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João Victor Brigidio Cartell x Food Terminal Administração E Participação Ltda

ID: 310570362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003479-03.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR BRIGIDIO CARTELL

Polo Passivo:

FOOD TERMINAL ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR BRIGIDIO CARTELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003479-03.2025.8.26.0009 (processo principal 1001810-29.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - João Victor Brigidio Cartell … Processo 0003479-03.2025.8.26.0009 (processo principal 1001810-29.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - João Victor Brigidio Cartell - Food Terminal Administração e Participação Ltda - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado com o fito de recebimento de verba honorária decorrente de sucumbência processual. Com efeito, a dispensa do adiantamento de custas, como previsto na norma do §3º do artigo 82 do CPC, por força da Lei nº 15.109/25, conferida ao advogado para ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, traduz evidente inconstitucionalidade formal. De plano se denota vício na formação do ato legislado, considerando-se que a iniciativa para o projeto de lei dessa matéria está estritamente afeta ao órgão administrativo do Poder Judiciário arrecadador (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Como se não bastasse, é inegável ainda a inconstitucionalidade material desse dispositivo legal, que confere a certa classe profissional privilégio incompatível com os preceitos que estabelecem os critérios de hipossuficiência econômica aptos à isenção ou ao diferimento de pagamento em matéria tributária (CF, art. 5º, caput, e art. 150, inciso II). Seria afrontoso ao princípio da igualdade, insculpido no art. 5º, caput, da CF, admitir que advogados ficassem livres dos recolhimentos processuais iniciais, sem que a mesma benesse fosse concedida também a profissionais de outras áreas de trabalho. Constituiria significativa injustiça não atribuir esse mesmo privilégio, por exemplo, a arquitetos, mecânicos, marceneiros, economistas, médicos, professores etc. Ademais, extrai-se da norma geral preconizada pelo Código de Processo Civil (art. 98), que a insuficiência de recursos para o pagamento - e não a integração da pessoa física ou jurídica a uma categoria profissional - é que justifica a concessão de benefício tributário no âmbito do processo judicial. Vale dizer, a dispensa do adiantamento da taxa judiciária só pode ter por fundamento exclusivo a condição financeira da parte, não se afigurando escorreita a seleção com base na categoria do profissional, como vislumbrado no recente dispositivo introduzido pela Lei nº 15.109/25. Respeitado entendimento em sentido contrário (Agravo de Instrumento nº 2113821-74.2025.8.26.0000, Rel. Des. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado), a situação dos autos está a recomendar, como corolário do princípio da igualdade, o reconhecimento difuso da inconstitucionalidade da norma invocada pela parte postulante, na esteira do v. aresto: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15 .109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2107977-46.2025.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 13/06/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2025). No mesmo sentido (citados no mesmo v. julgado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (honorária de sucumbência). Comando para recolhimento de custas iniciais. Inteligência de inovação legal, contida no §3º, do artigo 82, do Código de Processo Civil. Inconstitucionalidade aferida nos limites de controle difuso, tomando as disposições dos artigos 5º, 150, II e 151, III, da Constituição Federal. Recurso do credor. Desprovimento. (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2106630-75.2025.8.26.0000, Relator, Des. Carlos Russo, j. 20/05/2025; destaque na citação). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final Não acolhimento Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2127535-04.2025.8.26.0000, Relator Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j.14/05/2025). Ante o exposto, determino ao exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, guia DARE, cód. 230-6), em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), JOÃO VICTOR BRIGIDIO CARTELL (OAB 461674/SP)

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Seni Santiago Da Silveira x Hurb Technologies S/A

ID: 291485507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001571-60.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SENI SANTIAGO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001571-60.2024.8.26.0197 (processo principal 0004202-11.2023.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - SENI SANTIAGO DA SILVEIRA - Hurb Technologies S/A - Vistos. Indefiro a… Processo 0001571-60.2024.8.26.0197 (processo principal 0004202-11.2023.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - SENI SANTIAGO DA SILVEIRA - Hurb Technologies S/A - Vistos. Indefiro a pesquisa por meio do sistema ARISP, tendo em vista que a postulante não é beneficiária da assistência judiciária. Neste caso, a pesquisa deverá ser realizada diretamente na ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo) pela própria parte ou por seu advogado. Em caso de resposta positiva, poderá fornecer o número da matrícula respectiva e requerer do Juízo a efetivação da penhora, que é ato exclusivo da Jurisdição. Indefiro a pesquisa via INFOJUD, na modalidade DOI Declaração de Operações Imobiliárias, até porque a adoção da providência só traria informações pretéritas, as quais não se revestem de qualquer utilidade na localização de bens ou ativos financeiros da devedora que seja passível de penhora. De qualquer forma, a pesquisa por patrimônio imobiliário do devedor pode ser realizada diretamente pelo interessado através de consulta na ARISP mediante acesso ao Portal Eletrônico da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis (Central Registradores de Imóveis), desenvolvido, operado e administrado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), conforme Provimento CG nº 42/2012 do E. TJSP. A providência, portanto, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário Conforme o entendimento: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido de pesquisa via Infojud, na modalidade DOI - Declaração de Operações Imobiliárias. Inconformismo do credor que não prospera. A adoção da providência só traria informações pretéritas, as quais não se revestem de qualquer utilidade na localização de bens ou ativos financeiros dos devedores que sejam passíveis de penhora. De qualquer forma, a busca por patrimônio imobiliário dos devedores pode ser realizada pela própria parte através da ARISP, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117394-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) Indefiro a realização de pesquisa junto ao sistema SERASAJUD, até porque tal sistema não possui a finalidade de obter informações de bens para eventual penhora. Indefiro a pesquisa junto ao sistema SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, tendo em vista que a pretendida pesquisa não se presta à satisfação do crédito perseguido, até porque, o sistema SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, foi criado pelo governo brasileiro para digitalizar e unificar a escrituração e a transmissão de documentos fiscais e contábeis, com o objetivo de simplificar a burocracia, aumentar a eficiência no processo de fiscalização tributária e reduzir custos para as empresas. Infere-se, portanto, do aludido dispositivo legal, que a quebra de sigilo bancário somente poderia ser autorizada em casos excepcionais, ou seja, em situações nas quais há interesse público, sob pena de violação do direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurado pelo inciso X do art. 5º da Constituição Federal. Conforme a jurisprudência: Agravo de instrumento Ação de indenização Acidente de trânsito - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de pesquisa por meio dos sistemas CCS-BACEN Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e SPED - Sistema Público de Escrituração Digital Impossibilidade Medida que não se presta à satisfação do crédito perseguido e representa quebra de sigilo bancário dos executados, o que é possível somente em casos excepcionais Inteligência do art. 1º, § 4º, da Lei complementar nº 105/2021 Pesquisa no sistema CCS-BACEN que, ademais, se restringe aos processos de natureza criminal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2044309-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Deferida e realizada a pesquisa junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, cientifique-se a exequente acerca das respostas da Receita Federal, que apontou que o pedido declaração (declaração ECF, que substituiu o IRPJ, para o ano de 2023, último ano disponibilizado pelo sistema INFOJUD), ainda em processamento e da resposta do DENATRAN, acerca da inexistência de veículos existentes para o CNPJ da executada. Cientifique-se a exequente acerca da resposta do sistema SNIPER, ora deferida e realizada. No mais, a pretensão de localização de cotas de consórcio só é possível com a intervenção do judiciário, por meio de ofício ao Banco Central do Brasil, e não abrangidas pelo SISBAJUD. Conforme jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para pesquisa de investimentos em consórcios. Deferimento. Pesquisas de bens anteriormente realizadas que foram infrutíferas. Execução que se processa no interesse do credor. Observância aos princípios da celeridade e eficiência processuais. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087770-94.2023.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2023; Data de Registro: 01/08/2023) Portanto, expeça-se ofício ao Banco Central do Brasil, para que informe acerca de eventuais contratos de consórcio existentes, de titularidade da executada. No tocante a pretensão do autor, acerca de identificação de planos de previdência privada e de títulos de capitalização, é possível com a requisição por meio de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Quanto a pesquisa de existência de títulos de capitalização, OFICIE-SE a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, a fim de que informe acerca da existência de contrato de planos de previdência privada e eventuais títulos de capitalização, de titularidade da executada, cuja penhorabilidade deverá ser apreciada. Ressalto que caberá ao exequente providenciar e comprovar o encaminhamento dos ofícios expedidos (SUSEP e ao Banco Central do Brasil). Por fim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), BRUNO SANTOS JARDIM (OAB 462443/SP)

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Alefer Pedro Louzada Da Silva x Caixa Seguradora S/A e outros

ID: 315554266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003109-64.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEFER PEDRO LOUZADA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A TAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO MALTA CORRADINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES

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ANDRÉ MESQUITA MARTINS

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003109-64.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alefer Pedro Louzada da Silva - Taiba Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Caixa Seguradora S/A - DECIDO. 2.… Processo 1003109-64.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alefer Pedro Louzada da Silva - Taiba Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Caixa Seguradora S/A - DECIDO. 2. Não se olvida que a corré Taíba Empreendimentos Imobiliários Ltda., em sua manifestação de fls. 416/424, a despeito dos esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 403/410, insiste na alegação de omissão aos quesitos formulados por ela às fls. 323/326 e 395/398, suplantando em número e grau de complexidade os quesitos formulados pelo próprio requerente, única parte que manifestou interesse na produção da referida prova técnica (fls. 295), uma vez que a corré Taíba manifestou expressamente o seu desinteresse na produção de qualquer prova adicional (fls. 296/297). A despeito disso, é cediço que, deferida a produção da referida prova, esta não pertence exclusivamente à parte que a requereu, e sim ao processo, diante do corolário da comunhão da prova. Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 371 do Novo CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido. A valoração, portanto, independe da prova ter sido requerida pelas partes, pelo Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, ou determinada de ofício pelo juiz. Até porque, o que interessa na valoração é o resultado da prova e não o responsável pela sua promoção. Segundo o princípio da comunhão das provas, adotado pelo direito processual brasileiro, a prova produzida é prova do processo, de forma que, após sua produção, em nada interessa quem foi o responsável por ter arrolado a testemunha, juntado o documento aos autos ou pela realização da perícia. Sendo prova do processo, não tem dono, devendo ser todas as provas valoradas da mesma forma. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 651-652) Desse modo, não se desconhece o interesse da corré Taíba Empreendimentos Imobiliários Ltda. na produção da referida prova pericial a contento, com a elucidação pelo perito das questões suscitadas por ela, notadamente na investigação sobre a efetiva causa dos problemas, a respeito da aventada ausência de avaliação dos projetos, método construtivo, materiais etc, conforme relatado na impugnação de fls. 416/424. Por outro lado, não é crível impor ao perito, remunerado nos autos por meio de escassos recursos oriundos da reserva de honorários junto à Defensoria Pública, porquanto deferida a produção da referida prova ao pálio da gratuidade da justiça concedida ao autor, que elabore minucioso e extenso trabalho para a averiguação de todas as causas mencionadas nos quesitos e impugnações formulados pela corré Taíba Empreendimentos Imobiliários, dos problemas constatados no imóvel do autor, ainda mais considerando que, a despeito da alegada falta de manutenção no imóvel, somente houve a imissão do autor na posse do referido imóvel em 14.05.2020, data da celebração do contrato de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia de fls. 20/37, conforme asseverado pela própria requerida às fls. 212. De fato, a remuneração do perito deve ser fixada com base na complexidade da perícia e no tempo gasto na elaboração do laudo, não se olvidando, ainda, a condição econômica das partes e o proveito econômico pretendido na demanda (cf. TJSP; Agravo de Instrumento 2048092-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025), não sendo crível impor ao ilustre expert que realize a investigação pretendida pela requerida Taíba Empreendimentos sem que seja remunerado condignamente com o tempo e trabalho gasto para o desiderato de responder aos quesitos formulados pela demandada, a qual sequer figura como beneficiária da justiça gratuita. Aliado ao isso, as partes restaram devidamente advertidas na decisão de fls. 304/305 a respeito da responsabilidade pelo pagamento dos honorários daquele que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso. 3. Por conseguinte, em atenção aos corolários do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, intime-se a corré Taíba Empreendimentos Imobiliários Ltda. para que manifeste o seu interesse na complementação do laudo pericial já produzido, responsabilizando-se pelo pagamento dos honorários do perito, correspondentes aos quesitos e indagações apresentados pela demandada às fls. 416/424, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Manifestando-se positivamente no prazo retro, intime-se o perito para que apresente proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, intimem-se a corré Taíba Empreendimentos Imobiliários Ltda. para que no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 6. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a requerida Taíba Empreendimentos Imobiliários Ltda. para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. 7. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam complementados os trabalhos. 8. O laudo pericial complementar deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado para dar início aos trabalhos. 9. Com a juntada do laudo pericial complementar, dê-se vista às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 10. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ MESQUITA MARTINS (OAB 249695/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES (OAB 295446/SP), RICARDO MALTA CORRADINI (OAB 257125/SP)

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Processo nº 1007928-92.2025.8.26.0071

ID: 280221326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007928-92.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE PRANDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

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ADV: Steves Quene Justiniano Marques (OAB 402005/SP) Processo 1007928-92.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alexandre Prandini - Vistos. 1. Recebo a petição intermediária de pá… ADV: Steves Quene Justiniano Marques (OAB 402005/SP) Processo 1007928-92.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alexandre Prandini - Vistos. 1. Recebo a petição intermediária de páginas 43/44 e documentos que a acompanharam (páginas 45/100) como emenda à petição inicial. 2. O autor não faz jus à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015. Como se sabe, o objetivo da gratuidade da justiça é permitir aos que comprovarem a insuficiência de recursos o acesso ao Poder Judiciário e, consequentemente, assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, tem ele (autor), até agora, assegurado os referidos direitos constitucionais, entretanto, deixou de comprovar a insuficiência de recursos como prevê a Constituição Federal em seu art. 5°, LXXIV, certo que a declaração de pobreza por ele assinada (páginas 21/23), não tem e não pode ter caráter absoluto (1º TACSP, 7ª Câm., Ap.716.715, rel. Juiz Carlos Renato de Azevedo Ferreira). O autor, como se vê do demonstrativo de pagamento de página 72, aufere renda mensal que soma bem mais de três salários mínimos, tanto que paga empréstimo de R$ 1.786,90, ou seja, quantia superior à média salarial da maioria dos trabalhadores brasileiros, de modo que não se qualifica como pessoa pobre a ponto de fazer jus à gratuidade da justiça. A taxa judiciária tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense e não devem os contribuintes em geral ou o erário arcar com tal despesa em benefício exclusivo do autor, pois tal pretensão não se afigura legítima. Na espécie, o valor líquido da renda mensal auferida pelo autor, conforme revela o demonstrativo de página 72 (R$ 7.926,51), é superior a três salários mínimos (R$ 4.554,00). O autor, como também se vê da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda pessoa física do exercício de 2024, ano-calendário 2023 (páginas 54/62), recebeu total de rendimentos tributáveis de R$ 172.172,77 (página 61), que lhe proporcionou renda média mensal positiva nesse período de R$ 14.347,73, ou seja, quantia muito superior à média salarial da maioria dos trabalhadores brasileiros, de modo que não se qualifica como pessoa pobre a ponto de fazer jus à gratuidade da justiça. O critério utilizado, em regra, pela Defensoria Publica do Estado de São Paulo para aferir a situação de beneficiário da gratuidade da justiça é o da renda familiar não superior a três salários mínimos e, no caso, o que a autora recebe (páginas *) é superior a esse montante. Nesse sentido são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Servidor público estadual Justiça gratuita Indeferimento Autor que demonstrou auferir salário liquido de R$ 1.572,38, inferior ao parâmetro de três salários mínimos Subjetivismo da norma constitucional Adoção de critério objetivo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Incoerência na hipótese dos autos Presunção relativa a ser verificada na situação concreta Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família Recurso provido (8ª Câmara de Direito Público, AI 53.2010.8.26.0000, rel. Des. Cristina Cotrofe, v. u., j. 13.10.2010). Agravo de instrumento Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita presunção relativa do art. 5º, LXXIV, da CF Subjetivismo da norma constitucional Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Agravantes com vencimento líquidos variáveis, oscilando entre R$ 1.245,02 e R$ 2.419,16, benefício concedido àqueles que percebem vencimentos de até três salários mínimos. Recurso parcialmente provido (8ª Câmara de Direito Público, AI 0016674-10.2010.8.26.0000, rel. Des. Silvia Meirelles, v. u., j. 07.04.2010). Agravo de instrumento Assistência judiciária gratuita Decisão de indeferimento do benefício Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da demanda Pode o juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício Art. 5º, LXXIV, Constituição Federal Renda auferida pela agravante superior a quatro salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Insuficiência financeira não evidenciada Benefício denegado Decisão mantida Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado, AI 0028323-98.2012.8.26.0000, rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Junior, v. u., j. 22.03.2012). Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que o agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido (22ª Câmara de Direito Privado, AI 2083012-04.2025.8.26.0000, rel. Des. Hélio Nogueira, v. u., j. 29.03.2025). A condição de pobreza que justifica a incidência do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, é aferida diante dos rendimentos mensais líquidos, que no caso são suficientes para pagar as custas processuais iniciais, e não por conta das dívidas eventualmente contraídas. Caso contrário, poder-se-ia até argumentar que um milionário poderia fazer jus à gratuidade desde que, a par de seus abastados rendimentos, tivesse também grandes dívidas. Não é essa a intenção da lei. Recolha o autor as custas e despesas processuais iniciais no prazo legal, sob as penas da lei (CPC/15, art. 290). 3. Se cumprido o último parágrafo do item anterior, cumpra a serventia o disposto no art. 1.093, § 6º, das NSCGJ, com conferência da validade e veracidade da guia DARE-SP a ser recolhida e vinculação dela ao número deste processo, inclusive, no que couber, as disposições contidas no Comunicado CG nº 2.199/2021, relacionadas a funcionalidade denominada "funções de segurança", como também no Comunicado CG nº 2.682/2021, certificando-se nos autos, se necessário e, depois, prossiga-se nos termos da decisão interlocutória de páginas 27/31, a partir dos itens 8 e seguintes. Se não, igualmente certificado nos autos, tornem conclusos para outras deliberações. Intime-se.

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Processo nº 1004512-51.2017.8.26.0248

ID: 320122524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004512-51.2017.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WUPA BRASIL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS EDUARDO FERRARI

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TIAGO DE SOUSA BORGES

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Processo 1004512-51.2017.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Wupa Brasil Importação e Exportação Ltda - Vistos. 1. P. 163/165: em que pese os argumentos elencados pela exequent… Processo 1004512-51.2017.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Wupa Brasil Importação e Exportação Ltda - Vistos. 1. P. 163/165: em que pese os argumentos elencados pela exequente, não resta possível a inclusão do sócio da demandada junto ao polo passivo da presente demanda sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, tanto o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (p. 166), quanto a Ficha Cadastral JUCESP (p. 146) da executada dispõem que esta fora constituída sob a forma de Sociedade Empresária Limitada, sendo certo que a designação "EPP" refere-se tão somente ao porte da empresa, o qual não se confunde com a sua natureza jurídica. A classificação de Empresa de Pequeno Porte (EPP) vem prevista na Lei Complementar nº 123/06, em seu artigo 3º, inciso II, correspondente ao auferimento, por sociedades empresárias ou por empresário individual, em cada ano-calendário, de receitabruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00, não se confundindo com os modelos adotados para exercício da atividade empresarial (sociedade limitada, sociedade simples, empresário individual), como previsto no próprio caput do referido artigo. Nestes termos, tendo a demandada constituído sociedade limitada, consoante previsto nos artigos 1.052 e seguintes do Código Civil, ainda que enquadrada como Empresa de Pequeno Porte, evidente que há separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a figura de seu sócio, razão pela qual torna-se indispensável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de inclusão destes no polo passivo da execução. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade limitada enquadrada como EPP (Empresa de Pequeno Porte). Classificação de EPP que não se confunde com os tipos adotados para exercício da atividade empresarial. Executada que, desde sua constituição, apresenta-se como sociedade limitada, com efetiva separação patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios. Requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil não analisados. Descabimento da desconsideração. Decisão integralmente reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013366-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão reportando ser inviável a instauração do incidente em razão de se tratar de empresa de pequeno porte. Inconformismo centrado na necessidade de instauração, mormente considerando a natureza da pessoa jurídica (responsabilidade limitada). Cabimento. Natureza jurídica da sociedade unipessoal que não é idêntica a dos empresários individuais. Inteligência do art. 1052, § 1º, do CC. Decisão afastada. Recurso provido para determinar a instauração do incidente processual. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043574-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024). No mais, o fato da demandada encontrar-se inapta junto à Receita Federal também não constitui circunstância ensejadora da inclusão automática do sócio junto ao polo passivo da ação, eis que a sucessão empresarial exige o encerramento regular da empresa por liquidação voluntária, equiparando assim a extinção da pessoa jurídica à morte de pessoa física. Contudo, esta claramente não é a hipótese dos autos, posto que a dissolução irregular da sociedade torna impossível a caracterização da empresa como devidamente encerrada, o que impossibilita, por consequente, a sucessão desta por seus sócios Esse é o entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos, in verbis: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão dos sócios da devedora no polo passivo. Art. 110 do CPC. Aplicação do instituto da sucessão processual por analogia à morte natural. Impossibilidade. A mera condição de "Inapta" perante a Receita Federal por ausência de entrega de declarações não é condição suficiente para que a empresa seja considerada encerrada. Infração administrativa que não macula a personalidade jurídica. Necessidade de instauração de incidente próprio de desoneração da personalidade jurídica, com a devida comprovação dos requisitos elencados no art. 50 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso improvido. (Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 n. 2316128-85.2023.8.26.0000 Relator(a): Fernão Borba Franco Comarca: São Paulo Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 21/02/2024 Data de publicação: 21/02/2024) grifei. Desse modo, embora o exequente argumente ser desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não vislumbro outra possibilidade de alcançar a pretensão deduzida, eis que não houve a extinção regular da empresa executada ou a comprovação da ausência de distinção patrimonial entre a referida e seu sócio, motivo pelo qual indefiro o pedido, ficando facultado ao demandante a instauração do incidente adequado para a análise de seu pleito. 2. Em termos de prosseguimento, deverá o exequente requerer o que de direito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. 3. Na inércia, inicie-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 4. O requerimento de pesquisas para localização de bens pela parte exequente antes do decurso do prazo de 1 (um) ano ensejará renúncia ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS EDUARDO FERRARI (OAB 421013/SP), TIAGO DE SOUSA BORGES (OAB 282731/SP)

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Jose Inacio Zanatta Sociedade Individual De Advocacia Eireli x Wanderson Socorro Da Silva

ID: 321075805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000999-23.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO ZANATTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI

Polo Passivo:

WANDERSON SOCORRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSÉ INÁCIO ZANATTA DA SILVA

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ALDINEI LIMAS DA SILVA

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Processo 0000999-23.2023.8.26.0009 (apensado ao processo 1009875-52.2020.8.26.0009) (processo principal 1009875-52.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Jose Inac… Processo 0000999-23.2023.8.26.0009 (apensado ao processo 1009875-52.2020.8.26.0009) (processo principal 1009875-52.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Jose Inacio Zanatta Sociedade Individual de Advocacia Eireli - Wanderson Socorro da Silva e outro - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado com o fito de recebimento de verba honorária decorrente de sucumbência processual. Com efeito, a dispensa do adiantamento de custas, como previsto na norma do §3º do artigo 82 do CPC, por força da Lei nº 15.109/25, conferida ao advogado para ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, traduz evidente inconstitucionalidade formal. De plano se denota vício na formação do ato legislado, considerando-se que a iniciativa para o projeto de lei dessa matéria está estritamente afeta ao órgão administrativo do Poder Judiciário arrecadador (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Como se não bastasse, é inegável ainda a inconstitucionalidade material desse dispositivo legal, que confere a certa classe profissional privilégio incompatível com os preceitos que estabelecem os critérios de hipossuficiência econômica aptos à isenção ou ao diferimento de pagamento em matéria tributária (CF, art. 5º, caput, e art. 150, inciso II). Seria afrontoso ao princípio da igualdade, insculpido no art. 5º, caput, da CF, admitir que advogados ficassem livres dos recolhimentos processuais iniciais, sem que a mesma benesse fosse concedida também a profissionais de outras áreas de trabalho. Constituiria significativa injustiça não atribuir esse mesmo privilégio, por exemplo, a arquitetos, mecânicos, marceneiros, economistas, médicos, professores etc. Ademais, extrai-se da norma geral preconizada pelo Código de Processo Civil (art. 98), que a insuficiência de recursos para o pagamento - e não a integração da pessoa física ou jurídica a uma categoria profissional - é que justifica a concessão de benefício tributário no âmbito do processo judicial. Vale dizer, a dispensa do adiantamento da taxa judiciária só pode ter por fundamento exclusivo a condição financeira da parte, não se afigurando escorreita a seleção com base na categoria do profissional, como vislumbrado no recente dispositivo introduzido pela Lei nº 15.109/25. Respeitado entendimento em sentido contrário (Agravo de Instrumento nº 2113821-74.2025.8.26.0000, Rel. Des. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado), a situação dos autos está a recomendar, como corolário do princípio da igualdade, o reconhecimento difuso da inconstitucionalidade da norma invocada pela parte postulante, na esteira do v. aresto: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15 .109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2107977-46.2025.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 13/06/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2025). No mesmo sentido (citados no mesmo v. julgado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (honorária de sucumbência). Comando para recolhimento de custas iniciais. Inteligência de inovação legal, contida no §3º, do artigo 82, do Código de Processo Civil. Inconstitucionalidade aferida nos limites de controle difuso, tomando as disposições dos artigos 5º, 150, II e 151, III, da Constituição Federal. Recurso do credor. Desprovimento. (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2106630-75.2025.8.26.0000, Relator, Des. Carlos Russo, j. 20/05/2025; destaque na citação). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final Não acolhimento Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2127535-04.2025.8.26.0000, Relator Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j.14/05/2025). Ante o exposto, determino ao exequente o recolhimento das custas para pesquisa on-line, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ALDINEI LIMAS DA SILVA (OAB 141195/SP), JOSÉ INÁCIO ZANATTA DA SILVA (OAB 196476/SP)

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Processo nº 2189227-04.2025.8.26.0000

ID: 328304904

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2189227-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VIEIRA CORDEIRO NAILSA CARLOS ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NAILSA CARLOS ROCHA

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DESPACHO Nº 2189227-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2189227-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impetrante: Nailsa Carlos Rocha - Paciente: Bruno Vieira Cordeiro - A impetrante ajuizou o presente pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de Livramento Condicional, condicionando nova análise à permanência do paciente por período maior no regime semiaberto. Aduz que a decisão carece de fundamentação em concreto, não encontrando respaldo na legislação e na jurisprudência vigente. Afirma que o paciente preenche o requisito objetivo desde 11/04/2024 e, quanto aos requisitos objetivos, possui bom comportamento carcerário atestado pela unidade prisional, não registra falta disciplinar no período exigido e exerce atividades laborais e educacionais de forma regular no interior da unidade prisional, demonstrando ainda, aptidão para o trabalho e empenho em sua própria reabilitação. Há pedido liminar. Como visto, a defesa se insurge em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de livramento condicional. Ocorre que como se vê, a impetrante utiliza-se do presente writ como sucedâneo recursal. Em que pese à importância do presente remédio constitucional para a salvaguarda das liberdades individuais, não pode ele ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de ser banalizado. É este o entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível . Possível seria a concessão de ofício de habeas corpus na hipótese da decisão que deveria ser atacada via recurso próprio ser teratológica. E isto porque a finalidade do habeas corpus é coibir e afastar ilegalidade de ato. Logo não há que falar-se em apreciação da justiça ou injustiça do referido ato, que deve ser analisada aliundi. Eduardo Espínola Filho posiciona-se na mesma linha, afirmando que nunca se justifica, em processo de habeas corpus, fulminar decisão, por mais absurda que seja, sob o fundamento de que é patente a sua injustiça; outros remédios processuais há em condições de darem o merecido corretivo; habeas corpus só é pertinente, quando há ilegalidade, e não injustiça. Alinha-se a tal entendimento Guilherme de Souza Nucci ao dizer que o habeas corpus é medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar. No caso dos autos a decisão não é teratológica porque considerou que, embora o paciente tenha preenchido o requisito objetivo, foi recentemente promovido ao regime semiaberto, entendendo-se necessário, portanto, sua permaneça nesse regime por um período. A decisão que indefere benefício em matéria de execução não autoriza ontologicamente o uso de habeas corpus para sua discussão. Ou seja, a presente ação constitucional não se presta a esta situação específica, qual seja, conceder benefício. Tal análise vai ao encontro do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Este Sodalício orienta que, aos condenados por tráfico de entorpecentes, cuja a reprimenda final restou estabelecida em menos de quatro anos, mesmo assim, tendo em conta a natureza e a quantidade da droga, não há como alterar o regime prisional, fixado de maneira mais gravosa, ao menos através da via mandamental. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, impõe-se o não conhecimento da impetração, cumprindo-se ressaltar que uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede que esta Corte defira ordem de ofício, como forma de desconstituir o constrangimento ilegal. É certo que o art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação introduzida pela Lei nº 10.792/2003, passou a estabelecer, para a concessão da progressão de regime ou do livramento condicional, o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (bom comportamento carcerário), nada explicitando acerca da necessidade de exame criminológico. Entretanto, conforme entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem podem determinar, excepcionalmente, a realização de exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o façam em decisão concretamente fundamentada (Súmula nº 439 desta Corte). Noutro giro, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez realizado o exame psicossocial ou criminológico do apenado, como aqui terminou ocorrendo, nada impede que o magistrado se valha dos elementos ali constantes para formar a sua convicção. No caso, ao contrário do afirmado pelos impetrantes, as instâncias ordinárias indeferiram o benefício da progressão de regime à paciente com amparo em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais. Com efeito, as referências à gravidade do delito e à longa pena a cumprir foram feitas a título de obiter dictum. Outrossim, não há como, nessa via estreita do habeas corpus, avaliar o requisito subjetivo exigido para fins de benefícios da execução, mormente se o Juízo de primeiro grau, mais próximo à realidade dos fatos, concluiu, com base nos elementos de convicção produzidos, que a reeducanda ainda não está apta a retornar ao convívio em sociedade. Ordem não conhecida. Outrossim, cumpre rememorar que contra toda e qualquer decisão do juiz da execução criminal,cabível é o recurso de Agravo em Execução, conforme artigo 197 da Lei nº 7.210/84 (Lei das Execuções Penais). Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR postulada. Determino o processamento do habeas corpus, dispensando-se informações. Abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, tornando os autos conclusos, oportunamente. - Magistrado(a) Mens de Mello - Advs: Nailsa Carlos Rocha (OAB: 436125/SP) - 10º Andar

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Maurício Ghiraldelli x Estado De São Paulo

ID: 330888330

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218909-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO GHIRALDELLI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ADELFO VOLPE

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ADELFO VOLPE

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CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA

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ADELFO VOLPE

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DESPACHO Nº 2218909-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2218909-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maurício Ghiraldelli - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Trevo Industria e Comercio de Acessorios Ltda - Interessado: Mihran Gumushian Junior - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Mauricio Ghiraldelli contra decisão proferida às fls. 69 (fls. 182), nos autos de Execução Fiscal (proc. nº 0005871-23.2013.8.26.0077 Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de São Paulo), que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ajuizou em face de Ana Laura Industria e Comercio Ltda EPP, substituída por Trevo Indústria e Comércio de Acessórios Ltda, que incluiu o ora agravante no polo passivo da execução, com fundamento no art. 135, III, do CTN. Irresignado, requer agravante a reforma da r. decisão agravada, alegando, em síntese, que a decisão agravada contrariou a lei, a doutrina, a jurisprudência e a prova dos autos. Requer assim, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso ou deferido, em antecipação de tutela recursal, sustando, de imediato, o cumprimento da decisão agravada e a consequente prática de atos processuais e medidas constritivas de bens até o julgamento final do presente recurso. Recurso tempestivo e acompanhado de preparo (fls. 06/07). Em sede de Juízo de admissibilidade, verifico como reunidos os pressupostos para processamento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido formulado em sede de tutela de urgência merece deferimento. Justifico. Para concessão da antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, mormente, elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do art. 300, do Código de Processo, conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (grifei) Com efeito, conforme preceitua o artigo 995 do Código de Processo Civil, a concessão do efeito suspensivo pressupõe a presença cumulativa de 2 (dois) requisitos: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação, caso seja aguardado o julgamento do recurso pela Turma Julgadora. Nesses termos é que se passa à apreciação da questão posta sob lupa. Com efeito, o risco ao resultado útil do processo ou periculum in mora equivale a uma urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. A probabilidade do direito relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. Consigno que por se tratar de tutela provisória de urgência, a análise da questão deve ser restrita acerca do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, que por óbvio será devidamente observado quando da análise da matéria posta sob apreciação no respectivo processo de origem, com exame mais detalhado. Pois bem. Verifica-se dos autos que houve a inclusão do ora agravante no polo passivo da execução fiscal, sob fundamento de que houve dissolução irregular da empresa executada, com consequente redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, que seria o ora agravante. Ocorre que, por uma rápida leitura do instrumento de Alteração de Contrato Social de fls. 35/40, datado de agosto/2011, o ora agravante foi excluído do quadro societário da empresa executada. Assim, ao menos em análise perfunctória própria à esta sede cognitiva sumária, entendo que o mais prudente é atribuir-se o efeito suspensivo ao presente recurso, ao menos até que seja melhor esclarecido quanto a regularidade da inclusão do agravante no polo passivo da demanda. Ressalto que, embora a r. decisão agravada tenha sido proferida em 12 de maio de 2017 (fls. 69), ao que se dessume, foi o agravante citado e tomou ciência da referida decisão apenas aos 10.07.2025 (fls. 182). Nesse sentido, em uma análise perfunctória dos autos, observo que se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela recursal perseguida. Não obstante, mister salientar que com a realização do contraditório e a vinda da contraminuta a questão em tela será resolvida pela Turma Julgadora com a devida segurança jurídica. Assim, sem que se adentre no mérito da questão, observo que se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento, do pleito in limine. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido, e por consequência, ATRIBUIO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, ao menos até o final julgamento do presente recurso. Comunique-se o Juiz a quo, dispensadas as informações. Nos termos do inciso II, do art. 1.019, do referido Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo legal, sendo facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso interposto. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Adelfo Volpe (OAB: 21925/SP) - Claudia Alves Munhoz Ribeiro da Silva (OAB: 111929/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 3010138-04.2025.8.26.0000

ID: 333676633

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 3010138-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P. J. G. DE O. S.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3010138-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3010138-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Praia Grande - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: J. G. de O. S. (Menor) - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em favor de J. G. de O. S. (d. n. 26/08/2009), com pedido de medida na forma liminar, sob a alegação de que ele está sofrendo constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Direito da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Praia Grande, em razão de decisão que decretou a internação provisória do paciente. Sustenta que a decisão que decretou a internação provisória do paciente não foi adequadamente fundamentada, uma vez que se fundou na gravidade em abstrato do ato e apenas reproduziu dispositivo legal supostamente violado. Defende que o jovem é primário, possui bons antecedentes pessoais, não se valeu do emprego de arma branca, tampouco agrediu a vítima, tratando-se de acusação de roubo simples tentado (fl. 04). Aduz que a internação cautelar é medida dispensável, de modo que apenas resultará em malefícios ao adolescente. Alega que adotar como primeira ratio a medida de internação, mesmo que em sede cautelar, em nada favorece o desenvolvimento físico e psíquico do adolescente, haja vista a atual condição das Fundações Casa do Estado de São Paulo, que nem de longe alcançam o fito de ressocializar os adolescentes apreendidos (fl. 05). Por fim, alega estarem presentes os requisitos necessários à concessão liminar da ordem (fumus boni juris e periculum in mora). Pretende, assim, a concessão de medida liminar, para determinar que o paciente aguarde o julgamento do presente writ em liberdade e, ao final, a concessão da ordem, para revogar a decisão que determinou a internação provisória. É O RELATÓRIO. A hipótese é de indeferimento da medida na forma liminar. A custódia cautelar apresenta-se como medida adequada à hipótese prevista no artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, delineada no caso dos autos, pois suficientes os indícios de autoria do paciente e da materialidade do ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 157, caput, c. c. artigo 14, inciso II, do Código Penal. No caso, de acordo com a representação ofertada, no dia 25 de junho de 2025, às 17h15, na Avenida Presidente Costa e Silva, 339, Boqueirão, Praia Grande - SP, o adolescente, mediante uso de grave ameaça, tentou subtrair uma pulseira dourada, de propriedade da vítima J. C. B., não consumando o ato infracional por circunstâncias alheias à sua vontade. Segundo se apurou, na data dos fatos, o adolescente avistou o ofendido e o seguiu, até que ele entrou no edifício onde reside. Assim, o adolescente o seguiu e puxou a pulseira que o ofendido usava no punho, mas não conseguiu removê-la. Em seguida, utilizando seu aparelho celular como se fosse uma arma de fogo, ameaçou disparar contra a vítima, que mesmo assim não atendeu à exigência. Por isso, o adolescente fugiu do local. Em seguida, o ato e as características do adolescente e do indivíduo que o acompanhava foram informados à Guarda Civil Municipal, que logrou encontrá-los na Rua Costa e Silva, defronte ao nº 133. Assim, ante as circunstâncias da apreensão, demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 21/25 da origem), pelo auto de apreensão (fls. 07/12 da origem) e a representação oferecida pelo Ministério Público de São Paulo (fls. 01/04 da origem), há indícios suficientes de autoria e materialidade. Além do mais, está presente a necessidade imperiosa da medida, pois o crime de roubo é grave e contém a violência ou a grave ameaça à pessoa como um de seus elementos constitutivos. E, como apontado pelo d. magistrado a quo, [c]uida-se de ato infracional gravíssimo, permeado pelo emprego de grave ameaça contra a vítima, o que repercute, sem dúvidas, na gravidade em concreto da infração. Mas não é só. Conforme se extrai dos autos, o ato infracional foi praticado em plena via pública e durante a luz do dia, o que por si já demonstra a periculosidade e ousadia do adolescente e a inobservância das regras elementares de convivência social. Assumiu postura que o coloca em posição vulnerável e representa risco à ordem pública, porque constatado que não se trata de conduta isolada na vida do representado (fls.26), eis que já ostenta passagens anterior perante a Comarca de Santos (fl. 32 da origem g. n.). Com efeito, o jovem ostenta registros infracionais que sugerem que seu envolvimento com o meio delituoso não é eventual e que a conduta aqui apurada não constitui desvio isolado em sua trajetória (fl. 26 da origem). No mais, o processo está tramitando regularmente e a decisão foi bem fundamentada, amparada nos elementos fáticos existentes, destacando-se que, nessa fase sumária de conhecimento, não se exige a análise detalhada das provas nem do histórico pessoal do paciente, que serão oportunamente verificados com a instrução do feito. Dessa forma, as circunstâncias do caso autorizam, ao menos em cognição sumária, a excepcionalidade da medida aplicada, não se divisando, nos argumentos invocados pela autoridade coatora, teratologia ou ilegalidade. Ante o exposto, INDEFERE-SE a medida na forma liminar pleiteada. Dispensadas as informações da digna autoridade impetrada, remetam-se os autos à I. Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Andrea Cristina Donizeti e outros x Banco Pan S/A

ID: 335296085

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225064-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA DONIZETI RAFAEL GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

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GICÉLIA MICHALTCHUK

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DESPACHO Nº 2225064-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2225064-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Cruz das Palmeiras - Agravante: Rafael Gonçalves (Menor) - Agravante: Andrea Cristina Donizeti (Representando Menor(es)) - Agravado: Banco Pan S/A - Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. G., menor incapaz representado pela sua genitora Andrea Cristina Donizeti, contra decisão interlocutória que indeferiu seu pedido de tutela de urgência, para suspensão dos descontos em seu benefício assistencial, a título de empréstimo consignado (folhas 46/47 dos autos de origem). A decisão foi proferida em ação declaratória de nulidade e inexistência de débito c/c danos morais e materiais (fls. 1), proposta em desfavor de Banco Pan S.A. Sustenta que é pessoa com deficiência, menor e economicamente hipossuficiente, recebendo benefício assistencial de amparo social (BPC/LOAS), cujo valor tem sido descontado indevidamente para quitação de empréstimos consignados formalizados em nome da genitora, prática que afronta legislação protetiva do consumidor e normativa específica do INSS. Argumenta que não houve contratação ou autorização expressa para descontos em seu benefício, configurando vício de consentimento e ato abusivo por parte do banco, que induziu a genitora a erro mediante oferta de crédito com juros e cláusulas abusivas, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Aponta, ainda, que a verba do benefício é de natureza alimentar, impenhorável e indisponível para quitação de dívidas de terceiros, sobretudo sem autorização judicial, em especial considerando a sua incapacidade, nos termos do artigo 1.691 do Código Civil. Requer, assim, a concessão da tutela antecipada, para a suspensão imediata dos descontos e, ao final, a reforma definitiva da decisão. Processe-se o recurso. A concessão do efeito suspensivo a agravo de instrumento é medida excepcional e condiciona-se à verificação cumulativa dos requisitos estabelecidos no parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida. De fato, não restou suficientemente comprovada a probabilidade do direito invocado pelo recorrente, considerando que os documentos apresentados não evidenciam, de plano, a irregularidade dos descontos ou a ausência de autorização para a contratação do empréstimo em benefício do menor incapaz, tampouco restou demonstrada violação direta a dispositivo expresso de lei a respeito de necessidade obrigatória de autorização judicial quando a contratação se dá por representante legal. Ao que consta, ademais, um dos empréstimos reclamados trata-se de refinanciamento de um anterior, contraído em outubro de 2024 (fls. 36), circunstância capaz de afastar a contemporaneidade necessária para a identificação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tampouco houve efetiva demonstração de agravamento substancial da situação financeira do agravante. Cabe destacar precedentes recentes proferidos por este Tribunal de Justiça em situações análogas, que bem delineiam o tema e reforçam a adequação do indeferimento da tutela de urgência. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravante II Autora, ora agravante, menor de idade, que defende a nulidade contratual, porquanto celebrado o contrato por sua genitora, sem autorização judicial - Agravante que pretende a suspensão dos descontos oriundos do contrato de empréstimo consignado III Agravante menor representada por sua genitora Representante legal que formalizou o contrato de empréstimo consignado IN nº28/2008, alterada pela IN nº 136/2022, que estabelece ficar a critério da instituição consignatária a contratação de crédito por meio do representante legal - Reconhecida a desnecessidade de autorização judicial para a contratação no caso - Documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, haver irregularidade na contratação e culpa do agravado - Inocorrência de contrariedade ao art. 373 do NCPC - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa e, mormente, da instrução probatória, a fim de obter maiores elementos de convicção Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório e ampla defesa Precedentes deste E. TJSP Decisão mantida Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2074282-04.2025.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Empréstimo consignado em benefício de prestação continuada de pessoa com deficiência (BPC) - Decisão que indeferiu a tutela de urgência Pretensão à reforma Inadmissibilidade Requisitos do art. 300, do CPC não comprovados Ausência de probabilidade do direito invocado, na medida em que se mostra desnecessária a autorização judicial para celebração do negócio jurídico por menor de idade devidamente representado - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também não verificado, já que os descontos vêm sendo realizados desde dezembro de 2022, sem objeção Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092385-59.2025.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025). Tal entendimento, ao reconhecer a desnecessidade de autorização judicial para a celebração do contrato de empréstimo por representante legal devidamente constituído e a inexistência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil quando não comprovados o perigo de dano atual e a plausibilidade do direito, converge com o quadro fático e jurídico apresentado no processo. Manifeste-se o agravado, para os termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a Procuradoria de Justiça para manifestação. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Gicélia Michaltchuk (OAB: 91676/RS) - 3º andar

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