Resultados para "0000213-61.2022.5.06.0351" – Página 363 de 364

Daniele Melo Araujo Lima Sales x 3ª Vara Civel Da Comarca De Teresina Pi e outros

ID: 281370491

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0752886-54.2023.8.18.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE MELO ARAUJO LIMA SALES

Polo Passivo:

3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TERESINA PI CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA

87

Advogados:

GEORGE HENRIQUE MEDINA PRADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

STAINI ALVES BORGES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALISSON DE ABREU ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025 - Relator: Des. Olímpio No dia 04/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0801230-83.2023.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BENEDITA PEREIRA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 2 Processo nº 0844417-63.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : OSVALDO ESCORCIO DE MENESES (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 3 Processo nº 0757200-43.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : PATRICIA RAMOS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo : OSMARINA SOARES DIOCESANO (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0801112-54.2022.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : GESSY MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 5 Processo nº 0800082-43.2024.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA MENDES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 6 Processo nº 0803515-95.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FIRMINO ALCIDES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 7 Processo nº 0802100-16.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0801101-80.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CARLOS ALBERTO DA SILVA PAZ (APELANTE) Polo passivo : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 9 Processo nº 0800957-22.2019.8.18.0067 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : GERALDO ROCHA MAPURUNGA (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 10 Processo nº 0802721-72.2022.8.18.0088 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MARIA LUIZA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 11 Processo nº 0802002-98.2021.8.18.0032 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA EVARISTA LOPES SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0804528-98.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : HILDA MARIA DA SILVA DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 13 Processo nº 0827263-32.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : THAMARA MARTHUXA AMANCIO DE SOUSA (EMBARGADO) Terceiros : T M AMANCIO DE SOUSA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), K M DE S JACOB LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), K G DE S JACOB LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 14 Processo nº 0000103-89.2015.8.18.0103 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo : MARIA PETROLINA SEVERINA (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 15 Processo nº 0801630-21.2022.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : JOAO BATISTA DE MORAES (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0804087-89.2023.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : OSMARINA NASCIMENTO DA SILVA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0765617-48.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : FABIO VIRGINIO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo : YDUQS EDUCACIONAL LTDA. (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0844213-19.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0838112-63.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGANTE) Polo passivo : ANA GABRIELA COSTA ALMENDRA (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0800770-71.2020.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0803233-92.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0803534-07.2021.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCA JERONIMO DE SOUSA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 23 Processo nº 0800122-85.2023.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE FATIMA PINTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 24 Processo nº 0800443-40.2022.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO JOSE DE SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0801538-98.2022.8.18.0045 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ALVES DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0800964-05.2022.8.18.0036 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : SANTANDER (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : ANTONIA RAIMUNDA DOS SANTOS FEITOSA (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0801215-91.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO SIMAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0853334-03.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA VIEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 29 Processo nº 0800185-48.2022.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DOLORES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 30 Processo nº 0800507-71.2023.8.18.0089 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : AGAMENON FERREIRA (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 31 Processo nº 0803628-29.2019.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo : MARCIO REGES COSTA ARAUJO (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 32 Processo nº 0800271-07.2021.8.18.0052 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EDIMILSON RIBEIRO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 33 Processo nº 0803114-60.2023.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RITA ALVES DA SILVA SALES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 34 Processo nº 0807398-22.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo : MARIA ISABEL DA CONCEICAO MACEDO (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 35 Processo nº 0801119-45.2023.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DIGERLANDIA FERREIRA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo : PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 36 Processo nº 0801591-52.2023.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ZULEIDE RODRIGUES DE MOURA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 37 Processo nº 0801686-61.2022.8.18.0061 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : HILDA BARROSO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 38 Processo nº 0754913-73.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : EDNEI MODESTO AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo : RADIO VALE DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 39 Processo nº 0023509-67.2011.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo : MARIA ODINEA ALVES RIBEIRO (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 40 Processo nº 0800825-60.2022.8.18.0066 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo : FRANCINALDO MARCOS DA COSTA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 41 Processo nº 0805324-64.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RABELO CONSTRUCOES LTDA - ME (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 42 Processo nº 0822033-72.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DEBORA REGINA MARQUES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo : INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 43 Processo nº 0000816-20.2016.8.18.0074 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JANUARIO ANTONIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 44 Processo nº 0029253-04.2015.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : SOCORRO BANDEIRA PIRES DA MOTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO J. SAFRA S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 45 Processo nº 0765858-22.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo : JOSEFA JACINTA RIBEIRO (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 46 Processo nº 0812919-51.2018.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 47 Processo nº 0801670-58.2023.8.18.0066 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE HONORATO FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 48 Processo nº 0804087-55.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA SILVA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 49 Processo nº 0805995-70.2021.8.18.0026 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo : JOSE DE MACEDO BRITO (AGRAVADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 50 Processo nº 0806460-25.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EXPEDITA MARIA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 51 Processo nº 0802516-43.2022.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EUGENIA BERNARDO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 52 Processo nº 0806548-95.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA VANDA SOUSA CARVALHO HONORATO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 53 Processo nº 0800997-86.2023.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LAURO LUDUVICO MACHADO (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 54 Processo nº 0803107-95.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA DO NASCIMENTO SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 55 Processo nº 0800363-02.2024.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CARMELITA TELES DE SANTANA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 56 Processo nº 0802097-22.2023.8.18.0077 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ADONILDO ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 57 Processo nº 0804026-97.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALICE MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 58 Processo nº 0803557-17.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO BARBOSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 59 Processo nº 0804452-11.2021.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo : MARIA DE LOURDES SINOBILINO (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 60 Processo nº 0803628-53.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 61 Processo nº 0805537-82.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 62 Processo nº 0800370-91.2024.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 63 Processo nº 0802037-80.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA RODRIGUES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 64 Processo nº 0802575-37.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO RODRIGUES LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 65 Processo nº 0812891-78.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : KLECYO GRAY COSTA FIGUEREDO (APELANTE) Polo passivo : CONSTRUFORT SERVICOS DA CONSTRUCAO LTDA (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 66 Processo nº 0805587-30.2022.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : WALTER SOUZA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 68 Processo nº 0001077-80.2014.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO PENAFORTE AUGUSTO DE SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo : LOJAS RENNER S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 69 Processo nº 0762784-57.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : RODRIGO MORAES VITORIANO NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 70 Processo nº 0752657-60.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo : ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 71 Processo nº 0800975-55.2023.8.18.0050 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : MAURICIO DE CARVALHO PIRES (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 72 Processo nº 0763221-98.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : JOSE ANTONIO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo : BRADESCO SEGUROS S/A (AGRAVADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 73 Processo nº 0014879-22.2011.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO DAIMLERCHRYSLER S.A. (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 74 Processo nº 0003863-66.2014.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : COLIGNY PROMOCOES LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MANHATTAN RIVER - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 75 Processo nº 0800931-21.2017.8.18.0026 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MARIA DE NAZARE ALVES SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 76 Processo nº 0811562-60.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADELMAR PEREIRA TORRES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 77 Processo nº 0800470-50.2021.8.18.0045 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOANA MARIA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 78 Processo nº 0800779-80.2023.8.18.0084 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANGELINA FERREIRA DE MORAIS ANDRADE (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 79 Processo nº 0802338-94.2022.8.18.0088 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA LUCIA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 80 Processo nº 0844446-16.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE LOURDES LEAL COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 81 Processo nº 0827486-14.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZ GREGORIO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 82 Processo nº 0001182-72.2014.8.18.0060 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo : SEBASTIAO MOREIRA LIMA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 83 Processo nº 0800289-77.2021.8.18.0068 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : HERLANIA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCO LIMA AMARAL (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 84 Processo nº 0802511-95.2019.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo : ROSA MARIA DE SOUSA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 85 Processo nº 0800444-60.2019.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo : ISRAEL SOARES NEVES (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 86 Processo nº 0804489-39.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ELIZABETE ALVES PINTO SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 87 Processo nº 0801633-31.2022.8.18.0045 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 88 Processo nº 0800538-93.2024.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADELMAR MARTINS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 89 Processo nº 0800582-80.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA CREUSA ARAUJO RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 90 Processo nº 0801113-74.2022.8.18.0044 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 91 Processo nº 0021499-55.2008.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : J L M DE ALMEIDA - EPP (APELANTE) Polo passivo : PODIUM CAMINHOES E ONIBUS LTDA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 92 Processo nº 0800165-56.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZA MARIA DA CONCEICAO MORENO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 93 Processo nº 0803188-44.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 94 Processo nº 0801209-77.2022.8.18.0048 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : OSCAR DIANO DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 95 Processo nº 0800557-90.2023.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA SALETE CARVALHO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 96 Processo nº 0816706-15.2023.8.18.0140 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo : GOMARIO SORIANO DA FRANCA (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 97 Processo nº 0803669-16.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE LUIZ DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 98 Processo nº 0808614-48.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO ROSARIO DE SENA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 99 Processo nº 0820998-43.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ZILDETE MAIA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 100 Processo nº 0800641-31.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARCELINA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 101 Processo nº 0800123-14.2023.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALBERTINA ALVES DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 102 Processo nº 0801057-96.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZA ISAIAS PEREIRA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 103 Processo nº 0803177-56.2023.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DAS GRACAS SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 104 Processo nº 0800543-38.2021.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ROBERTO LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 105 Processo nº 0806060-11.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA JOSE UMBELINO (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 106 Processo nº 0800177-13.2023.8.18.0077 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MARIA DO CARMO RIBEIRO DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 107 Processo nº 0818165-52.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZ DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo : PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 108 Processo nº 0800618-31.2022.8.18.0076 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ANTONIO XAVIER DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 109 Processo nº 0810642-23.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 110 Processo nº 0802575-05.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE HERMINIO DA ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 111 Processo nº 0800685-29.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA MARGARIDA BARROSO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 112 Processo nº 0000213-94.2017.8.18.0046 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : ANTONIO LUIZ DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS : Ordem : 67 Processo nº 0752886-54.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : DANIELE MELO ARAUJO LIMA SALES (AGRAVANTE) Polo passivo : CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA (AGRAVADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 14 de abril de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. E. M. A. A. x A. B. E. C. L.

ID: 281370492

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0031956-39.2014.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. E. M. A. A.

Polo Passivo:

A. B. E. C. L.

87

Advogados:

RAFAEL DE CARVALHO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRUNO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRESO NETO GENUINO DE OLIVEIRA BRITO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCELO E SILVA DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ANTONIO VIANA DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DE SOUSA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025 - Relator: Des. Olímpio No dia 04/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0801230-83.2023.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BENEDITA PEREIRA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 2 Processo nº 0844417-63.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : OSVALDO ESCORCIO DE MENESES (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 3 Processo nº 0757200-43.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : PATRICIA RAMOS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo : OSMARINA SOARES DIOCESANO (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0801112-54.2022.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : GESSY MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 5 Processo nº 0800082-43.2024.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA MENDES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 6 Processo nº 0803515-95.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FIRMINO ALCIDES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 7 Processo nº 0802100-16.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0801101-80.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CARLOS ALBERTO DA SILVA PAZ (APELANTE) Polo passivo : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 9 Processo nº 0800957-22.2019.8.18.0067 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : GERALDO ROCHA MAPURUNGA (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 10 Processo nº 0802721-72.2022.8.18.0088 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MARIA LUIZA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 11 Processo nº 0802002-98.2021.8.18.0032 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA EVARISTA LOPES SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0804528-98.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : HILDA MARIA DA SILVA DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 13 Processo nº 0827263-32.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : THAMARA MARTHUXA AMANCIO DE SOUSA (EMBARGADO) Terceiros : T M AMANCIO DE SOUSA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), K M DE S JACOB LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), K G DE S JACOB LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 14 Processo nº 0000103-89.2015.8.18.0103 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo : MARIA PETROLINA SEVERINA (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 15 Processo nº 0801630-21.2022.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : JOAO BATISTA DE MORAES (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0804087-89.2023.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : OSMARINA NASCIMENTO DA SILVA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0765617-48.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : FABIO VIRGINIO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo : YDUQS EDUCACIONAL LTDA. (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0844213-19.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0838112-63.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGANTE) Polo passivo : ANA GABRIELA COSTA ALMENDRA (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0800770-71.2020.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0803233-92.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0803534-07.2021.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCA JERONIMO DE SOUSA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 23 Processo nº 0800122-85.2023.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE FATIMA PINTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 24 Processo nº 0800443-40.2022.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO JOSE DE SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0801538-98.2022.8.18.0045 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ALVES DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0800964-05.2022.8.18.0036 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : SANTANDER (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : ANTONIA RAIMUNDA DOS SANTOS FEITOSA (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0801215-91.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO SIMAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0853334-03.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA VIEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 29 Processo nº 0800185-48.2022.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DOLORES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 30 Processo nº 0800507-71.2023.8.18.0089 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : AGAMENON FERREIRA (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 31 Processo nº 0803628-29.2019.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo : MARCIO REGES COSTA ARAUJO (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 32 Processo nº 0800271-07.2021.8.18.0052 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EDIMILSON RIBEIRO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 33 Processo nº 0803114-60.2023.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RITA ALVES DA SILVA SALES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 34 Processo nº 0807398-22.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo : MARIA ISABEL DA CONCEICAO MACEDO (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 35 Processo nº 0801119-45.2023.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DIGERLANDIA FERREIRA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo : PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 36 Processo nº 0801591-52.2023.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ZULEIDE RODRIGUES DE MOURA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 37 Processo nº 0801686-61.2022.8.18.0061 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : HILDA BARROSO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 38 Processo nº 0754913-73.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : EDNEI MODESTO AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo : RADIO VALE DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 39 Processo nº 0023509-67.2011.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo : MARIA ODINEA ALVES RIBEIRO (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 40 Processo nº 0800825-60.2022.8.18.0066 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo : FRANCINALDO MARCOS DA COSTA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 41 Processo nº 0805324-64.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RABELO CONSTRUCOES LTDA - ME (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 42 Processo nº 0822033-72.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DEBORA REGINA MARQUES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo : INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 43 Processo nº 0000816-20.2016.8.18.0074 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JANUARIO ANTONIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 44 Processo nº 0029253-04.2015.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : SOCORRO BANDEIRA PIRES DA MOTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO J. SAFRA S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 45 Processo nº 0765858-22.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo : JOSEFA JACINTA RIBEIRO (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 46 Processo nº 0812919-51.2018.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 47 Processo nº 0801670-58.2023.8.18.0066 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE HONORATO FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 48 Processo nº 0804087-55.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA SILVA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 49 Processo nº 0805995-70.2021.8.18.0026 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo : JOSE DE MACEDO BRITO (AGRAVADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 50 Processo nº 0806460-25.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EXPEDITA MARIA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 51 Processo nº 0802516-43.2022.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EUGENIA BERNARDO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 52 Processo nº 0806548-95.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA VANDA SOUSA CARVALHO HONORATO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 53 Processo nº 0800997-86.2023.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LAURO LUDUVICO MACHADO (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 54 Processo nº 0803107-95.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA DO NASCIMENTO SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 55 Processo nº 0800363-02.2024.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CARMELITA TELES DE SANTANA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 56 Processo nº 0802097-22.2023.8.18.0077 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ADONILDO ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 57 Processo nº 0804026-97.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALICE MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 58 Processo nº 0803557-17.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO BARBOSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 59 Processo nº 0804452-11.2021.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo : MARIA DE LOURDES SINOBILINO (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 60 Processo nº 0803628-53.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 61 Processo nº 0805537-82.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 62 Processo nº 0800370-91.2024.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 63 Processo nº 0802037-80.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA RODRIGUES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 64 Processo nº 0802575-37.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO RODRIGUES LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 65 Processo nº 0812891-78.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : KLECYO GRAY COSTA FIGUEREDO (APELANTE) Polo passivo : CONSTRUFORT SERVICOS DA CONSTRUCAO LTDA (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 66 Processo nº 0805587-30.2022.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : WALTER SOUZA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 68 Processo nº 0001077-80.2014.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO PENAFORTE AUGUSTO DE SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo : LOJAS RENNER S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 69 Processo nº 0762784-57.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : RODRIGO MORAES VITORIANO NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 70 Processo nº 0752657-60.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo : ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 71 Processo nº 0800975-55.2023.8.18.0050 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : MAURICIO DE CARVALHO PIRES (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 72 Processo nº 0763221-98.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : JOSE ANTONIO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo : BRADESCO SEGUROS S/A (AGRAVADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 73 Processo nº 0014879-22.2011.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO DAIMLERCHRYSLER S.A. (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 74 Processo nº 0003863-66.2014.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : COLIGNY PROMOCOES LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MANHATTAN RIVER - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 75 Processo nº 0800931-21.2017.8.18.0026 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MARIA DE NAZARE ALVES SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 76 Processo nº 0811562-60.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADELMAR PEREIRA TORRES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 77 Processo nº 0800470-50.2021.8.18.0045 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOANA MARIA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 78 Processo nº 0800779-80.2023.8.18.0084 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANGELINA FERREIRA DE MORAIS ANDRADE (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 79 Processo nº 0802338-94.2022.8.18.0088 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA LUCIA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 80 Processo nº 0844446-16.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE LOURDES LEAL COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 81 Processo nº 0827486-14.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZ GREGORIO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 82 Processo nº 0001182-72.2014.8.18.0060 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo : SEBASTIAO MOREIRA LIMA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 83 Processo nº 0800289-77.2021.8.18.0068 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : HERLANIA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCO LIMA AMARAL (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 84 Processo nº 0802511-95.2019.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo : ROSA MARIA DE SOUSA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 85 Processo nº 0800444-60.2019.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo : ISRAEL SOARES NEVES (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 86 Processo nº 0804489-39.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ELIZABETE ALVES PINTO SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 87 Processo nº 0801633-31.2022.8.18.0045 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 88 Processo nº 0800538-93.2024.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADELMAR MARTINS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 89 Processo nº 0800582-80.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA CREUSA ARAUJO RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 90 Processo nº 0801113-74.2022.8.18.0044 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 91 Processo nº 0021499-55.2008.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : J L M DE ALMEIDA - EPP (APELANTE) Polo passivo : PODIUM CAMINHOES E ONIBUS LTDA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 92 Processo nº 0800165-56.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZA MARIA DA CONCEICAO MORENO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 93 Processo nº 0803188-44.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 94 Processo nº 0801209-77.2022.8.18.0048 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : OSCAR DIANO DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 95 Processo nº 0800557-90.2023.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA SALETE CARVALHO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 96 Processo nº 0816706-15.2023.8.18.0140 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo : GOMARIO SORIANO DA FRANCA (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 97 Processo nº 0803669-16.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE LUIZ DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 98 Processo nº 0808614-48.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO ROSARIO DE SENA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 99 Processo nº 0820998-43.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ZILDETE MAIA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 100 Processo nº 0800641-31.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARCELINA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 101 Processo nº 0800123-14.2023.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALBERTINA ALVES DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 102 Processo nº 0801057-96.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZA ISAIAS PEREIRA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 103 Processo nº 0803177-56.2023.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DAS GRACAS SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 104 Processo nº 0800543-38.2021.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ROBERTO LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 105 Processo nº 0806060-11.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA JOSE UMBELINO (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 106 Processo nº 0800177-13.2023.8.18.0077 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MARIA DO CARMO RIBEIRO DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 107 Processo nº 0818165-52.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZ DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo : PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 108 Processo nº 0800618-31.2022.8.18.0076 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ANTONIO XAVIER DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 109 Processo nº 0810642-23.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 110 Processo nº 0802575-05.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE HERMINIO DA ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 111 Processo nº 0800685-29.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA MARGARIDA BARROSO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 112 Processo nº 0000213-94.2017.8.18.0046 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : ANTONIO LUIZ DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS : Ordem : 67 Processo nº 0752886-54.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : DANIELE MELO ARAUJO LIMA SALES (AGRAVANTE) Polo passivo : CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA (AGRAVADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 14 de abril de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Lucia Marinho Loreto e outros x Ana Lucia Marinho Loreto e outros

ID: 317992999

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001337-65.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MARINHO LORETO BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANA LUCIA MARINHO LORETO BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

ABIEL ALCÂNTARA LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO VINICIUS DOS REIS LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS REIS LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001337-65.2024.5.10.0006 RECORRENTE: ANA LUCIA MARINHO LORET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001337-65.2024.5.10.0006 RECORRENTE: ANA LUCIA MARINHO LORETO E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) PROCESSO Nº 0001337-65.2024.5.10.0006 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RECORRENTE : ANA LÚCIA MARINHO LORETO ADVOGADO : ABIEL ALCÂNTARA LACERDA ADVOGADO : BRUNO VINÍCIUS DOS REIS LACERDA ADVOGADO : CAROLINA DOS REIS LACERDA RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A (Recurso Adesivo) ADVOGADO : TARQUÍNIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO : JONES PINHEIRO NEVES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF JUIZ : RENAN PASTORE SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECOLHIMENTOS À PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO ANTERIOR. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TEMA 955/STJ. PENSIONAMENTO EM COTA ÚNICA. REDUTOR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinário da reclamante e adesivo do reclamado interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista, indeferindo, entre outros pontos, o pagamento de pensionamento em quota única. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a Justiça do Trabalho é competente para julgar o caso, especificamente a respeito da complementação de aposentadoria; (ii) saber se a coisa julgada deve ser reconhecida na presente ação; (iii) saber se o tema 955 do STJ é aplicável ao caso; (iv) saber se a compensação entre horas extras e gratificação de função prevista em acordo coletivo se aplica à complementação de aposentadoria; (v) saber se é possível deduzir da indenização por danos materiais valores referentes ao imposto de renda, contribuições previdenciárias e contribuições à CASSI; (vi) saber a forma de pagamento da indenização (pensionamento), especificamente quanto à conversão em quota única e à aplicação de redutor; e (vii) saber se é possível reverter a pensão indenizatória aos herdeiros do reclamante em caso de seu falecimento. III. Razões de decidir 3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de indenização por prejuízos na complementação de aposentadoria decorrentes do contrato de trabalho, não se aplicando o Tema 190/STF, mas sim os Temas 955 e 1021/STJ e o Tema 1166/STF. 4. Não ocorre coisa julgada em relação à ação nº 0000213-06.2017.5.10.0002, pois o pedido desta (indenização por danos materiais decorrentes de prejuízos na complementação de aposentadoria) difere do pedido daquela (pagamento de horas extras e reflexos, incluindo contribuições à PREVI). 5. O Tema 955/STJ é aplicável ao caso, pois o recolhimento extemporâneo das contribuições previdenciárias devidas à PREVI sobre horas extras reconhecidas judicialmente, ato ilícito do empregador, causa prejuízo ao empregado (complementação de aposentadoria a menor), gerando o dever de indenizar pelos danos materiais. 6. A compensação prevista em acordos coletivos entre horas extras e gratificação de função não se estende à complementação de aposentadoria, objeto da presente indenização. 7. A indenização por danos materiais deve ser integral ("restitutio in integrum"), não cabendo dedução de imposto de renda, contribuições previdenciárias ou para a CASSI, pois são obrigações legais personalíssimas do beneficiário e sua dedução da indenização configuraria "bis in idem" ou redução indevida da reparação. 8. O pagamento da indenização por danos materiais (pensionamento) em cota única é faculdade do magistrado (art. 950, parágrafo único, CC), e sua antecipação justifica a aplicação de um redutor sobre as parcelas vincendas para evitar enriquecimento sem causa, não incidindo o redutor sobre o Benefício Especial Temporário (BET). 9. O deferimento do pagamento da indenização em quota única prejudica a análise do pedido de reversão da pensão aos herdeiros, pois a obrigação se exaure com o pagamento único. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso ordinário do reclamado parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: "A Justiça do Trabalho é competente para julgar pretensão de indenização por danos materiais decorrentes de prejuízos na complementação de aposentadoria privada (PREVI), quando estes resultam do não recolhimento oportuno de contribuições pelo empregador sobre verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente, conforme interpretação do Tema 955/STJ e Tema 1166/STF". _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V, X, XXVI, LXXIV, art. 114, art. 202, §§ 2º e 3º; CLT, art. 224, caput, art. 643, art. 652, art. 769, art. 790, §§ 3º e 4º, art. 790-B, art. 791-A, § 4º, art. 818, I, art. 840, §§ 1º e 3º; CPC, art. 14, art. 80, art. 139, IV, arts. 291 a 293, art. 319, art. 320, art. 321, art. 324, § 1º, II e III, art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, art. 373, I, art. 485, V, art. 492, art. 533, caput e § 2º, art. 927, § 3º; CC, art. 186, art. 884, art. 944, parágrafo único, art. 950, parágrafo único; LINDB, art. 6º; Lei nº 1.060/50, art. 4º; Lei nº 9.868/1999, art. 28, parágrafo único, art. 27; Lei nº 13.467/2017; Regulamento da PREVI, arts. 27, 28, 30, 31, 50 a 53, 106, 109; IN 39/2016 TST; IN 41/2018 TST. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 190 (RE 586453), Tema 1046, Tema 1166 (RE 1265564), ADI 5.766/DF; STJ, Tema 955 (REsp 1.312.736/RS), Tema 1021; TST, IRR 10233-57.2020.5.03.0160, IRR 10134-11.2019.5.03.0035, Tema 23 (IncJulgRREmbRep - 0000528-80.2018.5.14.0004), E-RR-474.477/1998, E-RR-510.039/1998, Súmula 327, Súmula 463, I, AgR-E-Ag-ED-RR-48000-58.2007.5.17.0011, E-RR-212740-58.2005.5.12.0038; TRT10, RO 0001260-27.2018.5.10.0019, RO 0001113-16.2018.5.10.0014, RO 0000138-45.2019.5.10.0018, RO0000293-62.2020.5.10.0002, RO 0000262-88.2020.5.10.0019, Verbete 75/TRT10. RELATÓRIO O Juiz Renan Pastore Silva, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por Ana Lúcia Marinho Loreto em desfavor de Banco do Brasil S/A (fls. 2.801/2.812). Recurso ordinário da reclamante (fls. 2.815/2.823). Recurso adesivo do reclamado (fls. 2.858/2.896). Contrarrazões do reclamado e da reclamante (fls. 2.843/2.857 e 2.902/2.918). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos recursos ordinário e adesivo. Contrarrazões em ordem. MÉRITO ANÁLISE CONJUNTA PRESCRIÇÃO O juízo singular pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 13/10/2019. As partes recorrem. O reclamante pretende afastar a prescrição. Por sua vez, o reclamado afirma a prescrição total, argumentando a aposentadoria do autor em 16/12/2016 (quinquenal), bem como o trânsito em julgado da ação anterior em 14/10/2022 (bienal). Equivocada a pretensão recursal em fixar o marco inicial da prescrição a contar da aposentadoria da parte reclamante. As diferenças acerca decorrentes da incidência das horas extras deferidas no processo anterior somente se tornaram certas a partir do trânsito em julgado da referida ação (fl. 99). Como se verifica, o processo 0000407-49.2017.5.10.0020 transitou em julgado em 14/10/2022 (fl. 99). Logo, considerando o ajuizamento da presente ação em 13/10/2024, não há prescrição a ser pronunciada. Nego provimento ao apelo patronal. Provejo o apelo obreiro para afastar a prescrição pronunciada. PENSIONAMENTO. QUITAÇÃO. QUOTA ÚNICA. As partes postularam o pagamento do pensionamento em quota única, o qual foi indeferido pelo juízo monocrático. Em que pese concordar com a inaplicabilidade do artigo 950/CC, tenho ponderado pela solução rápida do litígio, porquanto a parte reclamante tem interesse no recebimento em quota única, assim como o reclamado, na quitação imediata para se liberar de uma obrigação de fazer continuada. Nesse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. A título de exemplificação, os seguintes precedentes: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fixação da indenização por dano material, em parcela única ou na forma de pensão mensal, nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, constitui prerrogativa do magistrado, a ser aferida segundo seu livre convencimento motivado, em cada caso concreto. (...)" (AgR-E-Ag-ED-RR-48000-58.2007.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/03/2018) "DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. O aresto transcrito nas razões do recurso é inespecífico (Súmula 296 desta Corte). PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. OPÇÃO DO RECLAMANTE PELO RECEBIMENTO DE UMA SÓ VEZ. Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil aluda à escolha do prejudicado, o juiz é quem detém a prerrogativa de decidir sobre o pagamento único ou mensal da pensão estipulada, considerando a situação econômica das partes, o impacto financeiro da condenação na empresa reclamada e outros fatores, amparado no princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos (art. 131 do CPC).(...)" (E-RR-212740-58.2005.5.12.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, DEJT: 12/4/2013) Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho fixou que o pagamento antecipado tem como efeito a aplicação de um redutor. Isso, em atenção aos arts. 884 e 944, parágrafo único, do Código Civil. Assim, caso fosse mantida a condenação no pagamento em parcela única, caberia aplicar deságio. Essa medida está em conformidade com a dicção do art. 533, caput, e § 2º, do CPC, do art. 139, IV, do CPC, do art. 769 da CLT e da IN 39/16 do TST. Determino, portanto, o pagamento em quota única, autorizada aplicação do redutor de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vincendas, o qual não incidirá sobre os valores a título de BET benefício especial temporário. Provejo o apelo obreiro. Dou provimento parcial ao apelo patronal para deferir a aplicação do redutor de 20% a incidir sobre as parcelas vincendas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 406/CC. Para fins de correção monetária, deverá ser observada a orientação do STF, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-processual e, da data da citação, aplica-se a taxa Selic. Tudo de acordo com os índices de correção monetária utilizados nas condenações cíveis em geral. Por cuidado, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão. Para que não haja dúvidas, cito a conclusão do julgamento com a modulação: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Tomando a decisão proferida pelo STF como base, temos quatro situações a serem vistas a seguir: I) débitos trabalhistas judiciais já pagos terão o índice de correção monetária mantidos; II) os processos que já transitaram em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária também deverão ser respeitados; III) os processos que transitaram em julgado sem definição dos critérios de juros e correção monetária deverão sofrer a incidência da taxa SELIC; e IV) as demandas judiciais em curso seguirão o novo entendimento estabelecido pelo STF (IPCA-E mais juros legais previstos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991 na fase extrajudicial e a taxa SELIC para a fase processual). Entretanto, com a edição da Lei nº 14.905/01/07/2024, a questão sofreu alteração. Assim, com o julgamento do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 30/08/2024, a Corte Trabalhista firmou entendimento que, na fase pré-processual, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto deste ano, os juros e a correção monetária são apurados pela SELIC. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. O Colegiado, no caso relatado pelo Ministro Alexandre Agra Belmonte, decidiu pela possibilidade de adaptar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Portanto, na fase pré-processual, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto deste ano, os juros e a correção monetária são apurados pela SELIC. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Insta observar que a indenização foi deferida em sentença, a partir da qual deverá ser observada a incidência nos termos acima. Nego provimento ao apelo patronal. Provejo parcialmente o apelo obreiro. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. MAJORAÇÃO. O juízo monocrático fixou os honorários sucumbenciais a cargo do empregador em 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença. O reclamante postula a majoração para 15% e o reclamado postula a redução para 5%. O art. 791-A da CLT é claro ao prever que, em caso de sucumbência parcial, o juízo deverá arbitrar honorários advocatícios de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Para isso, deverá observar: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. Embora as matérias em análise não sejam de difícil complexidade e por demais debatidas nesta Corte Trabalhista, entendo que as demandas propostas contra entidades bancárias demandam longo lapso de tempo, tanto na fase cognitiva, como na fase executória. Como é de praxe, os bancos utilizam todas as viabilidades processuais e recursais em favor de seus interesses. Neste patamar de ideias, entendo razoável, no presente caso, fixar os honorários sucumbenciais em quinze por cento sobre o valor da condenação. Nego provimento ao apelo patronal. Provejo o apelo obreiro. RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO PEDIDO CERTO E DETERMINADO. AUSÊNCIA DE VALOR. EXTINÇÃO. ARTIGO 840/CLT. ADSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LIMITE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O reclamado postula a observância do valor indicado na exordial como limite ao montante da execução, em consonância com o artigo 492/CPC. Dispõem o "caput" e os §§ 1º e 3º do art. 840 da CLT: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." Assim, tem-se que a reclamação feita por escrito deverá trazer o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena do processo ser extinto sem resolução meritória. Nesse campo, há a discussão se é necessária a liquidação dos valores iniciais ou a mera indicação de seu valor. Sobre a liquidação dos valores iniciais, vê-se que não se compatibiliza com o acesso à justiça, tendo em vista que essa imposição gera um obstáculo no que diz respeito à documentação necessária para realizar os cálculos, bem como um obstáculo financeiro, pois a parte terá de arcar também com a apuração desses valores contratando um profissional da área contábil ou pagando a mais o seu advogado. E isso somente para ajuizar uma ação, o que não é razoável e inibe o trabalhador de buscar a tutela jurisdicional. Não obstante, é importante recordar que a liquidação é uma fase do processo, na qual se apura os valores devidos após finalizada a fase de conhecimento, como se vê nas palavras do jurista Luiz Guilherme Marinoni: "A liquidação da obrigação cinge-se a apurar o valor devido a título de condenação ao demandante. Sua função é simplesmente outorgar liquidez ao título, não podendo jamais dar lugar à nova discussão da lide ou à modificação da sentença." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 509.) Dessa maneira, não cabe exigir a liquidação de forma prévia na fase de conhecimento, tendo em vista que afeta a ordem natural do processo e conduz à preclusão antecipada dos parâmetros para se alcançar os valores realmente devidos pelo devedor. Ainda mais no processo trabalhista, campo jurídico no qual a liquidação somente se mostra possível e madura depois da apresentação dos fatos pelas partes e dos documentos, muitas vezes, em posse do reclamado. Nessa linha, é importante citar a doutrina do jurista Mauro Schiavi, ao analisar a matéria: "A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o reclamante, dificilmente, tem documentos para o cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR, 2018. p. 570) Portanto, não se vê a necessidade de liquidar os valores. Mas cabe à parte a indicação do valor do pedido, nem que seja por estimativa. Em relação à indicação do valor, há a dúvida se deve indicar o valor de cada pedido mais o valor da causa ou basta colocar o valor da causa para preencher o requisito do §1º do art. 840 da CLT. Sobre isso, evidencio que a Instrução Normativa 41/2018 do TST - que diz respeito à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 - dispõe que, para os fins dos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT, "o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Contudo, somente essa diretriz não é suficiente para resolver a dúvida. Por isso, como na CLT não está explicito, é necessário buscar a solução no Código de Processo Civil, mais precisamente nos artigos 319 a 321: "Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Dessa maneira, é evidente que a indicação do valor de ser feita para cada pedido e, do somatório, chegará no valor da causa. Aliás, esse é o raciocínio encontrado no item I do enunciado 10, da Escola Judicial deste Tribunal Regional: "Enunciado nº 10 - PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação." Como se vê, tanto a falta de liquidação dos valores quanto as irregularidades que dificultam o julgamento do mérito são motivos para determinar a emenda a inicial, razão pela qual a declaração de inépcia é contrária à lei. Veja os arestos: "EMENTA: 1.LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. LEI 13.467 DE 2017. EMENDA. A existência de vícios na inicial, principalmente aqueles que são passíveis de correção, como a ausência de liquidez aos pedidos, exige a adoção do procedimento de emenda (Súmula 263/TST). O CPC de 2015, em regra de todo aplicável ao processo do trabalho, impede que se adote a extinção do feito sem julgamento do mérito sem antes oportunizar à parte a correção. Art. 317 do CPC.2. Recurso obreiro conhecido e provido. Prejudicado o recurso patronal." (NÚMERO CNJ: 0000232-42.2018.5.10.0013; REDATOR: GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS; PUBLICAÇÃO: 29/5/2019). "PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EMENDA DA INICIAL. Em face da previsão do artigo 321 do NCPC, e da incidência dos princípios da economia processual, do caráter instrumental do processo, do dever de cooperação e da solução do mérito da lide, deve ser concedido prazo para emendar a petição inicial, com a indicação precisa do ponto a ser corrigido, antes da decretação de extinção do processo. Recurso conhecido e provido." (RO 0000776-88.2017.5.10.0102; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; PUBLICAÇÃO: 7/2/2018). "PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO Nº 10 DA ESCOLA JUDICIAL. No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação. No caso, não houve ordem judicial para emenda à inicial, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Forçoso concluir que tal imposição mostra-se desarrazoada, revelando a possibilidade de aplicação das exceções que autorizam pedidos genéricos na forma do art. 324 do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO 0000345-87.2018.5.10.0015; REDATOR: MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON; PUBLICAÇÃO: 9/11/2018). Por fim, não procede a impugnação ao valor atribuído à causa (R$100.000,00), porquanto, como salientado, se trata de mera estimativa dada à pretensão obreira. Não se olvide que o efetivo valor da condenação será apurado em liquidação de sentença em momento oportuno. Nego provimento. SOBRESTAMENTO O reclamado postula o sobrestamento do feito, conforme determinado no processo TST IRR 10233-57.2020.5.03.0160, que se refere ao marco prescricional e ao prazo prescricional a serem aplicados nos casos de complementação de aposentadoria. Pois bem. O Tribunal Superior do Trabalho, em 15/12/2022, acolheu a instauração de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR nº 10134-11.2019.5.03.0035 e RRAg 10233-57.2020.5.03.0160), determinando a afetação do RRAg 10233-57.2020.5.03.0160 como processo principal do incidente, assim como a suspensão dos recursos de revista e de embargos que versem sobre a fixação dos Temas Repetitivos nº 955 e 1.021 do Superior Tribunal de Justiça. Insta salientar que o IRR 10233-57.2020.5.03.0160 se refere especificamente à indenização por não inclusão, no cálculo de benefício de previdência privada, da parcela CTVA inadimplida pela CEF em momento oportuno. Mesmo assim, a questão versa sobre definição de quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis à indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, ainda, que não foram quitadas a tempo e a modo. Porém, ao contrário do que salienta o recorrente, entendo que a determinação de suspensão recai somente sobre os recursos de revista e de embargos submetidos àquela Corte Superior, que versem sobre a matéria acima indicada, e não dos processos em fase de conhecimento. Indefiro o sobrestamento. Nego provimento. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA 190/STF. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA. REVISÃO. Indiscutivelmente, o pedido de complementação de aposentadoria encontra supedâneo no contrato de trabalho mantido, já que nele deitam as suas raízes. Em razão disso, independentemente de caber à entidade de previdência privada, instituída e mantida pelo banco com tal finalidade, o seu pagamento não torna a matéria estranha ao campo de atuação desta Justiça Especializada do Trabalho. Nem se diga que a norma do § 2º do artigo 202 da Carta Magna encerra eficácia para alterar o entendimento ora externado, na medida em que não retrata nenhuma regra de competência. Cite-se a jurisprudência: "EMBARGOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir a controvérsia, porque a causa remota do pedido de pagamento de complementação de aposentadoria é o contrato de trabalho. Ainda que se trate de obrigação de natureza previdenciária, formalmente devida por entidade de previdência privada, não se pode deixar de reconhecer que o ex-empregador se obrigou mediante o contrato de trabalho a complementar, por interposta pessoa, os proventos de aposentadoria. Recurso de Embargos não conhecido." (TST, SDI-1, E-RR-474.477/1998, Rel. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJU de 27/2/2004). "EMBARGOS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Na hipótese, a complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho. A Fundação COPEL de Previdência e Assistência Social é entidade de previdência privada complementar, instituída pelo empregador (COPEL), com o objetivo exclusivo de atender a seus empregados. Logo, independentemente da transferência da responsabilidade pela complementação dos proventos de aposentadoria a outra entidade, emerge a competência desta Justiça Especializada, pois o contrato de adesão é vinculado ao de trabalho. Embargos conhecidos e desprovidos." (TST, SDI-1, E-RR-510.039/1998, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 21/11/2003). A matéria, não há como negar, encontra ressonância no contrato de trabalho mantido, motivo por que emerge flagrante a competência material deste juízo especializado do trabalho para processar e julgar a presente questão. Confirmo a competência desta Justiça Trabalhista. Convém esclarecer que o Tema 190/STF (RE 586453 e 583050) se refere à competência da Justiça comum para processar e julgar ações propostas contra entidade previdenciária, em que se postulam complementação ou revisão de aposentadoria. Portanto, não se mostra empecilho à competência desta Justiça Especializada, cabendo destacar o entendimento adotado nos Temas 955 e 1021 do STJ, bem como no Tema 1166 (RE 1265564) do próprio STF, com repercussão geral, que reafirmou a competência desta Justiça Trabalhista para processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Nego provimento. ILEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE. O reclamado renova a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a ação versa sobre complementação previdenciária, sob pena de ofensa direta ao disposto nos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 202, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e 265 do Código Civil, se fazendo necessária a extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Apesar dos argumentos expostos, a legitimidade ad causam é aferida abstratamente, conforme a posição ocupada pelo autor (legitimidade ativa) ou réu (legitimidade passiva) na relação jurídica de direito material afirmada em juízo, não se vinculando à efetiva existência da relação material deduzida, nem tampouco à efetiva possibilidade de se atribuir a essa mesma relação material as consequências jurídicas postuladas pelo autor. Nenhuma irregularidade. Nego provimento. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DO RECLAMADO. O reclamado insiste na denunciação da lide à PREVI. Em que pesem os argumentos recursais, as hipóteses previstas na legislação trabalhista para denunciação à lide estão insertas no art. 486 da CLT, as quais não se amoldam ao presente caso. Nego provimento. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Em que pese a pretensão empresarial para aplicação imediata da Lei 13.467/2017, insta salientar que a sentença recorrida aplicou a legislação vigente à época do contrato de trabalho. Porém, considerada a matéria versada e considerado o princípio da efetiva prestação jurisdicional, ressalto que o art. 6º da LINDB prevê que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Em razão desta disposição legal, os contratos de trabalho celebrados antes da reforma trabalhista e finalizados após a sua vigência devem ser regidos pela norma anterior até 10.11.2017 e após de acordo com as disposições da reforma trabalhista. Por outro lado, os contratos de trabalho extintos antes da entrada em vigor da Lei devem ser regidos pela legislação vigente à época dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da CF/88. Além disso, o art. 14 do CPC dispõe que "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Trata-se da teoria de isolamentos dos atos processuais. Essa teoria, todavia, é relativo, pois existem normas que possuem natureza tanto processual como material. Como exemplo, citem-se os benefícios da justiça gratuita e os honorários advocatícios, regulados pelos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A da Lei 13.467/2017. Devido à sua natureza híbrida, essas novas normas não podem ser aplicadas aos processos em curso, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, da previsibilidade e do amplo acesso à justiça. No mesmo sentido, a IN 41/18 do TST dispõe que as normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei nº 13.647/17, têm aplicação imediata, incidindo, em regra, apenas às ações propostas após 11.11.2017. É como vem decidindo esta Turma: "EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017. Segundo o art. 6º da LINDB, a lei produz efeitos imediatos ao entrar em vigor. Assim, conforme disposto na LINDB, a Lei 13.467/2017 passou a regular todos contratos de trabalho a partir de 11/11/2017, data em que a reforma trabalhista começou a vigorar. No caso dos autos, o reclamante foi contratado em 1º/4/2009 e dispensado em 12/6/2018. Dessa forma, seu contrato de trabalho é regulado pela antiga legislação trabalhista até 10/11/2017, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Após essa data, aplica-se a Lei 13.467/2017. HORA NOTURNA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. NORMA DE SAÚDE PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. (...)". (NÚMERO CNJ: 0000672-59.2018.5.10.0103, 1ª TURMA, REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/06/2019). "EMENTA: (...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. NATUREZA HÍBRIDA DOS INSTITUTOS (MATERIAL E PROCESSUAL). LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). INAPLICÁVEL. De acordo com o art. 14 do CPC, "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Trata-se da teoria de isolamentos dos atos processuais. Essa teoria, todavia, é relativizável, pois existem normas que possuem natureza tanto processual como material. É o caso dos benefícios da justiça gratuita e dos honorários advocatícios, regulados pelos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A da Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT. Devido à sua natureza híbrida, essas novas normas não podem ser aplicadas aos processos em curso, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, da previsibilidade e do amplo acesso à justiça." (NÚMERO CNJ: 0001316-28.2016.5.10.0020, 1ª TURMA, REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/07/2019). No confronto dos termos da sentença prolatada não há irregularidade quanto à aplicação da norma vigente ao caso. Nego provimento. STJ TEMA 955. "DISTINGUISH". PRESERVAÇÃO DO SALÁRIO. ÔNUS DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ILICITUDE. DANO. CULPA. DOLO. CAUSALIDADE. REFLEXOS. BET. O reclamado se insurge contra o deferimento da indenização decorrente dos alegados prejuízos advindos dos recolhimentos extemporâneos à previdência privada (PREVI), salientando para tanto a procedência dos pedidos formulados na ação trabalhista, com o deferimento das horas extras excedentes, além da integração do auxílio-alimentação e cesta. À análise. É bem verdade que o salário de participação previsto pelo regulamento do plano de benefícios responsável por regular a complementação de aposentadoria mantida pela PREVI corresponde à soma das verbas remuneratórias, incluindo adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno. As exclusões estão expressas no parágrafo primeiro do artigo 28, quais sejam, as verbas decorrentes de conversão em espécie de abonos-assiduidade, férias, folgas ou licenças-prêmio, a título de diárias, os valores tidos como de caráter indenizatório, reembolsos, auxílios e demais verbas de caráter não salarial, bem como as verbas recebidas pelo participante decorrentes exclusivamente do exercício em dependências no exterior. Conclui-se, portanto, devida a incidência das horas extras sobre os recolhimentos alusivos à PREVI. Nesta oportunidade, convém destacar que a autora postula o pagamento de indenização pelo recolhimento incorretamente realizado, o que prejudicou a constituição de aporte necessário ao regular pagamento dos proventos, caso as contribuições previdenciais fossem realizadas a tempo e modo. Prosseguindo-se na análise, aplicável ao caso o disposto no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." O reclamado alega a distinção dos casos ("distinguish"). Porém, ao contrário do que alega, no exame do processo REsp 1.312.736/RS, referência para o Tema 955, o reclamado também foi condenado ao pagamento de horas extras, o que afetou o benefício de complementação de aposentadoria dos empregados. Nas referidas situações, permanece a responsabilidade pelo pagamento das horas extras fora do prazo legal e, via de consequência, pelo prejuízo decorrente dos recolhimentos previdenciais tardiamente realizados. A Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 5º, incisos V e X, a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o pagamento de indenização moral ou material decorrentes de sua violação. O artigo 186 do Código Civil, por sua vez, dispõe que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Para configuração do dano moral, é necessária, pois, a conjugação dos seguintes elementos: a conduta, o dano, o nexo causal e a culpa. Inexistindo algum desses elementos, inexiste indenização por danos morais. Compete à parte autora o ônus da prova da ação ou omissão dolosa ou culposa, do resultado danoso, do nexo de causalidade e da culpa do empregador, por se tratar de fato constitutivo do direito à indenização por dano moral postulada (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). No caso vertente, embora tenha havido o recolhimento das contribuições de previdência privada, o pagamento em momento posterior impossibilitou a constituição de aporte e capitalização devida, interferindo negativamente no resultado do provento recebido pela parte reclamante da entidade previdenciária. Evidenciado, pois, o nexo causal entre a incúria do reclamado e o prejuízo causado ao empregado. Isto porque o artigo 28 do Regulamento da PREVI estabelece que o salário de participação é composto pela soma das verbas componentes da remuneração obreira e pagas pelo empregador, incluídos as horas extras e os anuênios. Por sua vez, o art. 31 determina que o salário real de benefício (SRB) será calculado pela média dos últimos 36 salários de participação anteriores ao início do benefício, devidamente atualizados, considerados os termos dos artigos 27, 106 e 109 do Regulamento/PREVI. Por fim, dispõe o artigo 30 do citado regulamento: "Art. 30 - No caso de perda parcial de remuneração mensal será facultado ao participante preservar um salário-de-participação até o equivalente à média aritmética simples dos últimos 12 (doze) meses anteriores à citada perda, de maneira a assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquele salário-de-participação médio, observados os limites a que se refere o artigo 28, a transição prevista no artigo 109 e, ainda: I - o salário-de-participação preservado será automaticamente revisto, com a mesma vigência e os mesmos índices, na ocorrência de reajustes de vencimentos básicos do cargo efetivo dos empregados do patrocinador; II - a preservação do salário-de-participação será cancelada tão logo se configure situação funcional mais favorável ao participante; III - o optante pela faculdade prevista neste artigo responderá por quaisquer acréscimos de contribuições pessoais e patronais que se possam verificar sobre aquelas que seriam devidas se não tivesse exercido essa faculdade, incidindo, sobre as contribuições retroativas, juro de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da atualização monetária pelo índice a que se refere o artigo 27, no período compreendido entre a data da perda da remuneração até a data do seu efetivo pagamento. IV - a faculdade prevista neste artigo deverá ser exercida por meio de requerimento por escrito do participante interessado, a ser formulado no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do dia 20 (vinte) do mês em que ocorreu a perda parcial de remuneração ou, no caso de afastamento das atividades na patrocinadora, a contagem deste prazo terá início na data do retorno ao trabalho. V - No caso de o participante não optar pela média aritmética simples dos salários-de-participação dos últimos 12 (doze) meses para cálculo da perda parcial, poderá indicar qual o nível de contribuição que deseja preservar, compreendido entre os vencimentos básicos do seu cargo efetivo (mesmo que em caráter pessoal) e a média definida no caput deste artigo." Inegável o fato de que a parte reclamante, apesar de não ocupar cargo de confiança, se manteve na prestação de sobrejornada, sem o recebimento das horas extras e sem a devida integração à base de cálculo dos recolhimentos previdenciais privados devidos à PREVI, resultando prejuízo no cálculo dos proventos que lhe eram devidos. Seguem os arestos: "1. BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. DISTINÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. Constatada a prática de ato ilícito do empregador ao deixar de remunerar o trabalho extraordinário realizado no momento oportuno, dando causa à falta de aporte necessário para o incremento do benefício de previdência complementar, constata-se a subsunção da hipótese à tese fixada pelo STJ no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos, sendo devido o pagamento das diferenças correspondentes a título de indenização por dano material." (Acórdão 3ª T - RO0000293-62.2020.5.10.0002, Relª Desª Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 9/12/2020). "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM OUTRA DEMANDA TRABALHISTA. RECOLHIMENTO À PREVI NÃO EFETUADO A TEMPO E MODO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA A MENOR. TEMA 955 DO STJ. Este Colegiado, quando do julgamento do RO 0001196-08.2018.5.10.0022, de relatoria da Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, firmou o entendimento no sentido de que, por força decidido pelo Col. STJ no Tema 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, o pagamento a menor da complementação de aposentadoria, em razão do não recolhimento à PREVI, a tempo e modo, dos reflexos incidentes sobre as horas extras deferidas em demanda trabalhista, ainda que decorrentes de enquadramento do trabalhador no caput do art. 224 da CLT, enseja o direito à indenização por danos materiais, conforme segue: 'BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. O empregador foi condenado, em outro processo, ao pagamento da sétima e oitava horas de trabalho, em decorrência do enquadramento do empregado nas disposições do art. 224, caput, da CLT. Embora tenham sido deferidas as contribuições para a entidade de previdência privada (PREVI), é certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o tema nº 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou a tese de que as contribuições tardias para a entidade de previdência privada não autoriza a exigência de correção da complementação de aposentadoria. Além disso, se o empregador tivesse contribuído na época própria, a parte autora teria o direito de manter as contribuições em patamar superior, o que foi obstado pelo ilícito trabalhista praticado pelo empregador. Essas ocorrências resultaram numa complementação de aposentadoria inferior à que seria obtida se as horas extras tivessem sido pagas no momento devido. Dessa forma, o prejuízo sofrido pela parte autora decorre do ilícito trabalhista cometido pelo empregador, do qual emerge o dever de indenizar.'" (Acórdão 3ª T - RO 0000262-88.2020.5.10.0019, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 27/1/2021). Inadmissível a pretensão patronal de que o valor devido corresponda a apenas cinquenta por cento do que seria devido. Ressalto a responsabilidade exclusiva do empregador em não fazer os corretos recolhimentos em tempo oportuno, gerando prejuízo ao empregado. Devido o ressarcimento a cargo do empregador, conforme se apurar por liquidação, observada a diferença entre o provento pago e aquele resultante do aporte corretamente integralizado e atualizado em momento oportuno, com a devida integração do benefício especial temporário. Como dito alhures, incabível a limitação aos valores indicados na inicial, inclusive a título do BET, porquanto se mostram como mera estimativa, devendo ser observado o montante efetivamente apurado em liquidação. O reclamado se insurge contra a inclusão do décimo terceiro salário como base de cálculo das contribuições da previdência privada, salientando os termos dos regulamentos da PREVI. Não assiste razão ao reclamado. Consoante se observa dos regulamentos e do extrato das verbas com incidência da PREVI, a parte autora recebe um 13º complemento de aposentadoria por ano, à semelhança de um décimo terceiro salário. Portanto, não há falar em exclusão dos décimos terceiros salários da base de cálculo dos recolhimentos à PREVI. Também não procede o argumento de limite de aporte do patrocinador, porquanto a responsabilidade pelo pagamento imposta ao reclamado decorre da intempestividade dos recolhimentos. Vale dizer que o destinatário da indenização é o empregado, e não a entidade previdenciária, afastando-se assim o disposto no art. 202, § 3º, da CF. Incabível a compensação, porquanto os valores repassados à PREVI a título de recolhimento não se confundem com os valores devidos a título de indenização decorrente do prejuízo sofrido pela parte reclamante e muito menos se confunde com as horas extras deferidas em processo correlato. Em respeito ao item IV do Tema 955/STJ, a indenização a se apurar deverá ser repassada diretamente à reclamante, considerada a informação do órgão de previdência privada (PREVI) acerca da impossibilidade de recálculo/reajuste das parcelas repassadas e posterior integração do benefício recebido. Para fins de limitação do pensionamento, convém observar a extensão temporal do prejuízo e a tábua de mortalidade da PREVI, devendo a indenização corresponder ao período entre a aposentadoria e a data em que a parte reclamante completará 86,19 anos de vida. Nego provimento. ACORDOS COLETIVOS. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECURSO DO RECLAMADO. O reclamado noticia como fato novo o julgamento do Tema 1.046 pelo STF, o qual reconheceu a validade dos acordos coletivos e sua aplicação sobre os contratos de trabalho. Entretanto, a matéria erigida não altera o exame do contexto processual. Insta salientar que a pretensão obreira deriva de diferenças do benefício previdenciário, cujas contribuições não refletiram a correta remuneração obreira, gerando prejuízo ao reclamante. Em que pesem os argumentos recursais, insta lembrar ao reclamado que a matéria aqui debatida se refere à complementação de aposentadoria. A pretensa compensação prevista nos mencionados acordos coletivos diz respeito às verbas "horas excedentes à sexta hora laborada" e a "gratificação de função", portanto não alcançam o complemento de aposentadoria. Nego provimento. NEGÓCIO JURÍDICO BENÉFICO. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. O reclamado defende a interpretação estrita aos contratos de previdência complementar, por se tratar de negócio jurídico benéfico ao reclamante. No entanto, convém ressaltar que permanece a responsabilidade pelo pagamento das horas extras fora do prazo legal e, via de consequência, pelo prejuízo decorrente dos recolhimentos previdenciais tardiamente realizados, demonstrando o entendimento de que o reclamado violou o Regulamento/PREVI e causou prejuízo à parte autora. Nego provimento. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIAIS, FISCAIS E PARA A CASSI O reclamado defende a incidência de recolhimentos fiscais e deduções para a CASSI, bem como a incidência fiscal e previdenciária. Dispõe o inciso IV Tema 955 de Recursos Repetitivos do STJ: "IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." Não procede o argumento patronal de que o proveito econômico da parte reclamante seria apenas a quantia líquida da diferença de complementação de aposentadoria, ou seja, já deduzidos os descontos fiscais e previdenciários. Ora, o que integra o patrimônio da parte reclamante é o valor bruto pago de complementação de aposentadoria. Os descontos previdenciários e fiscais são obrigações legais personalíssimas, descoladas da fonte pagadora, que cumprem finalidades específicas e estão vinculadas a uma condição pessoal de cada contribuinte. O princípio do "restitutio in integrum", adotado pelo Código Civil em seu art. 944 do CCB, determina que a reparação deve ser integral, ou seja, deve haver a recomposição por inteiro do patrimônio reduzido, não havendo, assim, fundamento para dedução de eventuais contribuições previdenciárias ou fiscais, ou outras de naturezas diversas. A propósito, as contribuições fiscais serão custeadas pela parte reclamante em razão do recebimento da indenização por danos materiais, em face do evidente acréscimo patrimonial, o que importaria em "bis in idem" o eventual acatamento da tese patronal quanto à utilização do importe líquido como base de cálculo. Neste caso, inviável a pretensa dedução do percentual de 27,5% a título de imposto de renda. Com muito menos razão o argumento de dedução de valores em favor da CASSI, que também têm fato gerador próprio e finalidade específica. Nego provimento ao apelo patronal. RESPONSABILIDADE DA PREVI Não procede o argumento recursal de que as diferenças postuladas são devidas pela PREVI. Como bem sabe o recorrente, a PREVI é o órgão gerenciador, sendo que os repasses alusivos às quotas previdenciais de empregado e de empregador são feitos pelo banco demandado. Portanto, os valores irregularmente realizados são de responsabilidade do recorrente. Via de consequência, não há violação legal ou constitucional a ser declarada. Mantenho a sentença recorrida. Nego provimento. HORAS EXTRAS. APOSENTADORIA. LIMITE. 36 MESES. Apesar dos argumentos recursais, o artigo 28 do Regulamento da PREVI estabelece que o salário de participação é composto pela soma das verbas componentes da remuneração obreira e pagas pelo empregador, incluídos as horas extras e os anuênios. Por sua vez, o art. 31 determina que o salário real de benefício (SRB) será calculado pela média dos últimos 36 salários de participação anteriores ao início do benefício, devidamente atualizados, considerados os termos dos artigos 27, 106 e 109 do Regulamento/PREVI. Logo, não procede a pretensão de que sejam apuradas as horas extras laboradas nos últimos 36 meses anteriores à aposentadoria, porquanto destoante da redação do Regulamento/PREVI. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O reclamado afirma que a autora não preenche aos requisitos legais à concessão da justiça gratuita. Pois bem. Dispõe o § 3º do art. 790 da CLT: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Como se percebe da transcrição, não é obrigação do juiz indeferir o benefício da justiça gratuita "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", mas uma faculdade. No entendimento do item I da Súmula 463 do TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Convém lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece como obrigação do Estado a prestação jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, o único requisito legal exigido para a concessão das benesses da justiça gratuita é a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo. Ressalte-se que o benefício da justiça gratuita tem por objetivo viabilizar o acesso à justiça pelos menos favorecidos, bem como estimulá-los a buscar a reparação dos direitos eventualmente lesados, harmonizando, sobretudo, a ordem e a segurança jurídicas brasileiras. Dessa forma, entendo estarem atendidos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante (fl. 25). Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante, conheço do recurso adesivo do reclamado; no mérito, dou provimento ao apelo obreiro, para afastar a prescrição pronunciada, deferir o pagamento do pensionamento em quota única, fixar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, determinar a incidência de juros e correção monetária nos termos da modulação do STF e do artigo 406/CC; dou provimento ao apelo patronal para aplicar o redutor de 20% para quitação em quota única, sobre as parcelas vincendas, o qual não incidirá sobre os valores a título de BET (benefício especial temporário). Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante, conhecer do recurso adesivo do reclamado e, no mérito, dar provimento ao apelo obreiro, para afastar a prescrição pronunciada, deferir o pagamento do pensionamento em quota única, fixar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, determinar a incidência de juros e correção monetária nos termos da modulação do STF e do artigo 406/CC; e dar provimento ao apelo patronal para aplicar o redutor de 20% para quitação em quota única, sobre as parcelas vincendas, o qual não incidirá sobre os valores a título de BET (benefício especial temporário). Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Denilson Coêlho e da Des.ª Elaine Vasconcelos. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Presente o Dr. Bruno Vinícius Lacerda (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA MARINHO LORETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Lucia Marinho Loreto e outros x Ana Lucia Marinho Loreto e outros

ID: 317993029

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001337-65.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MARINHO LORETO BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANA LUCIA MARINHO LORETO BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

ABIEL ALCÂNTARA LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO VINICIUS DOS REIS LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS REIS LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001337-65.2024.5.10.0006 RECORRENTE: ANA LUCIA MARINHO LORET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001337-65.2024.5.10.0006 RECORRENTE: ANA LUCIA MARINHO LORETO E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) PROCESSO Nº 0001337-65.2024.5.10.0006 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RECORRENTE : ANA LÚCIA MARINHO LORETO ADVOGADO : ABIEL ALCÂNTARA LACERDA ADVOGADO : BRUNO VINÍCIUS DOS REIS LACERDA ADVOGADO : CAROLINA DOS REIS LACERDA RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A (Recurso Adesivo) ADVOGADO : TARQUÍNIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO : JONES PINHEIRO NEVES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF JUIZ : RENAN PASTORE SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECOLHIMENTOS À PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO ANTERIOR. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TEMA 955/STJ. PENSIONAMENTO EM COTA ÚNICA. REDUTOR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinário da reclamante e adesivo do reclamado interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista, indeferindo, entre outros pontos, o pagamento de pensionamento em quota única. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a Justiça do Trabalho é competente para julgar o caso, especificamente a respeito da complementação de aposentadoria; (ii) saber se a coisa julgada deve ser reconhecida na presente ação; (iii) saber se o tema 955 do STJ é aplicável ao caso; (iv) saber se a compensação entre horas extras e gratificação de função prevista em acordo coletivo se aplica à complementação de aposentadoria; (v) saber se é possível deduzir da indenização por danos materiais valores referentes ao imposto de renda, contribuições previdenciárias e contribuições à CASSI; (vi) saber a forma de pagamento da indenização (pensionamento), especificamente quanto à conversão em quota única e à aplicação de redutor; e (vii) saber se é possível reverter a pensão indenizatória aos herdeiros do reclamante em caso de seu falecimento. III. Razões de decidir 3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de indenização por prejuízos na complementação de aposentadoria decorrentes do contrato de trabalho, não se aplicando o Tema 190/STF, mas sim os Temas 955 e 1021/STJ e o Tema 1166/STF. 4. Não ocorre coisa julgada em relação à ação nº 0000213-06.2017.5.10.0002, pois o pedido desta (indenização por danos materiais decorrentes de prejuízos na complementação de aposentadoria) difere do pedido daquela (pagamento de horas extras e reflexos, incluindo contribuições à PREVI). 5. O Tema 955/STJ é aplicável ao caso, pois o recolhimento extemporâneo das contribuições previdenciárias devidas à PREVI sobre horas extras reconhecidas judicialmente, ato ilícito do empregador, causa prejuízo ao empregado (complementação de aposentadoria a menor), gerando o dever de indenizar pelos danos materiais. 6. A compensação prevista em acordos coletivos entre horas extras e gratificação de função não se estende à complementação de aposentadoria, objeto da presente indenização. 7. A indenização por danos materiais deve ser integral ("restitutio in integrum"), não cabendo dedução de imposto de renda, contribuições previdenciárias ou para a CASSI, pois são obrigações legais personalíssimas do beneficiário e sua dedução da indenização configuraria "bis in idem" ou redução indevida da reparação. 8. O pagamento da indenização por danos materiais (pensionamento) em cota única é faculdade do magistrado (art. 950, parágrafo único, CC), e sua antecipação justifica a aplicação de um redutor sobre as parcelas vincendas para evitar enriquecimento sem causa, não incidindo o redutor sobre o Benefício Especial Temporário (BET). 9. O deferimento do pagamento da indenização em quota única prejudica a análise do pedido de reversão da pensão aos herdeiros, pois a obrigação se exaure com o pagamento único. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso ordinário do reclamado parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: "A Justiça do Trabalho é competente para julgar pretensão de indenização por danos materiais decorrentes de prejuízos na complementação de aposentadoria privada (PREVI), quando estes resultam do não recolhimento oportuno de contribuições pelo empregador sobre verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente, conforme interpretação do Tema 955/STJ e Tema 1166/STF". _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V, X, XXVI, LXXIV, art. 114, art. 202, §§ 2º e 3º; CLT, art. 224, caput, art. 643, art. 652, art. 769, art. 790, §§ 3º e 4º, art. 790-B, art. 791-A, § 4º, art. 818, I, art. 840, §§ 1º e 3º; CPC, art. 14, art. 80, art. 139, IV, arts. 291 a 293, art. 319, art. 320, art. 321, art. 324, § 1º, II e III, art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, art. 373, I, art. 485, V, art. 492, art. 533, caput e § 2º, art. 927, § 3º; CC, art. 186, art. 884, art. 944, parágrafo único, art. 950, parágrafo único; LINDB, art. 6º; Lei nº 1.060/50, art. 4º; Lei nº 9.868/1999, art. 28, parágrafo único, art. 27; Lei nº 13.467/2017; Regulamento da PREVI, arts. 27, 28, 30, 31, 50 a 53, 106, 109; IN 39/2016 TST; IN 41/2018 TST. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 190 (RE 586453), Tema 1046, Tema 1166 (RE 1265564), ADI 5.766/DF; STJ, Tema 955 (REsp 1.312.736/RS), Tema 1021; TST, IRR 10233-57.2020.5.03.0160, IRR 10134-11.2019.5.03.0035, Tema 23 (IncJulgRREmbRep - 0000528-80.2018.5.14.0004), E-RR-474.477/1998, E-RR-510.039/1998, Súmula 327, Súmula 463, I, AgR-E-Ag-ED-RR-48000-58.2007.5.17.0011, E-RR-212740-58.2005.5.12.0038; TRT10, RO 0001260-27.2018.5.10.0019, RO 0001113-16.2018.5.10.0014, RO 0000138-45.2019.5.10.0018, RO0000293-62.2020.5.10.0002, RO 0000262-88.2020.5.10.0019, Verbete 75/TRT10. RELATÓRIO O Juiz Renan Pastore Silva, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por Ana Lúcia Marinho Loreto em desfavor de Banco do Brasil S/A (fls. 2.801/2.812). Recurso ordinário da reclamante (fls. 2.815/2.823). Recurso adesivo do reclamado (fls. 2.858/2.896). Contrarrazões do reclamado e da reclamante (fls. 2.843/2.857 e 2.902/2.918). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos recursos ordinário e adesivo. Contrarrazões em ordem. MÉRITO ANÁLISE CONJUNTA PRESCRIÇÃO O juízo singular pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 13/10/2019. As partes recorrem. O reclamante pretende afastar a prescrição. Por sua vez, o reclamado afirma a prescrição total, argumentando a aposentadoria do autor em 16/12/2016 (quinquenal), bem como o trânsito em julgado da ação anterior em 14/10/2022 (bienal). Equivocada a pretensão recursal em fixar o marco inicial da prescrição a contar da aposentadoria da parte reclamante. As diferenças acerca decorrentes da incidência das horas extras deferidas no processo anterior somente se tornaram certas a partir do trânsito em julgado da referida ação (fl. 99). Como se verifica, o processo 0000407-49.2017.5.10.0020 transitou em julgado em 14/10/2022 (fl. 99). Logo, considerando o ajuizamento da presente ação em 13/10/2024, não há prescrição a ser pronunciada. Nego provimento ao apelo patronal. Provejo o apelo obreiro para afastar a prescrição pronunciada. PENSIONAMENTO. QUITAÇÃO. QUOTA ÚNICA. As partes postularam o pagamento do pensionamento em quota única, o qual foi indeferido pelo juízo monocrático. Em que pese concordar com a inaplicabilidade do artigo 950/CC, tenho ponderado pela solução rápida do litígio, porquanto a parte reclamante tem interesse no recebimento em quota única, assim como o reclamado, na quitação imediata para se liberar de uma obrigação de fazer continuada. Nesse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. A título de exemplificação, os seguintes precedentes: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fixação da indenização por dano material, em parcela única ou na forma de pensão mensal, nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, constitui prerrogativa do magistrado, a ser aferida segundo seu livre convencimento motivado, em cada caso concreto. (...)" (AgR-E-Ag-ED-RR-48000-58.2007.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/03/2018) "DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. O aresto transcrito nas razões do recurso é inespecífico (Súmula 296 desta Corte). PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. OPÇÃO DO RECLAMANTE PELO RECEBIMENTO DE UMA SÓ VEZ. Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil aluda à escolha do prejudicado, o juiz é quem detém a prerrogativa de decidir sobre o pagamento único ou mensal da pensão estipulada, considerando a situação econômica das partes, o impacto financeiro da condenação na empresa reclamada e outros fatores, amparado no princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos (art. 131 do CPC).(...)" (E-RR-212740-58.2005.5.12.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, DEJT: 12/4/2013) Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho fixou que o pagamento antecipado tem como efeito a aplicação de um redutor. Isso, em atenção aos arts. 884 e 944, parágrafo único, do Código Civil. Assim, caso fosse mantida a condenação no pagamento em parcela única, caberia aplicar deságio. Essa medida está em conformidade com a dicção do art. 533, caput, e § 2º, do CPC, do art. 139, IV, do CPC, do art. 769 da CLT e da IN 39/16 do TST. Determino, portanto, o pagamento em quota única, autorizada aplicação do redutor de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vincendas, o qual não incidirá sobre os valores a título de BET benefício especial temporário. Provejo o apelo obreiro. Dou provimento parcial ao apelo patronal para deferir a aplicação do redutor de 20% a incidir sobre as parcelas vincendas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 406/CC. Para fins de correção monetária, deverá ser observada a orientação do STF, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-processual e, da data da citação, aplica-se a taxa Selic. Tudo de acordo com os índices de correção monetária utilizados nas condenações cíveis em geral. Por cuidado, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão. Para que não haja dúvidas, cito a conclusão do julgamento com a modulação: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Tomando a decisão proferida pelo STF como base, temos quatro situações a serem vistas a seguir: I) débitos trabalhistas judiciais já pagos terão o índice de correção monetária mantidos; II) os processos que já transitaram em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária também deverão ser respeitados; III) os processos que transitaram em julgado sem definição dos critérios de juros e correção monetária deverão sofrer a incidência da taxa SELIC; e IV) as demandas judiciais em curso seguirão o novo entendimento estabelecido pelo STF (IPCA-E mais juros legais previstos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991 na fase extrajudicial e a taxa SELIC para a fase processual). Entretanto, com a edição da Lei nº 14.905/01/07/2024, a questão sofreu alteração. Assim, com o julgamento do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 30/08/2024, a Corte Trabalhista firmou entendimento que, na fase pré-processual, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto deste ano, os juros e a correção monetária são apurados pela SELIC. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. O Colegiado, no caso relatado pelo Ministro Alexandre Agra Belmonte, decidiu pela possibilidade de adaptar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Portanto, na fase pré-processual, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto deste ano, os juros e a correção monetária são apurados pela SELIC. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Insta observar que a indenização foi deferida em sentença, a partir da qual deverá ser observada a incidência nos termos acima. Nego provimento ao apelo patronal. Provejo parcialmente o apelo obreiro. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. MAJORAÇÃO. O juízo monocrático fixou os honorários sucumbenciais a cargo do empregador em 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença. O reclamante postula a majoração para 15% e o reclamado postula a redução para 5%. O art. 791-A da CLT é claro ao prever que, em caso de sucumbência parcial, o juízo deverá arbitrar honorários advocatícios de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Para isso, deverá observar: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. Embora as matérias em análise não sejam de difícil complexidade e por demais debatidas nesta Corte Trabalhista, entendo que as demandas propostas contra entidades bancárias demandam longo lapso de tempo, tanto na fase cognitiva, como na fase executória. Como é de praxe, os bancos utilizam todas as viabilidades processuais e recursais em favor de seus interesses. Neste patamar de ideias, entendo razoável, no presente caso, fixar os honorários sucumbenciais em quinze por cento sobre o valor da condenação. Nego provimento ao apelo patronal. Provejo o apelo obreiro. RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO PEDIDO CERTO E DETERMINADO. AUSÊNCIA DE VALOR. EXTINÇÃO. ARTIGO 840/CLT. ADSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LIMITE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O reclamado postula a observância do valor indicado na exordial como limite ao montante da execução, em consonância com o artigo 492/CPC. Dispõem o "caput" e os §§ 1º e 3º do art. 840 da CLT: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." Assim, tem-se que a reclamação feita por escrito deverá trazer o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena do processo ser extinto sem resolução meritória. Nesse campo, há a discussão se é necessária a liquidação dos valores iniciais ou a mera indicação de seu valor. Sobre a liquidação dos valores iniciais, vê-se que não se compatibiliza com o acesso à justiça, tendo em vista que essa imposição gera um obstáculo no que diz respeito à documentação necessária para realizar os cálculos, bem como um obstáculo financeiro, pois a parte terá de arcar também com a apuração desses valores contratando um profissional da área contábil ou pagando a mais o seu advogado. E isso somente para ajuizar uma ação, o que não é razoável e inibe o trabalhador de buscar a tutela jurisdicional. Não obstante, é importante recordar que a liquidação é uma fase do processo, na qual se apura os valores devidos após finalizada a fase de conhecimento, como se vê nas palavras do jurista Luiz Guilherme Marinoni: "A liquidação da obrigação cinge-se a apurar o valor devido a título de condenação ao demandante. Sua função é simplesmente outorgar liquidez ao título, não podendo jamais dar lugar à nova discussão da lide ou à modificação da sentença." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 509.) Dessa maneira, não cabe exigir a liquidação de forma prévia na fase de conhecimento, tendo em vista que afeta a ordem natural do processo e conduz à preclusão antecipada dos parâmetros para se alcançar os valores realmente devidos pelo devedor. Ainda mais no processo trabalhista, campo jurídico no qual a liquidação somente se mostra possível e madura depois da apresentação dos fatos pelas partes e dos documentos, muitas vezes, em posse do reclamado. Nessa linha, é importante citar a doutrina do jurista Mauro Schiavi, ao analisar a matéria: "A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o reclamante, dificilmente, tem documentos para o cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR, 2018. p. 570) Portanto, não se vê a necessidade de liquidar os valores. Mas cabe à parte a indicação do valor do pedido, nem que seja por estimativa. Em relação à indicação do valor, há a dúvida se deve indicar o valor de cada pedido mais o valor da causa ou basta colocar o valor da causa para preencher o requisito do §1º do art. 840 da CLT. Sobre isso, evidencio que a Instrução Normativa 41/2018 do TST - que diz respeito à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 - dispõe que, para os fins dos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT, "o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Contudo, somente essa diretriz não é suficiente para resolver a dúvida. Por isso, como na CLT não está explicito, é necessário buscar a solução no Código de Processo Civil, mais precisamente nos artigos 319 a 321: "Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Dessa maneira, é evidente que a indicação do valor de ser feita para cada pedido e, do somatório, chegará no valor da causa. Aliás, esse é o raciocínio encontrado no item I do enunciado 10, da Escola Judicial deste Tribunal Regional: "Enunciado nº 10 - PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação." Como se vê, tanto a falta de liquidação dos valores quanto as irregularidades que dificultam o julgamento do mérito são motivos para determinar a emenda a inicial, razão pela qual a declaração de inépcia é contrária à lei. Veja os arestos: "EMENTA: 1.LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. LEI 13.467 DE 2017. EMENDA. A existência de vícios na inicial, principalmente aqueles que são passíveis de correção, como a ausência de liquidez aos pedidos, exige a adoção do procedimento de emenda (Súmula 263/TST). O CPC de 2015, em regra de todo aplicável ao processo do trabalho, impede que se adote a extinção do feito sem julgamento do mérito sem antes oportunizar à parte a correção. Art. 317 do CPC.2. Recurso obreiro conhecido e provido. Prejudicado o recurso patronal." (NÚMERO CNJ: 0000232-42.2018.5.10.0013; REDATOR: GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS; PUBLICAÇÃO: 29/5/2019). "PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EMENDA DA INICIAL. Em face da previsão do artigo 321 do NCPC, e da incidência dos princípios da economia processual, do caráter instrumental do processo, do dever de cooperação e da solução do mérito da lide, deve ser concedido prazo para emendar a petição inicial, com a indicação precisa do ponto a ser corrigido, antes da decretação de extinção do processo. Recurso conhecido e provido." (RO 0000776-88.2017.5.10.0102; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; PUBLICAÇÃO: 7/2/2018). "PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO Nº 10 DA ESCOLA JUDICIAL. No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação. No caso, não houve ordem judicial para emenda à inicial, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Forçoso concluir que tal imposição mostra-se desarrazoada, revelando a possibilidade de aplicação das exceções que autorizam pedidos genéricos na forma do art. 324 do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO 0000345-87.2018.5.10.0015; REDATOR: MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON; PUBLICAÇÃO: 9/11/2018). Por fim, não procede a impugnação ao valor atribuído à causa (R$100.000,00), porquanto, como salientado, se trata de mera estimativa dada à pretensão obreira. Não se olvide que o efetivo valor da condenação será apurado em liquidação de sentença em momento oportuno. Nego provimento. SOBRESTAMENTO O reclamado postula o sobrestamento do feito, conforme determinado no processo TST IRR 10233-57.2020.5.03.0160, que se refere ao marco prescricional e ao prazo prescricional a serem aplicados nos casos de complementação de aposentadoria. Pois bem. O Tribunal Superior do Trabalho, em 15/12/2022, acolheu a instauração de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR nº 10134-11.2019.5.03.0035 e RRAg 10233-57.2020.5.03.0160), determinando a afetação do RRAg 10233-57.2020.5.03.0160 como processo principal do incidente, assim como a suspensão dos recursos de revista e de embargos que versem sobre a fixação dos Temas Repetitivos nº 955 e 1.021 do Superior Tribunal de Justiça. Insta salientar que o IRR 10233-57.2020.5.03.0160 se refere especificamente à indenização por não inclusão, no cálculo de benefício de previdência privada, da parcela CTVA inadimplida pela CEF em momento oportuno. Mesmo assim, a questão versa sobre definição de quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis à indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, ainda, que não foram quitadas a tempo e a modo. Porém, ao contrário do que salienta o recorrente, entendo que a determinação de suspensão recai somente sobre os recursos de revista e de embargos submetidos àquela Corte Superior, que versem sobre a matéria acima indicada, e não dos processos em fase de conhecimento. Indefiro o sobrestamento. Nego provimento. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA 190/STF. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA. REVISÃO. Indiscutivelmente, o pedido de complementação de aposentadoria encontra supedâneo no contrato de trabalho mantido, já que nele deitam as suas raízes. Em razão disso, independentemente de caber à entidade de previdência privada, instituída e mantida pelo banco com tal finalidade, o seu pagamento não torna a matéria estranha ao campo de atuação desta Justiça Especializada do Trabalho. Nem se diga que a norma do § 2º do artigo 202 da Carta Magna encerra eficácia para alterar o entendimento ora externado, na medida em que não retrata nenhuma regra de competência. Cite-se a jurisprudência: "EMBARGOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir a controvérsia, porque a causa remota do pedido de pagamento de complementação de aposentadoria é o contrato de trabalho. Ainda que se trate de obrigação de natureza previdenciária, formalmente devida por entidade de previdência privada, não se pode deixar de reconhecer que o ex-empregador se obrigou mediante o contrato de trabalho a complementar, por interposta pessoa, os proventos de aposentadoria. Recurso de Embargos não conhecido." (TST, SDI-1, E-RR-474.477/1998, Rel. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJU de 27/2/2004). "EMBARGOS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Na hipótese, a complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho. A Fundação COPEL de Previdência e Assistência Social é entidade de previdência privada complementar, instituída pelo empregador (COPEL), com o objetivo exclusivo de atender a seus empregados. Logo, independentemente da transferência da responsabilidade pela complementação dos proventos de aposentadoria a outra entidade, emerge a competência desta Justiça Especializada, pois o contrato de adesão é vinculado ao de trabalho. Embargos conhecidos e desprovidos." (TST, SDI-1, E-RR-510.039/1998, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 21/11/2003). A matéria, não há como negar, encontra ressonância no contrato de trabalho mantido, motivo por que emerge flagrante a competência material deste juízo especializado do trabalho para processar e julgar a presente questão. Confirmo a competência desta Justiça Trabalhista. Convém esclarecer que o Tema 190/STF (RE 586453 e 583050) se refere à competência da Justiça comum para processar e julgar ações propostas contra entidade previdenciária, em que se postulam complementação ou revisão de aposentadoria. Portanto, não se mostra empecilho à competência desta Justiça Especializada, cabendo destacar o entendimento adotado nos Temas 955 e 1021 do STJ, bem como no Tema 1166 (RE 1265564) do próprio STF, com repercussão geral, que reafirmou a competência desta Justiça Trabalhista para processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Nego provimento. ILEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE. O reclamado renova a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a ação versa sobre complementação previdenciária, sob pena de ofensa direta ao disposto nos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 202, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e 265 do Código Civil, se fazendo necessária a extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Apesar dos argumentos expostos, a legitimidade ad causam é aferida abstratamente, conforme a posição ocupada pelo autor (legitimidade ativa) ou réu (legitimidade passiva) na relação jurídica de direito material afirmada em juízo, não se vinculando à efetiva existência da relação material deduzida, nem tampouco à efetiva possibilidade de se atribuir a essa mesma relação material as consequências jurídicas postuladas pelo autor. Nenhuma irregularidade. Nego provimento. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DO RECLAMADO. O reclamado insiste na denunciação da lide à PREVI. Em que pesem os argumentos recursais, as hipóteses previstas na legislação trabalhista para denunciação à lide estão insertas no art. 486 da CLT, as quais não se amoldam ao presente caso. Nego provimento. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Em que pese a pretensão empresarial para aplicação imediata da Lei 13.467/2017, insta salientar que a sentença recorrida aplicou a legislação vigente à época do contrato de trabalho. Porém, considerada a matéria versada e considerado o princípio da efetiva prestação jurisdicional, ressalto que o art. 6º da LINDB prevê que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Em razão desta disposição legal, os contratos de trabalho celebrados antes da reforma trabalhista e finalizados após a sua vigência devem ser regidos pela norma anterior até 10.11.2017 e após de acordo com as disposições da reforma trabalhista. Por outro lado, os contratos de trabalho extintos antes da entrada em vigor da Lei devem ser regidos pela legislação vigente à época dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da CF/88. Além disso, o art. 14 do CPC dispõe que "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Trata-se da teoria de isolamentos dos atos processuais. Essa teoria, todavia, é relativo, pois existem normas que possuem natureza tanto processual como material. Como exemplo, citem-se os benefícios da justiça gratuita e os honorários advocatícios, regulados pelos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A da Lei 13.467/2017. Devido à sua natureza híbrida, essas novas normas não podem ser aplicadas aos processos em curso, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, da previsibilidade e do amplo acesso à justiça. No mesmo sentido, a IN 41/18 do TST dispõe que as normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei nº 13.647/17, têm aplicação imediata, incidindo, em regra, apenas às ações propostas após 11.11.2017. É como vem decidindo esta Turma: "EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017. Segundo o art. 6º da LINDB, a lei produz efeitos imediatos ao entrar em vigor. Assim, conforme disposto na LINDB, a Lei 13.467/2017 passou a regular todos contratos de trabalho a partir de 11/11/2017, data em que a reforma trabalhista começou a vigorar. No caso dos autos, o reclamante foi contratado em 1º/4/2009 e dispensado em 12/6/2018. Dessa forma, seu contrato de trabalho é regulado pela antiga legislação trabalhista até 10/11/2017, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Após essa data, aplica-se a Lei 13.467/2017. HORA NOTURNA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. NORMA DE SAÚDE PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. (...)". (NÚMERO CNJ: 0000672-59.2018.5.10.0103, 1ª TURMA, REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/06/2019). "EMENTA: (...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. NATUREZA HÍBRIDA DOS INSTITUTOS (MATERIAL E PROCESSUAL). LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). INAPLICÁVEL. De acordo com o art. 14 do CPC, "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Trata-se da teoria de isolamentos dos atos processuais. Essa teoria, todavia, é relativizável, pois existem normas que possuem natureza tanto processual como material. É o caso dos benefícios da justiça gratuita e dos honorários advocatícios, regulados pelos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A da Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT. Devido à sua natureza híbrida, essas novas normas não podem ser aplicadas aos processos em curso, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, da previsibilidade e do amplo acesso à justiça." (NÚMERO CNJ: 0001316-28.2016.5.10.0020, 1ª TURMA, REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/07/2019). No confronto dos termos da sentença prolatada não há irregularidade quanto à aplicação da norma vigente ao caso. Nego provimento. STJ TEMA 955. "DISTINGUISH". PRESERVAÇÃO DO SALÁRIO. ÔNUS DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ILICITUDE. DANO. CULPA. DOLO. CAUSALIDADE. REFLEXOS. BET. O reclamado se insurge contra o deferimento da indenização decorrente dos alegados prejuízos advindos dos recolhimentos extemporâneos à previdência privada (PREVI), salientando para tanto a procedência dos pedidos formulados na ação trabalhista, com o deferimento das horas extras excedentes, além da integração do auxílio-alimentação e cesta. À análise. É bem verdade que o salário de participação previsto pelo regulamento do plano de benefícios responsável por regular a complementação de aposentadoria mantida pela PREVI corresponde à soma das verbas remuneratórias, incluindo adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno. As exclusões estão expressas no parágrafo primeiro do artigo 28, quais sejam, as verbas decorrentes de conversão em espécie de abonos-assiduidade, férias, folgas ou licenças-prêmio, a título de diárias, os valores tidos como de caráter indenizatório, reembolsos, auxílios e demais verbas de caráter não salarial, bem como as verbas recebidas pelo participante decorrentes exclusivamente do exercício em dependências no exterior. Conclui-se, portanto, devida a incidência das horas extras sobre os recolhimentos alusivos à PREVI. Nesta oportunidade, convém destacar que a autora postula o pagamento de indenização pelo recolhimento incorretamente realizado, o que prejudicou a constituição de aporte necessário ao regular pagamento dos proventos, caso as contribuições previdenciais fossem realizadas a tempo e modo. Prosseguindo-se na análise, aplicável ao caso o disposto no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." O reclamado alega a distinção dos casos ("distinguish"). Porém, ao contrário do que alega, no exame do processo REsp 1.312.736/RS, referência para o Tema 955, o reclamado também foi condenado ao pagamento de horas extras, o que afetou o benefício de complementação de aposentadoria dos empregados. Nas referidas situações, permanece a responsabilidade pelo pagamento das horas extras fora do prazo legal e, via de consequência, pelo prejuízo decorrente dos recolhimentos previdenciais tardiamente realizados. A Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 5º, incisos V e X, a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o pagamento de indenização moral ou material decorrentes de sua violação. O artigo 186 do Código Civil, por sua vez, dispõe que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Para configuração do dano moral, é necessária, pois, a conjugação dos seguintes elementos: a conduta, o dano, o nexo causal e a culpa. Inexistindo algum desses elementos, inexiste indenização por danos morais. Compete à parte autora o ônus da prova da ação ou omissão dolosa ou culposa, do resultado danoso, do nexo de causalidade e da culpa do empregador, por se tratar de fato constitutivo do direito à indenização por dano moral postulada (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). No caso vertente, embora tenha havido o recolhimento das contribuições de previdência privada, o pagamento em momento posterior impossibilitou a constituição de aporte e capitalização devida, interferindo negativamente no resultado do provento recebido pela parte reclamante da entidade previdenciária. Evidenciado, pois, o nexo causal entre a incúria do reclamado e o prejuízo causado ao empregado. Isto porque o artigo 28 do Regulamento da PREVI estabelece que o salário de participação é composto pela soma das verbas componentes da remuneração obreira e pagas pelo empregador, incluídos as horas extras e os anuênios. Por sua vez, o art. 31 determina que o salário real de benefício (SRB) será calculado pela média dos últimos 36 salários de participação anteriores ao início do benefício, devidamente atualizados, considerados os termos dos artigos 27, 106 e 109 do Regulamento/PREVI. Por fim, dispõe o artigo 30 do citado regulamento: "Art. 30 - No caso de perda parcial de remuneração mensal será facultado ao participante preservar um salário-de-participação até o equivalente à média aritmética simples dos últimos 12 (doze) meses anteriores à citada perda, de maneira a assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquele salário-de-participação médio, observados os limites a que se refere o artigo 28, a transição prevista no artigo 109 e, ainda: I - o salário-de-participação preservado será automaticamente revisto, com a mesma vigência e os mesmos índices, na ocorrência de reajustes de vencimentos básicos do cargo efetivo dos empregados do patrocinador; II - a preservação do salário-de-participação será cancelada tão logo se configure situação funcional mais favorável ao participante; III - o optante pela faculdade prevista neste artigo responderá por quaisquer acréscimos de contribuições pessoais e patronais que se possam verificar sobre aquelas que seriam devidas se não tivesse exercido essa faculdade, incidindo, sobre as contribuições retroativas, juro de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da atualização monetária pelo índice a que se refere o artigo 27, no período compreendido entre a data da perda da remuneração até a data do seu efetivo pagamento. IV - a faculdade prevista neste artigo deverá ser exercida por meio de requerimento por escrito do participante interessado, a ser formulado no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do dia 20 (vinte) do mês em que ocorreu a perda parcial de remuneração ou, no caso de afastamento das atividades na patrocinadora, a contagem deste prazo terá início na data do retorno ao trabalho. V - No caso de o participante não optar pela média aritmética simples dos salários-de-participação dos últimos 12 (doze) meses para cálculo da perda parcial, poderá indicar qual o nível de contribuição que deseja preservar, compreendido entre os vencimentos básicos do seu cargo efetivo (mesmo que em caráter pessoal) e a média definida no caput deste artigo." Inegável o fato de que a parte reclamante, apesar de não ocupar cargo de confiança, se manteve na prestação de sobrejornada, sem o recebimento das horas extras e sem a devida integração à base de cálculo dos recolhimentos previdenciais privados devidos à PREVI, resultando prejuízo no cálculo dos proventos que lhe eram devidos. Seguem os arestos: "1. BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. DISTINÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. Constatada a prática de ato ilícito do empregador ao deixar de remunerar o trabalho extraordinário realizado no momento oportuno, dando causa à falta de aporte necessário para o incremento do benefício de previdência complementar, constata-se a subsunção da hipótese à tese fixada pelo STJ no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos, sendo devido o pagamento das diferenças correspondentes a título de indenização por dano material." (Acórdão 3ª T - RO0000293-62.2020.5.10.0002, Relª Desª Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 9/12/2020). "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM OUTRA DEMANDA TRABALHISTA. RECOLHIMENTO À PREVI NÃO EFETUADO A TEMPO E MODO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA A MENOR. TEMA 955 DO STJ. Este Colegiado, quando do julgamento do RO 0001196-08.2018.5.10.0022, de relatoria da Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, firmou o entendimento no sentido de que, por força decidido pelo Col. STJ no Tema 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, o pagamento a menor da complementação de aposentadoria, em razão do não recolhimento à PREVI, a tempo e modo, dos reflexos incidentes sobre as horas extras deferidas em demanda trabalhista, ainda que decorrentes de enquadramento do trabalhador no caput do art. 224 da CLT, enseja o direito à indenização por danos materiais, conforme segue: 'BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. O empregador foi condenado, em outro processo, ao pagamento da sétima e oitava horas de trabalho, em decorrência do enquadramento do empregado nas disposições do art. 224, caput, da CLT. Embora tenham sido deferidas as contribuições para a entidade de previdência privada (PREVI), é certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o tema nº 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou a tese de que as contribuições tardias para a entidade de previdência privada não autoriza a exigência de correção da complementação de aposentadoria. Além disso, se o empregador tivesse contribuído na época própria, a parte autora teria o direito de manter as contribuições em patamar superior, o que foi obstado pelo ilícito trabalhista praticado pelo empregador. Essas ocorrências resultaram numa complementação de aposentadoria inferior à que seria obtida se as horas extras tivessem sido pagas no momento devido. Dessa forma, o prejuízo sofrido pela parte autora decorre do ilícito trabalhista cometido pelo empregador, do qual emerge o dever de indenizar.'" (Acórdão 3ª T - RO 0000262-88.2020.5.10.0019, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 27/1/2021). Inadmissível a pretensão patronal de que o valor devido corresponda a apenas cinquenta por cento do que seria devido. Ressalto a responsabilidade exclusiva do empregador em não fazer os corretos recolhimentos em tempo oportuno, gerando prejuízo ao empregado. Devido o ressarcimento a cargo do empregador, conforme se apurar por liquidação, observada a diferença entre o provento pago e aquele resultante do aporte corretamente integralizado e atualizado em momento oportuno, com a devida integração do benefício especial temporário. Como dito alhures, incabível a limitação aos valores indicados na inicial, inclusive a título do BET, porquanto se mostram como mera estimativa, devendo ser observado o montante efetivamente apurado em liquidação. O reclamado se insurge contra a inclusão do décimo terceiro salário como base de cálculo das contribuições da previdência privada, salientando os termos dos regulamentos da PREVI. Não assiste razão ao reclamado. Consoante se observa dos regulamentos e do extrato das verbas com incidência da PREVI, a parte autora recebe um 13º complemento de aposentadoria por ano, à semelhança de um décimo terceiro salário. Portanto, não há falar em exclusão dos décimos terceiros salários da base de cálculo dos recolhimentos à PREVI. Também não procede o argumento de limite de aporte do patrocinador, porquanto a responsabilidade pelo pagamento imposta ao reclamado decorre da intempestividade dos recolhimentos. Vale dizer que o destinatário da indenização é o empregado, e não a entidade previdenciária, afastando-se assim o disposto no art. 202, § 3º, da CF. Incabível a compensação, porquanto os valores repassados à PREVI a título de recolhimento não se confundem com os valores devidos a título de indenização decorrente do prejuízo sofrido pela parte reclamante e muito menos se confunde com as horas extras deferidas em processo correlato. Em respeito ao item IV do Tema 955/STJ, a indenização a se apurar deverá ser repassada diretamente à reclamante, considerada a informação do órgão de previdência privada (PREVI) acerca da impossibilidade de recálculo/reajuste das parcelas repassadas e posterior integração do benefício recebido. Para fins de limitação do pensionamento, convém observar a extensão temporal do prejuízo e a tábua de mortalidade da PREVI, devendo a indenização corresponder ao período entre a aposentadoria e a data em que a parte reclamante completará 86,19 anos de vida. Nego provimento. ACORDOS COLETIVOS. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECURSO DO RECLAMADO. O reclamado noticia como fato novo o julgamento do Tema 1.046 pelo STF, o qual reconheceu a validade dos acordos coletivos e sua aplicação sobre os contratos de trabalho. Entretanto, a matéria erigida não altera o exame do contexto processual. Insta salientar que a pretensão obreira deriva de diferenças do benefício previdenciário, cujas contribuições não refletiram a correta remuneração obreira, gerando prejuízo ao reclamante. Em que pesem os argumentos recursais, insta lembrar ao reclamado que a matéria aqui debatida se refere à complementação de aposentadoria. A pretensa compensação prevista nos mencionados acordos coletivos diz respeito às verbas "horas excedentes à sexta hora laborada" e a "gratificação de função", portanto não alcançam o complemento de aposentadoria. Nego provimento. NEGÓCIO JURÍDICO BENÉFICO. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. O reclamado defende a interpretação estrita aos contratos de previdência complementar, por se tratar de negócio jurídico benéfico ao reclamante. No entanto, convém ressaltar que permanece a responsabilidade pelo pagamento das horas extras fora do prazo legal e, via de consequência, pelo prejuízo decorrente dos recolhimentos previdenciais tardiamente realizados, demonstrando o entendimento de que o reclamado violou o Regulamento/PREVI e causou prejuízo à parte autora. Nego provimento. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIAIS, FISCAIS E PARA A CASSI O reclamado defende a incidência de recolhimentos fiscais e deduções para a CASSI, bem como a incidência fiscal e previdenciária. Dispõe o inciso IV Tema 955 de Recursos Repetitivos do STJ: "IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." Não procede o argumento patronal de que o proveito econômico da parte reclamante seria apenas a quantia líquida da diferença de complementação de aposentadoria, ou seja, já deduzidos os descontos fiscais e previdenciários. Ora, o que integra o patrimônio da parte reclamante é o valor bruto pago de complementação de aposentadoria. Os descontos previdenciários e fiscais são obrigações legais personalíssimas, descoladas da fonte pagadora, que cumprem finalidades específicas e estão vinculadas a uma condição pessoal de cada contribuinte. O princípio do "restitutio in integrum", adotado pelo Código Civil em seu art. 944 do CCB, determina que a reparação deve ser integral, ou seja, deve haver a recomposição por inteiro do patrimônio reduzido, não havendo, assim, fundamento para dedução de eventuais contribuições previdenciárias ou fiscais, ou outras de naturezas diversas. A propósito, as contribuições fiscais serão custeadas pela parte reclamante em razão do recebimento da indenização por danos materiais, em face do evidente acréscimo patrimonial, o que importaria em "bis in idem" o eventual acatamento da tese patronal quanto à utilização do importe líquido como base de cálculo. Neste caso, inviável a pretensa dedução do percentual de 27,5% a título de imposto de renda. Com muito menos razão o argumento de dedução de valores em favor da CASSI, que também têm fato gerador próprio e finalidade específica. Nego provimento ao apelo patronal. RESPONSABILIDADE DA PREVI Não procede o argumento recursal de que as diferenças postuladas são devidas pela PREVI. Como bem sabe o recorrente, a PREVI é o órgão gerenciador, sendo que os repasses alusivos às quotas previdenciais de empregado e de empregador são feitos pelo banco demandado. Portanto, os valores irregularmente realizados são de responsabilidade do recorrente. Via de consequência, não há violação legal ou constitucional a ser declarada. Mantenho a sentença recorrida. Nego provimento. HORAS EXTRAS. APOSENTADORIA. LIMITE. 36 MESES. Apesar dos argumentos recursais, o artigo 28 do Regulamento da PREVI estabelece que o salário de participação é composto pela soma das verbas componentes da remuneração obreira e pagas pelo empregador, incluídos as horas extras e os anuênios. Por sua vez, o art. 31 determina que o salário real de benefício (SRB) será calculado pela média dos últimos 36 salários de participação anteriores ao início do benefício, devidamente atualizados, considerados os termos dos artigos 27, 106 e 109 do Regulamento/PREVI. Logo, não procede a pretensão de que sejam apuradas as horas extras laboradas nos últimos 36 meses anteriores à aposentadoria, porquanto destoante da redação do Regulamento/PREVI. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O reclamado afirma que a autora não preenche aos requisitos legais à concessão da justiça gratuita. Pois bem. Dispõe o § 3º do art. 790 da CLT: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Como se percebe da transcrição, não é obrigação do juiz indeferir o benefício da justiça gratuita "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", mas uma faculdade. No entendimento do item I da Súmula 463 do TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Convém lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece como obrigação do Estado a prestação jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, o único requisito legal exigido para a concessão das benesses da justiça gratuita é a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo. Ressalte-se que o benefício da justiça gratuita tem por objetivo viabilizar o acesso à justiça pelos menos favorecidos, bem como estimulá-los a buscar a reparação dos direitos eventualmente lesados, harmonizando, sobretudo, a ordem e a segurança jurídicas brasileiras. Dessa forma, entendo estarem atendidos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante (fl. 25). Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante, conheço do recurso adesivo do reclamado; no mérito, dou provimento ao apelo obreiro, para afastar a prescrição pronunciada, deferir o pagamento do pensionamento em quota única, fixar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, determinar a incidência de juros e correção monetária nos termos da modulação do STF e do artigo 406/CC; dou provimento ao apelo patronal para aplicar o redutor de 20% para quitação em quota única, sobre as parcelas vincendas, o qual não incidirá sobre os valores a título de BET (benefício especial temporário). Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante, conhecer do recurso adesivo do reclamado e, no mérito, dar provimento ao apelo obreiro, para afastar a prescrição pronunciada, deferir o pagamento do pensionamento em quota única, fixar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, determinar a incidência de juros e correção monetária nos termos da modulação do STF e do artigo 406/CC; e dar provimento ao apelo patronal para aplicar o redutor de 20% para quitação em quota única, sobre as parcelas vincendas, o qual não incidirá sobre os valores a título de BET (benefício especial temporário). Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Denilson Coêlho e da Des.ª Elaine Vasconcelos. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Presente o Dr. Bruno Vinícius Lacerda (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Margarida Barroso x Banco Bradesco S.A.

ID: 257375392

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800685-29.2022.8.18.0065

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA BARROSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

87

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025 - Relator: Des. Olímpio No dia 04/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0801230-83.2023.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BENEDITA PEREIRA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 2 Processo nº 0844417-63.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : OSVALDO ESCORCIO DE MENESES (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 3 Processo nº 0757200-43.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : PATRICIA RAMOS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo : OSMARINA SOARES DIOCESANO (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0801112-54.2022.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : GESSY MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 5 Processo nº 0800082-43.2024.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA MENDES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 6 Processo nº 0803515-95.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FIRMINO ALCIDES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 7 Processo nº 0802100-16.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0801101-80.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CARLOS ALBERTO DA SILVA PAZ (APELANTE) Polo passivo : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 9 Processo nº 0800957-22.2019.8.18.0067 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : GERALDO ROCHA MAPURUNGA (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 10 Processo nº 0802721-72.2022.8.18.0088 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MARIA LUIZA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 11 Processo nº 0802002-98.2021.8.18.0032 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA EVARISTA LOPES SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0804528-98.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : HILDA MARIA DA SILVA DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 13 Processo nº 0827263-32.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : THAMARA MARTHUXA AMANCIO DE SOUSA (EMBARGADO) Terceiros : T M AMANCIO DE SOUSA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), K M DE S JACOB LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), K G DE S JACOB LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 14 Processo nº 0000103-89.2015.8.18.0103 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo : MARIA PETROLINA SEVERINA (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 15 Processo nº 0801630-21.2022.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : JOAO BATISTA DE MORAES (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0804087-89.2023.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : OSMARINA NASCIMENTO DA SILVA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0765617-48.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : FABIO VIRGINIO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo : YDUQS EDUCACIONAL LTDA. (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0844213-19.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0838112-63.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGANTE) Polo passivo : ANA GABRIELA COSTA ALMENDRA (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0800770-71.2020.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0803233-92.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0803534-07.2021.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCA JERONIMO DE SOUSA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 23 Processo nº 0800122-85.2023.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE FATIMA PINTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 24 Processo nº 0800443-40.2022.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO JOSE DE SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0801538-98.2022.8.18.0045 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ALVES DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0800964-05.2022.8.18.0036 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : SANTANDER (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : ANTONIA RAIMUNDA DOS SANTOS FEITOSA (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0801215-91.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO SIMAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0853334-03.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA VIEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 29 Processo nº 0800185-48.2022.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DOLORES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 30 Processo nº 0800507-71.2023.8.18.0089 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : AGAMENON FERREIRA (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 31 Processo nº 0803628-29.2019.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo : MARCIO REGES COSTA ARAUJO (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 32 Processo nº 0800271-07.2021.8.18.0052 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EDIMILSON RIBEIRO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 33 Processo nº 0803114-60.2023.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RITA ALVES DA SILVA SALES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 34 Processo nº 0807398-22.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo : MARIA ISABEL DA CONCEICAO MACEDO (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 35 Processo nº 0801119-45.2023.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DIGERLANDIA FERREIRA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo : PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 36 Processo nº 0801591-52.2023.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ZULEIDE RODRIGUES DE MOURA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 37 Processo nº 0801686-61.2022.8.18.0061 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : HILDA BARROSO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 38 Processo nº 0754913-73.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : EDNEI MODESTO AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo : RADIO VALE DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 39 Processo nº 0023509-67.2011.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo : MARIA ODINEA ALVES RIBEIRO (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 40 Processo nº 0800825-60.2022.8.18.0066 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo : FRANCINALDO MARCOS DA COSTA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 41 Processo nº 0805324-64.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RABELO CONSTRUCOES LTDA - ME (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 42 Processo nº 0822033-72.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DEBORA REGINA MARQUES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo : INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 43 Processo nº 0000816-20.2016.8.18.0074 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JANUARIO ANTONIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 44 Processo nº 0029253-04.2015.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : SOCORRO BANDEIRA PIRES DA MOTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO J. SAFRA S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 45 Processo nº 0765858-22.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo : JOSEFA JACINTA RIBEIRO (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 46 Processo nº 0812919-51.2018.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 47 Processo nº 0801670-58.2023.8.18.0066 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE HONORATO FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 48 Processo nº 0804087-55.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA SILVA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 49 Processo nº 0805995-70.2021.8.18.0026 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo : JOSE DE MACEDO BRITO (AGRAVADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 50 Processo nº 0806460-25.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EXPEDITA MARIA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 51 Processo nº 0802516-43.2022.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EUGENIA BERNARDO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 52 Processo nº 0806548-95.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA VANDA SOUSA CARVALHO HONORATO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 53 Processo nº 0800997-86.2023.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LAURO LUDUVICO MACHADO (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 54 Processo nº 0803107-95.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA DO NASCIMENTO SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 55 Processo nº 0800363-02.2024.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CARMELITA TELES DE SANTANA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 56 Processo nº 0802097-22.2023.8.18.0077 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ADONILDO ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 57 Processo nº 0804026-97.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALICE MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 58 Processo nº 0803557-17.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO BARBOSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 59 Processo nº 0804452-11.2021.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo : MARIA DE LOURDES SINOBILINO (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 60 Processo nº 0803628-53.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 61 Processo nº 0805537-82.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 62 Processo nº 0800370-91.2024.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 63 Processo nº 0802037-80.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA RODRIGUES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 64 Processo nº 0802575-37.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO RODRIGUES LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 65 Processo nº 0812891-78.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : KLECYO GRAY COSTA FIGUEREDO (APELANTE) Polo passivo : CONSTRUFORT SERVICOS DA CONSTRUCAO LTDA (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 66 Processo nº 0805587-30.2022.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : WALTER SOUZA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 68 Processo nº 0001077-80.2014.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO PENAFORTE AUGUSTO DE SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo : LOJAS RENNER S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 69 Processo nº 0762784-57.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : RODRIGO MORAES VITORIANO NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 70 Processo nº 0752657-60.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo : ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 71 Processo nº 0800975-55.2023.8.18.0050 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : MAURICIO DE CARVALHO PIRES (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 72 Processo nº 0763221-98.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : JOSE ANTONIO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo : BRADESCO SEGUROS S/A (AGRAVADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 73 Processo nº 0014879-22.2011.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO DAIMLERCHRYSLER S.A. (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 74 Processo nº 0003863-66.2014.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : COLIGNY PROMOCOES LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MANHATTAN RIVER - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 75 Processo nº 0800931-21.2017.8.18.0026 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MARIA DE NAZARE ALVES SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 76 Processo nº 0811562-60.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADELMAR PEREIRA TORRES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 77 Processo nº 0800470-50.2021.8.18.0045 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOANA MARIA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 78 Processo nº 0800779-80.2023.8.18.0084 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANGELINA FERREIRA DE MORAIS ANDRADE (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 79 Processo nº 0802338-94.2022.8.18.0088 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA LUCIA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 80 Processo nº 0844446-16.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE LOURDES LEAL COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 81 Processo nº 0827486-14.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZ GREGORIO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 82 Processo nº 0001182-72.2014.8.18.0060 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo : SEBASTIAO MOREIRA LIMA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 83 Processo nº 0800289-77.2021.8.18.0068 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : HERLANIA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCO LIMA AMARAL (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 84 Processo nº 0802511-95.2019.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo : ROSA MARIA DE SOUSA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 85 Processo nº 0800444-60.2019.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo : ISRAEL SOARES NEVES (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 86 Processo nº 0804489-39.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ELIZABETE ALVES PINTO SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 87 Processo nº 0801633-31.2022.8.18.0045 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 88 Processo nº 0800538-93.2024.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADELMAR MARTINS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 89 Processo nº 0800582-80.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA CREUSA ARAUJO RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 90 Processo nº 0801113-74.2022.8.18.0044 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 91 Processo nº 0021499-55.2008.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : J L M DE ALMEIDA - EPP (APELANTE) Polo passivo : PODIUM CAMINHOES E ONIBUS LTDA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 92 Processo nº 0800165-56.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZA MARIA DA CONCEICAO MORENO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 93 Processo nº 0803188-44.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 94 Processo nº 0801209-77.2022.8.18.0048 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : OSCAR DIANO DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 95 Processo nº 0800557-90.2023.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA SALETE CARVALHO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 96 Processo nº 0816706-15.2023.8.18.0140 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo : GOMARIO SORIANO DA FRANCA (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 97 Processo nº 0803669-16.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE LUIZ DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 98 Processo nº 0808614-48.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO ROSARIO DE SENA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 99 Processo nº 0820998-43.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ZILDETE MAIA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 100 Processo nº 0800641-31.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARCELINA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 101 Processo nº 0800123-14.2023.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALBERTINA ALVES DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 102 Processo nº 0801057-96.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZA ISAIAS PEREIRA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 103 Processo nº 0803177-56.2023.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DAS GRACAS SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 104 Processo nº 0800543-38.2021.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ROBERTO LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 105 Processo nº 0806060-11.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA JOSE UMBELINO (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 106 Processo nº 0800177-13.2023.8.18.0077 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MARIA DO CARMO RIBEIRO DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 107 Processo nº 0818165-52.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZ DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo : PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 108 Processo nº 0800618-31.2022.8.18.0076 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ANTONIO XAVIER DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 109 Processo nº 0810642-23.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 110 Processo nº 0802575-05.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE HERMINIO DA ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 111 Processo nº 0800685-29.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA MARGARIDA BARROSO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 112 Processo nº 0000213-94.2017.8.18.0046 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : ANTONIO LUIZ DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS : Ordem : 67 Processo nº 0752886-54.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : DANIELE MELO ARAUJO LIMA SALES (AGRAVANTE) Polo passivo : CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA (AGRAVADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 14 de abril de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everton William De Paulo e outros x Brasil Telecom Call Center S/A e outros

ID: 317247571

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000896-32.2023.5.09.0658

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON WILLIAM DE PAULO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A EVERTON WILLIAM DE PAULO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI SOLUCOES S/A SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA CALABRESE SIMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NEIDE ALVES DOS SANTOS ROT 0000896-32.2023.5.09.0658 RECORRENTE: EVERTON WILL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NEIDE ALVES DOS SANTOS ROT 0000896-32.2023.5.09.0658 RECORRENTE: EVERTON WILLIAM DE PAULO E OUTROS (2) RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc5ed8e proferida nos autos. ROT 0000896-32.2023.5.09.0658 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 2. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. RODRIGO LINNE NETO (PR32509) SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) Recorrente: Advogado(s): 3. EVERTON WILLIAM DE PAULO GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA (PR33060) Recorrido: Advogado(s): EVERTON WILLIAM DE PAULO GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA (PR33060) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (PR83819) Recorrido: Advogado(s): BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): OI SOLUCOES S/A RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. RODRIGO LINNE NETO (PR32509) SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Os recursos interpostos pelos Réus OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e V.TAL – REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A serão analisados em conjunto em razão da identidade das matérias. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL O requerimento para que todas as publicações sejam efetuadas apenas em nome do advogado Indalécio Gomes Neto (OAB/PR 23.465) não é passível de ser atendido, na medida em que no Processo Judicial Eletrônico as intimações são enviadas a todos os advogados habilitados nos autos, indistintamente, não sendo possível a realização das intimações exclusivamente em nome de um ou de alguns dos patronos constituídos nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id dd8e101,6b97553,d432de8,080c1b8; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 7d379e4). Representação processual regular (Id 1217511). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 185f7b4,49e6865). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso III do artigo 170; artigo 175; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 4-A da Lei nº 6019/1974; inciso II do artigo 94 da Lei nº 9472/1997; artigo 265 do Código Civil; artigos 186, 927 e 942 do Código Civil; artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 53 e 60 da Lei nº 11101/2005; §2º do artigo 141 da Lei nº 11101/2005; artigo 116 da Lei nº 6404/1976; parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às teses firmadas em RE 958252, ADPF 324, ARE 791.932 todos do STF. A parte Reclamada alega que "o contrato firmado entre a 1ª e 2ª reclamada, real empregadora do reclamante, em nada tem a ver com a chamada terceirização de mão de obra"; que "o contrato firmado entre as reclamadas exclui expressamente qualquer responsabilidade da recorrente"; que "a participação da Oi na empresa Vtal é minoritária onde se observa que a participação da Oi era de 34,12%" e que "a Lei das Sociedades Anônimas esclarece de forma inequívoca que a V.TAL não é controlada pela Reclamada OI, uma vez que esta não tem o controle acionário das ações". Pede a reforma. Sucessivamente, pede a condenação de forma subsidiária. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Em vista do ajuizamento da ação, em 29/09/2023, incidem as regras do parágrafo 2º, do artigo 2º, da CLT, consoante redação atribuída pela Lei 13.467/2017: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." (destaquei), não se havendo cogitar em ausência de previsão legal à solidariedade reconhecida na origem. O próprio contrato firmado entre as reclamadas dispõe, expressamente, ter por objeto a prestação pela contratada, de serviços voltados à operação e manutenção preventiva e corretiva da Planta de Telecomunicações das empresas Telemar Norte Leste S.A., TNL PCS S.A. e OI S.A. (contratantes), tendo, o reclamante, enquanto "Oficial de Rede", laborado na manutenção preventiva e corretiva, lançamentos de cabos aéreos e subterrâneos, implantação de postes, dentre outras atividades, atendendo, por intermédio da segunda reclamada (Serede), os clientes dos produtos ofertados pela primeira reclamada/recorrente (OI). A segunda reclamada (Serede), acostou documento relativo à v.decisão proferida pelo e.Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Pet 0000533-71.2018.5.12.0000), acerca de seu pedido para instauração, no âmbito daquele regional, de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, do qual se extrai o reconhecimento expresso quanto ao grupo econômico por ela integrado: "Do cotejo mais apurado, fica claro que a empresa SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. é propriedade integral do Grupo OI (composto pela Telemar Norte Leste S.A. e OI S.A., ambas em recuperação judicial) e, também em razão desse procedimento de recuperação, necessita de previsibilidade para saldar o seu passivo sem prejuízo da continuidade das atividades." (fl. 1404 - itálico acrescido). Consta, ainda, da mesma v.decisão, dentre os fundamentos que alicerçaram o deferimento do PEPT junto àquele Regional, a "... Indicação de patrimônio e garantias - a requerente apresenta contratos de prestação de serviços entabulados com a OI S.A., OI Móvel S.A. e Telemar Norte Leste S.A., que com ela compõem grupo econômico - IDs 82846bd, 622d1de, 639547b e 45be505..." (fl. 1406 - itálico acrescido). Demais, o respectivo Estatuto Social (fls. 437/438) traz disposição expressa no sentido de que, das 3.000.000 (três milhões) de ações que integram o patrimônio da SEREDE, 2.999.999 (dois milhões e novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove) pertencem à empresa Telemar Norte Leste S.A. (fl. 438), integrante do mesmo grupo econômico composto também pela OI S.A., tanto que, dos próprios contratos de prestação de serviços acostados (v.g. contrato 4600038772/3300028796), desde 2012 a Telemar Norte Leste S.A. e a OI S.A. já figuraram como contratantes da empresa ARM Telecomunicações e Serviços de Engenharia S.A., antiga denominação social da primeira reclamada (SEREDE). Mencione-se, ainda, o contrato SAP nº 4600035794 (fls. 2183 e segs.) em que, embora tenha figurado como contratante apenas a empresa Telemar Norte S.A., a empresa OI S.A. passou a também figurar nessa condição (contratante), ao que consta dos autos, a partir do 18º Termo Aditivo (fl. 2219). A análise de referidos documentos revela, ademais, que a contratação não referiu apenas à determinada quantidade de serviços, mas, restaram estabelecidas regras quanto à própria execução dos serviços (v.g. item 1.5, do contrato 4600035794 - fl. 2185), que revela a ingerência e coordenação da segunda reclamada nas atividades que deveriam ser desenvolvidas pela SEREDE. Acrescente-se o fato de que a primeira e segunda reclamadas atuam no mesmo ramo de atividade (telecomunicações), elementos que evidenciam a comunhão de interesses entre as reclamadas. A matéria, ademais, já é de conhecimento desta c.Corte julgadora, havendo inúmeros precedentes reconhecendo o grupo econômico e, consequentemente, a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos trabalhistas reconhecidos aos trabalhadores envolvidos nos ajustes por elas entabulados. Nesse sentido, v.g., os julgamentos proferidos nos autos ROT 0000524-75-2023-5-09-0014 (ac. publ. 03/09/2024), em que figurou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, ROT 0001017-38-2021-5-09-0009 (ac. publ. 12/07/2023), em que figurou como relator, o Exmo. Des. Eliázer Antonio Medeiros, e ROT 0000793-63-2022-5-09-0010 (ac. publ. 16/10/2023), em que funcionou como relatora, a Exma. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos. Por derradeiro, inexistem elementos de prova nos autos, de que a 3ª reclamada (V.Tal) teria sido constituída a partir do plano de recuperação judicial da OI S.A., tampouco que teria decorrido da venda de unidade produtiva isolada (UPI), ônus que lhe incumbia (inc. II, do art. 818, da CLT). Ademais, conforme constou do julgamento dos autos ROT 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, "... este E. Tribunal Regional já apreciou a existência de um grupo econômico, envolvendo as mesmas empresas Recorrentes, e concluiu que a Ré V. TAL, antiga Brasil Telecom, faz parte do grupo econômico da Oi S.A. Cito como precedentes deste E. Tribunal o acórdão da 5ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0000877-34.2022.5.09.0020, publicado no dia 18.09.2023, da Exma. Des. Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro e o acórdão da 7ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0001000-32-2022-5-09-0020, publicado no dia 29.11.2023, da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão..." (itálico acrescido). Logo, mantenho a r.sentença." [sem destaques no original] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Constou do acórdão embargado inexistir elementos de prova, nos autos, "... de que a 3ª reclamada (V.Tal) teria sido constituída a partir do plano de recuperação judicial da OI S.A., tampouco que teria decorrido da venda de unidade produtiva isolada (UPI), ônus que lhe incumbia (inc. II, do art. 818, da CLT)." (fl. 3189 - itálico acrescido). Ressaltou-se, ademais (fl. 3189), que este e.colegiado já havia analisado a matéria e concluído pela solidariedade entre segunda e terceira reclamada (OI S.A. e V.Tal S.A.) por integrarem um mesmo grupo econômico, consoante julgamento proferido nos autos 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, no qual se constata, mediante simples consulta ao sistema PJe, no sítio eletrônico deste e.Tribunal, que, "... no plano de recuperação judicial, a ré Oi S.A. confirma que o Grupo Oi é formado pela V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas..." (fl. 2712, de referidos autos), documento este ("Plano de Recuperação Consolidado"), documento este que também integra o caderno processual dos presentes autos (fl. 1802). De toda forma, destaca-se ter constado do acórdão embargado, que, o controle de uma empresa sobre outra consiste em apenas um dos critérios previstos legalmente ao reconhecimento da responsabilidade solidária (§2º, do art. 2º, da CLT, na redação atribuída pela Lei 13.467/2017). Paralelamente, a segunda parte do parágrafo 2º, do artigo 2º, da CLT (transcrito no acórdão à fl. 3187 - 5º parágrafo), reconhece a responsabilidade solidária em relação às obrigações decorrentes da relação de emprego, mesmo cada qual guardando sua autonomia, às empresas que porventura integrem um mesmo grupo econômico. Demais, ressalta-se não ter a r.sentença, tampouco o acórdão embargado, fundamentado suas conclusões em eventual "... participação acionária minoritária de uma empresa em outra...", como alegado pela embargante (fl. 3213), o que se traduz em evidente inconformismo da parte com a conclusão alcançada por este e.colegiado, ao que não se prestam os declaratórios, desmerecendo maiores considerações. (...) Rejeito". [sem destaques no original] Inicialmente, não é possível aferir violação aos artigos 455 da Consolidação das Leis do Trabalho e 186, 927 e 942 do Código Civil porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Considerando as premissas fático jurídicas delineadas no acórdão, acima destacadas, não se vislumbra potencial violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados nem contrariedade à Súmula Vinculante ou aos itens III e IV da Súmula 331 e à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, ambas do TST, tampouco aos entendimentos expostos pelo STF no julgamento do RE 958252 e da ADPF 324. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte Ré sustenta que "à mingua de provas acerca da cumulação ou desvio de funções e especialmente de previsão legal que agasalhe o intento autoral, não é devido o plus salarial, como também seus reflexos, cabendo ao autor provar suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC". Fundamentos do acórdão recorrido: "...As três testemunhas indicadas pelo reclamante eram "técnicos de fibra óptica", tendo, todas elas, referido o trabalho junto com o reclamante na mesma atividade. Observa-se ter Alisson asseverado que, desde o início do respectivo contrato, o reclamante já desempenhava a função de "técnico de fibra óptica", mesma atividade por si desempenhada, sendo que as equipes "dupladas" eram formadas por um técnico e um auxiliar, não tendo, o reclamante, feito parte de sua equipe (dupla), excluindo eventual conclusão de que o reclamante tivesse trabalhado como seu auxiliar. Ademais, Ricardo Harder, primeira testemunha indicada pela primeira reclamada (prova emprestada - autos 0000251-15.2021.5.09.0678) e única (das indicadas pela reclamada) cujo depoimento foi utilizado em relação ao tema "desvio de função", que trabalha na empresa desde 02/05/2019, afirmou que, enquanto trabalharam juntos, o reclamante se ativava na função de "técnico de fibra óptica I", resumindo-se, seu depoimento, à diferenciação entre "técnico de fibra óptica I" e "II" (sistema audiovisual - 10m). Conclui-se, dessa forma, que as funções desenvolvidas pelo reclamante eram as mesmas das testemunhas por si indicadas ("técnico de fibra óptica"), não tendo a primeira reclamada se desincumbido de demonstrar, enquanto fato impeditivo apontado em sua contestação (inc. II, do art. 818, da CLT), que o reclamante não teria realizado atividades relacionadas à "... pré-análise da problemática e identificar efetuando o planejamento das correções a serem realizadas..." (fl. 461). Por derradeiro, de fato o reclamante postulou na petição inicial (fl. 06), diferenças salariais decorrentes do desvio funcional, com reflexos no FGTS "... + multa de 40% (esta sobre principal e reflexos)..." (fl. 06 - negrito acrescido), em relação ao que a r.sentença quedou-se omissa, haja vista ter se referido somente ao FGTS sem nada decidir quanto à multa em questão. Releva ressaltar sequer ter havido controvérsia acerca da dispensa imotivada do reclamante, verificada, inclusive, mediante indenização de parte do aviso prévio (v.TRCT, fl. 45), evidenciando-se a obrigação quanto ao pagamento da multa de 40%, incidente nos valores reflexos das diferenças deferidas no FGTS (8%). Do exposto, nego provimento aos recursos das segunda e terceira reclamadas e dou provimento, ao do reclamante, para acrescer à condenação, o pagamento da multa de 40% do FGTS reflexo das diferenças salariais por desvio funcional reconhecidas." [sem destaques no original] A princípio, não é possível aferir violação ao artigo 456 da CLT, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. As Rés postulam a reforma. Alegam que "está claro que deve ser aplicada a regra do ônus da prova em caso de depoimentos contraditórios entre si, prevalecendo como verdadeiros os extratos de produtividade apresentado pela SEREDE". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Compulsando os documentos probatórios, verifica-se que as fichas financeiras (fls. 634/636) revelam o pagamento das rubricas "00960 - PRODUTIVIDADE" e "00515 DSR SOBRE PRODUTIVID", durante toda a contratualidade, em valores variáveis [v.g. o período de janeiro a dezembro de 2021, no qual, à exceção de setembro/21, foram pagos valores mensais entre R$865,19 (junho/2022) e R$1.500,00 (agosto e outubro a dezembro, de 2021) - (fl. 635)]. Nesse passo, um breve cotejo entre os extratos de produtividade (fls. 713/736) e as fichas financeiras (fls. 634/636) revela que a produção de determinado mês era paga no mês seguinte ao trabalhado, a exemplo do ocorrido com a produção do período de 01 a 30/09/2020, no qual, os R$423,53 (quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos) que a reclamada apurou como devidos (fl. 714), foram pagos em holerite (ficha financeira) no mês seguinte (outubro/2020) - (fl. 634). Uma análise mais detida das fichas financeiras, nada obstante o exemplo acima, revela que, na maioria dos meses da contratualidade, o reclamante recebeu valores correspondentes aos alegadamente estabelecidos/pactuados quando da contratação, como o teto remuneratório da parcela, instituída por liberalidade pela ex-empregadora, caso cumpridas todas as ordens de serviço repassadas, na quantidade estipulada (R$1.200,00, até abril/2021 e R$1.500,00, a partir de maio/2021). Com efeito, tendo o reclamante recebido, a título de "produtividade", ao menos, a importância de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais), nos meses de setembro e novembro/2020 (correspondentes aos meses trabalhados de agosto e outubro/2020 - fl. 634 c/c fls. 713 e 715) e de janeiro a maio/2021 (correspondentes aos meses trabalhados de dezembro/2020 a abril/2021 - fl. 635 c/c fls. 717/722), bem como, a importância de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos meses de julho e outubro a dezembro/2021 (correspondentes aos meses trabalhados de junho e de setembro a novembro/2021 - fl. 635 c/c 723 e 726/728) e de janeiro a junho/2022 (correspondentes aos meses de dezembro/2021 a maio/2022 - fl. 636 c/c 729/734), nada mais é devido a este título. Em contrapartida, verificam-se pagamentos menores que o teto estabelecido pela própria primeira reclamada, nos meses de agosto/2020 (correspondente ao labor no mês de julho/2020), em que nada foi pago (fl. 634); outubro/2020 (correspondente ao labor no mês de setembro/2020), em que foram pagos R$423,53 (fl. 634 c/c fl. 714); dezembro/2020 (correspondente ao labor no mês de novembro/2020 - fl. 716), em que foram pagos R$1.176,51 (fl. 634); junho/2021 (supostamente correspondente ao labor no mês de maio/2021 - não foi juntado o extrato de produtividade correspondente), em que foram pagos R$865,19 (fl. 635); agosto/2021 (correspondente ao labor no mês de julho/2021 - fl. 724), em que foram pagos R$1.100,24 (fl. 635); setembro/2021 (correspondente ao labor no mês de agosto/2021 - fl. 725), em que nada foi pago (fl. 635); julho/2022 (correspondente ao labor no mês de junho/2022 - fl. 735), em que foram pagos R$672,84 (fl. 636); e agosto/2022 (correspondente ao labor no mês de julho/2022 - fl. 736), em que o valor de R$486,79 foi pago no TRCT (fl. 606, subitem 95.1). Compulsando os registros de jornada, observa-se que o reclamante fruiu de 30 dias de férias, no período de 04/08/2021 a 02/09/2021 (fls. 700/701), havendo comprovação de pagamento do valor fixo do salário relativo às férias (fl. 635), nada tendo constado acerca da parte variável média (acrescida do terço constitucional), que deveria ter sido observada, não bastando à comprovação do pagamento, os valores quitados a título de "02010-MEDIA FERIAS" e ""02210-GRATIF FERIAS" (fl. 635) - (Súmula 91/TST), até porque, além da parcela produtividade, o reclamante recebia horas extras mensalmente, divididas em diversas rubricas conforme o adicional assegurado, o que também implicava integração nas férias pela média. Relativamente aos demais meses em que não atingido o teto (agosto, outubro e dezembro/2020, junho, agosto e setembro/2021 e julho e agosto/2022), em que pese juntadas diversas informações quanto ao cálculo da parcela variável (fls. 713/736), não vieram aos autos os documentos representativos das tarefas desenvolvidas e efetiva produção alcançada pelo reclamante, ônus que pertencia às reclamadas (inc. I, do art. 818, da CLT), impedindo, dessa forma, a apuração dos efetivos valores efetivamente devidos. A título de exemplo, no mês de dezembro/2020 (relativo à produção de novembro/2020), o reclamante recebeu R$1.176,51 (hum mil cento e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos) - (fls. 634 c/c fl. 716), restando devida a diferença para alcançar o teto estipulado para o período (R$1.200,00), acrescida dos reflexos legais. Ainda. O entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.colegiado é no sentido de que se trata de comissão, a verba "produtividade" paga pela primeira reclamada (Serede) a título de remuneração pelas ordens de serviço cumpridas, o que, além de implicar o pagamento de reflexos nos DSRs, férias acrescidas do terço constitucional e 13ºs salários, atrai a incidência do entendimento retratado na Súmula 340/TST, nos dois casos, como definido na origem (fls. 2591 e 2593, respectivamente). Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos ROT 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, figurando no polo passivo, as mesmas reclamadas. Releva ressaltar, ademais, ter este e.colegiado reformado a r.sentença para excluir as horas extras e reflexos da condenação, restando a condenação, no particular, restrita à paga indenizatória do tempo suprimido dos intervalos intrajornada fruídos irregularmente (com adicional de 50%) e a paga complementar das horas laboradas nos feriados municipais especificados anteriormente, cujas bases de cálculo à apuração dos valores devidos devem compreender as parcelas variáveis, na forma definida no r.julgado de origem (fl. 2593). Do todo exposto, dou provimento parcial aos recursos das segunda e terceira reclamadas, para restringir a condenação no pagamento de diferenças de produtividade aos meses de agosto, outubro e dezembro/2020; junho, agosto e setembro/2021 e julho e agosto/2022, ao que se apurar entre os valores máximos estipulados (R$1.200,00 - até abril/2021 e R$1.500,00 - a partir de maio/2021) e os valores comprovadamente pagos, representados nas fichas financeiras (fls. 634/636)." A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº. 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu as provas que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil e 818, inciso I, da CLT. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 2º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 61 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte Ré pede a reforma. Alega que "JAMAIS cometeu qualquer irregularidade no que se refere ao controle de jornada do Reclamante no período indicado como empregado efetivo da referida empresa, não ensejando o deferimento das horas extras"; que "todas as horas extras laboradas foram devidamente registradas e totalmente adimplidas, conforme fazem prova os cartões de ponto e fichas financeiras anexadas aos autos"; e que "inexistia irregularidade material para adoção do sistema Banco de Horas, sendo que todos os requisitos para validade do acordo para banco de horas foram cumpridos". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Com efeito, válidos os controles de ponto, no que toca aos horários de entrada e de saída registrados, assim como, frequência de comparecimento ao trabalho (fato incontroverso, tendo assim admitido o reclamante em seu interrogatório), não sendo suficiente a infirmar tal conclusão, até mesmo face à análise do conjunto probatório, a ocorrência de períodos registrados apenas com as jornadas contratuais, até porque, mesmo nesses interregnos, houve registro também de jornadas extraordinárias efetivamente cumpridas, a exemplo da semana compreendida entre 11 e 16/07/2022 (fl. 118), em que, embora registradas jornadas das 08h/08h01 às 18h/17h em quatro dias da semana, o labor suplementar realizado no dia 13/07/2022 foi devidamente contabilizado (08h às 12h e 13h às 19h21) e quitado a título de horas extras, neste caso, junto ao TRCT (fl. 45). Dos próprios horários antes exemplificados (21h53, 21h, 23h54 e 22h31 - fl. 118), aliados à declaração da única testemunha indicada pela segunda reclamada sobre o tema (no sentido de que toda a jornada cumprida pelo reclamante era registrada no aplicativo de ponto), conclui-se que também os períodos destinados ao retorno das viagens de mais longa duração foram devidamente registrados, sendo valioso ressaltar, ademais, que, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, especialmente no que diz respeito ao parágrafo 2º, do artigo 457, da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser considerado tempo à disposição do empregador. De se acrescentar, havendo testemunhas com depoimentos discrepantes sobre um mesmo fato, a celeuma se resolve em detrimento daquele a quem atribuído o ônus da prova, no caso, em que pretendida a desconstituição dos espelhos de ponto, o reclamante (inc. I, do art. 818, da CLT). Verazes os controles de ponto, como aludido anteriormente, inclusive no que diz respeito à frequência, não se cogitando da incidência do entendimento retratado na Súmula 338/TST (observância das jornadas descritas na inicial). Nesse passo, de se observar que os espelhos de ponto referem a labor nos feriados municipais suscitados pelo reclamante/recorrente, nos dias 10/06/2020 (fl. 93) e 10 e 24/06/2021 (fl. 105), sendo que no dia 24/06/2020, não foram registradas atividades (fl. 93). Todavia, compulsando aqueles documentos com as fichas financeiras, constata-se ausência de pagamento de referidos dias de forma dobrada, conforme legalmente assegurado ao trabalhador (Lei 605/49). Demais, observa-se o cômputo, pela primeira reclamada, de eventual labor em outros feriados municipais, a exemplo do relativo ao aludido "Aniversário Cascavel" (14/11/2020), em que contabilizadas 10h06 extras, com adicional de 100% (fl. 98). Já em relação aos feriados nacionais, o recorrente deixou de indicar, ainda que a título de amostragem, eventual ocorrência de labor sem o correspondente pagamento, ônus que lhe competia (inc. I, do art. 818, da CLT). Noutra via, consoante entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.Colegiado, do qual comungo, tratando-se de trabalho em campo, ainda que a jornada seja controlada indiretamente, conclui-se pela inexistência de óbice a que o trabalhador usufrua integralmente do tempo intervalar mínimo legalmente assegurado, inexistindo provas, sequer alegação, de que a ex-empregadora, de alguma forma, tivesse obrigado o reclamante a proceder de forma contrária ao legalmente estabelecido. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos ROT 0000213-25-2020-5-09-0003 (ac. publ. 24/02/2022), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, figurando, no polo passivo, as mesmas reclamadas. Desse modo, ausente óbice, tem-se por fruídos integralmente referidos períodos de descanso nas situações em que não se evidencia, dos próprios espelhos de ponto (validados por este e.colegiado), registros de intervalos intrajornada inferiores ao legalmente estabelecido. Conquanto a Tese Prevalecente nr. 04, deste e.Regional, informe a inaplicabilidade do disposto no § 1º, do artigo 58 consolidado, ao período intervalar intrajornada, mais recentemente, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 1384-61.2012.5.04.0512, o c.TST editou o Tema Repetitivo 14, firmando posicionamento no sentido de que "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência." (destaquei), que, segundo o entendimento deste e.colegiado, deve ser observado, por disciplina judiciária. No caso em análise, observa-se violação ao tempo intervalar intrajornada mínimo, legalmente assegurado ao obreiro, citando-se, para exemplificar, o dia 03/08/2020 (fl. 688), em que fruídos apenas 43 minutos (12h16 às 12h59), sendo devido, nesse caso, o tempo suprimido do intervalo (17 minutos), com acréscimo de 50%, a título indenizatório (art. 71, da CLT). Em algumas situações, entretanto, apesar de inferior a 1 hora, o período intervalar intrajornada foi superior a 55 minutos, a exemplo do ocorrido no dia 20/09/2021 (fl. 701), em que fruído o período de descanso das 12h03 às 13h (57 minutos), nada sendo devido nesse caso. Por derradeiro, a matéria relativa à incidência do entendimento retratado na Súmula 340/TST, assim como na OJ 347, da SBDI-1, do c.TST, diz respeito à natureza jurídica da verba "produtividade", item recursal próprio dos recursos opostos pelas reclamadas, infra, no qual será analisada. Do todo exposto, dou provimento parcial aos recursos das segunda e terceira reclamadas, para: a) excluir da condenação, horas extras e reflexos e b) restringir a condenação no pagamento indenizatório do tempo suprimido dos intervalos intrajornada, com adicional de 50%, nas oportunidades em que usufruído tempo inferior a 55 minutos, conforme se apurar dos espelhos de ponto, e dou provimento parcial ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação, o pagamento da dobra relativa às horas trabalhadas nos feriados municipais dos dias 10/06/2020 (fl. 93) e 10 e 24/06/2021 (fl. 105), complementando, assim, as horas laboradas já recebidas em holerite, observando-se os mesmos parâmetros e acrescidas dos mesmos reflexos estabelecidos na r.sentença para as horas extras (fl. 2593), exceto DSRs, sob pena de bis in idem." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Nesse passo, verifica-se que, em razão da desconsideração dos espelhos de ponto como meio de prova, a r.sentença "afastou" a validade do acordo de compensação de jornada, assim como a incidência do disposto no artigo 59-B, da CLT (fl. 2263). Entretanto, ante o reconhecimento, por este e.colegiado, da validade de referidos documentos aos fins destinados, impõe-se, ante o princípio da ampla devolutividade recursal (§2º, do art. 515, do CPC), abordagem quanto à alegação obreira de invalidade do acordo de compensação de jornada semanal, desde a admissão, bem como do banco de horas, a partir de outubro/2021 (petição inicial - fls. 10/12 e impugnação aos documentos - fls. 2029/2031). Os acordos de compensação de jornada pressupõem a existência de controles de jornadas fidedignos, assim reconhecidos, in casu, mesmo porque, do contrário, sequer haveria como se verificar o cumprimento das exigências legais, em especial, dos requisitos materiais. A análise dos espelhos de ponto (fls. 1226/1248) revela, efetivamente, a subsunção do reclamante a acordo de compensação de horas semanal (sabatina) desde a admissão, e do "banco de horas", cumulativamente, a partir de outubro/2021 (fls. 1242 em diante). Embora o reclamante tenha sido submetido à jornada contratual com o sábado compensado (v. ficha de registro de empregado, último campo: "Escala 174 - SEG/QUI 08:00-18:00 SEX 08:00-17:00" - fl. 1213), a prática não encontra subsídio normativo, havendo autorização para assim proceder, tão somente, em relação aos empregados dos setores "administrativo" e "dados" (§§ 2º e 3º, da cl. 24ª, do ACT 2019/2021 e do Termo Aditivo - T.A. 2020/2021 - fls. 1146 e 1170, respectivamente), não abrangendo, assim a atividade desenvolvida pelo reclamante, que trabalhava em campo, como "oficial de rede" (fl. 1213). Não fosse o bastante a irregularidade do ponto de vista formal, os espelhos de ponto revelam inúmeros sábados trabalhados, a exemplo dos dias 18 e 25/07/2020 (fl. 1227); 31/10/2020 (fl. 1230); 22 e 29/05/2021 (fl. 1237) ou 21 e 28/08/2021 (fl. 1240), tomados aleatoriamente, muito embora o labor na mesma semana tenha ocorrido normalmente, em vários casos, além da própria jornada contratual, como ocorreu na semana correspondente ao supracitado sábado dia 21/08/2021, em que cumprida jornada das 08h07 às 13h36 e das 14h42 às 18h27, nada obstante o labor naquela semana, até às 18h, de segunda a quinta-feira, e até às 18h40, na sexta-feira, dia 20/08/2021. Igualmente inobservado, portanto, seja do ponto de vista formal, como do material, o acordo de compensação de horas sabatinas (vigente durante toda a contratualidade e tratado nos espelhos de ponto como "Folga Compensada"). De outro lado, embora anteriormente à denominada "reforma trabalhista" (Lei 13.467/2017), a instituição do banco de horas exigisse pactuação coletiva, nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, a partir da vigência de aludida lei (11/11/2017 em diante), possível, também, a efetivação por meio de acordo individual escrito, desde que o módulo compensatório ocorra no período de 6 (seis) meses - (par. 5º, do art. 59, da CLT). Exigível, ademais, em qualquer caso, a observância da regra estabelecida no parágrafo 2º, do artigo 59 consolidado (labor diário não superior a 10 horas) e, visando a que o empregado tenha ciência da compensação e dos saldos de horas a compensar, impedindo que o regime venha ocorrer ao arbítrio do empregador, comprovação da compensação mediante controles mensais do saldo de horas, positivo ou negativo. Ainda. Segundo o entendimento prevalente neste e.Colegiado, admite-se o pagamento do saldo das horas excedentes não compensadas no prazo pactuado ou, no máximo, em um ano (módulo previsto legalmente - § 2º, do art. 59, da CLT), excetuado o término do contrato de trabalho. No caso, genericamente previsto no contrato individual de trabalho (v. cl. 5ª - fl. 1208) e autorizado nos acordos coletivos da categoria (cl. 26ª, do ACT 2019/2021 e do Termo Aditivo - T.A. 2020/2021 - fls. 1147/1148 e 1171/1172, respectivamente), o módulo compensatório de 3 (três) meses, para as horas extras positivas (crédito no banco de horas), e de 6 (seis) meses, para as negativas (débito), gerando, em cada caso, na hipótese de ausência de compensação até o último dia do terceiro ou sexto mês, conforme o caso, a obrigação quanto ao correspondente pagamento do saldo positivo, como horas extras, ou, os descontos salariais, no caso de saldo negativo - (§§ 6º e 7º, da cl. 26ª não compensadas, do ACT 2019/2021 e do T.A. 2020/2021 - fls. 1147/1148 e 1171/1172, respectivamente). Demais, conforme normativa da categoria, as horas extras realizadas aos sábados a partir das 13h (não compensadas durante o mês em que realizadas), bem como os períodos laborados em domingos e feriados, deveriam permanecer alheios ao banco de horas, sendo pagos diretamente nos holerites, com adicionais de 75% (sábados após às 13h) e 100% (domingos e feriados) - (§§ 2º e 3º, da cl. 26ª, do ACT 2019/2021 e T.A. 2020/2021 - fls. 1147 e 1171). In casu, muitas das regras acima mencionadas não restaram observadas, destacando-se o habitual labor sabatino, tratado anteriormente, e o cumprimento de jornadas superiores a 10 horas diárias durante toda a contratualidade, a exemplo do ocorrido nos dias 04, 05 e 06/08/2020, em que registrado o trabalho por 10h28, 10h26 e 10h30, respectivamente (fl. 1228), ou dias 24, 29 e 30/11/2021, nos quais o reclamante trabalhou por 10h44, 10h29 e 10h49 (fl. , respectivamente. Os espelhos de ponto revelam horas trabalhadas aos sábados, após às 13h, sem o correspondente pagamento com o mencionado adicional (v. fichas financeiras relativas aos meses de outubro e dezembro/2021 - fl. 1222 e janeiro/2022 - fl. 1224), mas, supostamente levadas a crédito na compensação [v.g. o labor após às 13h00, nos sábados 23 e 30/10 (fl. 1242), 20 e 27/11 (fl. 1243) e 11/12 (fl. 1244), todos do ano de 2021]. Dessa forma, verificadas irregularidades nos acordos de compensação de jornada entabulados entre as partes (banco de horas e acordo de compensação semanal), incide, na hipótese, o disposto no artigo 59-B, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.). Destaque-se, não se há cogitar em observância dos entendimentos retratados nas súmulas Regional nr. 36 e do c.TST, nr. 85, porquanto referidos verbetes sumulares retratam entendimento jurisprudencial anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Do exposto, dou provimento aos embargos, para, sanando omissão e imprimindo efeito modificativo: a) alterar o provimento parcial dado aos recursos das segunda e terceira reclamadas, para que, onde constou: "a) excluir da condenação, horas extras e reflexos..." (fl. 3184), passe a constar: "a) restringir a condenação relativa ao sobrelabor, ao adicional extraordinário às horas excedentes da 8ª diária, quando não extrapolada a jornada semanal de 44 horas, e, extrapolada esta, o pagamento integral das horas excedentes da 8ª diária/44ª semanal, não cumulativamente..."; e b) alterar o dispositivo, na parte em que dado provimento aos recursos da segunda e terceira reclamadas (fl. 3202), para que: b.1) onde constou: "a) excluir da condenação: a.1) horas extras e reflexos e a.2) multas convencionais...", passe a constar: "a) excluir as multas convencionais da condenação;" e b.2) acrescer ao item "b) restringir a condenação no pagamento:..."), o subitem "b.3) adicional extraordinário às horas excedentes da 8ª diária, quando não extrapolada a jornada semanal de 44 horas, e, extrapolada esta, o pagamento integral das horas excedentes da 8ª diária/44ª semanal, não cumulativamente"." [sem destaques no original] A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. As Rés postulam a reforma, para que os valores indicados na inicial sejam considerados para todos os efeitos. Fundamentos do acórdão recorrido: "...No meu particular entendimento, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do parágrafo 1º, do artigo 840, da CLT, os valores indicados às pretensões formuladas limitam a condenação, não podendo dele se afastar o julgador, em atenção ao disposto nos artigos 141 e 492, do CPC. A meu ver, a norma legal tem por escopo evitar a indicação de valores aleatórios e/ou desfundamentados, visando a evitar ônus decorrentes de eventual sucumbência, por exemplo. Não se exige "liquidação", como muitos dizem, mas, tão somente, a indicação do valor que se pretende ver adimplido pela parte contrária, aos quais deve ser acrescida a atualização monetária. Assim, aliás, já ocorre nos processos de rito sumaríssimo, desde o ano de 2000, por força do disposto no inciso I, do artigo 852-B/CLT, incluído pela Lei 9.957. Nada obstante, em sessão de 28/06/2021, apreciando o IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, o Pleno deste e.Regional decidiu, por maioria, que os valores informados pela reclamante na peça de ingresso podem consistir em mera estimativa, "... não estando a liquidação adstrita aos valores indicados...", valendo dizer, não limitam a condenação, o que deve ser observado por disciplina judiciária. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id dd8e101; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 3a4e93a). Representação processual regular (Id bd49c93, ff5a8c6). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8759a9d: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 8759a9d: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cf6c6a9 , f575119, : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e44cdd2; Condenação no acórdão, id e44cdd2: R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id e44cdd2: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8d0de90,14554be,6bf2117 : R$ 15.427,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A Reclamada suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação ao tema 'grupo econômico'. Alega que "o Tribunal Regional, instado via Embargos de Declaração, negou-se a emitir pronunciamento sobre aspectos legais relevantes e que constitui pressuposto de prequestionamento para possibilitar, em tese, enquadramento jurídico diverso dos fatos no juízo extraordinário". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Em vista do ajuizamento da ação, em 29/09/2023, incidem as regras do parágrafo 2º, do artigo 2º, da CLT, consoante redação atribuída pela Lei 13.467/2017: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." (destaquei), não se havendo cogitar em ausência de previsão legal à solidariedade reconhecida na origem. O próprio contrato firmado entre as reclamadas dispõe, expressamente, ter por objeto a prestação pela contratada, de serviços voltados à operação e manutenção preventiva e corretiva da Planta de Telecomunicações das empresas Telemar Norte Leste S.A., TNL PCS S.A. e OI S.A. (contratantes), tendo, o reclamante, enquanto "Oficial de Rede", laborado na manutenção preventiva e corretiva, lançamentos de cabos aéreos e subterrâneos, implantação de postes, dentre outras atividades, atendendo, por intermédio da segunda reclamada (Serede), os clientes dos produtos ofertados pela primeira reclamada/recorrente (OI). A segunda reclamada (Serede), acostou documento relativo à v.decisão proferida pelo e.Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Pet 0000533-71.2018.5.12.0000), acerca de seu pedido para instauração, no âmbito daquele regional, de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, do qual se extrai o reconhecimento expresso quanto ao grupo econômico por ela integrado: "Do cotejo mais apurado, fica claro que a empresa SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. é propriedade integral do Grupo OI (composto pela Telemar Norte Leste S.A. e OI S.A., ambas em recuperação judicial) e, também em razão desse procedimento de recuperação, necessita de previsibilidade para saldar o seu passivo sem prejuízo da continuidade das atividades." (fl. 1404 - itálico acrescido). Consta, ainda, da mesma v.decisão, dentre os fundamentos que alicerçaram o deferimento do PEPT junto àquele Regional, a "... Indicação de patrimônio e garantias - a requerente apresenta contratos de prestação de serviços entabulados com a OI S.A., OI Móvel S.A. e Telemar Norte Leste S.A., que com ela compõem grupo econômico - IDs 82846bd, 622d1de, 639547b e 45be505..." (fl. 1406 - itálico acrescido). Demais, o respectivo Estatuto Social (fls. 437/438) traz disposição expressa no sentido de que, das 3.000.000 (três milhões) de ações que integram o patrimônio da SEREDE, 2.999.999 (dois milhões e novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove) pertencem à empresa Telemar Norte Leste S.A. (fl. 438), integrante do mesmo grupo econômico composto também pela OI S.A., tanto que, dos próprios contratos de prestação de serviços acostados (v.g. contrato 4600038772/3300028796), desde 2012 a Telemar Norte Leste S.A. e a OI S.A. já figuraram como contratantes da empresa ARM Telecomunicações e Serviços de Engenharia S.A., antiga denominação social da primeira reclamada (SEREDE). Mencione-se, ainda, o contrato SAP nº 4600035794 (fls. 2183 e segs.) em que, embora tenha figurado como contratante apenas a empresa Telemar Norte S.A., a empresa OI S.A. passou a também figurar nessa condição (contratante), ao que consta dos autos, a partir do 18º Termo Aditivo (fl. 2219). A análise de referidos documentos revela, ademais, que a contratação não referiu apenas à determinada quantidade de serviços, mas, restaram estabelecidas regras quanto à própria execução dos serviços (v.g. item 1.5, do contrato 4600035794 - fl. 2185), que revela a ingerência e coordenação da segunda reclamada nas atividades que deveriam ser desenvolvidas pela SEREDE. Acrescente-se o fato de que a primeira e segunda reclamadas atuam no mesmo ramo de atividade (telecomunicações), elementos que evidenciam a comunhão de interesses entre as reclamadas. A matéria, ademais, já é de conhecimento desta c.Corte julgadora, havendo inúmeros precedentes reconhecendo o grupo econômico e, consequentemente, a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos trabalhistas reconhecidos aos trabalhadores envolvidos nos ajustes por elas entabulados. Nesse sentido, v.g., os julgamentos proferidos nos autos ROT 0000524-75-2023-5-09-0014 (ac. publ. 03/09/2024), em que figurou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, ROT 0001017-38-2021-5-09-0009 (ac. publ. 12/07/2023), em que figurou como relator, o Exmo. Des. Eliázer Antonio Medeiros, e ROT 0000793-63-2022-5-09-0010 (ac. publ. 16/10/2023), em que funcionou como relatora, a Exma. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos. Por derradeiro, inexistem elementos de prova nos autos, de que a 3ª reclamada (V.Tal) teria sido constituída a partir do plano de recuperação judicial da OI S.A., tampouco que teria decorrido da venda de unidade produtiva isolada (UPI), ônus que lhe incumbia (inc. II, do art. 818, da CLT). Ademais, conforme constou do julgamento dos autos ROT 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, "... este E. Tribunal Regional já apreciou a existência de um grupo econômico, envolvendo as mesmas empresas Recorrentes, e concluiu que a Ré V. TAL, antiga Brasil Telecom, faz parte do grupo econômico da Oi S.A. Cito como precedentes deste E. Tribunal o acórdão da 5ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0000877-34.2022.5.09.0020, publicado no dia 18.09.2023, da Exma. Des. Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro e o acórdão da 7ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0001000-32-2022-5-09-0020, publicado no dia 29.11.2023, da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão..." (itálico acrescido). Logo, mantenho a r.sentença." [sem destaques no original] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Constou do acórdão embargado inexistir elementos de prova, nos autos, "... de que a 3ª reclamada (V.Tal) teria sido constituída a partir do plano de recuperação judicial da OI S.A., tampouco que teria decorrido da venda de unidade produtiva isolada (UPI), ônus que lhe incumbia (inc. II, do art. 818, da CLT)." (fl. 3189 - itálico acrescido). Ressaltou-se, ademais (fl. 3189), que este e.colegiado já havia analisado a matéria e concluído pela solidariedade entre segunda e terceira reclamada (OI S.A. e V.Tal S.A.) por integrarem um mesmo grupo econômico, consoante julgamento proferido nos autos 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, no qual se constata, mediante simples consulta ao sistema PJe, no sítio eletrônico deste e.Tribunal, que, "... no plano de recuperação judicial, a ré Oi S.A. confirma que o Grupo Oi é formado pela V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas..." (fl. 2712, de referidos autos), documento este ("Plano de Recuperação Consolidado"), documento este que também integra o caderno processual dos presentes autos (fl. 1802). De toda forma, destaca-se ter constado do acórdão embargado, que, o controle de uma empresa sobre outra consiste em apenas um dos critérios previstos legalmente ao reconhecimento da responsabilidade solidária (§2º, do art. 2º, da CLT, na redação atribuída pela Lei 13.467/2017). Paralelamente, a segunda parte do parágrafo 2º, do artigo 2º, da CLT (transcrito no acórdão à fl. 3187 - 5º parágrafo), reconhece a responsabilidade solidária em relação às obrigações decorrentes da relação de emprego, mesmo cada qual guardando sua autonomia, às empresas que porventura integrem um mesmo grupo econômico. Demais, ressalta-se não ter a r.sentença, tampouco o acórdão embargado, fundamentado suas conclusões em eventual "... participação acionária minoritária de uma empresa em outra...", como alegado pela embargante (fl. 3213), o que se traduz em evidente inconformismo da parte com a conclusão alcançada por este e.colegiado, ao que não se prestam os declaratórios, desmerecendo maiores considerações. (...) Rejeito". [sem destaques no original] Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional em relação ao tema 'grupo econômico'. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Os recursos interpostos pelos Réus OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e V. TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. foram analisados em conjunto em razão da identidade das matérias, portanto, quanto aos temas referidos acima, reporto-me aos fundamentos expostos na análise conjunta com o Recurso de Revista de OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EVERTON WILLIAM DE PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 248d28d; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id c02a788). Representação processual regular (Id 4fdb9c4). Preparo inexigível (Id 8759a9d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Autor suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação ao tema 'DIFERENÇAS SALARIAIS - SALÁRIO PRODUÇÃO'. Alega que "há efetiva necessidade de prequestionamento, eis que deveria ter sido fixado no acórdão que a produtividade era quitada de forma variável, porém, de acordo com serviços realizados e metas/gatilhos impostos pela Ré". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Ainda. O entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.colegiado é no sentido de que se trata de comissão, a verba "produtividade" paga pela primeira reclamada (Serede) a título de remuneração pelas ordens de serviço cumpridas, o que, além de implicar o pagamento de reflexos nos DSRs, férias acrescidas do terço constitucional e 13ºs salários, atrai a incidência do entendimento retratado na Súmula 340/TST, nos dois casos, como definido na origem (fls. 2591 e 2593, respectivamente). Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos ROT 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, figurando no polo passivo, as mesmas reclamadas...". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Constou expressamente do acórdão que, o "... entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.colegiado é no sentido de que se trata de comissão, a verba 'produtividade' paga pela primeira reclamada (Serede) a título de remuneração pelas ordens de serviço cumpridas, o que, além de implicar o pagamento de reflexos nos DSRs, férias acrescidas do terço constitucional e 13ºs salários, atrai a incidência do entendimento retratado na Súmula 340/TST, nos dois casos, como definido na origem (fls. 2591 e 2593, respectivamente)..." (fl. 3192 - destaques acrescidos). Demais, o próprio acórdão embargado, ao tratar das diferenças de produtividade efetivamente devidas ao embargante, o acórdão foi expresso no sentido de não terem vindo "... aos autos os documentos representativos das tarefas desenvolvidas e efetiva produção alcançada pelo reclamante, ônus que pertencia às reclamadas (inc. I, do art. 818, da CLT)..." (fl. 3192 - destaques acrescidos), o que supre a alegada necessidade de que restasse assentado não tratar a produtividade, de comissões por vendas. Adotada tese explícita, prequestionada encontra-se a matéria (Súmula 297/TST). Rejeito." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que "recebia pagamento da parcela produtividade, que se trata de prêmio por atingimento de metas/gatilhos e. de acordo com a quantidade de serviços realizados e não por vendas realizadas, logo não há falar em aplicação da Súmula nº 340 ou mesmo das OJ’s nº 235 e 397 da SBDI-1, que versam sobre hipóteses diversas". Pede a reforma. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. Colhe-se do acórdão recorrido: "...O entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.colegiado é no sentido de que se trata de comissão, a verba "produtividade" paga pela primeira reclamada (Serede) a título de remuneração pelas ordens de serviço cumpridas, o que, além de implicar o pagamento de reflexos nos DSRs, férias acrescidas do terço constitucional e 13ºs salários, atrai a incidência do entendimento retratado na Súmula 340/TST, nos dois casos, como definido na origem (fls. 2591 e 2593, respectivamente)...". A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente da SBDI-I do C. TST, de seguinte teor: "I-AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. PRÊMIO PELO CUMPRIMENTO DE METAS. SÚMULA 340/TST. OJ 397 DA SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. Demonstrada a contrariedade à Súmula 340 e à OJ 370 da SBDI-1/TST, merece processamento o recurso de embargos. Agravo interno conhecido e provido. II -RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. PRÊMIO PELO CUMPRIMENTO DE METAS. SÚMULA 340/TST. OJ 397 DA SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. 1. A Eg. 6ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante. Concluiu que era "comissionista misto, sendo remunerado com salário composto por parte fixa e parte variável", sendo que nessa parte variável incluem-se os prêmios. 2. Entretanto, a Súmula 340 do TST é voltada para o caso específico dos empregados que recebem comissões por vendas, os quais já têm a hora extraordinária de trabalho por elas remunerada, não podendo ter sua aplicação estendida aos prêmios. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1394-31.2011.5.06.0142, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021) - inteiro teor do acórdão acostado em anexo no Id. 656130b. Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor sustenta que "não há pedido para majorar a condenação em honorários, tampouco existe recurso da 1ª Ré". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Embora consagradas relevantes garantias fundamentais (assistência judiciária integral e gratuita, acesso à justiça e igualdade), estas não se mostram absolutas, admitindo ponderações legislativas, a fim de compatibilizá-las com outros valores de mesma importância, tal qual, o de promoção de uma sociedade justa (inc. I, do art. 3º, da CF/88). E isso porque as garantias processuais outorgadas pela Carta Magna, enquanto instrumentos de universalização do acesso ao poder judiciário, não podem servir de justificativa para a litigância abusiva, sendo certo, por outro lado, que o parágrafo 4º, do artigo 791-A, da CLT, protege, de forma efetiva, o trabalhador que, de fato, não possui condições de arcar com aludida despesa processual, coibindo, por outro lado, a utilização do poder judiciário por mera especulação, sem perder de vista, ainda, a natureza alimentar da parcela que reverterá ao advogado que prestou seus serviços em prol de uma causa. Nada obstante, por força da r.decisão proferida pelo e.Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, que declarou parcialmente inconstitucional o parágrafo 4º, do dispositivo legal antes mencionado, de se observar que o beneficiário da justiça gratuita, ainda que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que devem ficar com sua exigibilidade suspensa até que sobrevenham fatos novos que permitam concluir pela alteração da sua condição de hipossuficiência financeira. Nesse sentido, o trecho daquele parágrafo não reconhecido inconstitucional ("... as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."). O tema restou analisado anteriormente (item "Justiça Gratuita", do recurso oposto pela terceira reclamada, supra), tendo sido mantida a r.sentença, que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante (fl. 2599). Entretanto, diferentemente do que constou da mesma r.sentença (fl. 2600), a hipótese não é de ausência de condenação no pagamento da verba honorária, mas, como mencionado anteriormente, de suspensão de sua exigibilidade. Acrescente-se, consoante entendimento mais recente perfilhado pelos integrantes deste e.Colegiado, possível a análise dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício, haja vista tratar-se de pedido implícito (§ 1º, do art. 322, do CPC). Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos RORSum 0000464-25-2024-5-09-0093 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima. Nesse cenário, a meu ver, a sucumbência das partes deve ser aferida por meio do proveito econômico por elas obtido na ação, assim entendido, para o reclamante, o valor real da condenação, e para a parte reclamada, aquilo que, postulado, não será obrigada a adimplir, por indevido. Por isso, os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do(s) i.advogado(s) do reclamante, devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação (excluídas custas, despesas processuais), nos termos da OJ 348, da SDI-I/TST), e os devidos pela parte reclamante em favor dos i.advogados das reclamadas devem observar o valor real dos pedidos formulados, integralmente rejeitados, bem assim, a parte indeferida das pretensões parcialmente acolhidas, devidamente aferidos em fase de liquidação, preservando-se a isonomia de tratamento às partes e seus procuradores. Nada obstante, rediscutida a matéria, posicionou-se este e. colegiado, majoritariamente, na esteira do entendimento do c.TST, no sentido de que os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante devem ser calculados com base apenas nos valores dos pedidos integralmente rejeitados, não caracterizando sucumbência o acolhimento do pedido em valor inferior à pretendida. Nesse sentido, o aresto a seguir transcrito: (...) Por derradeiro, observados o grau de zelo, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho e o tempo estimado despendido pelos advogados, conclui-se, por razoável majorar o percentual estabelecido na origem, de cinco para 10% (dez por cento), que deverá ser observado em relação a ambas as partes, adequando-se a condenação a outros julgamentos proferidos neste e.colegiado envolvendo ações semelhantes, figurando no polo passivo, as mesmas reclamadas. Nesse sentido, os julgamentos proferidos nos autos ROT 0001186-54-2023-5-09-0009 e ROT 0001408-52-2023-5-09-0872 (acórdãos publ. 16/12/2024), nos quais funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima. Logo, nego provimento aos recursos das reclamadas; dou provimento parcial, ao do reclamante, para majorar para 10% (dez pro cento), o percentual da honorária sucumbencial devida pelas reclamadas e, de ofício, reformo a r.sentença, para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos das reclamadas, no importe de 10% (dez por cento) do valor dos pedidos integralmente rejeitados, cuja exigibilidade deve permanecer suspensa, nos termos do §4º, do artigo 791-A, da CLT." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Demais, constou expressamente, do acórdão embargado, que, "... diferentemente do que constou da (...) r.sentença (fl. 2600), a hipótese não é de ausência de condenação no pagamento da verba honorária, mas, como mencionado anteriormente, de suspensão de sua exigibilidade..." (fl. 3199), havendo a possibilidade, segundo o entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.colegiado, quanto à "... análise dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício, haja vista tratar-se de pedido implícito (§ 1º, do art. 322, do CPC) (...) preservando-se a isonomia de tratamento às partes e seus procuradores..." (fl. 3200 - destaque acrescido), o que justifica a condenação imposta, sem que isso implique julgamento extra petita ou reformatio in pejus...". [sem destaques no original] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada nos arestos paradigmas (TRT-4 0020394-83.2019.5.04.0403 e TRT-6 0000734-13.2020.5.06.0242) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (hgb) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everton William De Paulo e outros x Brasil Telecom Call Center S/A e outros

ID: 317247592

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000896-32.2023.5.09.0658

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON WILLIAM DE PAULO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A EVERTON WILLIAM DE PAULO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI SOLUCOES S/A SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA CALABRESE SIMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NEIDE ALVES DOS SANTOS ROT 0000896-32.2023.5.09.0658 RECORRENTE: EVERTON WILL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NEIDE ALVES DOS SANTOS ROT 0000896-32.2023.5.09.0658 RECORRENTE: EVERTON WILLIAM DE PAULO E OUTROS (2) RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc5ed8e proferida nos autos. ROT 0000896-32.2023.5.09.0658 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 2. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. RODRIGO LINNE NETO (PR32509) SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) Recorrente: Advogado(s): 3. EVERTON WILLIAM DE PAULO GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA (PR33060) Recorrido: Advogado(s): EVERTON WILLIAM DE PAULO GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA (PR33060) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (PR83819) Recorrido: Advogado(s): BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): OI SOLUCOES S/A RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. RODRIGO LINNE NETO (PR32509) SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Os recursos interpostos pelos Réus OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e V.TAL – REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A serão analisados em conjunto em razão da identidade das matérias. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL O requerimento para que todas as publicações sejam efetuadas apenas em nome do advogado Indalécio Gomes Neto (OAB/PR 23.465) não é passível de ser atendido, na medida em que no Processo Judicial Eletrônico as intimações são enviadas a todos os advogados habilitados nos autos, indistintamente, não sendo possível a realização das intimações exclusivamente em nome de um ou de alguns dos patronos constituídos nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id dd8e101,6b97553,d432de8,080c1b8; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 7d379e4). Representação processual regular (Id 1217511). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 185f7b4,49e6865). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso III do artigo 170; artigo 175; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 4-A da Lei nº 6019/1974; inciso II do artigo 94 da Lei nº 9472/1997; artigo 265 do Código Civil; artigos 186, 927 e 942 do Código Civil; artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 53 e 60 da Lei nº 11101/2005; §2º do artigo 141 da Lei nº 11101/2005; artigo 116 da Lei nº 6404/1976; parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às teses firmadas em RE 958252, ADPF 324, ARE 791.932 todos do STF. A parte Reclamada alega que "o contrato firmado entre a 1ª e 2ª reclamada, real empregadora do reclamante, em nada tem a ver com a chamada terceirização de mão de obra"; que "o contrato firmado entre as reclamadas exclui expressamente qualquer responsabilidade da recorrente"; que "a participação da Oi na empresa Vtal é minoritária onde se observa que a participação da Oi era de 34,12%" e que "a Lei das Sociedades Anônimas esclarece de forma inequívoca que a V.TAL não é controlada pela Reclamada OI, uma vez que esta não tem o controle acionário das ações". Pede a reforma. Sucessivamente, pede a condenação de forma subsidiária. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Em vista do ajuizamento da ação, em 29/09/2023, incidem as regras do parágrafo 2º, do artigo 2º, da CLT, consoante redação atribuída pela Lei 13.467/2017: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." (destaquei), não se havendo cogitar em ausência de previsão legal à solidariedade reconhecida na origem. O próprio contrato firmado entre as reclamadas dispõe, expressamente, ter por objeto a prestação pela contratada, de serviços voltados à operação e manutenção preventiva e corretiva da Planta de Telecomunicações das empresas Telemar Norte Leste S.A., TNL PCS S.A. e OI S.A. (contratantes), tendo, o reclamante, enquanto "Oficial de Rede", laborado na manutenção preventiva e corretiva, lançamentos de cabos aéreos e subterrâneos, implantação de postes, dentre outras atividades, atendendo, por intermédio da segunda reclamada (Serede), os clientes dos produtos ofertados pela primeira reclamada/recorrente (OI). A segunda reclamada (Serede), acostou documento relativo à v.decisão proferida pelo e.Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Pet 0000533-71.2018.5.12.0000), acerca de seu pedido para instauração, no âmbito daquele regional, de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, do qual se extrai o reconhecimento expresso quanto ao grupo econômico por ela integrado: "Do cotejo mais apurado, fica claro que a empresa SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. é propriedade integral do Grupo OI (composto pela Telemar Norte Leste S.A. e OI S.A., ambas em recuperação judicial) e, também em razão desse procedimento de recuperação, necessita de previsibilidade para saldar o seu passivo sem prejuízo da continuidade das atividades." (fl. 1404 - itálico acrescido). Consta, ainda, da mesma v.decisão, dentre os fundamentos que alicerçaram o deferimento do PEPT junto àquele Regional, a "... Indicação de patrimônio e garantias - a requerente apresenta contratos de prestação de serviços entabulados com a OI S.A., OI Móvel S.A. e Telemar Norte Leste S.A., que com ela compõem grupo econômico - IDs 82846bd, 622d1de, 639547b e 45be505..." (fl. 1406 - itálico acrescido). Demais, o respectivo Estatuto Social (fls. 437/438) traz disposição expressa no sentido de que, das 3.000.000 (três milhões) de ações que integram o patrimônio da SEREDE, 2.999.999 (dois milhões e novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove) pertencem à empresa Telemar Norte Leste S.A. (fl. 438), integrante do mesmo grupo econômico composto também pela OI S.A., tanto que, dos próprios contratos de prestação de serviços acostados (v.g. contrato 4600038772/3300028796), desde 2012 a Telemar Norte Leste S.A. e a OI S.A. já figuraram como contratantes da empresa ARM Telecomunicações e Serviços de Engenharia S.A., antiga denominação social da primeira reclamada (SEREDE). Mencione-se, ainda, o contrato SAP nº 4600035794 (fls. 2183 e segs.) em que, embora tenha figurado como contratante apenas a empresa Telemar Norte S.A., a empresa OI S.A. passou a também figurar nessa condição (contratante), ao que consta dos autos, a partir do 18º Termo Aditivo (fl. 2219). A análise de referidos documentos revela, ademais, que a contratação não referiu apenas à determinada quantidade de serviços, mas, restaram estabelecidas regras quanto à própria execução dos serviços (v.g. item 1.5, do contrato 4600035794 - fl. 2185), que revela a ingerência e coordenação da segunda reclamada nas atividades que deveriam ser desenvolvidas pela SEREDE. Acrescente-se o fato de que a primeira e segunda reclamadas atuam no mesmo ramo de atividade (telecomunicações), elementos que evidenciam a comunhão de interesses entre as reclamadas. A matéria, ademais, já é de conhecimento desta c.Corte julgadora, havendo inúmeros precedentes reconhecendo o grupo econômico e, consequentemente, a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos trabalhistas reconhecidos aos trabalhadores envolvidos nos ajustes por elas entabulados. Nesse sentido, v.g., os julgamentos proferidos nos autos ROT 0000524-75-2023-5-09-0014 (ac. publ. 03/09/2024), em que figurou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, ROT 0001017-38-2021-5-09-0009 (ac. publ. 12/07/2023), em que figurou como relator, o Exmo. Des. Eliázer Antonio Medeiros, e ROT 0000793-63-2022-5-09-0010 (ac. publ. 16/10/2023), em que funcionou como relatora, a Exma. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos. Por derradeiro, inexistem elementos de prova nos autos, de que a 3ª reclamada (V.Tal) teria sido constituída a partir do plano de recuperação judicial da OI S.A., tampouco que teria decorrido da venda de unidade produtiva isolada (UPI), ônus que lhe incumbia (inc. II, do art. 818, da CLT). Ademais, conforme constou do julgamento dos autos ROT 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, "... este E. Tribunal Regional já apreciou a existência de um grupo econômico, envolvendo as mesmas empresas Recorrentes, e concluiu que a Ré V. TAL, antiga Brasil Telecom, faz parte do grupo econômico da Oi S.A. Cito como precedentes deste E. Tribunal o acórdão da 5ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0000877-34.2022.5.09.0020, publicado no dia 18.09.2023, da Exma. Des. Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro e o acórdão da 7ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0001000-32-2022-5-09-0020, publicado no dia 29.11.2023, da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão..." (itálico acrescido). Logo, mantenho a r.sentença." [sem destaques no original] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Constou do acórdão embargado inexistir elementos de prova, nos autos, "... de que a 3ª reclamada (V.Tal) teria sido constituída a partir do plano de recuperação judicial da OI S.A., tampouco que teria decorrido da venda de unidade produtiva isolada (UPI), ônus que lhe incumbia (inc. II, do art. 818, da CLT)." (fl. 3189 - itálico acrescido). Ressaltou-se, ademais (fl. 3189), que este e.colegiado já havia analisado a matéria e concluído pela solidariedade entre segunda e terceira reclamada (OI S.A. e V.Tal S.A.) por integrarem um mesmo grupo econômico, consoante julgamento proferido nos autos 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, no qual se constata, mediante simples consulta ao sistema PJe, no sítio eletrônico deste e.Tribunal, que, "... no plano de recuperação judicial, a ré Oi S.A. confirma que o Grupo Oi é formado pela V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas..." (fl. 2712, de referidos autos), documento este ("Plano de Recuperação Consolidado"), documento este que também integra o caderno processual dos presentes autos (fl. 1802). De toda forma, destaca-se ter constado do acórdão embargado, que, o controle de uma empresa sobre outra consiste em apenas um dos critérios previstos legalmente ao reconhecimento da responsabilidade solidária (§2º, do art. 2º, da CLT, na redação atribuída pela Lei 13.467/2017). Paralelamente, a segunda parte do parágrafo 2º, do artigo 2º, da CLT (transcrito no acórdão à fl. 3187 - 5º parágrafo), reconhece a responsabilidade solidária em relação às obrigações decorrentes da relação de emprego, mesmo cada qual guardando sua autonomia, às empresas que porventura integrem um mesmo grupo econômico. Demais, ressalta-se não ter a r.sentença, tampouco o acórdão embargado, fundamentado suas conclusões em eventual "... participação acionária minoritária de uma empresa em outra...", como alegado pela embargante (fl. 3213), o que se traduz em evidente inconformismo da parte com a conclusão alcançada por este e.colegiado, ao que não se prestam os declaratórios, desmerecendo maiores considerações. (...) Rejeito". [sem destaques no original] Inicialmente, não é possível aferir violação aos artigos 455 da Consolidação das Leis do Trabalho e 186, 927 e 942 do Código Civil porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Considerando as premissas fático jurídicas delineadas no acórdão, acima destacadas, não se vislumbra potencial violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados nem contrariedade à Súmula Vinculante ou aos itens III e IV da Súmula 331 e à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, ambas do TST, tampouco aos entendimentos expostos pelo STF no julgamento do RE 958252 e da ADPF 324. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte Ré sustenta que "à mingua de provas acerca da cumulação ou desvio de funções e especialmente de previsão legal que agasalhe o intento autoral, não é devido o plus salarial, como também seus reflexos, cabendo ao autor provar suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC". Fundamentos do acórdão recorrido: "...As três testemunhas indicadas pelo reclamante eram "técnicos de fibra óptica", tendo, todas elas, referido o trabalho junto com o reclamante na mesma atividade. Observa-se ter Alisson asseverado que, desde o início do respectivo contrato, o reclamante já desempenhava a função de "técnico de fibra óptica", mesma atividade por si desempenhada, sendo que as equipes "dupladas" eram formadas por um técnico e um auxiliar, não tendo, o reclamante, feito parte de sua equipe (dupla), excluindo eventual conclusão de que o reclamante tivesse trabalhado como seu auxiliar. Ademais, Ricardo Harder, primeira testemunha indicada pela primeira reclamada (prova emprestada - autos 0000251-15.2021.5.09.0678) e única (das indicadas pela reclamada) cujo depoimento foi utilizado em relação ao tema "desvio de função", que trabalha na empresa desde 02/05/2019, afirmou que, enquanto trabalharam juntos, o reclamante se ativava na função de "técnico de fibra óptica I", resumindo-se, seu depoimento, à diferenciação entre "técnico de fibra óptica I" e "II" (sistema audiovisual - 10m). Conclui-se, dessa forma, que as funções desenvolvidas pelo reclamante eram as mesmas das testemunhas por si indicadas ("técnico de fibra óptica"), não tendo a primeira reclamada se desincumbido de demonstrar, enquanto fato impeditivo apontado em sua contestação (inc. II, do art. 818, da CLT), que o reclamante não teria realizado atividades relacionadas à "... pré-análise da problemática e identificar efetuando o planejamento das correções a serem realizadas..." (fl. 461). Por derradeiro, de fato o reclamante postulou na petição inicial (fl. 06), diferenças salariais decorrentes do desvio funcional, com reflexos no FGTS "... + multa de 40% (esta sobre principal e reflexos)..." (fl. 06 - negrito acrescido), em relação ao que a r.sentença quedou-se omissa, haja vista ter se referido somente ao FGTS sem nada decidir quanto à multa em questão. Releva ressaltar sequer ter havido controvérsia acerca da dispensa imotivada do reclamante, verificada, inclusive, mediante indenização de parte do aviso prévio (v.TRCT, fl. 45), evidenciando-se a obrigação quanto ao pagamento da multa de 40%, incidente nos valores reflexos das diferenças deferidas no FGTS (8%). Do exposto, nego provimento aos recursos das segunda e terceira reclamadas e dou provimento, ao do reclamante, para acrescer à condenação, o pagamento da multa de 40% do FGTS reflexo das diferenças salariais por desvio funcional reconhecidas." [sem destaques no original] A princípio, não é possível aferir violação ao artigo 456 da CLT, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. As Rés postulam a reforma. Alegam que "está claro que deve ser aplicada a regra do ônus da prova em caso de depoimentos contraditórios entre si, prevalecendo como verdadeiros os extratos de produtividade apresentado pela SEREDE". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Compulsando os documentos probatórios, verifica-se que as fichas financeiras (fls. 634/636) revelam o pagamento das rubricas "00960 - PRODUTIVIDADE" e "00515 DSR SOBRE PRODUTIVID", durante toda a contratualidade, em valores variáveis [v.g. o período de janeiro a dezembro de 2021, no qual, à exceção de setembro/21, foram pagos valores mensais entre R$865,19 (junho/2022) e R$1.500,00 (agosto e outubro a dezembro, de 2021) - (fl. 635)]. Nesse passo, um breve cotejo entre os extratos de produtividade (fls. 713/736) e as fichas financeiras (fls. 634/636) revela que a produção de determinado mês era paga no mês seguinte ao trabalhado, a exemplo do ocorrido com a produção do período de 01 a 30/09/2020, no qual, os R$423,53 (quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos) que a reclamada apurou como devidos (fl. 714), foram pagos em holerite (ficha financeira) no mês seguinte (outubro/2020) - (fl. 634). Uma análise mais detida das fichas financeiras, nada obstante o exemplo acima, revela que, na maioria dos meses da contratualidade, o reclamante recebeu valores correspondentes aos alegadamente estabelecidos/pactuados quando da contratação, como o teto remuneratório da parcela, instituída por liberalidade pela ex-empregadora, caso cumpridas todas as ordens de serviço repassadas, na quantidade estipulada (R$1.200,00, até abril/2021 e R$1.500,00, a partir de maio/2021). Com efeito, tendo o reclamante recebido, a título de "produtividade", ao menos, a importância de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais), nos meses de setembro e novembro/2020 (correspondentes aos meses trabalhados de agosto e outubro/2020 - fl. 634 c/c fls. 713 e 715) e de janeiro a maio/2021 (correspondentes aos meses trabalhados de dezembro/2020 a abril/2021 - fl. 635 c/c fls. 717/722), bem como, a importância de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos meses de julho e outubro a dezembro/2021 (correspondentes aos meses trabalhados de junho e de setembro a novembro/2021 - fl. 635 c/c 723 e 726/728) e de janeiro a junho/2022 (correspondentes aos meses de dezembro/2021 a maio/2022 - fl. 636 c/c 729/734), nada mais é devido a este título. Em contrapartida, verificam-se pagamentos menores que o teto estabelecido pela própria primeira reclamada, nos meses de agosto/2020 (correspondente ao labor no mês de julho/2020), em que nada foi pago (fl. 634); outubro/2020 (correspondente ao labor no mês de setembro/2020), em que foram pagos R$423,53 (fl. 634 c/c fl. 714); dezembro/2020 (correspondente ao labor no mês de novembro/2020 - fl. 716), em que foram pagos R$1.176,51 (fl. 634); junho/2021 (supostamente correspondente ao labor no mês de maio/2021 - não foi juntado o extrato de produtividade correspondente), em que foram pagos R$865,19 (fl. 635); agosto/2021 (correspondente ao labor no mês de julho/2021 - fl. 724), em que foram pagos R$1.100,24 (fl. 635); setembro/2021 (correspondente ao labor no mês de agosto/2021 - fl. 725), em que nada foi pago (fl. 635); julho/2022 (correspondente ao labor no mês de junho/2022 - fl. 735), em que foram pagos R$672,84 (fl. 636); e agosto/2022 (correspondente ao labor no mês de julho/2022 - fl. 736), em que o valor de R$486,79 foi pago no TRCT (fl. 606, subitem 95.1). Compulsando os registros de jornada, observa-se que o reclamante fruiu de 30 dias de férias, no período de 04/08/2021 a 02/09/2021 (fls. 700/701), havendo comprovação de pagamento do valor fixo do salário relativo às férias (fl. 635), nada tendo constado acerca da parte variável média (acrescida do terço constitucional), que deveria ter sido observada, não bastando à comprovação do pagamento, os valores quitados a título de "02010-MEDIA FERIAS" e ""02210-GRATIF FERIAS" (fl. 635) - (Súmula 91/TST), até porque, além da parcela produtividade, o reclamante recebia horas extras mensalmente, divididas em diversas rubricas conforme o adicional assegurado, o que também implicava integração nas férias pela média. Relativamente aos demais meses em que não atingido o teto (agosto, outubro e dezembro/2020, junho, agosto e setembro/2021 e julho e agosto/2022), em que pese juntadas diversas informações quanto ao cálculo da parcela variável (fls. 713/736), não vieram aos autos os documentos representativos das tarefas desenvolvidas e efetiva produção alcançada pelo reclamante, ônus que pertencia às reclamadas (inc. I, do art. 818, da CLT), impedindo, dessa forma, a apuração dos efetivos valores efetivamente devidos. A título de exemplo, no mês de dezembro/2020 (relativo à produção de novembro/2020), o reclamante recebeu R$1.176,51 (hum mil cento e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos) - (fls. 634 c/c fl. 716), restando devida a diferença para alcançar o teto estipulado para o período (R$1.200,00), acrescida dos reflexos legais. Ainda. O entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.colegiado é no sentido de que se trata de comissão, a verba "produtividade" paga pela primeira reclamada (Serede) a título de remuneração pelas ordens de serviço cumpridas, o que, além de implicar o pagamento de reflexos nos DSRs, férias acrescidas do terço constitucional e 13ºs salários, atrai a incidência do entendimento retratado na Súmula 340/TST, nos dois casos, como definido na origem (fls. 2591 e 2593, respectivamente). Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos ROT 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, figurando no polo passivo, as mesmas reclamadas. Releva ressaltar, ademais, ter este e.colegiado reformado a r.sentença para excluir as horas extras e reflexos da condenação, restando a condenação, no particular, restrita à paga indenizatória do tempo suprimido dos intervalos intrajornada fruídos irregularmente (com adicional de 50%) e a paga complementar das horas laboradas nos feriados municipais especificados anteriormente, cujas bases de cálculo à apuração dos valores devidos devem compreender as parcelas variáveis, na forma definida no r.julgado de origem (fl. 2593). Do todo exposto, dou provimento parcial aos recursos das segunda e terceira reclamadas, para restringir a condenação no pagamento de diferenças de produtividade aos meses de agosto, outubro e dezembro/2020; junho, agosto e setembro/2021 e julho e agosto/2022, ao que se apurar entre os valores máximos estipulados (R$1.200,00 - até abril/2021 e R$1.500,00 - a partir de maio/2021) e os valores comprovadamente pagos, representados nas fichas financeiras (fls. 634/636)." A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº. 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu as provas que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil e 818, inciso I, da CLT. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 2º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 61 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte Ré pede a reforma. Alega que "JAMAIS cometeu qualquer irregularidade no que se refere ao controle de jornada do Reclamante no período indicado como empregado efetivo da referida empresa, não ensejando o deferimento das horas extras"; que "todas as horas extras laboradas foram devidamente registradas e totalmente adimplidas, conforme fazem prova os cartões de ponto e fichas financeiras anexadas aos autos"; e que "inexistia irregularidade material para adoção do sistema Banco de Horas, sendo que todos os requisitos para validade do acordo para banco de horas foram cumpridos". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Com efeito, válidos os controles de ponto, no que toca aos horários de entrada e de saída registrados, assim como, frequência de comparecimento ao trabalho (fato incontroverso, tendo assim admitido o reclamante em seu interrogatório), não sendo suficiente a infirmar tal conclusão, até mesmo face à análise do conjunto probatório, a ocorrência de períodos registrados apenas com as jornadas contratuais, até porque, mesmo nesses interregnos, houve registro também de jornadas extraordinárias efetivamente cumpridas, a exemplo da semana compreendida entre 11 e 16/07/2022 (fl. 118), em que, embora registradas jornadas das 08h/08h01 às 18h/17h em quatro dias da semana, o labor suplementar realizado no dia 13/07/2022 foi devidamente contabilizado (08h às 12h e 13h às 19h21) e quitado a título de horas extras, neste caso, junto ao TRCT (fl. 45). Dos próprios horários antes exemplificados (21h53, 21h, 23h54 e 22h31 - fl. 118), aliados à declaração da única testemunha indicada pela segunda reclamada sobre o tema (no sentido de que toda a jornada cumprida pelo reclamante era registrada no aplicativo de ponto), conclui-se que também os períodos destinados ao retorno das viagens de mais longa duração foram devidamente registrados, sendo valioso ressaltar, ademais, que, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, especialmente no que diz respeito ao parágrafo 2º, do artigo 457, da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser considerado tempo à disposição do empregador. De se acrescentar, havendo testemunhas com depoimentos discrepantes sobre um mesmo fato, a celeuma se resolve em detrimento daquele a quem atribuído o ônus da prova, no caso, em que pretendida a desconstituição dos espelhos de ponto, o reclamante (inc. I, do art. 818, da CLT). Verazes os controles de ponto, como aludido anteriormente, inclusive no que diz respeito à frequência, não se cogitando da incidência do entendimento retratado na Súmula 338/TST (observância das jornadas descritas na inicial). Nesse passo, de se observar que os espelhos de ponto referem a labor nos feriados municipais suscitados pelo reclamante/recorrente, nos dias 10/06/2020 (fl. 93) e 10 e 24/06/2021 (fl. 105), sendo que no dia 24/06/2020, não foram registradas atividades (fl. 93). Todavia, compulsando aqueles documentos com as fichas financeiras, constata-se ausência de pagamento de referidos dias de forma dobrada, conforme legalmente assegurado ao trabalhador (Lei 605/49). Demais, observa-se o cômputo, pela primeira reclamada, de eventual labor em outros feriados municipais, a exemplo do relativo ao aludido "Aniversário Cascavel" (14/11/2020), em que contabilizadas 10h06 extras, com adicional de 100% (fl. 98). Já em relação aos feriados nacionais, o recorrente deixou de indicar, ainda que a título de amostragem, eventual ocorrência de labor sem o correspondente pagamento, ônus que lhe competia (inc. I, do art. 818, da CLT). Noutra via, consoante entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.Colegiado, do qual comungo, tratando-se de trabalho em campo, ainda que a jornada seja controlada indiretamente, conclui-se pela inexistência de óbice a que o trabalhador usufrua integralmente do tempo intervalar mínimo legalmente assegurado, inexistindo provas, sequer alegação, de que a ex-empregadora, de alguma forma, tivesse obrigado o reclamante a proceder de forma contrária ao legalmente estabelecido. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos ROT 0000213-25-2020-5-09-0003 (ac. publ. 24/02/2022), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, figurando, no polo passivo, as mesmas reclamadas. Desse modo, ausente óbice, tem-se por fruídos integralmente referidos períodos de descanso nas situações em que não se evidencia, dos próprios espelhos de ponto (validados por este e.colegiado), registros de intervalos intrajornada inferiores ao legalmente estabelecido. Conquanto a Tese Prevalecente nr. 04, deste e.Regional, informe a inaplicabilidade do disposto no § 1º, do artigo 58 consolidado, ao período intervalar intrajornada, mais recentemente, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 1384-61.2012.5.04.0512, o c.TST editou o Tema Repetitivo 14, firmando posicionamento no sentido de que "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência." (destaquei), que, segundo o entendimento deste e.colegiado, deve ser observado, por disciplina judiciária. No caso em análise, observa-se violação ao tempo intervalar intrajornada mínimo, legalmente assegurado ao obreiro, citando-se, para exemplificar, o dia 03/08/2020 (fl. 688), em que fruídos apenas 43 minutos (12h16 às 12h59), sendo devido, nesse caso, o tempo suprimido do intervalo (17 minutos), com acréscimo de 50%, a título indenizatório (art. 71, da CLT). Em algumas situações, entretanto, apesar de inferior a 1 hora, o período intervalar intrajornada foi superior a 55 minutos, a exemplo do ocorrido no dia 20/09/2021 (fl. 701), em que fruído o período de descanso das 12h03 às 13h (57 minutos), nada sendo devido nesse caso. Por derradeiro, a matéria relativa à incidência do entendimento retratado na Súmula 340/TST, assim como na OJ 347, da SBDI-1, do c.TST, diz respeito à natureza jurídica da verba "produtividade", item recursal próprio dos recursos opostos pelas reclamadas, infra, no qual será analisada. Do todo exposto, dou provimento parcial aos recursos das segunda e terceira reclamadas, para: a) excluir da condenação, horas extras e reflexos e b) restringir a condenação no pagamento indenizatório do tempo suprimido dos intervalos intrajornada, com adicional de 50%, nas oportunidades em que usufruído tempo inferior a 55 minutos, conforme se apurar dos espelhos de ponto, e dou provimento parcial ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação, o pagamento da dobra relativa às horas trabalhadas nos feriados municipais dos dias 10/06/2020 (fl. 93) e 10 e 24/06/2021 (fl. 105), complementando, assim, as horas laboradas já recebidas em holerite, observando-se os mesmos parâmetros e acrescidas dos mesmos reflexos estabelecidos na r.sentença para as horas extras (fl. 2593), exceto DSRs, sob pena de bis in idem." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Nesse passo, verifica-se que, em razão da desconsideração dos espelhos de ponto como meio de prova, a r.sentença "afastou" a validade do acordo de compensação de jornada, assim como a incidência do disposto no artigo 59-B, da CLT (fl. 2263). Entretanto, ante o reconhecimento, por este e.colegiado, da validade de referidos documentos aos fins destinados, impõe-se, ante o princípio da ampla devolutividade recursal (§2º, do art. 515, do CPC), abordagem quanto à alegação obreira de invalidade do acordo de compensação de jornada semanal, desde a admissão, bem como do banco de horas, a partir de outubro/2021 (petição inicial - fls. 10/12 e impugnação aos documentos - fls. 2029/2031). Os acordos de compensação de jornada pressupõem a existência de controles de jornadas fidedignos, assim reconhecidos, in casu, mesmo porque, do contrário, sequer haveria como se verificar o cumprimento das exigências legais, em especial, dos requisitos materiais. A análise dos espelhos de ponto (fls. 1226/1248) revela, efetivamente, a subsunção do reclamante a acordo de compensação de horas semanal (sabatina) desde a admissão, e do "banco de horas", cumulativamente, a partir de outubro/2021 (fls. 1242 em diante). Embora o reclamante tenha sido submetido à jornada contratual com o sábado compensado (v. ficha de registro de empregado, último campo: "Escala 174 - SEG/QUI 08:00-18:00 SEX 08:00-17:00" - fl. 1213), a prática não encontra subsídio normativo, havendo autorização para assim proceder, tão somente, em relação aos empregados dos setores "administrativo" e "dados" (§§ 2º e 3º, da cl. 24ª, do ACT 2019/2021 e do Termo Aditivo - T.A. 2020/2021 - fls. 1146 e 1170, respectivamente), não abrangendo, assim a atividade desenvolvida pelo reclamante, que trabalhava em campo, como "oficial de rede" (fl. 1213). Não fosse o bastante a irregularidade do ponto de vista formal, os espelhos de ponto revelam inúmeros sábados trabalhados, a exemplo dos dias 18 e 25/07/2020 (fl. 1227); 31/10/2020 (fl. 1230); 22 e 29/05/2021 (fl. 1237) ou 21 e 28/08/2021 (fl. 1240), tomados aleatoriamente, muito embora o labor na mesma semana tenha ocorrido normalmente, em vários casos, além da própria jornada contratual, como ocorreu na semana correspondente ao supracitado sábado dia 21/08/2021, em que cumprida jornada das 08h07 às 13h36 e das 14h42 às 18h27, nada obstante o labor naquela semana, até às 18h, de segunda a quinta-feira, e até às 18h40, na sexta-feira, dia 20/08/2021. Igualmente inobservado, portanto, seja do ponto de vista formal, como do material, o acordo de compensação de horas sabatinas (vigente durante toda a contratualidade e tratado nos espelhos de ponto como "Folga Compensada"). De outro lado, embora anteriormente à denominada "reforma trabalhista" (Lei 13.467/2017), a instituição do banco de horas exigisse pactuação coletiva, nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, a partir da vigência de aludida lei (11/11/2017 em diante), possível, também, a efetivação por meio de acordo individual escrito, desde que o módulo compensatório ocorra no período de 6 (seis) meses - (par. 5º, do art. 59, da CLT). Exigível, ademais, em qualquer caso, a observância da regra estabelecida no parágrafo 2º, do artigo 59 consolidado (labor diário não superior a 10 horas) e, visando a que o empregado tenha ciência da compensação e dos saldos de horas a compensar, impedindo que o regime venha ocorrer ao arbítrio do empregador, comprovação da compensação mediante controles mensais do saldo de horas, positivo ou negativo. Ainda. Segundo o entendimento prevalente neste e.Colegiado, admite-se o pagamento do saldo das horas excedentes não compensadas no prazo pactuado ou, no máximo, em um ano (módulo previsto legalmente - § 2º, do art. 59, da CLT), excetuado o término do contrato de trabalho. No caso, genericamente previsto no contrato individual de trabalho (v. cl. 5ª - fl. 1208) e autorizado nos acordos coletivos da categoria (cl. 26ª, do ACT 2019/2021 e do Termo Aditivo - T.A. 2020/2021 - fls. 1147/1148 e 1171/1172, respectivamente), o módulo compensatório de 3 (três) meses, para as horas extras positivas (crédito no banco de horas), e de 6 (seis) meses, para as negativas (débito), gerando, em cada caso, na hipótese de ausência de compensação até o último dia do terceiro ou sexto mês, conforme o caso, a obrigação quanto ao correspondente pagamento do saldo positivo, como horas extras, ou, os descontos salariais, no caso de saldo negativo - (§§ 6º e 7º, da cl. 26ª não compensadas, do ACT 2019/2021 e do T.A. 2020/2021 - fls. 1147/1148 e 1171/1172, respectivamente). Demais, conforme normativa da categoria, as horas extras realizadas aos sábados a partir das 13h (não compensadas durante o mês em que realizadas), bem como os períodos laborados em domingos e feriados, deveriam permanecer alheios ao banco de horas, sendo pagos diretamente nos holerites, com adicionais de 75% (sábados após às 13h) e 100% (domingos e feriados) - (§§ 2º e 3º, da cl. 26ª, do ACT 2019/2021 e T.A. 2020/2021 - fls. 1147 e 1171). In casu, muitas das regras acima mencionadas não restaram observadas, destacando-se o habitual labor sabatino, tratado anteriormente, e o cumprimento de jornadas superiores a 10 horas diárias durante toda a contratualidade, a exemplo do ocorrido nos dias 04, 05 e 06/08/2020, em que registrado o trabalho por 10h28, 10h26 e 10h30, respectivamente (fl. 1228), ou dias 24, 29 e 30/11/2021, nos quais o reclamante trabalhou por 10h44, 10h29 e 10h49 (fl. , respectivamente. Os espelhos de ponto revelam horas trabalhadas aos sábados, após às 13h, sem o correspondente pagamento com o mencionado adicional (v. fichas financeiras relativas aos meses de outubro e dezembro/2021 - fl. 1222 e janeiro/2022 - fl. 1224), mas, supostamente levadas a crédito na compensação [v.g. o labor após às 13h00, nos sábados 23 e 30/10 (fl. 1242), 20 e 27/11 (fl. 1243) e 11/12 (fl. 1244), todos do ano de 2021]. Dessa forma, verificadas irregularidades nos acordos de compensação de jornada entabulados entre as partes (banco de horas e acordo de compensação semanal), incide, na hipótese, o disposto no artigo 59-B, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.). Destaque-se, não se há cogitar em observância dos entendimentos retratados nas súmulas Regional nr. 36 e do c.TST, nr. 85, porquanto referidos verbetes sumulares retratam entendimento jurisprudencial anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Do exposto, dou provimento aos embargos, para, sanando omissão e imprimindo efeito modificativo: a) alterar o provimento parcial dado aos recursos das segunda e terceira reclamadas, para que, onde constou: "a) excluir da condenação, horas extras e reflexos..." (fl. 3184), passe a constar: "a) restringir a condenação relativa ao sobrelabor, ao adicional extraordinário às horas excedentes da 8ª diária, quando não extrapolada a jornada semanal de 44 horas, e, extrapolada esta, o pagamento integral das horas excedentes da 8ª diária/44ª semanal, não cumulativamente..."; e b) alterar o dispositivo, na parte em que dado provimento aos recursos da segunda e terceira reclamadas (fl. 3202), para que: b.1) onde constou: "a) excluir da condenação: a.1) horas extras e reflexos e a.2) multas convencionais...", passe a constar: "a) excluir as multas convencionais da condenação;" e b.2) acrescer ao item "b) restringir a condenação no pagamento:..."), o subitem "b.3) adicional extraordinário às horas excedentes da 8ª diária, quando não extrapolada a jornada semanal de 44 horas, e, extrapolada esta, o pagamento integral das horas excedentes da 8ª diária/44ª semanal, não cumulativamente"." [sem destaques no original] A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. As Rés postulam a reforma, para que os valores indicados na inicial sejam considerados para todos os efeitos. Fundamentos do acórdão recorrido: "...No meu particular entendimento, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do parágrafo 1º, do artigo 840, da CLT, os valores indicados às pretensões formuladas limitam a condenação, não podendo dele se afastar o julgador, em atenção ao disposto nos artigos 141 e 492, do CPC. A meu ver, a norma legal tem por escopo evitar a indicação de valores aleatórios e/ou desfundamentados, visando a evitar ônus decorrentes de eventual sucumbência, por exemplo. Não se exige "liquidação", como muitos dizem, mas, tão somente, a indicação do valor que se pretende ver adimplido pela parte contrária, aos quais deve ser acrescida a atualização monetária. Assim, aliás, já ocorre nos processos de rito sumaríssimo, desde o ano de 2000, por força do disposto no inciso I, do artigo 852-B/CLT, incluído pela Lei 9.957. Nada obstante, em sessão de 28/06/2021, apreciando o IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, o Pleno deste e.Regional decidiu, por maioria, que os valores informados pela reclamante na peça de ingresso podem consistir em mera estimativa, "... não estando a liquidação adstrita aos valores indicados...", valendo dizer, não limitam a condenação, o que deve ser observado por disciplina judiciária. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id dd8e101; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 3a4e93a). Representação processual regular (Id bd49c93, ff5a8c6). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8759a9d: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 8759a9d: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cf6c6a9 , f575119, : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e44cdd2; Condenação no acórdão, id e44cdd2: R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id e44cdd2: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8d0de90,14554be,6bf2117 : R$ 15.427,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A Reclamada suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação ao tema 'grupo econômico'. Alega que "o Tribunal Regional, instado via Embargos de Declaração, negou-se a emitir pronunciamento sobre aspectos legais relevantes e que constitui pressuposto de prequestionamento para possibilitar, em tese, enquadramento jurídico diverso dos fatos no juízo extraordinário". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Em vista do ajuizamento da ação, em 29/09/2023, incidem as regras do parágrafo 2º, do artigo 2º, da CLT, consoante redação atribuída pela Lei 13.467/2017: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." (destaquei), não se havendo cogitar em ausência de previsão legal à solidariedade reconhecida na origem. O próprio contrato firmado entre as reclamadas dispõe, expressamente, ter por objeto a prestação pela contratada, de serviços voltados à operação e manutenção preventiva e corretiva da Planta de Telecomunicações das empresas Telemar Norte Leste S.A., TNL PCS S.A. e OI S.A. (contratantes), tendo, o reclamante, enquanto "Oficial de Rede", laborado na manutenção preventiva e corretiva, lançamentos de cabos aéreos e subterrâneos, implantação de postes, dentre outras atividades, atendendo, por intermédio da segunda reclamada (Serede), os clientes dos produtos ofertados pela primeira reclamada/recorrente (OI). A segunda reclamada (Serede), acostou documento relativo à v.decisão proferida pelo e.Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Pet 0000533-71.2018.5.12.0000), acerca de seu pedido para instauração, no âmbito daquele regional, de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, do qual se extrai o reconhecimento expresso quanto ao grupo econômico por ela integrado: "Do cotejo mais apurado, fica claro que a empresa SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. é propriedade integral do Grupo OI (composto pela Telemar Norte Leste S.A. e OI S.A., ambas em recuperação judicial) e, também em razão desse procedimento de recuperação, necessita de previsibilidade para saldar o seu passivo sem prejuízo da continuidade das atividades." (fl. 1404 - itálico acrescido). Consta, ainda, da mesma v.decisão, dentre os fundamentos que alicerçaram o deferimento do PEPT junto àquele Regional, a "... Indicação de patrimônio e garantias - a requerente apresenta contratos de prestação de serviços entabulados com a OI S.A., OI Móvel S.A. e Telemar Norte Leste S.A., que com ela compõem grupo econômico - IDs 82846bd, 622d1de, 639547b e 45be505..." (fl. 1406 - itálico acrescido). Demais, o respectivo Estatuto Social (fls. 437/438) traz disposição expressa no sentido de que, das 3.000.000 (três milhões) de ações que integram o patrimônio da SEREDE, 2.999.999 (dois milhões e novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove) pertencem à empresa Telemar Norte Leste S.A. (fl. 438), integrante do mesmo grupo econômico composto também pela OI S.A., tanto que, dos próprios contratos de prestação de serviços acostados (v.g. contrato 4600038772/3300028796), desde 2012 a Telemar Norte Leste S.A. e a OI S.A. já figuraram como contratantes da empresa ARM Telecomunicações e Serviços de Engenharia S.A., antiga denominação social da primeira reclamada (SEREDE). Mencione-se, ainda, o contrato SAP nº 4600035794 (fls. 2183 e segs.) em que, embora tenha figurado como contratante apenas a empresa Telemar Norte S.A., a empresa OI S.A. passou a também figurar nessa condição (contratante), ao que consta dos autos, a partir do 18º Termo Aditivo (fl. 2219). A análise de referidos documentos revela, ademais, que a contratação não referiu apenas à determinada quantidade de serviços, mas, restaram estabelecidas regras quanto à própria execução dos serviços (v.g. item 1.5, do contrato 4600035794 - fl. 2185), que revela a ingerência e coordenação da segunda reclamada nas atividades que deveriam ser desenvolvidas pela SEREDE. Acrescente-se o fato de que a primeira e segunda reclamadas atuam no mesmo ramo de atividade (telecomunicações), elementos que evidenciam a comunhão de interesses entre as reclamadas. A matéria, ademais, já é de conhecimento desta c.Corte julgadora, havendo inúmeros precedentes reconhecendo o grupo econômico e, consequentemente, a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos trabalhistas reconhecidos aos trabalhadores envolvidos nos ajustes por elas entabulados. Nesse sentido, v.g., os julgamentos proferidos nos autos ROT 0000524-75-2023-5-09-0014 (ac. publ. 03/09/2024), em que figurou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, ROT 0001017-38-2021-5-09-0009 (ac. publ. 12/07/2023), em que figurou como relator, o Exmo. Des. Eliázer Antonio Medeiros, e ROT 0000793-63-2022-5-09-0010 (ac. publ. 16/10/2023), em que funcionou como relatora, a Exma. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos. Por derradeiro, inexistem elementos de prova nos autos, de que a 3ª reclamada (V.Tal) teria sido constituída a partir do plano de recuperação judicial da OI S.A., tampouco que teria decorrido da venda de unidade produtiva isolada (UPI), ônus que lhe incumbia (inc. II, do art. 818, da CLT). Ademais, conforme constou do julgamento dos autos ROT 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, "... este E. Tribunal Regional já apreciou a existência de um grupo econômico, envolvendo as mesmas empresas Recorrentes, e concluiu que a Ré V. TAL, antiga Brasil Telecom, faz parte do grupo econômico da Oi S.A. Cito como precedentes deste E. Tribunal o acórdão da 5ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0000877-34.2022.5.09.0020, publicado no dia 18.09.2023, da Exma. Des. Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro e o acórdão da 7ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0001000-32-2022-5-09-0020, publicado no dia 29.11.2023, da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão..." (itálico acrescido). Logo, mantenho a r.sentença." [sem destaques no original] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Constou do acórdão embargado inexistir elementos de prova, nos autos, "... de que a 3ª reclamada (V.Tal) teria sido constituída a partir do plano de recuperação judicial da OI S.A., tampouco que teria decorrido da venda de unidade produtiva isolada (UPI), ônus que lhe incumbia (inc. II, do art. 818, da CLT)." (fl. 3189 - itálico acrescido). Ressaltou-se, ademais (fl. 3189), que este e.colegiado já havia analisado a matéria e concluído pela solidariedade entre segunda e terceira reclamada (OI S.A. e V.Tal S.A.) por integrarem um mesmo grupo econômico, consoante julgamento proferido nos autos 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, no qual se constata, mediante simples consulta ao sistema PJe, no sítio eletrônico deste e.Tribunal, que, "... no plano de recuperação judicial, a ré Oi S.A. confirma que o Grupo Oi é formado pela V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas..." (fl. 2712, de referidos autos), documento este ("Plano de Recuperação Consolidado"), documento este que também integra o caderno processual dos presentes autos (fl. 1802). De toda forma, destaca-se ter constado do acórdão embargado, que, o controle de uma empresa sobre outra consiste em apenas um dos critérios previstos legalmente ao reconhecimento da responsabilidade solidária (§2º, do art. 2º, da CLT, na redação atribuída pela Lei 13.467/2017). Paralelamente, a segunda parte do parágrafo 2º, do artigo 2º, da CLT (transcrito no acórdão à fl. 3187 - 5º parágrafo), reconhece a responsabilidade solidária em relação às obrigações decorrentes da relação de emprego, mesmo cada qual guardando sua autonomia, às empresas que porventura integrem um mesmo grupo econômico. Demais, ressalta-se não ter a r.sentença, tampouco o acórdão embargado, fundamentado suas conclusões em eventual "... participação acionária minoritária de uma empresa em outra...", como alegado pela embargante (fl. 3213), o que se traduz em evidente inconformismo da parte com a conclusão alcançada por este e.colegiado, ao que não se prestam os declaratórios, desmerecendo maiores considerações. (...) Rejeito". [sem destaques no original] Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional em relação ao tema 'grupo econômico'. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Os recursos interpostos pelos Réus OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e V. TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. foram analisados em conjunto em razão da identidade das matérias, portanto, quanto aos temas referidos acima, reporto-me aos fundamentos expostos na análise conjunta com o Recurso de Revista de OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EVERTON WILLIAM DE PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 248d28d; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id c02a788). Representação processual regular (Id 4fdb9c4). Preparo inexigível (Id 8759a9d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Autor suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação ao tema 'DIFERENÇAS SALARIAIS - SALÁRIO PRODUÇÃO'. Alega que "há efetiva necessidade de prequestionamento, eis que deveria ter sido fixado no acórdão que a produtividade era quitada de forma variável, porém, de acordo com serviços realizados e metas/gatilhos impostos pela Ré". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Ainda. O entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.colegiado é no sentido de que se trata de comissão, a verba "produtividade" paga pela primeira reclamada (Serede) a título de remuneração pelas ordens de serviço cumpridas, o que, além de implicar o pagamento de reflexos nos DSRs, férias acrescidas do terço constitucional e 13ºs salários, atrai a incidência do entendimento retratado na Súmula 340/TST, nos dois casos, como definido na origem (fls. 2591 e 2593, respectivamente). Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos ROT 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, figurando no polo passivo, as mesmas reclamadas...". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Constou expressamente do acórdão que, o "... entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.colegiado é no sentido de que se trata de comissão, a verba 'produtividade' paga pela primeira reclamada (Serede) a título de remuneração pelas ordens de serviço cumpridas, o que, além de implicar o pagamento de reflexos nos DSRs, férias acrescidas do terço constitucional e 13ºs salários, atrai a incidência do entendimento retratado na Súmula 340/TST, nos dois casos, como definido na origem (fls. 2591 e 2593, respectivamente)..." (fl. 3192 - destaques acrescidos). Demais, o próprio acórdão embargado, ao tratar das diferenças de produtividade efetivamente devidas ao embargante, o acórdão foi expresso no sentido de não terem vindo "... aos autos os documentos representativos das tarefas desenvolvidas e efetiva produção alcançada pelo reclamante, ônus que pertencia às reclamadas (inc. I, do art. 818, da CLT)..." (fl. 3192 - destaques acrescidos), o que supre a alegada necessidade de que restasse assentado não tratar a produtividade, de comissões por vendas. Adotada tese explícita, prequestionada encontra-se a matéria (Súmula 297/TST). Rejeito." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que "recebia pagamento da parcela produtividade, que se trata de prêmio por atingimento de metas/gatilhos e. de acordo com a quantidade de serviços realizados e não por vendas realizadas, logo não há falar em aplicação da Súmula nº 340 ou mesmo das OJ’s nº 235 e 397 da SBDI-1, que versam sobre hipóteses diversas". Pede a reforma. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. Colhe-se do acórdão recorrido: "...O entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.colegiado é no sentido de que se trata de comissão, a verba "produtividade" paga pela primeira reclamada (Serede) a título de remuneração pelas ordens de serviço cumpridas, o que, além de implicar o pagamento de reflexos nos DSRs, férias acrescidas do terço constitucional e 13ºs salários, atrai a incidência do entendimento retratado na Súmula 340/TST, nos dois casos, como definido na origem (fls. 2591 e 2593, respectivamente)...". A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente da SBDI-I do C. TST, de seguinte teor: "I-AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. PRÊMIO PELO CUMPRIMENTO DE METAS. SÚMULA 340/TST. OJ 397 DA SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. Demonstrada a contrariedade à Súmula 340 e à OJ 370 da SBDI-1/TST, merece processamento o recurso de embargos. Agravo interno conhecido e provido. II -RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. PRÊMIO PELO CUMPRIMENTO DE METAS. SÚMULA 340/TST. OJ 397 DA SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. 1. A Eg. 6ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante. Concluiu que era "comissionista misto, sendo remunerado com salário composto por parte fixa e parte variável", sendo que nessa parte variável incluem-se os prêmios. 2. Entretanto, a Súmula 340 do TST é voltada para o caso específico dos empregados que recebem comissões por vendas, os quais já têm a hora extraordinária de trabalho por elas remunerada, não podendo ter sua aplicação estendida aos prêmios. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1394-31.2011.5.06.0142, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021) - inteiro teor do acórdão acostado em anexo no Id. 656130b. Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor sustenta que "não há pedido para majorar a condenação em honorários, tampouco existe recurso da 1ª Ré". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Embora consagradas relevantes garantias fundamentais (assistência judiciária integral e gratuita, acesso à justiça e igualdade), estas não se mostram absolutas, admitindo ponderações legislativas, a fim de compatibilizá-las com outros valores de mesma importância, tal qual, o de promoção de uma sociedade justa (inc. I, do art. 3º, da CF/88). E isso porque as garantias processuais outorgadas pela Carta Magna, enquanto instrumentos de universalização do acesso ao poder judiciário, não podem servir de justificativa para a litigância abusiva, sendo certo, por outro lado, que o parágrafo 4º, do artigo 791-A, da CLT, protege, de forma efetiva, o trabalhador que, de fato, não possui condições de arcar com aludida despesa processual, coibindo, por outro lado, a utilização do poder judiciário por mera especulação, sem perder de vista, ainda, a natureza alimentar da parcela que reverterá ao advogado que prestou seus serviços em prol de uma causa. Nada obstante, por força da r.decisão proferida pelo e.Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, que declarou parcialmente inconstitucional o parágrafo 4º, do dispositivo legal antes mencionado, de se observar que o beneficiário da justiça gratuita, ainda que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que devem ficar com sua exigibilidade suspensa até que sobrevenham fatos novos que permitam concluir pela alteração da sua condição de hipossuficiência financeira. Nesse sentido, o trecho daquele parágrafo não reconhecido inconstitucional ("... as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."). O tema restou analisado anteriormente (item "Justiça Gratuita", do recurso oposto pela terceira reclamada, supra), tendo sido mantida a r.sentença, que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante (fl. 2599). Entretanto, diferentemente do que constou da mesma r.sentença (fl. 2600), a hipótese não é de ausência de condenação no pagamento da verba honorária, mas, como mencionado anteriormente, de suspensão de sua exigibilidade. Acrescente-se, consoante entendimento mais recente perfilhado pelos integrantes deste e.Colegiado, possível a análise dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício, haja vista tratar-se de pedido implícito (§ 1º, do art. 322, do CPC). Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos RORSum 0000464-25-2024-5-09-0093 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima. Nesse cenário, a meu ver, a sucumbência das partes deve ser aferida por meio do proveito econômico por elas obtido na ação, assim entendido, para o reclamante, o valor real da condenação, e para a parte reclamada, aquilo que, postulado, não será obrigada a adimplir, por indevido. Por isso, os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do(s) i.advogado(s) do reclamante, devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação (excluídas custas, despesas processuais), nos termos da OJ 348, da SDI-I/TST), e os devidos pela parte reclamante em favor dos i.advogados das reclamadas devem observar o valor real dos pedidos formulados, integralmente rejeitados, bem assim, a parte indeferida das pretensões parcialmente acolhidas, devidamente aferidos em fase de liquidação, preservando-se a isonomia de tratamento às partes e seus procuradores. Nada obstante, rediscutida a matéria, posicionou-se este e. colegiado, majoritariamente, na esteira do entendimento do c.TST, no sentido de que os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante devem ser calculados com base apenas nos valores dos pedidos integralmente rejeitados, não caracterizando sucumbência o acolhimento do pedido em valor inferior à pretendida. Nesse sentido, o aresto a seguir transcrito: (...) Por derradeiro, observados o grau de zelo, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho e o tempo estimado despendido pelos advogados, conclui-se, por razoável majorar o percentual estabelecido na origem, de cinco para 10% (dez por cento), que deverá ser observado em relação a ambas as partes, adequando-se a condenação a outros julgamentos proferidos neste e.colegiado envolvendo ações semelhantes, figurando no polo passivo, as mesmas reclamadas. Nesse sentido, os julgamentos proferidos nos autos ROT 0001186-54-2023-5-09-0009 e ROT 0001408-52-2023-5-09-0872 (acórdãos publ. 16/12/2024), nos quais funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima. Logo, nego provimento aos recursos das reclamadas; dou provimento parcial, ao do reclamante, para majorar para 10% (dez pro cento), o percentual da honorária sucumbencial devida pelas reclamadas e, de ofício, reformo a r.sentença, para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos das reclamadas, no importe de 10% (dez por cento) do valor dos pedidos integralmente rejeitados, cuja exigibilidade deve permanecer suspensa, nos termos do §4º, do artigo 791-A, da CLT." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Demais, constou expressamente, do acórdão embargado, que, "... diferentemente do que constou da (...) r.sentença (fl. 2600), a hipótese não é de ausência de condenação no pagamento da verba honorária, mas, como mencionado anteriormente, de suspensão de sua exigibilidade..." (fl. 3199), havendo a possibilidade, segundo o entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.colegiado, quanto à "... análise dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício, haja vista tratar-se de pedido implícito (§ 1º, do art. 322, do CPC) (...) preservando-se a isonomia de tratamento às partes e seus procuradores..." (fl. 3200 - destaque acrescido), o que justifica a condenação imposta, sem que isso implique julgamento extra petita ou reformatio in pejus...". [sem destaques no original] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada nos arestos paradigmas (TRT-4 0020394-83.2019.5.04.0403 e TRT-6 0000734-13.2020.5.06.0242) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (hgb) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - OI SOLUCOES S/A - EVERTON WILLIAM DE PAULO - BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everton William De Paulo e outros x Brasil Telecom Call Center S/A e outros

ID: 317247619

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000896-32.2023.5.09.0658

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON WILLIAM DE PAULO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A EVERTON WILLIAM DE PAULO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI SOLUCOES S/A SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA CALABRESE SIMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NEIDE ALVES DOS SANTOS ROT 0000896-32.2023.5.09.0658 RECORRENTE: EVERTON WILL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NEIDE ALVES DOS SANTOS ROT 0000896-32.2023.5.09.0658 RECORRENTE: EVERTON WILLIAM DE PAULO E OUTROS (2) RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc5ed8e proferida nos autos. ROT 0000896-32.2023.5.09.0658 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 2. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. RODRIGO LINNE NETO (PR32509) SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) Recorrente: Advogado(s): 3. EVERTON WILLIAM DE PAULO GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA (PR33060) Recorrido: Advogado(s): EVERTON WILLIAM DE PAULO GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA (PR33060) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (PR83819) Recorrido: Advogado(s): BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): OI SOLUCOES S/A RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. RODRIGO LINNE NETO (PR32509) SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Os recursos interpostos pelos Réus OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e V.TAL – REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A serão analisados em conjunto em razão da identidade das matérias. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL O requerimento para que todas as publicações sejam efetuadas apenas em nome do advogado Indalécio Gomes Neto (OAB/PR 23.465) não é passível de ser atendido, na medida em que no Processo Judicial Eletrônico as intimações são enviadas a todos os advogados habilitados nos autos, indistintamente, não sendo possível a realização das intimações exclusivamente em nome de um ou de alguns dos patronos constituídos nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id dd8e101,6b97553,d432de8,080c1b8; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 7d379e4). Representação processual regular (Id 1217511). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 185f7b4,49e6865). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso III do artigo 170; artigo 175; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 4-A da Lei nº 6019/1974; inciso II do artigo 94 da Lei nº 9472/1997; artigo 265 do Código Civil; artigos 186, 927 e 942 do Código Civil; artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 53 e 60 da Lei nº 11101/2005; §2º do artigo 141 da Lei nº 11101/2005; artigo 116 da Lei nº 6404/1976; parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às teses firmadas em RE 958252, ADPF 324, ARE 791.932 todos do STF. A parte Reclamada alega que "o contrato firmado entre a 1ª e 2ª reclamada, real empregadora do reclamante, em nada tem a ver com a chamada terceirização de mão de obra"; que "o contrato firmado entre as reclamadas exclui expressamente qualquer responsabilidade da recorrente"; que "a participação da Oi na empresa Vtal é minoritária onde se observa que a participação da Oi era de 34,12%" e que "a Lei das Sociedades Anônimas esclarece de forma inequívoca que a V.TAL não é controlada pela Reclamada OI, uma vez que esta não tem o controle acionário das ações". Pede a reforma. Sucessivamente, pede a condenação de forma subsidiária. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Em vista do ajuizamento da ação, em 29/09/2023, incidem as regras do parágrafo 2º, do artigo 2º, da CLT, consoante redação atribuída pela Lei 13.467/2017: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." (destaquei), não se havendo cogitar em ausência de previsão legal à solidariedade reconhecida na origem. O próprio contrato firmado entre as reclamadas dispõe, expressamente, ter por objeto a prestação pela contratada, de serviços voltados à operação e manutenção preventiva e corretiva da Planta de Telecomunicações das empresas Telemar Norte Leste S.A., TNL PCS S.A. e OI S.A. (contratantes), tendo, o reclamante, enquanto "Oficial de Rede", laborado na manutenção preventiva e corretiva, lançamentos de cabos aéreos e subterrâneos, implantação de postes, dentre outras atividades, atendendo, por intermédio da segunda reclamada (Serede), os clientes dos produtos ofertados pela primeira reclamada/recorrente (OI). A segunda reclamada (Serede), acostou documento relativo à v.decisão proferida pelo e.Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Pet 0000533-71.2018.5.12.0000), acerca de seu pedido para instauração, no âmbito daquele regional, de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, do qual se extrai o reconhecimento expresso quanto ao grupo econômico por ela integrado: "Do cotejo mais apurado, fica claro que a empresa SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. é propriedade integral do Grupo OI (composto pela Telemar Norte Leste S.A. e OI S.A., ambas em recuperação judicial) e, também em razão desse procedimento de recuperação, necessita de previsibilidade para saldar o seu passivo sem prejuízo da continuidade das atividades." (fl. 1404 - itálico acrescido). Consta, ainda, da mesma v.decisão, dentre os fundamentos que alicerçaram o deferimento do PEPT junto àquele Regional, a "... Indicação de patrimônio e garantias - a requerente apresenta contratos de prestação de serviços entabulados com a OI S.A., OI Móvel S.A. e Telemar Norte Leste S.A., que com ela compõem grupo econômico - IDs 82846bd, 622d1de, 639547b e 45be505..." (fl. 1406 - itálico acrescido). Demais, o respectivo Estatuto Social (fls. 437/438) traz disposição expressa no sentido de que, das 3.000.000 (três milhões) de ações que integram o patrimônio da SEREDE, 2.999.999 (dois milhões e novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove) pertencem à empresa Telemar Norte Leste S.A. (fl. 438), integrante do mesmo grupo econômico composto também pela OI S.A., tanto que, dos próprios contratos de prestação de serviços acostados (v.g. contrato 4600038772/3300028796), desde 2012 a Telemar Norte Leste S.A. e a OI S.A. já figuraram como contratantes da empresa ARM Telecomunicações e Serviços de Engenharia S.A., antiga denominação social da primeira reclamada (SEREDE). Mencione-se, ainda, o contrato SAP nº 4600035794 (fls. 2183 e segs.) em que, embora tenha figurado como contratante apenas a empresa Telemar Norte S.A., a empresa OI S.A. passou a também figurar nessa condição (contratante), ao que consta dos autos, a partir do 18º Termo Aditivo (fl. 2219). A análise de referidos documentos revela, ademais, que a contratação não referiu apenas à determinada quantidade de serviços, mas, restaram estabelecidas regras quanto à própria execução dos serviços (v.g. item 1.5, do contrato 4600035794 - fl. 2185), que revela a ingerência e coordenação da segunda reclamada nas atividades que deveriam ser desenvolvidas pela SEREDE. Acrescente-se o fato de que a primeira e segunda reclamadas atuam no mesmo ramo de atividade (telecomunicações), elementos que evidenciam a comunhão de interesses entre as reclamadas. A matéria, ademais, já é de conhecimento desta c.Corte julgadora, havendo inúmeros precedentes reconhecendo o grupo econômico e, consequentemente, a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos trabalhistas reconhecidos aos trabalhadores envolvidos nos ajustes por elas entabulados. Nesse sentido, v.g., os julgamentos proferidos nos autos ROT 0000524-75-2023-5-09-0014 (ac. publ. 03/09/2024), em que figurou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, ROT 0001017-38-2021-5-09-0009 (ac. publ. 12/07/2023), em que figurou como relator, o Exmo. Des. Eliázer Antonio Medeiros, e ROT 0000793-63-2022-5-09-0010 (ac. publ. 16/10/2023), em que funcionou como relatora, a Exma. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos. Por derradeiro, inexistem elementos de prova nos autos, de que a 3ª reclamada (V.Tal) teria sido constituída a partir do plano de recuperação judicial da OI S.A., tampouco que teria decorrido da venda de unidade produtiva isolada (UPI), ônus que lhe incumbia (inc. II, do art. 818, da CLT). Ademais, conforme constou do julgamento dos autos ROT 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, "... este E. Tribunal Regional já apreciou a existência de um grupo econômico, envolvendo as mesmas empresas Recorrentes, e concluiu que a Ré V. TAL, antiga Brasil Telecom, faz parte do grupo econômico da Oi S.A. Cito como precedentes deste E. Tribunal o acórdão da 5ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0000877-34.2022.5.09.0020, publicado no dia 18.09.2023, da Exma. Des. Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro e o acórdão da 7ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0001000-32-2022-5-09-0020, publicado no dia 29.11.2023, da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão..." (itálico acrescido). Logo, mantenho a r.sentença." [sem destaques no original] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Constou do acórdão embargado inexistir elementos de prova, nos autos, "... de que a 3ª reclamada (V.Tal) teria sido constituída a partir do plano de recuperação judicial da OI S.A., tampouco que teria decorrido da venda de unidade produtiva isolada (UPI), ônus que lhe incumbia (inc. II, do art. 818, da CLT)." (fl. 3189 - itálico acrescido). Ressaltou-se, ademais (fl. 3189), que este e.colegiado já havia analisado a matéria e concluído pela solidariedade entre segunda e terceira reclamada (OI S.A. e V.Tal S.A.) por integrarem um mesmo grupo econômico, consoante julgamento proferido nos autos 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, no qual se constata, mediante simples consulta ao sistema PJe, no sítio eletrônico deste e.Tribunal, que, "... no plano de recuperação judicial, a ré Oi S.A. confirma que o Grupo Oi é formado pela V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas..." (fl. 2712, de referidos autos), documento este ("Plano de Recuperação Consolidado"), documento este que também integra o caderno processual dos presentes autos (fl. 1802). De toda forma, destaca-se ter constado do acórdão embargado, que, o controle de uma empresa sobre outra consiste em apenas um dos critérios previstos legalmente ao reconhecimento da responsabilidade solidária (§2º, do art. 2º, da CLT, na redação atribuída pela Lei 13.467/2017). Paralelamente, a segunda parte do parágrafo 2º, do artigo 2º, da CLT (transcrito no acórdão à fl. 3187 - 5º parágrafo), reconhece a responsabilidade solidária em relação às obrigações decorrentes da relação de emprego, mesmo cada qual guardando sua autonomia, às empresas que porventura integrem um mesmo grupo econômico. Demais, ressalta-se não ter a r.sentença, tampouco o acórdão embargado, fundamentado suas conclusões em eventual "... participação acionária minoritária de uma empresa em outra...", como alegado pela embargante (fl. 3213), o que se traduz em evidente inconformismo da parte com a conclusão alcançada por este e.colegiado, ao que não se prestam os declaratórios, desmerecendo maiores considerações. (...) Rejeito". [sem destaques no original] Inicialmente, não é possível aferir violação aos artigos 455 da Consolidação das Leis do Trabalho e 186, 927 e 942 do Código Civil porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Considerando as premissas fático jurídicas delineadas no acórdão, acima destacadas, não se vislumbra potencial violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados nem contrariedade à Súmula Vinculante ou aos itens III e IV da Súmula 331 e à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, ambas do TST, tampouco aos entendimentos expostos pelo STF no julgamento do RE 958252 e da ADPF 324. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte Ré sustenta que "à mingua de provas acerca da cumulação ou desvio de funções e especialmente de previsão legal que agasalhe o intento autoral, não é devido o plus salarial, como também seus reflexos, cabendo ao autor provar suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC". Fundamentos do acórdão recorrido: "...As três testemunhas indicadas pelo reclamante eram "técnicos de fibra óptica", tendo, todas elas, referido o trabalho junto com o reclamante na mesma atividade. Observa-se ter Alisson asseverado que, desde o início do respectivo contrato, o reclamante já desempenhava a função de "técnico de fibra óptica", mesma atividade por si desempenhada, sendo que as equipes "dupladas" eram formadas por um técnico e um auxiliar, não tendo, o reclamante, feito parte de sua equipe (dupla), excluindo eventual conclusão de que o reclamante tivesse trabalhado como seu auxiliar. Ademais, Ricardo Harder, primeira testemunha indicada pela primeira reclamada (prova emprestada - autos 0000251-15.2021.5.09.0678) e única (das indicadas pela reclamada) cujo depoimento foi utilizado em relação ao tema "desvio de função", que trabalha na empresa desde 02/05/2019, afirmou que, enquanto trabalharam juntos, o reclamante se ativava na função de "técnico de fibra óptica I", resumindo-se, seu depoimento, à diferenciação entre "técnico de fibra óptica I" e "II" (sistema audiovisual - 10m). Conclui-se, dessa forma, que as funções desenvolvidas pelo reclamante eram as mesmas das testemunhas por si indicadas ("técnico de fibra óptica"), não tendo a primeira reclamada se desincumbido de demonstrar, enquanto fato impeditivo apontado em sua contestação (inc. II, do art. 818, da CLT), que o reclamante não teria realizado atividades relacionadas à "... pré-análise da problemática e identificar efetuando o planejamento das correções a serem realizadas..." (fl. 461). Por derradeiro, de fato o reclamante postulou na petição inicial (fl. 06), diferenças salariais decorrentes do desvio funcional, com reflexos no FGTS "... + multa de 40% (esta sobre principal e reflexos)..." (fl. 06 - negrito acrescido), em relação ao que a r.sentença quedou-se omissa, haja vista ter se referido somente ao FGTS sem nada decidir quanto à multa em questão. Releva ressaltar sequer ter havido controvérsia acerca da dispensa imotivada do reclamante, verificada, inclusive, mediante indenização de parte do aviso prévio (v.TRCT, fl. 45), evidenciando-se a obrigação quanto ao pagamento da multa de 40%, incidente nos valores reflexos das diferenças deferidas no FGTS (8%). Do exposto, nego provimento aos recursos das segunda e terceira reclamadas e dou provimento, ao do reclamante, para acrescer à condenação, o pagamento da multa de 40% do FGTS reflexo das diferenças salariais por desvio funcional reconhecidas." [sem destaques no original] A princípio, não é possível aferir violação ao artigo 456 da CLT, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. As Rés postulam a reforma. Alegam que "está claro que deve ser aplicada a regra do ônus da prova em caso de depoimentos contraditórios entre si, prevalecendo como verdadeiros os extratos de produtividade apresentado pela SEREDE". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Compulsando os documentos probatórios, verifica-se que as fichas financeiras (fls. 634/636) revelam o pagamento das rubricas "00960 - PRODUTIVIDADE" e "00515 DSR SOBRE PRODUTIVID", durante toda a contratualidade, em valores variáveis [v.g. o período de janeiro a dezembro de 2021, no qual, à exceção de setembro/21, foram pagos valores mensais entre R$865,19 (junho/2022) e R$1.500,00 (agosto e outubro a dezembro, de 2021) - (fl. 635)]. Nesse passo, um breve cotejo entre os extratos de produtividade (fls. 713/736) e as fichas financeiras (fls. 634/636) revela que a produção de determinado mês era paga no mês seguinte ao trabalhado, a exemplo do ocorrido com a produção do período de 01 a 30/09/2020, no qual, os R$423,53 (quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos) que a reclamada apurou como devidos (fl. 714), foram pagos em holerite (ficha financeira) no mês seguinte (outubro/2020) - (fl. 634). Uma análise mais detida das fichas financeiras, nada obstante o exemplo acima, revela que, na maioria dos meses da contratualidade, o reclamante recebeu valores correspondentes aos alegadamente estabelecidos/pactuados quando da contratação, como o teto remuneratório da parcela, instituída por liberalidade pela ex-empregadora, caso cumpridas todas as ordens de serviço repassadas, na quantidade estipulada (R$1.200,00, até abril/2021 e R$1.500,00, a partir de maio/2021). Com efeito, tendo o reclamante recebido, a título de "produtividade", ao menos, a importância de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais), nos meses de setembro e novembro/2020 (correspondentes aos meses trabalhados de agosto e outubro/2020 - fl. 634 c/c fls. 713 e 715) e de janeiro a maio/2021 (correspondentes aos meses trabalhados de dezembro/2020 a abril/2021 - fl. 635 c/c fls. 717/722), bem como, a importância de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos meses de julho e outubro a dezembro/2021 (correspondentes aos meses trabalhados de junho e de setembro a novembro/2021 - fl. 635 c/c 723 e 726/728) e de janeiro a junho/2022 (correspondentes aos meses de dezembro/2021 a maio/2022 - fl. 636 c/c 729/734), nada mais é devido a este título. Em contrapartida, verificam-se pagamentos menores que o teto estabelecido pela própria primeira reclamada, nos meses de agosto/2020 (correspondente ao labor no mês de julho/2020), em que nada foi pago (fl. 634); outubro/2020 (correspondente ao labor no mês de setembro/2020), em que foram pagos R$423,53 (fl. 634 c/c fl. 714); dezembro/2020 (correspondente ao labor no mês de novembro/2020 - fl. 716), em que foram pagos R$1.176,51 (fl. 634); junho/2021 (supostamente correspondente ao labor no mês de maio/2021 - não foi juntado o extrato de produtividade correspondente), em que foram pagos R$865,19 (fl. 635); agosto/2021 (correspondente ao labor no mês de julho/2021 - fl. 724), em que foram pagos R$1.100,24 (fl. 635); setembro/2021 (correspondente ao labor no mês de agosto/2021 - fl. 725), em que nada foi pago (fl. 635); julho/2022 (correspondente ao labor no mês de junho/2022 - fl. 735), em que foram pagos R$672,84 (fl. 636); e agosto/2022 (correspondente ao labor no mês de julho/2022 - fl. 736), em que o valor de R$486,79 foi pago no TRCT (fl. 606, subitem 95.1). Compulsando os registros de jornada, observa-se que o reclamante fruiu de 30 dias de férias, no período de 04/08/2021 a 02/09/2021 (fls. 700/701), havendo comprovação de pagamento do valor fixo do salário relativo às férias (fl. 635), nada tendo constado acerca da parte variável média (acrescida do terço constitucional), que deveria ter sido observada, não bastando à comprovação do pagamento, os valores quitados a título de "02010-MEDIA FERIAS" e ""02210-GRATIF FERIAS" (fl. 635) - (Súmula 91/TST), até porque, além da parcela produtividade, o reclamante recebia horas extras mensalmente, divididas em diversas rubricas conforme o adicional assegurado, o que também implicava integração nas férias pela média. Relativamente aos demais meses em que não atingido o teto (agosto, outubro e dezembro/2020, junho, agosto e setembro/2021 e julho e agosto/2022), em que pese juntadas diversas informações quanto ao cálculo da parcela variável (fls. 713/736), não vieram aos autos os documentos representativos das tarefas desenvolvidas e efetiva produção alcançada pelo reclamante, ônus que pertencia às reclamadas (inc. I, do art. 818, da CLT), impedindo, dessa forma, a apuração dos efetivos valores efetivamente devidos. A título de exemplo, no mês de dezembro/2020 (relativo à produção de novembro/2020), o reclamante recebeu R$1.176,51 (hum mil cento e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos) - (fls. 634 c/c fl. 716), restando devida a diferença para alcançar o teto estipulado para o período (R$1.200,00), acrescida dos reflexos legais. Ainda. O entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.colegiado é no sentido de que se trata de comissão, a verba "produtividade" paga pela primeira reclamada (Serede) a título de remuneração pelas ordens de serviço cumpridas, o que, além de implicar o pagamento de reflexos nos DSRs, férias acrescidas do terço constitucional e 13ºs salários, atrai a incidência do entendimento retratado na Súmula 340/TST, nos dois casos, como definido na origem (fls. 2591 e 2593, respectivamente). Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos ROT 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, figurando no polo passivo, as mesmas reclamadas. Releva ressaltar, ademais, ter este e.colegiado reformado a r.sentença para excluir as horas extras e reflexos da condenação, restando a condenação, no particular, restrita à paga indenizatória do tempo suprimido dos intervalos intrajornada fruídos irregularmente (com adicional de 50%) e a paga complementar das horas laboradas nos feriados municipais especificados anteriormente, cujas bases de cálculo à apuração dos valores devidos devem compreender as parcelas variáveis, na forma definida no r.julgado de origem (fl. 2593). Do todo exposto, dou provimento parcial aos recursos das segunda e terceira reclamadas, para restringir a condenação no pagamento de diferenças de produtividade aos meses de agosto, outubro e dezembro/2020; junho, agosto e setembro/2021 e julho e agosto/2022, ao que se apurar entre os valores máximos estipulados (R$1.200,00 - até abril/2021 e R$1.500,00 - a partir de maio/2021) e os valores comprovadamente pagos, representados nas fichas financeiras (fls. 634/636)." A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº. 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu as provas que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil e 818, inciso I, da CLT. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 2º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 61 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte Ré pede a reforma. Alega que "JAMAIS cometeu qualquer irregularidade no que se refere ao controle de jornada do Reclamante no período indicado como empregado efetivo da referida empresa, não ensejando o deferimento das horas extras"; que "todas as horas extras laboradas foram devidamente registradas e totalmente adimplidas, conforme fazem prova os cartões de ponto e fichas financeiras anexadas aos autos"; e que "inexistia irregularidade material para adoção do sistema Banco de Horas, sendo que todos os requisitos para validade do acordo para banco de horas foram cumpridos". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Com efeito, válidos os controles de ponto, no que toca aos horários de entrada e de saída registrados, assim como, frequência de comparecimento ao trabalho (fato incontroverso, tendo assim admitido o reclamante em seu interrogatório), não sendo suficiente a infirmar tal conclusão, até mesmo face à análise do conjunto probatório, a ocorrência de períodos registrados apenas com as jornadas contratuais, até porque, mesmo nesses interregnos, houve registro também de jornadas extraordinárias efetivamente cumpridas, a exemplo da semana compreendida entre 11 e 16/07/2022 (fl. 118), em que, embora registradas jornadas das 08h/08h01 às 18h/17h em quatro dias da semana, o labor suplementar realizado no dia 13/07/2022 foi devidamente contabilizado (08h às 12h e 13h às 19h21) e quitado a título de horas extras, neste caso, junto ao TRCT (fl. 45). Dos próprios horários antes exemplificados (21h53, 21h, 23h54 e 22h31 - fl. 118), aliados à declaração da única testemunha indicada pela segunda reclamada sobre o tema (no sentido de que toda a jornada cumprida pelo reclamante era registrada no aplicativo de ponto), conclui-se que também os períodos destinados ao retorno das viagens de mais longa duração foram devidamente registrados, sendo valioso ressaltar, ademais, que, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, especialmente no que diz respeito ao parágrafo 2º, do artigo 457, da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser considerado tempo à disposição do empregador. De se acrescentar, havendo testemunhas com depoimentos discrepantes sobre um mesmo fato, a celeuma se resolve em detrimento daquele a quem atribuído o ônus da prova, no caso, em que pretendida a desconstituição dos espelhos de ponto, o reclamante (inc. I, do art. 818, da CLT). Verazes os controles de ponto, como aludido anteriormente, inclusive no que diz respeito à frequência, não se cogitando da incidência do entendimento retratado na Súmula 338/TST (observância das jornadas descritas na inicial). Nesse passo, de se observar que os espelhos de ponto referem a labor nos feriados municipais suscitados pelo reclamante/recorrente, nos dias 10/06/2020 (fl. 93) e 10 e 24/06/2021 (fl. 105), sendo que no dia 24/06/2020, não foram registradas atividades (fl. 93). Todavia, compulsando aqueles documentos com as fichas financeiras, constata-se ausência de pagamento de referidos dias de forma dobrada, conforme legalmente assegurado ao trabalhador (Lei 605/49). Demais, observa-se o cômputo, pela primeira reclamada, de eventual labor em outros feriados municipais, a exemplo do relativo ao aludido "Aniversário Cascavel" (14/11/2020), em que contabilizadas 10h06 extras, com adicional de 100% (fl. 98). Já em relação aos feriados nacionais, o recorrente deixou de indicar, ainda que a título de amostragem, eventual ocorrência de labor sem o correspondente pagamento, ônus que lhe competia (inc. I, do art. 818, da CLT). Noutra via, consoante entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.Colegiado, do qual comungo, tratando-se de trabalho em campo, ainda que a jornada seja controlada indiretamente, conclui-se pela inexistência de óbice a que o trabalhador usufrua integralmente do tempo intervalar mínimo legalmente assegurado, inexistindo provas, sequer alegação, de que a ex-empregadora, de alguma forma, tivesse obrigado o reclamante a proceder de forma contrária ao legalmente estabelecido. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos ROT 0000213-25-2020-5-09-0003 (ac. publ. 24/02/2022), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, figurando, no polo passivo, as mesmas reclamadas. Desse modo, ausente óbice, tem-se por fruídos integralmente referidos períodos de descanso nas situações em que não se evidencia, dos próprios espelhos de ponto (validados por este e.colegiado), registros de intervalos intrajornada inferiores ao legalmente estabelecido. Conquanto a Tese Prevalecente nr. 04, deste e.Regional, informe a inaplicabilidade do disposto no § 1º, do artigo 58 consolidado, ao período intervalar intrajornada, mais recentemente, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 1384-61.2012.5.04.0512, o c.TST editou o Tema Repetitivo 14, firmando posicionamento no sentido de que "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência." (destaquei), que, segundo o entendimento deste e.colegiado, deve ser observado, por disciplina judiciária. No caso em análise, observa-se violação ao tempo intervalar intrajornada mínimo, legalmente assegurado ao obreiro, citando-se, para exemplificar, o dia 03/08/2020 (fl. 688), em que fruídos apenas 43 minutos (12h16 às 12h59), sendo devido, nesse caso, o tempo suprimido do intervalo (17 minutos), com acréscimo de 50%, a título indenizatório (art. 71, da CLT). Em algumas situações, entretanto, apesar de inferior a 1 hora, o período intervalar intrajornada foi superior a 55 minutos, a exemplo do ocorrido no dia 20/09/2021 (fl. 701), em que fruído o período de descanso das 12h03 às 13h (57 minutos), nada sendo devido nesse caso. Por derradeiro, a matéria relativa à incidência do entendimento retratado na Súmula 340/TST, assim como na OJ 347, da SBDI-1, do c.TST, diz respeito à natureza jurídica da verba "produtividade", item recursal próprio dos recursos opostos pelas reclamadas, infra, no qual será analisada. Do todo exposto, dou provimento parcial aos recursos das segunda e terceira reclamadas, para: a) excluir da condenação, horas extras e reflexos e b) restringir a condenação no pagamento indenizatório do tempo suprimido dos intervalos intrajornada, com adicional de 50%, nas oportunidades em que usufruído tempo inferior a 55 minutos, conforme se apurar dos espelhos de ponto, e dou provimento parcial ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação, o pagamento da dobra relativa às horas trabalhadas nos feriados municipais dos dias 10/06/2020 (fl. 93) e 10 e 24/06/2021 (fl. 105), complementando, assim, as horas laboradas já recebidas em holerite, observando-se os mesmos parâmetros e acrescidas dos mesmos reflexos estabelecidos na r.sentença para as horas extras (fl. 2593), exceto DSRs, sob pena de bis in idem." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Nesse passo, verifica-se que, em razão da desconsideração dos espelhos de ponto como meio de prova, a r.sentença "afastou" a validade do acordo de compensação de jornada, assim como a incidência do disposto no artigo 59-B, da CLT (fl. 2263). Entretanto, ante o reconhecimento, por este e.colegiado, da validade de referidos documentos aos fins destinados, impõe-se, ante o princípio da ampla devolutividade recursal (§2º, do art. 515, do CPC), abordagem quanto à alegação obreira de invalidade do acordo de compensação de jornada semanal, desde a admissão, bem como do banco de horas, a partir de outubro/2021 (petição inicial - fls. 10/12 e impugnação aos documentos - fls. 2029/2031). Os acordos de compensação de jornada pressupõem a existência de controles de jornadas fidedignos, assim reconhecidos, in casu, mesmo porque, do contrário, sequer haveria como se verificar o cumprimento das exigências legais, em especial, dos requisitos materiais. A análise dos espelhos de ponto (fls. 1226/1248) revela, efetivamente, a subsunção do reclamante a acordo de compensação de horas semanal (sabatina) desde a admissão, e do "banco de horas", cumulativamente, a partir de outubro/2021 (fls. 1242 em diante). Embora o reclamante tenha sido submetido à jornada contratual com o sábado compensado (v. ficha de registro de empregado, último campo: "Escala 174 - SEG/QUI 08:00-18:00 SEX 08:00-17:00" - fl. 1213), a prática não encontra subsídio normativo, havendo autorização para assim proceder, tão somente, em relação aos empregados dos setores "administrativo" e "dados" (§§ 2º e 3º, da cl. 24ª, do ACT 2019/2021 e do Termo Aditivo - T.A. 2020/2021 - fls. 1146 e 1170, respectivamente), não abrangendo, assim a atividade desenvolvida pelo reclamante, que trabalhava em campo, como "oficial de rede" (fl. 1213). Não fosse o bastante a irregularidade do ponto de vista formal, os espelhos de ponto revelam inúmeros sábados trabalhados, a exemplo dos dias 18 e 25/07/2020 (fl. 1227); 31/10/2020 (fl. 1230); 22 e 29/05/2021 (fl. 1237) ou 21 e 28/08/2021 (fl. 1240), tomados aleatoriamente, muito embora o labor na mesma semana tenha ocorrido normalmente, em vários casos, além da própria jornada contratual, como ocorreu na semana correspondente ao supracitado sábado dia 21/08/2021, em que cumprida jornada das 08h07 às 13h36 e das 14h42 às 18h27, nada obstante o labor naquela semana, até às 18h, de segunda a quinta-feira, e até às 18h40, na sexta-feira, dia 20/08/2021. Igualmente inobservado, portanto, seja do ponto de vista formal, como do material, o acordo de compensação de horas sabatinas (vigente durante toda a contratualidade e tratado nos espelhos de ponto como "Folga Compensada"). De outro lado, embora anteriormente à denominada "reforma trabalhista" (Lei 13.467/2017), a instituição do banco de horas exigisse pactuação coletiva, nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, a partir da vigência de aludida lei (11/11/2017 em diante), possível, também, a efetivação por meio de acordo individual escrito, desde que o módulo compensatório ocorra no período de 6 (seis) meses - (par. 5º, do art. 59, da CLT). Exigível, ademais, em qualquer caso, a observância da regra estabelecida no parágrafo 2º, do artigo 59 consolidado (labor diário não superior a 10 horas) e, visando a que o empregado tenha ciência da compensação e dos saldos de horas a compensar, impedindo que o regime venha ocorrer ao arbítrio do empregador, comprovação da compensação mediante controles mensais do saldo de horas, positivo ou negativo. Ainda. Segundo o entendimento prevalente neste e.Colegiado, admite-se o pagamento do saldo das horas excedentes não compensadas no prazo pactuado ou, no máximo, em um ano (módulo previsto legalmente - § 2º, do art. 59, da CLT), excetuado o término do contrato de trabalho. No caso, genericamente previsto no contrato individual de trabalho (v. cl. 5ª - fl. 1208) e autorizado nos acordos coletivos da categoria (cl. 26ª, do ACT 2019/2021 e do Termo Aditivo - T.A. 2020/2021 - fls. 1147/1148 e 1171/1172, respectivamente), o módulo compensatório de 3 (três) meses, para as horas extras positivas (crédito no banco de horas), e de 6 (seis) meses, para as negativas (débito), gerando, em cada caso, na hipótese de ausência de compensação até o último dia do terceiro ou sexto mês, conforme o caso, a obrigação quanto ao correspondente pagamento do saldo positivo, como horas extras, ou, os descontos salariais, no caso de saldo negativo - (§§ 6º e 7º, da cl. 26ª não compensadas, do ACT 2019/2021 e do T.A. 2020/2021 - fls. 1147/1148 e 1171/1172, respectivamente). Demais, conforme normativa da categoria, as horas extras realizadas aos sábados a partir das 13h (não compensadas durante o mês em que realizadas), bem como os períodos laborados em domingos e feriados, deveriam permanecer alheios ao banco de horas, sendo pagos diretamente nos holerites, com adicionais de 75% (sábados após às 13h) e 100% (domingos e feriados) - (§§ 2º e 3º, da cl. 26ª, do ACT 2019/2021 e T.A. 2020/2021 - fls. 1147 e 1171). In casu, muitas das regras acima mencionadas não restaram observadas, destacando-se o habitual labor sabatino, tratado anteriormente, e o cumprimento de jornadas superiores a 10 horas diárias durante toda a contratualidade, a exemplo do ocorrido nos dias 04, 05 e 06/08/2020, em que registrado o trabalho por 10h28, 10h26 e 10h30, respectivamente (fl. 1228), ou dias 24, 29 e 30/11/2021, nos quais o reclamante trabalhou por 10h44, 10h29 e 10h49 (fl. , respectivamente. Os espelhos de ponto revelam horas trabalhadas aos sábados, após às 13h, sem o correspondente pagamento com o mencionado adicional (v. fichas financeiras relativas aos meses de outubro e dezembro/2021 - fl. 1222 e janeiro/2022 - fl. 1224), mas, supostamente levadas a crédito na compensação [v.g. o labor após às 13h00, nos sábados 23 e 30/10 (fl. 1242), 20 e 27/11 (fl. 1243) e 11/12 (fl. 1244), todos do ano de 2021]. Dessa forma, verificadas irregularidades nos acordos de compensação de jornada entabulados entre as partes (banco de horas e acordo de compensação semanal), incide, na hipótese, o disposto no artigo 59-B, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.). Destaque-se, não se há cogitar em observância dos entendimentos retratados nas súmulas Regional nr. 36 e do c.TST, nr. 85, porquanto referidos verbetes sumulares retratam entendimento jurisprudencial anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Do exposto, dou provimento aos embargos, para, sanando omissão e imprimindo efeito modificativo: a) alterar o provimento parcial dado aos recursos das segunda e terceira reclamadas, para que, onde constou: "a) excluir da condenação, horas extras e reflexos..." (fl. 3184), passe a constar: "a) restringir a condenação relativa ao sobrelabor, ao adicional extraordinário às horas excedentes da 8ª diária, quando não extrapolada a jornada semanal de 44 horas, e, extrapolada esta, o pagamento integral das horas excedentes da 8ª diária/44ª semanal, não cumulativamente..."; e b) alterar o dispositivo, na parte em que dado provimento aos recursos da segunda e terceira reclamadas (fl. 3202), para que: b.1) onde constou: "a) excluir da condenação: a.1) horas extras e reflexos e a.2) multas convencionais...", passe a constar: "a) excluir as multas convencionais da condenação;" e b.2) acrescer ao item "b) restringir a condenação no pagamento:..."), o subitem "b.3) adicional extraordinário às horas excedentes da 8ª diária, quando não extrapolada a jornada semanal de 44 horas, e, extrapolada esta, o pagamento integral das horas excedentes da 8ª diária/44ª semanal, não cumulativamente"." [sem destaques no original] A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. As Rés postulam a reforma, para que os valores indicados na inicial sejam considerados para todos os efeitos. Fundamentos do acórdão recorrido: "...No meu particular entendimento, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do parágrafo 1º, do artigo 840, da CLT, os valores indicados às pretensões formuladas limitam a condenação, não podendo dele se afastar o julgador, em atenção ao disposto nos artigos 141 e 492, do CPC. A meu ver, a norma legal tem por escopo evitar a indicação de valores aleatórios e/ou desfundamentados, visando a evitar ônus decorrentes de eventual sucumbência, por exemplo. Não se exige "liquidação", como muitos dizem, mas, tão somente, a indicação do valor que se pretende ver adimplido pela parte contrária, aos quais deve ser acrescida a atualização monetária. Assim, aliás, já ocorre nos processos de rito sumaríssimo, desde o ano de 2000, por força do disposto no inciso I, do artigo 852-B/CLT, incluído pela Lei 9.957. Nada obstante, em sessão de 28/06/2021, apreciando o IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, o Pleno deste e.Regional decidiu, por maioria, que os valores informados pela reclamante na peça de ingresso podem consistir em mera estimativa, "... não estando a liquidação adstrita aos valores indicados...", valendo dizer, não limitam a condenação, o que deve ser observado por disciplina judiciária. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id dd8e101; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 3a4e93a). Representação processual regular (Id bd49c93, ff5a8c6). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8759a9d: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 8759a9d: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cf6c6a9 , f575119, : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e44cdd2; Condenação no acórdão, id e44cdd2: R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id e44cdd2: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8d0de90,14554be,6bf2117 : R$ 15.427,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A Reclamada suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação ao tema 'grupo econômico'. Alega que "o Tribunal Regional, instado via Embargos de Declaração, negou-se a emitir pronunciamento sobre aspectos legais relevantes e que constitui pressuposto de prequestionamento para possibilitar, em tese, enquadramento jurídico diverso dos fatos no juízo extraordinário". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Em vista do ajuizamento da ação, em 29/09/2023, incidem as regras do parágrafo 2º, do artigo 2º, da CLT, consoante redação atribuída pela Lei 13.467/2017: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." (destaquei), não se havendo cogitar em ausência de previsão legal à solidariedade reconhecida na origem. O próprio contrato firmado entre as reclamadas dispõe, expressamente, ter por objeto a prestação pela contratada, de serviços voltados à operação e manutenção preventiva e corretiva da Planta de Telecomunicações das empresas Telemar Norte Leste S.A., TNL PCS S.A. e OI S.A. (contratantes), tendo, o reclamante, enquanto "Oficial de Rede", laborado na manutenção preventiva e corretiva, lançamentos de cabos aéreos e subterrâneos, implantação de postes, dentre outras atividades, atendendo, por intermédio da segunda reclamada (Serede), os clientes dos produtos ofertados pela primeira reclamada/recorrente (OI). A segunda reclamada (Serede), acostou documento relativo à v.decisão proferida pelo e.Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Pet 0000533-71.2018.5.12.0000), acerca de seu pedido para instauração, no âmbito daquele regional, de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, do qual se extrai o reconhecimento expresso quanto ao grupo econômico por ela integrado: "Do cotejo mais apurado, fica claro que a empresa SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. é propriedade integral do Grupo OI (composto pela Telemar Norte Leste S.A. e OI S.A., ambas em recuperação judicial) e, também em razão desse procedimento de recuperação, necessita de previsibilidade para saldar o seu passivo sem prejuízo da continuidade das atividades." (fl. 1404 - itálico acrescido). Consta, ainda, da mesma v.decisão, dentre os fundamentos que alicerçaram o deferimento do PEPT junto àquele Regional, a "... Indicação de patrimônio e garantias - a requerente apresenta contratos de prestação de serviços entabulados com a OI S.A., OI Móvel S.A. e Telemar Norte Leste S.A., que com ela compõem grupo econômico - IDs 82846bd, 622d1de, 639547b e 45be505..." (fl. 1406 - itálico acrescido). Demais, o respectivo Estatuto Social (fls. 437/438) traz disposição expressa no sentido de que, das 3.000.000 (três milhões) de ações que integram o patrimônio da SEREDE, 2.999.999 (dois milhões e novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove) pertencem à empresa Telemar Norte Leste S.A. (fl. 438), integrante do mesmo grupo econômico composto também pela OI S.A., tanto que, dos próprios contratos de prestação de serviços acostados (v.g. contrato 4600038772/3300028796), desde 2012 a Telemar Norte Leste S.A. e a OI S.A. já figuraram como contratantes da empresa ARM Telecomunicações e Serviços de Engenharia S.A., antiga denominação social da primeira reclamada (SEREDE). Mencione-se, ainda, o contrato SAP nº 4600035794 (fls. 2183 e segs.) em que, embora tenha figurado como contratante apenas a empresa Telemar Norte S.A., a empresa OI S.A. passou a também figurar nessa condição (contratante), ao que consta dos autos, a partir do 18º Termo Aditivo (fl. 2219). A análise de referidos documentos revela, ademais, que a contratação não referiu apenas à determinada quantidade de serviços, mas, restaram estabelecidas regras quanto à própria execução dos serviços (v.g. item 1.5, do contrato 4600035794 - fl. 2185), que revela a ingerência e coordenação da segunda reclamada nas atividades que deveriam ser desenvolvidas pela SEREDE. Acrescente-se o fato de que a primeira e segunda reclamadas atuam no mesmo ramo de atividade (telecomunicações), elementos que evidenciam a comunhão de interesses entre as reclamadas. A matéria, ademais, já é de conhecimento desta c.Corte julgadora, havendo inúmeros precedentes reconhecendo o grupo econômico e, consequentemente, a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos trabalhistas reconhecidos aos trabalhadores envolvidos nos ajustes por elas entabulados. Nesse sentido, v.g., os julgamentos proferidos nos autos ROT 0000524-75-2023-5-09-0014 (ac. publ. 03/09/2024), em que figurou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, ROT 0001017-38-2021-5-09-0009 (ac. publ. 12/07/2023), em que figurou como relator, o Exmo. Des. Eliázer Antonio Medeiros, e ROT 0000793-63-2022-5-09-0010 (ac. publ. 16/10/2023), em que funcionou como relatora, a Exma. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos. Por derradeiro, inexistem elementos de prova nos autos, de que a 3ª reclamada (V.Tal) teria sido constituída a partir do plano de recuperação judicial da OI S.A., tampouco que teria decorrido da venda de unidade produtiva isolada (UPI), ônus que lhe incumbia (inc. II, do art. 818, da CLT). Ademais, conforme constou do julgamento dos autos ROT 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, "... este E. Tribunal Regional já apreciou a existência de um grupo econômico, envolvendo as mesmas empresas Recorrentes, e concluiu que a Ré V. TAL, antiga Brasil Telecom, faz parte do grupo econômico da Oi S.A. Cito como precedentes deste E. Tribunal o acórdão da 5ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0000877-34.2022.5.09.0020, publicado no dia 18.09.2023, da Exma. Des. Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro e o acórdão da 7ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0001000-32-2022-5-09-0020, publicado no dia 29.11.2023, da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão..." (itálico acrescido). Logo, mantenho a r.sentença." [sem destaques no original] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Constou do acórdão embargado inexistir elementos de prova, nos autos, "... de que a 3ª reclamada (V.Tal) teria sido constituída a partir do plano de recuperação judicial da OI S.A., tampouco que teria decorrido da venda de unidade produtiva isolada (UPI), ônus que lhe incumbia (inc. II, do art. 818, da CLT)." (fl. 3189 - itálico acrescido). Ressaltou-se, ademais (fl. 3189), que este e.colegiado já havia analisado a matéria e concluído pela solidariedade entre segunda e terceira reclamada (OI S.A. e V.Tal S.A.) por integrarem um mesmo grupo econômico, consoante julgamento proferido nos autos 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, no qual se constata, mediante simples consulta ao sistema PJe, no sítio eletrônico deste e.Tribunal, que, "... no plano de recuperação judicial, a ré Oi S.A. confirma que o Grupo Oi é formado pela V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas..." (fl. 2712, de referidos autos), documento este ("Plano de Recuperação Consolidado"), documento este que também integra o caderno processual dos presentes autos (fl. 1802). De toda forma, destaca-se ter constado do acórdão embargado, que, o controle de uma empresa sobre outra consiste em apenas um dos critérios previstos legalmente ao reconhecimento da responsabilidade solidária (§2º, do art. 2º, da CLT, na redação atribuída pela Lei 13.467/2017). Paralelamente, a segunda parte do parágrafo 2º, do artigo 2º, da CLT (transcrito no acórdão à fl. 3187 - 5º parágrafo), reconhece a responsabilidade solidária em relação às obrigações decorrentes da relação de emprego, mesmo cada qual guardando sua autonomia, às empresas que porventura integrem um mesmo grupo econômico. Demais, ressalta-se não ter a r.sentença, tampouco o acórdão embargado, fundamentado suas conclusões em eventual "... participação acionária minoritária de uma empresa em outra...", como alegado pela embargante (fl. 3213), o que se traduz em evidente inconformismo da parte com a conclusão alcançada por este e.colegiado, ao que não se prestam os declaratórios, desmerecendo maiores considerações. (...) Rejeito". [sem destaques no original] Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional em relação ao tema 'grupo econômico'. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Os recursos interpostos pelos Réus OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e V. TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. foram analisados em conjunto em razão da identidade das matérias, portanto, quanto aos temas referidos acima, reporto-me aos fundamentos expostos na análise conjunta com o Recurso de Revista de OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EVERTON WILLIAM DE PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 248d28d; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id c02a788). Representação processual regular (Id 4fdb9c4). Preparo inexigível (Id 8759a9d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Autor suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação ao tema 'DIFERENÇAS SALARIAIS - SALÁRIO PRODUÇÃO'. Alega que "há efetiva necessidade de prequestionamento, eis que deveria ter sido fixado no acórdão que a produtividade era quitada de forma variável, porém, de acordo com serviços realizados e metas/gatilhos impostos pela Ré". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Ainda. O entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.colegiado é no sentido de que se trata de comissão, a verba "produtividade" paga pela primeira reclamada (Serede) a título de remuneração pelas ordens de serviço cumpridas, o que, além de implicar o pagamento de reflexos nos DSRs, férias acrescidas do terço constitucional e 13ºs salários, atrai a incidência do entendimento retratado na Súmula 340/TST, nos dois casos, como definido na origem (fls. 2591 e 2593, respectivamente). Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos ROT 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, figurando no polo passivo, as mesmas reclamadas...". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Constou expressamente do acórdão que, o "... entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.colegiado é no sentido de que se trata de comissão, a verba 'produtividade' paga pela primeira reclamada (Serede) a título de remuneração pelas ordens de serviço cumpridas, o que, além de implicar o pagamento de reflexos nos DSRs, férias acrescidas do terço constitucional e 13ºs salários, atrai a incidência do entendimento retratado na Súmula 340/TST, nos dois casos, como definido na origem (fls. 2591 e 2593, respectivamente)..." (fl. 3192 - destaques acrescidos). Demais, o próprio acórdão embargado, ao tratar das diferenças de produtividade efetivamente devidas ao embargante, o acórdão foi expresso no sentido de não terem vindo "... aos autos os documentos representativos das tarefas desenvolvidas e efetiva produção alcançada pelo reclamante, ônus que pertencia às reclamadas (inc. I, do art. 818, da CLT)..." (fl. 3192 - destaques acrescidos), o que supre a alegada necessidade de que restasse assentado não tratar a produtividade, de comissões por vendas. Adotada tese explícita, prequestionada encontra-se a matéria (Súmula 297/TST). Rejeito." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que "recebia pagamento da parcela produtividade, que se trata de prêmio por atingimento de metas/gatilhos e. de acordo com a quantidade de serviços realizados e não por vendas realizadas, logo não há falar em aplicação da Súmula nº 340 ou mesmo das OJ’s nº 235 e 397 da SBDI-1, que versam sobre hipóteses diversas". Pede a reforma. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. Colhe-se do acórdão recorrido: "...O entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.colegiado é no sentido de que se trata de comissão, a verba "produtividade" paga pela primeira reclamada (Serede) a título de remuneração pelas ordens de serviço cumpridas, o que, além de implicar o pagamento de reflexos nos DSRs, férias acrescidas do terço constitucional e 13ºs salários, atrai a incidência do entendimento retratado na Súmula 340/TST, nos dois casos, como definido na origem (fls. 2591 e 2593, respectivamente)...". A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente da SBDI-I do C. TST, de seguinte teor: "I-AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. PRÊMIO PELO CUMPRIMENTO DE METAS. SÚMULA 340/TST. OJ 397 DA SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. Demonstrada a contrariedade à Súmula 340 e à OJ 370 da SBDI-1/TST, merece processamento o recurso de embargos. Agravo interno conhecido e provido. II -RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. PRÊMIO PELO CUMPRIMENTO DE METAS. SÚMULA 340/TST. OJ 397 DA SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. 1. A Eg. 6ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante. Concluiu que era "comissionista misto, sendo remunerado com salário composto por parte fixa e parte variável", sendo que nessa parte variável incluem-se os prêmios. 2. Entretanto, a Súmula 340 do TST é voltada para o caso específico dos empregados que recebem comissões por vendas, os quais já têm a hora extraordinária de trabalho por elas remunerada, não podendo ter sua aplicação estendida aos prêmios. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1394-31.2011.5.06.0142, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021) - inteiro teor do acórdão acostado em anexo no Id. 656130b. Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor sustenta que "não há pedido para majorar a condenação em honorários, tampouco existe recurso da 1ª Ré". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Embora consagradas relevantes garantias fundamentais (assistência judiciária integral e gratuita, acesso à justiça e igualdade), estas não se mostram absolutas, admitindo ponderações legislativas, a fim de compatibilizá-las com outros valores de mesma importância, tal qual, o de promoção de uma sociedade justa (inc. I, do art. 3º, da CF/88). E isso porque as garantias processuais outorgadas pela Carta Magna, enquanto instrumentos de universalização do acesso ao poder judiciário, não podem servir de justificativa para a litigância abusiva, sendo certo, por outro lado, que o parágrafo 4º, do artigo 791-A, da CLT, protege, de forma efetiva, o trabalhador que, de fato, não possui condições de arcar com aludida despesa processual, coibindo, por outro lado, a utilização do poder judiciário por mera especulação, sem perder de vista, ainda, a natureza alimentar da parcela que reverterá ao advogado que prestou seus serviços em prol de uma causa. Nada obstante, por força da r.decisão proferida pelo e.Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, que declarou parcialmente inconstitucional o parágrafo 4º, do dispositivo legal antes mencionado, de se observar que o beneficiário da justiça gratuita, ainda que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que devem ficar com sua exigibilidade suspensa até que sobrevenham fatos novos que permitam concluir pela alteração da sua condição de hipossuficiência financeira. Nesse sentido, o trecho daquele parágrafo não reconhecido inconstitucional ("... as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."). O tema restou analisado anteriormente (item "Justiça Gratuita", do recurso oposto pela terceira reclamada, supra), tendo sido mantida a r.sentença, que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante (fl. 2599). Entretanto, diferentemente do que constou da mesma r.sentença (fl. 2600), a hipótese não é de ausência de condenação no pagamento da verba honorária, mas, como mencionado anteriormente, de suspensão de sua exigibilidade. Acrescente-se, consoante entendimento mais recente perfilhado pelos integrantes deste e.Colegiado, possível a análise dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício, haja vista tratar-se de pedido implícito (§ 1º, do art. 322, do CPC). Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos RORSum 0000464-25-2024-5-09-0093 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima. Nesse cenário, a meu ver, a sucumbência das partes deve ser aferida por meio do proveito econômico por elas obtido na ação, assim entendido, para o reclamante, o valor real da condenação, e para a parte reclamada, aquilo que, postulado, não será obrigada a adimplir, por indevido. Por isso, os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do(s) i.advogado(s) do reclamante, devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação (excluídas custas, despesas processuais), nos termos da OJ 348, da SDI-I/TST), e os devidos pela parte reclamante em favor dos i.advogados das reclamadas devem observar o valor real dos pedidos formulados, integralmente rejeitados, bem assim, a parte indeferida das pretensões parcialmente acolhidas, devidamente aferidos em fase de liquidação, preservando-se a isonomia de tratamento às partes e seus procuradores. Nada obstante, rediscutida a matéria, posicionou-se este e. colegiado, majoritariamente, na esteira do entendimento do c.TST, no sentido de que os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante devem ser calculados com base apenas nos valores dos pedidos integralmente rejeitados, não caracterizando sucumbência o acolhimento do pedido em valor inferior à pretendida. Nesse sentido, o aresto a seguir transcrito: (...) Por derradeiro, observados o grau de zelo, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho e o tempo estimado despendido pelos advogados, conclui-se, por razoável majorar o percentual estabelecido na origem, de cinco para 10% (dez por cento), que deverá ser observado em relação a ambas as partes, adequando-se a condenação a outros julgamentos proferidos neste e.colegiado envolvendo ações semelhantes, figurando no polo passivo, as mesmas reclamadas. Nesse sentido, os julgamentos proferidos nos autos ROT 0001186-54-2023-5-09-0009 e ROT 0001408-52-2023-5-09-0872 (acórdãos publ. 16/12/2024), nos quais funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima. Logo, nego provimento aos recursos das reclamadas; dou provimento parcial, ao do reclamante, para majorar para 10% (dez pro cento), o percentual da honorária sucumbencial devida pelas reclamadas e, de ofício, reformo a r.sentença, para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos das reclamadas, no importe de 10% (dez por cento) do valor dos pedidos integralmente rejeitados, cuja exigibilidade deve permanecer suspensa, nos termos do §4º, do artigo 791-A, da CLT." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Demais, constou expressamente, do acórdão embargado, que, "... diferentemente do que constou da (...) r.sentença (fl. 2600), a hipótese não é de ausência de condenação no pagamento da verba honorária, mas, como mencionado anteriormente, de suspensão de sua exigibilidade..." (fl. 3199), havendo a possibilidade, segundo o entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.colegiado, quanto à "... análise dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício, haja vista tratar-se de pedido implícito (§ 1º, do art. 322, do CPC) (...) preservando-se a isonomia de tratamento às partes e seus procuradores..." (fl. 3200 - destaque acrescido), o que justifica a condenação imposta, sem que isso implique julgamento extra petita ou reformatio in pejus...". [sem destaques no original] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada nos arestos paradigmas (TRT-4 0020394-83.2019.5.04.0403 e TRT-6 0000734-13.2020.5.06.0242) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (hgb) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON WILLIAM DE PAULO - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 335478092

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000981-64.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DIEGO BRUNO DE ARAUJO CRUZ INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DIEGO BRUNO DE ARAUJO CRUZ INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Acórdão

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE CANDIDO DOS SANTOS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000981-64.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000981-64.2024.5.21.0006 RECORRENTE: DIEGO BRUNO DE ARAUJO CRUZ E OUTROS (2) RECORRIDO: DIEGO BRUNO DE ARAUJO CRUZ E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA N. 0000981-64.2024.5.21.0006 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1º RECORRENTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO: DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS - CE0014623 2º RECORRENTE: DIEGO BRUNO DE ARAUJO CRUZ ADVOGADO: JOSE CANDIDO DOS SANTOS NETO - RN22430 3º RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE0007216 RECORRIDAS: AS PARTES ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA PRELIMINAR ARGUIDA PELO LITISCONSORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REJEITADA. Seguindo as diretrizes da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, a partir das alegações constantes da petição inicial, de modo que tendo a parte autora indicado o Banco litisconsorte como parte legítima a viabilizar a sua pretensão, ao menos no plano abstrato e processual, verifica-se a sua legitimidade. IMPUGNAÇÃO DOS RECLAMADOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. DEFERIMENTO MANTIDO. A norma celetista em vigência autoriza o juiz a deferir o benefício da justiça gratuita, inclusive de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e dispõe que apenas as pessoas físicas que, ao ajuizarem a ação, estão auferindo renda superior a 40% do maior benefício pago pela Previdência Social, necessitam comprovar a insuficiência de recursos, para a concessão da gratuidade de justiça. Assim, considerando-se que o reclamante declarou na inicial que estava desempregado e não tinha condições de arcar com as despesas processuais, sob pena de prejuízo próprio ou de seus familiares, e que a recorrente não trouxe nenhum elemento apto a desconstituir o seu estado financeiro deficitário, deve ser mantido o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. ART. 193 "CAPUT" DA CLT. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA Nº 1.565/2014. NULIDADE DECLARADA JUDICIALMENTE. EFEITOS "ERGA OMNES". No intuito de proceder à devida regulamentação do § 4º do art. 193 da CLT, foi editada a Portaria MTE n. 1.565/2014, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora n. 16 do MTE. A Portaria nº 220/2015 do MTE suspendeu os efeitos da Portaria MTE n. 1.565/2014, e, consequentemente, a aplicação do § 4º do art. 193 da CLT, em relação às empresas que a reclamada é comprovadamente associada. No entanto, apesar de a Portaria nº 220 do MTE ter sido revogada pela Portaria MTP nº 4.198/2022, foi declarada a nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2014, pelo TRF da 1ª Região, cuja declaração de nulidade, inclusive, está inserida no texto atualizado da NR-16 do MTE. Uma vez que não há base regulamentar para o deferimento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta no exercício da atividade laboral, a nulidade judicial da Portaria n. 1.565/2014, tem efeitos erga omnes. Assim, deve ser mantido o indeferimento do pleito de adicional de periculosidade. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. INEC. AGENTE DE MICROCRÉDITO. ATIVIDADE EXTERNA. PREVISÃO CONTRATUAL E EM ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O art. 62, I, da CLT, dispõe que os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não estão sujeitos a jornada de trabalho estabelecida pelo art. 58 da CLT. Na hipótese, havia previsão contratual e em norma coletiva prevendo a ausência de controle de horário para os empregados que exercem atividade de agente de microcrédito, restando evidenciado pelo conjunto fático probatório dos autos que o empregado não estava submetido a controle de jornada durante o período que exerceu tal atividade, bem como que gozava de autonomia no exercício das suas atividades, de modo que ele mesmo poderia escolher o horário que compareceria à agência e planejar e alterar o roteiro de visita aos clientes, ficando clara, portanto, a realização de trabalho externo incompatível com o controle de jornada. Reforma. Precedentes desta Eg. Turma: ROT 0000239-65.2022.5.21.0020; RORSum 0000331-46.2022.5.21.0019 e ROT 0000126-18.2020.5.21.0009. TERMO DE PARCERIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PREJUDICADO. Julgados improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista, resta prejudicada a análise da responsabilidade do Banco do Nordeste. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETROS. MANUTENÇÃO. Conforme preceitua o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, os honorários de sucumbência deverão ser arbitrados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Entende-se adequado ao caso o percentual de 10% fixado em sentença ante a média complexidade da causa, lugar da prestação dos serviços e o tempo exigido para o seu serviço. Recurso do reclamante conhecido e não provido. Recursos dos reclamados conhecidos e providos. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA, DIEGO BRUNO DE ARAUJO CRUZ e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra a sentença prolatada pelo Exmo. Juiz Dilner Nogueira Santos, em atuação na 6ª Vara do Trabalho de Natal. O juízo de origem, após rejeitar as preliminares de incompetência territorial e inépcia da petição inicial, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a primeira reclamada, e subsidiariamente a segunda, a pagarem ao reclamante, "o valor de R$ 29.789,14, correspondente às horas extras decorrentes da extrapolação da jornada máxima legal de 08 horas diárias, tão somente quanto ao período de 02/12/2019 a 20/04/2021, com o adicional de 50% e reflexos legais sobre o RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40% (estes últimos a serem recolhidos em conta vinculada, com posterior liberação, via alvará)" e deferiu honorários advocatícios sucumbenciais a razão de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do reclamante (Id. e38996b). Em razões recursais (Id. 8dc328b), o Instituto Nordeste Cidadania insurge-se contra sentença que deferiu a justiça gratuita, o pagamento de horas extras e seus reflexos e indeferiu a condenação em honorários sucumbenciais. Sustenta que o reclamante não comprovou a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, e que a nova redação do art. 791-A da CLT, conforme interpretação do STF na ADI 5.766, não foi declarada inconstitucional em sua integralidade, devendo ser reconhecida a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários, ainda que sob condição suspensiva. Requer, ainda, a reforma da condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, alegando que o reclamante exercia atividade externa incompatível com controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, sendo inaplicável a fixação de jornada e indevida a utilização de prova emprestada. Argumenta que, mesmo na hipótese de não reconhecimento da atividade externa, restaria comprovado que a jornada não extrapolava o limite legal e que a unidade em que o reclamante laborava funcionava das 08h às 17h. Defende, ainda, que no período da pandemia houve significativa alteração nas atividades em razão de medidas sanitárias, com flexibilização das visitas e adoção do atendimento remoto, o que inviabilizaria a alegação de prestação habitual de horas extras. Por fim, reitera o pedido de condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre os pedidos indeferidos. O reclamante, inconformado com a sentença que indeferiu o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, interpõe recurso ordinário visando à sua reforma (Id. ce66910). Alega que, na qualidade de Agente de Microcrédito, utilizava-se habitualmente de motocicleta para o desempenho de suas funções, realizando deslocamentos diários e viagens intermunicipais, estando, portanto, submetido a condições perigosas nos termos do artigo 193, §4º, da CLT. Sustenta que, embora a Portaria MTE nº 1.565/2014 tenha sido declarada nula, seus efeitos retroativos não alcançam o período anterior ao trânsito em julgado da decisão que declarou sua nulidade, ocorrido em 24/09/2021. Defende que, sendo seu contrato vigente de 02/12/2019 a 07/12/2022, é devido o pagamento do adicional de periculosidade entre 02/12/2019 e 23/09/2021, com os devidos reflexos nas verbas rescisórias. Aduz que a prova testemunhal emprestada confirmou o uso habitual da motocicleta para o desempenho das atividades. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 15%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, tendo em vista o trabalho adicional em grau recursal. O Banco do Nordeste do Brasil S/A, por sua vez, interpõe recurso ordinário (Id. 38f9e21) contra sentença que lhe impôs responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas ao reclamante, empregado do Instituto Nordeste Cidadania (INEC), no exercício da função de agente de microcrédito. Sustenta, preliminarmente, a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do reclamante, pugnando pela revogação da justiça gratuita. Defende sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o vínculo jurídico com o INEC decorre de parceria prevista na Lei nº 11.110/2005 e na Lei nº 9.790/99, não configurando terceirização. Alega que a parceria possui finalidade social e que o INEC detém autonomia na gestão dos trabalhadores, não havendo subordinação ao banco. Insurge-se, ainda, contra a condenação ao pagamento de horas extras, argumentando que, até abril de 2021, o reclamante exercia atividade externa, incompatível com controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, e, após esse período, havia controle eletrônico regular, com efetivo pagamento ou compensação das horas suplementares. Requer, subsidiariamente, a limitação da condenação quanto ao intervalo intrajornada ao disposto no art. 71, §4º, da CLT, e a observância do cálculo de reflexos sobre o RSR na proporção de 1/6. Postula a exclusão da condenação em honorários advocatícios, por se tratar de verba personalíssima não abrangida pela responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do TST. Por fim, impugna os cálculos de liquidação, indicando divergência entre os critérios fixados na sentença e os adotados pela contadoria judicial, especialmente quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024. As partes apresentaram contrarrazões (Ids.d6fd744, c113cf6, 681d53b e 2504cdd). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matérias previstas no art. 81 do Regimento Interno deste Regional. Em despacho de Id. 7289cb4, esta Relatora determinou que as reclamadas procedessem à regularização da representação processual, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento dos recursos interpostos por defeito de representação. As reclamadas apresentaram petições aos Ids. f50af36 e adcfac3. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário do INEC interposto tempestivamente. Representação regular (Id. cd6af16). Preparo recolhido. Recurso ordinário do BNB interposto tempestivamente. Representação regular (Id. a7c86fe). Preparo recolhido. Frise-se, por oportuno, que não prosperam as preliminares de não conhecimento dos recursos por ausência de dialeticidade, suscitadas pelo reclamante em sede de contrarrazões (Ids. d6fd744 e c113cf6). Compulsando os autos, verifica-se que os reclamados apresentaram adequadamente os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença, principalmente no que diz respeito às horas extras, não havendo falar, portanto, em ausência de dialeticidade. Rejeitada as preliminares de não conhecimento dos recursos. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários dos reclamados. Recurso ordinário do reclamante interposto tempestivamente. Representação regular. Preparo inexigível. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O Banco do Nordeste defende sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o vínculo jurídico com o INEC decorre de parceria prevista na Lei nº 11.110/2005 e na Lei nº 9.790/99, não configurando terceirização. Alega que a parceria possui finalidade social e que o INEC detém autonomia na gestão dos trabalhadores, não havendo subordinação ao banco. Vejamos. O exercício do direito de ação impõe às partes o preenchimento de certas condições examinadas, in status assertionis, isto é, no plano lógico e abstrato, observa-se apenas a coerência das afirmações lançadas à petição inicial. Na petição inicial, assim constou: "O Reclamante executava suas atividades realizando vendas externas de empréstimos em nome do 2º Reclamado e rotinas internas de forma administrativa na Unidade de Atendimento, promovendo o nome deste, cuidando para atingir as metas e os objetivos demandados, havendo assim, forte legitimidade passiva para ser inserido no polo passivo da ação. (...) Ante o exposto, resta evidente que o 2º Reclamado, deve figurar no polo passivo da presente ação e responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao Reclamante, uma vez que o referido Reclamado não observou seu dever de vigiar o devido cumprimento das obrigações do Contratado, nos termos da Súmula 331 do TST" (Id. 1ab8c66 / fl. 3/4). Com efeito, o reclamante é o titular da pretensão, sendo as reclamadas as titulares corretas quanto à resistência oposta a tal pretensão, tornando-se, assim, partes legítimas. Tendo a parte autora indicado o Banco litisconsorte como parte legítima a viabilizar a sua pretensão, ao menos no plano abstrato e processual, verifica-se a sua legitimidade. A verificação, no plano fático, acerca da existência ou não de sua responsabilidade e obrigação é matéria conexa ao mérito, não podendo ser apreciada como condição de ação. Portanto, rejeita-se a preliminar. JUSTIÇA GRATUITA Os reclamados impugnam a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, sustentando que ele não teria comprovado a insuficiência econômica, conforme exige o §4º do artigo 790 da CLT. Em consequência, requerem o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. O primeiro reclamado requer, ainda, o reconhecimento da litigância de má-fé. Sabe-se que o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita depende da comprovação de insuficiência de recursos, consoante o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No mesmo sentido, o §4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, vaticina que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Contudo, o §3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei n. 13.467/2017, estabelece que poderão ser concedidos os benefícios da justiça gratuita às partes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, in verbis: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Na petição inicial, a parte reclamante declarou estar desempregada e não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sob pena de prejuízo próprio ou de seus familiares, através de seu patrono com poderes para tanto. Desta forma, a parte reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita já deferidos. O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita não configura litigância de má-fé, como alega o recorrente. O recurso ordinário não merece provimento sob este aspecto. Nego provimento. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante reitera o pedido do adicional de periculosidade em razão da utilização de motocicleta para o desempenho de suas atividades no período de 02.12.2019 a 23.09.2021, defendendo a validade da Portaria 1.565/2014 no período anterior à sua declaração de nulidade. Ao exame. Compulsando-se os autos, verifica-se ser incontroverso que a parte reclamante foi contratado em 02.12.2019 para exercer a função de agente de microcrédito urbano, tendo permanecido na função até 15.01.2023, quando da rescisão, e que utilizava motocicleta no exercício da atividade laboral (Id. 7f75bac). Acerca do adicional de periculosidade para trabalhadores no uso de motocicleta, assim dispõe a Lei n. 12.997/1994, que inseriu o § 4º ao artigo 193 da CLT, in litteris: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: [...] § 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Veja-se que, a teor do que preceitua o caput da norma acima mencionada, a caracterização das atividades perigosas dar-se-á "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". Ademais, quanto ao termo inicial do direito à percepção do adicional de periculosidade, determina o art. 196 da CLT: "Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11". Trata-se, pois, de norma de eficácia limitada, que, para produzir qualquer efeito no mundo jurídico, carece de expressa e efetiva regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. No intuito de proceder à devida regulamentação do § 4º do art. 193 da CLT, foi editada a Portaria MTE n. 1.565/2014, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora n. 16 do MTE, onde estão descritas as hipóteses de incidência do adicional de periculosidade decorrente do trabalho em motocicleta, sendo expressa no item "1" que "As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas" e no item "2" "d" que não são consideradas perigosas "as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Por outro lado, foi declarada a nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2014, pelo TRF da 1ª Região, no âmbito do processo judicial de n. 0018311-63.2017.4.01.3400, em decisão transitada em julgado em 24.09.2021, cuja ementa está assim redigida: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. PORTARIAS N.º 1.565/2014 e 1.127/2003. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS MOTOCICLISTAS. ELABORAÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA EM DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO CONJUNTA DA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA ENTRE GOVERNO, A CLASSE DE EMPREGADOS E A CLASSE DOS EMPREGADORES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PORTARIA N.º 1.565/2014. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a declaração de nulidade da Portaria n.º 1.565/2014, expedida pelo então Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que teria concedido adicional de periculosidade aos motociclistas, sem observar os ditames da Portaria n.º 1.127/2003, que regulamenta as normas relacionadas à saúde, segurança e condições gerais para o trabalho. 2. A Portaria n° 1.127/2003 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adotou, na forma determina na Convenção 144 da OIT, o sistema Tripartite Paritário, com o intuito de obter legitimação democrática de suas decisões, mediante deliberação conjunta e participativa entre o governo, a classe de empregados e a classe dos empregadores. Assim, impõem-se realização de audiências públicas, seminários, debates, conferências e outros eventos, permitindo-se o amplo debate e a oportunidade de participação de todos os envolvidos, nos termos do normativo, para a construção do devido processo legal administrativo. 3. Na hipótese em apreço, o tema a ser regulamentado, relacionado ao direito à percepção de adicional de periculosidade aos trabalhadores motociclistas, deve observância aos procedimentos vigentes, no caso, constantes na Portaria n.º 1.127/2003, emitida pelo MTE. 4. Em razão da condução do processo de regulamentação sem a devida observância ao processo legal previsto, a ser matizado por deliberação ampla e participativa dos segmentos envolvidos, e diante de evidentes atropelos nos prazos, sem a realização de eventos previstos para o amplo debate público, correta a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1.565/2014, a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação, com o cumprimento dos procedimentos previstos expressamente na Portaria 1.127/2003, emitida pelo MTE, em especial com a participação efetiva de todos os interessados, propiciando o debate entre os integrantes do Governo, da classe de trabalhadores e da classe de empregadores, bem como com a observância dos prazos fixados, a partir de seu artigo 3º. 5. Apelação da União Federal e remessa oficial desprovidas. (Apelação/Remessa necessária n. 0018311-63.2017.4.01.3400, 5ª Turma - TRF 1ª Região, Relator Desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, Publicado em 24/10/2020) (grifos acrescidos). Acrescente-se que a declaração de nulidade da Portaria n. 1.565/2014 está inserida no texto atualizado da NR-16 do MTE, constando em seu Anexo 5 um destaque de que "Em virtude de decisão judicial, proferida por meio de acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, transitado em julgado, proferido em sede da ação 0018311-63.2017.4.01.3400, foi declarada a nulidade da Portaria n.º 1.565/2014, a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação". Logo, uma vez que não há base regulamentar para o deferimento do adicional de periculosidade aos motociclistas, a nulidade da Portaria n. 1.565/2014, reconhecida pelo referido acórdão da Justiça Federal, tem efeitos erga omnes. A decisão declarou a nulidade da norma em razão da não observância do procedimento legal para a sua edição, assim a declaração retroage à data da expedição do ato, por padecer de vício insanável, deixando de produzir efeitos desde a origem. Desta forma, não há como se acolher o pedido do adicional de periculosidade no período anterior à declaração de nulidade do ato. Nesse sentido, julgados do C. TST e de alguns Regionais, conforme ementas a seguir: [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM USO DE MOTOCICLETAS. ART. 193, "CAPUT", DA CLT. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PORTARIA N.º 1.565/2014. NULIDADE DECLARADA. A fim de afastar a violação do art. 193," caput", e § 4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM USO DE MOTOCICLETAS. ART. 193, "CAPUT", DA CLT. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PORTARIA N.º 1.565/2014. NULIDADE DECLARADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O art. 193, "caput", da CLT condicionou a sua validade à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, sem a qual os empregados não fazem jus à percepção do adicional de periculosidade. 2. A Portaria MTE nº 1.565/2014 (ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA) foi recentemente declarada nula, de forma que a referida regulamentação do art. 193, em relação à categoria na qual se insere a ré, deixou de existir. Nessa toada, desapareceu o indispensável fundamento jurídico para sua condenação ao pagamento do adicional pleiteado. 3. Assim, a Corte Regional, ao manter a condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, incorreu em violação do art. 193," caput", e § 4º, da CLT. Precedente desta Primeira Turma. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000123-86.2021.5.08.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 03.05.2023, Data de Publicação: 05.05.2023). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. REGULAMENTAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. NULIDADE DA PORTARIA 1.565/2014 DO MTE. A utilização de motocicleta para possibilitar o deslocamento do empregado, no exercício de suas atividades laborativas, constitui situação prevista no art. 193, § 4º, da CLT, que versa sobre a concessão de adicional de periculosidade. Não obstante tal previsão legal, o caput do art. 193 da CLT expressamente afirma que uma atividade somente será considerada como perigosa "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". A matéria encontrava-se devidamente regulamentada pela Portaria n. 1.565/2014 do MTE, no entanto, houve a declaração de sua nulidade, em decisão judicial do TRF da 1ª Região transitada em julgado, obstando o deferimento do referido adicional. (...) (TRT 21ª R., 2ª T., RORSum 0000213-85.2022.5.21.0014, Rel. Des. Bento Herculano Duarte Neto, DEJT 21.07.2023). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 1.565/14 DO MTE. Não há regulamentação exigida pelo art. 193, § 4º, da CLT, para a atividade em motocicleta. Na Apelação Cível nos autos do processo nº 0031822-02.2015.4.01.3400, a Quinta Turma do TRF1 declarou a nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014, a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação das atividades laborais que utilizam motocicletas, com a observância das regras e procedimentos previstos na Portaria MTE nº 1.127/2003, propiciando o debate entre os integrantes do Grupo de Trabalho Tripartite (GTT). Recurso do autor não provido. (TRT 8ª R; 3ª Turma; ROT 0000604-12.2022.5.08.0205; Rel. Des. Luis José de Jesus Ribeiro Data de Publicação: 08.02.2023). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. O artigo 193, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.997, de 20/6/2014, dispõe que: "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta .". Contudo, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade à reclamante, nos termos vindicados, tendo em vista que a Portaria 1.565/2014 do MTE, que regulamentava a matéria, foi declarada nula por decisão da Justiça Federal, estando pendente a regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora nº 16, que disporá sobre a periculosidade às atividades laborais que utilizam motocicletas.(TRT 3ª R., 11ª T., ROT 0010650-31.2022.5,03,0001, Rel. Juiz Conv. Leonardo Passos Ferreira, Data de Julgamento: 01.02.2023, Data de Publicação: 02.02.2023) Assim, independente de qualquer argumentação acerca da exigência ou não pelo recorrido do uso de motocicleta por seus empregados, é indevido o pleito de adicional de periculosidade durante todo o período vindicado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS HORAS EXTRAS O INEC requer a reforma da condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, alegando que o reclamante exercia atividade externa incompatível com controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, sendo inaplicável a fixação de jornada e indevida a utilização de prova emprestada. Argumenta que, mesmo na hipótese de não reconhecimento da atividade externa, restaria comprovado que a jornada não extrapolava o limite legal e que a unidade em que o reclamante laborava funcionava das 08h às 17h. Defende, ainda, que no período da pandemia houve significativa alteração nas atividades em razão de medidas sanitárias, com flexibilização das visitas e adoção do atendimento remoto, o que inviabilizaria a alegação de prestação habitual de horas extras. O BNB insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, argumentando que, até abril de 2021, o reclamante exercia atividade externa, incompatível com controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, e, após esse período, havia controle eletrônico regular, com efetivo pagamento ou compensação das horas suplementares. Requer, subsidiariamente, a limitação da condenação quanto ao intervalo intrajornada ao disposto no art. 71, §4º, da CLT, e a observância do cálculo de reflexos sobre o RSR na proporção de 1/6. O Juízo de origem deferiu as horas extras no período de 02/12/2019 a 20/04/2021, sob os seguintes fundamentos (Id. e38996b): VI. Da jornada extraordinária: Segundo a exordial, o reclamante estava submetido à jornada de trabalho que se estendia de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 19h00min, com intervalo intrajornada de apenas 30 minutos. Pugna pelo pagamento de todas as horas extras, inclusive do tempo suprimido do intervalo intrajornada, com os reflexos legais. De acordo com a defesa da reclamada, Instituto Nordeste Cidadania - INEC, o reclamante era, na verdade, trabalhador externo e, nos termos do art. 62, inciso I da CLT, não sofria qualquer controle da jornada de trabalho, sendo incabível o pagamento de horas extras. Aduz, outrossim, que durante o período da Pandemia da COVID-19 o reclamante passou a trabalhar de forma remota, em "home office", atendendo os clientes, preferencialmente, de forma virtual. Reconhece, contudo, que a partir de abril/2021 o reclamante passou a sofrer controle da jornada utilizando ponto eletrônico (via "tablet"), conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2022. Vejamos. É certo, segundo o art. 62, inciso I da CLT, que não são abrangidos pelo regime previsto no Capítulo II, "Da Duração do Trabalho", os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados. Na hipótese, consta na ficha de registro de empregados a informação de que o reclamante realmente não estava submetido ao controle de jornada, "nos termos do art. 62, I, da CLT" (ID 9286ef5). Também vislumbro, pelos Acordos Coletivos de Trabalho 2019/2020 e 2020/2021, com vigência de 01/05/2019 a 30/04/2020, e de 01/05/2020 a 30/04/2021, respectivamente (fls. 312 e seguintes), que os empregados que exercem a função de agentes de microcrédito ficam excluídos do controle de jornada. Veja-se: (...) Não há como olvidar, todavia, que o Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2022, com vigência de 01/05/2021 a 30/04/2022, faz expressa ressalva na Cláusula vigésima segunda, no seguinte sentido: "o empregado Agente de Microcrédito Urbano e Rural cumprirá jornada diária de oito horas com o mínimo uma hora de intervalo de segunda-feira a sexta-feira, cujo controle jornada será efetuado por meio de equipamento telemático" (fls. 336 e seguintes). Ora, cotejando-se os contracheques colacionados (ID 1172ddf), observo que o reclamante veio a receber vários pagamentos a título de horas extras, em diversos meses ao longo de todo o contrato de trabalho. É, patente, assim, que era perfeitamente possível controlar a jornada de trabalho do reclamante, o que tem o condão de afastar o seu enquadramento no art. 62, inciso I da CLT. Tal entendimento, inclusive, também pode ser extraído do depoimento da preposta da reclamada principal, Instituto Nordeste Cidadania: (...) Contudo, apesar de perfeitamente possível o controle da jornada via "tablet", a reclamada, Instituto Nordeste Cidadania - INEC, carreou aos autos tão somente os registros do período de 21/04/2021 a 07/12/2022 (data da rescisão contratual, ID 05b8443). Verifico, por sua vez, que o autor requereu a utilização da prova oral colhida em outros processos que retratam a mesma matéria, conforme atas de audiências colacionadas. Quanto ao Processo, RT nº 0000904-41.2024.5.21.0043 (ID 301954f), constato que a testemunha indicada pela parte autora trabalhou para a reclamada principal de 2017 a janeiro/2019, enquanto o contrato de trabalho do reclamante desta ação se estendeu de 02/12/2019 a 07/12/2022, sendo, portanto, inservível como prova nestes autos. Por sua vez, a testemunha interrogada nos autos da RT nº 0000729-23.2022.5.21.0009, (ata, ID 640748f) trabalhou para a reclamada principal desde 17/06/2017 até 10/12/2020, também como agente de microcrédito, sendo responsável pelo atendimento de clientes na área de Poço Branco/RN, Itaipú/RN, Touros/RN e Ceará Mirim/RN, vindo a informar que a jornada de trabalho se estendia das 07h00min às 19h00min, ou seja, nos termos da exordial destes autos. A reclamada principal também produziu prova testemunhal. A testemunha interrogada informou que chegou a trabalhar por aproximadamente um ano, a partir de 19/10/2021, e que a sua jornada se estendia das 08h00min às 17h00min, com uma hora de intervalo intrajornada (ata, ID e715847). Analisando-se todo o cenário aqui delineado, entendo que, em relação ao período de 02/12/2019 a 20/04/2021, a reclamada principal não se desincumbiu do ônus probatório que detinha, por força do art. 818, inciso II da CLT e, sendo assim, é devido o pagamento das horas extras decorrentes da extrapolação da jornada máxima legal de 08 horas diárias. Para fins de apuração do quantum debeatur, passo a arbitrar os seguintes horários, cotejando-se a jornada informada na exordial com a jornada informada pela prova oral: das 07h00min às 19h00min, de segunda a sexta-feira, sempre com intervalo intrajornada de uma hora. Realmente, não havia a supressão do intervalo intrajornada mínimo de uma hora pois, como bem demonstrado pela prova oral, ao desempenhar atividade predominantemente externa, o reclamante tinha ampla liberdade para organizar a sua rotina de trabalho, tendo até mesmo autonomia para definir o horário do almoço. Sobre as horas extras aqui deferidas incide o adicional legal de 50%, bem como os reflexos legais sobre o RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40% (estes últimos a serem recolhidos em conta vinculada, com posterior liberação, via alvará, conforme tese com efeito vinculante do C. TST, de 24.02.2025, RRAg 3-65.2023.5.05.0201). Ressalto, outrossim, que deverá ser adotado o divisor 200 para fins de apuração das horas extras, haja vista que o reclamante estava submetido à jornada de trabalho semanal limitada a apenas 40 horas. É certo que a Súmula nº 340 do C. TST dispõe expressamente que "o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas". Todavia, não há como olvidar que in casu havia o pagamento espontâneo de horas extras acrescidas de adicionais, cuja sistemática adotada, de forma habitual, incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante, até por ser mais benéfico e vantajoso a ele. É o que se infere das fichas financeiras colacionadas, a exemplo do contracheque relativo ao mês de janeiro/2021 (fls. 376), pelo qual observa-se que o reclamante recebeu pagamento de valores sob a rubrica, "0034 Horas Extras com 50%". Por fim, em relação ao período posterior a 21/04/2021, registro que cabia ao reclamante desconstituir a jornada de trabalho anotada nos registros de ponto (art. 818, inciso I da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. É, pois, improcedente o pagamento de horas extras e reflexos legais em relação ao período de 21/04/2021 até 07/12/2022 (data da rescisão contratual). Ao exame. O inciso I do art. 62 da CLT vaticina que não são abrangidos pelo capítulo que trata da jornada de trabalho "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados". Compulsando-se os autos, verifica-se que no contrato de trabalho há, de fato, a expressa previsão de impossibilidade de controle de jornada (Id. f71affd). No mesmo diapasão, no Registro de Empregado está consignado "NAO SUBORDINADO A HORARIO DE TRABALHO, CONFORME O INCISO I DO ARTIGO 62 DA CLT" (Id. 9286ef5). De igual modo, no período ora discutido, os Acordos Coletivos de Trabalho celebrados entre o sindicato representativo da categoria profissional do reclamante e o Instituto Nordeste Cidadania (2019-2020 Id. 8163582; 2020-2021 Id. 6f9b438) estabeleciam expressamente que os agentes de microcrédito não se submetiam a controle de jornada, senão vejamos: ACT 2019-2020 (vigência de 01º de maio de 2019 a 30 de abril de 2020) CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DURAÇÃO DE HORA/JORNADA DE TRABALHO Para todos os efeitos, a duração da hora trabalhada será de 60 (sessenta) minutos e a jornada semanal de 40 (quarenta) horas. Os Agentes de Microcrédito ficam excluídos da jornada aqui estipulada, tendo em vista o enquadramento desses empregados no inciso I, do art. 62 da CLT, vez que a atividade por eles desempenhada é de natureza externa e sem controle. ACT 2020-2021 (vigência de 01º de maio de 2020 a 30 de abril de 2021). CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DURAÇÃO DA HORA JORNADA DE TRABALHO Para todos os efeitos, a duração da hora trabalhada será de 60 (sessenta) minutos e a jornada semanal de 40 (quarenta) horas. Os Agentes de Microcrédito ficam excluídos da jornada aqui estipulada, tendo em vista o enquadramento desses empregados no inciso I, do art. 62 da CLT, vez que a atividade por eles desempenhada é de natureza externa e sem controle. Desse modo, diante da existência de prova documental registrando o trabalho eminentemente externo, sem o controle de jornada (contrato de trabalho, ficha de registro de empregados e ACTs), competia à parte autora comprovar que, de fato, estava submetida à controle de jornada de trabalho, nos moldes do art. 818, I, da CLT. A declaração do preposto foi no sentido de que o efetivo controle de jornada iniciou-se em maio de 2021, quando da disponibilização de aplicativo, tendo afirmado que "antes disso não havia qualquer controle da jornada" (Id. e715847). Na hipótese, o reclamante requereu a utilização de provas emprestadas dos processos 0000904-41.2024.5.21.0043 e 0000729-23.2022.5.21.0009, contra a qual os reclamados não apresentaram insurgência (Id. e715847). No primeiro processo, a testemunha arrolada pelo reclamante encerrou a prestação de serviços à reclamada em janeiro de 2019, não sendo contemporânea ao reclamante na prestação de serviços, o que inviabiliza a utilização de tais declarações como prova emprestada. Já no segundo processo, apesar de a testemunha arrolada pela parte reclamante ter declarado que o horário de trabalho era das 7h às 19h, não declarou a existência de efetivo controle pelo empregador (Id. 640748f). Vejamos: Ata do Processo 0000729-23.2022.5.21.0009. 1ª TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE, (...) Após devidamente advertida e compromissada sob as penas da Lei, declarou: "que trabalhou no instituto de 17/06/2017 a 10/12/2020; que entrou como agente de microcrédito e após 2 anos passou a ser coordenador de unidade; (...) que atendia na época Poço Branco e Itaipú, Touros, e Ceara Mirim; (...) que seu horário de trabalho como agente era das 7:00h às 19:00h; que havia várias demandas; que geralmente as promoções demandavam mais tempo; que tinha que visitar clientes, fazer cobrança, eram várias demandas diárias; que o depoente, como trabalhava no interior, almoçava na rua, mas como era cidade pequena, às vezes não tinha restaurante perto; que era proibido almoçar na casa de cliente; que como demorava um pouco para chegar no restaurante, acabava comendo às pressas; que as metas eram passadas pelo banco; (...) que todos os dias tinha que ir à unidade para fechar a proposta do cliente; que às vezes pia em campo apenas para pegar assinatura do cliente; que era passado ao administrativo da unidade para preparar no sistema que passava ao coordenador, então era feita a reunião do comitê para discutir a proposta; que então encaminhava a proposta ao banco para aprovação; que tinha acesso a um sistema do banco; que geralmente todos os dias o coordenador entrava em contato com o depoente enquanto agente; que a coordenadora tinha como controlar a atuação do agente, porque sua área era pequena na época; que fazia videochamadas para acompanhar o trabalho; que quando chegava muito tarde, além das 19h, como o comitê não tinha como se reunir, ficava para o ouro dia; que se chegasse mais cedo, após as 17h, faziam a reunião do comitê; que como coordenador, saiu de ceara mirim e veio para são gonçalo do amarante, uma região maior; que coordenava uma equipe de 9 agentes de microcrédito, 4 administrativos e um jovem aprendiz; que o depoente enquanto coordenador controlava a jornada dos agentes por telefone e também eles iam à unidade todos os dias;". (...) que enquanto coordenador estava em fase de adaptação o uso do tablet;". Nada mais foi dito nem lhe foi perguntado. Veja-se que embora a testemunha tenha afirmado acerca da necessidade de comparecimento à sede da reclamada para realização de atividades internas, não declarou que no período de 2019 a 2021 os agentes de de microcrédito, de fato, estavam submetidos a controle de jornada. Além disso, os agentes de microcrédito eram apenas acompanhados por videochamadas e telefone, o que não se equipara a efetivo controle de jornada. Dessa feita, entendo que o reclamante não se desincumbiu a contento do ônus de desconstituir as provas documentais apresentadas pelo reclamado, as quais comprovam que o trabalho era realizado preponderantemente de forma externa e incompatível com o controle de jornada, não havendo como reconhecer a jornada de trabalho lançada na inicial. Reputa-se que o trabalhador gozava de autonomia no exercício das suas atividades. Há de se ressaltar que, embora realmente constem alguns pagamentos de horas extras ao reclamante, conforme recibos de pagamento de Ids. 1172ddf e conforme consignado pela d. Magistrada de origem, restando comprovado que não havia registro de jornada, tais pagamentos devem ser entendidos como mera liberalidade exercida pelo empregador, não sendo suficiente para afastar a qualidade de trabalho externo exercida pelo reclamante. Nesse sentido, citam-se precedentes desta e. Turma em casos análogos envolvendo o mesmo reclamado e a mesma função exercida pelo autor, in verbis: TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. PREVISÃO EM CONTRATO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ARTIGO 62, I, DA CLT. APLICABILIDADE. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. A reclamante exercia atividade externa, sem submissão a controle de jornada, conforme previsto no contrato de trabalho e na norma coletiva, enquadrando-se na exceção do artigo 62, I, da CLT, razão pela qual não faz jus ao pagamento de horas extras. (TRT21 - 1ª Turma. ROT 0000239-65.2022.5.21.0020. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DEJT: 05.12.2023) Recurso do autor Atividade externa. Exceção do art. 62, I, da CLT. Configuração. Horas extras indevidas. Extraído pelo juízo de primeiro grau, a partir do conjunto probatório e da máxima de experiência em outros feitos, que na atividade externa do autor não havia registro de ponto, tampouco controle da sua jornada e intervalo intrajornada, por meios físicos ou eletrônicos (telefone e tablet), uma vez que não precisava comparecer diariamente à sede da empresa para iniciá-la ou finalizá-la, sendo igualmente de seu arbítrio a definição da agenda de atendimentos (rota e sequência de clientes a serem visitados), a situação enquadra-se na hipótese do art. 62, I, da CLT, afastando o direito à pretensão de horas extras. Recurso não provido. [...] (TRT21 - 1ª Turma. RORSum 0000331-46.2022.5.21.0019. Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. DEJT 30.03.2023) [...] Horas extras - Trabalho externo sem controle de jornada - Enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT - Verba indevida. O conjunto probatório evidencia que o reclamante exercia atividade externa e não estava submetido a controle de jornada, enquadrando-se na exceção do artigo 62, I, da CLT, não fazendo jus, por conseguinte ao pagamento de horas extras. [...] (TRT21 - 1ª Turma. ROT 0000126-18.2020.5.21.0009. Relator: Desembargador José Barbosa Filho. DEJT 07.10.2021) Dessa feita, não há elementos para se reconhecer a jornada lançada na inicial de forma genérica (das 07h às 19h, de segunda a sexta-feira), razão pela qual reforma-se a sentença para excluir a condenação ao pagamento das horas extras por extrapolação de jornada e seus respectivos reflexos, resultando improcedente a reclamação, neste particular. Dou provimento. Julgados improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista, resta prejudicada a análise da responsabilidade do Banco do Nordeste pelos pedidos da reclamação trabalhista e as demais matérias objeto da insurgência recursal, a exceção dos honorários advocatícios. MATÉRIA COMUM AOS APELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 15%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, tendo em vista o trabalho adicional em grau recursal. O primeiro reclamado reitera o pedido de condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre os pedidos indeferidos. O litisconsorte postula a exclusão da condenação em honorários advocatícios, por se tratar de verba personalíssima não abrangida pela responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do TST. No tocante ao tópico em questão, assim foi decidido na sentença impugnada: X. Dos honorários advocatícios sucumbenciais: Considerando-se a procedência parcial da ação, impõe-se a incidência do ônus da sucumbência de acordo com o art. 791-A da CLT. Assim, condeno a reclamada, Instituto Nordeste Cidadania - INEC, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, no percentual de 10% sobre os valores aqui deferidos, haja vista tratar-se de demanda que envolve média complexidade. Diante da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, os valores devidos pelo reclamante a título de honorários advocatícios sucumbenciais (igualmente no percentual de 10%, a incidir sobre os valores dos pedidos indeferidos), e aqui objeto da condenação, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o referido dispositivo legal, afastando-se até mesmo a compensação com outros créditos trabalhistas. Julgados improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista, impõe-se a exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos reclamados, restando prejudicada a análise do pedido autoral referente à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da atuação em segundo grau. Resta à análise o pedido de majoração do percentual dos honorários advocatícios requerido pelo primeiro reclamado. Com o advento da Lei 13.467/2017, a CLT sofreu profundas alterações em normas de caráter material e processual. Dentre elas, a nova Lei estabeleceu a necessidade de liquidação dos pedidos dispostos na inicial, bem como instituiu o pagamento de honorários de sucumbência nos processos ajuizados nesta Especializada e os padrões a serem observados na fixação do percentual, nos termos previstos em seus artigos 791-A, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Os honorários de sucumbência deverão ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No presente caso, a sentença decidiu de forma adequada a questão. O processo versa, em suma, sobre pedido de pagamento de adicional de periculosidade em razão de utilização de motocicleta, diferenças de comissões, indenização pela depreciação do veículo e horas extras, evidenciando a média complexidade na causa. Por todo o exposto, evidencia-se que o percentual arbitrado de 10% encontra-se em consonância com os parâmetros previstos no art. 791-A, §2º da CLT e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A decisão se encontra dentro dos ditames legais e não representa afronta à dignidade da pessoa humana ou à indispensabilidade do advogado na administração da Justiça (art. 1º, III, CF e 133, caput, da Constituição; e art. 2º Código de Ética e Disciplina da OAB). PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos recursos ordinários interpostos por INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA, DIEGO BRUNO DE ARAÚJO CRUZ e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, rejeito as preliminares arguidas pelos reclamados e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso dos reclamados para excluir a condenação ao pagamento das horas extras por extrapolação de jornada e seus respectivos reflexos, julgando improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista. Em consequência, excluo a condenação dos reclamados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, nos termos da fundamentação. Custas processuais, em reversão, pela parte reclamante a razão de 2% do valor arbitrado à causa, porém dispensadas, com base no art. 790-A da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e DIEGO BRUNO DE ARAÚJO CRUZ. Por maioria, conhecer integralmente do recurso ordinário interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que não conhecia do tópico recursal denominado "Da delimitação de valores" (fl. 1432/1433). Por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelos reclamados. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que lhe dava parcial provimento para condenar os reclamados ao pagamento de adicional de periculosidade, à razão de 30% sobre o salário fixo acrescido das comissões recebidas, durante todo o contrato de trabalho, com repercussão em 13º salário, férias mais um terço, RSR, aviso prévio e FGTS mais 40%. Por maioria, dar provimento aos recursos ordinários interpostos pelo INEC e BNB, respectivamente, para expurgar da condenação a obrigação de pagamento de horas extras e reflexos, julgando, por conseguinte, improcedente a presente ação reclamatória; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que dava provimento parcial ao recurso do INEC, para condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, no mesmo percentual fixado na sentença para a obrigação dos réus (10%), incidentes sobre as parcelas indeferidas, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A da CLT, e negava provimento ao recurso do BNB. Em face do que restou decidido, exclui-se a condenação dos reclamados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais, em reversão, pela parte reclamante a razão de 2% do valor arbitrado à causa, porém dispensadas, com base no art. 790-A da CLT. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Juntada de voto convergente pelo Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior. Justificativa de voto divergente pelo Desembargador Ricardo Luis Espíndola Borges. Natal/RN, 22 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora Voto do(a) Des(a). DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR / Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto voto covergente. Acompanho a relatora para indeferir o pedido de adicional de periculosidade, mas por fundamento diverso, no caso o de que o uso da moto não era requisito para o exercício da função, já que a prova produzida deixou claro a faculdade de sua utilização, tendo o autor, inclusive, ao depor, declarado que poderia optar entre trabalhar de moto ou de carro. Voto do(a) Des(a). RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES / Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges JUSTIFICATIVA DE VOTO Admissibilidade Não conheço do recurso do BNB, quanto ao tópico denominado "Da delimitação de valores" (fl. 1432/1433), onde alega que houve majoração de R$3.157,14 em razão da metodologia de atualização monetária, porque não traz cálculos de impugnação. MÉRITO Recurso do BNB Responsabilidade subsidiária O BNB impugna a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, afirmando que a relação jurídica existente com o INEC não é de terceirização, mas de parceria, advinda do PNMPO. A responsabilidade subsidiária do ente público tem arrimo na Súmula n. 331, item V, do TST a seguir transcrita: V. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE n. 760.931 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n. 16, firmou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária do ente público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, competindo à Justiça do Trabalho analisar o caso concreto acerca do disposto no item V da Súmula n. 331 do TST, averiguando a culpa do tomador dos serviços pelo descumprimento dos deveres trabalhistas pelo prestador. Nos termos da divergência aberta pelo Ministro Luiz Fux, nos autos do referido RE 760.931, foi reconhecido que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" e, neste sentido, embora seja vedada a responsabilização automática da administração pública, é possível a sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Essa diretriz está positivada na nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) que, no art. 121, § 2º estabelece: "Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado" (destaques acrescidos). Quanto à distribuição do ônus da prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, é do tomador (litisconsorte), enquanto parte no contrato administrativo, a aptidão para demonstrar a fiscalização do contrato firmado, especialmente no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas do contratado, porquanto guardião da documentação pertinente. No caso, é ponto pacífico que o autor prestou serviços em favor do BNB, desempenhando a função de agente de microcrédito, por meio de Termo de Parceria firmado entre os réus. A despeito de formalmente não se tratar de um contrato de prestação de serviços, não se pode olvidar que, de fato, o trabalho do autor beneficiou diretamente o litisconsorte passivo. Considerando a ausência de provas de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo litisconsorte, mantenho a condenação subsidiária do BNB. Recurso desprovido. Recurso do autor Adicional de periculosidade A Lei n. 12.997/2014 incluiu o §4º ao art. 193 da CLT, estatuindo que: "São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014, aprovando o "Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora n. 16 - Atividades e Operações Perigosas e deu outras providências", que assim dispõe: ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. O Ministério do Trabalho e Emprego - MTE editou a Portaria nº 1.930, de 16/12/2014, para suspender os efeitos da Portaria n. 1.565. Em seguida, editou a Portaria nº 05/2015, para revogar a Portaria MTE nº 1.930 e para "Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição". A edição da Portaria nº 1.286/2015, em cumprimento à determinação judicial proferida em sede de antecipação de tutela nos autos do processo n. 800934-68.2015.4.05.8100, suspendendo em relação ao INEC os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, decaiu com a decisão da 1ª Turma do TRF da 5ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0804398-53.2015.4.05.0000, declarando a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar o pedido de sustação dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 formulado pelo INEC e, via de consequência, anulando todas as decisões proferidas no processo. Outras Portarias e decisões judiciais discutem a aplicabilidade ou não dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 do MTE, porém, apesar da controvérsia instaurada sobre o tema, filio-me ao posicionamento de que as diferentes decisões proferidas pela Justiça Federal reconhecendo a nulidade da citada Portaria, em ações ajuizadas por associações de empresas empregadoras e sindicatos patronais, incidem casuisticamente, levando-se em consideração as partes dos respectivos processos, ou seja, não têm efeitos erga omnes e não vinculam este Órgão Julgador. Colaciono recentes julgados do TST nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Controvérsia recursal sobre a necessidade de regulamentação pelo Ministério do Trabalho acerca do pagamento do adicional de periculosidade em face da atividade exercida com motocicleta. No caso em tela, o debate acerca do adicional de periculosidade detém transcendência social , nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. As atividades de trabalhador em motocicleta, nos termos do art. 193, caput e § 4º, da CLT, são consideradas perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", ou seja, a disposição do § 4º não é autoaplicável e, para regulamentar o mencionado dispositivo, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.565 de 13 de outubro de 2014, cuja publicação deu-se no dia posterior, em 14 de outubro de 2014. Ocorre que, após a publicação da Portaria MTE n.º 1.565/2014, foram deferidas medidas liminares pela Justiça Federal, determinando a suspensão dos efeitos da citada Portaria em ações ajuizadas por associações de empresas empregadoras e sindicatos patronais, o que gerou a edição de outras Portarias pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que os efeitos das respectivas decisões judiciais, cujo provimento determinou a suspensão da Portaria MTE nº 1.565/2014, incidem casuisticamente, levando-se em consideração as partes do processo. Assim, os efeitos das decisões emanadas da Justiça Federal não extrapolam os limites subjetivos das lides que foram postas à apreciação da Justiça Federal e, nesses termos, tem-se que, enquanto não houver expressa revogação ou substituição por outra, a Portaria MTE n.º 1.565/2014 continua produzindo efeitos para aqueles que não foram abrangidos pelas liminares deferidas. Observa-se, porém, que a Portaria MTE nº 1.930, de 17/12/2014, suspendeu integralmente os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, sucedendo de a Portaria MTE nº 5 de 7/1/2015, publicada em 8/1/2015, revogar, na íntegra, a Portaria MTE nº 1.930/2014, e restaurar a Portaria MTE nº 1.565/2014, excetuando as associações especificadas e que obtiveram decisões jurídicas a seu favor. Extrai-se dos autos que o reclamante foi contratado em 25/09/2020 para exercer o cargo de motoboy, tendo sido despedido, sem justa causa, em 18/7/2021, com projeção do aviso prévio indenizado para 20/8/2021. Não foi noticiado nos autos que a reclamada seja beneficiada por qualquer das portarias ou decisões judiciais que excepcionam a validade da Portaria n.º 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse contexto, é devido o adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-10670-17.2021.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024) (destaques acrescidos) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EMPREGADOS LEITURISTAS DO SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - MG). TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. No caso em tela, verifica-se que o apelo do reclamante apresenta questão acerca do adicional de periculosidade, cuja tutela constitucional permite reconhecer a transcendência social da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. Transcendência social reconhecida. Trata-se de debate sobre o direito ao adicional de periculosidade por empregados leituristas de hidrômetro do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de MG), admitidos no ano de 2016, que utilizam motocicleta na atividade laboral. As atividades de trabalhador em motocicleta, nos termos do art. 193, caput e § 4º, da CLT, são consideradas perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", ou seja, a disposição do § 4º não é autoaplicável e, para regulamentar o mencionado dispositivo, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.565 de 13 de outubro de 2014, cuja publicação deu-se no dia posterior, em 14 de outubro de 2014. Ocorre que, após a publicação da Portaria MTE n.º 1.565/2014, foram deferidas medidas liminares pela Justiça Federal, determinando a suspensão dos efeitos da citada Portaria em ações ajuizadas por associações de empresas empregadoras e sindicatos patronais, o que gerou a edição de outras Portarias pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Todavia, os efeitos das respectivas decisões judiciais, cujos provimentos determinam a suspensão da Portaria MTE nº 1.565/2014, incidem casuisticamente, levando-se em consideração as partes de cada processo. Assim, os efeitos das decisões emanadas da Justiça Federal não extrapolam os limites subjetivos das lides que foram postas à apreciação da Justiça Federal e, nesses termos, tem-se que, enquanto não houver expressa revogação ou substituição por outra, a Portaria MTE n.º 1.565/2014 continua produzindo efeitos para aqueles que não foram abrangidos pelas liminares deferidas. Nesse contexto, evidencia-se o direito dos reclamantes - empregados da SAAE - de receber o adicional de periculosidade, com reflexos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10117-27.2019.5.03.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024) Não existindo em favor do INEC medida suspensiva/anulatória dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014, confirmo a aplicabilidade no caso. O réu não negou que o autor usasse motocicleta no exercício de suas funções, limitando-se a afirmar que era opção dele, porque poderia utilizar o transporte público. Citou também o julgamento proferido na Justiça Federal, no Processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400. A natureza do serviço mostra que o uso da motocicleta não era uma opção do autor, mas necessidade do labor. Portanto, a atividade desempenhada pelo obreiro - oferta de crédito em área rural - dependia da utilização de motocicleta, pois o trabalho era realizado com deslocamentos em meio rural, área sem transporte regular e sem pavimentação, onde a motocicleta é o veículo mais viável. Dou provimento ao recurso do autor neste ponto, para deferir o adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho, à razão de 30% sobre o salário fixo, acrescido das comissões recebidas, com repercussão em 13º salário, férias mais um terço, RSR, aviso prévio e FGTS mais 40%. CONCLUSÃO Não conheço do recurso do BNB, quanto ao tópico denominado "Da delimitação de valores" (fl. 1432/1433), onde alega que houve majoração de R$3.157,14 em razão da metodologia de atualização monetária, porque não traz cálculos de impugnação. No mérito: Dou provimento parcial ao recurso do INEC, para condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, no mesmo percentual fixado na sentença para a obrigação dos réus (10%), incidentes sobre as parcelas indeferidas, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A da CLT Nego provimento ao recurso do BNB; e Dou provimento parcial ao recurso do autor, para acrescentar à condenação a obrigação de pagar: adicional de periculosidade, à razão de 30% sobre o salário fixo acrescido das comissões recebidas, durante todo o contrato de trabalho, com repercussão em 13º salário, férias mais um terço, RSR, aviso prévio e FGTS mais 40%. NATAL/RN, 25 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO BRUNO DE ARAUJO CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 335478198

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000981-64.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DIEGO BRUNO DE ARAUJO CRUZ INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DIEGO BRUNO DE ARAUJO CRUZ INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Acórdão

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE CANDIDO DOS SANTOS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000981-64.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000981-64.2024.5.21.0006 RECORRENTE: DIEGO BRUNO DE ARAUJO CRUZ E OUTROS (2) RECORRIDO: DIEGO BRUNO DE ARAUJO CRUZ E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA N. 0000981-64.2024.5.21.0006 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1º RECORRENTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO: DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS - CE0014623 2º RECORRENTE: DIEGO BRUNO DE ARAUJO CRUZ ADVOGADO: JOSE CANDIDO DOS SANTOS NETO - RN22430 3º RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE0007216 RECORRIDAS: AS PARTES ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA PRELIMINAR ARGUIDA PELO LITISCONSORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REJEITADA. Seguindo as diretrizes da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, a partir das alegações constantes da petição inicial, de modo que tendo a parte autora indicado o Banco litisconsorte como parte legítima a viabilizar a sua pretensão, ao menos no plano abstrato e processual, verifica-se a sua legitimidade. IMPUGNAÇÃO DOS RECLAMADOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. DEFERIMENTO MANTIDO. A norma celetista em vigência autoriza o juiz a deferir o benefício da justiça gratuita, inclusive de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e dispõe que apenas as pessoas físicas que, ao ajuizarem a ação, estão auferindo renda superior a 40% do maior benefício pago pela Previdência Social, necessitam comprovar a insuficiência de recursos, para a concessão da gratuidade de justiça. Assim, considerando-se que o reclamante declarou na inicial que estava desempregado e não tinha condições de arcar com as despesas processuais, sob pena de prejuízo próprio ou de seus familiares, e que a recorrente não trouxe nenhum elemento apto a desconstituir o seu estado financeiro deficitário, deve ser mantido o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. ART. 193 "CAPUT" DA CLT. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA Nº 1.565/2014. NULIDADE DECLARADA JUDICIALMENTE. EFEITOS "ERGA OMNES". No intuito de proceder à devida regulamentação do § 4º do art. 193 da CLT, foi editada a Portaria MTE n. 1.565/2014, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora n. 16 do MTE. A Portaria nº 220/2015 do MTE suspendeu os efeitos da Portaria MTE n. 1.565/2014, e, consequentemente, a aplicação do § 4º do art. 193 da CLT, em relação às empresas que a reclamada é comprovadamente associada. No entanto, apesar de a Portaria nº 220 do MTE ter sido revogada pela Portaria MTP nº 4.198/2022, foi declarada a nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2014, pelo TRF da 1ª Região, cuja declaração de nulidade, inclusive, está inserida no texto atualizado da NR-16 do MTE. Uma vez que não há base regulamentar para o deferimento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta no exercício da atividade laboral, a nulidade judicial da Portaria n. 1.565/2014, tem efeitos erga omnes. Assim, deve ser mantido o indeferimento do pleito de adicional de periculosidade. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. INEC. AGENTE DE MICROCRÉDITO. ATIVIDADE EXTERNA. PREVISÃO CONTRATUAL E EM ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O art. 62, I, da CLT, dispõe que os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não estão sujeitos a jornada de trabalho estabelecida pelo art. 58 da CLT. Na hipótese, havia previsão contratual e em norma coletiva prevendo a ausência de controle de horário para os empregados que exercem atividade de agente de microcrédito, restando evidenciado pelo conjunto fático probatório dos autos que o empregado não estava submetido a controle de jornada durante o período que exerceu tal atividade, bem como que gozava de autonomia no exercício das suas atividades, de modo que ele mesmo poderia escolher o horário que compareceria à agência e planejar e alterar o roteiro de visita aos clientes, ficando clara, portanto, a realização de trabalho externo incompatível com o controle de jornada. Reforma. Precedentes desta Eg. Turma: ROT 0000239-65.2022.5.21.0020; RORSum 0000331-46.2022.5.21.0019 e ROT 0000126-18.2020.5.21.0009. TERMO DE PARCERIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PREJUDICADO. Julgados improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista, resta prejudicada a análise da responsabilidade do Banco do Nordeste. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETROS. MANUTENÇÃO. Conforme preceitua o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, os honorários de sucumbência deverão ser arbitrados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Entende-se adequado ao caso o percentual de 10% fixado em sentença ante a média complexidade da causa, lugar da prestação dos serviços e o tempo exigido para o seu serviço. Recurso do reclamante conhecido e não provido. Recursos dos reclamados conhecidos e providos. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA, DIEGO BRUNO DE ARAUJO CRUZ e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra a sentença prolatada pelo Exmo. Juiz Dilner Nogueira Santos, em atuação na 6ª Vara do Trabalho de Natal. O juízo de origem, após rejeitar as preliminares de incompetência territorial e inépcia da petição inicial, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a primeira reclamada, e subsidiariamente a segunda, a pagarem ao reclamante, "o valor de R$ 29.789,14, correspondente às horas extras decorrentes da extrapolação da jornada máxima legal de 08 horas diárias, tão somente quanto ao período de 02/12/2019 a 20/04/2021, com o adicional de 50% e reflexos legais sobre o RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40% (estes últimos a serem recolhidos em conta vinculada, com posterior liberação, via alvará)" e deferiu honorários advocatícios sucumbenciais a razão de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do reclamante (Id. e38996b). Em razões recursais (Id. 8dc328b), o Instituto Nordeste Cidadania insurge-se contra sentença que deferiu a justiça gratuita, o pagamento de horas extras e seus reflexos e indeferiu a condenação em honorários sucumbenciais. Sustenta que o reclamante não comprovou a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, e que a nova redação do art. 791-A da CLT, conforme interpretação do STF na ADI 5.766, não foi declarada inconstitucional em sua integralidade, devendo ser reconhecida a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários, ainda que sob condição suspensiva. Requer, ainda, a reforma da condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, alegando que o reclamante exercia atividade externa incompatível com controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, sendo inaplicável a fixação de jornada e indevida a utilização de prova emprestada. Argumenta que, mesmo na hipótese de não reconhecimento da atividade externa, restaria comprovado que a jornada não extrapolava o limite legal e que a unidade em que o reclamante laborava funcionava das 08h às 17h. Defende, ainda, que no período da pandemia houve significativa alteração nas atividades em razão de medidas sanitárias, com flexibilização das visitas e adoção do atendimento remoto, o que inviabilizaria a alegação de prestação habitual de horas extras. Por fim, reitera o pedido de condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre os pedidos indeferidos. O reclamante, inconformado com a sentença que indeferiu o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, interpõe recurso ordinário visando à sua reforma (Id. ce66910). Alega que, na qualidade de Agente de Microcrédito, utilizava-se habitualmente de motocicleta para o desempenho de suas funções, realizando deslocamentos diários e viagens intermunicipais, estando, portanto, submetido a condições perigosas nos termos do artigo 193, §4º, da CLT. Sustenta que, embora a Portaria MTE nº 1.565/2014 tenha sido declarada nula, seus efeitos retroativos não alcançam o período anterior ao trânsito em julgado da decisão que declarou sua nulidade, ocorrido em 24/09/2021. Defende que, sendo seu contrato vigente de 02/12/2019 a 07/12/2022, é devido o pagamento do adicional de periculosidade entre 02/12/2019 e 23/09/2021, com os devidos reflexos nas verbas rescisórias. Aduz que a prova testemunhal emprestada confirmou o uso habitual da motocicleta para o desempenho das atividades. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 15%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, tendo em vista o trabalho adicional em grau recursal. O Banco do Nordeste do Brasil S/A, por sua vez, interpõe recurso ordinário (Id. 38f9e21) contra sentença que lhe impôs responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas ao reclamante, empregado do Instituto Nordeste Cidadania (INEC), no exercício da função de agente de microcrédito. Sustenta, preliminarmente, a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do reclamante, pugnando pela revogação da justiça gratuita. Defende sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o vínculo jurídico com o INEC decorre de parceria prevista na Lei nº 11.110/2005 e na Lei nº 9.790/99, não configurando terceirização. Alega que a parceria possui finalidade social e que o INEC detém autonomia na gestão dos trabalhadores, não havendo subordinação ao banco. Insurge-se, ainda, contra a condenação ao pagamento de horas extras, argumentando que, até abril de 2021, o reclamante exercia atividade externa, incompatível com controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, e, após esse período, havia controle eletrônico regular, com efetivo pagamento ou compensação das horas suplementares. Requer, subsidiariamente, a limitação da condenação quanto ao intervalo intrajornada ao disposto no art. 71, §4º, da CLT, e a observância do cálculo de reflexos sobre o RSR na proporção de 1/6. Postula a exclusão da condenação em honorários advocatícios, por se tratar de verba personalíssima não abrangida pela responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do TST. Por fim, impugna os cálculos de liquidação, indicando divergência entre os critérios fixados na sentença e os adotados pela contadoria judicial, especialmente quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024. As partes apresentaram contrarrazões (Ids.d6fd744, c113cf6, 681d53b e 2504cdd). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matérias previstas no art. 81 do Regimento Interno deste Regional. Em despacho de Id. 7289cb4, esta Relatora determinou que as reclamadas procedessem à regularização da representação processual, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento dos recursos interpostos por defeito de representação. As reclamadas apresentaram petições aos Ids. f50af36 e adcfac3. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário do INEC interposto tempestivamente. Representação regular (Id. cd6af16). Preparo recolhido. Recurso ordinário do BNB interposto tempestivamente. Representação regular (Id. a7c86fe). Preparo recolhido. Frise-se, por oportuno, que não prosperam as preliminares de não conhecimento dos recursos por ausência de dialeticidade, suscitadas pelo reclamante em sede de contrarrazões (Ids. d6fd744 e c113cf6). Compulsando os autos, verifica-se que os reclamados apresentaram adequadamente os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença, principalmente no que diz respeito às horas extras, não havendo falar, portanto, em ausência de dialeticidade. Rejeitada as preliminares de não conhecimento dos recursos. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários dos reclamados. Recurso ordinário do reclamante interposto tempestivamente. Representação regular. Preparo inexigível. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O Banco do Nordeste defende sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o vínculo jurídico com o INEC decorre de parceria prevista na Lei nº 11.110/2005 e na Lei nº 9.790/99, não configurando terceirização. Alega que a parceria possui finalidade social e que o INEC detém autonomia na gestão dos trabalhadores, não havendo subordinação ao banco. Vejamos. O exercício do direito de ação impõe às partes o preenchimento de certas condições examinadas, in status assertionis, isto é, no plano lógico e abstrato, observa-se apenas a coerência das afirmações lançadas à petição inicial. Na petição inicial, assim constou: "O Reclamante executava suas atividades realizando vendas externas de empréstimos em nome do 2º Reclamado e rotinas internas de forma administrativa na Unidade de Atendimento, promovendo o nome deste, cuidando para atingir as metas e os objetivos demandados, havendo assim, forte legitimidade passiva para ser inserido no polo passivo da ação. (...) Ante o exposto, resta evidente que o 2º Reclamado, deve figurar no polo passivo da presente ação e responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao Reclamante, uma vez que o referido Reclamado não observou seu dever de vigiar o devido cumprimento das obrigações do Contratado, nos termos da Súmula 331 do TST" (Id. 1ab8c66 / fl. 3/4). Com efeito, o reclamante é o titular da pretensão, sendo as reclamadas as titulares corretas quanto à resistência oposta a tal pretensão, tornando-se, assim, partes legítimas. Tendo a parte autora indicado o Banco litisconsorte como parte legítima a viabilizar a sua pretensão, ao menos no plano abstrato e processual, verifica-se a sua legitimidade. A verificação, no plano fático, acerca da existência ou não de sua responsabilidade e obrigação é matéria conexa ao mérito, não podendo ser apreciada como condição de ação. Portanto, rejeita-se a preliminar. JUSTIÇA GRATUITA Os reclamados impugnam a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, sustentando que ele não teria comprovado a insuficiência econômica, conforme exige o §4º do artigo 790 da CLT. Em consequência, requerem o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. O primeiro reclamado requer, ainda, o reconhecimento da litigância de má-fé. Sabe-se que o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita depende da comprovação de insuficiência de recursos, consoante o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No mesmo sentido, o §4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, vaticina que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Contudo, o §3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei n. 13.467/2017, estabelece que poderão ser concedidos os benefícios da justiça gratuita às partes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, in verbis: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Na petição inicial, a parte reclamante declarou estar desempregada e não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sob pena de prejuízo próprio ou de seus familiares, através de seu patrono com poderes para tanto. Desta forma, a parte reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita já deferidos. O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita não configura litigância de má-fé, como alega o recorrente. O recurso ordinário não merece provimento sob este aspecto. Nego provimento. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante reitera o pedido do adicional de periculosidade em razão da utilização de motocicleta para o desempenho de suas atividades no período de 02.12.2019 a 23.09.2021, defendendo a validade da Portaria 1.565/2014 no período anterior à sua declaração de nulidade. Ao exame. Compulsando-se os autos, verifica-se ser incontroverso que a parte reclamante foi contratado em 02.12.2019 para exercer a função de agente de microcrédito urbano, tendo permanecido na função até 15.01.2023, quando da rescisão, e que utilizava motocicleta no exercício da atividade laboral (Id. 7f75bac). Acerca do adicional de periculosidade para trabalhadores no uso de motocicleta, assim dispõe a Lei n. 12.997/1994, que inseriu o § 4º ao artigo 193 da CLT, in litteris: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: [...] § 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Veja-se que, a teor do que preceitua o caput da norma acima mencionada, a caracterização das atividades perigosas dar-se-á "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". Ademais, quanto ao termo inicial do direito à percepção do adicional de periculosidade, determina o art. 196 da CLT: "Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11". Trata-se, pois, de norma de eficácia limitada, que, para produzir qualquer efeito no mundo jurídico, carece de expressa e efetiva regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. No intuito de proceder à devida regulamentação do § 4º do art. 193 da CLT, foi editada a Portaria MTE n. 1.565/2014, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora n. 16 do MTE, onde estão descritas as hipóteses de incidência do adicional de periculosidade decorrente do trabalho em motocicleta, sendo expressa no item "1" que "As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas" e no item "2" "d" que não são consideradas perigosas "as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Por outro lado, foi declarada a nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2014, pelo TRF da 1ª Região, no âmbito do processo judicial de n. 0018311-63.2017.4.01.3400, em decisão transitada em julgado em 24.09.2021, cuja ementa está assim redigida: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. PORTARIAS N.º 1.565/2014 e 1.127/2003. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS MOTOCICLISTAS. ELABORAÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA EM DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO CONJUNTA DA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA ENTRE GOVERNO, A CLASSE DE EMPREGADOS E A CLASSE DOS EMPREGADORES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PORTARIA N.º 1.565/2014. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a declaração de nulidade da Portaria n.º 1.565/2014, expedida pelo então Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que teria concedido adicional de periculosidade aos motociclistas, sem observar os ditames da Portaria n.º 1.127/2003, que regulamenta as normas relacionadas à saúde, segurança e condições gerais para o trabalho. 2. A Portaria n° 1.127/2003 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adotou, na forma determina na Convenção 144 da OIT, o sistema Tripartite Paritário, com o intuito de obter legitimação democrática de suas decisões, mediante deliberação conjunta e participativa entre o governo, a classe de empregados e a classe dos empregadores. Assim, impõem-se realização de audiências públicas, seminários, debates, conferências e outros eventos, permitindo-se o amplo debate e a oportunidade de participação de todos os envolvidos, nos termos do normativo, para a construção do devido processo legal administrativo. 3. Na hipótese em apreço, o tema a ser regulamentado, relacionado ao direito à percepção de adicional de periculosidade aos trabalhadores motociclistas, deve observância aos procedimentos vigentes, no caso, constantes na Portaria n.º 1.127/2003, emitida pelo MTE. 4. Em razão da condução do processo de regulamentação sem a devida observância ao processo legal previsto, a ser matizado por deliberação ampla e participativa dos segmentos envolvidos, e diante de evidentes atropelos nos prazos, sem a realização de eventos previstos para o amplo debate público, correta a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1.565/2014, a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação, com o cumprimento dos procedimentos previstos expressamente na Portaria 1.127/2003, emitida pelo MTE, em especial com a participação efetiva de todos os interessados, propiciando o debate entre os integrantes do Governo, da classe de trabalhadores e da classe de empregadores, bem como com a observância dos prazos fixados, a partir de seu artigo 3º. 5. Apelação da União Federal e remessa oficial desprovidas. (Apelação/Remessa necessária n. 0018311-63.2017.4.01.3400, 5ª Turma - TRF 1ª Região, Relator Desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, Publicado em 24/10/2020) (grifos acrescidos). Acrescente-se que a declaração de nulidade da Portaria n. 1.565/2014 está inserida no texto atualizado da NR-16 do MTE, constando em seu Anexo 5 um destaque de que "Em virtude de decisão judicial, proferida por meio de acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, transitado em julgado, proferido em sede da ação 0018311-63.2017.4.01.3400, foi declarada a nulidade da Portaria n.º 1.565/2014, a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação". Logo, uma vez que não há base regulamentar para o deferimento do adicional de periculosidade aos motociclistas, a nulidade da Portaria n. 1.565/2014, reconhecida pelo referido acórdão da Justiça Federal, tem efeitos erga omnes. A decisão declarou a nulidade da norma em razão da não observância do procedimento legal para a sua edição, assim a declaração retroage à data da expedição do ato, por padecer de vício insanável, deixando de produzir efeitos desde a origem. Desta forma, não há como se acolher o pedido do adicional de periculosidade no período anterior à declaração de nulidade do ato. Nesse sentido, julgados do C. TST e de alguns Regionais, conforme ementas a seguir: [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM USO DE MOTOCICLETAS. ART. 193, "CAPUT", DA CLT. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PORTARIA N.º 1.565/2014. NULIDADE DECLARADA. A fim de afastar a violação do art. 193," caput", e § 4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM USO DE MOTOCICLETAS. ART. 193, "CAPUT", DA CLT. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PORTARIA N.º 1.565/2014. NULIDADE DECLARADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O art. 193, "caput", da CLT condicionou a sua validade à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, sem a qual os empregados não fazem jus à percepção do adicional de periculosidade. 2. A Portaria MTE nº 1.565/2014 (ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA) foi recentemente declarada nula, de forma que a referida regulamentação do art. 193, em relação à categoria na qual se insere a ré, deixou de existir. Nessa toada, desapareceu o indispensável fundamento jurídico para sua condenação ao pagamento do adicional pleiteado. 3. Assim, a Corte Regional, ao manter a condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, incorreu em violação do art. 193," caput", e § 4º, da CLT. Precedente desta Primeira Turma. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000123-86.2021.5.08.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 03.05.2023, Data de Publicação: 05.05.2023). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. REGULAMENTAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. NULIDADE DA PORTARIA 1.565/2014 DO MTE. A utilização de motocicleta para possibilitar o deslocamento do empregado, no exercício de suas atividades laborativas, constitui situação prevista no art. 193, § 4º, da CLT, que versa sobre a concessão de adicional de periculosidade. Não obstante tal previsão legal, o caput do art. 193 da CLT expressamente afirma que uma atividade somente será considerada como perigosa "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". A matéria encontrava-se devidamente regulamentada pela Portaria n. 1.565/2014 do MTE, no entanto, houve a declaração de sua nulidade, em decisão judicial do TRF da 1ª Região transitada em julgado, obstando o deferimento do referido adicional. (...) (TRT 21ª R., 2ª T., RORSum 0000213-85.2022.5.21.0014, Rel. Des. Bento Herculano Duarte Neto, DEJT 21.07.2023). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 1.565/14 DO MTE. Não há regulamentação exigida pelo art. 193, § 4º, da CLT, para a atividade em motocicleta. Na Apelação Cível nos autos do processo nº 0031822-02.2015.4.01.3400, a Quinta Turma do TRF1 declarou a nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014, a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação das atividades laborais que utilizam motocicletas, com a observância das regras e procedimentos previstos na Portaria MTE nº 1.127/2003, propiciando o debate entre os integrantes do Grupo de Trabalho Tripartite (GTT). Recurso do autor não provido. (TRT 8ª R; 3ª Turma; ROT 0000604-12.2022.5.08.0205; Rel. Des. Luis José de Jesus Ribeiro Data de Publicação: 08.02.2023). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. O artigo 193, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.997, de 20/6/2014, dispõe que: "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta .". Contudo, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade à reclamante, nos termos vindicados, tendo em vista que a Portaria 1.565/2014 do MTE, que regulamentava a matéria, foi declarada nula por decisão da Justiça Federal, estando pendente a regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora nº 16, que disporá sobre a periculosidade às atividades laborais que utilizam motocicletas.(TRT 3ª R., 11ª T., ROT 0010650-31.2022.5,03,0001, Rel. Juiz Conv. Leonardo Passos Ferreira, Data de Julgamento: 01.02.2023, Data de Publicação: 02.02.2023) Assim, independente de qualquer argumentação acerca da exigência ou não pelo recorrido do uso de motocicleta por seus empregados, é indevido o pleito de adicional de periculosidade durante todo o período vindicado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS HORAS EXTRAS O INEC requer a reforma da condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, alegando que o reclamante exercia atividade externa incompatível com controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, sendo inaplicável a fixação de jornada e indevida a utilização de prova emprestada. Argumenta que, mesmo na hipótese de não reconhecimento da atividade externa, restaria comprovado que a jornada não extrapolava o limite legal e que a unidade em que o reclamante laborava funcionava das 08h às 17h. Defende, ainda, que no período da pandemia houve significativa alteração nas atividades em razão de medidas sanitárias, com flexibilização das visitas e adoção do atendimento remoto, o que inviabilizaria a alegação de prestação habitual de horas extras. O BNB insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, argumentando que, até abril de 2021, o reclamante exercia atividade externa, incompatível com controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, e, após esse período, havia controle eletrônico regular, com efetivo pagamento ou compensação das horas suplementares. Requer, subsidiariamente, a limitação da condenação quanto ao intervalo intrajornada ao disposto no art. 71, §4º, da CLT, e a observância do cálculo de reflexos sobre o RSR na proporção de 1/6. O Juízo de origem deferiu as horas extras no período de 02/12/2019 a 20/04/2021, sob os seguintes fundamentos (Id. e38996b): VI. Da jornada extraordinária: Segundo a exordial, o reclamante estava submetido à jornada de trabalho que se estendia de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 19h00min, com intervalo intrajornada de apenas 30 minutos. Pugna pelo pagamento de todas as horas extras, inclusive do tempo suprimido do intervalo intrajornada, com os reflexos legais. De acordo com a defesa da reclamada, Instituto Nordeste Cidadania - INEC, o reclamante era, na verdade, trabalhador externo e, nos termos do art. 62, inciso I da CLT, não sofria qualquer controle da jornada de trabalho, sendo incabível o pagamento de horas extras. Aduz, outrossim, que durante o período da Pandemia da COVID-19 o reclamante passou a trabalhar de forma remota, em "home office", atendendo os clientes, preferencialmente, de forma virtual. Reconhece, contudo, que a partir de abril/2021 o reclamante passou a sofrer controle da jornada utilizando ponto eletrônico (via "tablet"), conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2022. Vejamos. É certo, segundo o art. 62, inciso I da CLT, que não são abrangidos pelo regime previsto no Capítulo II, "Da Duração do Trabalho", os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados. Na hipótese, consta na ficha de registro de empregados a informação de que o reclamante realmente não estava submetido ao controle de jornada, "nos termos do art. 62, I, da CLT" (ID 9286ef5). Também vislumbro, pelos Acordos Coletivos de Trabalho 2019/2020 e 2020/2021, com vigência de 01/05/2019 a 30/04/2020, e de 01/05/2020 a 30/04/2021, respectivamente (fls. 312 e seguintes), que os empregados que exercem a função de agentes de microcrédito ficam excluídos do controle de jornada. Veja-se: (...) Não há como olvidar, todavia, que o Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2022, com vigência de 01/05/2021 a 30/04/2022, faz expressa ressalva na Cláusula vigésima segunda, no seguinte sentido: "o empregado Agente de Microcrédito Urbano e Rural cumprirá jornada diária de oito horas com o mínimo uma hora de intervalo de segunda-feira a sexta-feira, cujo controle jornada será efetuado por meio de equipamento telemático" (fls. 336 e seguintes). Ora, cotejando-se os contracheques colacionados (ID 1172ddf), observo que o reclamante veio a receber vários pagamentos a título de horas extras, em diversos meses ao longo de todo o contrato de trabalho. É, patente, assim, que era perfeitamente possível controlar a jornada de trabalho do reclamante, o que tem o condão de afastar o seu enquadramento no art. 62, inciso I da CLT. Tal entendimento, inclusive, também pode ser extraído do depoimento da preposta da reclamada principal, Instituto Nordeste Cidadania: (...) Contudo, apesar de perfeitamente possível o controle da jornada via "tablet", a reclamada, Instituto Nordeste Cidadania - INEC, carreou aos autos tão somente os registros do período de 21/04/2021 a 07/12/2022 (data da rescisão contratual, ID 05b8443). Verifico, por sua vez, que o autor requereu a utilização da prova oral colhida em outros processos que retratam a mesma matéria, conforme atas de audiências colacionadas. Quanto ao Processo, RT nº 0000904-41.2024.5.21.0043 (ID 301954f), constato que a testemunha indicada pela parte autora trabalhou para a reclamada principal de 2017 a janeiro/2019, enquanto o contrato de trabalho do reclamante desta ação se estendeu de 02/12/2019 a 07/12/2022, sendo, portanto, inservível como prova nestes autos. Por sua vez, a testemunha interrogada nos autos da RT nº 0000729-23.2022.5.21.0009, (ata, ID 640748f) trabalhou para a reclamada principal desde 17/06/2017 até 10/12/2020, também como agente de microcrédito, sendo responsável pelo atendimento de clientes na área de Poço Branco/RN, Itaipú/RN, Touros/RN e Ceará Mirim/RN, vindo a informar que a jornada de trabalho se estendia das 07h00min às 19h00min, ou seja, nos termos da exordial destes autos. A reclamada principal também produziu prova testemunhal. A testemunha interrogada informou que chegou a trabalhar por aproximadamente um ano, a partir de 19/10/2021, e que a sua jornada se estendia das 08h00min às 17h00min, com uma hora de intervalo intrajornada (ata, ID e715847). Analisando-se todo o cenário aqui delineado, entendo que, em relação ao período de 02/12/2019 a 20/04/2021, a reclamada principal não se desincumbiu do ônus probatório que detinha, por força do art. 818, inciso II da CLT e, sendo assim, é devido o pagamento das horas extras decorrentes da extrapolação da jornada máxima legal de 08 horas diárias. Para fins de apuração do quantum debeatur, passo a arbitrar os seguintes horários, cotejando-se a jornada informada na exordial com a jornada informada pela prova oral: das 07h00min às 19h00min, de segunda a sexta-feira, sempre com intervalo intrajornada de uma hora. Realmente, não havia a supressão do intervalo intrajornada mínimo de uma hora pois, como bem demonstrado pela prova oral, ao desempenhar atividade predominantemente externa, o reclamante tinha ampla liberdade para organizar a sua rotina de trabalho, tendo até mesmo autonomia para definir o horário do almoço. Sobre as horas extras aqui deferidas incide o adicional legal de 50%, bem como os reflexos legais sobre o RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40% (estes últimos a serem recolhidos em conta vinculada, com posterior liberação, via alvará, conforme tese com efeito vinculante do C. TST, de 24.02.2025, RRAg 3-65.2023.5.05.0201). Ressalto, outrossim, que deverá ser adotado o divisor 200 para fins de apuração das horas extras, haja vista que o reclamante estava submetido à jornada de trabalho semanal limitada a apenas 40 horas. É certo que a Súmula nº 340 do C. TST dispõe expressamente que "o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas". Todavia, não há como olvidar que in casu havia o pagamento espontâneo de horas extras acrescidas de adicionais, cuja sistemática adotada, de forma habitual, incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante, até por ser mais benéfico e vantajoso a ele. É o que se infere das fichas financeiras colacionadas, a exemplo do contracheque relativo ao mês de janeiro/2021 (fls. 376), pelo qual observa-se que o reclamante recebeu pagamento de valores sob a rubrica, "0034 Horas Extras com 50%". Por fim, em relação ao período posterior a 21/04/2021, registro que cabia ao reclamante desconstituir a jornada de trabalho anotada nos registros de ponto (art. 818, inciso I da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. É, pois, improcedente o pagamento de horas extras e reflexos legais em relação ao período de 21/04/2021 até 07/12/2022 (data da rescisão contratual). Ao exame. O inciso I do art. 62 da CLT vaticina que não são abrangidos pelo capítulo que trata da jornada de trabalho "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados". Compulsando-se os autos, verifica-se que no contrato de trabalho há, de fato, a expressa previsão de impossibilidade de controle de jornada (Id. f71affd). No mesmo diapasão, no Registro de Empregado está consignado "NAO SUBORDINADO A HORARIO DE TRABALHO, CONFORME O INCISO I DO ARTIGO 62 DA CLT" (Id. 9286ef5). De igual modo, no período ora discutido, os Acordos Coletivos de Trabalho celebrados entre o sindicato representativo da categoria profissional do reclamante e o Instituto Nordeste Cidadania (2019-2020 Id. 8163582; 2020-2021 Id. 6f9b438) estabeleciam expressamente que os agentes de microcrédito não se submetiam a controle de jornada, senão vejamos: ACT 2019-2020 (vigência de 01º de maio de 2019 a 30 de abril de 2020) CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DURAÇÃO DE HORA/JORNADA DE TRABALHO Para todos os efeitos, a duração da hora trabalhada será de 60 (sessenta) minutos e a jornada semanal de 40 (quarenta) horas. Os Agentes de Microcrédito ficam excluídos da jornada aqui estipulada, tendo em vista o enquadramento desses empregados no inciso I, do art. 62 da CLT, vez que a atividade por eles desempenhada é de natureza externa e sem controle. ACT 2020-2021 (vigência de 01º de maio de 2020 a 30 de abril de 2021). CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DURAÇÃO DA HORA JORNADA DE TRABALHO Para todos os efeitos, a duração da hora trabalhada será de 60 (sessenta) minutos e a jornada semanal de 40 (quarenta) horas. Os Agentes de Microcrédito ficam excluídos da jornada aqui estipulada, tendo em vista o enquadramento desses empregados no inciso I, do art. 62 da CLT, vez que a atividade por eles desempenhada é de natureza externa e sem controle. Desse modo, diante da existência de prova documental registrando o trabalho eminentemente externo, sem o controle de jornada (contrato de trabalho, ficha de registro de empregados e ACTs), competia à parte autora comprovar que, de fato, estava submetida à controle de jornada de trabalho, nos moldes do art. 818, I, da CLT. A declaração do preposto foi no sentido de que o efetivo controle de jornada iniciou-se em maio de 2021, quando da disponibilização de aplicativo, tendo afirmado que "antes disso não havia qualquer controle da jornada" (Id. e715847). Na hipótese, o reclamante requereu a utilização de provas emprestadas dos processos 0000904-41.2024.5.21.0043 e 0000729-23.2022.5.21.0009, contra a qual os reclamados não apresentaram insurgência (Id. e715847). No primeiro processo, a testemunha arrolada pelo reclamante encerrou a prestação de serviços à reclamada em janeiro de 2019, não sendo contemporânea ao reclamante na prestação de serviços, o que inviabiliza a utilização de tais declarações como prova emprestada. Já no segundo processo, apesar de a testemunha arrolada pela parte reclamante ter declarado que o horário de trabalho era das 7h às 19h, não declarou a existência de efetivo controle pelo empregador (Id. 640748f). Vejamos: Ata do Processo 0000729-23.2022.5.21.0009. 1ª TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE, (...) Após devidamente advertida e compromissada sob as penas da Lei, declarou: "que trabalhou no instituto de 17/06/2017 a 10/12/2020; que entrou como agente de microcrédito e após 2 anos passou a ser coordenador de unidade; (...) que atendia na época Poço Branco e Itaipú, Touros, e Ceara Mirim; (...) que seu horário de trabalho como agente era das 7:00h às 19:00h; que havia várias demandas; que geralmente as promoções demandavam mais tempo; que tinha que visitar clientes, fazer cobrança, eram várias demandas diárias; que o depoente, como trabalhava no interior, almoçava na rua, mas como era cidade pequena, às vezes não tinha restaurante perto; que era proibido almoçar na casa de cliente; que como demorava um pouco para chegar no restaurante, acabava comendo às pressas; que as metas eram passadas pelo banco; (...) que todos os dias tinha que ir à unidade para fechar a proposta do cliente; que às vezes pia em campo apenas para pegar assinatura do cliente; que era passado ao administrativo da unidade para preparar no sistema que passava ao coordenador, então era feita a reunião do comitê para discutir a proposta; que então encaminhava a proposta ao banco para aprovação; que tinha acesso a um sistema do banco; que geralmente todos os dias o coordenador entrava em contato com o depoente enquanto agente; que a coordenadora tinha como controlar a atuação do agente, porque sua área era pequena na época; que fazia videochamadas para acompanhar o trabalho; que quando chegava muito tarde, além das 19h, como o comitê não tinha como se reunir, ficava para o ouro dia; que se chegasse mais cedo, após as 17h, faziam a reunião do comitê; que como coordenador, saiu de ceara mirim e veio para são gonçalo do amarante, uma região maior; que coordenava uma equipe de 9 agentes de microcrédito, 4 administrativos e um jovem aprendiz; que o depoente enquanto coordenador controlava a jornada dos agentes por telefone e também eles iam à unidade todos os dias;". (...) que enquanto coordenador estava em fase de adaptação o uso do tablet;". Nada mais foi dito nem lhe foi perguntado. Veja-se que embora a testemunha tenha afirmado acerca da necessidade de comparecimento à sede da reclamada para realização de atividades internas, não declarou que no período de 2019 a 2021 os agentes de de microcrédito, de fato, estavam submetidos a controle de jornada. Além disso, os agentes de microcrédito eram apenas acompanhados por videochamadas e telefone, o que não se equipara a efetivo controle de jornada. Dessa feita, entendo que o reclamante não se desincumbiu a contento do ônus de desconstituir as provas documentais apresentadas pelo reclamado, as quais comprovam que o trabalho era realizado preponderantemente de forma externa e incompatível com o controle de jornada, não havendo como reconhecer a jornada de trabalho lançada na inicial. Reputa-se que o trabalhador gozava de autonomia no exercício das suas atividades. Há de se ressaltar que, embora realmente constem alguns pagamentos de horas extras ao reclamante, conforme recibos de pagamento de Ids. 1172ddf e conforme consignado pela d. Magistrada de origem, restando comprovado que não havia registro de jornada, tais pagamentos devem ser entendidos como mera liberalidade exercida pelo empregador, não sendo suficiente para afastar a qualidade de trabalho externo exercida pelo reclamante. Nesse sentido, citam-se precedentes desta e. Turma em casos análogos envolvendo o mesmo reclamado e a mesma função exercida pelo autor, in verbis: TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. PREVISÃO EM CONTRATO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ARTIGO 62, I, DA CLT. APLICABILIDADE. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. A reclamante exercia atividade externa, sem submissão a controle de jornada, conforme previsto no contrato de trabalho e na norma coletiva, enquadrando-se na exceção do artigo 62, I, da CLT, razão pela qual não faz jus ao pagamento de horas extras. (TRT21 - 1ª Turma. ROT 0000239-65.2022.5.21.0020. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DEJT: 05.12.2023) Recurso do autor Atividade externa. Exceção do art. 62, I, da CLT. Configuração. Horas extras indevidas. Extraído pelo juízo de primeiro grau, a partir do conjunto probatório e da máxima de experiência em outros feitos, que na atividade externa do autor não havia registro de ponto, tampouco controle da sua jornada e intervalo intrajornada, por meios físicos ou eletrônicos (telefone e tablet), uma vez que não precisava comparecer diariamente à sede da empresa para iniciá-la ou finalizá-la, sendo igualmente de seu arbítrio a definição da agenda de atendimentos (rota e sequência de clientes a serem visitados), a situação enquadra-se na hipótese do art. 62, I, da CLT, afastando o direito à pretensão de horas extras. Recurso não provido. [...] (TRT21 - 1ª Turma. RORSum 0000331-46.2022.5.21.0019. Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. DEJT 30.03.2023) [...] Horas extras - Trabalho externo sem controle de jornada - Enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT - Verba indevida. O conjunto probatório evidencia que o reclamante exercia atividade externa e não estava submetido a controle de jornada, enquadrando-se na exceção do artigo 62, I, da CLT, não fazendo jus, por conseguinte ao pagamento de horas extras. [...] (TRT21 - 1ª Turma. ROT 0000126-18.2020.5.21.0009. Relator: Desembargador José Barbosa Filho. DEJT 07.10.2021) Dessa feita, não há elementos para se reconhecer a jornada lançada na inicial de forma genérica (das 07h às 19h, de segunda a sexta-feira), razão pela qual reforma-se a sentença para excluir a condenação ao pagamento das horas extras por extrapolação de jornada e seus respectivos reflexos, resultando improcedente a reclamação, neste particular. Dou provimento. Julgados improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista, resta prejudicada a análise da responsabilidade do Banco do Nordeste pelos pedidos da reclamação trabalhista e as demais matérias objeto da insurgência recursal, a exceção dos honorários advocatícios. MATÉRIA COMUM AOS APELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 15%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, tendo em vista o trabalho adicional em grau recursal. O primeiro reclamado reitera o pedido de condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre os pedidos indeferidos. O litisconsorte postula a exclusão da condenação em honorários advocatícios, por se tratar de verba personalíssima não abrangida pela responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do TST. No tocante ao tópico em questão, assim foi decidido na sentença impugnada: X. Dos honorários advocatícios sucumbenciais: Considerando-se a procedência parcial da ação, impõe-se a incidência do ônus da sucumbência de acordo com o art. 791-A da CLT. Assim, condeno a reclamada, Instituto Nordeste Cidadania - INEC, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, no percentual de 10% sobre os valores aqui deferidos, haja vista tratar-se de demanda que envolve média complexidade. Diante da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, os valores devidos pelo reclamante a título de honorários advocatícios sucumbenciais (igualmente no percentual de 10%, a incidir sobre os valores dos pedidos indeferidos), e aqui objeto da condenação, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o referido dispositivo legal, afastando-se até mesmo a compensação com outros créditos trabalhistas. Julgados improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista, impõe-se a exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos reclamados, restando prejudicada a análise do pedido autoral referente à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da atuação em segundo grau. Resta à análise o pedido de majoração do percentual dos honorários advocatícios requerido pelo primeiro reclamado. Com o advento da Lei 13.467/2017, a CLT sofreu profundas alterações em normas de caráter material e processual. Dentre elas, a nova Lei estabeleceu a necessidade de liquidação dos pedidos dispostos na inicial, bem como instituiu o pagamento de honorários de sucumbência nos processos ajuizados nesta Especializada e os padrões a serem observados na fixação do percentual, nos termos previstos em seus artigos 791-A, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Os honorários de sucumbência deverão ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No presente caso, a sentença decidiu de forma adequada a questão. O processo versa, em suma, sobre pedido de pagamento de adicional de periculosidade em razão de utilização de motocicleta, diferenças de comissões, indenização pela depreciação do veículo e horas extras, evidenciando a média complexidade na causa. Por todo o exposto, evidencia-se que o percentual arbitrado de 10% encontra-se em consonância com os parâmetros previstos no art. 791-A, §2º da CLT e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A decisão se encontra dentro dos ditames legais e não representa afronta à dignidade da pessoa humana ou à indispensabilidade do advogado na administração da Justiça (art. 1º, III, CF e 133, caput, da Constituição; e art. 2º Código de Ética e Disciplina da OAB). PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos recursos ordinários interpostos por INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA, DIEGO BRUNO DE ARAÚJO CRUZ e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, rejeito as preliminares arguidas pelos reclamados e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso dos reclamados para excluir a condenação ao pagamento das horas extras por extrapolação de jornada e seus respectivos reflexos, julgando improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista. Em consequência, excluo a condenação dos reclamados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, nos termos da fundamentação. Custas processuais, em reversão, pela parte reclamante a razão de 2% do valor arbitrado à causa, porém dispensadas, com base no art. 790-A da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e DIEGO BRUNO DE ARAÚJO CRUZ. Por maioria, conhecer integralmente do recurso ordinário interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que não conhecia do tópico recursal denominado "Da delimitação de valores" (fl. 1432/1433). Por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelos reclamados. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que lhe dava parcial provimento para condenar os reclamados ao pagamento de adicional de periculosidade, à razão de 30% sobre o salário fixo acrescido das comissões recebidas, durante todo o contrato de trabalho, com repercussão em 13º salário, férias mais um terço, RSR, aviso prévio e FGTS mais 40%. Por maioria, dar provimento aos recursos ordinários interpostos pelo INEC e BNB, respectivamente, para expurgar da condenação a obrigação de pagamento de horas extras e reflexos, julgando, por conseguinte, improcedente a presente ação reclamatória; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que dava provimento parcial ao recurso do INEC, para condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, no mesmo percentual fixado na sentença para a obrigação dos réus (10%), incidentes sobre as parcelas indeferidas, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A da CLT, e negava provimento ao recurso do BNB. Em face do que restou decidido, exclui-se a condenação dos reclamados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais, em reversão, pela parte reclamante a razão de 2% do valor arbitrado à causa, porém dispensadas, com base no art. 790-A da CLT. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Juntada de voto convergente pelo Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior. Justificativa de voto divergente pelo Desembargador Ricardo Luis Espíndola Borges. Natal/RN, 22 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora Voto do(a) Des(a). DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR / Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto voto covergente. Acompanho a relatora para indeferir o pedido de adicional de periculosidade, mas por fundamento diverso, no caso o de que o uso da moto não era requisito para o exercício da função, já que a prova produzida deixou claro a faculdade de sua utilização, tendo o autor, inclusive, ao depor, declarado que poderia optar entre trabalhar de moto ou de carro. Voto do(a) Des(a). RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES / Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges JUSTIFICATIVA DE VOTO Admissibilidade Não conheço do recurso do BNB, quanto ao tópico denominado "Da delimitação de valores" (fl. 1432/1433), onde alega que houve majoração de R$3.157,14 em razão da metodologia de atualização monetária, porque não traz cálculos de impugnação. MÉRITO Recurso do BNB Responsabilidade subsidiária O BNB impugna a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, afirmando que a relação jurídica existente com o INEC não é de terceirização, mas de parceria, advinda do PNMPO. A responsabilidade subsidiária do ente público tem arrimo na Súmula n. 331, item V, do TST a seguir transcrita: V. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE n. 760.931 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n. 16, firmou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária do ente público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, competindo à Justiça do Trabalho analisar o caso concreto acerca do disposto no item V da Súmula n. 331 do TST, averiguando a culpa do tomador dos serviços pelo descumprimento dos deveres trabalhistas pelo prestador. Nos termos da divergência aberta pelo Ministro Luiz Fux, nos autos do referido RE 760.931, foi reconhecido que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" e, neste sentido, embora seja vedada a responsabilização automática da administração pública, é possível a sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Essa diretriz está positivada na nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) que, no art. 121, § 2º estabelece: "Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado" (destaques acrescidos). Quanto à distribuição do ônus da prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, é do tomador (litisconsorte), enquanto parte no contrato administrativo, a aptidão para demonstrar a fiscalização do contrato firmado, especialmente no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas do contratado, porquanto guardião da documentação pertinente. No caso, é ponto pacífico que o autor prestou serviços em favor do BNB, desempenhando a função de agente de microcrédito, por meio de Termo de Parceria firmado entre os réus. A despeito de formalmente não se tratar de um contrato de prestação de serviços, não se pode olvidar que, de fato, o trabalho do autor beneficiou diretamente o litisconsorte passivo. Considerando a ausência de provas de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo litisconsorte, mantenho a condenação subsidiária do BNB. Recurso desprovido. Recurso do autor Adicional de periculosidade A Lei n. 12.997/2014 incluiu o §4º ao art. 193 da CLT, estatuindo que: "São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014, aprovando o "Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora n. 16 - Atividades e Operações Perigosas e deu outras providências", que assim dispõe: ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. O Ministério do Trabalho e Emprego - MTE editou a Portaria nº 1.930, de 16/12/2014, para suspender os efeitos da Portaria n. 1.565. Em seguida, editou a Portaria nº 05/2015, para revogar a Portaria MTE nº 1.930 e para "Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição". A edição da Portaria nº 1.286/2015, em cumprimento à determinação judicial proferida em sede de antecipação de tutela nos autos do processo n. 800934-68.2015.4.05.8100, suspendendo em relação ao INEC os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, decaiu com a decisão da 1ª Turma do TRF da 5ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0804398-53.2015.4.05.0000, declarando a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar o pedido de sustação dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 formulado pelo INEC e, via de consequência, anulando todas as decisões proferidas no processo. Outras Portarias e decisões judiciais discutem a aplicabilidade ou não dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 do MTE, porém, apesar da controvérsia instaurada sobre o tema, filio-me ao posicionamento de que as diferentes decisões proferidas pela Justiça Federal reconhecendo a nulidade da citada Portaria, em ações ajuizadas por associações de empresas empregadoras e sindicatos patronais, incidem casuisticamente, levando-se em consideração as partes dos respectivos processos, ou seja, não têm efeitos erga omnes e não vinculam este Órgão Julgador. Colaciono recentes julgados do TST nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Controvérsia recursal sobre a necessidade de regulamentação pelo Ministério do Trabalho acerca do pagamento do adicional de periculosidade em face da atividade exercida com motocicleta. No caso em tela, o debate acerca do adicional de periculosidade detém transcendência social , nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. As atividades de trabalhador em motocicleta, nos termos do art. 193, caput e § 4º, da CLT, são consideradas perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", ou seja, a disposição do § 4º não é autoaplicável e, para regulamentar o mencionado dispositivo, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.565 de 13 de outubro de 2014, cuja publicação deu-se no dia posterior, em 14 de outubro de 2014. Ocorre que, após a publicação da Portaria MTE n.º 1.565/2014, foram deferidas medidas liminares pela Justiça Federal, determinando a suspensão dos efeitos da citada Portaria em ações ajuizadas por associações de empresas empregadoras e sindicatos patronais, o que gerou a edição de outras Portarias pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que os efeitos das respectivas decisões judiciais, cujo provimento determinou a suspensão da Portaria MTE nº 1.565/2014, incidem casuisticamente, levando-se em consideração as partes do processo. Assim, os efeitos das decisões emanadas da Justiça Federal não extrapolam os limites subjetivos das lides que foram postas à apreciação da Justiça Federal e, nesses termos, tem-se que, enquanto não houver expressa revogação ou substituição por outra, a Portaria MTE n.º 1.565/2014 continua produzindo efeitos para aqueles que não foram abrangidos pelas liminares deferidas. Observa-se, porém, que a Portaria MTE nº 1.930, de 17/12/2014, suspendeu integralmente os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, sucedendo de a Portaria MTE nº 5 de 7/1/2015, publicada em 8/1/2015, revogar, na íntegra, a Portaria MTE nº 1.930/2014, e restaurar a Portaria MTE nº 1.565/2014, excetuando as associações especificadas e que obtiveram decisões jurídicas a seu favor. Extrai-se dos autos que o reclamante foi contratado em 25/09/2020 para exercer o cargo de motoboy, tendo sido despedido, sem justa causa, em 18/7/2021, com projeção do aviso prévio indenizado para 20/8/2021. Não foi noticiado nos autos que a reclamada seja beneficiada por qualquer das portarias ou decisões judiciais que excepcionam a validade da Portaria n.º 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse contexto, é devido o adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-10670-17.2021.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024) (destaques acrescidos) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EMPREGADOS LEITURISTAS DO SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - MG). TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. No caso em tela, verifica-se que o apelo do reclamante apresenta questão acerca do adicional de periculosidade, cuja tutela constitucional permite reconhecer a transcendência social da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. Transcendência social reconhecida. Trata-se de debate sobre o direito ao adicional de periculosidade por empregados leituristas de hidrômetro do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de MG), admitidos no ano de 2016, que utilizam motocicleta na atividade laboral. As atividades de trabalhador em motocicleta, nos termos do art. 193, caput e § 4º, da CLT, são consideradas perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", ou seja, a disposição do § 4º não é autoaplicável e, para regulamentar o mencionado dispositivo, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.565 de 13 de outubro de 2014, cuja publicação deu-se no dia posterior, em 14 de outubro de 2014. Ocorre que, após a publicação da Portaria MTE n.º 1.565/2014, foram deferidas medidas liminares pela Justiça Federal, determinando a suspensão dos efeitos da citada Portaria em ações ajuizadas por associações de empresas empregadoras e sindicatos patronais, o que gerou a edição de outras Portarias pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Todavia, os efeitos das respectivas decisões judiciais, cujos provimentos determinam a suspensão da Portaria MTE nº 1.565/2014, incidem casuisticamente, levando-se em consideração as partes de cada processo. Assim, os efeitos das decisões emanadas da Justiça Federal não extrapolam os limites subjetivos das lides que foram postas à apreciação da Justiça Federal e, nesses termos, tem-se que, enquanto não houver expressa revogação ou substituição por outra, a Portaria MTE n.º 1.565/2014 continua produzindo efeitos para aqueles que não foram abrangidos pelas liminares deferidas. Nesse contexto, evidencia-se o direito dos reclamantes - empregados da SAAE - de receber o adicional de periculosidade, com reflexos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10117-27.2019.5.03.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024) Não existindo em favor do INEC medida suspensiva/anulatória dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014, confirmo a aplicabilidade no caso. O réu não negou que o autor usasse motocicleta no exercício de suas funções, limitando-se a afirmar que era opção dele, porque poderia utilizar o transporte público. Citou também o julgamento proferido na Justiça Federal, no Processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400. A natureza do serviço mostra que o uso da motocicleta não era uma opção do autor, mas necessidade do labor. Portanto, a atividade desempenhada pelo obreiro - oferta de crédito em área rural - dependia da utilização de motocicleta, pois o trabalho era realizado com deslocamentos em meio rural, área sem transporte regular e sem pavimentação, onde a motocicleta é o veículo mais viável. Dou provimento ao recurso do autor neste ponto, para deferir o adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho, à razão de 30% sobre o salário fixo, acrescido das comissões recebidas, com repercussão em 13º salário, férias mais um terço, RSR, aviso prévio e FGTS mais 40%. CONCLUSÃO Não conheço do recurso do BNB, quanto ao tópico denominado "Da delimitação de valores" (fl. 1432/1433), onde alega que houve majoração de R$3.157,14 em razão da metodologia de atualização monetária, porque não traz cálculos de impugnação. No mérito: Dou provimento parcial ao recurso do INEC, para condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, no mesmo percentual fixado na sentença para a obrigação dos réus (10%), incidentes sobre as parcelas indeferidas, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A da CLT Nego provimento ao recurso do BNB; e Dou provimento parcial ao recurso do autor, para acrescentar à condenação a obrigação de pagar: adicional de periculosidade, à razão de 30% sobre o salário fixo acrescido das comissões recebidas, durante todo o contrato de trabalho, com repercussão em 13º salário, férias mais um terço, RSR, aviso prévio e FGTS mais 40%. NATAL/RN, 25 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3638 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes