva da Súmula 338, I do Tribunal Superior do Trabalho - cuja diretriz não se ignora -, muito menos para se referendar judicialmente uma jornada diária. Diante do exposto, é notório que o v. acórdão recorrido, ao fixar a condenação em horas extras da ora recorrente na jornada inverossímil violou o art. 371 do CPC, além do princípio da razoabilidade (art. 375, do Código de Processo Civil).” (sic, fl. 1978). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a recorrente postula que seja “(...) declarada uma jornada de trabalho segundo os parâmetros da razoabilidade, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do recorrido.” (sic, fl. 1981). Consta do acórdão: “JORNADA DE TRABALHO (recurso de ambas as partes) O juízo singular reputou fidedignos os controles de jornada apresentados pela ré e afastou as pretensões decorrentes, à exceção de diferenças de horas extras demonstradas pelo autor, ainda que validados os controles. Por outro lado, tendo em vista que o autor apontou diversas oportunidades em que não foi observado o intervalo interjornada mínimo previsto em lei, condenou a ré ao pagamento das horas faltantes com adicional de 50% e reflexos legais. Insurge-se a ré no particular, alegando que o art. 235, §3º, da CLT possibilita o fracionamento do intervalo interjornada, observado o gozo de 8h ininterruptas e o restante nas 16 horas seguintes. Assim, requer seja afastada a condenação no particular ou, sucessivamente, sejam excluídos os reflexos correspondentes, ante a aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT. Por sua vez, o autor alega que a testemunha Claudomiro Aparecido Rocha, indicada pela ré, possui o nítido interesse em beneficiar a empregadora, devendo ser seu depoimento descartado como meio de prova. Acrescenta que referida testemunha muda a versão dos fatos, conforme se observa da ata de audiência extraída dos autos n. 0000433-95.2017.5.23.0081. Aponta inconsistências entre o depoimento da testemunha e os cartões de ponto no que se refere ao tempo de direção, pausas a cada 5h30 de direção e tempo de espera. Destaca que a ré apresentou somente resumos de jornada, sem constar horário de início e fim do tempo de espera, do intervalo intrajornada e dos repousos, descumprindo a lei n. 13.103/2015. Alega que o cartão de ponto registra descansos "absurdos" após 5h30 de trabalho, com o intuito de ocultar as horas extras devidas, fato que, aliado aos demais, demonstra que as alterações/inserções no sistema eram feitas em prejuízo do trabalhador. Por todas essas razões, afirmando ter provado que os controles de frequência apresentados pela ré não são fidedignos, requer seja reconhecida a jornada indicada na exordial, com a condenação da ré ao pagamento das horas extras e reflexos, bem como seja aplicada a ADI 5322, "declarando que o tempo em espera comprovado nos autos seja declarado trabalho efetivo". Alega, ainda, que em audiência foi deferida a utilização como prova emprestada do depoimento da testemunha Marcelo Krindges prestado no processo n. 0000024-46.2022.5.23.0081, mas a ré juntou aos autos ata da audiência extraída do processo n. 0000300-48.2020.5.23.0081, de modo que aludido elemento probatório também não poderia ser utilizado para fundamentar a decisão. Analiso. Na inicial, o autor alegou que foi contratado pela ré em 19/08/2013, tendo laborado como motorista até sua dispensa, ocorrida em 14/09/2021. Sustentou que laborava, em média, das 05h00 às 22h00, de segunda a domingo, inclusive em feriados, com intervalo intrajornada de 30 minutos diários, e, até meados de setembro de 2019 duas folgas mensais, com 24 horas cada e, a partir de tal data 4 folgas mensais de 24 horas. Esclareceu que a jornada descrita abrange o tempo despendido para carregamento e descarregamento de bovinos, bem como higienização do caminhão e abastecimento. Afirmou que realizava 30/32 carregamentos e descarregamento por mês até setembro de 2019 e 28/29 após tal data. Dispendia, em média, de 1h30 a 2h para carregar e 1h30 para descarregar. Após o desembarque dos bovinos era obrigado a acompanhar a higienização do caminhão que durava 1h e o abastecimento de 50 minutos. Afirmou que os documentos chamados "cartão ponto" / "ficha ponto simplificada" não retratam sua real jornada, pelo que requereu fosse declarada a nulidade dos referidos documentos, bem como postulou a intimação da ré para que apresentasse as "Minutas de frete, notas fiscais e os Discos de Tacógrafos", documentos estes que possibilitam o confronto com os cartões de ponto confeccionados pela reclamada pois servem como meio de prova para infirmar a presunção de veracidade da jornada de trabalho registrada nos espelhos de frequência, sob pena de tornar verdadeira a jornada de trabalho aludida na presente exordial". Assim, requereu a condenação da ré ao pagamento das horas extras, pagamento em dobro dos domingos e feriados, e reflexos em domingos, feriados, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS +40%. Subsidiariamente, postulou a condenação da ré ao pagamento das diferenças de horas extras, sustentando que a ré não quitava corretamente o sobrelabor. A ré, em defesa, negou a jornada alegada na exordial, afirmando que a mesma "não se mostra compatível com a realidade", ressaltando ser do autor o ônus de provar as horas extras alegadas. Argumentou que o acionante não possuía horários fixos e que usufruía regularmente dos intervalos para descanso e alimentação, sendo que o sobrelabor prestado era devidamente quitado. Asseverou que o tempo de espera era indenizado (30%), assim como o adicional noturno era quitado quando necessário. Acrescentou que o controle da jornada sempre foi feito pelos cartões de ponto, originados a partir da inserção de macros de viagem, que dão origem ao espelho de ponto com informações inseridas pelo próprio motorista. Pleiteou a validação dos registros de ponto por ela apresentados e requereu a improcedência dos pedidos. Vejamos. Como é cediço, a partir da vigência da Lei n. 12.619/2012, o controle de jornada passou a ser obrigatório para os motoristas de transporte rodoviário, seja por intermédio de diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, porque garantiu-se a esses trabalhadores o direito de ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna. Ao empregado motorista cabe obedecer aos limites de jornada legalmente impostos, como a previsão contido no art. 235-C da CLT, devendo usufruir e anotar corretamente todas as pausas determinadas em Lei. Por sua vez, compete ao empregador fiscalizar se o empregado está obedecendo aos limites supracitados, cabendo-lhe, se necessário, aplicar as sanções para correção da conduta, na esteira do que preconiza o parágrafo único do art. 158 da CLT. Quanto às pausas obrigatórias, como ressaltado acima, com base nos regramentos supratranscitos [(artigos 235-B, 235-C e 235-D da CLT e 67-A e 67-C, da Lei n. 9.503/97 e, com a redação atribuída pela Lei n. 13.103/15, as alterações nesses dispositivos e a inclusão do artigo 67-E do CTB)], este Regional, por intermédio do IUJ n. 0000168-79.2016.5.23.0000 editou a Súmula n. 42 e fixou a seguinte tese jurídica: "SÚMULA N.42 MOTORISTA PROFISSIONAL. PAUSAS OBRIGATÓRIAS. I - FRUIÇÃO E ANOTAÇÃO. DEVER FUNCIONAL DO EMPREGADO. II - DEVER DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA EMPRESA. III -OMISSÃO QUANTO À ANOTAÇÃO E POSTERIOR RECLAMAÇÃO EM JUÍZO. ÔNUS DO EMPREGADO. I -Após a edição da Lei 12.619/2012, passou a ser do empregado o dever de obedecer os limites de jornada legalmente impostos, devendo usufruir e anotar corretamente todas as pausas determinadas em Lei. II - É dever do empregador fiscalizar se o empregado está obedecendo os limites de jornada supracitados, cabendo -lhe, se necessário, aplicar as sanções para correção da conduta, na esteira do que preconiza o parágrafo único do art. 158 da CLT. III - A omissão do empregado quanto à anotação dos intervalos em referência não desonera o empregador de pagar os respectivos direitos quando reclamados e regularmente comprovados em juízo". Assim, conclui-se da leitura conjunta das Súmulas n. 338 do TST e n. 42 deste Regional que continua sendo do empregador a obrigação de juntar aos autos os controles de jornada, já que é o responsável pela guarda de tais documentos, contudo, verificando-se a ausência de registros quanto aos intervalos obrigatórios, cabe ao autor demonstrar seu direito ao pagamento do respectivo tempo, tendo em vista ser o responsável legalmente por observar os limites impostos na legislação específica. Todavia, ressalvando meu entendimento pessoal, passo a acompanhar o posicionamento desta Turma, no sentido de que é ônus do empregador não só controlar a jornada de trabalho, como também da fruição integral das pausas obrigatórias e do intervalo intrajornada. No caso, considerando que o contrato de trabalho em debate teve início em 19/08/2013, cabia à ré, por imposição legal, efetuar o controle de jornada do trabalhador, encargo do qual se desvencilhou, na medida em que trouxe aos autos os cartões de ponto a partir de 20/12/2016 (Id. 73a98e6; e ss.) Registro que as folhas de ponto apontam os horários de início e término da jornada, bem como o tempo destinado à refeição, repouso, tempo de espera e as horas extras registradas, em conformidade, portanto, com o que determina o art. 2º, V, "b", da Lei n. 13.103/2015, especialmente porque os cartões de ponto encontram-se assinados pelo obreiro. Assim, a princípio, referidos documentos mostram-se válidos. Dessarte, por ser fato constitutivo de seu direito, incumbia ao autor desconstituir as anotações efetuadas (art. 373, I do CPC c/c art. 818, I da CLT). Em audiência (Id. 6a6f2be), o autor declarou: "que desde quando foi contratado até quando saiu, o depoente sempre ficou vinculado à unidade Juína/MT, o depoente ia para unidade de Juara e Diamantino/MT; que o depoente chegou a fazer viagens em comboio com outro motorista; que o depoente começa a trabalhar, em médias, 4h50min/5h e terminava seus trabalhos em média por volta das 22h; que não ocorreu de iniciar seus serviços depois das 5h; que já ocorreu de terminar sua jornada de trabalho por volta das 21h30min/21h40min; que o horário mencionado das 4h50min/5h até 22h ocorria todos os dias, exceto nos dias de folgas; questionado quantas vezes no mês ou na semana ocorria de sair por volta das 21h30min/21h40min, afirmou que era difícil afirmar, mas que era mais comum sair às 22h, por ser raro sair mais cedo; questionado para quais cidades o depoente viajava, afirmou que viajava para os municípios da região, dentre eles, Cotriguaçu, Colniza, Aripuanã, Juara, Juruena, Castanheira, Brasnorte, Campo Novo e de vez em quando ia para Sapezal e Alta Floresta, sendo essas que se lembra; questionado o local para o qual o depoente ia com mais frequência, afirmou que era a Fazenda Nova Santana, em Aripuanã, em que pese tivesse mais Fazenda e não se recorde do nome; que essa Fazenda era a mais distante no raio em que trabalhava; questionado se sabia dizer qual era o raio de trabalho de Juína, afirmou que por dia a distância percorrida, em média, era de 200km de ida e 200Km de volta; que de Juína até a Fazenda Nova Santana existe uma distância de 450km só de ida, havendo a mesma distância para voltar; que, em regra, indo por Juruena, percorria 400Km em estrada de chão e 50km em estrada de asfalto, quando ia para a Fazenda Nova Santana; que na terra o depoente empreendia por vota de 25km/30km por hora, enquanto que no asfalto empreendia por volta de 45/50km por hora; que nunca foi com nenhum motorista dentro da boleia para tal fazenda; que participou sim de algum comboio indo para tal fazenda, podendo citar o nome do colega Rivail e Amarildo, lembrando-se desses nomes, em que pese tenha ido com mais pessoas; que o local mais próximo que diligenciava era a Fazenda Rio Doce dos Bergamin, sendo que tal fazenda ficava dentro da cidade de Juína, tanto que da unidade até lá existiam de 25/30km; que para a Fazenda Rio Doce era tudo asfalto, havendo apenas 300 metros de terra dentro da fazenda; que empreendia a velocidade de 45/50km por hora no asfalto; questionado se para a Fazenda Rio Doce alguma pessoa chegou a ir com o depoente para tal local, afirmou que não se recordava não; que chegou a participar de comboio para essa fazenda, em que pese não se recorde do nome dos colegas que o acompanharam; questionado quantas vezes no mês e/ou na semana ia para a Fazenda Rio Doce, afirmou que não se recordava porque não era frequente que iam para essa fazenda; que não sabe dizer nem no ano quantas vezes ia para essa fazenda Rio Doce; que, em média, para a Fazenda Santana iam em torno de 2 vezes por mês, não se recordando bem; que todas as vezes que o depoente dirigiu os veículos da empresa sempre existiu um teclado através do qual o depoente podia digitar os macros dando informações para a empresa; que era o depoente mesmo que digitava os macros prestando as informações para a empresa; questionado se todas as vezes que o depoente iniciava a jornada, terminava a jornada, fazias as paradas, fossem elas para comer, ir ao banheiro, fazer carregamento ou descarregamento, afirmou que sempre era o depoente que fazia a marcação pelos macros usando o teclado, inclusive quando havia pernoite; questionado se o teclado alguma vez não funcionou, afirmou que todas as vezes funcionou normalmente; questionado qual era o último macro que o depoente digitava todas as vezes antes de ir embora para casa, afirmou que tinha que bater fim de viagem e fim de jornada; questionado se o macro fim de jornada e fim de viagem era a mesma coisa, afirmou que era; que até o mês 08/2019 tinha 2 folgas por mês e, a partir de 10/2019, passou a ter 4 folgas; que uma folga aos domingos ocorria quando tinha 4 folgas, pois quando tinha 2 folgas geralmente não dava folga aos domingos; que quando o depoente trabalhou aos domingos e feriados não teve folga compensatória em outro momento; questionado se a empresa pagava os domingos e feriados trabalhados com horas extras 100%, afirmou que não foi informado disso não; que sem ter sido perguntado, afirmou que antes de 2019 não pagavam horas extras 100% não; que não se recorda se depois de 2019 começaram a pagar; questionado quantos carregamentos e descarregamentos fazia em média, afirmou que, até 09/2019, fazia 31/32 carregamentos e descarregamentos, sendo que, a partir do mês 10/2019, passou a fazer 27/28/29 carregamento/descarregamento; que se estivesse sozinho gastava em torno de 1h30min, sendo que se estivesse com mais um colega, em comboio, era em média, 30 minutos cada caminhão; que o descarregamento era o mesmo tempo do carregamento, a depender de estar sozinho ou acompanhado com outro colega; que o pessoal da fazenda somente cuidava do gado no curral, enquanto o depoente cuidava da porta para contar os animais e separá-los nas gaiolas; questionado quanto tempo o depoente ficava esperando o carregamento e o descarregamento, afirmou que nunca ficou esperando porque, quando chegava, ia ajudar no processo, sendo isso tanto para carregar como para descarregar;que não ficava esperando nem quando havia mais pessoas trabalhando, porque tinha que continuar a viagem, explicando que não ficava parado; que o depoente nunca viu ninguém alterando as marcações do seu cartão ponto; que o depoente tinha 30 minutos e 30 minutos de janta; que não se recorda se chegou a usufruir de 1 hora de almoço ou de janta; questionado se o depoente tinha mais alguma parada, afirmou que tinha 10 minutos para café na parte da manhã, o qual ocorrida por volta das 8h, sendo que a parada do café de 10 minutos ocorria por volta das 16h (na parte da tarde); questionado se não fazia parada para banheiro, afirmou que aproveita a hora de almoço e café para ir ao banheiro, quando tinha banheiro, até porque, se não tivesse, fazia no mato; que o depoente não tinha parada de 30 minutos a cada 4 horas de direção; que o gestor Diego, Denis, Reis, Carlos Rafael, Douglas, administradores da unidade, diziam que o depoente não podia parar os 30 minutos a cada 4 horas; que eles diziam que não eram para perder tempo para desenvolver a viagem; que não se recorda se chegou a fazer pelo menos 1 vez 30 minutos a cada 4 horas dirigidas; que não chegou a fazer 30 minutos no intervalo de café; que se estivesse na unidade ou viajando dormia por volta das 22h30min/23h; questionado quanto tempo havia entre esse termo de dormir e a hora do inicio da jornada, afirmou que havia em torno 6h30min/7h de descanso; que nunca usufruiu de 11 horas descanso; questionado se havia manobrista na unidade da ré em que trabalhava, afirmou que manobrista, salvo melhor juízo, começou a existir no final de 2019, explicando que eles faziam plantão das 16h até 23h; questionado qual era o horário fora do plantão, explicou que esse era o horário normal deles; questionado o que ocorria quando o depoente chegava na unidade, no período em que não havia manobrista, depoente chegava na unidade no período sem manobrista, afirmou que chegava na empresa, descarregava os bois no curral (havendo curraleiro); levava o caminhão para a higienização, sendo que o depoente ajudava a abrir a porteira, ligava e desligava a bomba e movimentava a escada para cima e para baixo porque o caminhão tinha dois andares; que depois, a depender da hora, ia abastecer e, a depender da hora, seguia viagem; questionado se quando chegava na ré podia deixar o caminhão na ré e ir embora, afirmou que encerrava a viagem e ia embora; que era obrigado a acompanhar a higienização, até para ser fiscal; que sempre foi o depoente que sempre conduziu o veículo para fazer o abastecimento; que cada caminhão tinha um cartão magnético e cada motorista tinha sua senha; que a senha era só do depoente, mas o gestor sabia a senha; que nunca ocorreu do depoente chegar na ré e já estar com o caminhão abastecido, a não ser que quebrasse o caminhão e pegasse outro caminhão, sendo que da já estava abastecido; que chegou de ocorrer de mudar de caminhão porque o seu tinha quebrado; que era raro acontecer de quebrar o caminhão porque sempre trabalhavam com caminhão novo; que a minuta de frete era preenchida pelo motorista; que as informações e os horários que constavam lá correspondia efetivamente ao que estava registrado lá, como, por exemplo, horário de saída e quantidade de animal; que não sabe dizer quantos currais havia em Juína; que os currais eram numerados; que o depoente demorava 15 minutos da unidade de Juína até o Posto Pascoaloto/2001, em média, e o abastecimento demorava em torno de 30 minutos, em média; que o depoente sempre pegava ticket porque era obrigado; questionado se o depoente guardava os tickets, afirmou que entregava para a empresa; questionado porque juntou alguns tickets se entregava todos para a empresa, afirmou que não se lembrava; que o depoente colocava o macro de fim de jornada após o abastecimento; que a minuta de frete era preenchida na fazenda na hora que estava carregando; questionado se fora a mudança ocorrida em 2019, tinha ocorrido mais alguma, afirmou que tinha diminuído as viagens para 28/29, não se recordando se houve mais alterações; que não sabe dizer se os gestores mencionados saíram da empresa há mais de 5 anos contados de 01/2022; que ocorria de fazer mais de uma viagem curta por dia, fazendo até três viagens no dia, explicando que, ás vezes, chegava a fazer duas viagens curtas e no outro dia uma viagem longa; questionado se o carregamento era feito na maioria sozinho ou em comboio, afirmou que era 50% pro sozinho e 50% em comboio; questionado se o senhor Valdomiro, vulgo Rick, já tinha viajado com o autor em sua boleia, afirmou que se essa pessoa fosse o orientador , já viajou com o depoente para Fazenda Juína, Fazenda Continental, explicando que se fosse fazer uma viagem longa, essa pessoa ia um trecho com cada motorista; Que não se recorda se tal pessoa chegou a fazer viagem com o depoente para a Fazenda Santana, acreditando que não; que não se recorda se fez viagem em comboio com Marcelo Krindges; que a pandemia do Covid-19 não atingiu a jornada de trabalho do depoente; que todos os motoristas tinham um bloco de minutas em branco para que os motoristas preenchessem; que o depoente gastava em média 12/13 horas dirigindo, a depender da estrada; que pernoitava em algum lugar por perto, mas não na fazenda, sendo que se tivesse um ponto de apoio parava por lá; questionado se o deponete digitava os macros corretamente, mas, porém a maioria das informações não correspondiam ao que aparecia n cartão de ponto; ue já aconteceu do depoente abastecer no dia seguinte". A preposta da ré, ouvida nos autos de n. 0000300-48.2020.5.23.0081, informou: "que, em regra, começava a trabalhar às 6h e parava em torno das 16h/17h ou até mais cedo, ficando tudo registrado no cartão ponto; que esse horário geralmente era de segunda a quinta porque, se fosse trabalhar na sexta-feira, podia começar a trabalhar mais tarde, já que no sábado não tinha abate e na sexta-feira não tinha carregamento; que só o carregamento, após o caminhão encostar no carregador, demorava em torno de 20 a 30 minutos, no máximo; que o autor tinha no mínimo 1 hora de refeição; que o máximo de refeição eram 2 horas; questionada se o motorista deixasse de enviar uma macro, a empresa conseguiria inserir as informações no cartão, afirmou que, a pedido do trabalhador, a empresa conseguia sim, mas isso era muito difícil de ocorrer, uma vez que, a maioria das macros, caso não fossem fornecidas, geravam o bloqueio do caminhão; que a nomenclatura da macro era possível corrigir, caso o empregado usasse alguma macro de maneira equivocada;" A testemunha Revail Nunes Martins (prova emprestada de Id. 8371666), indicada pelo autor, tendo laborado no período de contrato do demandante, inclusive se ativando com ele, declarou a jornada da seguinte forma: "que, salvo melhor juízo, quando o depoente saía em comboio com o autor para a Fazenda Rio Doce, saía às 5h e chegava lá depois de 40 minutos, em média; que, quando o depoente viajava para local mais distante, também saía às 5h, em média, sendo que isso pode variar também, caso fizessem uma viagem antes para a Fazenda mais perto, quando então iniciam após a viagem para o local mais longe; que para Lucas gastava em torno de 10 horas em média e chegava no confinamento por volta das 22h/23h; que o carregamento do caminhão era feito pelo motorista e não pelo pessoal da fazenda; que o carregamento, caso estivessem em comboio, demorava em torno de 30 minutos; e se não tivesse em comboio, ou seja, se estivesse sozinho, demorava em torno de 1h30; que os horários mencionados pelo depoente eram de segunda a segunda; que até o mês de 09/2019 eram 2 folgas mensais de 24 horas, depois no mês de 10/2019 passou a ter 4 folgas mensais de 24 horas; que era o depoente que fazia as marcações da jornada, usando o teclado que ficava no caminhão; que o descarregamento demorava em torno de 50 minutos a 1 hora na JBS, variava; que o depoente tinha 30 minutos de almoço e de janta; que, em média, o depoente começava a trabalhar às 5h e parava às 22h". Referida testemunha ainda relatou sobre o sistema de macros, dizendo: "questionado se o depoente conferia os macros que mandava com as informações que constava no cartão ponto, afirmou que sim, dizendo que a maioria das informações não batiam com os macros que mandava porque eram diferentes os horários; questionado o que o depoente usava para confrontar as informações do cartão ponto, se usava de alguma informação escrita ou das informações que tinha na cabeça pela constância dos horários vivenciados, afirmou que confrontava com as informações que tinha na mente;" A testemunha Rogerio da Silva Teles, ouvida no processo n. 0000355-11.2019.5.23.0056 (Id. 95d0f27), afirmou: "Que trabalhou para a ré de 04.09.2013 a 01.06.2015 e no segundo contrato de 11.09.2017 a 10.05.2019, sempre na função de motorista carreteiro; que em média os motoristas carreteiros trabalhavam das 5h às 23h; que viajava em comboio com outros motoristas; que já viajou com o autor em comboio; que os motoristas preenchiam as minutas de frete, tal qual à fl. 40, repassando à empresa; que era o curraleiro quem anotava na minuta de frete o horário de descarga de frete na empresa; que os motoristas assinavam os cartões de ponto ao final do mês, contudo na maioria das vezes os horários não batiam com as macros enviadas; que tinham 2 folgas por mês mas no cartão de ponto constavam mais folgas; que às vezes trabalhavam e constava como folga; que quando o embarque era longe, fazia 1 carregamento e quando era perto fazia 2 carregamentos; que durante o carregamento os motoristas encostavam o veículo, abriam as porteiras da carreta, e colocavam os bois em cada divisória e subia os bois no elevador ou por meio de escada; que o pessoal da fazenda fica responsável do embarcador para trás e os motoristas com essas atividades; que o carregamento demorava em 30/40 minutos por caminhão quando estavam em comboio mas quando estava sozinho demorava 1h30; que viajava mais em comboio; que a descarga demorava o mesmo tempo; que após a descarga auxiliava na higienização da carreta, pois tem que abrir e fechar a porteira do caminhão e subir e descer escadas enquanto o lavador higieniza a carreta; que após a higienização levava o caminhão para o posto interno da empresa, sendo que o frentista contratado da empresa quem fazia o abastecimento; que a higienização demorava em média 1 hora e o abastecimento em média 50 minutos; que no primeiro contrato a empresa mantinha convênio com posto de gasolina em Diamantino; que era o procedimento descrito no documento à fl. 70 que os motoristas fazem no momento do carregamento; que o seu veículo e o do autor eram de 2 pisos; que trabalhou em domingos e feriado e o autor igualmente; que tiravam 30 minutos para almoçar e 30 minutos para jantar; que realizavam 3/4 paradas por viagem, de 5 a 10 minutos cada para ir ao banheiro, tomar água e verificar os animais; que a jornada do curraleiro no frigorífico era até as 23h, mas se tivesse caminhão para chegar, estendia após esse horário; que para ganhar o prêmio km rodada era observada a média de combustível, sem hematomas e morte de animais, quantidade de quilômetros rodados e a documentação do transporte correta; que o documento à fl. 43 é o ticket de abastecimento consta o nome do motorista e cada motorista tem sua senha individual; que esse ticket fica uma via para o frentista e outra para o motorista; que o frentista faz o abastecimento e ao final o motorista entrega o cartão da empresa e insere sua senha para o registro da quilometragem e emissão do ticket; que essa senha individual não era repassada para outra pessoa." No mesmo sentido, a testemunha Adalton Candido, ouvida no processo n. 0000091-45.2021.5.23.0081, afirmou: "que trabalhou na ré de 2013 a outubro de 2017, exercendo a função de motorista carreteiro; que era o depoente que mandava as informações por meio de macros que digitava através do teclado que ficava dentro do caminhão; que o depoente confrontava as informações da macro enviada, mas elas não correspondiam na maioria das vezes às informações enviadas; questionado se alguma vez parou antes das 22h, afirmou que parava para fazer suas necessidades, 2 ou três vezes durante o percurso, assim como parava para ver o gado (uns 10 minutos), parava para o almoço e a janta; que saía de Juína/MT por volta das 4h40min/5h; que o embarque mais rápido era de 30 minutos, quando o depoente estava com mais motorista, estando cada motorista em uma porteira, explicando que o embarque mais demorado ocorria quando estava sozinho, sendo que nessas oportunidades demorava em torno de 1h30min; que tinha 30 minutos de almoço; que tinha 2 folgas no mês, caindo em dias aleatórios; questionado se chegou a finalizar sua jornada mais cedo do que o termo final afirmado acima, disse que, às vezes, encerrava sua jornada uns 15 minutos antes das 22h, mas nunca abaixo disso; que no mês fazia em média 33 a 35 viagens, sendo que dessas apenas 7 viagens eram para lugares próximos;" A testemunha Claudomiro Aparecido Rocha, convocado pela parte ré, depôs nos seguintes termos: "que trabalha na ré desde 2010, sendo que antes era Guaporé Carnes e a JBS comprou e continuou a laborar da empresa; questionado se o depoente chegou a trabalhar na unidade de Juína, afirmou que sim, explicando que morou na cidade de Juína por 42 anos, tendo mudando para Diamantino no dia 30/08/2021; que de 2010 a 2014 foi motorista carreteiro, puxando boi, e depois no começo de 2015 para cá, virou instrutor de motorista; questionado se o depoente chegou a fazer alguma viagem em comboio com o autor, afirmou que fez várias viagens; que saíram da unidade de Juína às 5h da manhã chegavam no centro de Aripuanã até 15h/16h e pernoitavam no Centro e pousava no Posto Krupisk; que no dia seguinte tomavam café em uma padaria as 6h da saiam 6h30min/7h e chegavam na fazenda em torno das 13h/14h, sendo que nesse horário já estavam na fazenda, local onde pescaram; que no terceiro dia começava o carregamento às 5h/5h30min, demorando por volta de 10 minutos/ 30 minutos cada caminhão; que feito o carregamento iniciavam a jornada de volta, saindo de lá por volta 8h/8h30min, já com os caminhões carregados; que tocavam até Conselvan (chegava por volta das 15h/15h30min porque estava a 80K de Aripuanã) até o Aripuanã (chegava em torno de 17h/18h) e pernoitavam lá; que, no dia seguinte, tomavam café às 5h30min/6h e iniciavam o retorno para Juína às 6h30min; que chegavam em Juína a partir das 15h até 17h estavam chegando os caminhões; que usufruíram de intervalo de 30 minutos a cada 5h30min dirigidas; questionado quanto tempo total de parada o depoente fazia, que era tempo de refeição e nem o tempo após 5h30min de direção, que coincidia com o intervalo da refeição, afirmou que eram de 2 a 3 paradas de 10/15 minutos; que em regra os motoristas começam a trabalhar as 5h30min; que em Juína na maior parte das vezes o motorista deixava o caminhão antes das 16h para o manobrista descarregar, manobrar, higienizar e estacionar o caminhão." Por fim, relação ao depoimento da testemunha Marcelo Krindges, deferida pelo juízo a utilização, como prova emprestada, do depoimento colhido no processo n. 0000024-46.2022.5.23.0081, a ré juntou aos autos a ata da audiência extraída do processo n. 0000300-48.2020.5.23.0081, ou seja, não se trata da mesma prova, de modo que também não pode ser utilizado neste feito. Ademais, de fato, verifico diversas inconsistências nos controles de frequência apresentados pela ré. Observo, por exemplo, que há dias em que o tempo de espera registrado foi de minutos, como nos dias 26/01/2021 (1 minuto), 02/02/2021 (5 minutos) e 04/03/2021 (10 minutos) (Id. 7a4e805), muito inferior, inclusive, ao informado pela preposta da ré. Ainda, o documento de Id. 64eec52, comprova que o autor efetuou o abastecimento do veículo no 24/12/2017, enquanto no controle de frequência respectivo (Id. 73a98e6), consta que o acionante estava em DSR. Desse modo, ante o depoimento das testemunhas conduzidas pelo autor e pela contradição com as demais provas documentais apresentadas aos autos, concluo que as fichas ponto simplificadas carreadas pela ré não retratam a real jornada obreira. Assim, reformo a sentença para reputar inválidos os cartões de ponto apresentados pela ré. Especificamente quanto ao tempo de espera, tendo em vista que a prova testemunhal demonstrou que, durante o período de carregamento e descarregamento, o autor não permanecia somente aguardando o embarque e desembarque dos animais, ao contrário, participava ativamente dessas atividades, resta descaracterizado esse tempo como de espera, nos moldes do art. 235-C, § 8º, da CLT, devendo ser remunerado como de efetivo labor. Assim, ante o exposto, com base na prova testemunhal produzida, fixo a jornada de trabalho do autor, durante todo o período contratual, como de segunda-feira a domingo, inclusive em feriados, das 05h às 21h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada para almoço e mesmo tempo para o jantar e duas folgas mensais até 09/2019 e 4 folgas mensais em diante, sendo apenas uma gozada aos domingos. E não se olvida que, pelo IUJ 0000072-98.2015.5.23.0000, o Tribunal Pleno deste Regional deliberou que a questão sobre a jornada de trabalho se resolve com base na prova, não cabendo a aplicação do princípio da razoabilidade para limitar a jornada alegada na inicial por se tratar de matéria fática. Por conseguinte, condeno a ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas as horas excedentes da oitava diária e quadragésima quarta hora semanal, de forma não cumulativa, com o adicional normativo ou, na falta deste, o adicional legal (50%), e, diante da habitualidade defiro os reflexos das horas extras sobre o descanso semanal remunerado e feriados, férias+1/3, gratificações natalinas e FGTS+40%. No tocante ao intervalo intrajornada, tratando-se de contrato de trabalho misto (prescrição dos pedidos anteriores a 25/01/2017), para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, é devido o deferimento integral do intervalo intrajornada de 1h, com adicional de 50% e reflexos. Para o período posterior, a partir de 11/11/2017, é cabível o pagamento apenas do tempo suprimido de 30 minutos diários, com adicional de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória. Acolho, ainda, o pedido para condenar a ré a pagar ao autor os domingos e feriados nacionais laborados, durante o período não prescrito do contrato até o ajuizamento da ação, sem a devida folga compensatória, de forma dobrada, nos termos do artigo 9º da Lei 605/49. Quanto ao feriados estaduais/municipais, somente devem ser calculados caso o autor tenha apresentado a lei que os instituiu. Para fins de cálculo, serão adotados os seguintes parâmetros: a) jornada supra fixada; b) base de cálculo globalidade e evolução salarial c) divisor 220 para a parte fixa; d) adicional legal de 50%; e) a aplicação do disposto no parágrafo 2º, do artigo 71, c/c 235-C da CLT ("os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho"); f) observância das súmulas 347 e 376 do C. TST; g) a dedução dos valores eventualmente pagos sob idênticas rubricas, observando-se a OJ 415 da SDI-I do TST. Considerando a jornada fixada das 05h às 21h00, é devido o pagamento do intervalo interjornada suprimido. Contudo, possui natureza indenizatória, a partir de 11/11/2017, o pagamento do período suprimido do intervalo de 11 horas entre o término do labor realizado em um dia e o início do prestado no outro (intervalo interjornada) conforme art. 71, § 4º, da CLT e OJ n. 355 da SBDI-1 do TST. Pelo exposto, dou parcial provimento a ambos os recursos.” (Id d5b3e7c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à alegação de contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, as decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1978/1980 do arrazoado, oriundas de Turmas do TST, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao aresto transcrito no apelo às fls. 1980/1981 (TRT da 24ª Região – Id 0f8d6d8), confrontando as premissas nele exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296 do TST. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vpq) CUIABA/MT, 04 de agosto de 2025. CUIABA/MT, 04 de agosto de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Marcello Rodrigo Cavalcante Da Silva e outros x Carpedras Comercio E Servicos Ltda

ID: 314916651

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-66.2025.5.06.0212

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA THIAGO FIDEL DE ASSIS SILVA

Polo Passivo:

CARPEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO FAELANTE DA CAMARA LIMA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS RIBEIRO BORGES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000072-66.2025.5.06.0212 RECLAMANTE: THIAGO FIDEL DE ASSIS SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000072-66.2025.5.06.0212 RECLAMANTE: THIAGO FIDEL DE ASSIS SILVA RECLAMADO: CARPEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43dc646 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 852-I, da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VÍDEOS DA AUDIÊNCIA A reclamada requereu, em sede de razões finais (ID ce3243b) e na petição com ID 7ad0e9e, a liberação dos links das audiências e a concessão do prazo para complementação das razões finais. Conforme certidão com ID 81d115f, os vídeos em questão estavam disponíveis para consulta, motivo pelo qual não há qualquer razão para acolhimento do pleito. Indefiro a pretensão. DO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR - VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o reclamante, THIAGO FIDEL DE ASSIS SILVA, que manteve contrato de emprego com a ré CARPEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA, no período de 13/11/2023 a 1.º/04/2024 (com a data de encerramento do contrato projetada para 1.º de maio de 2024, em razão do aviso prévio indenizado), com registro na CTPS, na função de pedreiro, tendo recebido como última e maior remuneração a quantia de R$ 2.063,60. Afirma, todavia, que não recebeu verbas rescisórias, motivo pelo qual postula a condenação da reclamada ao pagamento de férias proporcionais, 13º salário integral do ano de 2023 e proporcional de 2024, multas dos artigos 467 e 477, § 8.º, da CLT, além de saldo de salário (02 dias). A defesa apresentada pela reclamada foi oral, conforme ata de audiência com ID 17800e0. O período contratual foi reconhecido, porém se alegou a quitação integral das verbas postuladas, requerendo-se o indeferimento dos pleitos. A reclamada acostou ao processo “termo de quitação do contrato de trabalho” (ID 2afd26c), acusando o pagamento, em 10 de abril de 2024, da quantia de R$ 4.139,25. Na impugnação aos documentos (ID:81f9c88), o reclamante insistiu que o documento apresentado “não comprova o pagamento das verbas rescisórias. Nele não há informação de saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, aviso prévio e horas extras cumpridas na rescisão. Ademais, também não apresentou qualquer comprovante de pagamento seja por pix, cópia de cheque, depósito bancário ou recibo. Para mais, a Reclamada não anexou comprovante de comunicação de aviso prévio.” Em suas razões finais (ID 5dc9d08), ratificou tais argumentos. Em depoimento prestado em audiência (ID ad57967), o autor declarou que não recebeu as referidas verbas rescisórias. Passo à análise. Observo que o documento em questão menciona, de forma clara, que se refere ao pagamento das verbas rescisórias ao reclamante, encontrando-se por ele firmado. Não se comprovou que houve algum tipo de vício de vontade capaz de invalidar o referido expediente, ou que existiu falsificação. Por outro lado, é verdade que o TRCT não foi anexado ao processo, o que não permite aferir quais seriam as verbas que foram entendidas como “rescisórias” pela reclamada. Em sendo assim, defiro o pagamento das seguintes verbas rescisórias (considere-se a projeção do aviso prévio, de 30 dias): - 13ºs salários proporcionais de 2023 (2/12) e 2024 (5/12); - férias proporcionais +1/3; - saldo de salário (02 dias); - aviso prévio (30 dias). Será determinada, no item próprio da fundamentação, a dedução do montante já adimplido. Tome-se como base a remuneração e o contrato de trabalho (inclusive no que se refere à projeção do aviso prévio) informados na exordial, diante da inexistência de controvérsia a esse respeito. Inexiste, todavia, fundamento legal para que se condene a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8.º, da CLT (a quitação das verbas rescisórias ocorreu nove dias após o rompimento do vínculo) e daquela fixada no artigo 467, da CLT (não há, no caso, verbas incontroversas reconhecidas e não saldadas). Julgo, pois, improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de ambas as penalidades. DO FGTS Requer o reclamante, na inicial, a condenação da reclamada ao pagamento dos valores a título de FGTS, além da multa rescisória de 40%. Trata-se de pleito contestado pela ré, alegando que os valores em questão foram depositados. Nenhum documento comprobatório de recolhimentos, todavia, foi anexado ao processo. Quanto ao FGTS, é do empregador o ônus de comprovar a inexistência de diferenças nos recolhimentos de FGTS, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as respectivas guias, a fim de demonstrar fato extintivo do direito do autor (art. 818, da CLT e art. 373, II, do CPC/2015). Neste sentido é a Súmula 461, do TST: “SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA- Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).” Entendo, portanto, que a verba postulada não foi quitada. Diante desse quadro, defiro o pagamento do FGTS de todo o período contratual e da multa de 40% sobre o FGTS integral. O cálculo deverá ser baseado no salário do demandante. Com relação à quitação do FGTS, dispõe o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90: Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes. Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título. No entanto, a partir da vigência da Lei nº 13.932/19, houve a inclusão do artigo 26-A, na Lei n. 8.036/90, para, expressamente, não considerar quitados os valores relativos ao FGTS, pagos pela empregadora diretamente ao trabalhador, além de proibir sua conversão em indenização compensatória, preservando, assim, o sistema de recolhimento obrigatório junto à Caixa Econômica Federal. Transcrevo o referido dispositivo: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. Da leitura do novel dispositivo, extrai-se que a vontade expressa do legislador foi no sentido de não ser considerado quitado o valor do FGTS pago pela empresa diretamente ao trabalhador, além de proibir sua conversão em indenização compensatória, preservando, assim, o sistema de recolhimento obrigatório junto à Caixa Econômica Federal. Assim, o pagamento dos depósitos do FGTS, bem como do acréscimo de 40%, deve ser realizado mediante depósito junto à Caixa Econômica Federal, na conta vinculada em nome do autor. Após o cumprimento desta obrigação de fazer, expeça-se o competente alvará para liberação. Caso não cumprida a obrigação, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado e intimação para tal fim, converta-se em obrigação de pagar diretamente ao trabalhador, inclusive porque, além de se cuidar da hipótese de extinção do contrato de trabalho, o legislador garante ao empregado o pagamento das verbas rescisórias no prazo de dez dias. O recolhimento direto na CEF deverá ser por ela calculado, conforme período contratual ora reconhecido. Na hipótese de a obrigação de fazer ser convertida em obrigação de pagar, deverá ser atualizada, com os critérios de cálculos adotados na sentença e planilha anexa. Julgo, pois, procedente o pleito em questão. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante, na exordial, pretende que seja reconhecido o acúmulo de função entre pedreiro e “responsável pelos trabalhadores da obra”. Assim justifica o seu pleito: “Ou seja, mais tarde, também ficou responsável pela fiscalização e controle de horários dos trabalhadores, tendo, inclusive, poderes para influenciar diretamente da admissão e demissão de trabalhadores. Desta forma configurou-se o acúmulo de serviços, porém sem a devida correspondência remuneratória.” Em razão disso, postula a condenação da reclamada ao pagamento de plus salarial de “30% sobre a remuneração, bem como seus reflexos nas férias com 1/3, 13º salário, multa do art. 477 e aviso prévio.” Na contestação apresentada, a reclamada alegou que o acúmulo de função inexistiu e “que o reclamante exercia exclusivamente a função de pedreiro e nunca de encarregado.” Requereu o indeferimento do pleito. A parte autora anexou ao processo cópia da sua CTPS digital (ID 347936d), na qual consta o registro como “pedreiro”. Insistiu, nas impugnações aos documentos (ID 81f9c88) e nas razões finais (ID 5dc9d08), na tese do acúmulo de função. Passo à análise. O acúmulo de funções apresenta como característica a sobrecarga de trabalho pela prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente, ou seja, pressupõe o desempenho de atribuições que não sejam precípuas à função para a qual o empregado foi contratado. A princípio, saliento que não há preceito legal determinando o pagamento de acréscimo remuneratório quando o empregado passa a exercer atividades diversas daquelas para as quais foi contratado, salvo comprovação de afronta ao princípio da isonomia, ou seja, no caso de haver funcionários que executem tais serviços, por terem sido contratados para tanto, e percebam maior salário. Dispõe o parágrafo único do artigo 456, da CLT: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” O Ordenamento Jurídico veda alterações contratuais lesivas que impliquem na alteração do objeto do contrato de trabalho, após a admissão do empregado, nelas compreendidas: 1) submeter o prestador de serviço, em substituição à função contratada, à realização de outros atividades habituais laborais que, no seu conjunto, compreendem o escopo de função diversa, sem as devidas alterações funcionais e remuneratórias; 2) acrescer às responsabilidades do obreiro outra(s) atividade(s) inerente(s) à função diversa que demandem, ainda que não formalmente, instrução ou capacitação diversa e/ou maior experiência ou, se for o caso, que ostente condições gerais de exercício muito díspares das originais, sem o devido incremento da contraprestação pecuniária. Na forma prevista no art. 818, I, da CLT, era ônus do reclamante a prova do acúmulo ou desvio de função alegado. Entendo, todavia, que o demandante não se desincumbiu de tal encargo. Na audiência com ata de ID ad57967, o autor, a respeito, declarou que era pedreiro, mas que “era responsável pela folha de ponto e todo o material que chegava. (...) Todo, todo mês eu fazia, ele mandava a folha de ponto, eu assinava e era responsável pelo, pelo menino. A assinatura do menino quem fazia era eu. (...) Eu mandava para o cliente, que é da firma.” Indagado, esclareceu que era o encarregado de colher as assinaturas do pessoal da firma, sendo isso o que entendia por “responsável pelo controle do ponto”. Esclareceu que o ponto era manual, sendo recolhido por um funcionário do Recife. O ponto não era a este entregue, mas o reclamante tirava uma foto e enviava para tal empregado. A testemunha apresentada pelo autor, Sr. SALATIEL JOSÉ DA SILVA, servente, na ata de ID a24ea5a, com o qual teria trabalhado por três meses, até 21 de abril de 2024 (desligou-se, portanto, após o reclamante, que deixou a empresa no dia 1.º), prestou depoimento em sentido divergente do que foi esclarecido pelo reclamante, acrescentando atribuições que ele sequer mencionou, nos termos a seguir: “Ele, na época, assim que ele chegou, ele já, quando eu cheguei para trabalhar, ele já, ele já estava na frente da obra lá, né? Como, inclusive como encarregado da obra. (...) Ele estava lá como encarregado, inclusive quando eu saí, foi ele que indicou pro RH para mim, para até me botar para fora.(...) Assinava a folha de ponto da gente, o horário que a gente pegava, o horário que a gente largava, horário de almoço, uma hora de descanso. Aí pegava no caso de 7 às 5, né?” O reclamante também fiscalizava, segundo alegou, as atividades exercidas pela testemunha e pelos demais trabalhadores. O autor sempre exerceu tais misteres: “era, porque ele, toda a responsabilidade lá do serviço era, era com ele.” Inclusive, se um funcionário precisasse se atrasar ou se ausentar, “tinha que conversar com ele, porque tudo ali para folha de ponto, a gente assinava folha de ponto, ele que assinava, quem assinava era ele, quem fazia tudo era ele.” Ele recebia ordens do reclamante: “Recebia. Porque ele dava ordem. Sempre, seja assim, qualquer um gerente lá botasse para casa, ele ia procurar ele, que ele que estava como encarregado da frente do serviço. O material que chegava, tudo era com ele, tudo.” Quando a testemunha foi desligada da empresa, “ele comunicou com o RH dele, que ele mesmo que me colocou para mim ir para fora.” Além dessas funções, o reclamante “batia pedra” (era calceteiro) e a testemunha rejuntava. Se alguém descumprisse uma ordem do autor, “ele ligava, ele ligava no caso pro rapaz do RH e reclamava ou dizia ou botava pra casa ou afastava.” Questionado sobre como sabia das atividades do demandante após o seu desligamento, aduziu que “porque meu FGTS não tinha sido depositado. Aí sempre eu, ele, como não tinha feito o serviço, eu procurava saber disso, se ele já tinha depositado o FGTS da gente. (...) Não, eu entrava em contato com ele, sim. (...). O autor esclarecia que ainda lá permanecia e que “Informava que ele foi. E no caso, eu tinha contato com ele e com o rapaz do RH, que era, que é Cris, né? De lá do RH. (...) É, Cris é o nome dele, não sei se é um nome fictício. Cleiton, é o nome. (...) : É, aí ele até, aí ele dizia assim, ligue para Tiago para você saber, porque Tiago é o homem que está tomando conta de tudo, aí ele que sabe lhe explicar.“ Questionado se sabia quem seria um funcionário de nome “Gustavo”, já falecido, respondeu: “Era, é como é que se diz? Eu considero assim, converso que era o segundo encarregado, porque ele saía, a responsa da palavra, quando ele ficava lá, ele só vinha pro serviço quando a gente, ele já estava faltando as coisas no barraco pra gente se alimentar. Aí era quando ele vinha, e aí ele, ele que ligava, rapaz, tá faltando as coisas aqui, vai deixar trabalhar com fome? Mesmo assim. (...) Ele, quando, ele tinha, quando ele estava presente, Tiago ficava na função dele, como eu lhe falei, de calceteiro e pedreiro. (...)” Quando o GUSTAVO não se encontrava, o demandante assumia suas funções: “Isso, porque assim, o, que Deus o tenha em bom lugar, ele não era totalmente encarregado assim, porque ele saía só para arrumar serviço e botava a gente para trabalhar. (...) Ele, às vezes, ele saía, passava um dia, dois, sem vir na obra. Aí dizia assim, ó Tiago, aí tu resolve tudo aí. (...) Às vezes dois dias, até três dias ele já chegou a passar sem chegar na obra. Necessário às vezes ele ligar para dizer a ele o que é que estava faltando para poder ele comparecer na obra.” Informou, por fim, que, invariavelmente, quando saía, o GUSTAVO “ficava o dia todo, tinha dia que ele ficava o dia todo, tinha dia que ele não ficava o dia todo, porque ele tinha outros serviços, que no caso era, a gente trabalhava em parte de Camaragibe, o serviço dele tinha outro serviço que ele já ficava já perto de Maceió.” A testemunha da reclamada, JONOELITO CARLOS DE MENDONÇA, por sua vez, declarou que trabalhou para a ré por três meses, tendo se desligado em 24 de abril de 2024. A respeito do acúmulo de função, esclareceu que o reclamante era apenas calceteiro, não realizando outras atividades. Negou que o autor ficasse responsável pelo controle de ponto ou recebesse material. O encarregado das funções alegadas era o irmão do depoente, já falecido, que era o líder do grupo. Passo à análise. Entendo que a atividade descrita pelo autor de recolher as assinaturas dos colegas na folha de ponto, uma vez por mês e enviar foto para a matriz, ainda que comprovada, seria de extrema simplicidade, sendo realizada no mesmo horário de trabalho e não possuiria o condão de ser classificada como extrapolação do jus variandi do empregador. Todavia, verificou-se, na hipótese, ocorrência de prova dividida quanto a essa questão, bem como acerca do recebimento de materiais (atividade também desprovida de complexidade e sem comprovação da frequência). Ambas as testemunhas divergiram, o que impõe o julgamento da ação, no ponto, em desfavor daquele que possuía o ônus probatório, no caso, do reclamante. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte sobre a matéria é no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, a presunção da veracidade dos fatos alegados milita em desfavor de quem detém o ônus da prova. II . O julgador regional que, diante da prova dividida, decide em benefício da parte que teria o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, viola o art. 818 da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (TST - RR: 107199420145150135, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/05/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022). Quanto às demais atividades narradas pela testemunha, elas sequer foram mencionadas pelo vindicante, do que se conclui que não merecem qualquer tipo de crédito as referidas afirmações. Além disso, embora tenha se desligado da empresa em data posterior ao autor, alegou que com ele permaneceu realizando contatos a respeito do seu FGTS, o que compromete ainda mais a idoneidade do seu depoimento. Inexiste, portanto, prova do acúmulo/desvio de função alegado, inclusive porque, de acordo com a prova oral, diferentemente do que foi alegado pelo autor na inicial, o exercício de supostas atividades típicas de encarregado ocorriam apenas quando o titular da função estivesse ausente. Esse é mais um ponto que fragiliza a tese esposada. Indefiro, portanto, o pedido de reconhecimento do acúmulo de funções e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento de plus salarial e reflexos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante alegou, na exordial, que sua jornada de trabalho ocorria nos seguintes moldes: - De segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo; - aos sábados, das 7h às 16h, também com uma hora de descanso. Afirma que não havia registro do ponto e que as horas do labor extraordinário não eram pagas ou compensadas. Sendo assim, postula o pagamento de horas extras e reflexos sobre RSR, verbas rescisórias, 13.º salário e férias anteriores ao desligamento e FGTS. Na contestação, a reclamada alegou que “também não corresponde à realidade dos fatos o horário declinado na exordial, pois na realidade o mesmo laborava de segunda a sexta das 07:00h às 11:00h e das 14:00h às 17:00h. e eventualmente nos sábados das 07:00 às 12:00h, o que ocorria no máximo uma vez no mês, portanto improcedente o pedido de labor extraordinário.” Não foram acostados ao processo os controles de jornada do autor, embora este e as testemunhas, em seus depoimentos, tivessem declarado que havia controle e que ele era manual. Nenhum documento comprobatório do pagamento de horas extras foi apresentado. Na audiência cuja ata possui ID ad57967, o Juízo assim decidiu: “O autor requereu a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, sob o fundamento de que a reclamada não apresentou impugnação específica acerca do número de empregados na obra e tampouco juntou os controles de jornada. Em manifestação, a reclamada reconheceu que, de fato, não foi declinado o número de empregados vinculados à obra, embora tenha sustentado que o horário de trabalho foi contestando de forma específica. Todavia, conforme já consolidado na jurisprudência, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 338, I e II, do TST, incumbe ao empregador que possui mais de 20 (vinte) empregados a manutenção e apresentação dos controles de jornada. Na hipótese dos autos, a ausência de informação sobre o número de empregados, somada à não apresentação dos cartões de ponto, geram como consequência a possibilidade de acolhimento do pleito obreiro. Assim, autorizo a inversão do ônus da prova, atribuindo à reclamada a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, nos moldes do artigo 373, inciso II, do CPC.” Passo à análise. Em seu depoimento, o reclamante declarou que sua jornada “era de segunda a sábado. De segunda a sexta era de cinco, eh, de, de 7 às 5, uma, uma, uma hora de almoço. E no sábado, aí trabalhava de 7 às 4, com uma hora só de almoço.” A testemunha por ele indicada, Sr. SALATIEL JOSÉ DA SILVA, apontou que sua jornada e a do autor seria: “É, os horários eram o mesmo. A gente pegava de 7, largava de meio-dia para almoçar, retornava de 1 hora da tarde, né, para atividade. Aí ficava às vezes até 5 horas, 5:30, até 6 horas, tinha dia que a gente ficava, porque não podia deixar pedra sem rejuntar, quando derramava a argola, tinha que dar o tempo para ela puxar para poder passar a colher. Isso.” O labor aos sábados ocorreu, durante o seu contrato de trabalho, duas vezes nos três meses em que ele perdurou, em jornada das 7h às 16h, com uma hora de intervalo. Declarou que o reclamante, por ficar à frente da obra, trabalhou em mais sábados, nos mesmos horários, mas não especificou com qual frequência isso ocorria. A testemunha apresentada pela reclamada, por sua vez, declarou que o labor ocorria de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo. O trabalho aos sábados ocorria, em média, duas vezes por mês, das 7h às 12h, sem intervalo. Ainda, disse que nem sempre laborava junto com o reclamante nesses dias. Considerando o conjunto probatório apresentado, entendo que a jornada de trabalho, entre a segunda e a sexta-feira, ocorreu nos moldes alegados pelo autor. O labor aos sábados se dava duas vezes por mês, considerando que a testemunha do autor admitiu que ele nem sempre ocorria, mas não foi capaz de declinar sua frequência, bem como que a testemunha da ré informou que ele tinha a frequência de dois sábados, mensalmente. No caso do horário de trabalho aos sábados, temos hipótese de prova dividida, devendo o pleito ser julgado em desfavor daquele que possuía o ônus da prova de comprovar a jornada do demandante, no caso, a reclamada. Ou seja, ocorria nos moldes informados pela testemunha do reclamante. Diante disso, considerando os termos da exordial, a sucumbência da parte ré perante as regras do ônus da prova (art. 818, II, da CLT) e o que foi declarado pelas testemunhas, fixo a jornada de trabalho do autor nos seguintes moldes: De segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com intervalo intrajornada de uma hora e, em dois sábados por mês, das 7h às 16h, com pausa para repouso também de uma hora. Em razão disso, e estando ausente a prova de pagamento, julgo procedente o pleito de horas extras trabalhadas acima da 8.ª diária e da 44.ª semanal, com adicional de 50%. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) jornada acima arbitrada e o valor da última remuneração auferida pelo autor; b) exclusão dos dias não trabalhados; c) divisor 220 ou que for estabelecido em norma coletiva, na hipótese de ser mais favorável ao trabalhador; d) a majoração do DSR pelas horas extras habituais laboradas repercute em férias, 13º e FGTS, a partir de 20/03/2023 (Tema 9, IRR /TST e OJ 394, da SDI I/TST); e e) dedução dos valores pagos a título de horas extras, caso comprovados ainda na fase de conhecimento, observando-se o teor da OJ nº 415, da SDI-1, do C. TST. Estabelece a Súmula n.º 376, II, do TST, que “o valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT”. Diante da média de horas de labor extraordinário deferidas (Súmula 347/TST), são devidas as consequentes diferenças dos repousos semanais remunerados, a partir de 20/3/2023 (Súmula/TST 172 c/c nova redação da OJ/SBDI-1/TST 394, II). Defiro, além disso, os reflexos das horas extras sobre o FGTS mais multa rescisória de 40%, aviso prévio indenizado, férias proporcionais e 13.ºs salários. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante pleiteia, na inicial, o pagamento adicional de insalubridade, em razão de exposição à radiação não ionizante, sem receber os EPIs adequados. Requer, além disso, a condenação em reflexos sobre aviso prévio, 13ºs salários, férias proporcionais mais 1/3 e FGTS mais multa de 40%. A reclamada rechaça tal pretensão, alegando que “com relação ao adicional de insalubridade segue a mesma sorte pois o reclamante recebia os EPI´s adequados, eliminando assim qualquer malefício a sua saúde. Nesse sentido, uma vez eliminado a nocividade dos eventuais contatos com elementos com radiações ionizantes e outras, são completamente eliminados por esses equipamentos, segue a mesma sorte a recuperação térmica, uma vez que a mesma carece de embasamento legal e os fatos que foram delineados na exordial.” Passo a analisar. Nos depoimentos prestados, o autor e as testemunhas admitiram o recebimento de EPIs, não tendo sido juntado ao processo, todavia, nenhum documento que comprove a frequência da sua entrega e nem mesmo a natureza do que era fornecido. Na forma do art. 195, da CLT, foi determinada a realização de perícia técnica por perito nomeado pelo Juízo, o qual concluiu que o obreiro laborava em condições insalubres em grau médio. Acolho as conclusões do laudo pericial de ID 73b3354, o qual indicou que o reclamante trabalhava em condições insalubres, com exposição à radiação solar, consoante se extrai do trecho adiante transcrito: " RISCO RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE Face aos pedidos da parte do Autor, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais desenvolvidas para a Reclamada, conforme NR-15, ANEXO 7 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, caracterizam-se como INSALUBRE GRAU MÉDIO. Portanto, conclui-se que a atividade é considerada INSALUBRE GRAU MÉDIO." Ambos os litigantes se manifestaram sobre o referido laudo, cabendo destacar que a impugnação apresentada pela ré foi genérica (ID 93579cf) e não trouxe elementos capazes de desconstituir a conclusão do expert, terceiro com isenção de ânimo, nomeado pelo Juízo. Tais impugnações foram renovadas nas razões finais apresentadas pela demandada (ID ce3243b). É sabido que o laudo pericial não vincula o magistrado, mas, no caso concreto, observo que foi bem fundamentado, inclusive nas respostas aos quesitos formulados. Ademais, o ônus de provar o labor em condições insalubres é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito ao adicional pretendido (art. 818, I, da CLT), tendo dele se desvencilhado. Ressalto que o fornecimento do equipamento de proteção individual ao trabalhador não afasta o seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade, uma vez que, embora o EPI amenize esta última, não a elimina. A lei não dá opção ao empregador de fornecer o EPI ou pagar o adicional respectivo. Destaco, além disso, que na hipótese de a perícia técnica constatar agente nocivo diverso do indicado pelo autor, e o Magistrado acolher suas conclusões, para fim de deferimento do pagamento do adicional de insalubridade pretendido, tal não se qualifica como “julgamento extra petita”. É a exegese que se extrai do art. 192, da CLT, que institui o aludido adicional, sem exigir a indicação do correto agente insalubre para deferimento da parcela, bastando a constatação de exposição a qualquer agente insalubre. Nesse sentido, destaco o teor da Súmula n.º 293, do TST: “Súmula n.º 293. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO. A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.” Defiro, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante todo o período contratual, bem como aviso prévio, 13ºs salários, férias proporcionais mais 1/3 e FGTS mais multa de 40%, observando os limites do que foi requerido na exordial. Em face da sucumbência no objeto da perícia, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT, os quais arbitro em R$ 2.000,00, valor compatível com a complexidade da prova produzida, com as despesas realizadas e com o tempo despendido para a elaboração do laudo. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA Na inicial, a parte autora requereu o pagamento do adicional para recuperação térmica, alegando que, mesmo diante da exposição intensa à radiação solar e ao calor, o intervalo em questão não era concedido ao reclamante, o qual laborava assentando pedras de calçamento. Em razão disso, postula o pagamento de “horas extras, relativas ao período não concedido de intervalo térmico durante todo labor, bem como seus reflexos já que se trata de verba de natureza remuneratória, dentre eles: FGTS, saldo de salário, férias + 1/3 constitucional proporcionais e 13º salário proporcional, aviso prévio, multa dos 40% do FGTS, DSR, multas dos arts. 477 e 467 da CLT.” Na contestação, a reclamada não impugnou, especificamente o pleito, apenas se referindo à concessão de EPIs ao autor e ao afastamento dos riscos à saúde. As testemunhas, ambas, declararam que o intervalo mencionado não era concedido. Passo à análise. O intervalo em questão se encontra previsto no Quadro 1 do Anexo 3, da NR-15, da Portaria n.º 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego e visa a proteger a saúde do trabalhador submetido a temperaturas extremas em suas atividades laborais. Por analogia, o TST vem aplicando, ao caso, o intervalo previsto no art. 72, da CLT, que prevê uma pausa de 10 minutos a cada 90 minutos de labor, “não deduzidos da duração normal de trabalho.” A mesma Corte, em entendimento ao qual me filio, vem reconhecendo tal direito aos pedreiros que exercem suas atividades em condições semelhantes ao autor, mesmo no caso em que os EPIs não concedidos (o que não elimina a incidência dos agentes agressivos, no caso, calor e radiação solar). Também entende que, dadas as naturezas distintas, ele é cumulável com o adicional de insalubridade pago em razão da atividade desenvolvida em tais condições. A sua não concessão implica no pagamento do intervalo suprimido como horas extras, nos moldes previstos no art. 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALE S.A. - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ATIVIDADE INSALUBRE - EXCESSO DE CALOR - NÃO OBSERVÂNCIA. Consoante previsto no quadro 1 do Anexo 3 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, os trabalhadores que realizam atividades moderadas em temperatura de 29,5 IBUTG, a cada 15 minutos de trabalho, têm direito a 45 minutos de descanso . No caso, constou expressamente no acórdão regional que o reclamante, no exercício das atividades inerentes à função de "técnico de manutenção de equipamentos de subsolo", permanecia exposto ao calor de 29,5 IBUTG, como registrado no perfil profissiográfico previdenciário fornecido pela reclamada, mas sem usufruir do intervalo para recuperação térmica expressamente previsto no Anexo 3 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. A Corte a quo frisou que a reclamada já havia sido condenada, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Ação Civil Pública contra ela ajuizada, a adotar regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho. Sinale-se que o intervalo previsto na mencionada norma regulamentadora visa preservar a saúde do trabalhador, da mesma forma daquele previsto no art. 253 da CLT, e a sua não concessão implica o pagamento do respectivo período como hora extraordinária . Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido” (RR-99900-28.2009.5.20.0011, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 19/08/2015, 7ª Turma, DEJT 06/11/2015). “Ementa: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IN 40. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. PAGAMENTO DE HORAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de cumulação do adicional insalubridade com o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo de recuperação térmica detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IN 40. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. PAGAMENTO DE HORAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a supressão do intervalo para recuperação térmica em razão da exposição a calor excessivo, como ocorre in casu, gera o efeito contratual preconizado no aludido verbete jurisprudencial, qual seja, o pagamento de horas extras, sem prejuízo do direito ao adicional de insalubridade devido por razão outra, qual seja, a exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Assim, a supressão do aludido intervalo enseja o pagamento como extras do período suprimido, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT . Esta Corte Superior entende ainda que são perfeitamente cumuláveis os dois direitos, adicional de insalubridade por exposição a temperaturas elevadas e intervalos de recuperação térmica, por serem verbas distintas. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-105-43.2020.5.13.0016, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 06/05/2022). “Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MT. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da OJ 173/SBDI1/TST, como também a intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT . Tal cumulação não configura pagamento em duplicidade ao mesmo título, visto que o adicional de insalubridade decorre da exposição do empregado ao agente insalubre que a Reclamada não cuidou de neutralizar (calor), ao passo que o pagamento das pausas é devido por não terem sido observadas pela empresa no respectivo período . São verbas distintas, devidas a títulos distintos. No caso, o Reclamante realizava atividades com exposição ao agente calor acima dos limites de tolerância, uma vez que - conforme consta no acórdão regional - foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade por exposição ao calor, por meio de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. Por outro lado, também ficou demonstrado que o Reclamante não gozava dos intervalos previstos pelo Ministério do Trabalho para recuperação térmica, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. Nesse contexto, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, são devidas horas extras pela supressão dos intervalos para recuperação térmica, conforme decidiu o Tribunal Regional de origem. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido” (Ag-AIRR-855-62.2020.5.07.0032, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 11/02/2022). Considerando o conjunto probatório apresentado, defiro, em favor do reclamante, como horas extras, o intervalo de recuperação térmica suprimido durante todo o período contratual, correspondente a dez minutos para cada noventa minutos de labor, não deduzidos da jornada, aplicando-se os arts. 71, § 4º e 72, ambos da CLT, ao caso e observando as diretrizes no tópico desta decisão que tratou das horas extras. Julgo procedente, outrossim, o pedido de repercussão sobre “FGTS, saldo de salário, férias + 1/3 constitucional proporcionais e 13º salário proporcional, aviso prévio, multa dos 40% do FGTS, DSR”, conforme postulado. DEDUÇÕES Visando a evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, proceda-se à dedução dos valores pagos a idêntico título (bem como o que foi pago a título de rescisão contratual), desde que comprovados no processo cognitivo, observando o que já foi mencionado nos tópicos precedentes. Destaco, no particular, que a reclamada acostou ao processo “termo de quitação do contrato de trabalho” (ID 2afd26c), sendo que o documento, apesar de impugnado, não foi desconstituído como meio de prova de pagamento ao autor, em 10 de abril de 2024, da quantia de R$ 4.139,25. Tal montante, portanto, deverá ser deduzido do valor da condenação. DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA RECLAMANTE A declaração de necessidade apresentada (ID 84bda6c) é suficiente ao deferimento do pedido, conforme o § 4º, do art. 790, da CLT c/c o § 3º, do art. 99, do CPC. Noutras palavras, a regra em vigor em torno da matéria, qual seja o § 3º, do art. 790, da CLT, não exige outros requisitos para o deferimento. Defiro, pois, ao reclamante, os benefícios da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4º, do art. 791-A, da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade da Justiça, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Diante da sucumbência parcial da ré (art. 791-A, § 3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do § 2º, do art. 791-A, da CLT, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em face da sucumbência no objeto da perícia, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT, os quais arbitro em R$ 2.000,00, valor compatível com a complexidade da prova produzida, com as despesas realizadas e com o tempo despendido para a elaboração do laudo. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme precedente vinculante do STF, no julgamento das ADIns nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as ADCs nºs 58 e 59, conferindo interpretação conforme à Constituição aos art. 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT, com redação definida pela Lei 13.467/17, sedimentou-se a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". No que se refere aos juros de mora na fase extrajudicial, o item 6 da ementa da ADC nº 58 fixou a tese de que "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43, da Lei 8.212/91 e Súmula 368, do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46, da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A, da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula 368, do TST e OJ 400, da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28, da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, quais sejam: 13º salário proporcional, saldo de salário, horas extras (incluindo as referentes à supressão do intervalo de recuperação térmica) e adicional de insalubridade, com repercussões em parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por THIAGO FIDEL DE ASSIS SILVA em face de CARPEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA A, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial para condenar a demandada a pagar, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, o valor correspondente aos títulos objeto de condenação na fundamentação. Os valores constam de planilha anexa, que integra a sentença e observa os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Honorários periciais, pela ré, nos termos da fundamentação. Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59. A vindicada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43, da Lei 8.212/91, Súmula 368, do TST, art. 46, da Lei 8.541/92, art. 12-A, da Lei 7.713/88, além da Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400, da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28, da Lei 8.212/91, consoante indicado na fundamentação. Custas, pelo réu, no importe de R$ 393,52, calculadas sobre o valor da condenação R$ 19.675,96, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. LAURA CAVALCANTI DE MORAIS BOTELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO FIDEL DE ASSIS SILVA

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Marcello Rodrigo Cavalcante Da Silva e outros x Carpedras Comercio E Servicos Ltda

ID: 314916682

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-66.2025.5.06.0212

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA THIAGO FIDEL DE ASSIS SILVA

Polo Passivo:

CARPEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO FAELANTE DA CAMARA LIMA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS RIBEIRO BORGES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000072-66.2025.5.06.0212 RECLAMANTE: THIAGO FIDEL DE ASSIS SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000072-66.2025.5.06.0212 RECLAMANTE: THIAGO FIDEL DE ASSIS SILVA RECLAMADO: CARPEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43dc646 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 852-I, da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VÍDEOS DA AUDIÊNCIA A reclamada requereu, em sede de razões finais (ID ce3243b) e na petição com ID 7ad0e9e, a liberação dos links das audiências e a concessão do prazo para complementação das razões finais. Conforme certidão com ID 81d115f, os vídeos em questão estavam disponíveis para consulta, motivo pelo qual não há qualquer razão para acolhimento do pleito. Indefiro a pretensão. DO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR - VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o reclamante, THIAGO FIDEL DE ASSIS SILVA, que manteve contrato de emprego com a ré CARPEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA, no período de 13/11/2023 a 1.º/04/2024 (com a data de encerramento do contrato projetada para 1.º de maio de 2024, em razão do aviso prévio indenizado), com registro na CTPS, na função de pedreiro, tendo recebido como última e maior remuneração a quantia de R$ 2.063,60. Afirma, todavia, que não recebeu verbas rescisórias, motivo pelo qual postula a condenação da reclamada ao pagamento de férias proporcionais, 13º salário integral do ano de 2023 e proporcional de 2024, multas dos artigos 467 e 477, § 8.º, da CLT, além de saldo de salário (02 dias). A defesa apresentada pela reclamada foi oral, conforme ata de audiência com ID 17800e0. O período contratual foi reconhecido, porém se alegou a quitação integral das verbas postuladas, requerendo-se o indeferimento dos pleitos. A reclamada acostou ao processo “termo de quitação do contrato de trabalho” (ID 2afd26c), acusando o pagamento, em 10 de abril de 2024, da quantia de R$ 4.139,25. Na impugnação aos documentos (ID:81f9c88), o reclamante insistiu que o documento apresentado “não comprova o pagamento das verbas rescisórias. Nele não há informação de saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, aviso prévio e horas extras cumpridas na rescisão. Ademais, também não apresentou qualquer comprovante de pagamento seja por pix, cópia de cheque, depósito bancário ou recibo. Para mais, a Reclamada não anexou comprovante de comunicação de aviso prévio.” Em suas razões finais (ID 5dc9d08), ratificou tais argumentos. Em depoimento prestado em audiência (ID ad57967), o autor declarou que não recebeu as referidas verbas rescisórias. Passo à análise. Observo que o documento em questão menciona, de forma clara, que se refere ao pagamento das verbas rescisórias ao reclamante, encontrando-se por ele firmado. Não se comprovou que houve algum tipo de vício de vontade capaz de invalidar o referido expediente, ou que existiu falsificação. Por outro lado, é verdade que o TRCT não foi anexado ao processo, o que não permite aferir quais seriam as verbas que foram entendidas como “rescisórias” pela reclamada. Em sendo assim, defiro o pagamento das seguintes verbas rescisórias (considere-se a projeção do aviso prévio, de 30 dias): - 13ºs salários proporcionais de 2023 (2/12) e 2024 (5/12); - férias proporcionais +1/3; - saldo de salário (02 dias); - aviso prévio (30 dias). Será determinada, no item próprio da fundamentação, a dedução do montante já adimplido. Tome-se como base a remuneração e o contrato de trabalho (inclusive no que se refere à projeção do aviso prévio) informados na exordial, diante da inexistência de controvérsia a esse respeito. Inexiste, todavia, fundamento legal para que se condene a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8.º, da CLT (a quitação das verbas rescisórias ocorreu nove dias após o rompimento do vínculo) e daquela fixada no artigo 467, da CLT (não há, no caso, verbas incontroversas reconhecidas e não saldadas). Julgo, pois, improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de ambas as penalidades. DO FGTS Requer o reclamante, na inicial, a condenação da reclamada ao pagamento dos valores a título de FGTS, além da multa rescisória de 40%. Trata-se de pleito contestado pela ré, alegando que os valores em questão foram depositados. Nenhum documento comprobatório de recolhimentos, todavia, foi anexado ao processo. Quanto ao FGTS, é do empregador o ônus de comprovar a inexistência de diferenças nos recolhimentos de FGTS, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as respectivas guias, a fim de demonstrar fato extintivo do direito do autor (art. 818, da CLT e art. 373, II, do CPC/2015). Neste sentido é a Súmula 461, do TST: “SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA- Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).” Entendo, portanto, que a verba postulada não foi quitada. Diante desse quadro, defiro o pagamento do FGTS de todo o período contratual e da multa de 40% sobre o FGTS integral. O cálculo deverá ser baseado no salário do demandante. Com relação à quitação do FGTS, dispõe o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90: Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes. Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título. No entanto, a partir da vigência da Lei nº 13.932/19, houve a inclusão do artigo 26-A, na Lei n. 8.036/90, para, expressamente, não considerar quitados os valores relativos ao FGTS, pagos pela empregadora diretamente ao trabalhador, além de proibir sua conversão em indenização compensatória, preservando, assim, o sistema de recolhimento obrigatório junto à Caixa Econômica Federal. Transcrevo o referido dispositivo: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. Da leitura do novel dispositivo, extrai-se que a vontade expressa do legislador foi no sentido de não ser considerado quitado o valor do FGTS pago pela empresa diretamente ao trabalhador, além de proibir sua conversão em indenização compensatória, preservando, assim, o sistema de recolhimento obrigatório junto à Caixa Econômica Federal. Assim, o pagamento dos depósitos do FGTS, bem como do acréscimo de 40%, deve ser realizado mediante depósito junto à Caixa Econômica Federal, na conta vinculada em nome do autor. Após o cumprimento desta obrigação de fazer, expeça-se o competente alvará para liberação. Caso não cumprida a obrigação, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado e intimação para tal fim, converta-se em obrigação de pagar diretamente ao trabalhador, inclusive porque, além de se cuidar da hipótese de extinção do contrato de trabalho, o legislador garante ao empregado o pagamento das verbas rescisórias no prazo de dez dias. O recolhimento direto na CEF deverá ser por ela calculado, conforme período contratual ora reconhecido. Na hipótese de a obrigação de fazer ser convertida em obrigação de pagar, deverá ser atualizada, com os critérios de cálculos adotados na sentença e planilha anexa. Julgo, pois, procedente o pleito em questão. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante, na exordial, pretende que seja reconhecido o acúmulo de função entre pedreiro e “responsável pelos trabalhadores da obra”. Assim justifica o seu pleito: “Ou seja, mais tarde, também ficou responsável pela fiscalização e controle de horários dos trabalhadores, tendo, inclusive, poderes para influenciar diretamente da admissão e demissão de trabalhadores. Desta forma configurou-se o acúmulo de serviços, porém sem a devida correspondência remuneratória.” Em razão disso, postula a condenação da reclamada ao pagamento de plus salarial de “30% sobre a remuneração, bem como seus reflexos nas férias com 1/3, 13º salário, multa do art. 477 e aviso prévio.” Na contestação apresentada, a reclamada alegou que o acúmulo de função inexistiu e “que o reclamante exercia exclusivamente a função de pedreiro e nunca de encarregado.” Requereu o indeferimento do pleito. A parte autora anexou ao processo cópia da sua CTPS digital (ID 347936d), na qual consta o registro como “pedreiro”. Insistiu, nas impugnações aos documentos (ID 81f9c88) e nas razões finais (ID 5dc9d08), na tese do acúmulo de função. Passo à análise. O acúmulo de funções apresenta como característica a sobrecarga de trabalho pela prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente, ou seja, pressupõe o desempenho de atribuições que não sejam precípuas à função para a qual o empregado foi contratado. A princípio, saliento que não há preceito legal determinando o pagamento de acréscimo remuneratório quando o empregado passa a exercer atividades diversas daquelas para as quais foi contratado, salvo comprovação de afronta ao princípio da isonomia, ou seja, no caso de haver funcionários que executem tais serviços, por terem sido contratados para tanto, e percebam maior salário. Dispõe o parágrafo único do artigo 456, da CLT: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” O Ordenamento Jurídico veda alterações contratuais lesivas que impliquem na alteração do objeto do contrato de trabalho, após a admissão do empregado, nelas compreendidas: 1) submeter o prestador de serviço, em substituição à função contratada, à realização de outros atividades habituais laborais que, no seu conjunto, compreendem o escopo de função diversa, sem as devidas alterações funcionais e remuneratórias; 2) acrescer às responsabilidades do obreiro outra(s) atividade(s) inerente(s) à função diversa que demandem, ainda que não formalmente, instrução ou capacitação diversa e/ou maior experiência ou, se for o caso, que ostente condições gerais de exercício muito díspares das originais, sem o devido incremento da contraprestação pecuniária. Na forma prevista no art. 818, I, da CLT, era ônus do reclamante a prova do acúmulo ou desvio de função alegado. Entendo, todavia, que o demandante não se desincumbiu de tal encargo. Na audiência com ata de ID ad57967, o autor, a respeito, declarou que era pedreiro, mas que “era responsável pela folha de ponto e todo o material que chegava. (...) Todo, todo mês eu fazia, ele mandava a folha de ponto, eu assinava e era responsável pelo, pelo menino. A assinatura do menino quem fazia era eu. (...) Eu mandava para o cliente, que é da firma.” Indagado, esclareceu que era o encarregado de colher as assinaturas do pessoal da firma, sendo isso o que entendia por “responsável pelo controle do ponto”. Esclareceu que o ponto era manual, sendo recolhido por um funcionário do Recife. O ponto não era a este entregue, mas o reclamante tirava uma foto e enviava para tal empregado. A testemunha apresentada pelo autor, Sr. SALATIEL JOSÉ DA SILVA, servente, na ata de ID a24ea5a, com o qual teria trabalhado por três meses, até 21 de abril de 2024 (desligou-se, portanto, após o reclamante, que deixou a empresa no dia 1.º), prestou depoimento em sentido divergente do que foi esclarecido pelo reclamante, acrescentando atribuições que ele sequer mencionou, nos termos a seguir: “Ele, na época, assim que ele chegou, ele já, quando eu cheguei para trabalhar, ele já, ele já estava na frente da obra lá, né? Como, inclusive como encarregado da obra. (...) Ele estava lá como encarregado, inclusive quando eu saí, foi ele que indicou pro RH para mim, para até me botar para fora.(...) Assinava a folha de ponto da gente, o horário que a gente pegava, o horário que a gente largava, horário de almoço, uma hora de descanso. Aí pegava no caso de 7 às 5, né?” O reclamante também fiscalizava, segundo alegou, as atividades exercidas pela testemunha e pelos demais trabalhadores. O autor sempre exerceu tais misteres: “era, porque ele, toda a responsabilidade lá do serviço era, era com ele.” Inclusive, se um funcionário precisasse se atrasar ou se ausentar, “tinha que conversar com ele, porque tudo ali para folha de ponto, a gente assinava folha de ponto, ele que assinava, quem assinava era ele, quem fazia tudo era ele.” Ele recebia ordens do reclamante: “Recebia. Porque ele dava ordem. Sempre, seja assim, qualquer um gerente lá botasse para casa, ele ia procurar ele, que ele que estava como encarregado da frente do serviço. O material que chegava, tudo era com ele, tudo.” Quando a testemunha foi desligada da empresa, “ele comunicou com o RH dele, que ele mesmo que me colocou para mim ir para fora.” Além dessas funções, o reclamante “batia pedra” (era calceteiro) e a testemunha rejuntava. Se alguém descumprisse uma ordem do autor, “ele ligava, ele ligava no caso pro rapaz do RH e reclamava ou dizia ou botava pra casa ou afastava.” Questionado sobre como sabia das atividades do demandante após o seu desligamento, aduziu que “porque meu FGTS não tinha sido depositado. Aí sempre eu, ele, como não tinha feito o serviço, eu procurava saber disso, se ele já tinha depositado o FGTS da gente. (...) Não, eu entrava em contato com ele, sim. (...). O autor esclarecia que ainda lá permanecia e que “Informava que ele foi. E no caso, eu tinha contato com ele e com o rapaz do RH, que era, que é Cris, né? De lá do RH. (...) É, Cris é o nome dele, não sei se é um nome fictício. Cleiton, é o nome. (...) : É, aí ele até, aí ele dizia assim, ligue para Tiago para você saber, porque Tiago é o homem que está tomando conta de tudo, aí ele que sabe lhe explicar.“ Questionado se sabia quem seria um funcionário de nome “Gustavo”, já falecido, respondeu: “Era, é como é que se diz? Eu considero assim, converso que era o segundo encarregado, porque ele saía, a responsa da palavra, quando ele ficava lá, ele só vinha pro serviço quando a gente, ele já estava faltando as coisas no barraco pra gente se alimentar. Aí era quando ele vinha, e aí ele, ele que ligava, rapaz, tá faltando as coisas aqui, vai deixar trabalhar com fome? Mesmo assim. (...) Ele, quando, ele tinha, quando ele estava presente, Tiago ficava na função dele, como eu lhe falei, de calceteiro e pedreiro. (...)” Quando o GUSTAVO não se encontrava, o demandante assumia suas funções: “Isso, porque assim, o, que Deus o tenha em bom lugar, ele não era totalmente encarregado assim, porque ele saía só para arrumar serviço e botava a gente para trabalhar. (...) Ele, às vezes, ele saía, passava um dia, dois, sem vir na obra. Aí dizia assim, ó Tiago, aí tu resolve tudo aí. (...) Às vezes dois dias, até três dias ele já chegou a passar sem chegar na obra. Necessário às vezes ele ligar para dizer a ele o que é que estava faltando para poder ele comparecer na obra.” Informou, por fim, que, invariavelmente, quando saía, o GUSTAVO “ficava o dia todo, tinha dia que ele ficava o dia todo, tinha dia que ele não ficava o dia todo, porque ele tinha outros serviços, que no caso era, a gente trabalhava em parte de Camaragibe, o serviço dele tinha outro serviço que ele já ficava já perto de Maceió.” A testemunha da reclamada, JONOELITO CARLOS DE MENDONÇA, por sua vez, declarou que trabalhou para a ré por três meses, tendo se desligado em 24 de abril de 2024. A respeito do acúmulo de função, esclareceu que o reclamante era apenas calceteiro, não realizando outras atividades. Negou que o autor ficasse responsável pelo controle de ponto ou recebesse material. O encarregado das funções alegadas era o irmão do depoente, já falecido, que era o líder do grupo. Passo à análise. Entendo que a atividade descrita pelo autor de recolher as assinaturas dos colegas na folha de ponto, uma vez por mês e enviar foto para a matriz, ainda que comprovada, seria de extrema simplicidade, sendo realizada no mesmo horário de trabalho e não possuiria o condão de ser classificada como extrapolação do jus variandi do empregador. Todavia, verificou-se, na hipótese, ocorrência de prova dividida quanto a essa questão, bem como acerca do recebimento de materiais (atividade também desprovida de complexidade e sem comprovação da frequência). Ambas as testemunhas divergiram, o que impõe o julgamento da ação, no ponto, em desfavor daquele que possuía o ônus probatório, no caso, do reclamante. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte sobre a matéria é no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, a presunção da veracidade dos fatos alegados milita em desfavor de quem detém o ônus da prova. II . O julgador regional que, diante da prova dividida, decide em benefício da parte que teria o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, viola o art. 818 da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (TST - RR: 107199420145150135, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/05/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022). Quanto às demais atividades narradas pela testemunha, elas sequer foram mencionadas pelo vindicante, do que se conclui que não merecem qualquer tipo de crédito as referidas afirmações. Além disso, embora tenha se desligado da empresa em data posterior ao autor, alegou que com ele permaneceu realizando contatos a respeito do seu FGTS, o que compromete ainda mais a idoneidade do seu depoimento. Inexiste, portanto, prova do acúmulo/desvio de função alegado, inclusive porque, de acordo com a prova oral, diferentemente do que foi alegado pelo autor na inicial, o exercício de supostas atividades típicas de encarregado ocorriam apenas quando o titular da função estivesse ausente. Esse é mais um ponto que fragiliza a tese esposada. Indefiro, portanto, o pedido de reconhecimento do acúmulo de funções e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento de plus salarial e reflexos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante alegou, na exordial, que sua jornada de trabalho ocorria nos seguintes moldes: - De segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo; - aos sábados, das 7h às 16h, também com uma hora de descanso. Afirma que não havia registro do ponto e que as horas do labor extraordinário não eram pagas ou compensadas. Sendo assim, postula o pagamento de horas extras e reflexos sobre RSR, verbas rescisórias, 13.º salário e férias anteriores ao desligamento e FGTS. Na contestação, a reclamada alegou que “também não corresponde à realidade dos fatos o horário declinado na exordial, pois na realidade o mesmo laborava de segunda a sexta das 07:00h às 11:00h e das 14:00h às 17:00h. e eventualmente nos sábados das 07:00 às 12:00h, o que ocorria no máximo uma vez no mês, portanto improcedente o pedido de labor extraordinário.” Não foram acostados ao processo os controles de jornada do autor, embora este e as testemunhas, em seus depoimentos, tivessem declarado que havia controle e que ele era manual. Nenhum documento comprobatório do pagamento de horas extras foi apresentado. Na audiência cuja ata possui ID ad57967, o Juízo assim decidiu: “O autor requereu a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, sob o fundamento de que a reclamada não apresentou impugnação específica acerca do número de empregados na obra e tampouco juntou os controles de jornada. Em manifestação, a reclamada reconheceu que, de fato, não foi declinado o número de empregados vinculados à obra, embora tenha sustentado que o horário de trabalho foi contestando de forma específica. Todavia, conforme já consolidado na jurisprudência, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 338, I e II, do TST, incumbe ao empregador que possui mais de 20 (vinte) empregados a manutenção e apresentação dos controles de jornada. Na hipótese dos autos, a ausência de informação sobre o número de empregados, somada à não apresentação dos cartões de ponto, geram como consequência a possibilidade de acolhimento do pleito obreiro. Assim, autorizo a inversão do ônus da prova, atribuindo à reclamada a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, nos moldes do artigo 373, inciso II, do CPC.” Passo à análise. Em seu depoimento, o reclamante declarou que sua jornada “era de segunda a sábado. De segunda a sexta era de cinco, eh, de, de 7 às 5, uma, uma, uma hora de almoço. E no sábado, aí trabalhava de 7 às 4, com uma hora só de almoço.” A testemunha por ele indicada, Sr. SALATIEL JOSÉ DA SILVA, apontou que sua jornada e a do autor seria: “É, os horários eram o mesmo. A gente pegava de 7, largava de meio-dia para almoçar, retornava de 1 hora da tarde, né, para atividade. Aí ficava às vezes até 5 horas, 5:30, até 6 horas, tinha dia que a gente ficava, porque não podia deixar pedra sem rejuntar, quando derramava a argola, tinha que dar o tempo para ela puxar para poder passar a colher. Isso.” O labor aos sábados ocorreu, durante o seu contrato de trabalho, duas vezes nos três meses em que ele perdurou, em jornada das 7h às 16h, com uma hora de intervalo. Declarou que o reclamante, por ficar à frente da obra, trabalhou em mais sábados, nos mesmos horários, mas não especificou com qual frequência isso ocorria. A testemunha apresentada pela reclamada, por sua vez, declarou que o labor ocorria de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo. O trabalho aos sábados ocorria, em média, duas vezes por mês, das 7h às 12h, sem intervalo. Ainda, disse que nem sempre laborava junto com o reclamante nesses dias. Considerando o conjunto probatório apresentado, entendo que a jornada de trabalho, entre a segunda e a sexta-feira, ocorreu nos moldes alegados pelo autor. O labor aos sábados se dava duas vezes por mês, considerando que a testemunha do autor admitiu que ele nem sempre ocorria, mas não foi capaz de declinar sua frequência, bem como que a testemunha da ré informou que ele tinha a frequência de dois sábados, mensalmente. No caso do horário de trabalho aos sábados, temos hipótese de prova dividida, devendo o pleito ser julgado em desfavor daquele que possuía o ônus da prova de comprovar a jornada do demandante, no caso, a reclamada. Ou seja, ocorria nos moldes informados pela testemunha do reclamante. Diante disso, considerando os termos da exordial, a sucumbência da parte ré perante as regras do ônus da prova (art. 818, II, da CLT) e o que foi declarado pelas testemunhas, fixo a jornada de trabalho do autor nos seguintes moldes: De segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com intervalo intrajornada de uma hora e, em dois sábados por mês, das 7h às 16h, com pausa para repouso também de uma hora. Em razão disso, e estando ausente a prova de pagamento, julgo procedente o pleito de horas extras trabalhadas acima da 8.ª diária e da 44.ª semanal, com adicional de 50%. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) jornada acima arbitrada e o valor da última remuneração auferida pelo autor; b) exclusão dos dias não trabalhados; c) divisor 220 ou que for estabelecido em norma coletiva, na hipótese de ser mais favorável ao trabalhador; d) a majoração do DSR pelas horas extras habituais laboradas repercute em férias, 13º e FGTS, a partir de 20/03/2023 (Tema 9, IRR /TST e OJ 394, da SDI I/TST); e e) dedução dos valores pagos a título de horas extras, caso comprovados ainda na fase de conhecimento, observando-se o teor da OJ nº 415, da SDI-1, do C. TST. Estabelece a Súmula n.º 376, II, do TST, que “o valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT”. Diante da média de horas de labor extraordinário deferidas (Súmula 347/TST), são devidas as consequentes diferenças dos repousos semanais remunerados, a partir de 20/3/2023 (Súmula/TST 172 c/c nova redação da OJ/SBDI-1/TST 394, II). Defiro, além disso, os reflexos das horas extras sobre o FGTS mais multa rescisória de 40%, aviso prévio indenizado, férias proporcionais e 13.ºs salários. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante pleiteia, na inicial, o pagamento adicional de insalubridade, em razão de exposição à radiação não ionizante, sem receber os EPIs adequados. Requer, além disso, a condenação em reflexos sobre aviso prévio, 13ºs salários, férias proporcionais mais 1/3 e FGTS mais multa de 40%. A reclamada rechaça tal pretensão, alegando que “com relação ao adicional de insalubridade segue a mesma sorte pois o reclamante recebia os EPI´s adequados, eliminando assim qualquer malefício a sua saúde. Nesse sentido, uma vez eliminado a nocividade dos eventuais contatos com elementos com radiações ionizantes e outras, são completamente eliminados por esses equipamentos, segue a mesma sorte a recuperação térmica, uma vez que a mesma carece de embasamento legal e os fatos que foram delineados na exordial.” Passo a analisar. Nos depoimentos prestados, o autor e as testemunhas admitiram o recebimento de EPIs, não tendo sido juntado ao processo, todavia, nenhum documento que comprove a frequência da sua entrega e nem mesmo a natureza do que era fornecido. Na forma do art. 195, da CLT, foi determinada a realização de perícia técnica por perito nomeado pelo Juízo, o qual concluiu que o obreiro laborava em condições insalubres em grau médio. Acolho as conclusões do laudo pericial de ID 73b3354, o qual indicou que o reclamante trabalhava em condições insalubres, com exposição à radiação solar, consoante se extrai do trecho adiante transcrito: " RISCO RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE Face aos pedidos da parte do Autor, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais desenvolvidas para a Reclamada, conforme NR-15, ANEXO 7 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, caracterizam-se como INSALUBRE GRAU MÉDIO. Portanto, conclui-se que a atividade é considerada INSALUBRE GRAU MÉDIO." Ambos os litigantes se manifestaram sobre o referido laudo, cabendo destacar que a impugnação apresentada pela ré foi genérica (ID 93579cf) e não trouxe elementos capazes de desconstituir a conclusão do expert, terceiro com isenção de ânimo, nomeado pelo Juízo. Tais impugnações foram renovadas nas razões finais apresentadas pela demandada (ID ce3243b). É sabido que o laudo pericial não vincula o magistrado, mas, no caso concreto, observo que foi bem fundamentado, inclusive nas respostas aos quesitos formulados. Ademais, o ônus de provar o labor em condições insalubres é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito ao adicional pretendido (art. 818, I, da CLT), tendo dele se desvencilhado. Ressalto que o fornecimento do equipamento de proteção individual ao trabalhador não afasta o seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade, uma vez que, embora o EPI amenize esta última, não a elimina. A lei não dá opção ao empregador de fornecer o EPI ou pagar o adicional respectivo. Destaco, além disso, que na hipótese de a perícia técnica constatar agente nocivo diverso do indicado pelo autor, e o Magistrado acolher suas conclusões, para fim de deferimento do pagamento do adicional de insalubridade pretendido, tal não se qualifica como “julgamento extra petita”. É a exegese que se extrai do art. 192, da CLT, que institui o aludido adicional, sem exigir a indicação do correto agente insalubre para deferimento da parcela, bastando a constatação de exposição a qualquer agente insalubre. Nesse sentido, destaco o teor da Súmula n.º 293, do TST: “Súmula n.º 293. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO. A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.” Defiro, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante todo o período contratual, bem como aviso prévio, 13ºs salários, férias proporcionais mais 1/3 e FGTS mais multa de 40%, observando os limites do que foi requerido na exordial. Em face da sucumbência no objeto da perícia, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT, os quais arbitro em R$ 2.000,00, valor compatível com a complexidade da prova produzida, com as despesas realizadas e com o tempo despendido para a elaboração do laudo. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA Na inicial, a parte autora requereu o pagamento do adicional para recuperação térmica, alegando que, mesmo diante da exposição intensa à radiação solar e ao calor, o intervalo em questão não era concedido ao reclamante, o qual laborava assentando pedras de calçamento. Em razão disso, postula o pagamento de “horas extras, relativas ao período não concedido de intervalo térmico durante todo labor, bem como seus reflexos já que se trata de verba de natureza remuneratória, dentre eles: FGTS, saldo de salário, férias + 1/3 constitucional proporcionais e 13º salário proporcional, aviso prévio, multa dos 40% do FGTS, DSR, multas dos arts. 477 e 467 da CLT.” Na contestação, a reclamada não impugnou, especificamente o pleito, apenas se referindo à concessão de EPIs ao autor e ao afastamento dos riscos à saúde. As testemunhas, ambas, declararam que o intervalo mencionado não era concedido. Passo à análise. O intervalo em questão se encontra previsto no Quadro 1 do Anexo 3, da NR-15, da Portaria n.º 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego e visa a proteger a saúde do trabalhador submetido a temperaturas extremas em suas atividades laborais. Por analogia, o TST vem aplicando, ao caso, o intervalo previsto no art. 72, da CLT, que prevê uma pausa de 10 minutos a cada 90 minutos de labor, “não deduzidos da duração normal de trabalho.” A mesma Corte, em entendimento ao qual me filio, vem reconhecendo tal direito aos pedreiros que exercem suas atividades em condições semelhantes ao autor, mesmo no caso em que os EPIs não concedidos (o que não elimina a incidência dos agentes agressivos, no caso, calor e radiação solar). Também entende que, dadas as naturezas distintas, ele é cumulável com o adicional de insalubridade pago em razão da atividade desenvolvida em tais condições. A sua não concessão implica no pagamento do intervalo suprimido como horas extras, nos moldes previstos no art. 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALE S.A. - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ATIVIDADE INSALUBRE - EXCESSO DE CALOR - NÃO OBSERVÂNCIA. Consoante previsto no quadro 1 do Anexo 3 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, os trabalhadores que realizam atividades moderadas em temperatura de 29,5 IBUTG, a cada 15 minutos de trabalho, têm direito a 45 minutos de descanso . No caso, constou expressamente no acórdão regional que o reclamante, no exercício das atividades inerentes à função de "técnico de manutenção de equipamentos de subsolo", permanecia exposto ao calor de 29,5 IBUTG, como registrado no perfil profissiográfico previdenciário fornecido pela reclamada, mas sem usufruir do intervalo para recuperação térmica expressamente previsto no Anexo 3 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. A Corte a quo frisou que a reclamada já havia sido condenada, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Ação Civil Pública contra ela ajuizada, a adotar regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho. Sinale-se que o intervalo previsto na mencionada norma regulamentadora visa preservar a saúde do trabalhador, da mesma forma daquele previsto no art. 253 da CLT, e a sua não concessão implica o pagamento do respectivo período como hora extraordinária . Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido” (RR-99900-28.2009.5.20.0011, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 19/08/2015, 7ª Turma, DEJT 06/11/2015). “Ementa: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IN 40. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. PAGAMENTO DE HORAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de cumulação do adicional insalubridade com o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo de recuperação térmica detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IN 40. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. PAGAMENTO DE HORAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a supressão do intervalo para recuperação térmica em razão da exposição a calor excessivo, como ocorre in casu, gera o efeito contratual preconizado no aludido verbete jurisprudencial, qual seja, o pagamento de horas extras, sem prejuízo do direito ao adicional de insalubridade devido por razão outra, qual seja, a exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Assim, a supressão do aludido intervalo enseja o pagamento como extras do período suprimido, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT . Esta Corte Superior entende ainda que são perfeitamente cumuláveis os dois direitos, adicional de insalubridade por exposição a temperaturas elevadas e intervalos de recuperação térmica, por serem verbas distintas. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-105-43.2020.5.13.0016, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 06/05/2022). “Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MT. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da OJ 173/SBDI1/TST, como também a intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT . Tal cumulação não configura pagamento em duplicidade ao mesmo título, visto que o adicional de insalubridade decorre da exposição do empregado ao agente insalubre que a Reclamada não cuidou de neutralizar (calor), ao passo que o pagamento das pausas é devido por não terem sido observadas pela empresa no respectivo período . São verbas distintas, devidas a títulos distintos. No caso, o Reclamante realizava atividades com exposição ao agente calor acima dos limites de tolerância, uma vez que - conforme consta no acórdão regional - foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade por exposição ao calor, por meio de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. Por outro lado, também ficou demonstrado que o Reclamante não gozava dos intervalos previstos pelo Ministério do Trabalho para recuperação térmica, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. Nesse contexto, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, são devidas horas extras pela supressão dos intervalos para recuperação térmica, conforme decidiu o Tribunal Regional de origem. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido” (Ag-AIRR-855-62.2020.5.07.0032, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 11/02/2022). Considerando o conjunto probatório apresentado, defiro, em favor do reclamante, como horas extras, o intervalo de recuperação térmica suprimido durante todo o período contratual, correspondente a dez minutos para cada noventa minutos de labor, não deduzidos da jornada, aplicando-se os arts. 71, § 4º e 72, ambos da CLT, ao caso e observando as diretrizes no tópico desta decisão que tratou das horas extras. Julgo procedente, outrossim, o pedido de repercussão sobre “FGTS, saldo de salário, férias + 1/3 constitucional proporcionais e 13º salário proporcional, aviso prévio, multa dos 40% do FGTS, DSR”, conforme postulado. DEDUÇÕES Visando a evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, proceda-se à dedução dos valores pagos a idêntico título (bem como o que foi pago a título de rescisão contratual), desde que comprovados no processo cognitivo, observando o que já foi mencionado nos tópicos precedentes. Destaco, no particular, que a reclamada acostou ao processo “termo de quitação do contrato de trabalho” (ID 2afd26c), sendo que o documento, apesar de impugnado, não foi desconstituído como meio de prova de pagamento ao autor, em 10 de abril de 2024, da quantia de R$ 4.139,25. Tal montante, portanto, deverá ser deduzido do valor da condenação. DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA RECLAMANTE A declaração de necessidade apresentada (ID 84bda6c) é suficiente ao deferimento do pedido, conforme o § 4º, do art. 790, da CLT c/c o § 3º, do art. 99, do CPC. Noutras palavras, a regra em vigor em torno da matéria, qual seja o § 3º, do art. 790, da CLT, não exige outros requisitos para o deferimento. Defiro, pois, ao reclamante, os benefícios da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4º, do art. 791-A, da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade da Justiça, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Diante da sucumbência parcial da ré (art. 791-A, § 3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do § 2º, do art. 791-A, da CLT, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em face da sucumbência no objeto da perícia, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT, os quais arbitro em R$ 2.000,00, valor compatível com a complexidade da prova produzida, com as despesas realizadas e com o tempo despendido para a elaboração do laudo. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme precedente vinculante do STF, no julgamento das ADIns nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as ADCs nºs 58 e 59, conferindo interpretação conforme à Constituição aos art. 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT, com redação definida pela Lei 13.467/17, sedimentou-se a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". No que se refere aos juros de mora na fase extrajudicial, o item 6 da ementa da ADC nº 58 fixou a tese de que "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43, da Lei 8.212/91 e Súmula 368, do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46, da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A, da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula 368, do TST e OJ 400, da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28, da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, quais sejam: 13º salário proporcional, saldo de salário, horas extras (incluindo as referentes à supressão do intervalo de recuperação térmica) e adicional de insalubridade, com repercussões em parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por THIAGO FIDEL DE ASSIS SILVA em face de CARPEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA A, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial para condenar a demandada a pagar, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, o valor correspondente aos títulos objeto de condenação na fundamentação. Os valores constam de planilha anexa, que integra a sentença e observa os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Honorários periciais, pela ré, nos termos da fundamentação. Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59. A vindicada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43, da Lei 8.212/91, Súmula 368, do TST, art. 46, da Lei 8.541/92, art. 12-A, da Lei 7.713/88, além da Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400, da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28, da Lei 8.212/91, consoante indicado na fundamentação. Custas, pelo réu, no importe de R$ 393,52, calculadas sobre o valor da condenação R$ 19.675,96, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. LAURA CAVALCANTI DE MORAIS BOTELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARPEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Emerson Michael Da Silva x Serralharia Bahia

ID: 261494548

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000224-04.2025.5.19.0261

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON MICHAEL DA SILVA

Polo Passivo:

SERRALHARIA BAHIA

Notificação

Advogados:

DAVID ADAM MENESES TEXEIRA

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JOSE RAULBERG ALMEIDA E SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000224-04.2025.5.19.0261 AUTOR: EMERSON MICHAEL DA SILVA RÉU: SERRALHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000224-04.2025.5.19.0261 AUTOR: EMERSON MICHAEL DA SILVA RÉU: SERRALHARIA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd2231a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença de Conhecimento Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 12h, estando aberta a audiência da 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca/AL, na sala respectiva, com a presença do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Dr. FLÁVIO LUIZ DA COSTA, foram, por sua ordem apregoados os litigantes EMERSON MICHAEL DA SILVA, Autor, e, GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, Ré. Ausentes as partes. Instalada a audiência, o Senhor Juiz proferiu a seguinte sentença de conhecimento: Vistos etc. I. RELATÓRIO EMERSON MICHAEL DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI qualificada na exordial, requerendo o reconhecimento do vínculo de emprego, reconhecimento da rescisão indireta, o pagamento de adicional de insalubridade, o pagamento de parcelas resolutórias, multas do art. 467 e 477, §8º, da CLT, indenização por danos morais, além de gratuidade de justiça e condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Junta documentos. Regular e validamente notificada a reclamada compareceu a Juízo, sendo recusada a primeira proposta de conciliação. Alçada fixada conforme a inicial. A Ré apresentou contestação escrita, suscitando prejudicial de prescrição bienal e quinquenal, impugnando o mérito, requerendo a improcedência dos pedidos e a concessão do benefício da justiça gratuita. Foram produzidas provas orais, conforme Id 9572837, sendo dispensado o depoimento das partes, ouvida 1 testemunha convidada pelo Autor e um informante apresentado pela Ré. Razões finais reiterativas. Recusada a 2ª proposta de conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da questão preliminar. Do polo passivo. Não obstante o Autor tenha ajuizado ação contra SERRALHARIA BAHIA, esse nome se refere ao nome de fantasia do Réu, que possui como razão social GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, conforme comprovam os documentos de Id fe59068 e 280a3bd, bem como os demais elementos constantes nos autos. Desse modo, retifique-se o polo passivo para que o Réu se chame GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI. A) Das prejudiciais de mérito de prescrição bienal e quinquenal O Réu invoca a pronúncia da prescrição bienal quanto ao primeiro contrato de trabalho e o reconhecimento da prescrição quinquenal, aplicável às parcelas anteriores a 12 de abril de 2020. Analisa-se. No tocante à prescrição bienal, faz-se necessário perceber que o Autor, em petição inicial, afirma que trabalhou para o Réu de 25 de abril de 2014 a 28 de outubro de 2024, sendo negado pelo Réu ao argumento de o Autor trabalhou para si de 25 de outubro de 2014 até março de 2020 no primeiro vínculo de emprego e no segundo vínculo de emprego de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, conforme contestação. Na réplica, por sua vez, o Autor aduz que “(...) faz imperioso destacar que o período laborado afirmado pelo reclamante é confessado pela reclamada. Com relação a prescrição quinquenal é salutar destacar que foi devidamente observada na elaboração dos cálculos apresentados junto com a peça embrionária.(...)”, conforme Id 55960ed. Desse modo, o Autor reconhece que houve 2 vínculos de emprego com o Réu, um de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, que diante do ajuizamento da presente ação ocorrido em 21/03/2025, foi fulminado pela prescrição bienal, e outro, de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, contra o qual não se opera prescrição quinquenal, pois restariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2025, abrangendo todo o 2º vínculo de emprego, portanto. Assim, pronuncia-se a prescrição bienal do contrato de emprego firmado entre as partes de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, uma vez que, quanto a este vínculo de emprego o Autor poderia ajuizar ação apenas até fevereiro de 2022. E quanto à prescrição quinquenal, dado o reconhecimento pelas partes de que o segundo vínculo de emprego se operou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 21/03/2025, estariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2020, abrangendo assim, todo o período de vínculo de emprego ocorrido de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. Pronuncia-se a prescrição bienal do vínculo havido de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, em relação às parcelas prescritíveis e exigíveis por via acionária, uma vez que extrapolado o período de 2 anos após o término do vínculo de emprego ocorrido em março de 2020, na forma do art. 487, II, do CPC, utilizado subsidiariamente no processo trabalhista por força do art. 769 da CLT. Não se pronuncia prescrição quinquenal, uma vez que dado o reconhecimento pelas partes de que o segundo vínculo de emprego se operou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 21/03/2025, estariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2020, abrangendo assim, todo o período de vínculo de emprego ocorrido de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. B) Do vínculo de emprego e da forma de sua terminação O Autor argumenta que foi contratado pela Ré para exercer a função de ajudante de serralheiro, sendo promovido posteriormente a serralheiro, função está que perdurou até o fim do pacto laboral. Alega que prestou serviços para o reclamado pelo período de 25 de abril de 2014 a 28 de outubro de 2024. Seu salário inicialmente era de R$50,00 com alguns meses depois passou a ser R$400,00 por semana até o fim do pacto laboral. O Autor destaca que não lhe foram concedidas e pagas férias e nem houve pagamento de 13º salário. A Ré diz que o Autor foi admitido em duas ocasiões distintas. A primeira em 25 de outubro de 2014, para exercer a função de ajudante de serralheiro, sendo promovido posteriormente à função de serralheiro, sendo dispensado em março de 2020, no início da pandemia de COVID-19, tendo recebido, por acordo entre as partes, verbas rescisórias mediante o pagamento de R$ 400,00 em dinheiro, além de ferramentas como máquina de solda, lixadeira e furadeira, para abrir sua própria serralharia. Diz que após a rescisão, o Autor passou a trabalhar na Serralharia São José, na Rua Manoel Lúcio, nesta cidade, de propriedade do pai do Réu. Aponta que a segunda contratação ocorreu em 27 de fevereiro de 2023, após o carnaval, tendo o Autor trabalhado até 28 de outubro de 2024, data em que abandonou o emprego sem qualquer aviso, deixando de comparecer ao trabalho após tomar conhecimento de que o Réu havia descoberto que ele retirava peças e materiais da empresa sem autorização, fato já anteriormente advertido verbalmente. A Ré entende que sendo registrada como Microempreendedor Individual (MEI), atua como empresa de ponta de rua, o que limita sua estrutura organizacional e, por consequência, a formalização integral do vínculo nos moldes celetistas. Diz que o Autor sabia da natureza informal da relação, e aceitou as condições do pacto, demonstrando ciência inequívoca. A Ré sustenta que não há vínculo de emprego único e contínuo. A Ré entende que houve quitação do primeiro vínculo em março de 2020. A Ré entende que a remuneração devida já foi quitada ao Autor de forma proporcional e justa. A Ré defende que o Autor abandonou o trabalho em outubro de 2024. Analisa-se. O Autor, em petição inicial, afirma que trabalhou para o Réu de 25 de abril de 2014 a 28 de outubro de 2024, sendo negado pelo Réu ao argumento de o Autor trabalhou para si de 25 de outubro de 2014 até março de 2020 no primeiro vínculo de emprego e no segundo vínculo de emprego de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, conforme contestação. Na réplica, por sua vez, o Autor aduz que “(...) faz imperioso destacar que o período laborado afirmado pelo reclamante é confessado pela reclamada. Com relação a prescrição quinquenal é salutar destacar que foi devidamente observada na elaboração dos cálculos apresentados junto com a peça embrionária.(...)”, conforme Id 55960ed. A alegação da Ré de que é registrada como Microempreendedora Individual (MEI) e, por isso, não poderia ser reconhecido vínculo empregatício, não afasta a incidência dos pressupostos legais para o reconhecimento da relação de emprego. O enquadramento tributário da empresa, por si só, não tem o condão de afastar a incidência do art. 3º da CLT, que define o empregado como a pessoa física que presta serviços de forma não eventual, subordinada, onerosa e pessoal ao empregador. A suposta ciência do Autor de que o vínculo não poderia ser formalizado também não tem o condão de elidir a configuração do vínculo, pois, no Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia da realidade, de modo que a análise deve se dar sobre os aspectos fáticos da relação mantida entre as partes, e não sobre a forma contratual adotada. Havendo prestação pessoal, contínua, subordinada e remunerada de serviços, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício, independentemente da nomenclatura atribuída pelas partes. Veja-se acerca do assunto, o que diz o TRT 19ª região e o TST: RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO COMO MEI. FRAUDE CONFIGURADA. A constituição de microempresa ou MEI pelo trabalhador não descaracteriza, por si só, o vínculo de emprego, sendo necessário analisar os elementos fáticos da prestação de serviços. Constatada a subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, deve ser reconhecida a relação de emprego. (TRT-19 - ROT: 0001045-57.2020.5.19.0004, Rel. Des. Marcelo Vieira, DJE 21/06/2022) VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO VIA MEI. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A formalização de contrato de prestação de serviços como MEI não impede o reconhecimento da relação de emprego quando presentes os elementos do art. 3º da CLT. (TST - RR: 1000351-38.2020.5.02.0072, Rel. Min. Alexandre Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/10/2021) Desse modo, o Autor reconhece que houve 2 vínculos de emprego com o Réu, um de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, que, diante do ajuizamento da presente ação ocorrido em 21/03/2025, foi fulminado pela prescrição bienal, conforme já decidido em capítulo próprio, e outro, de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, ora reconhecido. Em decorrência disso, preenchidos os requisitos do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, declara-se a existência do vínculo de emprego entre as partes, que vigorou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. No que se refere à forma de extinção do vínculo de emprego o Autor afirma que não teve sua CTPS anotada o que acarreta na ausência de pagamento das contribuições previdenciárias e recolhimentos ao FGTS, aduzindo que trabalhou por quase 10 anos sem receber as parcelas decorrentes do vínculo de emprego. A Ré entende que a alegação de rescisão indireta é infundada, pois o Autor abandonou o emprego em outubro de 2024, após descoberta de conduta ilícita, consistindo em retirada não autorizada de peças e distribuição de cartões pessoais a clientes da empresa, visando realizar serviços por fora, o que é incompatível com os deveres de lealdade e fidúcia do contrato de trabalho. Pois bem. Fato é que o abandono de emprego como forma de justa causa aplicável ao empregado depende da comprovação de requisitos, não trazidos na contestação nem como mera alegação. Fazia-se necessário que o Réu comprovasse além do elemento objetivo de ausência injustificada de 30 dias ao trabalho pelo Autor, o elemento subjetivo, qual seja, a intenção do Autor em abandonar o emprego, o que não foi demonstrado, motivo por que, rejeita-se a alegação do Réu no particular. No que atine à justa causa imputada ao empregador, de acordo com Sérgio Pinto Martins, em sua obra Direito do Trabalho (Atlas, 2004, p. 390), a rescisão indireta configura forma de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão de justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). Em síntese, trata-se da faculdade conferida ao trabalhador de romper o vínculo empregatício por justo motivo, quando o empregador incorre em uma das hipóteses legais que configuram falta grave. O art. 483 da CLT é taxativo ao disciplinar as hipóteses de rescisão indireta, prevendo, entre elas, na alínea “d”, o não cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador como causa legítima para a ruptura do pacto laboral. Conforme já analisado, restou comprovado nos autos que não houve formalização do vínculo de emprego por meio da anotação da CTPS do trabalhador, não houve pagamento de 13º salário, concessão e pagamento de férias, não houve recolhimentos ao INSS e nem ao FGTS. Em relação ao despedimento indireto o art. 483, da CLT é taxativo, trazendo entre as hipóteses, na alínea “d”, como justo motivo para o fim do pacto laboral o descumprimento das obrigações do contrato de trabalho. Isto porque, como corolário da natureza contratual da relação de emprego e pelo princípio do pacta sunt servanda, o inadimplemento da obrigação contratual por parte do empregador rescinde, por culpa deste, o contrato de trabalho. Atente-se que as principais obrigações do contrato de emprego, são a de prestar o serviço, por parte do trabalhador, e de pagar a remuneração, por parte do empregador. Ademais, diante da alegação do Autor de que o Réu não formalizou o vínculo de emprego por meio da anotação da CTPS do trabalhador, não houve pagamento de 13º salário, concessão e pagamento de férias, não houve recolhimentos ao INSS e nem ao FGTS, fica evidente que a Ré praticou atos configuradores de faltas graves suficientes para aplicação da rescisão indireta, ante a ausência de cumprimento de importantes obrigações que devia no contrato de emprego firmado com o Autor. As hipóteses trazidas pelo Autor, consideradas da forma como posta, acarretam em falta grave do empregador ao ponto de rescindir indiretamente o contrato de trabalho. A uma, pois a empresa não comprovou pagamento dos 13º salários, férias, e recolhimento ao INSS e ao FGTS, ônus da prova que lhe competia nos termos do art. 818 da CLT e 373, II do CPC, de fato, o recolhimento de todas as parcelas do FGTS, de forma documental a teor do disposto no art. 464 da CLT e na Lei 8.036/1990. A duas, pois o trabalhador mesmo na constância do contrato de trabalho pode se valer dos valores depositados do FGTS. Pensar de forma diferente é desconsiderar que o contrato de trabalho em relação ao empregado é forfetário. Destaque-se que o valor a ser recolhido a título de FGTS não encontra a permissão legal de a qualquer momento ser regularizado. Há tempo, modo e valor devido para cumprir a obrigação, tratando-se a parcela de direito do trabalhador oponível a seu devedor no caso de ilegalidades praticadas, inclusive acrescidas das penalidades previstas. Com o FGTS o trabalhador se vê seguro não apenas de uma dispensa inesperada, como também da possibilidade de contrair empréstimos pelo Sistema Financeiro de Habitação para adquirir a casa própria e ainda suprir necessidades materiais decorrentes de haver contraído uma série de doenças relacionadas no texto da lei. Há lei própria acerca da época própria para recolhimento do FGTS, o que não foi observado pela Ré. Não se olvide que a liberação do FGTS tem sido de modo recorrente meio de se atenuar prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior reconhecidas e autorizadas pelo Poder Executivo. Todavia, não apenas o FGTS deixou de ser recolhido. Repisa-se. O Réu deixou de formalizar o vínculo de emprego por meio da anotação da CTPS do trabalhador, não houve pagamento de 13º salário, concessão e pagamento de férias, não houve recolhimentos ao INSS e nem ao FGTS. Práticas que feriram de morte os princípios protetores do salário (da irredutibilidade salarial, da integridade do salário, da intangibilidade do salário, e da certeza do pagamento do salário - este, ainda nas palavras de Amauri Mascaro Nascimento, também denominado de princípio da pontualidade), os quais garantem o direito à percepção de forma periódica, em função do seu caráter vital alimentar, ratificado pela dicção do art. 15 da Lei 8.036/1990, o qual fixa até o dia sete de cada mês para o respectivo depósito do mês subsequente ao vencido o prazo para o recolhimento do FGTS. Desta feita, o prejuízo advindo da falta do empregador resta patente, tornando comprovadas as faltas descritas pelo Autor. Diante do exposto, considerando os elementos dos autos, tem-se que o Autor desvencilhou-se a contento do ônus que lhe competia de demonstrar a presença dos requisitos necessários à configuração da justa causa imputada ao empregador e tomou as providências cabíveis a tempo, declarando o Juízo como rompido o contrato de trabalho na data de 28/10/2024, nos limites do pedido, já considerada a projeção do aviso-prévio de 33 dias. Determina-se, portanto, as anotações na CTPS da parte empregada devendo constar na admissão: 27/02/2023; saída: 28/10/2024, função de SERRALHEIRO, remuneração de R$ 400,00 por semana. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. Do FGTS e do seguro-desemprego. O Réu não comprova que recolheu todas as competências devidas a título de FGTS. É cediço que a comprovação de depósitos de FGTS se faz com a exibição de documentos que se prestem para tal, como a juntada de extrato analítico do Banco depositário, das Guias de Recolhimento (GR) e Relação de Empregados (RE) ou da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), acompanhada da respectiva relação. Nestes termos, não havendo comprovação da individualização da conta do Autor, tampouco os recolhimentos devidos, e nem recolhimento da integralidade das contribuições do FGTS, defere-se a diferença dos depósitos a título de FGTS, acrescidos da multa de 40% relativos a todo o contrato de trabalho, que deve ser realizado diretamente ao Autor, com natureza de indenização equivalente substitutiva. A contribuição para o FGTS, nos termos das Súmulas 63 e 593 do Colendo TST, incidirá sobre a remuneração devida ao empregado, inclusive horas extraordinárias e adicionais eventuais. Não incidirá, entretanto, sobre férias indenizadas, conforme Orientação Jurisprudencial da SDI do TST. Em face da modalidade de término do contrato, julga-se procedente também o pedido de indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Comprovado que o Autor trabalhou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, defere-se ao Autor: Saldo de salário de 28 dias de outubro de 2024.Aviso-Prévio (33 dias).13º salário proporcional de 10/12 (dez, doze avos) de 2023.13º salário proporcional de 11/12 (onze, doze avos) de 2024.Férias integrais + 1/3, referente ao período aquisitivo de 2023/2024, nos limites do pedido.Férias proporcionais + 1/3, na proporção de 8/12 (oito, doze avos) referente ao período aquisitivo de 2024/2025, nos limites do pedido.Indenização substitutiva equivalente aos recolhimentos devidos a título de FGTS.Indenização substitutiva equivalente decorrente dos 40% sonre os valores devidos a título de FGTS. C) Da multa do art. 467 e 477, da CLT. No tocante a multa do art. 467, da CLT, o referido dispositivo comina multa para o não pagamento de parcelas resilitórias incontroversas e não pagas até a primeira assentada. Considerando que apenas nesse momento, por meio da prolação da sentença é decretada a extinção do vínculo em face da constatação da justa causa patronal, a multa pretendida é incompatível com a modalidade de extinção configurada. Desse modo, julga-se improcedente a multa do art. 467, da CLT, ante incompatibilidade de sua aplicação com a rescisão indireta. Uma vez que a rescisão indireta ocorre em face de atuação judicial (ope judicis) apenas a partir da presente decisão resta reconhecida a resolução do contrato de trabalho, o que torna a rescisão indireta incompatível a condenação à multa do art. 477, §8º, da CLT. C) Do adicional de insalubridade O Autor diz que o exercício da sua função compreendia o contato diário com solda de metais, o que lhe deixava exposto à radiação calor, ruído, gases e vapores químicos, sem o fornecimento dos EPIs adequados, tampouco recebimento do adicional de insalubridade. O Réu defende que sempre forneceu os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como máscaras, botas, luvas e protetores auriculares, sendo instruído quanto ao seu uso, seguindo as orientações da NR-6. A Ré sustenta que forneceu todos os EPIs adequados ao desempenho da função. Que o Autor nunca reclamou formalmente das condições de trabalho. Que não há laudo técnico pericial que comprove o exercício de atividades insalubres em grau médio ou máximo. Ressalta que o simples exercício de função com solda não é suficiente para ensejar o pagamento do adicional, devendo ser comprovada a insalubridade através de perícia técnica. A Ré sustenta que houve fornecimento dos EPIs, de modo que não houve insalubridade no trabalho realizado pelo Autor. Analisa-se. O Autor alega que, no exercício da função de serralheiro, realizava atividades com uso constante de solda de metais, expondo-se de forma habitual a agentes insalubres como radiação, calor, ruído, além de gases e vapores químicos, sem o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs adequados. A Ré, embora alegue genericamente que forneceu EPIs, não demonstrou de forma eficaz a entrega regular, tampouco a eficácia dos equipamentos frente aos agentes apontados. Nos termos do art. 189 da CLT e da NR-15 do Ministério do Trabalho, o adicional de insalubridade é devido quando o trabalhador é exposto a agentes nocivos à saúde, em níveis superiores aos tolerados, salvo se neutralizados por medidas de proteção, individuais ou coletivas. Embora o ideal seja a realização de perícia técnica, a ausência de produção dessa prova não pode ser utilizada como óbice absoluto ao reconhecimento da insalubridade quando há nos autos elementos robustos que permitam a formação de juízo seguro, mormente quando a parte que detinha a melhor aptidão para a prova (no caso, a Ré) não produziu documentação mínima acerca do fornecimento e da eficácia dos EPIs. O exercício da função de serralheiro com uso de solda acarreta exposição a agentes insalubres reconhecidos pelas normas regulamentares, especialmente os fumos metálicos, vapores de metais pesados e calor intenso, o que confere enquadramento como insalubridade de grau médio a máximo, a depender das circunstâncias. No presente caso, a Ré limitou-se a alegar, de forma genérica, que fornecia EPIs, sem juntar fichas de entrega assinadas pelo trabalhador, treinamentos, certificações de eficácia ou qualquer outro meio de prova hábil a demonstrar que os equipamentos utilizados eram capazes de neutralizar os agentes apontados. Veja-se as decisões do E.TRT 19ª região e do TST acerca da matéria: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DE SOLDAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE EPI EFICAZ. DEFERIMENTO. Demonstrado que o reclamante exercia atividade de soldagem, com exposição a fumos metálicos e calor, e não tendo a reclamada comprovado o fornecimento de EPI eficaz, é devido o adicional de insalubridade. (TRT-19 - ROT: 0000072-47.2020.5.19.0007, Rel. Des. João Leite, DJE 15/03/2023) "A ausência de comprovação do fornecimento regular e eficaz de equipamentos de proteção individual, aptos a elidir a exposição a agentes insalubres, enseja o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. (TST - RR: 20400-33.2009.5.04.0211, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 11/03/2016)" Dessa forma, considerando a natureza das atividades descritas, a habitualidade da exposição aos agentes insalubres e a ausência de demonstração de fornecimento eficaz de EPIs, defere-se ao Autor o adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base no salário-mínimo, nos termos do art. 192 da CLT, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%. D) Da indenização por danos morais O Autor argumenta que não teve sua CTPS anotada, tampouco seu FGTS recolhido, não recebeu o décimo terceiro, nem férias durante todo o pacto laboral. Acrescenta que convive em união estável, precisa cumprir obrigações financeiras mensais, tendo sido impedido ante o comportamento da Ré, que ao demiti-lo sem o devido pagamento das verbas rescisórias atenta a dignidade do trabalhador. Diante dessas causas de pedir, requer o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. A Ré impugna a alegação de que o Autor sofreu abalo moral, por entender que ele recebeu pagamentos, inclusive em ferramentas que ele próprio escolheu, e trabalhou posteriormente em outro local, revelando total capacidade de inserção no mercado de trabalho. Defende que o dano moral não pode ser presumido, sendo necessária a comprovação do abalo à honra, à moral ou à imagem, o que inexiste nos autos. A Ré impugna a existência do dano moral. Analisa-se. De fato, não se pode negar que o não pagamento de parcelas trabalhistas, importa em violação dos direitos de personalidade do Autor. Não se tem dúvidas de que as causas de pedir apontadas pelo Autor foram devidamente comprovadas, bem como que são capazes de ofender sua honra. Assim, tal fato, importa ao trabalhador, um sentimento de angústia quanto à quitação de suas dívidas e a sensação de abandono de ato praticado pela Ré. Tais fatos, ao sentir desse Juízo, são suficientes a abalar o psicológico do ser humano médio. Por isso, o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal determina a inviolabilidade da honra de da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, os arts. 186 e 927, do Código Civil dispõem que aquele que, por ação ou omissão, violar direito ou causar dano a outrem comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar o prejuízo causado. Quanto ao dano moral, devem ser considerados, basicamente, dois elementos: nexo de causalidade entre o fato que lhe deu origem e o dano causado, bem como a projeção do dano moral, causando mácula ao lesado. O dano deve implicar ofensa direta à moral da pessoa. Restou plenamente caracterizado conforme acima fundamentado, e praticado pela Ré. Considerando os critérios descritos no art. 223-G, da CLT, quais sejam, a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento; o fator físico e psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a inocorrência de retratação espontânea; a ausência de esforço efetivo para minimizar a ofensa; a ausência de perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; e o grau de publicidade da ofensa, aplicável à espécie o inciso II, do §1º, do mesmo art. 223-G, haja vista o reconhecimento pelo juízo de que o dano moral praticado alcança a natureza leve. Assim, diante do sofrimento passado pelo empregado que guarda nexo de causalidade com a ilicitude perpetrada pelo empregador, condena-se, nos termos dos artigos 1º, III, IV, 5º, X, da Constituição da República, 186, 389 e 927 do Código Civil, e 223-G, da CLT, a Reclamada ao pagamento de 2 vezes a remuneração do ofendido, ou seja, R$ 3.036,00, a título de indenização por danos morais, valor arbitrado com base na natureza, gravidade e extensão do ato, na função ressarcitório-preventiva, na culpa do agente, no grau de intensidade do ânimo de ofender, na capacidade financeira do ofensor (punitive damages), em face das condutas analisadas, entendendo o Juízo de que a lesão se constituiu pelo conjunto das ilicitudes, de modo que a comprovação de uma delas, por si só, não seria suficiente a demonstrar a existência do alegado dano. Desta feita, julga-se procedente o pedido do Autor de indenização por dano moral, fixando-se a condenação em R$ 3.036,00. II.4 – Da base de cálculo. Dos juros. Da correção monetária. Das contribuições previdenciárias e fiscais. A base de cálculo para apuração da condenação deve utilizar o salário de R$ 400,00 por semana. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora) aplique-se na fase pré-processual o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil), conforme decidido pelo STF no julgamento nas ADC 58 e 59/DF. Observar os recolhimentos devidos à previdência social (Lei nº 10.035/2000) e o relativo IRPF, tudo de acordo com a Lei nº 7.713/1988, a Lei 8.218/1991 e a Lei 8.541 de 22.12.92, bem como as deduções legais. Importante ressaltar, ainda, que a jurisprudência já se firmou no sentido de que os juros de mora não integram a base de cálculo do Imposto de Renda (Orientação Jurisprudencial número 400 da SDI-1 do TST). II.5 – Da justiça gratuita. Autor e Ré pugnam pelo benefício da justiça gratuita. Analisa-se. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que é comprovado o recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social e ainda porque não há notícia nos autos de que, sequer encontre-se auferindo qualquer renda. No que se refere ao pedido da ré no mesmo sentido, ela argumenta que não se encontra em condições de suportar as despesas oriundas desta demanda. Desse modo, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. O §3º, do art. 790, da CLT dispõe que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Da intelecção do texto legal, vê-se que é possível, a partir da reforma trabalhista engendrada pela Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita também à pessoa jurídica de direito privado, ante a ausência de restrições a sua concessão. Todavia, de se notar que há restrições no texto legal ora reproduzido. É que o benefício será concedido mediante comprovação de insuficiência de recursos e restringe-se a isenção quanto às custas do processo. Necessário, portanto, analisar se os autos trazem prova suficiente a comprovar a alegação da ré de que não possui recursos suficientes aos pagamentos das custas do processo. Não há com a contestação documentos que demonstrem que a ré possa ser beneficiária da justiça gratuita. As custas, único valor que poderia ser isentado da Ré, refere-se a 2% do valor da condenação, ou seja, os valores referentes as custas não irão inviabilizar o negócio da Ré, que, ainda que em tese, já teve tempo suficiente para se capitalizar para o pagamento das despesas processuais, diante do comportamento de locupletar-se indevidamente do pagamento que deveria ter realizado em favor do Autor. Assim, não comprovados os requisitos necessários a sua concessão, julga-se improcedente o pedido pelo benefício de justiça gratuita a ré. II.6 – Dos honorários advocatícios A ratio decidendi do acórdão proferido na ADI nº 5.766 publicada em maio de 2022 pelo STF é na linha de que todos os litigantes trabalhistas que sejam sucumbentes devem ser condenados nas despesas do processo (custas processuais, honorários periciais e dos advogados), independentemente da posterior concessão dos benefícios da justiça gratuita na mesma sentença, em capítulo próprio, a qual suspenderá a exigibilidade da cobrança, até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões, assim, a Autora é PARCIALMENTE vencido, devendo ambas as partes arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Diante disso, considerando que no caso em tela houve SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA entre Autor e a Ré, o Advogado dessas partes fazem jus a honorários advocatícios. Dito isso e considerando o disposto no art. 791-A, da CLT, bem como a sucumbência recíproca, condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte autora honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 2.538,68. Condeno a parte autora a pagar ao advogado da Ré honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 1.430,10. Tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, caso seus créditos decorrentes de outro processo não sejam capazes de suportar tal despesa, suas obrigações reconhecidas acima ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, §4º), até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide este Juízo: Determinar que seja retificado o polo passivo para que o Réu se chame GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI. Pronuncia-se a prescrição bienal do vínculo havido de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, em relação às parcelas prescritíveis e exigíveis por via acionária, uma vez que extrapolado o período de 2 anos após o término do vínculo de emprego ocorrido em março de 2020, na forma do art. 487, II, do CPC, utilizado subsidiariamente no processo trabalhista por força do art. 769 da CLT. Não se pronuncia prescrição quinquenal, uma vez que dado o reconhecimento pelas partes de que o segundo vínculo de emprego se operou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 21/03/2025, estariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2020, abrangendo assim, todo o período de vínculo de emprego ocorrido de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. Reconhecer o vínculo de emprego havido entre as partes, bem como a justa causa cometida pela Ré, de modo que se decreta a rescisão indireta do vínculo de emprego por justa causa cometida pela Ré, determinando-se as anotações na CTPS da parte empregada devendo constar na admissão: 27/02/2023; saída: 28/10/2024, função de SERRALHEIRO, remuneração de R$ 400,00 por semana. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na Reclamatória Trabalhista ajuizada por EMERSON MICHAEL DA SILVA, em face de GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, para condená-la a pagar ao Autor, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, as seguintes verbas: Saldo de salário de 28 dias de outubro de 2024.Aviso-Prévio (33 dias).13º salário proporcional de 10/12 (dez, doze avos) de 2023.13º salário proporcional de 11/12 (onze, doze avos) de 2024.Férias integrais + 1/3, referente ao período aquisitivo de 2023/2024, nos limites do pedido.Férias proporcionais + 1/3, na proporção de 8/12 (oito, doze avos) referente ao período aquisitivo de 2024/2025, nos limites do pedido.Indenização substitutiva equivalente aos recolhimentos devidos a título de FGTS.Indenização substitutiva equivalente decorrente dos 40% sonre os valores devidos a título de FGTS.Adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base no salário-mínimo, nos termos do art. 192 da CLT, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%Indenização por dano moral, fixando-se a condenação em R$ 3.036,00.Juros e correção monetária. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a fazer parte do presente Dispositivo como se nele estivesse transcrito. Sentença conforme cálculos do Juízo, no valor de R$ 30.613,67. Custas processuais, pela Reclamada, no montante de R$ 612,27, calculadas sobre o valor da condenação. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 2.538,68, a ser pago ao advogado da parte autora. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 1.430,10, a ser pago ao advogado da parte Ré. Defere-se a gratuidade de justiça ao Autor, indefere-se o benefício à Ré. Observe-se quanto ao recolhimento das contribuições de índole tributária o disposto no Provimento 01/96 do C. TST. A presente decisão abrange verbas de natureza salarial, implicando em títulos sobre os quais incidem as contribuições de índole previdenciárias, a par do que deverá a reclamada efetuar os recolhimentos em favor do INSS. A recalcitrância da ré implicará em execução de ofício, com o concurso do INSS, e nos próprios autos. Inteligência do art. 114 da Carta Magna e da Lei 10.035/2000. Observar-se-ão os limites legais de contribuição. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora) aplique-se na fase pré-processual o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil), conforme decidido pelo STF no julgamento nas ADC 58 e 59/DF. Transitada em julgado, esta decisão é suficiente para cumprimento da habilitação da Autora no seguro-desemprego, conforme abaixo: ALVARÁ DE SEGURO-DESEMPREGO Pelo presente termo, o(a) Juiz(a) do Trabalho subscritor(a) desta ata, autoriza o Ministério do Trabalho e Emprego a adotar as providências necessárias para habilitar no benefício do seguro-desemprego o Reclamante: EMERSON MICHAEL DA SILVA, CPF: 105.909.024-40, PIS: a ser consultado no ato da habilitação; Data de admissão: 28/12/2020, Data de saída: 06/05/2023, Média das 03 últimas remunerações: R$ 400,00 por semana, Dados da Reclamada: GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, CNPJ: 41.931.816/0001-16. Partes Cientes nos termos da S. 197 do C. TST. Sentença proferida antecipadamente, mantida a data da prolação para efeitos recursais. Encerrou-se a audiência. E, para constar, foi lavrada a presente ata, devidamente assinada na forma da lei. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON MICHAEL DA SILVA

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Emerson Michael Da Silva x Serralharia Bahia

ID: 261494572

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000224-04.2025.5.19.0261

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON MICHAEL DA SILVA

Polo Passivo:

SERRALHARIA BAHIA

Notificação

Advogados:

DAVID ADAM MENESES TEXEIRA

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JOSE RAULBERG ALMEIDA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000224-04.2025.5.19.0261 AUTOR: EMERSON MICHAEL DA SILVA RÉU: SERRALHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000224-04.2025.5.19.0261 AUTOR: EMERSON MICHAEL DA SILVA RÉU: SERRALHARIA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd2231a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença de Conhecimento Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 12h, estando aberta a audiência da 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca/AL, na sala respectiva, com a presença do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Dr. FLÁVIO LUIZ DA COSTA, foram, por sua ordem apregoados os litigantes EMERSON MICHAEL DA SILVA, Autor, e, GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, Ré. Ausentes as partes. Instalada a audiência, o Senhor Juiz proferiu a seguinte sentença de conhecimento: Vistos etc. I. RELATÓRIO EMERSON MICHAEL DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI qualificada na exordial, requerendo o reconhecimento do vínculo de emprego, reconhecimento da rescisão indireta, o pagamento de adicional de insalubridade, o pagamento de parcelas resolutórias, multas do art. 467 e 477, §8º, da CLT, indenização por danos morais, além de gratuidade de justiça e condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Junta documentos. Regular e validamente notificada a reclamada compareceu a Juízo, sendo recusada a primeira proposta de conciliação. Alçada fixada conforme a inicial. A Ré apresentou contestação escrita, suscitando prejudicial de prescrição bienal e quinquenal, impugnando o mérito, requerendo a improcedência dos pedidos e a concessão do benefício da justiça gratuita. Foram produzidas provas orais, conforme Id 9572837, sendo dispensado o depoimento das partes, ouvida 1 testemunha convidada pelo Autor e um informante apresentado pela Ré. Razões finais reiterativas. Recusada a 2ª proposta de conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da questão preliminar. Do polo passivo. Não obstante o Autor tenha ajuizado ação contra SERRALHARIA BAHIA, esse nome se refere ao nome de fantasia do Réu, que possui como razão social GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, conforme comprovam os documentos de Id fe59068 e 280a3bd, bem como os demais elementos constantes nos autos. Desse modo, retifique-se o polo passivo para que o Réu se chame GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI. A) Das prejudiciais de mérito de prescrição bienal e quinquenal O Réu invoca a pronúncia da prescrição bienal quanto ao primeiro contrato de trabalho e o reconhecimento da prescrição quinquenal, aplicável às parcelas anteriores a 12 de abril de 2020. Analisa-se. No tocante à prescrição bienal, faz-se necessário perceber que o Autor, em petição inicial, afirma que trabalhou para o Réu de 25 de abril de 2014 a 28 de outubro de 2024, sendo negado pelo Réu ao argumento de o Autor trabalhou para si de 25 de outubro de 2014 até março de 2020 no primeiro vínculo de emprego e no segundo vínculo de emprego de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, conforme contestação. Na réplica, por sua vez, o Autor aduz que “(...) faz imperioso destacar que o período laborado afirmado pelo reclamante é confessado pela reclamada. Com relação a prescrição quinquenal é salutar destacar que foi devidamente observada na elaboração dos cálculos apresentados junto com a peça embrionária.(...)”, conforme Id 55960ed. Desse modo, o Autor reconhece que houve 2 vínculos de emprego com o Réu, um de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, que diante do ajuizamento da presente ação ocorrido em 21/03/2025, foi fulminado pela prescrição bienal, e outro, de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, contra o qual não se opera prescrição quinquenal, pois restariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2025, abrangendo todo o 2º vínculo de emprego, portanto. Assim, pronuncia-se a prescrição bienal do contrato de emprego firmado entre as partes de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, uma vez que, quanto a este vínculo de emprego o Autor poderia ajuizar ação apenas até fevereiro de 2022. E quanto à prescrição quinquenal, dado o reconhecimento pelas partes de que o segundo vínculo de emprego se operou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 21/03/2025, estariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2020, abrangendo assim, todo o período de vínculo de emprego ocorrido de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. Pronuncia-se a prescrição bienal do vínculo havido de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, em relação às parcelas prescritíveis e exigíveis por via acionária, uma vez que extrapolado o período de 2 anos após o término do vínculo de emprego ocorrido em março de 2020, na forma do art. 487, II, do CPC, utilizado subsidiariamente no processo trabalhista por força do art. 769 da CLT. Não se pronuncia prescrição quinquenal, uma vez que dado o reconhecimento pelas partes de que o segundo vínculo de emprego se operou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 21/03/2025, estariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2020, abrangendo assim, todo o período de vínculo de emprego ocorrido de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. B) Do vínculo de emprego e da forma de sua terminação O Autor argumenta que foi contratado pela Ré para exercer a função de ajudante de serralheiro, sendo promovido posteriormente a serralheiro, função está que perdurou até o fim do pacto laboral. Alega que prestou serviços para o reclamado pelo período de 25 de abril de 2014 a 28 de outubro de 2024. Seu salário inicialmente era de R$50,00 com alguns meses depois passou a ser R$400,00 por semana até o fim do pacto laboral. O Autor destaca que não lhe foram concedidas e pagas férias e nem houve pagamento de 13º salário. A Ré diz que o Autor foi admitido em duas ocasiões distintas. A primeira em 25 de outubro de 2014, para exercer a função de ajudante de serralheiro, sendo promovido posteriormente à função de serralheiro, sendo dispensado em março de 2020, no início da pandemia de COVID-19, tendo recebido, por acordo entre as partes, verbas rescisórias mediante o pagamento de R$ 400,00 em dinheiro, além de ferramentas como máquina de solda, lixadeira e furadeira, para abrir sua própria serralharia. Diz que após a rescisão, o Autor passou a trabalhar na Serralharia São José, na Rua Manoel Lúcio, nesta cidade, de propriedade do pai do Réu. Aponta que a segunda contratação ocorreu em 27 de fevereiro de 2023, após o carnaval, tendo o Autor trabalhado até 28 de outubro de 2024, data em que abandonou o emprego sem qualquer aviso, deixando de comparecer ao trabalho após tomar conhecimento de que o Réu havia descoberto que ele retirava peças e materiais da empresa sem autorização, fato já anteriormente advertido verbalmente. A Ré entende que sendo registrada como Microempreendedor Individual (MEI), atua como empresa de ponta de rua, o que limita sua estrutura organizacional e, por consequência, a formalização integral do vínculo nos moldes celetistas. Diz que o Autor sabia da natureza informal da relação, e aceitou as condições do pacto, demonstrando ciência inequívoca. A Ré sustenta que não há vínculo de emprego único e contínuo. A Ré entende que houve quitação do primeiro vínculo em março de 2020. A Ré entende que a remuneração devida já foi quitada ao Autor de forma proporcional e justa. A Ré defende que o Autor abandonou o trabalho em outubro de 2024. Analisa-se. O Autor, em petição inicial, afirma que trabalhou para o Réu de 25 de abril de 2014 a 28 de outubro de 2024, sendo negado pelo Réu ao argumento de o Autor trabalhou para si de 25 de outubro de 2014 até março de 2020 no primeiro vínculo de emprego e no segundo vínculo de emprego de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, conforme contestação. Na réplica, por sua vez, o Autor aduz que “(...) faz imperioso destacar que o período laborado afirmado pelo reclamante é confessado pela reclamada. Com relação a prescrição quinquenal é salutar destacar que foi devidamente observada na elaboração dos cálculos apresentados junto com a peça embrionária.(...)”, conforme Id 55960ed. A alegação da Ré de que é registrada como Microempreendedora Individual (MEI) e, por isso, não poderia ser reconhecido vínculo empregatício, não afasta a incidência dos pressupostos legais para o reconhecimento da relação de emprego. O enquadramento tributário da empresa, por si só, não tem o condão de afastar a incidência do art. 3º da CLT, que define o empregado como a pessoa física que presta serviços de forma não eventual, subordinada, onerosa e pessoal ao empregador. A suposta ciência do Autor de que o vínculo não poderia ser formalizado também não tem o condão de elidir a configuração do vínculo, pois, no Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia da realidade, de modo que a análise deve se dar sobre os aspectos fáticos da relação mantida entre as partes, e não sobre a forma contratual adotada. Havendo prestação pessoal, contínua, subordinada e remunerada de serviços, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício, independentemente da nomenclatura atribuída pelas partes. Veja-se acerca do assunto, o que diz o TRT 19ª região e o TST: RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO COMO MEI. FRAUDE CONFIGURADA. A constituição de microempresa ou MEI pelo trabalhador não descaracteriza, por si só, o vínculo de emprego, sendo necessário analisar os elementos fáticos da prestação de serviços. Constatada a subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, deve ser reconhecida a relação de emprego. (TRT-19 - ROT: 0001045-57.2020.5.19.0004, Rel. Des. Marcelo Vieira, DJE 21/06/2022) VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO VIA MEI. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A formalização de contrato de prestação de serviços como MEI não impede o reconhecimento da relação de emprego quando presentes os elementos do art. 3º da CLT. (TST - RR: 1000351-38.2020.5.02.0072, Rel. Min. Alexandre Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/10/2021) Desse modo, o Autor reconhece que houve 2 vínculos de emprego com o Réu, um de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, que, diante do ajuizamento da presente ação ocorrido em 21/03/2025, foi fulminado pela prescrição bienal, conforme já decidido em capítulo próprio, e outro, de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, ora reconhecido. Em decorrência disso, preenchidos os requisitos do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, declara-se a existência do vínculo de emprego entre as partes, que vigorou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. No que se refere à forma de extinção do vínculo de emprego o Autor afirma que não teve sua CTPS anotada o que acarreta na ausência de pagamento das contribuições previdenciárias e recolhimentos ao FGTS, aduzindo que trabalhou por quase 10 anos sem receber as parcelas decorrentes do vínculo de emprego. A Ré entende que a alegação de rescisão indireta é infundada, pois o Autor abandonou o emprego em outubro de 2024, após descoberta de conduta ilícita, consistindo em retirada não autorizada de peças e distribuição de cartões pessoais a clientes da empresa, visando realizar serviços por fora, o que é incompatível com os deveres de lealdade e fidúcia do contrato de trabalho. Pois bem. Fato é que o abandono de emprego como forma de justa causa aplicável ao empregado depende da comprovação de requisitos, não trazidos na contestação nem como mera alegação. Fazia-se necessário que o Réu comprovasse além do elemento objetivo de ausência injustificada de 30 dias ao trabalho pelo Autor, o elemento subjetivo, qual seja, a intenção do Autor em abandonar o emprego, o que não foi demonstrado, motivo por que, rejeita-se a alegação do Réu no particular. No que atine à justa causa imputada ao empregador, de acordo com Sérgio Pinto Martins, em sua obra Direito do Trabalho (Atlas, 2004, p. 390), a rescisão indireta configura forma de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão de justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). Em síntese, trata-se da faculdade conferida ao trabalhador de romper o vínculo empregatício por justo motivo, quando o empregador incorre em uma das hipóteses legais que configuram falta grave. O art. 483 da CLT é taxativo ao disciplinar as hipóteses de rescisão indireta, prevendo, entre elas, na alínea “d”, o não cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador como causa legítima para a ruptura do pacto laboral. Conforme já analisado, restou comprovado nos autos que não houve formalização do vínculo de emprego por meio da anotação da CTPS do trabalhador, não houve pagamento de 13º salário, concessão e pagamento de férias, não houve recolhimentos ao INSS e nem ao FGTS. Em relação ao despedimento indireto o art. 483, da CLT é taxativo, trazendo entre as hipóteses, na alínea “d”, como justo motivo para o fim do pacto laboral o descumprimento das obrigações do contrato de trabalho. Isto porque, como corolário da natureza contratual da relação de emprego e pelo princípio do pacta sunt servanda, o inadimplemento da obrigação contratual por parte do empregador rescinde, por culpa deste, o contrato de trabalho. Atente-se que as principais obrigações do contrato de emprego, são a de prestar o serviço, por parte do trabalhador, e de pagar a remuneração, por parte do empregador. Ademais, diante da alegação do Autor de que o Réu não formalizou o vínculo de emprego por meio da anotação da CTPS do trabalhador, não houve pagamento de 13º salário, concessão e pagamento de férias, não houve recolhimentos ao INSS e nem ao FGTS, fica evidente que a Ré praticou atos configuradores de faltas graves suficientes para aplicação da rescisão indireta, ante a ausência de cumprimento de importantes obrigações que devia no contrato de emprego firmado com o Autor. As hipóteses trazidas pelo Autor, consideradas da forma como posta, acarretam em falta grave do empregador ao ponto de rescindir indiretamente o contrato de trabalho. A uma, pois a empresa não comprovou pagamento dos 13º salários, férias, e recolhimento ao INSS e ao FGTS, ônus da prova que lhe competia nos termos do art. 818 da CLT e 373, II do CPC, de fato, o recolhimento de todas as parcelas do FGTS, de forma documental a teor do disposto no art. 464 da CLT e na Lei 8.036/1990. A duas, pois o trabalhador mesmo na constância do contrato de trabalho pode se valer dos valores depositados do FGTS. Pensar de forma diferente é desconsiderar que o contrato de trabalho em relação ao empregado é forfetário. Destaque-se que o valor a ser recolhido a título de FGTS não encontra a permissão legal de a qualquer momento ser regularizado. Há tempo, modo e valor devido para cumprir a obrigação, tratando-se a parcela de direito do trabalhador oponível a seu devedor no caso de ilegalidades praticadas, inclusive acrescidas das penalidades previstas. Com o FGTS o trabalhador se vê seguro não apenas de uma dispensa inesperada, como também da possibilidade de contrair empréstimos pelo Sistema Financeiro de Habitação para adquirir a casa própria e ainda suprir necessidades materiais decorrentes de haver contraído uma série de doenças relacionadas no texto da lei. Há lei própria acerca da época própria para recolhimento do FGTS, o que não foi observado pela Ré. Não se olvide que a liberação do FGTS tem sido de modo recorrente meio de se atenuar prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior reconhecidas e autorizadas pelo Poder Executivo. Todavia, não apenas o FGTS deixou de ser recolhido. Repisa-se. O Réu deixou de formalizar o vínculo de emprego por meio da anotação da CTPS do trabalhador, não houve pagamento de 13º salário, concessão e pagamento de férias, não houve recolhimentos ao INSS e nem ao FGTS. Práticas que feriram de morte os princípios protetores do salário (da irredutibilidade salarial, da integridade do salário, da intangibilidade do salário, e da certeza do pagamento do salário - este, ainda nas palavras de Amauri Mascaro Nascimento, também denominado de princípio da pontualidade), os quais garantem o direito à percepção de forma periódica, em função do seu caráter vital alimentar, ratificado pela dicção do art. 15 da Lei 8.036/1990, o qual fixa até o dia sete de cada mês para o respectivo depósito do mês subsequente ao vencido o prazo para o recolhimento do FGTS. Desta feita, o prejuízo advindo da falta do empregador resta patente, tornando comprovadas as faltas descritas pelo Autor. Diante do exposto, considerando os elementos dos autos, tem-se que o Autor desvencilhou-se a contento do ônus que lhe competia de demonstrar a presença dos requisitos necessários à configuração da justa causa imputada ao empregador e tomou as providências cabíveis a tempo, declarando o Juízo como rompido o contrato de trabalho na data de 28/10/2024, nos limites do pedido, já considerada a projeção do aviso-prévio de 33 dias. Determina-se, portanto, as anotações na CTPS da parte empregada devendo constar na admissão: 27/02/2023; saída: 28/10/2024, função de SERRALHEIRO, remuneração de R$ 400,00 por semana. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. Do FGTS e do seguro-desemprego. O Réu não comprova que recolheu todas as competências devidas a título de FGTS. É cediço que a comprovação de depósitos de FGTS se faz com a exibição de documentos que se prestem para tal, como a juntada de extrato analítico do Banco depositário, das Guias de Recolhimento (GR) e Relação de Empregados (RE) ou da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), acompanhada da respectiva relação. Nestes termos, não havendo comprovação da individualização da conta do Autor, tampouco os recolhimentos devidos, e nem recolhimento da integralidade das contribuições do FGTS, defere-se a diferença dos depósitos a título de FGTS, acrescidos da multa de 40% relativos a todo o contrato de trabalho, que deve ser realizado diretamente ao Autor, com natureza de indenização equivalente substitutiva. A contribuição para o FGTS, nos termos das Súmulas 63 e 593 do Colendo TST, incidirá sobre a remuneração devida ao empregado, inclusive horas extraordinárias e adicionais eventuais. Não incidirá, entretanto, sobre férias indenizadas, conforme Orientação Jurisprudencial da SDI do TST. Em face da modalidade de término do contrato, julga-se procedente também o pedido de indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Comprovado que o Autor trabalhou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, defere-se ao Autor: Saldo de salário de 28 dias de outubro de 2024.Aviso-Prévio (33 dias).13º salário proporcional de 10/12 (dez, doze avos) de 2023.13º salário proporcional de 11/12 (onze, doze avos) de 2024.Férias integrais + 1/3, referente ao período aquisitivo de 2023/2024, nos limites do pedido.Férias proporcionais + 1/3, na proporção de 8/12 (oito, doze avos) referente ao período aquisitivo de 2024/2025, nos limites do pedido.Indenização substitutiva equivalente aos recolhimentos devidos a título de FGTS.Indenização substitutiva equivalente decorrente dos 40% sonre os valores devidos a título de FGTS. C) Da multa do art. 467 e 477, da CLT. No tocante a multa do art. 467, da CLT, o referido dispositivo comina multa para o não pagamento de parcelas resilitórias incontroversas e não pagas até a primeira assentada. Considerando que apenas nesse momento, por meio da prolação da sentença é decretada a extinção do vínculo em face da constatação da justa causa patronal, a multa pretendida é incompatível com a modalidade de extinção configurada. Desse modo, julga-se improcedente a multa do art. 467, da CLT, ante incompatibilidade de sua aplicação com a rescisão indireta. Uma vez que a rescisão indireta ocorre em face de atuação judicial (ope judicis) apenas a partir da presente decisão resta reconhecida a resolução do contrato de trabalho, o que torna a rescisão indireta incompatível a condenação à multa do art. 477, §8º, da CLT. C) Do adicional de insalubridade O Autor diz que o exercício da sua função compreendia o contato diário com solda de metais, o que lhe deixava exposto à radiação calor, ruído, gases e vapores químicos, sem o fornecimento dos EPIs adequados, tampouco recebimento do adicional de insalubridade. O Réu defende que sempre forneceu os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como máscaras, botas, luvas e protetores auriculares, sendo instruído quanto ao seu uso, seguindo as orientações da NR-6. A Ré sustenta que forneceu todos os EPIs adequados ao desempenho da função. Que o Autor nunca reclamou formalmente das condições de trabalho. Que não há laudo técnico pericial que comprove o exercício de atividades insalubres em grau médio ou máximo. Ressalta que o simples exercício de função com solda não é suficiente para ensejar o pagamento do adicional, devendo ser comprovada a insalubridade através de perícia técnica. A Ré sustenta que houve fornecimento dos EPIs, de modo que não houve insalubridade no trabalho realizado pelo Autor. Analisa-se. O Autor alega que, no exercício da função de serralheiro, realizava atividades com uso constante de solda de metais, expondo-se de forma habitual a agentes insalubres como radiação, calor, ruído, além de gases e vapores químicos, sem o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs adequados. A Ré, embora alegue genericamente que forneceu EPIs, não demonstrou de forma eficaz a entrega regular, tampouco a eficácia dos equipamentos frente aos agentes apontados. Nos termos do art. 189 da CLT e da NR-15 do Ministério do Trabalho, o adicional de insalubridade é devido quando o trabalhador é exposto a agentes nocivos à saúde, em níveis superiores aos tolerados, salvo se neutralizados por medidas de proteção, individuais ou coletivas. Embora o ideal seja a realização de perícia técnica, a ausência de produção dessa prova não pode ser utilizada como óbice absoluto ao reconhecimento da insalubridade quando há nos autos elementos robustos que permitam a formação de juízo seguro, mormente quando a parte que detinha a melhor aptidão para a prova (no caso, a Ré) não produziu documentação mínima acerca do fornecimento e da eficácia dos EPIs. O exercício da função de serralheiro com uso de solda acarreta exposição a agentes insalubres reconhecidos pelas normas regulamentares, especialmente os fumos metálicos, vapores de metais pesados e calor intenso, o que confere enquadramento como insalubridade de grau médio a máximo, a depender das circunstâncias. No presente caso, a Ré limitou-se a alegar, de forma genérica, que fornecia EPIs, sem juntar fichas de entrega assinadas pelo trabalhador, treinamentos, certificações de eficácia ou qualquer outro meio de prova hábil a demonstrar que os equipamentos utilizados eram capazes de neutralizar os agentes apontados. Veja-se as decisões do E.TRT 19ª região e do TST acerca da matéria: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DE SOLDAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE EPI EFICAZ. DEFERIMENTO. Demonstrado que o reclamante exercia atividade de soldagem, com exposição a fumos metálicos e calor, e não tendo a reclamada comprovado o fornecimento de EPI eficaz, é devido o adicional de insalubridade. (TRT-19 - ROT: 0000072-47.2020.5.19.0007, Rel. Des. João Leite, DJE 15/03/2023) "A ausência de comprovação do fornecimento regular e eficaz de equipamentos de proteção individual, aptos a elidir a exposição a agentes insalubres, enseja o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. (TST - RR: 20400-33.2009.5.04.0211, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 11/03/2016)" Dessa forma, considerando a natureza das atividades descritas, a habitualidade da exposição aos agentes insalubres e a ausência de demonstração de fornecimento eficaz de EPIs, defere-se ao Autor o adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base no salário-mínimo, nos termos do art. 192 da CLT, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%. D) Da indenização por danos morais O Autor argumenta que não teve sua CTPS anotada, tampouco seu FGTS recolhido, não recebeu o décimo terceiro, nem férias durante todo o pacto laboral. Acrescenta que convive em união estável, precisa cumprir obrigações financeiras mensais, tendo sido impedido ante o comportamento da Ré, que ao demiti-lo sem o devido pagamento das verbas rescisórias atenta a dignidade do trabalhador. Diante dessas causas de pedir, requer o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. A Ré impugna a alegação de que o Autor sofreu abalo moral, por entender que ele recebeu pagamentos, inclusive em ferramentas que ele próprio escolheu, e trabalhou posteriormente em outro local, revelando total capacidade de inserção no mercado de trabalho. Defende que o dano moral não pode ser presumido, sendo necessária a comprovação do abalo à honra, à moral ou à imagem, o que inexiste nos autos. A Ré impugna a existência do dano moral. Analisa-se. De fato, não se pode negar que o não pagamento de parcelas trabalhistas, importa em violação dos direitos de personalidade do Autor. Não se tem dúvidas de que as causas de pedir apontadas pelo Autor foram devidamente comprovadas, bem como que são capazes de ofender sua honra. Assim, tal fato, importa ao trabalhador, um sentimento de angústia quanto à quitação de suas dívidas e a sensação de abandono de ato praticado pela Ré. Tais fatos, ao sentir desse Juízo, são suficientes a abalar o psicológico do ser humano médio. Por isso, o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal determina a inviolabilidade da honra de da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, os arts. 186 e 927, do Código Civil dispõem que aquele que, por ação ou omissão, violar direito ou causar dano a outrem comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar o prejuízo causado. Quanto ao dano moral, devem ser considerados, basicamente, dois elementos: nexo de causalidade entre o fato que lhe deu origem e o dano causado, bem como a projeção do dano moral, causando mácula ao lesado. O dano deve implicar ofensa direta à moral da pessoa. Restou plenamente caracterizado conforme acima fundamentado, e praticado pela Ré. Considerando os critérios descritos no art. 223-G, da CLT, quais sejam, a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento; o fator físico e psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a inocorrência de retratação espontânea; a ausência de esforço efetivo para minimizar a ofensa; a ausência de perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; e o grau de publicidade da ofensa, aplicável à espécie o inciso II, do §1º, do mesmo art. 223-G, haja vista o reconhecimento pelo juízo de que o dano moral praticado alcança a natureza leve. Assim, diante do sofrimento passado pelo empregado que guarda nexo de causalidade com a ilicitude perpetrada pelo empregador, condena-se, nos termos dos artigos 1º, III, IV, 5º, X, da Constituição da República, 186, 389 e 927 do Código Civil, e 223-G, da CLT, a Reclamada ao pagamento de 2 vezes a remuneração do ofendido, ou seja, R$ 3.036,00, a título de indenização por danos morais, valor arbitrado com base na natureza, gravidade e extensão do ato, na função ressarcitório-preventiva, na culpa do agente, no grau de intensidade do ânimo de ofender, na capacidade financeira do ofensor (punitive damages), em face das condutas analisadas, entendendo o Juízo de que a lesão se constituiu pelo conjunto das ilicitudes, de modo que a comprovação de uma delas, por si só, não seria suficiente a demonstrar a existência do alegado dano. Desta feita, julga-se procedente o pedido do Autor de indenização por dano moral, fixando-se a condenação em R$ 3.036,00. II.4 – Da base de cálculo. Dos juros. Da correção monetária. Das contribuições previdenciárias e fiscais. A base de cálculo para apuração da condenação deve utilizar o salário de R$ 400,00 por semana. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora) aplique-se na fase pré-processual o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil), conforme decidido pelo STF no julgamento nas ADC 58 e 59/DF. Observar os recolhimentos devidos à previdência social (Lei nº 10.035/2000) e o relativo IRPF, tudo de acordo com a Lei nº 7.713/1988, a Lei 8.218/1991 e a Lei 8.541 de 22.12.92, bem como as deduções legais. Importante ressaltar, ainda, que a jurisprudência já se firmou no sentido de que os juros de mora não integram a base de cálculo do Imposto de Renda (Orientação Jurisprudencial número 400 da SDI-1 do TST). II.5 – Da justiça gratuita. Autor e Ré pugnam pelo benefício da justiça gratuita. Analisa-se. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que é comprovado o recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social e ainda porque não há notícia nos autos de que, sequer encontre-se auferindo qualquer renda. No que se refere ao pedido da ré no mesmo sentido, ela argumenta que não se encontra em condições de suportar as despesas oriundas desta demanda. Desse modo, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. O §3º, do art. 790, da CLT dispõe que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Da intelecção do texto legal, vê-se que é possível, a partir da reforma trabalhista engendrada pela Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita também à pessoa jurídica de direito privado, ante a ausência de restrições a sua concessão. Todavia, de se notar que há restrições no texto legal ora reproduzido. É que o benefício será concedido mediante comprovação de insuficiência de recursos e restringe-se a isenção quanto às custas do processo. Necessário, portanto, analisar se os autos trazem prova suficiente a comprovar a alegação da ré de que não possui recursos suficientes aos pagamentos das custas do processo. Não há com a contestação documentos que demonstrem que a ré possa ser beneficiária da justiça gratuita. As custas, único valor que poderia ser isentado da Ré, refere-se a 2% do valor da condenação, ou seja, os valores referentes as custas não irão inviabilizar o negócio da Ré, que, ainda que em tese, já teve tempo suficiente para se capitalizar para o pagamento das despesas processuais, diante do comportamento de locupletar-se indevidamente do pagamento que deveria ter realizado em favor do Autor. Assim, não comprovados os requisitos necessários a sua concessão, julga-se improcedente o pedido pelo benefício de justiça gratuita a ré. II.6 – Dos honorários advocatícios A ratio decidendi do acórdão proferido na ADI nº 5.766 publicada em maio de 2022 pelo STF é na linha de que todos os litigantes trabalhistas que sejam sucumbentes devem ser condenados nas despesas do processo (custas processuais, honorários periciais e dos advogados), independentemente da posterior concessão dos benefícios da justiça gratuita na mesma sentença, em capítulo próprio, a qual suspenderá a exigibilidade da cobrança, até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões, assim, a Autora é PARCIALMENTE vencido, devendo ambas as partes arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Diante disso, considerando que no caso em tela houve SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA entre Autor e a Ré, o Advogado dessas partes fazem jus a honorários advocatícios. Dito isso e considerando o disposto no art. 791-A, da CLT, bem como a sucumbência recíproca, condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte autora honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 2.538,68. Condeno a parte autora a pagar ao advogado da Ré honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 1.430,10. Tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, caso seus créditos decorrentes de outro processo não sejam capazes de suportar tal despesa, suas obrigações reconhecidas acima ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, §4º), até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide este Juízo: Determinar que seja retificado o polo passivo para que o Réu se chame GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI. Pronuncia-se a prescrição bienal do vínculo havido de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, em relação às parcelas prescritíveis e exigíveis por via acionária, uma vez que extrapolado o período de 2 anos após o término do vínculo de emprego ocorrido em março de 2020, na forma do art. 487, II, do CPC, utilizado subsidiariamente no processo trabalhista por força do art. 769 da CLT. Não se pronuncia prescrição quinquenal, uma vez que dado o reconhecimento pelas partes de que o segundo vínculo de emprego se operou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 21/03/2025, estariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2020, abrangendo assim, todo o período de vínculo de emprego ocorrido de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. Reconhecer o vínculo de emprego havido entre as partes, bem como a justa causa cometida pela Ré, de modo que se decreta a rescisão indireta do vínculo de emprego por justa causa cometida pela Ré, determinando-se as anotações na CTPS da parte empregada devendo constar na admissão: 27/02/2023; saída: 28/10/2024, função de SERRALHEIRO, remuneração de R$ 400,00 por semana. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na Reclamatória Trabalhista ajuizada por EMERSON MICHAEL DA SILVA, em face de GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, para condená-la a pagar ao Autor, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, as seguintes verbas: Saldo de salário de 28 dias de outubro de 2024.Aviso-Prévio (33 dias).13º salário proporcional de 10/12 (dez, doze avos) de 2023.13º salário proporcional de 11/12 (onze, doze avos) de 2024.Férias integrais + 1/3, referente ao período aquisitivo de 2023/2024, nos limites do pedido.Férias proporcionais + 1/3, na proporção de 8/12 (oito, doze avos) referente ao período aquisitivo de 2024/2025, nos limites do pedido.Indenização substitutiva equivalente aos recolhimentos devidos a título de FGTS.Indenização substitutiva equivalente decorrente dos 40% sonre os valores devidos a título de FGTS.Adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base no salário-mínimo, nos termos do art. 192 da CLT, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%Indenização por dano moral, fixando-se a condenação em R$ 3.036,00.Juros e correção monetária. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a fazer parte do presente Dispositivo como se nele estivesse transcrito. Sentença conforme cálculos do Juízo, no valor de R$ 30.613,67. Custas processuais, pela Reclamada, no montante de R$ 612,27, calculadas sobre o valor da condenação. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 2.538,68, a ser pago ao advogado da parte autora. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 1.430,10, a ser pago ao advogado da parte Ré. Defere-se a gratuidade de justiça ao Autor, indefere-se o benefício à Ré. Observe-se quanto ao recolhimento das contribuições de índole tributária o disposto no Provimento 01/96 do C. TST. A presente decisão abrange verbas de natureza salarial, implicando em títulos sobre os quais incidem as contribuições de índole previdenciárias, a par do que deverá a reclamada efetuar os recolhimentos em favor do INSS. A recalcitrância da ré implicará em execução de ofício, com o concurso do INSS, e nos próprios autos. Inteligência do art. 114 da Carta Magna e da Lei 10.035/2000. Observar-se-ão os limites legais de contribuição. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora) aplique-se na fase pré-processual o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil), conforme decidido pelo STF no julgamento nas ADC 58 e 59/DF. Transitada em julgado, esta decisão é suficiente para cumprimento da habilitação da Autora no seguro-desemprego, conforme abaixo: ALVARÁ DE SEGURO-DESEMPREGO Pelo presente termo, o(a) Juiz(a) do Trabalho subscritor(a) desta ata, autoriza o Ministério do Trabalho e Emprego a adotar as providências necessárias para habilitar no benefício do seguro-desemprego o Reclamante: EMERSON MICHAEL DA SILVA, CPF: 105.909.024-40, PIS: a ser consultado no ato da habilitação; Data de admissão: 28/12/2020, Data de saída: 06/05/2023, Média das 03 últimas remunerações: R$ 400,00 por semana, Dados da Reclamada: GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, CNPJ: 41.931.816/0001-16. Partes Cientes nos termos da S. 197 do C. TST. Sentença proferida antecipadamente, mantida a data da prolação para efeitos recursais. Encerrou-se a audiência. E, para constar, foi lavrada a presente ata, devidamente assinada na forma da lei. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Serralharia Bahia

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