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"0000184-51.2024.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 363 de 394

Julierme Romero e outros x R. P. De Araujo & Cia Ltda - Me

ID: 342128386

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-53.2017.8.11.0106

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JULIERME ROMERO ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA

Polo Passivo:

R. P. DE ARAUJO & CIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE FADIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIERME ROMERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 0000184-53.2017.8.11.0106. EXEQUENTE: ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO AS, JULIERME ROMERO EXEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 0000184-53.2017.8.11.0106. EXEQUENTE: ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO AS, JULIERME ROMERO EXECUTADO: R. P. DE ARAUJO & CIA LTDA – ME Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por JULIERME ROMERO, em face de R. P. DE ARAUJO & CIA LTDA – ME, todos devidamente qualificados nos autos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi determinada a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida. (Id. 181364970). Sobreveio manifestação da parte exequente requerendo a realização de pesquisa por meio do sistema SISBAJUD. (Id. 184467980). Por sua vez, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. (Id. 186426175). Conforme manifestação de Id. 194448248, a parte impugnada manifestou acerca da petição retro. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre informar que a presente impugnação não comporta acolhimento. Nos termos do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005, Lei de Recuperação Judicial e Falências, somente estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os créditos constituídos antes do deferimento do pedido de recuperação judicial. Nesse sentido: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” (...) Por conseguinte, o art. 67 da referida Lei, apregoa que créditos extraconcursais constituídos após o deferimento da recuperação judicial não se sujeitam ao juízo universal da recuperação. Nesse sentido: “Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.” (...) Segundo tese firmada no Tema nº 1051/STJ, dando interpretação ao caput do art. 49 da Lei nº 11.101/05, “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” No presente caso, verifica-se que o trânsito em julgado da sentença da presente ação que constituiu o crédito relativos aos honorários ocorreu na data de 21/05/2021 (Id. 64017111). Por outro lado, a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da parte impugnante, autos n° 0002097-61.2017.8.11.0012, foi proferida em 04/05/2017 (Id. 61429972 – Pág. 214/217), logo, o crédito possui natureza extraconcursal. Veja-se, a este respeito os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ) . 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" ( AgInt no AREsp n . 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1858302 DF 2021/0078723-9, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL . NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art . 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2 . A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais)é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11 .101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal . 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1841960 SP 2018/0285577-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/02/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/04/2020)(grifo nosso). Corroborando o entendimento acima explanado, faz-se necessário colacionar a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da transcrição das seguintes ementas: (...) O crédito decorrente de honorários advocatícios, por ter sido constituído após o deferimento da recuperação judicial, possui natureza extraconcursal, conforme o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, que restringe a recuperação judicial aos créditos existentes na data do pedido. 4 . Nos termos do artigo 67 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada pelo STJ, créditos extraconcursais, ainda que executados em face de empresa em recuperação, não se submetem à vis attractiva do juízo universal da recuperação judicial, cabendo ao Juízo da execução originária processá-los e julgá-los. 5. O pedido de levantamento do valor penhorado não pode ser examinado diretamente pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, pois cabe ao Juízo de Primeira Instância a análise inicial, em respeito aos artigos 1 .013 e 1.015 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. O crédito decorrente de honorários advocatícios constituído após o deferimento da recuperação judicial tem natureza extraconcursal, cabendo ao Juízo de origem processar sua execução. 2 . O pedido de levantamento de valores penhorados deve ser submetido primeiramente ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 67; CPC, arts . 1.013 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1840531/RS (Tema 1 .051); STJ, AgInt no AREsp nº 1.857.913/SP, rel. Min . Maria Isabel Gallotti; TJ/MT, AI nº 1021176-98.2024.8.11 .0000, rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10269813220248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025)(grifo nosso). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OI MÓVEL S.A. – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS CONSTITUÍDO COM TRÂNSITO EM JULGADO – CRÉDITO EXTRACONCURSAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO POSTERIOR AO FATO GERADOR - RECURSO PROVIDO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. No caso concreto, os Embargos à Execução Fiscal foram opostos em 29/01/2013, e a sentença prolatada em 28/10/2015, com trânsito em julgado efetivado em 05/02/2020 . Nessa data, o pedido de processamento da recuperação judicial já havia sido deferido, o que significa dizer que o débito não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, tornando imperativo o reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito. Recurso de Agravo de Instrumento Provido, Decisão Interlocutória reformada. (TJ-MT - AI: 10066246520238110000, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 10/10/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO – EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO – NATUREZA EXTRACONCURSAL - POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO FORA DO JUÍZO RECUPERACIONAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 indica que os créditos existentes até o pedido de recuperação judicial devem ser habilitados perante o juízo universal, na ação de recuperação judicial . Todavia, o mesmo não ocorre com os créditos constituídos depois do pedido de recuperação judicial. O STJ firmou o entendimento corporificado no Enunciado nº 12 segundo o qual “Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, não se submetendo aos seus efeitos os créditos posteriores ao pleito recuperacional”. Como o crédito decorrente da presente ação foi constituído com o trânsito em julgado (28/10/2020), em momento posterior ao pedido de recuperação judicial (02/03/2017), deve ser classificado como extraconcursal e não se sujeitar ao instituto. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003572-61 .2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2023)(grifo nosso). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito, o que afasta a incidência da suspensão prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, bem como inviabiliza a pretensão de obstar a tramitação do cumprimento de sentença. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, em razão da natureza extraconcursal do crédito exequendo. Por conseguinte, DEFIRO o pedido formulado sob o Id. 184467980. Dessa maneira, anexo o comprovante da diligência realizada via SISBAJUD. Assim, considerando que a consulta de ativos nas contas da parte executada resultou no bloqueio do montante de R$ 29,28 (vinte e nove reais e vinte e oito centavos), INTIME-SE a parte executada para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o artigo 854, §3º do Código de Processo Civil. INTIME-SE, ainda, a parte exequente para manifestar requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo acima com ou sem manifestação, devolvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza de Direito

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Alvorada Mercado E Padaria Ltda x Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Panificacao Do Municipio De Porto Velho

ID: 342872188

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000184-52.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PANIFICACAO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Notificação

Advogados:

FABRICIO MATOS DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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ANDRE PESTANA RAMOS

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MERIEN AMANTEA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ACC 0000184-52.2025.5.14.0005 AUTOR: ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA RÉU: SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ACC 0000184-52.2025.5.14.0005 AUTOR: ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PANIFICACAO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2734d87 proferida nos autos. DECISÃO 1) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA E ATOS EXECUTIVOS: Transcorrido o prazo sem garantia integral da execução, determino de ofício a prática dos atos executivos típicos e atípicos pela Secretaria desta Vara ou demais órgãos auxiliares deste Juízo, conforme autorizam os arts. 765 e 878 da CLT c/c do art. 2º do CPC, até a garantia integral da execução (art. 899, CLT c/c art. 520, CPC). 2) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: Proceda a Secretaria à tentativa recorrente de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD até a garantia integral da execução ou pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que ocorrer primeiro. 2.1) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira passível de resgate (art. 835, I, CPC): a) intime-se a(o) executada(o), na pessoa do seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar e comprovar nos autos se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, § 3º, do CPC; b) sem manifestação da(o) executada(o) no prazo legal, ficam os valores indisponibilizados automaticamente convolados em penhora, devendo ser efetuada a transferência do montante para conta judicial vinculada a este juízo e processo. 2.2) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de ativos não precificados (art. 835, II e III, CPC): c) se a indisponibilidade recair sobre títulos da dívida pública (art. 835, II, CPC), cotas de clubes de investimento (Instrução CVM 494), cotas de fundos de investimento (Instrução CVM 555), cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FDIC – Instrução CVM 356) e valores mobiliários (art. 835, III, CPC; Instrução CVM 168), expeça-se ofício à instituição financeira custodiante para que, no prazo de 5 dias, informe a este juízo qual o tipo de ativo indisponibilizado e a quantidade de cotas ou ações de titularidade da(o) executada(o). 3) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE VEÍCULOS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à consulta ao sistema RENAJUD para localização de eventuais veículos registrados em nome do(a) executado(a). 3.1) Sendo a positiva pesquisa no RENAJUD: a) inclua-se as restrições de transferência e circulação sobre os referidos veículos diretamente no sistema; b) intime-se o exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, onde podem ser encontrados o(s) veículo(s) indisponibilizado(s) para realização de penhora e avaliação. 3.2) Penhora e avaliação do(s) veículo(s), bem como nomeação como fiel depositário e intimação da(o) executada(o) presente à diligência: c) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC; d) deverá o(a) oficial(a) de justiça intimar a parte executada da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC); e) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 3.3) Intimação da(o) executada(o) da penhora e avaliação do(s) veículo(s) se ausente à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: f) formalizada a penhora e avaliação do bem e não estando presente a parte executada ao ato, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); g) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) ser intimada(o), simultaneamente, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 3.4) Ausência de depósito do(a) veículo(s) e intimação do(a) exequente: h) havendo recusa da(o) executada(o) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; i) em caso positivo, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto; 4) PESQUISA, INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE IMÓVEIS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à: a) indisponibilidade do(s) imóvel(is) em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema CNIB; b) pesquisa de escrituras públicas de imóveis em que figure o(a) executado(a) no sistemas CENSEC. 4.1) Sendo positiva a pesquisa e/ou a indisponibilidade, deverá a Secretaria: c) solicitar a certidão de inteiro teor do(s) imóvel(is) indisponibilizado utilizando o sistema PENHORA ONLINE ou outro disponível; d) solicitar a certidão de inteiro teor da escritura pública localizada utilizando os sistemas disponíveis ou mediante expedição de ofício ao tabelionato de notas respectivo; e) pesquisar e solicitar a certidão de casamento da(o) executada(o), se pessoa natural, utilizando o sistema SERPJUD, CRC-JUD ou outro disponível; f) pesquisar a existência de escritura pública de união estável da(o) executada(o), se pessoa natural, utilizando o sistema CENSEC ou outro disponível e, em caso positivo, expedir ofício ao tabelionato de notas requisitando a certidão de inteiro teor; 4.2) Penhora e avaliação do(s) bem(ns) imóvel(is), intimação da(o) executada(o) e seu cônjuge ou companheiro(a) presente(s) à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: g) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) imóvel(is), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC); h) deverá bem como a intimar a parte executada e/ou seu cônjuge ou companheiro(a), se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente(s) no momento da diligência (arts. 841, § 3º, e 842, CPC). i) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o), seu cônjuge ou companheiro(a) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 4.3) Intimação da(o) executada(o) e seu cônjuge ou companheiro(a) da penhora e avaliação do(s) bem(ns) imóvel(is) se ausente(s) à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: j) formalizada a penhora e não estando presente a parte executada, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); k) formalizada a penhora e não estando presente o cônjuge ou companheiro(a) da parte executada ao ato, se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, intime-se ele(ela) pessoalmente (art. 842, CPC); l) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) e cônjuge ou companheiro(a), se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, ser(em) intimado(s), simultaneamente, para informar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem(têm) interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 4.4) Ausência de depósito do(s) imóvel(is) e intimação do(a) exequente: m) havendo recusa da(o) executada(o), cônjuge ou companheiro(a) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário. n) em caso positivo, expeça-se mandado de imissão na posse do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto; 4.5) Averbação da penhora na matrícula do imóvel: o) fica ciente o(a) exequente de que lhe caberá providenciar a averbação da penhora na matrícula do imóvel junto ao registro competente para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC c/c art. 54, § 1º, Lei nº 13.097/2015), independentemente do pagamento custas, emolumentos e outras despesas se for beneficiário da justiça gratuita (art. 790-A e 889, CLT; art. 98, § 1º, IX, CPC; art. 7º, IV, e 14, Lei nº 6.830/1980), as quais serão incluídas na execução e pagas ao final pelo(a) executado(a) (art. 789-A, CLT). 5) PENHORA LIVRE DE BENS: Se as diligências anteriores resultarem totalmente negativas ou forem insuficientes para garantia integral da execução, proceda-se à penhora livre de bens onde estes se encontrarem, ficando autorizado o oficial de justiça a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, salvo se se tratar de residência (art. 5º, XI, CRFB), bem como a intimar a parte executada pessoalmente se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC). 6) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 04 de agosto de 2025. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA

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Alvorada Mercado E Padaria Ltda x Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Panificacao Do Municipio De Porto Velho

ID: 342912699

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000184-52.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PANIFICACAO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Notificação

Advogados:

FABRICIO MATOS DA COSTA

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JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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ANDRE PESTANA RAMOS

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MERIEN AMANTEA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ACC 0000184-52.2025.5.14.0005 AUTOR: ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA RÉU: SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ACC 0000184-52.2025.5.14.0005 AUTOR: ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PANIFICACAO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2734d87 proferida nos autos. DECISÃO 1) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA E ATOS EXECUTIVOS: Transcorrido o prazo sem garantia integral da execução, determino de ofício a prática dos atos executivos típicos e atípicos pela Secretaria desta Vara ou demais órgãos auxiliares deste Juízo, conforme autorizam os arts. 765 e 878 da CLT c/c do art. 2º do CPC, até a garantia integral da execução (art. 899, CLT c/c art. 520, CPC). 2) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: Proceda a Secretaria à tentativa recorrente de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD até a garantia integral da execução ou pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que ocorrer primeiro. 2.1) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira passível de resgate (art. 835, I, CPC): a) intime-se a(o) executada(o), na pessoa do seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar e comprovar nos autos se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, § 3º, do CPC; b) sem manifestação da(o) executada(o) no prazo legal, ficam os valores indisponibilizados automaticamente convolados em penhora, devendo ser efetuada a transferência do montante para conta judicial vinculada a este juízo e processo. 2.2) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de ativos não precificados (art. 835, II e III, CPC): c) se a indisponibilidade recair sobre títulos da dívida pública (art. 835, II, CPC), cotas de clubes de investimento (Instrução CVM 494), cotas de fundos de investimento (Instrução CVM 555), cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FDIC – Instrução CVM 356) e valores mobiliários (art. 835, III, CPC; Instrução CVM 168), expeça-se ofício à instituição financeira custodiante para que, no prazo de 5 dias, informe a este juízo qual o tipo de ativo indisponibilizado e a quantidade de cotas ou ações de titularidade da(o) executada(o). 3) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE VEÍCULOS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à consulta ao sistema RENAJUD para localização de eventuais veículos registrados em nome do(a) executado(a). 3.1) Sendo a positiva pesquisa no RENAJUD: a) inclua-se as restrições de transferência e circulação sobre os referidos veículos diretamente no sistema; b) intime-se o exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, onde podem ser encontrados o(s) veículo(s) indisponibilizado(s) para realização de penhora e avaliação. 3.2) Penhora e avaliação do(s) veículo(s), bem como nomeação como fiel depositário e intimação da(o) executada(o) presente à diligência: c) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC; d) deverá o(a) oficial(a) de justiça intimar a parte executada da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC); e) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 3.3) Intimação da(o) executada(o) da penhora e avaliação do(s) veículo(s) se ausente à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: f) formalizada a penhora e avaliação do bem e não estando presente a parte executada ao ato, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); g) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) ser intimada(o), simultaneamente, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 3.4) Ausência de depósito do(a) veículo(s) e intimação do(a) exequente: h) havendo recusa da(o) executada(o) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; i) em caso positivo, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto; 4) PESQUISA, INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE IMÓVEIS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à: a) indisponibilidade do(s) imóvel(is) em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema CNIB; b) pesquisa de escrituras públicas de imóveis em que figure o(a) executado(a) no sistemas CENSEC. 4.1) Sendo positiva a pesquisa e/ou a indisponibilidade, deverá a Secretaria: c) solicitar a certidão de inteiro teor do(s) imóvel(is) indisponibilizado utilizando o sistema PENHORA ONLINE ou outro disponível; d) solicitar a certidão de inteiro teor da escritura pública localizada utilizando os sistemas disponíveis ou mediante expedição de ofício ao tabelionato de notas respectivo; e) pesquisar e solicitar a certidão de casamento da(o) executada(o), se pessoa natural, utilizando o sistema SERPJUD, CRC-JUD ou outro disponível; f) pesquisar a existência de escritura pública de união estável da(o) executada(o), se pessoa natural, utilizando o sistema CENSEC ou outro disponível e, em caso positivo, expedir ofício ao tabelionato de notas requisitando a certidão de inteiro teor; 4.2) Penhora e avaliação do(s) bem(ns) imóvel(is), intimação da(o) executada(o) e seu cônjuge ou companheiro(a) presente(s) à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: g) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) imóvel(is), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC); h) deverá bem como a intimar a parte executada e/ou seu cônjuge ou companheiro(a), se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente(s) no momento da diligência (arts. 841, § 3º, e 842, CPC). i) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o), seu cônjuge ou companheiro(a) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 4.3) Intimação da(o) executada(o) e seu cônjuge ou companheiro(a) da penhora e avaliação do(s) bem(ns) imóvel(is) se ausente(s) à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: j) formalizada a penhora e não estando presente a parte executada, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); k) formalizada a penhora e não estando presente o cônjuge ou companheiro(a) da parte executada ao ato, se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, intime-se ele(ela) pessoalmente (art. 842, CPC); l) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) e cônjuge ou companheiro(a), se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, ser(em) intimado(s), simultaneamente, para informar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem(têm) interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 4.4) Ausência de depósito do(s) imóvel(is) e intimação do(a) exequente: m) havendo recusa da(o) executada(o), cônjuge ou companheiro(a) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário. n) em caso positivo, expeça-se mandado de imissão na posse do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto; 4.5) Averbação da penhora na matrícula do imóvel: o) fica ciente o(a) exequente de que lhe caberá providenciar a averbação da penhora na matrícula do imóvel junto ao registro competente para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC c/c art. 54, § 1º, Lei nº 13.097/2015), independentemente do pagamento custas, emolumentos e outras despesas se for beneficiário da justiça gratuita (art. 790-A e 889, CLT; art. 98, § 1º, IX, CPC; art. 7º, IV, e 14, Lei nº 6.830/1980), as quais serão incluídas na execução e pagas ao final pelo(a) executado(a) (art. 789-A, CLT). 5) PENHORA LIVRE DE BENS: Se as diligências anteriores resultarem totalmente negativas ou forem insuficientes para garantia integral da execução, proceda-se à penhora livre de bens onde estes se encontrarem, ficando autorizado o oficial de justiça a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, salvo se se tratar de residência (art. 5º, XI, CRFB), bem como a intimar a parte executada pessoalmente se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC). 6) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 04 de agosto de 2025. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PANIFICACAO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO

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Hm 51 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros x Hm 51 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 317808107

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-24.2024.5.08.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. LEANDRO DA SILVA PEREIRA SERVICOS DE HIDRAULICA E ESGOTO WARLEN GLEISON SANTOS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONICA ELISA MORO SGARBI

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IEDA CRISTINA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE: HM ENGENHARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE : HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVANTE : HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : WARLEN GLEISON SANTOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. IEDA CRISTINA ALMEIDA AGRAVADO : LEANDRO DA SILVA PEREIRA SERVICOS DE HIDRAULICA E ESGOTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id7e16ba7,9bd5b03; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id 9c50a0e). Representação processual regular (Id bece1aa,fcf4e92 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8995c83:R$44.003,99; Custas fixadas, id 8995c83: R$880,08; Depósito recursal recolhido no RO,id cd8132c : R$12.665,14; Custas pagas no RO: id ac93de6 ; Condenação no acórdão, id: R$0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ca70110 : R$26.266,92; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. As reclamadas arguem preliminar de nulidade do julgado pornegativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão viola os dispositivos epigrafados porqueincorreu em omissão ao não enfrentar os argumentos que justificam a necessidade derealização de perícia técnica para constatação de periculosidade no ambiente detrabalho. Transcreveu, na íntegra, o acórdão que analisou os embargos dedeclaração opostos pela recorrente: (...)2.2.1 OMISSÃO Afirmam as embargantes que a sentença deveser revista, pois, embora entenda que não hánecessidade de realização de perícia para odeferimento da parcela adicional depericulosidade, os depoimentos colhidos nãocomprovam que o recorrido, ora embargado,não exercia sua atividade em ambiente que oexpusesse a risco de choque elétrico. Ressalta que a simples decretação de reveliada primeira reclamada não seria capaz decondenar estas embargantes - que sequer éempregadora direta do reclamante. Registra ainda que a ausência de períciatécnica impossibilita o contraditório e geraevidente cerceamento de defesa. Analiso. Esclareço que os Embargos de Declaraçãovisam, pelo prisma legal, sanar omissão,contradição ou obscuridade interna do Julgado(art. 1.022, do CPC). A omissão, por sua vez, se caracteriza quandoo Juízo deixa de apreciar matérias relevantesao julgamento e que foram suscitadas pelaspartes ou que deveriam ter sido examinadasde ofício pelo órgão julgador. Pelas próprias razões dos embargos, vê-se queas embargantes desejam a reforma dadecisão, com a qual não se conforma. Transcrevo os fundamentos do acórdão embargado, para uma melhor análise: ... 2.2.2 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEDEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA ODEFERIMENTO DO ADICIONAL DEPERICULOSIDADE Os recorrentes pretendem a nulidade dasentença em razão do cerceamento de defesapor ausência de perícia técnica. Assim, requerem a decretação da nulidadepara que os autos voltem à Vara de origem eque seja determinada a realização de períciapara se constatar ou não a insalubridade. Analiso. Inicialmente, verifico que a sentença recorridaatende aos requisitos do art. 832 daConsolidação das Leis do Trabalho e isso, porsi só, é bastante e suficiente para a rejeição daquestão preliminar suscitada. Entretanto, para que não se alegue negativade prestação jurisdicional, afirmo que omagistrado não está adstrito à realização deperícia técnica para o deferimento do pedidode pagamento de adicional de periculosidade,especialmente quando possui nos autoselementos suficientes para sua análise econvicção. Registro ainda que a fundamentaçãoconstante na r. Sentença de ID 8995c83, ésuficiente, clara e precisa, não havendo que sefalar em sua nulidade por ausência de perícia,quando o magistrado possui elementosprobatórios suficientes para apreciar o pedido. Preliminar rejeitada. 2.3.4 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As Recorrentes não se conformam com acondenação ao pagamento de adicional depericulosidade. Afirmam que a decisão deve ser reformada jáque não houve perícia, assim como oreclamante não se desincumbiu de provar ofato constitutivo. Analiso. Ao contrário do afirmando pelas recorrentes, amatéria foi decidida com base no depoimentodas partes e testemunhas, inclusive a arroladapelas ora recorrentes, eis que, enquanto opreposto das recorrentes afirmou "queconfirma que fez contrato com a primeirareclamada de prestação de serviço deinstalação de energia em apartamentos de suapropriedade"; o reclamante, afirmou queprestava serviços de eletricista, fazendoinstalações elétricas, de 220 volts, fazendoinstalações com energia ligada; foram ouvidasduas testemunhas, uma do reclamante e aoutra das recorrentes, que confirmaram que oreclamante trabalhava como eletricista, comenergia ligada. A testemunha do reclamantedisse que acha que a voltagem era de 200volts, enquanto que a testemunha dasrecorrentes não soube especificar a voltagemem que o reclamante trabalhava. Quanto a preliminar de cerceamento dedefesa por ausência de perícia técnica,referido pedido já foi analisado no item 2.2.1. Conforme já informado alhures, a primeirareclamada, empregadora, foi revel e confessaquanto a matéria de fato. As recorrentes apenas confirmam que fizeramcontrato com a primeira reclamada paraprestar serviços de instalação de energia emapartamento de suas propriedades. Assim, não havendo fatos controversos com osinformados na inicial, mantenho a r. sentençacom base no Anexo 4 da NR 16 da Portaria doMTE. ... Pois bem, quanto a ausência de perícia para oadicional de periculosidade, as embargantestrazem os mesmos argumentos indicados napeça recursal, os quais já foram analisados,conforme transcrição acima, não havendo quese falar em omissão no acórdão embargado. As embargantes alegam ainda que "durante afase de instrução, os depoimentos colhidosnão comprovaram que o recorrido, oraembargado exercia atividades que oexpusessem a risco de choque elétrico,conforme alegado". Ressalto que as embargadas, embora alegamque os depoimentos colhidos não comprovamo risco alegado pelo reclamante, não sededicaram uma linha para comprovar suatese, sendo que no acórdão embargado hátranscrição de depoimentos comprovando orisco no trabalho do ora embargado. Por fim, observo também que o trechoindicado nos embargos para a Súmula nº 364,I, do Colendo TST, transcrita abaixo, sequer fazparte da redação atual. Súmula 364 do TST, item I: "Faz jus aoadicional de periculosidade o empregadoexposto permanentemente ou que, de formaintermitente, sujeita-se a condições de risco. Aperícia é indispensável para a constatação dapericulosidade." Pelas próprias razões dos embargos, vê-se queo embargante deseja a reforma da decisão,com a qual não se conforma. A decisão embargada encontra-sedevidamente fundamentada, analisando amatéria posta. Registro que o Juízo não está obrigado aregistrar nos fundamentos uma respostasimétrica aos argumentos das partes. Osmotivos que o conduziram à persuasãoracional e à decisão prolatada, ficaramdevidamente esclarecidos no v. Acórdão. Desta forma, não vejo no v. Acórdão nenhumaomissão, contradição, obscuridade, ou mesmoerro material, eis que concluiu nos termos dafundamentação. Ante o exposto, conheço dos embargos dedeclaração e os rejeito, por não haverqualquer vício na decisão embargada,consoante o artigo 897-A, §1º, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, conforme osfundamentos. 3 CONCLUSÃO ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DOTRABALHO DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EMCONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOPOSTOS POR HM ENGENHARIA ECONSTRUÇÕES S.A. E HM 51EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, EREJEITÁ-LOS, POR NÃO HAVER QUALQUERVÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, CONSOANTEO ARTIGO 897-A, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DASLEIS DO TRABALHO, CONFORME OSFUNDAMENTOS. Examino. As matérias submetidas nos embargos de declaração detinham,precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o meroinconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência deomissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadase do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestaçãojurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar emquestão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º daConstituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que manteve a sentençaque reconheceu a responsabilidade subsidiária das recorrentes. Alega violação ao art.5º, inciso II, da Constituição Federal, porque"por ausência de previsão legal ou contratual, em respeito ao princípio da legalidade,não é possível admitir a culpa presumida da tomadora de serviços a partir da merainadimplência das verbas decorrentes do contrato de trabalho por parte da prestadorade serviços." Aduz, ainda, violação ao artigo 7º, inciso XXVIII, da ConstituiçãoFederal, porque "não restou demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando daRecorrente pelo não pagamento das verbas pleiteadas pelo Recorrido, pelo que não háque se falar em responsabilidade subsidiária." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: (...)As recorrentes não se conformam com asentença que as condenou de formasubsidiária, ao argumento de que, na condiçãode tomadora do serviço, beneficiaram-se daforça de trabalho do reclamante. Afirmam que no presente caso, não se podeaplicar a hipótese de inciso IV, da Súmula 331do Colendo TST, pois o reclamante, durantevigência da relação do contrato com oprimeiro reclamando, LEANDRO DA SILVAPEREIRA SERVIÇOS DE HIDRÁULICA E ESGOTO,não prestou serviços exclusivos aosrecorrentes. Analiso. Verifico que a condenação subsidiária dasreclamadas se deu com base na Súmula nº331, IV e VI, do Colendo TST, ao fato de das orarecorrentes não terem comprovado a efetivafiscalização, do contrato de trabalho com oreclamante, referentes aos encargos sociais,fiscais e rescisórios da primeira reclamada. Quanto ao fundamento de que o reclamantenão prestou serviços exclusivos para aprimeira reclamada, verifico uma inovaçãorecursal, posto nada foi dito a respeito pelasreclamadas, e ainda que tivesse feito, não hácomprovação alguma de que o reclamantetenha prestado serviço a outro empregadordurante a vigência do contrato destes autos. Restou claro que as recorrentes sebeneficiavam da força de trabalho doreclamante, inclusive através do contrato deprestação de serviços juntados pelasrecorrentes em contestação (ID 17e340f), oque atrai a aplicação da Súmula nº 331, IV e VI,do C. TST. A Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superiordo Trabalho, após a nova redação, deixoupatente o entendimento já pacificadoanteriormente, no sentido de que aresponsabilidade subsidiária das empresastomadoras de serviço privadas, no âmbito trabalhista, independe da comprovação da suaculpa na escolha ou vigilância perante aterceirizada, bastando o meroinadimplemento de verbas trabalhistas e aparticipação da tomadora na relaçãoprocessual, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido, compulsando o que consta nosautos, entendo que não há provas que sejamcapazes de desconstituir o direito doreclamante, devendo ser presumida comoverdadeira a alegação de prestação deserviços do reclamante em proveito das orarecorrentes, tomadoras, através da primeirareclamada, prestadora dos serviços, razão pelaqual deve ser mantida a r. Sentença a qualresponsabilizou de forma subsidiária asempresas recorrentes por todas as verbastrabalhistas devidas ao reclamante. Em resumo, independentemente de vínculoempregatício, o tomador de serviços,beneficiário da energia de trabalho, respondesubsidiariamente pelos créditos trabalhistasnão adimplidos pelo empregador principal,nos termos da Súmula nº 331 do ColendoTribunal Superior do Trabalho. Por tais fundamentos, nego provimento. Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, o recurso nãoindica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa poroutro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art.896 da CLT, pelo que nego seguimento ao recurso por divergência jurisprudencial. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): Recorrem a reclamadas do Acórdão que as condenou,subsidiariamente, ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: "(...)Afirmam as recorrentes que a sentençadeve ser reformada pois não remuneravam oreclamante, pois o mesmo nunca foi seuempregado, e assim nada é devido a título dasparcelas elencadas. Entendem que o reclamante não comprovou ofato constitutivo de seu direito, e assim requera improcedência da demanda em relação aossalários atrasados, verbas rescisórias edepósitos de FGTS + 40%. Em pedido alternativo, requer sua exclusãocom relação a responsabilidade subsidiária. Quanto à multa convencional, seguem amesma linha de defesa, de que, caso hajacomprovação, a condenação deve recair sobrea primeira reclamada. Analiso. Embora os recorrentes tenham se insurgidoscontra as parcelas em destaque, apenasinformaram que o reclamante não sedesincumbiu de seu ônus, sem nada secontrapor aos fundamentos da sentença. Assim, considerando apenas o pedidogenérico de reforma da sentença, não hácomo dar provimento ao recurso. Com relação ao pedido alternativo, reporto-meao que já foi decidido no capítulo anterior,2.2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA,decisão mantida, eis que as recorrentes nãocomprovaram suas teses. Nada a reformar. 2.3.3 MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT Entendem as recorrentes, em resumo, que asmultas em destaque devem ser excluídas, poisnão possuem nenhuma obrigação quanto aopagamento das verbas rescisórias. Registra também que as multas não podemser aplicadas a verbas sobre as quais pesemcontrovérsia, ainda que de forma tácita. Analiso. Conforme se observa nos autos, a primeirareclamada foi declarada revel e confessaquanto a matéria de fato. As demais reclamadas, ora recorrentes, apesarde apresentarem contestação, apenasentendem que não podem responder pelasmultas, eis que devidas pela reclamadaprincipal, primeira reclamada. Pois bem, pelo conteúdo da contestação, nãohá que se falar em controvérsia sobre o nãopagamento das verbas rescisórias, ainda quetacitamente, pois as recorrentes apenasalegam que caso comprovado, as multasdevem recais sobre a empresa contratante, nocaso a primeira reclamada. Conforme já decidido, as reclamadasrespondem por todos os crédito devidos aoreclamante, com base na Súmula nº 331, IV eVI, do Colendo TST. Nada a reformar." Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indicaviolação de dispositivo legal ou constitucional, hipóteses de cabimento do recurso derevista nos termos da alínea "c" do artigo 896 da CLT e Súmulas 221 e459 do TST. Portanto, nego seguimento à revista, inclusive por supostaalegação de divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, tambémnecessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e opressuposto do inc. Ido §1º-A do mesmo dispositivo legal. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Recorrem as reclamadas do Acórdão que manteve a sentençaque as condenou ao pagamento de adicional de periculosidade. Alegacontrariedade à Súmula 364 do C. TST, porque "o contatodo Recorrido com suposto agente perigoso era eventual, poucos minutos, não havendoqualquer direito ao adicional de periculosidade." Aduz violação ao artigo 479 do CPC, vez que em decisão nãoforam consideradas as demais provas existentes no processo. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: "(...)As Recorrentes não se conformam com acondenação ao apgamento de adicional depericulosidade. Afirmam que a decisão deve ser reformarda jáque não houve perícia, assim como oreclamante não se desincumbiu de provar ofato constitutivo. Analiso. Ao contrário do afirmando pelas recorrentes, amatéria foi decidida com base no depoimentodas partes e testemunhas, inclusive a arroladapelas ora recorrentes, eis que, enquanto opreposto das recorrentes afirmou "queconfirma que fez contrato com a primeirareclamada de prestação de serviço deinstalação de energia em apartamentos de suapropriedade"; o reclamante, afirmou queprestava serviços de eletricista, fazendoinstalações elétricas, de 220 volts, fazendoinstalações com energia ligada; foram ouvidasduas testemunhas, uma do reclamante e aoutra das recorrentes, que confirmaram que oreclamante trabalhava como eletricista, comenergia ligada. A testemunha do reclamantedisse que acha que a voltagem era de 200volts, enquanto que a testemunha dasrecorrentes não soube especificar a voltagemem que o reclamante trabalhava. Quanto a preliminar de cerceamento dedefesa por ausência de perícia técnica,referido pedido já foi analisado no item 2.2.1. Conforme já informado alhures, a primeirareclamada, empregadora, foi revel e confessaquanto a matéria de fato. As recorrentes apenas confirmam que fizeramcontrato com a primeira reclamada paraprestar serviços de instalação de energia emapartamento de suas propriedades. Assim, não havendo fatos controversos com osinformados na inicial, mantenho a r. sentençacom base no Anexo 4 da NR 16 da Portaria doMTE.'' Examino. Quanto à alegação de violação ao artigo 193 da CLT, o recursonão indica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa orequisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. No tocante à alegação de violação ao artigo 479 do CPC, orecurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trechoindicado não contém o prequestionamento da controvérsia, especialmente porque,conforme trecho transcrito, não houve produção de prova pericial. Por fim, com relação à alegação de contrariedade ao item I daSúmula 364 do C. TST, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidenciaque, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexamede fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos doart. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas de suposto valor arbitrado a título dehonorários periciais. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: (...)Insurgem-se as reclamadas contra ojulgado com relação ao valor dos honoráriospericiais fixados na sentença. Requer aminoração do seu valor e, supletivamente adedução dos valores pagos a título dehonorários periciais prévios. A decisão a quoassim proferiu quanto ao tema (fl. 2810):"Sucumbente no objeto da perícia deengenharia, a parte reclamada arcará com osrespectivos honorários, no importe de R$2.000,00. Consigne-se que a verba depositadaa título de despesas prévias periciais temapenas o escopo de adiantar ao uma expert importância para o ressarcimento dos custosiniciais com o cumprimento da diligência,motivo pelo qual, salvo as disposiçõesconcernentes à justiça gratuita, éindistintamente suportada pelas partes, nosexatos termos do artigo 82 do CPC/2015.Como consequência, apresentando distintanatureza jurídica, não é passível de devolução,nem pode ser deduzida dos honoráriospericiais destinados à remuneração daprestação de serviços do perito judicial." Semrazão as recorrentes. A importância fixada naorigem a título de honorários periciais noimporte de R$ 2.000,00 mostra-se emconformidade com o serviço realizado peloprofissional técnico, sua complexidade etempo estimado de trabalho, em observânciaao que dispõe o artigo 10 da Lei nº 9.289/96.Além disso, não há que se falar em devoluçãodos honorários prévios, eis que tais valores seprestam ao custeio apenas dos atospreparatórios da perícia, tratando-se deadiantamento das despesas. Nada a reparar.Pois bem. Examino. O trecho indicado na pág. 21/22 do recurso sequer faz parte doacórdão, logo, não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois nãocontém o prequestionamento da controvérsia. Portanto, nego seguimento à revista, inclusive por divergênciajurisprudencial, pois não atendidos os pressupostos de cabimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. No que tange ao capítulo “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, “multas dos artigos 477 e 467 da CLT”; “adicional de periculosidade”; e “honorários periciais”, incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. No que diz respeito ao tema “responsabilidade subsidiária – empresa privada”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 331, itens IV e VI do TST. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.

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Hm 51 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros x Hm 51 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 317808125

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-24.2024.5.08.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. LEANDRO DA SILVA PEREIRA SERVICOS DE HIDRAULICA E ESGOTO WARLEN GLEISON SANTOS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IEDA CRISTINA ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE: HM ENGENHARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE : HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVANTE : HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : WARLEN GLEISON SANTOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. IEDA CRISTINA ALMEIDA AGRAVADO : LEANDRO DA SILVA PEREIRA SERVICOS DE HIDRAULICA E ESGOTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id7e16ba7,9bd5b03; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id 9c50a0e). Representação processual regular (Id bece1aa,fcf4e92 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8995c83:R$44.003,99; Custas fixadas, id 8995c83: R$880,08; Depósito recursal recolhido no RO,id cd8132c : R$12.665,14; Custas pagas no RO: id ac93de6 ; Condenação no acórdão, id: R$0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ca70110 : R$26.266,92; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. As reclamadas arguem preliminar de nulidade do julgado pornegativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão viola os dispositivos epigrafados porqueincorreu em omissão ao não enfrentar os argumentos que justificam a necessidade derealização de perícia técnica para constatação de periculosidade no ambiente detrabalho. Transcreveu, na íntegra, o acórdão que analisou os embargos dedeclaração opostos pela recorrente: (...)2.2.1 OMISSÃO Afirmam as embargantes que a sentença deveser revista, pois, embora entenda que não hánecessidade de realização de perícia para odeferimento da parcela adicional depericulosidade, os depoimentos colhidos nãocomprovam que o recorrido, ora embargado,não exercia sua atividade em ambiente que oexpusesse a risco de choque elétrico. Ressalta que a simples decretação de reveliada primeira reclamada não seria capaz decondenar estas embargantes - que sequer éempregadora direta do reclamante. Registra ainda que a ausência de períciatécnica impossibilita o contraditório e geraevidente cerceamento de defesa. Analiso. Esclareço que os Embargos de Declaraçãovisam, pelo prisma legal, sanar omissão,contradição ou obscuridade interna do Julgado(art. 1.022, do CPC). A omissão, por sua vez, se caracteriza quandoo Juízo deixa de apreciar matérias relevantesao julgamento e que foram suscitadas pelaspartes ou que deveriam ter sido examinadasde ofício pelo órgão julgador. Pelas próprias razões dos embargos, vê-se queas embargantes desejam a reforma dadecisão, com a qual não se conforma. Transcrevo os fundamentos do acórdão embargado, para uma melhor análise: ... 2.2.2 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEDEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA ODEFERIMENTO DO ADICIONAL DEPERICULOSIDADE Os recorrentes pretendem a nulidade dasentença em razão do cerceamento de defesapor ausência de perícia técnica. Assim, requerem a decretação da nulidadepara que os autos voltem à Vara de origem eque seja determinada a realização de períciapara se constatar ou não a insalubridade. Analiso. Inicialmente, verifico que a sentença recorridaatende aos requisitos do art. 832 daConsolidação das Leis do Trabalho e isso, porsi só, é bastante e suficiente para a rejeição daquestão preliminar suscitada. Entretanto, para que não se alegue negativade prestação jurisdicional, afirmo que omagistrado não está adstrito à realização deperícia técnica para o deferimento do pedidode pagamento de adicional de periculosidade,especialmente quando possui nos autoselementos suficientes para sua análise econvicção. Registro ainda que a fundamentaçãoconstante na r. Sentença de ID 8995c83, ésuficiente, clara e precisa, não havendo que sefalar em sua nulidade por ausência de perícia,quando o magistrado possui elementosprobatórios suficientes para apreciar o pedido. Preliminar rejeitada. 2.3.4 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As Recorrentes não se conformam com acondenação ao pagamento de adicional depericulosidade. Afirmam que a decisão deve ser reformada jáque não houve perícia, assim como oreclamante não se desincumbiu de provar ofato constitutivo. Analiso. Ao contrário do afirmando pelas recorrentes, amatéria foi decidida com base no depoimentodas partes e testemunhas, inclusive a arroladapelas ora recorrentes, eis que, enquanto opreposto das recorrentes afirmou "queconfirma que fez contrato com a primeirareclamada de prestação de serviço deinstalação de energia em apartamentos de suapropriedade"; o reclamante, afirmou queprestava serviços de eletricista, fazendoinstalações elétricas, de 220 volts, fazendoinstalações com energia ligada; foram ouvidasduas testemunhas, uma do reclamante e aoutra das recorrentes, que confirmaram que oreclamante trabalhava como eletricista, comenergia ligada. A testemunha do reclamantedisse que acha que a voltagem era de 200volts, enquanto que a testemunha dasrecorrentes não soube especificar a voltagemem que o reclamante trabalhava. Quanto a preliminar de cerceamento dedefesa por ausência de perícia técnica,referido pedido já foi analisado no item 2.2.1. Conforme já informado alhures, a primeirareclamada, empregadora, foi revel e confessaquanto a matéria de fato. As recorrentes apenas confirmam que fizeramcontrato com a primeira reclamada paraprestar serviços de instalação de energia emapartamento de suas propriedades. Assim, não havendo fatos controversos com osinformados na inicial, mantenho a r. sentençacom base no Anexo 4 da NR 16 da Portaria doMTE. ... Pois bem, quanto a ausência de perícia para oadicional de periculosidade, as embargantestrazem os mesmos argumentos indicados napeça recursal, os quais já foram analisados,conforme transcrição acima, não havendo quese falar em omissão no acórdão embargado. As embargantes alegam ainda que "durante afase de instrução, os depoimentos colhidosnão comprovaram que o recorrido, oraembargado exercia atividades que oexpusessem a risco de choque elétrico,conforme alegado". Ressalto que as embargadas, embora alegamque os depoimentos colhidos não comprovamo risco alegado pelo reclamante, não sededicaram uma linha para comprovar suatese, sendo que no acórdão embargado hátranscrição de depoimentos comprovando orisco no trabalho do ora embargado. Por fim, observo também que o trechoindicado nos embargos para a Súmula nº 364,I, do Colendo TST, transcrita abaixo, sequer fazparte da redação atual. Súmula 364 do TST, item I: "Faz jus aoadicional de periculosidade o empregadoexposto permanentemente ou que, de formaintermitente, sujeita-se a condições de risco. Aperícia é indispensável para a constatação dapericulosidade." Pelas próprias razões dos embargos, vê-se queo embargante deseja a reforma da decisão,com a qual não se conforma. A decisão embargada encontra-sedevidamente fundamentada, analisando amatéria posta. Registro que o Juízo não está obrigado aregistrar nos fundamentos uma respostasimétrica aos argumentos das partes. Osmotivos que o conduziram à persuasãoracional e à decisão prolatada, ficaramdevidamente esclarecidos no v. Acórdão. Desta forma, não vejo no v. Acórdão nenhumaomissão, contradição, obscuridade, ou mesmoerro material, eis que concluiu nos termos dafundamentação. Ante o exposto, conheço dos embargos dedeclaração e os rejeito, por não haverqualquer vício na decisão embargada,consoante o artigo 897-A, §1º, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, conforme osfundamentos. 3 CONCLUSÃO ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DOTRABALHO DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EMCONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOPOSTOS POR HM ENGENHARIA ECONSTRUÇÕES S.A. E HM 51EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, EREJEITÁ-LOS, POR NÃO HAVER QUALQUERVÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, CONSOANTEO ARTIGO 897-A, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DASLEIS DO TRABALHO, CONFORME OSFUNDAMENTOS. Examino. As matérias submetidas nos embargos de declaração detinham,precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o meroinconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência deomissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadase do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestaçãojurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar emquestão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º daConstituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que manteve a sentençaque reconheceu a responsabilidade subsidiária das recorrentes. Alega violação ao art.5º, inciso II, da Constituição Federal, porque"por ausência de previsão legal ou contratual, em respeito ao princípio da legalidade,não é possível admitir a culpa presumida da tomadora de serviços a partir da merainadimplência das verbas decorrentes do contrato de trabalho por parte da prestadorade serviços." Aduz, ainda, violação ao artigo 7º, inciso XXVIII, da ConstituiçãoFederal, porque "não restou demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando daRecorrente pelo não pagamento das verbas pleiteadas pelo Recorrido, pelo que não háque se falar em responsabilidade subsidiária." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: (...)As recorrentes não se conformam com asentença que as condenou de formasubsidiária, ao argumento de que, na condiçãode tomadora do serviço, beneficiaram-se daforça de trabalho do reclamante. Afirmam que no presente caso, não se podeaplicar a hipótese de inciso IV, da Súmula 331do Colendo TST, pois o reclamante, durantevigência da relação do contrato com oprimeiro reclamando, LEANDRO DA SILVAPEREIRA SERVIÇOS DE HIDRÁULICA E ESGOTO,não prestou serviços exclusivos aosrecorrentes. Analiso. Verifico que a condenação subsidiária dasreclamadas se deu com base na Súmula nº331, IV e VI, do Colendo TST, ao fato de das orarecorrentes não terem comprovado a efetivafiscalização, do contrato de trabalho com oreclamante, referentes aos encargos sociais,fiscais e rescisórios da primeira reclamada. Quanto ao fundamento de que o reclamantenão prestou serviços exclusivos para aprimeira reclamada, verifico uma inovaçãorecursal, posto nada foi dito a respeito pelasreclamadas, e ainda que tivesse feito, não hácomprovação alguma de que o reclamantetenha prestado serviço a outro empregadordurante a vigência do contrato destes autos. Restou claro que as recorrentes sebeneficiavam da força de trabalho doreclamante, inclusive através do contrato deprestação de serviços juntados pelasrecorrentes em contestação (ID 17e340f), oque atrai a aplicação da Súmula nº 331, IV e VI,do C. TST. A Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superiordo Trabalho, após a nova redação, deixoupatente o entendimento já pacificadoanteriormente, no sentido de que aresponsabilidade subsidiária das empresastomadoras de serviço privadas, no âmbito trabalhista, independe da comprovação da suaculpa na escolha ou vigilância perante aterceirizada, bastando o meroinadimplemento de verbas trabalhistas e aparticipação da tomadora na relaçãoprocessual, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido, compulsando o que consta nosautos, entendo que não há provas que sejamcapazes de desconstituir o direito doreclamante, devendo ser presumida comoverdadeira a alegação de prestação deserviços do reclamante em proveito das orarecorrentes, tomadoras, através da primeirareclamada, prestadora dos serviços, razão pelaqual deve ser mantida a r. Sentença a qualresponsabilizou de forma subsidiária asempresas recorrentes por todas as verbastrabalhistas devidas ao reclamante. Em resumo, independentemente de vínculoempregatício, o tomador de serviços,beneficiário da energia de trabalho, respondesubsidiariamente pelos créditos trabalhistasnão adimplidos pelo empregador principal,nos termos da Súmula nº 331 do ColendoTribunal Superior do Trabalho. Por tais fundamentos, nego provimento. Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, o recurso nãoindica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa poroutro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art.896 da CLT, pelo que nego seguimento ao recurso por divergência jurisprudencial. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): Recorrem a reclamadas do Acórdão que as condenou,subsidiariamente, ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: "(...)Afirmam as recorrentes que a sentençadeve ser reformada pois não remuneravam oreclamante, pois o mesmo nunca foi seuempregado, e assim nada é devido a título dasparcelas elencadas. Entendem que o reclamante não comprovou ofato constitutivo de seu direito, e assim requera improcedência da demanda em relação aossalários atrasados, verbas rescisórias edepósitos de FGTS + 40%. Em pedido alternativo, requer sua exclusãocom relação a responsabilidade subsidiária. Quanto à multa convencional, seguem amesma linha de defesa, de que, caso hajacomprovação, a condenação deve recair sobrea primeira reclamada. Analiso. Embora os recorrentes tenham se insurgidoscontra as parcelas em destaque, apenasinformaram que o reclamante não sedesincumbiu de seu ônus, sem nada secontrapor aos fundamentos da sentença. Assim, considerando apenas o pedidogenérico de reforma da sentença, não hácomo dar provimento ao recurso. Com relação ao pedido alternativo, reporto-meao que já foi decidido no capítulo anterior,2.2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA,decisão mantida, eis que as recorrentes nãocomprovaram suas teses. Nada a reformar. 2.3.3 MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT Entendem as recorrentes, em resumo, que asmultas em destaque devem ser excluídas, poisnão possuem nenhuma obrigação quanto aopagamento das verbas rescisórias. Registra também que as multas não podemser aplicadas a verbas sobre as quais pesemcontrovérsia, ainda que de forma tácita. Analiso. Conforme se observa nos autos, a primeirareclamada foi declarada revel e confessaquanto a matéria de fato. As demais reclamadas, ora recorrentes, apesarde apresentarem contestação, apenasentendem que não podem responder pelasmultas, eis que devidas pela reclamadaprincipal, primeira reclamada. Pois bem, pelo conteúdo da contestação, nãohá que se falar em controvérsia sobre o nãopagamento das verbas rescisórias, ainda quetacitamente, pois as recorrentes apenasalegam que caso comprovado, as multasdevem recais sobre a empresa contratante, nocaso a primeira reclamada. Conforme já decidido, as reclamadasrespondem por todos os crédito devidos aoreclamante, com base na Súmula nº 331, IV eVI, do Colendo TST. Nada a reformar." Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indicaviolação de dispositivo legal ou constitucional, hipóteses de cabimento do recurso derevista nos termos da alínea "c" do artigo 896 da CLT e Súmulas 221 e459 do TST. Portanto, nego seguimento à revista, inclusive por supostaalegação de divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, tambémnecessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e opressuposto do inc. Ido §1º-A do mesmo dispositivo legal. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Recorrem as reclamadas do Acórdão que manteve a sentençaque as condenou ao pagamento de adicional de periculosidade. Alegacontrariedade à Súmula 364 do C. TST, porque "o contatodo Recorrido com suposto agente perigoso era eventual, poucos minutos, não havendoqualquer direito ao adicional de periculosidade." Aduz violação ao artigo 479 do CPC, vez que em decisão nãoforam consideradas as demais provas existentes no processo. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: "(...)As Recorrentes não se conformam com acondenação ao apgamento de adicional depericulosidade. Afirmam que a decisão deve ser reformarda jáque não houve perícia, assim como oreclamante não se desincumbiu de provar ofato constitutivo. Analiso. Ao contrário do afirmando pelas recorrentes, amatéria foi decidida com base no depoimentodas partes e testemunhas, inclusive a arroladapelas ora recorrentes, eis que, enquanto opreposto das recorrentes afirmou "queconfirma que fez contrato com a primeirareclamada de prestação de serviço deinstalação de energia em apartamentos de suapropriedade"; o reclamante, afirmou queprestava serviços de eletricista, fazendoinstalações elétricas, de 220 volts, fazendoinstalações com energia ligada; foram ouvidasduas testemunhas, uma do reclamante e aoutra das recorrentes, que confirmaram que oreclamante trabalhava como eletricista, comenergia ligada. A testemunha do reclamantedisse que acha que a voltagem era de 200volts, enquanto que a testemunha dasrecorrentes não soube especificar a voltagemem que o reclamante trabalhava. Quanto a preliminar de cerceamento dedefesa por ausência de perícia técnica,referido pedido já foi analisado no item 2.2.1. Conforme já informado alhures, a primeirareclamada, empregadora, foi revel e confessaquanto a matéria de fato. As recorrentes apenas confirmam que fizeramcontrato com a primeira reclamada paraprestar serviços de instalação de energia emapartamento de suas propriedades. Assim, não havendo fatos controversos com osinformados na inicial, mantenho a r. sentençacom base no Anexo 4 da NR 16 da Portaria doMTE.'' Examino. Quanto à alegação de violação ao artigo 193 da CLT, o recursonão indica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa orequisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. No tocante à alegação de violação ao artigo 479 do CPC, orecurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trechoindicado não contém o prequestionamento da controvérsia, especialmente porque,conforme trecho transcrito, não houve produção de prova pericial. Por fim, com relação à alegação de contrariedade ao item I daSúmula 364 do C. TST, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidenciaque, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexamede fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos doart. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas de suposto valor arbitrado a título dehonorários periciais. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: (...)Insurgem-se as reclamadas contra ojulgado com relação ao valor dos honoráriospericiais fixados na sentença. Requer aminoração do seu valor e, supletivamente adedução dos valores pagos a título dehonorários periciais prévios. A decisão a quoassim proferiu quanto ao tema (fl. 2810):"Sucumbente no objeto da perícia deengenharia, a parte reclamada arcará com osrespectivos honorários, no importe de R$2.000,00. Consigne-se que a verba depositadaa título de despesas prévias periciais temapenas o escopo de adiantar ao uma expert importância para o ressarcimento dos custosiniciais com o cumprimento da diligência,motivo pelo qual, salvo as disposiçõesconcernentes à justiça gratuita, éindistintamente suportada pelas partes, nosexatos termos do artigo 82 do CPC/2015.Como consequência, apresentando distintanatureza jurídica, não é passível de devolução,nem pode ser deduzida dos honoráriospericiais destinados à remuneração daprestação de serviços do perito judicial." Semrazão as recorrentes. A importância fixada naorigem a título de honorários periciais noimporte de R$ 2.000,00 mostra-se emconformidade com o serviço realizado peloprofissional técnico, sua complexidade etempo estimado de trabalho, em observânciaao que dispõe o artigo 10 da Lei nº 9.289/96.Além disso, não há que se falar em devoluçãodos honorários prévios, eis que tais valores seprestam ao custeio apenas dos atospreparatórios da perícia, tratando-se deadiantamento das despesas. Nada a reparar.Pois bem. Examino. O trecho indicado na pág. 21/22 do recurso sequer faz parte doacórdão, logo, não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois nãocontém o prequestionamento da controvérsia. Portanto, nego seguimento à revista, inclusive por divergênciajurisprudencial, pois não atendidos os pressupostos de cabimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. No que tange ao capítulo “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, “multas dos artigos 477 e 467 da CLT”; “adicional de periculosidade”; e “honorários periciais”, incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. No que diz respeito ao tema “responsabilidade subsidiária – empresa privada”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 331, itens IV e VI do TST. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

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Hm 51 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros x Hm 51 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 317808149

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-24.2024.5.08.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. LEANDRO DA SILVA PEREIRA SERVICOS DE HIDRAULICA E ESGOTO WARLEN GLEISON SANTOS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IEDA CRISTINA ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE: HM ENGENHARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE : HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVANTE : HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : WARLEN GLEISON SANTOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. IEDA CRISTINA ALMEIDA AGRAVADO : LEANDRO DA SILVA PEREIRA SERVICOS DE HIDRAULICA E ESGOTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id7e16ba7,9bd5b03; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id 9c50a0e). Representação processual regular (Id bece1aa,fcf4e92 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8995c83:R$44.003,99; Custas fixadas, id 8995c83: R$880,08; Depósito recursal recolhido no RO,id cd8132c : R$12.665,14; Custas pagas no RO: id ac93de6 ; Condenação no acórdão, id: R$0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ca70110 : R$26.266,92; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. As reclamadas arguem preliminar de nulidade do julgado pornegativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão viola os dispositivos epigrafados porqueincorreu em omissão ao não enfrentar os argumentos que justificam a necessidade derealização de perícia técnica para constatação de periculosidade no ambiente detrabalho. Transcreveu, na íntegra, o acórdão que analisou os embargos dedeclaração opostos pela recorrente: (...)2.2.1 OMISSÃO Afirmam as embargantes que a sentença deveser revista, pois, embora entenda que não hánecessidade de realização de perícia para odeferimento da parcela adicional depericulosidade, os depoimentos colhidos nãocomprovam que o recorrido, ora embargado,não exercia sua atividade em ambiente que oexpusesse a risco de choque elétrico. Ressalta que a simples decretação de reveliada primeira reclamada não seria capaz decondenar estas embargantes - que sequer éempregadora direta do reclamante. Registra ainda que a ausência de períciatécnica impossibilita o contraditório e geraevidente cerceamento de defesa. Analiso. Esclareço que os Embargos de Declaraçãovisam, pelo prisma legal, sanar omissão,contradição ou obscuridade interna do Julgado(art. 1.022, do CPC). A omissão, por sua vez, se caracteriza quandoo Juízo deixa de apreciar matérias relevantesao julgamento e que foram suscitadas pelaspartes ou que deveriam ter sido examinadasde ofício pelo órgão julgador. Pelas próprias razões dos embargos, vê-se queas embargantes desejam a reforma dadecisão, com a qual não se conforma. Transcrevo os fundamentos do acórdão embargado, para uma melhor análise: ... 2.2.2 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEDEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA ODEFERIMENTO DO ADICIONAL DEPERICULOSIDADE Os recorrentes pretendem a nulidade dasentença em razão do cerceamento de defesapor ausência de perícia técnica. Assim, requerem a decretação da nulidadepara que os autos voltem à Vara de origem eque seja determinada a realização de períciapara se constatar ou não a insalubridade. Analiso. Inicialmente, verifico que a sentença recorridaatende aos requisitos do art. 832 daConsolidação das Leis do Trabalho e isso, porsi só, é bastante e suficiente para a rejeição daquestão preliminar suscitada. Entretanto, para que não se alegue negativade prestação jurisdicional, afirmo que omagistrado não está adstrito à realização deperícia técnica para o deferimento do pedidode pagamento de adicional de periculosidade,especialmente quando possui nos autoselementos suficientes para sua análise econvicção. Registro ainda que a fundamentaçãoconstante na r. Sentença de ID 8995c83, ésuficiente, clara e precisa, não havendo que sefalar em sua nulidade por ausência de perícia,quando o magistrado possui elementosprobatórios suficientes para apreciar o pedido. Preliminar rejeitada. 2.3.4 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As Recorrentes não se conformam com acondenação ao pagamento de adicional depericulosidade. Afirmam que a decisão deve ser reformada jáque não houve perícia, assim como oreclamante não se desincumbiu de provar ofato constitutivo. Analiso. Ao contrário do afirmando pelas recorrentes, amatéria foi decidida com base no depoimentodas partes e testemunhas, inclusive a arroladapelas ora recorrentes, eis que, enquanto opreposto das recorrentes afirmou "queconfirma que fez contrato com a primeirareclamada de prestação de serviço deinstalação de energia em apartamentos de suapropriedade"; o reclamante, afirmou queprestava serviços de eletricista, fazendoinstalações elétricas, de 220 volts, fazendoinstalações com energia ligada; foram ouvidasduas testemunhas, uma do reclamante e aoutra das recorrentes, que confirmaram que oreclamante trabalhava como eletricista, comenergia ligada. A testemunha do reclamantedisse que acha que a voltagem era de 200volts, enquanto que a testemunha dasrecorrentes não soube especificar a voltagemem que o reclamante trabalhava. Quanto a preliminar de cerceamento dedefesa por ausência de perícia técnica,referido pedido já foi analisado no item 2.2.1. Conforme já informado alhures, a primeirareclamada, empregadora, foi revel e confessaquanto a matéria de fato. As recorrentes apenas confirmam que fizeramcontrato com a primeira reclamada paraprestar serviços de instalação de energia emapartamento de suas propriedades. Assim, não havendo fatos controversos com osinformados na inicial, mantenho a r. sentençacom base no Anexo 4 da NR 16 da Portaria doMTE. ... Pois bem, quanto a ausência de perícia para oadicional de periculosidade, as embargantestrazem os mesmos argumentos indicados napeça recursal, os quais já foram analisados,conforme transcrição acima, não havendo quese falar em omissão no acórdão embargado. As embargantes alegam ainda que "durante afase de instrução, os depoimentos colhidosnão comprovaram que o recorrido, oraembargado exercia atividades que oexpusessem a risco de choque elétrico,conforme alegado". Ressalto que as embargadas, embora alegamque os depoimentos colhidos não comprovamo risco alegado pelo reclamante, não sededicaram uma linha para comprovar suatese, sendo que no acórdão embargado hátranscrição de depoimentos comprovando orisco no trabalho do ora embargado. Por fim, observo também que o trechoindicado nos embargos para a Súmula nº 364,I, do Colendo TST, transcrita abaixo, sequer fazparte da redação atual. Súmula 364 do TST, item I: "Faz jus aoadicional de periculosidade o empregadoexposto permanentemente ou que, de formaintermitente, sujeita-se a condições de risco. Aperícia é indispensável para a constatação dapericulosidade." Pelas próprias razões dos embargos, vê-se queo embargante deseja a reforma da decisão,com a qual não se conforma. A decisão embargada encontra-sedevidamente fundamentada, analisando amatéria posta. Registro que o Juízo não está obrigado aregistrar nos fundamentos uma respostasimétrica aos argumentos das partes. Osmotivos que o conduziram à persuasãoracional e à decisão prolatada, ficaramdevidamente esclarecidos no v. Acórdão. Desta forma, não vejo no v. Acórdão nenhumaomissão, contradição, obscuridade, ou mesmoerro material, eis que concluiu nos termos dafundamentação. Ante o exposto, conheço dos embargos dedeclaração e os rejeito, por não haverqualquer vício na decisão embargada,consoante o artigo 897-A, §1º, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, conforme osfundamentos. 3 CONCLUSÃO ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DOTRABALHO DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EMCONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOPOSTOS POR HM ENGENHARIA ECONSTRUÇÕES S.A. E HM 51EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, EREJEITÁ-LOS, POR NÃO HAVER QUALQUERVÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, CONSOANTEO ARTIGO 897-A, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DASLEIS DO TRABALHO, CONFORME OSFUNDAMENTOS. Examino. As matérias submetidas nos embargos de declaração detinham,precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o meroinconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência deomissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadase do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestaçãojurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar emquestão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º daConstituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que manteve a sentençaque reconheceu a responsabilidade subsidiária das recorrentes. Alega violação ao art.5º, inciso II, da Constituição Federal, porque"por ausência de previsão legal ou contratual, em respeito ao princípio da legalidade,não é possível admitir a culpa presumida da tomadora de serviços a partir da merainadimplência das verbas decorrentes do contrato de trabalho por parte da prestadorade serviços." Aduz, ainda, violação ao artigo 7º, inciso XXVIII, da ConstituiçãoFederal, porque "não restou demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando daRecorrente pelo não pagamento das verbas pleiteadas pelo Recorrido, pelo que não háque se falar em responsabilidade subsidiária." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: (...)As recorrentes não se conformam com asentença que as condenou de formasubsidiária, ao argumento de que, na condiçãode tomadora do serviço, beneficiaram-se daforça de trabalho do reclamante. Afirmam que no presente caso, não se podeaplicar a hipótese de inciso IV, da Súmula 331do Colendo TST, pois o reclamante, durantevigência da relação do contrato com oprimeiro reclamando, LEANDRO DA SILVAPEREIRA SERVIÇOS DE HIDRÁULICA E ESGOTO,não prestou serviços exclusivos aosrecorrentes. Analiso. Verifico que a condenação subsidiária dasreclamadas se deu com base na Súmula nº331, IV e VI, do Colendo TST, ao fato de das orarecorrentes não terem comprovado a efetivafiscalização, do contrato de trabalho com oreclamante, referentes aos encargos sociais,fiscais e rescisórios da primeira reclamada. Quanto ao fundamento de que o reclamantenão prestou serviços exclusivos para aprimeira reclamada, verifico uma inovaçãorecursal, posto nada foi dito a respeito pelasreclamadas, e ainda que tivesse feito, não hácomprovação alguma de que o reclamantetenha prestado serviço a outro empregadordurante a vigência do contrato destes autos. Restou claro que as recorrentes sebeneficiavam da força de trabalho doreclamante, inclusive através do contrato deprestação de serviços juntados pelasrecorrentes em contestação (ID 17e340f), oque atrai a aplicação da Súmula nº 331, IV e VI,do C. TST. A Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superiordo Trabalho, após a nova redação, deixoupatente o entendimento já pacificadoanteriormente, no sentido de que aresponsabilidade subsidiária das empresastomadoras de serviço privadas, no âmbito trabalhista, independe da comprovação da suaculpa na escolha ou vigilância perante aterceirizada, bastando o meroinadimplemento de verbas trabalhistas e aparticipação da tomadora na relaçãoprocessual, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido, compulsando o que consta nosautos, entendo que não há provas que sejamcapazes de desconstituir o direito doreclamante, devendo ser presumida comoverdadeira a alegação de prestação deserviços do reclamante em proveito das orarecorrentes, tomadoras, através da primeirareclamada, prestadora dos serviços, razão pelaqual deve ser mantida a r. Sentença a qualresponsabilizou de forma subsidiária asempresas recorrentes por todas as verbastrabalhistas devidas ao reclamante. Em resumo, independentemente de vínculoempregatício, o tomador de serviços,beneficiário da energia de trabalho, respondesubsidiariamente pelos créditos trabalhistasnão adimplidos pelo empregador principal,nos termos da Súmula nº 331 do ColendoTribunal Superior do Trabalho. Por tais fundamentos, nego provimento. Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, o recurso nãoindica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa poroutro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art.896 da CLT, pelo que nego seguimento ao recurso por divergência jurisprudencial. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): Recorrem a reclamadas do Acórdão que as condenou,subsidiariamente, ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: "(...)Afirmam as recorrentes que a sentençadeve ser reformada pois não remuneravam oreclamante, pois o mesmo nunca foi seuempregado, e assim nada é devido a título dasparcelas elencadas. Entendem que o reclamante não comprovou ofato constitutivo de seu direito, e assim requera improcedência da demanda em relação aossalários atrasados, verbas rescisórias edepósitos de FGTS + 40%. Em pedido alternativo, requer sua exclusãocom relação a responsabilidade subsidiária. Quanto à multa convencional, seguem amesma linha de defesa, de que, caso hajacomprovação, a condenação deve recair sobrea primeira reclamada. Analiso. Embora os recorrentes tenham se insurgidoscontra as parcelas em destaque, apenasinformaram que o reclamante não sedesincumbiu de seu ônus, sem nada secontrapor aos fundamentos da sentença. Assim, considerando apenas o pedidogenérico de reforma da sentença, não hácomo dar provimento ao recurso. Com relação ao pedido alternativo, reporto-meao que já foi decidido no capítulo anterior,2.2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA,decisão mantida, eis que as recorrentes nãocomprovaram suas teses. Nada a reformar. 2.3.3 MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT Entendem as recorrentes, em resumo, que asmultas em destaque devem ser excluídas, poisnão possuem nenhuma obrigação quanto aopagamento das verbas rescisórias. Registra também que as multas não podemser aplicadas a verbas sobre as quais pesemcontrovérsia, ainda que de forma tácita. Analiso. Conforme se observa nos autos, a primeirareclamada foi declarada revel e confessaquanto a matéria de fato. As demais reclamadas, ora recorrentes, apesarde apresentarem contestação, apenasentendem que não podem responder pelasmultas, eis que devidas pela reclamadaprincipal, primeira reclamada. Pois bem, pelo conteúdo da contestação, nãohá que se falar em controvérsia sobre o nãopagamento das verbas rescisórias, ainda quetacitamente, pois as recorrentes apenasalegam que caso comprovado, as multasdevem recais sobre a empresa contratante, nocaso a primeira reclamada. Conforme já decidido, as reclamadasrespondem por todos os crédito devidos aoreclamante, com base na Súmula nº 331, IV eVI, do Colendo TST. Nada a reformar." Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indicaviolação de dispositivo legal ou constitucional, hipóteses de cabimento do recurso derevista nos termos da alínea "c" do artigo 896 da CLT e Súmulas 221 e459 do TST. Portanto, nego seguimento à revista, inclusive por supostaalegação de divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, tambémnecessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e opressuposto do inc. Ido §1º-A do mesmo dispositivo legal. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Recorrem as reclamadas do Acórdão que manteve a sentençaque as condenou ao pagamento de adicional de periculosidade. Alegacontrariedade à Súmula 364 do C. TST, porque "o contatodo Recorrido com suposto agente perigoso era eventual, poucos minutos, não havendoqualquer direito ao adicional de periculosidade." Aduz violação ao artigo 479 do CPC, vez que em decisão nãoforam consideradas as demais provas existentes no processo. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: "(...)As Recorrentes não se conformam com acondenação ao apgamento de adicional depericulosidade. Afirmam que a decisão deve ser reformarda jáque não houve perícia, assim como oreclamante não se desincumbiu de provar ofato constitutivo. Analiso. Ao contrário do afirmando pelas recorrentes, amatéria foi decidida com base no depoimentodas partes e testemunhas, inclusive a arroladapelas ora recorrentes, eis que, enquanto opreposto das recorrentes afirmou "queconfirma que fez contrato com a primeirareclamada de prestação de serviço deinstalação de energia em apartamentos de suapropriedade"; o reclamante, afirmou queprestava serviços de eletricista, fazendoinstalações elétricas, de 220 volts, fazendoinstalações com energia ligada; foram ouvidasduas testemunhas, uma do reclamante e aoutra das recorrentes, que confirmaram que oreclamante trabalhava como eletricista, comenergia ligada. A testemunha do reclamantedisse que acha que a voltagem era de 200volts, enquanto que a testemunha dasrecorrentes não soube especificar a voltagemem que o reclamante trabalhava. Quanto a preliminar de cerceamento dedefesa por ausência de perícia técnica,referido pedido já foi analisado no item 2.2.1. Conforme já informado alhures, a primeirareclamada, empregadora, foi revel e confessaquanto a matéria de fato. As recorrentes apenas confirmam que fizeramcontrato com a primeira reclamada paraprestar serviços de instalação de energia emapartamento de suas propriedades. Assim, não havendo fatos controversos com osinformados na inicial, mantenho a r. sentençacom base no Anexo 4 da NR 16 da Portaria doMTE.'' Examino. Quanto à alegação de violação ao artigo 193 da CLT, o recursonão indica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa orequisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. No tocante à alegação de violação ao artigo 479 do CPC, orecurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trechoindicado não contém o prequestionamento da controvérsia, especialmente porque,conforme trecho transcrito, não houve produção de prova pericial. Por fim, com relação à alegação de contrariedade ao item I daSúmula 364 do C. TST, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidenciaque, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexamede fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos doart. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas de suposto valor arbitrado a título dehonorários periciais. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: (...)Insurgem-se as reclamadas contra ojulgado com relação ao valor dos honoráriospericiais fixados na sentença. Requer aminoração do seu valor e, supletivamente adedução dos valores pagos a título dehonorários periciais prévios. A decisão a quoassim proferiu quanto ao tema (fl. 2810):"Sucumbente no objeto da perícia deengenharia, a parte reclamada arcará com osrespectivos honorários, no importe de R$2.000,00. Consigne-se que a verba depositadaa título de despesas prévias periciais temapenas o escopo de adiantar ao uma expert importância para o ressarcimento dos custosiniciais com o cumprimento da diligência,motivo pelo qual, salvo as disposiçõesconcernentes à justiça gratuita, éindistintamente suportada pelas partes, nosexatos termos do artigo 82 do CPC/2015.Como consequência, apresentando distintanatureza jurídica, não é passível de devolução,nem pode ser deduzida dos honoráriospericiais destinados à remuneração daprestação de serviços do perito judicial." Semrazão as recorrentes. A importância fixada naorigem a título de honorários periciais noimporte de R$ 2.000,00 mostra-se emconformidade com o serviço realizado peloprofissional técnico, sua complexidade etempo estimado de trabalho, em observânciaao que dispõe o artigo 10 da Lei nº 9.289/96.Além disso, não há que se falar em devoluçãodos honorários prévios, eis que tais valores seprestam ao custeio apenas dos atospreparatórios da perícia, tratando-se deadiantamento das despesas. Nada a reparar.Pois bem. Examino. O trecho indicado na pág. 21/22 do recurso sequer faz parte doacórdão, logo, não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois nãocontém o prequestionamento da controvérsia. Portanto, nego seguimento à revista, inclusive por divergênciajurisprudencial, pois não atendidos os pressupostos de cabimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. No que tange ao capítulo “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, “multas dos artigos 477 e 467 da CLT”; “adicional de periculosidade”; e “honorários periciais”, incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. No que diz respeito ao tema “responsabilidade subsidiária – empresa privada”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 331, itens IV e VI do TST. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.

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Hm 51 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros x Hm 51 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 317808167

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-24.2024.5.08.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. LEANDRO DA SILVA PEREIRA SERVICOS DE HIDRAULICA E ESGOTO WARLEN GLEISON SANTOS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IEDA CRISTINA ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE: HM ENGENHARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE : HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVANTE : HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : WARLEN GLEISON SANTOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. IEDA CRISTINA ALMEIDA AGRAVADO : LEANDRO DA SILVA PEREIRA SERVICOS DE HIDRAULICA E ESGOTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id7e16ba7,9bd5b03; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id 9c50a0e). Representação processual regular (Id bece1aa,fcf4e92 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8995c83:R$44.003,99; Custas fixadas, id 8995c83: R$880,08; Depósito recursal recolhido no RO,id cd8132c : R$12.665,14; Custas pagas no RO: id ac93de6 ; Condenação no acórdão, id: R$0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ca70110 : R$26.266,92; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. As reclamadas arguem preliminar de nulidade do julgado pornegativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão viola os dispositivos epigrafados porqueincorreu em omissão ao não enfrentar os argumentos que justificam a necessidade derealização de perícia técnica para constatação de periculosidade no ambiente detrabalho. Transcreveu, na íntegra, o acórdão que analisou os embargos dedeclaração opostos pela recorrente: (...)2.2.1 OMISSÃO Afirmam as embargantes que a sentença deveser revista, pois, embora entenda que não hánecessidade de realização de perícia para odeferimento da parcela adicional depericulosidade, os depoimentos colhidos nãocomprovam que o recorrido, ora embargado,não exercia sua atividade em ambiente que oexpusesse a risco de choque elétrico. Ressalta que a simples decretação de reveliada primeira reclamada não seria capaz decondenar estas embargantes - que sequer éempregadora direta do reclamante. Registra ainda que a ausência de períciatécnica impossibilita o contraditório e geraevidente cerceamento de defesa. Analiso. Esclareço que os Embargos de Declaraçãovisam, pelo prisma legal, sanar omissão,contradição ou obscuridade interna do Julgado(art. 1.022, do CPC). A omissão, por sua vez, se caracteriza quandoo Juízo deixa de apreciar matérias relevantesao julgamento e que foram suscitadas pelaspartes ou que deveriam ter sido examinadasde ofício pelo órgão julgador. Pelas próprias razões dos embargos, vê-se queas embargantes desejam a reforma dadecisão, com a qual não se conforma. Transcrevo os fundamentos do acórdão embargado, para uma melhor análise: ... 2.2.2 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEDEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA ODEFERIMENTO DO ADICIONAL DEPERICULOSIDADE Os recorrentes pretendem a nulidade dasentença em razão do cerceamento de defesapor ausência de perícia técnica. Assim, requerem a decretação da nulidadepara que os autos voltem à Vara de origem eque seja determinada a realização de períciapara se constatar ou não a insalubridade. Analiso. Inicialmente, verifico que a sentença recorridaatende aos requisitos do art. 832 daConsolidação das Leis do Trabalho e isso, porsi só, é bastante e suficiente para a rejeição daquestão preliminar suscitada. Entretanto, para que não se alegue negativade prestação jurisdicional, afirmo que omagistrado não está adstrito à realização deperícia técnica para o deferimento do pedidode pagamento de adicional de periculosidade,especialmente quando possui nos autoselementos suficientes para sua análise econvicção. Registro ainda que a fundamentaçãoconstante na r. Sentença de ID 8995c83, ésuficiente, clara e precisa, não havendo que sefalar em sua nulidade por ausência de perícia,quando o magistrado possui elementosprobatórios suficientes para apreciar o pedido. Preliminar rejeitada. 2.3.4 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As Recorrentes não se conformam com acondenação ao pagamento de adicional depericulosidade. Afirmam que a decisão deve ser reformada jáque não houve perícia, assim como oreclamante não se desincumbiu de provar ofato constitutivo. Analiso. Ao contrário do afirmando pelas recorrentes, amatéria foi decidida com base no depoimentodas partes e testemunhas, inclusive a arroladapelas ora recorrentes, eis que, enquanto opreposto das recorrentes afirmou "queconfirma que fez contrato com a primeirareclamada de prestação de serviço deinstalação de energia em apartamentos de suapropriedade"; o reclamante, afirmou queprestava serviços de eletricista, fazendoinstalações elétricas, de 220 volts, fazendoinstalações com energia ligada; foram ouvidasduas testemunhas, uma do reclamante e aoutra das recorrentes, que confirmaram que oreclamante trabalhava como eletricista, comenergia ligada. A testemunha do reclamantedisse que acha que a voltagem era de 200volts, enquanto que a testemunha dasrecorrentes não soube especificar a voltagemem que o reclamante trabalhava. Quanto a preliminar de cerceamento dedefesa por ausência de perícia técnica,referido pedido já foi analisado no item 2.2.1. Conforme já informado alhures, a primeirareclamada, empregadora, foi revel e confessaquanto a matéria de fato. As recorrentes apenas confirmam que fizeramcontrato com a primeira reclamada paraprestar serviços de instalação de energia emapartamento de suas propriedades. Assim, não havendo fatos controversos com osinformados na inicial, mantenho a r. sentençacom base no Anexo 4 da NR 16 da Portaria doMTE. ... Pois bem, quanto a ausência de perícia para oadicional de periculosidade, as embargantestrazem os mesmos argumentos indicados napeça recursal, os quais já foram analisados,conforme transcrição acima, não havendo quese falar em omissão no acórdão embargado. As embargantes alegam ainda que "durante afase de instrução, os depoimentos colhidosnão comprovaram que o recorrido, oraembargado exercia atividades que oexpusessem a risco de choque elétrico,conforme alegado". Ressalto que as embargadas, embora alegamque os depoimentos colhidos não comprovamo risco alegado pelo reclamante, não sededicaram uma linha para comprovar suatese, sendo que no acórdão embargado hátranscrição de depoimentos comprovando orisco no trabalho do ora embargado. Por fim, observo também que o trechoindicado nos embargos para a Súmula nº 364,I, do Colendo TST, transcrita abaixo, sequer fazparte da redação atual. Súmula 364 do TST, item I: "Faz jus aoadicional de periculosidade o empregadoexposto permanentemente ou que, de formaintermitente, sujeita-se a condições de risco. Aperícia é indispensável para a constatação dapericulosidade." Pelas próprias razões dos embargos, vê-se queo embargante deseja a reforma da decisão,com a qual não se conforma. A decisão embargada encontra-sedevidamente fundamentada, analisando amatéria posta. Registro que o Juízo não está obrigado aregistrar nos fundamentos uma respostasimétrica aos argumentos das partes. Osmotivos que o conduziram à persuasãoracional e à decisão prolatada, ficaramdevidamente esclarecidos no v. Acórdão. Desta forma, não vejo no v. Acórdão nenhumaomissão, contradição, obscuridade, ou mesmoerro material, eis que concluiu nos termos dafundamentação. Ante o exposto, conheço dos embargos dedeclaração e os rejeito, por não haverqualquer vício na decisão embargada,consoante o artigo 897-A, §1º, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, conforme osfundamentos. 3 CONCLUSÃO ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DOTRABALHO DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EMCONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOPOSTOS POR HM ENGENHARIA ECONSTRUÇÕES S.A. E HM 51EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, EREJEITÁ-LOS, POR NÃO HAVER QUALQUERVÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, CONSOANTEO ARTIGO 897-A, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DASLEIS DO TRABALHO, CONFORME OSFUNDAMENTOS. Examino. As matérias submetidas nos embargos de declaração detinham,precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o meroinconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência deomissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadase do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestaçãojurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar emquestão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º daConstituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que manteve a sentençaque reconheceu a responsabilidade subsidiária das recorrentes. Alega violação ao art.5º, inciso II, da Constituição Federal, porque"por ausência de previsão legal ou contratual, em respeito ao princípio da legalidade,não é possível admitir a culpa presumida da tomadora de serviços a partir da merainadimplência das verbas decorrentes do contrato de trabalho por parte da prestadorade serviços." Aduz, ainda, violação ao artigo 7º, inciso XXVIII, da ConstituiçãoFederal, porque "não restou demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando daRecorrente pelo não pagamento das verbas pleiteadas pelo Recorrido, pelo que não háque se falar em responsabilidade subsidiária." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: (...)As recorrentes não se conformam com asentença que as condenou de formasubsidiária, ao argumento de que, na condiçãode tomadora do serviço, beneficiaram-se daforça de trabalho do reclamante. Afirmam que no presente caso, não se podeaplicar a hipótese de inciso IV, da Súmula 331do Colendo TST, pois o reclamante, durantevigência da relação do contrato com oprimeiro reclamando, LEANDRO DA SILVAPEREIRA SERVIÇOS DE HIDRÁULICA E ESGOTO,não prestou serviços exclusivos aosrecorrentes. Analiso. Verifico que a condenação subsidiária dasreclamadas se deu com base na Súmula nº331, IV e VI, do Colendo TST, ao fato de das orarecorrentes não terem comprovado a efetivafiscalização, do contrato de trabalho com oreclamante, referentes aos encargos sociais,fiscais e rescisórios da primeira reclamada. Quanto ao fundamento de que o reclamantenão prestou serviços exclusivos para aprimeira reclamada, verifico uma inovaçãorecursal, posto nada foi dito a respeito pelasreclamadas, e ainda que tivesse feito, não hácomprovação alguma de que o reclamantetenha prestado serviço a outro empregadordurante a vigência do contrato destes autos. Restou claro que as recorrentes sebeneficiavam da força de trabalho doreclamante, inclusive através do contrato deprestação de serviços juntados pelasrecorrentes em contestação (ID 17e340f), oque atrai a aplicação da Súmula nº 331, IV e VI,do C. TST. A Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superiordo Trabalho, após a nova redação, deixoupatente o entendimento já pacificadoanteriormente, no sentido de que aresponsabilidade subsidiária das empresastomadoras de serviço privadas, no âmbito trabalhista, independe da comprovação da suaculpa na escolha ou vigilância perante aterceirizada, bastando o meroinadimplemento de verbas trabalhistas e aparticipação da tomadora na relaçãoprocessual, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido, compulsando o que consta nosautos, entendo que não há provas que sejamcapazes de desconstituir o direito doreclamante, devendo ser presumida comoverdadeira a alegação de prestação deserviços do reclamante em proveito das orarecorrentes, tomadoras, através da primeirareclamada, prestadora dos serviços, razão pelaqual deve ser mantida a r. Sentença a qualresponsabilizou de forma subsidiária asempresas recorrentes por todas as verbastrabalhistas devidas ao reclamante. Em resumo, independentemente de vínculoempregatício, o tomador de serviços,beneficiário da energia de trabalho, respondesubsidiariamente pelos créditos trabalhistasnão adimplidos pelo empregador principal,nos termos da Súmula nº 331 do ColendoTribunal Superior do Trabalho. Por tais fundamentos, nego provimento. Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, o recurso nãoindica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa poroutro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art.896 da CLT, pelo que nego seguimento ao recurso por divergência jurisprudencial. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): Recorrem a reclamadas do Acórdão que as condenou,subsidiariamente, ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: "(...)Afirmam as recorrentes que a sentençadeve ser reformada pois não remuneravam oreclamante, pois o mesmo nunca foi seuempregado, e assim nada é devido a título dasparcelas elencadas. Entendem que o reclamante não comprovou ofato constitutivo de seu direito, e assim requera improcedência da demanda em relação aossalários atrasados, verbas rescisórias edepósitos de FGTS + 40%. Em pedido alternativo, requer sua exclusãocom relação a responsabilidade subsidiária. Quanto à multa convencional, seguem amesma linha de defesa, de que, caso hajacomprovação, a condenação deve recair sobrea primeira reclamada. Analiso. Embora os recorrentes tenham se insurgidoscontra as parcelas em destaque, apenasinformaram que o reclamante não sedesincumbiu de seu ônus, sem nada secontrapor aos fundamentos da sentença. Assim, considerando apenas o pedidogenérico de reforma da sentença, não hácomo dar provimento ao recurso. Com relação ao pedido alternativo, reporto-meao que já foi decidido no capítulo anterior,2.2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA,decisão mantida, eis que as recorrentes nãocomprovaram suas teses. Nada a reformar. 2.3.3 MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT Entendem as recorrentes, em resumo, que asmultas em destaque devem ser excluídas, poisnão possuem nenhuma obrigação quanto aopagamento das verbas rescisórias. Registra também que as multas não podemser aplicadas a verbas sobre as quais pesemcontrovérsia, ainda que de forma tácita. Analiso. Conforme se observa nos autos, a primeirareclamada foi declarada revel e confessaquanto a matéria de fato. As demais reclamadas, ora recorrentes, apesarde apresentarem contestação, apenasentendem que não podem responder pelasmultas, eis que devidas pela reclamadaprincipal, primeira reclamada. Pois bem, pelo conteúdo da contestação, nãohá que se falar em controvérsia sobre o nãopagamento das verbas rescisórias, ainda quetacitamente, pois as recorrentes apenasalegam que caso comprovado, as multasdevem recais sobre a empresa contratante, nocaso a primeira reclamada. Conforme já decidido, as reclamadasrespondem por todos os crédito devidos aoreclamante, com base na Súmula nº 331, IV eVI, do Colendo TST. Nada a reformar." Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indicaviolação de dispositivo legal ou constitucional, hipóteses de cabimento do recurso derevista nos termos da alínea "c" do artigo 896 da CLT e Súmulas 221 e459 do TST. Portanto, nego seguimento à revista, inclusive por supostaalegação de divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, tambémnecessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e opressuposto do inc. Ido §1º-A do mesmo dispositivo legal. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Recorrem as reclamadas do Acórdão que manteve a sentençaque as condenou ao pagamento de adicional de periculosidade. Alegacontrariedade à Súmula 364 do C. TST, porque "o contatodo Recorrido com suposto agente perigoso era eventual, poucos minutos, não havendoqualquer direito ao adicional de periculosidade." Aduz violação ao artigo 479 do CPC, vez que em decisão nãoforam consideradas as demais provas existentes no processo. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: "(...)As Recorrentes não se conformam com acondenação ao apgamento de adicional depericulosidade. Afirmam que a decisão deve ser reformarda jáque não houve perícia, assim como oreclamante não se desincumbiu de provar ofato constitutivo. Analiso. Ao contrário do afirmando pelas recorrentes, amatéria foi decidida com base no depoimentodas partes e testemunhas, inclusive a arroladapelas ora recorrentes, eis que, enquanto opreposto das recorrentes afirmou "queconfirma que fez contrato com a primeirareclamada de prestação de serviço deinstalação de energia em apartamentos de suapropriedade"; o reclamante, afirmou queprestava serviços de eletricista, fazendoinstalações elétricas, de 220 volts, fazendoinstalações com energia ligada; foram ouvidasduas testemunhas, uma do reclamante e aoutra das recorrentes, que confirmaram que oreclamante trabalhava como eletricista, comenergia ligada. A testemunha do reclamantedisse que acha que a voltagem era de 200volts, enquanto que a testemunha dasrecorrentes não soube especificar a voltagemem que o reclamante trabalhava. Quanto a preliminar de cerceamento dedefesa por ausência de perícia técnica,referido pedido já foi analisado no item 2.2.1. Conforme já informado alhures, a primeirareclamada, empregadora, foi revel e confessaquanto a matéria de fato. As recorrentes apenas confirmam que fizeramcontrato com a primeira reclamada paraprestar serviços de instalação de energia emapartamento de suas propriedades. Assim, não havendo fatos controversos com osinformados na inicial, mantenho a r. sentençacom base no Anexo 4 da NR 16 da Portaria doMTE.'' Examino. Quanto à alegação de violação ao artigo 193 da CLT, o recursonão indica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa orequisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. No tocante à alegação de violação ao artigo 479 do CPC, orecurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trechoindicado não contém o prequestionamento da controvérsia, especialmente porque,conforme trecho transcrito, não houve produção de prova pericial. Por fim, com relação à alegação de contrariedade ao item I daSúmula 364 do C. TST, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidenciaque, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexamede fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos doart. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas de suposto valor arbitrado a título dehonorários periciais. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: (...)Insurgem-se as reclamadas contra ojulgado com relação ao valor dos honoráriospericiais fixados na sentença. Requer aminoração do seu valor e, supletivamente adedução dos valores pagos a título dehonorários periciais prévios. A decisão a quoassim proferiu quanto ao tema (fl. 2810):"Sucumbente no objeto da perícia deengenharia, a parte reclamada arcará com osrespectivos honorários, no importe de R$2.000,00. Consigne-se que a verba depositadaa título de despesas prévias periciais temapenas o escopo de adiantar ao uma expert importância para o ressarcimento dos custosiniciais com o cumprimento da diligência,motivo pelo qual, salvo as disposiçõesconcernentes à justiça gratuita, éindistintamente suportada pelas partes, nosexatos termos do artigo 82 do CPC/2015.Como consequência, apresentando distintanatureza jurídica, não é passível de devolução,nem pode ser deduzida dos honoráriospericiais destinados à remuneração daprestação de serviços do perito judicial." Semrazão as recorrentes. A importância fixada naorigem a título de honorários periciais noimporte de R$ 2.000,00 mostra-se emconformidade com o serviço realizado peloprofissional técnico, sua complexidade etempo estimado de trabalho, em observânciaao que dispõe o artigo 10 da Lei nº 9.289/96.Além disso, não há que se falar em devoluçãodos honorários prévios, eis que tais valores seprestam ao custeio apenas dos atospreparatórios da perícia, tratando-se deadiantamento das despesas. Nada a reparar.Pois bem. Examino. O trecho indicado na pág. 21/22 do recurso sequer faz parte doacórdão, logo, não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois nãocontém o prequestionamento da controvérsia. Portanto, nego seguimento à revista, inclusive por divergênciajurisprudencial, pois não atendidos os pressupostos de cabimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. No que tange ao capítulo “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, “multas dos artigos 477 e 467 da CLT”; “adicional de periculosidade”; e “honorários periciais”, incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. No que diz respeito ao tema “responsabilidade subsidiária – empresa privada”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 331, itens IV e VI do TST. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

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Hm 51 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros x Hm 51 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 317808194

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-24.2024.5.08.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. LEANDRO DA SILVA PEREIRA SERVICOS DE HIDRAULICA E ESGOTO WARLEN GLEISON SANTOS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IEDA CRISTINA ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE: HM ENGENHARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE : HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVANTE : HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : WARLEN GLEISON SANTOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. IEDA CRISTINA ALMEIDA AGRAVADO : LEANDRO DA SILVA PEREIRA SERVICOS DE HIDRAULICA E ESGOTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id7e16ba7,9bd5b03; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id 9c50a0e). Representação processual regular (Id bece1aa,fcf4e92 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8995c83:R$44.003,99; Custas fixadas, id 8995c83: R$880,08; Depósito recursal recolhido no RO,id cd8132c : R$12.665,14; Custas pagas no RO: id ac93de6 ; Condenação no acórdão, id: R$0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ca70110 : R$26.266,92; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. As reclamadas arguem preliminar de nulidade do julgado pornegativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão viola os dispositivos epigrafados porqueincorreu em omissão ao não enfrentar os argumentos que justificam a necessidade derealização de perícia técnica para constatação de periculosidade no ambiente detrabalho. Transcreveu, na íntegra, o acórdão que analisou os embargos dedeclaração opostos pela recorrente: (...)2.2.1 OMISSÃO Afirmam as embargantes que a sentença deveser revista, pois, embora entenda que não hánecessidade de realização de perícia para odeferimento da parcela adicional depericulosidade, os depoimentos colhidos nãocomprovam que o recorrido, ora embargado,não exercia sua atividade em ambiente que oexpusesse a risco de choque elétrico. Ressalta que a simples decretação de reveliada primeira reclamada não seria capaz decondenar estas embargantes - que sequer éempregadora direta do reclamante. Registra ainda que a ausência de períciatécnica impossibilita o contraditório e geraevidente cerceamento de defesa. Analiso. Esclareço que os Embargos de Declaraçãovisam, pelo prisma legal, sanar omissão,contradição ou obscuridade interna do Julgado(art. 1.022, do CPC). A omissão, por sua vez, se caracteriza quandoo Juízo deixa de apreciar matérias relevantesao julgamento e que foram suscitadas pelaspartes ou que deveriam ter sido examinadasde ofício pelo órgão julgador. Pelas próprias razões dos embargos, vê-se queas embargantes desejam a reforma dadecisão, com a qual não se conforma. Transcrevo os fundamentos do acórdão embargado, para uma melhor análise: ... 2.2.2 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEDEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA ODEFERIMENTO DO ADICIONAL DEPERICULOSIDADE Os recorrentes pretendem a nulidade dasentença em razão do cerceamento de defesapor ausência de perícia técnica. Assim, requerem a decretação da nulidadepara que os autos voltem à Vara de origem eque seja determinada a realização de períciapara se constatar ou não a insalubridade. Analiso. Inicialmente, verifico que a sentença recorridaatende aos requisitos do art. 832 daConsolidação das Leis do Trabalho e isso, porsi só, é bastante e suficiente para a rejeição daquestão preliminar suscitada. Entretanto, para que não se alegue negativade prestação jurisdicional, afirmo que omagistrado não está adstrito à realização deperícia técnica para o deferimento do pedidode pagamento de adicional de periculosidade,especialmente quando possui nos autoselementos suficientes para sua análise econvicção. Registro ainda que a fundamentaçãoconstante na r. Sentença de ID 8995c83, ésuficiente, clara e precisa, não havendo que sefalar em sua nulidade por ausência de perícia,quando o magistrado possui elementosprobatórios suficientes para apreciar o pedido. Preliminar rejeitada. 2.3.4 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As Recorrentes não se conformam com acondenação ao pagamento de adicional depericulosidade. Afirmam que a decisão deve ser reformada jáque não houve perícia, assim como oreclamante não se desincumbiu de provar ofato constitutivo. Analiso. Ao contrário do afirmando pelas recorrentes, amatéria foi decidida com base no depoimentodas partes e testemunhas, inclusive a arroladapelas ora recorrentes, eis que, enquanto opreposto das recorrentes afirmou "queconfirma que fez contrato com a primeirareclamada de prestação de serviço deinstalação de energia em apartamentos de suapropriedade"; o reclamante, afirmou queprestava serviços de eletricista, fazendoinstalações elétricas, de 220 volts, fazendoinstalações com energia ligada; foram ouvidasduas testemunhas, uma do reclamante e aoutra das recorrentes, que confirmaram que oreclamante trabalhava como eletricista, comenergia ligada. A testemunha do reclamantedisse que acha que a voltagem era de 200volts, enquanto que a testemunha dasrecorrentes não soube especificar a voltagemem que o reclamante trabalhava. Quanto a preliminar de cerceamento dedefesa por ausência de perícia técnica,referido pedido já foi analisado no item 2.2.1. Conforme já informado alhures, a primeirareclamada, empregadora, foi revel e confessaquanto a matéria de fato. As recorrentes apenas confirmam que fizeramcontrato com a primeira reclamada paraprestar serviços de instalação de energia emapartamento de suas propriedades. Assim, não havendo fatos controversos com osinformados na inicial, mantenho a r. sentençacom base no Anexo 4 da NR 16 da Portaria doMTE. ... Pois bem, quanto a ausência de perícia para oadicional de periculosidade, as embargantestrazem os mesmos argumentos indicados napeça recursal, os quais já foram analisados,conforme transcrição acima, não havendo quese falar em omissão no acórdão embargado. As embargantes alegam ainda que "durante afase de instrução, os depoimentos colhidosnão comprovaram que o recorrido, oraembargado exercia atividades que oexpusessem a risco de choque elétrico,conforme alegado". Ressalto que as embargadas, embora alegamque os depoimentos colhidos não comprovamo risco alegado pelo reclamante, não sededicaram uma linha para comprovar suatese, sendo que no acórdão embargado hátranscrição de depoimentos comprovando orisco no trabalho do ora embargado. Por fim, observo também que o trechoindicado nos embargos para a Súmula nº 364,I, do Colendo TST, transcrita abaixo, sequer fazparte da redação atual. Súmula 364 do TST, item I: "Faz jus aoadicional de periculosidade o empregadoexposto permanentemente ou que, de formaintermitente, sujeita-se a condições de risco. Aperícia é indispensável para a constatação dapericulosidade." Pelas próprias razões dos embargos, vê-se queo embargante deseja a reforma da decisão,com a qual não se conforma. A decisão embargada encontra-sedevidamente fundamentada, analisando amatéria posta. Registro que o Juízo não está obrigado aregistrar nos fundamentos uma respostasimétrica aos argumentos das partes. Osmotivos que o conduziram à persuasãoracional e à decisão prolatada, ficaramdevidamente esclarecidos no v. Acórdão. Desta forma, não vejo no v. Acórdão nenhumaomissão, contradição, obscuridade, ou mesmoerro material, eis que concluiu nos termos dafundamentação. Ante o exposto, conheço dos embargos dedeclaração e os rejeito, por não haverqualquer vício na decisão embargada,consoante o artigo 897-A, §1º, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, conforme osfundamentos. 3 CONCLUSÃO ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DOTRABALHO DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EMCONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOPOSTOS POR HM ENGENHARIA ECONSTRUÇÕES S.A. E HM 51EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, EREJEITÁ-LOS, POR NÃO HAVER QUALQUERVÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, CONSOANTEO ARTIGO 897-A, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DASLEIS DO TRABALHO, CONFORME OSFUNDAMENTOS. Examino. As matérias submetidas nos embargos de declaração detinham,precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o meroinconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência deomissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadase do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestaçãojurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar emquestão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º daConstituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que manteve a sentençaque reconheceu a responsabilidade subsidiária das recorrentes. Alega violação ao art.5º, inciso II, da Constituição Federal, porque"por ausência de previsão legal ou contratual, em respeito ao princípio da legalidade,não é possível admitir a culpa presumida da tomadora de serviços a partir da merainadimplência das verbas decorrentes do contrato de trabalho por parte da prestadorade serviços." Aduz, ainda, violação ao artigo 7º, inciso XXVIII, da ConstituiçãoFederal, porque "não restou demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando daRecorrente pelo não pagamento das verbas pleiteadas pelo Recorrido, pelo que não háque se falar em responsabilidade subsidiária." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: (...)As recorrentes não se conformam com asentença que as condenou de formasubsidiária, ao argumento de que, na condiçãode tomadora do serviço, beneficiaram-se daforça de trabalho do reclamante. Afirmam que no presente caso, não se podeaplicar a hipótese de inciso IV, da Súmula 331do Colendo TST, pois o reclamante, durantevigência da relação do contrato com oprimeiro reclamando, LEANDRO DA SILVAPEREIRA SERVIÇOS DE HIDRÁULICA E ESGOTO,não prestou serviços exclusivos aosrecorrentes. Analiso. Verifico que a condenação subsidiária dasreclamadas se deu com base na Súmula nº331, IV e VI, do Colendo TST, ao fato de das orarecorrentes não terem comprovado a efetivafiscalização, do contrato de trabalho com oreclamante, referentes aos encargos sociais,fiscais e rescisórios da primeira reclamada. Quanto ao fundamento de que o reclamantenão prestou serviços exclusivos para aprimeira reclamada, verifico uma inovaçãorecursal, posto nada foi dito a respeito pelasreclamadas, e ainda que tivesse feito, não hácomprovação alguma de que o reclamantetenha prestado serviço a outro empregadordurante a vigência do contrato destes autos. Restou claro que as recorrentes sebeneficiavam da força de trabalho doreclamante, inclusive através do contrato deprestação de serviços juntados pelasrecorrentes em contestação (ID 17e340f), oque atrai a aplicação da Súmula nº 331, IV e VI,do C. TST. A Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superiordo Trabalho, após a nova redação, deixoupatente o entendimento já pacificadoanteriormente, no sentido de que aresponsabilidade subsidiária das empresastomadoras de serviço privadas, no âmbito trabalhista, independe da comprovação da suaculpa na escolha ou vigilância perante aterceirizada, bastando o meroinadimplemento de verbas trabalhistas e aparticipação da tomadora na relaçãoprocessual, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido, compulsando o que consta nosautos, entendo que não há provas que sejamcapazes de desconstituir o direito doreclamante, devendo ser presumida comoverdadeira a alegação de prestação deserviços do reclamante em proveito das orarecorrentes, tomadoras, através da primeirareclamada, prestadora dos serviços, razão pelaqual deve ser mantida a r. Sentença a qualresponsabilizou de forma subsidiária asempresas recorrentes por todas as verbastrabalhistas devidas ao reclamante. Em resumo, independentemente de vínculoempregatício, o tomador de serviços,beneficiário da energia de trabalho, respondesubsidiariamente pelos créditos trabalhistasnão adimplidos pelo empregador principal,nos termos da Súmula nº 331 do ColendoTribunal Superior do Trabalho. Por tais fundamentos, nego provimento. Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, o recurso nãoindica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa poroutro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art.896 da CLT, pelo que nego seguimento ao recurso por divergência jurisprudencial. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): Recorrem a reclamadas do Acórdão que as condenou,subsidiariamente, ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: "(...)Afirmam as recorrentes que a sentençadeve ser reformada pois não remuneravam oreclamante, pois o mesmo nunca foi seuempregado, e assim nada é devido a título dasparcelas elencadas. Entendem que o reclamante não comprovou ofato constitutivo de seu direito, e assim requera improcedência da demanda em relação aossalários atrasados, verbas rescisórias edepósitos de FGTS + 40%. Em pedido alternativo, requer sua exclusãocom relação a responsabilidade subsidiária. Quanto à multa convencional, seguem amesma linha de defesa, de que, caso hajacomprovação, a condenação deve recair sobrea primeira reclamada. Analiso. Embora os recorrentes tenham se insurgidoscontra as parcelas em destaque, apenasinformaram que o reclamante não sedesincumbiu de seu ônus, sem nada secontrapor aos fundamentos da sentença. Assim, considerando apenas o pedidogenérico de reforma da sentença, não hácomo dar provimento ao recurso. Com relação ao pedido alternativo, reporto-meao que já foi decidido no capítulo anterior,2.2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA,decisão mantida, eis que as recorrentes nãocomprovaram suas teses. Nada a reformar. 2.3.3 MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT Entendem as recorrentes, em resumo, que asmultas em destaque devem ser excluídas, poisnão possuem nenhuma obrigação quanto aopagamento das verbas rescisórias. Registra também que as multas não podemser aplicadas a verbas sobre as quais pesemcontrovérsia, ainda que de forma tácita. Analiso. Conforme se observa nos autos, a primeirareclamada foi declarada revel e confessaquanto a matéria de fato. As demais reclamadas, ora recorrentes, apesarde apresentarem contestação, apenasentendem que não podem responder pelasmultas, eis que devidas pela reclamadaprincipal, primeira reclamada. Pois bem, pelo conteúdo da contestação, nãohá que se falar em controvérsia sobre o nãopagamento das verbas rescisórias, ainda quetacitamente, pois as recorrentes apenasalegam que caso comprovado, as multasdevem recais sobre a empresa contratante, nocaso a primeira reclamada. Conforme já decidido, as reclamadasrespondem por todos os crédito devidos aoreclamante, com base na Súmula nº 331, IV eVI, do Colendo TST. Nada a reformar." Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indicaviolação de dispositivo legal ou constitucional, hipóteses de cabimento do recurso derevista nos termos da alínea "c" do artigo 896 da CLT e Súmulas 221 e459 do TST. Portanto, nego seguimento à revista, inclusive por supostaalegação de divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, tambémnecessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e opressuposto do inc. Ido §1º-A do mesmo dispositivo legal. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Recorrem as reclamadas do Acórdão que manteve a sentençaque as condenou ao pagamento de adicional de periculosidade. Alegacontrariedade à Súmula 364 do C. TST, porque "o contatodo Recorrido com suposto agente perigoso era eventual, poucos minutos, não havendoqualquer direito ao adicional de periculosidade." Aduz violação ao artigo 479 do CPC, vez que em decisão nãoforam consideradas as demais provas existentes no processo. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: "(...)As Recorrentes não se conformam com acondenação ao apgamento de adicional depericulosidade. Afirmam que a decisão deve ser reformarda jáque não houve perícia, assim como oreclamante não se desincumbiu de provar ofato constitutivo. Analiso. Ao contrário do afirmando pelas recorrentes, amatéria foi decidida com base no depoimentodas partes e testemunhas, inclusive a arroladapelas ora recorrentes, eis que, enquanto opreposto das recorrentes afirmou "queconfirma que fez contrato com a primeirareclamada de prestação de serviço deinstalação de energia em apartamentos de suapropriedade"; o reclamante, afirmou queprestava serviços de eletricista, fazendoinstalações elétricas, de 220 volts, fazendoinstalações com energia ligada; foram ouvidasduas testemunhas, uma do reclamante e aoutra das recorrentes, que confirmaram que oreclamante trabalhava como eletricista, comenergia ligada. A testemunha do reclamantedisse que acha que a voltagem era de 200volts, enquanto que a testemunha dasrecorrentes não soube especificar a voltagemem que o reclamante trabalhava. Quanto a preliminar de cerceamento dedefesa por ausência de perícia técnica,referido pedido já foi analisado no item 2.2.1. Conforme já informado alhures, a primeirareclamada, empregadora, foi revel e confessaquanto a matéria de fato. As recorrentes apenas confirmam que fizeramcontrato com a primeira reclamada paraprestar serviços de instalação de energia emapartamento de suas propriedades. Assim, não havendo fatos controversos com osinformados na inicial, mantenho a r. sentençacom base no Anexo 4 da NR 16 da Portaria doMTE.'' Examino. Quanto à alegação de violação ao artigo 193 da CLT, o recursonão indica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa orequisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. No tocante à alegação de violação ao artigo 479 do CPC, orecurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trechoindicado não contém o prequestionamento da controvérsia, especialmente porque,conforme trecho transcrito, não houve produção de prova pericial. Por fim, com relação à alegação de contrariedade ao item I daSúmula 364 do C. TST, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidenciaque, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexamede fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos doart. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas de suposto valor arbitrado a título dehonorários periciais. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: (...)Insurgem-se as reclamadas contra ojulgado com relação ao valor dos honoráriospericiais fixados na sentença. Requer aminoração do seu valor e, supletivamente adedução dos valores pagos a título dehonorários periciais prévios. A decisão a quoassim proferiu quanto ao tema (fl. 2810):"Sucumbente no objeto da perícia deengenharia, a parte reclamada arcará com osrespectivos honorários, no importe de R$2.000,00. Consigne-se que a verba depositadaa título de despesas prévias periciais temapenas o escopo de adiantar ao uma expert importância para o ressarcimento dos custosiniciais com o cumprimento da diligência,motivo pelo qual, salvo as disposiçõesconcernentes à justiça gratuita, éindistintamente suportada pelas partes, nosexatos termos do artigo 82 do CPC/2015.Como consequência, apresentando distintanatureza jurídica, não é passível de devolução,nem pode ser deduzida dos honoráriospericiais destinados à remuneração daprestação de serviços do perito judicial." Semrazão as recorrentes. A importância fixada naorigem a título de honorários periciais noimporte de R$ 2.000,00 mostra-se emconformidade com o serviço realizado peloprofissional técnico, sua complexidade etempo estimado de trabalho, em observânciaao que dispõe o artigo 10 da Lei nº 9.289/96.Além disso, não há que se falar em devoluçãodos honorários prévios, eis que tais valores seprestam ao custeio apenas dos atospreparatórios da perícia, tratando-se deadiantamento das despesas. Nada a reparar.Pois bem. Examino. O trecho indicado na pág. 21/22 do recurso sequer faz parte doacórdão, logo, não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois nãocontém o prequestionamento da controvérsia. Portanto, nego seguimento à revista, inclusive por divergênciajurisprudencial, pois não atendidos os pressupostos de cabimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. No que tange ao capítulo “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, “multas dos artigos 477 e 467 da CLT”; “adicional de periculosidade”; e “honorários periciais”, incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. No que diz respeito ao tema “responsabilidade subsidiária – empresa privada”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 331, itens IV e VI do TST. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WARLEN GLEISON SANTOS DOS SANTOS

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Hm 51 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros x Hm 51 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 317808212

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-24.2024.5.08.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. LEANDRO DA SILVA PEREIRA SERVICOS DE HIDRAULICA E ESGOTO WARLEN GLEISON SANTOS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IEDA CRISTINA ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE: HM ENGENHARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000184-24.2024.5.08.0015 AGRAVANTE : HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVANTE : HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : HM 51 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA : Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO : WARLEN GLEISON SANTOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. IEDA CRISTINA ALMEIDA AGRAVADO : LEANDRO DA SILVA PEREIRA SERVICOS DE HIDRAULICA E ESGOTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id7e16ba7,9bd5b03; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id 9c50a0e). Representação processual regular (Id bece1aa,fcf4e92 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8995c83:R$44.003,99; Custas fixadas, id 8995c83: R$880,08; Depósito recursal recolhido no RO,id cd8132c : R$12.665,14; Custas pagas no RO: id ac93de6 ; Condenação no acórdão, id: R$0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ca70110 : R$26.266,92; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. As reclamadas arguem preliminar de nulidade do julgado pornegativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão viola os dispositivos epigrafados porqueincorreu em omissão ao não enfrentar os argumentos que justificam a necessidade derealização de perícia técnica para constatação de periculosidade no ambiente detrabalho. Transcreveu, na íntegra, o acórdão que analisou os embargos dedeclaração opostos pela recorrente: (...)2.2.1 OMISSÃO Afirmam as embargantes que a sentença deveser revista, pois, embora entenda que não hánecessidade de realização de perícia para odeferimento da parcela adicional depericulosidade, os depoimentos colhidos nãocomprovam que o recorrido, ora embargado,não exercia sua atividade em ambiente que oexpusesse a risco de choque elétrico. Ressalta que a simples decretação de reveliada primeira reclamada não seria capaz decondenar estas embargantes - que sequer éempregadora direta do reclamante. Registra ainda que a ausência de períciatécnica impossibilita o contraditório e geraevidente cerceamento de defesa. Analiso. Esclareço que os Embargos de Declaraçãovisam, pelo prisma legal, sanar omissão,contradição ou obscuridade interna do Julgado(art. 1.022, do CPC). A omissão, por sua vez, se caracteriza quandoo Juízo deixa de apreciar matérias relevantesao julgamento e que foram suscitadas pelaspartes ou que deveriam ter sido examinadasde ofício pelo órgão julgador. Pelas próprias razões dos embargos, vê-se queas embargantes desejam a reforma dadecisão, com a qual não se conforma. Transcrevo os fundamentos do acórdão embargado, para uma melhor análise: ... 2.2.2 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEDEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA ODEFERIMENTO DO ADICIONAL DEPERICULOSIDADE Os recorrentes pretendem a nulidade dasentença em razão do cerceamento de defesapor ausência de perícia técnica. Assim, requerem a decretação da nulidadepara que os autos voltem à Vara de origem eque seja determinada a realização de períciapara se constatar ou não a insalubridade. Analiso. Inicialmente, verifico que a sentença recorridaatende aos requisitos do art. 832 daConsolidação das Leis do Trabalho e isso, porsi só, é bastante e suficiente para a rejeição daquestão preliminar suscitada. Entretanto, para que não se alegue negativade prestação jurisdicional, afirmo que omagistrado não está adstrito à realização deperícia técnica para o deferimento do pedidode pagamento de adicional de periculosidade,especialmente quando possui nos autoselementos suficientes para sua análise econvicção. Registro ainda que a fundamentaçãoconstante na r. Sentença de ID 8995c83, ésuficiente, clara e precisa, não havendo que sefalar em sua nulidade por ausência de perícia,quando o magistrado possui elementosprobatórios suficientes para apreciar o pedido. Preliminar rejeitada. 2.3.4 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As Recorrentes não se conformam com acondenação ao pagamento de adicional depericulosidade. Afirmam que a decisão deve ser reformada jáque não houve perícia, assim como oreclamante não se desincumbiu de provar ofato constitutivo. Analiso. Ao contrário do afirmando pelas recorrentes, amatéria foi decidida com base no depoimentodas partes e testemunhas, inclusive a arroladapelas ora recorrentes, eis que, enquanto opreposto das recorrentes afirmou "queconfirma que fez contrato com a primeirareclamada de prestação de serviço deinstalação de energia em apartamentos de suapropriedade"; o reclamante, afirmou queprestava serviços de eletricista, fazendoinstalações elétricas, de 220 volts, fazendoinstalações com energia ligada; foram ouvidasduas testemunhas, uma do reclamante e aoutra das recorrentes, que confirmaram que oreclamante trabalhava como eletricista, comenergia ligada. A testemunha do reclamantedisse que acha que a voltagem era de 200volts, enquanto que a testemunha dasrecorrentes não soube especificar a voltagemem que o reclamante trabalhava. Quanto a preliminar de cerceamento dedefesa por ausência de perícia técnica,referido pedido já foi analisado no item 2.2.1. Conforme já informado alhures, a primeirareclamada, empregadora, foi revel e confessaquanto a matéria de fato. As recorrentes apenas confirmam que fizeramcontrato com a primeira reclamada paraprestar serviços de instalação de energia emapartamento de suas propriedades. Assim, não havendo fatos controversos com osinformados na inicial, mantenho a r. sentençacom base no Anexo 4 da NR 16 da Portaria doMTE. ... Pois bem, quanto a ausência de perícia para oadicional de periculosidade, as embargantestrazem os mesmos argumentos indicados napeça recursal, os quais já foram analisados,conforme transcrição acima, não havendo quese falar em omissão no acórdão embargado. As embargantes alegam ainda que "durante afase de instrução, os depoimentos colhidosnão comprovaram que o recorrido, oraembargado exercia atividades que oexpusessem a risco de choque elétrico,conforme alegado". Ressalto que as embargadas, embora alegamque os depoimentos colhidos não comprovamo risco alegado pelo reclamante, não sededicaram uma linha para comprovar suatese, sendo que no acórdão embargado hátranscrição de depoimentos comprovando orisco no trabalho do ora embargado. Por fim, observo também que o trechoindicado nos embargos para a Súmula nº 364,I, do Colendo TST, transcrita abaixo, sequer fazparte da redação atual. Súmula 364 do TST, item I: "Faz jus aoadicional de periculosidade o empregadoexposto permanentemente ou que, de formaintermitente, sujeita-se a condições de risco. Aperícia é indispensável para a constatação dapericulosidade." Pelas próprias razões dos embargos, vê-se queo embargante deseja a reforma da decisão,com a qual não se conforma. A decisão embargada encontra-sedevidamente fundamentada, analisando amatéria posta. Registro que o Juízo não está obrigado aregistrar nos fundamentos uma respostasimétrica aos argumentos das partes. Osmotivos que o conduziram à persuasãoracional e à decisão prolatada, ficaramdevidamente esclarecidos no v. Acórdão. Desta forma, não vejo no v. Acórdão nenhumaomissão, contradição, obscuridade, ou mesmoerro material, eis que concluiu nos termos dafundamentação. Ante o exposto, conheço dos embargos dedeclaração e os rejeito, por não haverqualquer vício na decisão embargada,consoante o artigo 897-A, §1º, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, conforme osfundamentos. 3 CONCLUSÃO ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DOTRABALHO DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EMCONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOPOSTOS POR HM ENGENHARIA ECONSTRUÇÕES S.A. E HM 51EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, EREJEITÁ-LOS, POR NÃO HAVER QUALQUERVÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, CONSOANTEO ARTIGO 897-A, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DASLEIS DO TRABALHO, CONFORME OSFUNDAMENTOS. Examino. As matérias submetidas nos embargos de declaração detinham,precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o meroinconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência deomissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadase do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestaçãojurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar emquestão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º daConstituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que manteve a sentençaque reconheceu a responsabilidade subsidiária das recorrentes. Alega violação ao art.5º, inciso II, da Constituição Federal, porque"por ausência de previsão legal ou contratual, em respeito ao princípio da legalidade,não é possível admitir a culpa presumida da tomadora de serviços a partir da merainadimplência das verbas decorrentes do contrato de trabalho por parte da prestadorade serviços." Aduz, ainda, violação ao artigo 7º, inciso XXVIII, da ConstituiçãoFederal, porque "não restou demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando daRecorrente pelo não pagamento das verbas pleiteadas pelo Recorrido, pelo que não háque se falar em responsabilidade subsidiária." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: (...)As recorrentes não se conformam com asentença que as condenou de formasubsidiária, ao argumento de que, na condiçãode tomadora do serviço, beneficiaram-se daforça de trabalho do reclamante. Afirmam que no presente caso, não se podeaplicar a hipótese de inciso IV, da Súmula 331do Colendo TST, pois o reclamante, durantevigência da relação do contrato com oprimeiro reclamando, LEANDRO DA SILVAPEREIRA SERVIÇOS DE HIDRÁULICA E ESGOTO,não prestou serviços exclusivos aosrecorrentes. Analiso. Verifico que a condenação subsidiária dasreclamadas se deu com base na Súmula nº331, IV e VI, do Colendo TST, ao fato de das orarecorrentes não terem comprovado a efetivafiscalização, do contrato de trabalho com oreclamante, referentes aos encargos sociais,fiscais e rescisórios da primeira reclamada. Quanto ao fundamento de que o reclamantenão prestou serviços exclusivos para aprimeira reclamada, verifico uma inovaçãorecursal, posto nada foi dito a respeito pelasreclamadas, e ainda que tivesse feito, não hácomprovação alguma de que o reclamantetenha prestado serviço a outro empregadordurante a vigência do contrato destes autos. Restou claro que as recorrentes sebeneficiavam da força de trabalho doreclamante, inclusive através do contrato deprestação de serviços juntados pelasrecorrentes em contestação (ID 17e340f), oque atrai a aplicação da Súmula nº 331, IV e VI,do C. TST. A Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superiordo Trabalho, após a nova redação, deixoupatente o entendimento já pacificadoanteriormente, no sentido de que aresponsabilidade subsidiária das empresastomadoras de serviço privadas, no âmbito trabalhista, independe da comprovação da suaculpa na escolha ou vigilância perante aterceirizada, bastando o meroinadimplemento de verbas trabalhistas e aparticipação da tomadora na relaçãoprocessual, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido, compulsando o que consta nosautos, entendo que não há provas que sejamcapazes de desconstituir o direito doreclamante, devendo ser presumida comoverdadeira a alegação de prestação deserviços do reclamante em proveito das orarecorrentes, tomadoras, através da primeirareclamada, prestadora dos serviços, razão pelaqual deve ser mantida a r. Sentença a qualresponsabilizou de forma subsidiária asempresas recorrentes por todas as verbastrabalhistas devidas ao reclamante. Em resumo, independentemente de vínculoempregatício, o tomador de serviços,beneficiário da energia de trabalho, respondesubsidiariamente pelos créditos trabalhistasnão adimplidos pelo empregador principal,nos termos da Súmula nº 331 do ColendoTribunal Superior do Trabalho. Por tais fundamentos, nego provimento. Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, o recurso nãoindica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa poroutro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art.896 da CLT, pelo que nego seguimento ao recurso por divergência jurisprudencial. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): Recorrem a reclamadas do Acórdão que as condenou,subsidiariamente, ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: "(...)Afirmam as recorrentes que a sentençadeve ser reformada pois não remuneravam oreclamante, pois o mesmo nunca foi seuempregado, e assim nada é devido a título dasparcelas elencadas. Entendem que o reclamante não comprovou ofato constitutivo de seu direito, e assim requera improcedência da demanda em relação aossalários atrasados, verbas rescisórias edepósitos de FGTS + 40%. Em pedido alternativo, requer sua exclusãocom relação a responsabilidade subsidiária. Quanto à multa convencional, seguem amesma linha de defesa, de que, caso hajacomprovação, a condenação deve recair sobrea primeira reclamada. Analiso. Embora os recorrentes tenham se insurgidoscontra as parcelas em destaque, apenasinformaram que o reclamante não sedesincumbiu de seu ônus, sem nada secontrapor aos fundamentos da sentença. Assim, considerando apenas o pedidogenérico de reforma da sentença, não hácomo dar provimento ao recurso. Com relação ao pedido alternativo, reporto-meao que já foi decidido no capítulo anterior,2.2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA,decisão mantida, eis que as recorrentes nãocomprovaram suas teses. Nada a reformar. 2.3.3 MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT Entendem as recorrentes, em resumo, que asmultas em destaque devem ser excluídas, poisnão possuem nenhuma obrigação quanto aopagamento das verbas rescisórias. Registra também que as multas não podemser aplicadas a verbas sobre as quais pesemcontrovérsia, ainda que de forma tácita. Analiso. Conforme se observa nos autos, a primeirareclamada foi declarada revel e confessaquanto a matéria de fato. As demais reclamadas, ora recorrentes, apesarde apresentarem contestação, apenasentendem que não podem responder pelasmultas, eis que devidas pela reclamadaprincipal, primeira reclamada. Pois bem, pelo conteúdo da contestação, nãohá que se falar em controvérsia sobre o nãopagamento das verbas rescisórias, ainda quetacitamente, pois as recorrentes apenasalegam que caso comprovado, as multasdevem recais sobre a empresa contratante, nocaso a primeira reclamada. Conforme já decidido, as reclamadasrespondem por todos os crédito devidos aoreclamante, com base na Súmula nº 331, IV eVI, do Colendo TST. Nada a reformar." Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indicaviolação de dispositivo legal ou constitucional, hipóteses de cabimento do recurso derevista nos termos da alínea "c" do artigo 896 da CLT e Súmulas 221 e459 do TST. Portanto, nego seguimento à revista, inclusive por supostaalegação de divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, tambémnecessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e opressuposto do inc. Ido §1º-A do mesmo dispositivo legal. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Recorrem as reclamadas do Acórdão que manteve a sentençaque as condenou ao pagamento de adicional de periculosidade. Alegacontrariedade à Súmula 364 do C. TST, porque "o contatodo Recorrido com suposto agente perigoso era eventual, poucos minutos, não havendoqualquer direito ao adicional de periculosidade." Aduz violação ao artigo 479 do CPC, vez que em decisão nãoforam consideradas as demais provas existentes no processo. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: "(...)As Recorrentes não se conformam com acondenação ao apgamento de adicional depericulosidade. Afirmam que a decisão deve ser reformarda jáque não houve perícia, assim como oreclamante não se desincumbiu de provar ofato constitutivo. Analiso. Ao contrário do afirmando pelas recorrentes, amatéria foi decidida com base no depoimentodas partes e testemunhas, inclusive a arroladapelas ora recorrentes, eis que, enquanto opreposto das recorrentes afirmou "queconfirma que fez contrato com a primeirareclamada de prestação de serviço deinstalação de energia em apartamentos de suapropriedade"; o reclamante, afirmou queprestava serviços de eletricista, fazendoinstalações elétricas, de 220 volts, fazendoinstalações com energia ligada; foram ouvidasduas testemunhas, uma do reclamante e aoutra das recorrentes, que confirmaram que oreclamante trabalhava como eletricista, comenergia ligada. A testemunha do reclamantedisse que acha que a voltagem era de 200volts, enquanto que a testemunha dasrecorrentes não soube especificar a voltagemem que o reclamante trabalhava. Quanto a preliminar de cerceamento dedefesa por ausência de perícia técnica,referido pedido já foi analisado no item 2.2.1. Conforme já informado alhures, a primeirareclamada, empregadora, foi revel e confessaquanto a matéria de fato. As recorrentes apenas confirmam que fizeramcontrato com a primeira reclamada paraprestar serviços de instalação de energia emapartamento de suas propriedades. Assim, não havendo fatos controversos com osinformados na inicial, mantenho a r. sentençacom base no Anexo 4 da NR 16 da Portaria doMTE.'' Examino. Quanto à alegação de violação ao artigo 193 da CLT, o recursonão indica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa orequisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. No tocante à alegação de violação ao artigo 479 do CPC, orecurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trechoindicado não contém o prequestionamento da controvérsia, especialmente porque,conforme trecho transcrito, não houve produção de prova pericial. Por fim, com relação à alegação de contrariedade ao item I daSúmula 364 do C. TST, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidenciaque, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexamede fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos doart. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas de suposto valor arbitrado a título dehonorários periciais. Transcreve o seguinte trecho da Decisão recorrida: (...)Insurgem-se as reclamadas contra ojulgado com relação ao valor dos honoráriospericiais fixados na sentença. Requer aminoração do seu valor e, supletivamente adedução dos valores pagos a título dehonorários periciais prévios. A decisão a quoassim proferiu quanto ao tema (fl. 2810):"Sucumbente no objeto da perícia deengenharia, a parte reclamada arcará com osrespectivos honorários, no importe de R$2.000,00. Consigne-se que a verba depositadaa título de despesas prévias periciais temapenas o escopo de adiantar ao uma expert importância para o ressarcimento dos custosiniciais com o cumprimento da diligência,motivo pelo qual, salvo as disposiçõesconcernentes à justiça gratuita, éindistintamente suportada pelas partes, nosexatos termos do artigo 82 do CPC/2015.Como consequência, apresentando distintanatureza jurídica, não é passível de devolução,nem pode ser deduzida dos honoráriospericiais destinados à remuneração daprestação de serviços do perito judicial." Semrazão as recorrentes. A importância fixada naorigem a título de honorários periciais noimporte de R$ 2.000,00 mostra-se emconformidade com o serviço realizado peloprofissional técnico, sua complexidade etempo estimado de trabalho, em observânciaao que dispõe o artigo 10 da Lei nº 9.289/96.Além disso, não há que se falar em devoluçãodos honorários prévios, eis que tais valores seprestam ao custeio apenas dos atospreparatórios da perícia, tratando-se deadiantamento das despesas. Nada a reparar.Pois bem. Examino. O trecho indicado na pág. 21/22 do recurso sequer faz parte doacórdão, logo, não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois nãocontém o prequestionamento da controvérsia. Portanto, nego seguimento à revista, inclusive por divergênciajurisprudencial, pois não atendidos os pressupostos de cabimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. No que tange ao capítulo “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, “multas dos artigos 477 e 467 da CLT”; “adicional de periculosidade”; e “honorários periciais”, incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. No que diz respeito ao tema “responsabilidade subsidiária – empresa privada”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 331, itens IV e VI do TST. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DA SILVA PEREIRA SERVICOS DE HIDRAULICA E ESGOTO

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Aryane Vitoria Moreira Dos Anjos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 308747356

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002037-11.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARYANE VITORIA MOREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON ROMÃO LIBORIO

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LEANDRO MOREIRA DA LUZ

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0002037-11.2024.8.16.0172 Processo: 0002037-11.2024.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$116.680,98 Autor(s): ARYANE VITORIA MOREIRA DOS ANJOS (RG: 158498812 SSP/PR e CPF/CNPJ: 118.352.949-01) representado(a) por ALINE MOREIRA DIAS (RG: 110529210 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.367.339-96) Rua Porto Alegre, 231 - Josefina I - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 - E-mail: adv.romaoliborio@gmail.com - Telefone(s): (44) 99807-0552 Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 61.348.538/0001-86) Avenida Nove de Julho, 3186 - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.406-000 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por ARYANE VITORIA MOREIRA DOS ANJOS representada por ALINE MOREIRA DIAS contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Sustenta, em síntese, que entre 07/02/2023 e 08/12/2023 foram feitos 6 (seis) contratos de empréstimo em seu benefício, totalizando R$ 99.736,98 (noventa e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos). Afirma que apesar do interesse em contratar alguns empréstimos, muitos destes foram feitos sem o devido controle e anuência da parte autora. Aduz que as taxas de juros são muito acima da permitida, além de taxas, tarifas e serviços de terceiros não contratadas. Requer, ao final, a) limitação dos juros remuneratórios dos contratos efetivamente acordados à taxa média de mercado; b) reconhecer a abusividade das cobranças indevidas nos casos em que não há contratos e/ou há contratos fraudulentos; c) reconhecer a ilegalidade das taxas, tarifas, multas, moras e serviços de terceiros indevidos; e d) condenar a parte ré a repetição em dobro dos valores cobrados à maior e f) danos morais de, no mínimo, doze salários-mínimos. Não concedida a medida liminar (mov. 21). Citado, o Requerido apresentou contestação, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, defendeu a legalidade dos contratos e inexistência de danos morais (mov. 38). Juntou cópias das cédulas de crédito bancário (mov. 38.2 a 38.7). Réplica (mov. 45). Especificação de provas (mov. 49 e 51). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 77). Vieram os autos conclusos. 2. Preliminar - inépcia da petição inicial (art. 337, IV, do CPC) No caso em tela, a parte autora justifica o ajuizamento da demanda na mera suspeita de ocorrência de fraudes em alguns empréstimos e necessidade de revisão de cláusulas de outros contratos. Menciona que “apesar do interesse em contratar alguns empréstimos, muitos destes começaram a ser feitos sem o devido controle e anuência da parte autora. Em outras palavras, de alguns empréstimos com a instituição o autor tinha ciência/anuência e de outros não” (...) “Em suma, contratos foram firmados, com ou sem a anuência do requerente, com taxas de juros muito acima da taxa permitida, com taxas e tarifas, serviços de terceiros, não contratadas”. Ou seja, aduz que celebrou alguns contratos, porém nem todos, e pede que a instituição bancária demonstre a higidez integral da contratação por meio da apresentação do contrato que contenha a sua assinatura, do comprovante autenticado de entrega dos valores e outros documentos. Não juntou nenhum indício da suposta nulidade. Aliás, sequer informa de maneira específica quais vícios maculariam o instrumento contratual. Especificamente no caso, tem-se a ausência de documentos como elemento ainda mais marcante e grave, diante da forma abstrata e hipotética (meras suspeitas da parte sobre a ocorrência de fraude) como foi exposta a causa de pedir. Ora, a busca administrativa do negócio jurídico propiciaria ao autor uma forma rápida e eficaz de investigar a existência ou não da contratação e, em caso positivo, qual o teor desta e se existiram eventuais nulidades ou incorreções. Nada disso foi feito, ressalta-se. No caso, a autora sequer comprovou ter tentado obter cópia do contrato pela via administrativa, e tampouco se preocupou em colacionar aos autos os extratos bancários, com a finalidade de evidenciar se o montante do empréstimo foi ou não disponibilizado em seu favor. É dizer, a autora relegou ao processo judicial a tarefa investigativa de descobrir se firmou ou não contrato e, caso o tenha pactuado, se tal contratação foi ou não legítima e legal. Da forma como foi posta, a pretensão ventilada se prestaria a veicular demanda de um universo interminável de pessoas. Ou seja, bastaria uma mera suposição levantada na inicial para deflagrar um processo. Quanto a este ponto, o Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu que o prévio requerimento administrativo é requisito indispensável para o ajuizamento de uma demanda (Plenário da Corte - RE 631.240/MG). Para o STF, portanto, a exigência do prévio requerimento NÃO viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5, XXXV). Nada mais lógico, pois se não há lide, não há o que ser solucionado pelo Poder Judiciário. O mesmo raciocínio pode ser aplicado ao presente caso. É dizer, não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento da parte perante a instituição Financeira. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.293.558/PR, julgado sob o rito dos repetitivos, fixou entendimento de que nos contratos de mútuo e financiamento, inexiste interesse de agir para a interposição das ações de prestação de contas, in verbis: 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas." (REsp 1293558/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 25/03/2015) (Destaquei). No mesmo sentido a posição do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR, para quem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. (...) AUSÊNCIA DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO. SÚMULA 50 DESTA CORTE. SUBSIDIARIAMENTE, DEMONSTRAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. MERA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ESTABELECIDA NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RECURSO ESPECIAL nº 1.349.543/MS.- Esta Corte já pacificou que “é inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do contrato objeto de revisão". Subsidiariamente, conforme já autorizado pelo juízo, a parte pode demonstrar o pedido administrativo à instituição financeira a fim de comprovar a negativa da entrega do documento. - Somente para esclarecer, sobre o pedido de inversão do ônus da prova, não há qualquer ponderação sobre isso na decisão recorrida, o que impede qualquer análise nesse sentido. Recurso não provido.(TJPR - 18ª C.Cível - 0065828-24.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 08.03.2021). Ainda: (TJPR - 14ª C.Cível - 0000184-43.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.:DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 14.06.2021); (TJPR - 14ª C.Cível -0002339-86.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIOCAMPOS FISCHER - J. 20.04.2021); (TJPR - 14ª C.Cível -0001507-10.2020.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADORA THEMISDE ALMEIDA FURQUIM - J. 12.02.2021). E, do que foi dito, igualmente não há nenhum embasamento documental, seja mediante protocolo de atendimento online, ou requerimento formalizado por telefone perante a Instituição Financeira. O mesmo se diz quanto a total ausência de informação a respeito dos valores cobrados para fornecimento dos extratos. Com relação aos contratos que pretende revisar, a parte autora não especificou ou apresentou o cálculo do valor incontroverso do débito, limitando-se a mencionar cláusulas de forma genérica, o que vai de encontro com o art. 330, §2º, do CPC. Nesse sentido, o Eg. Tribunal de Justiça deste Estado, para quem: Direito processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Petição inicial indeferida. Inépcia. Ausência de memória de cálculo do valor incontroverso. Recurso conhecido e negado provimento. I. Caso em exame1. O juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para que a autora apresentasse a memória de cálculo detalhada do valor incontroverso do contrato objeto da ação revisional, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, § 2º, do CPC.2. A autora reiterou manifestação genérica sobre os valores apontados como incontroversos, sem apresentar a memória de cálculo requerida.3. Em razão da inobservância dos requisitos legais indispensáveis ao regular processamento da demanda, o juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito.4. A autora interpôs apelação, sustentando a regularidade da inicial e reiterando argumentos anteriormente expostos. II. Questão em discussão5. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a decisão que indeferiu a petição inicial por ausência de discriminação e quantificação detalhada do valor incontroverso, conforme exige o art. 330, § 2º, do CPC. III. Razões de decidir6. O Código de Processo Civil, em seu art. 330, § 2º, estabelece que, nas ações revisionais de contrato, a parte autora deve discriminar, na inicial, o valor incontroverso do débito e as obrigações contratuais controvertidas, sob pena de inépcia.7. A mera menção a um valor genérico, sem a devida apresentação de memória de cálculo detalhada e fundamentada, compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, além de inviabilizar a análise pelo juízo.8. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que a ausência de discriminação detalhada e planilha de cálculo inviabiliza o processamento da demanda, caracterizando a inépcia da inicial (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008390-74.2022.8.16.0160 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 24.08.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006245-32.2024.8.16.0174 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 19.11.2024).9. No caso em análise, a autora não atendeu ao comando judicial de apresentação de memória de cálculo, mesmo após ter sido intimada para tanto, razão pela qual o indeferimento da petição inicial foi adequado e em conformidade com o art. 330, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: “A ausência de discriminação detalhada das obrigações contratuais controvertidas e da quantificação do valor incontroverso, em ação revisional, caracteriza inépcia da petição inicial, conforme art. 330, § 2º, do CPC, inviabilizando o processamento da demanda.”___________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 330, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008390-74.2022.8.16.0160 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 24.08.2024. TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006245-32.2024.8.16.0174 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 19.11.2024. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000527-84.2024.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 10.02.2025) Desse modo, é caso de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO preliminar alegada pelo Requerido e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 330, §2º, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, mantendo a isenção quanto aos recolhimentos em virtude da gratuidade judiciária, na forma do art. 98 do CPC. 4. Providências Processuais INTERPOSTA apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, na forma do art. 1.010, § 1º , do CPC; Em seguida, volte conlcuso para o Juízo de retratação, nos termos do art. 485, § 7, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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