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Processo nº 5000104-34.2025.8.08.0000

ID: 277353721

Tribunal: TJES Órgão: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5000104-34.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Acórdão

Advogados:

FABIANA SANTOS DA COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000104-34.2025.8.08.0000 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: VITOR HENRIQU… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000104-34.2025.8.08.0000 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: VITOR HENRIQUE BORGES SENA RELATOR(A): DES. MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO CAUTELAR COM BASE EM GRAVIDADE ABSTRATA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Medida Cautelar Inominada proposta com o objetivo de conferir efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito. O parquet sustenta a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e requer a decretação da prisão preventiva do acusado até o julgamento do recurso, alegando periculosidade, gravidade concreta do crime e circunstâncias pessoais desfavoráveis do requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os pressupostos legais para atribuição de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito, com vistas à decretação da prisão preventiva do requerido, à luz dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a utilização de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, desde que presentes os requisitos legais da prisão preventiva. 4. A prisão preventiva exige prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de perigo concreto decorrente da liberdade do agente (art. 312 do CPP), não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito. 5. A decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva fundamentou-se na ausência de reincidência, inexistência de vínculos com organizações criminosas e insuficiência de elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 6. A mera alegação de periculosidade do agente e a natureza grave do delito imputado (tráfico de drogas) não autorizam, por si só, o restabelecimento da custódia cautelar, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 7. A inexistência de condenações com trânsito em julgado e de dados individualizados sobre a atuação do requerido afastam a configuração do periculum libertatis. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Medida Cautelar não concedida. __________________ Tese de julgamento: 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito mediante medida cautelar inominada exige demonstração concreta dos requisitos legais da prisão preventiva; 2. A gravidade abstrata do crime imputado, desacompanhada de elementos individualizados, não autoriza a decretação da custódia cautelar. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I, e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 487.314/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 23.04.2019; STJ, AgRg-RHC 195.720/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 23.12.2024; STJ, HC 886.920/SC, Relª Min. Daniela Teixeira, j. 15.10.2024; TJES, HC nº 028210000627, Rel. Des. Adalto Dias Tristão, Segunda Câmara Criminal, DJe 07.04.2022; TJES, HC nº 100210018063, Rel. Des. Adalto Dias Tristão, Segunda Câmara Criminal, DJe 14.09.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram o Primeiro Grupo das Câmaras Criminais Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à unanimidade, não conceder a Medida Cautelar Inominada, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Relator / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal VOTOS VOGAIS 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº 5000104-34.2025.8.08.0000 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: VITOR HENRIQUE BORGES SENA RELATOR: DES. MARCOS VALLS FEU ROSA VOTO Consoante anteriormente relatado, cuidam os autos de MEDIDA CAUTELAR INOMINADA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de VITOR HENRIQUE BORGES SENA, com o fim de conferir efeito suspensivo ativo ao Recurso Em Sentido Estrito interposto nos autos da ação penal que tramita sob o nº 0000008-94.2024.8.08.0047, perante o Juízo da 1ª Vara Criminal de São Mateus. Sustenta o parquet, em síntese, que (i) os requisitos ensejadores da constrição cautelar estão devidamente comprovados; (ii) a materialidade e as fundadas razões de autoria restam evidentes diante dos elementos informativos até então colhidos; e (iii) a medida é adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado. Basicamente diante de tais fatos, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto nos autos de nº 0000008-94.2024.8.08.0047, a fim de que seja decretada a prisão preventiva do requerido até o julgamento definitivo do recurso. A medida liminar foi indeferida mediante a decisão acostada no id 11663130. Informações prestadas pela autoridade coatora no id 12443651. Devidamente intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões. A D. Procuradoria de Justiça, no parecer de id 13096110, opinou pela atribuição do efeito suspensivo pretendido. Pois bem. Inicialmente, convém registrar que o Superior Tribunal de Justiça admite o manejo de cautelar inominada com o fim de atribuir efeito suspensivo ativo a Recurso em Sentido Estrito, isto é, para viabilizar a antecipação dos efeitos do provimento do aludido remédio voluntário, vejamos: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ANÁLISE SUPERADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. CONTRADITÓRIO PRESERVADO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA CAUTELAR. PROVAS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DO PEDIDO MINISTERIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE EXISTENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSIÇÃO DESTACADA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (…) 2. A jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior tem considerado cabível a decretação de prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada, apresentada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, a qual, por sua própria natureza, sem ouvir a outra parte, não tem a feição cível, sendo diferido o contraditório ao recurso. (…) (STJ, HC nº 487.314/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, J. 23.04.2019) (grifei) Firmada tal premissa, de acordo com o art. 312 do diploma processual penal, a prisão preventiva demanda a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), além do perigo gerado pelo estado de liberdade do réu (periculum libertatis). Em outras palavras, a cautelar máxima se justifica como medida para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando existirem indícios de materialidade e autoria. Somado a isso, sabe-se que para a revogação da prisão preventiva é necessária a comprovação de irregularidade na decisão que a decretou, o que pode ocorrer pela ausência de provas da materialidade do crime ou dos indícios de autoria, ou pela inexistência de qualquer uma das circunstâncias do art. 312, do Código de Processo Penal que fundamentem a medida. No caso em apreço, verifica-se que a decisão que revogou a cautelar máxima restou assim fundamentada (id 11631801): “Passo a reanalisar a prisão do acusado, que se encontra custodiado desde 12/1/2024. Embora em audiência anterior tenha constado ser o réu reincidente, em verdade tal instituto não resta configurado, visto que VITOR não tem contra si condenações criminais definitivas, com trânsito em julgado. Além disso, não há nos autos qualquer indicativo de que ele integre organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas. Desse modo, atenta ao princípio da homogeneidade das cautelares, estou a revogar a prisão preventiva, impondo-lhe o dever de comparecimento bimestral em Juízo a atualização recorrente de seu endereço, sob pena de nova decretação da prisão.” Diante de tal cenário, sustenta o parquet que é “(…) necessário salvaguardar a ordem pública, haja vista a inafastável periculosidade do recorrido, que é pessoa que se dedica a atividades criminosas no contexto de tráfico, bem como a vultosa quantidade e diversidade de drogas apreendidas em poder do réu na ocasião dos fatos.” Aduz, também, que “(…) gravidade concreta da infração, bem como as circunstâncias subjetivas do recorrido, evidenciam a elevada periculosidade do agente e, portanto, o risco à ordem pública”. Ao compulsar detidamente os autos originários, constata-se que o requerido é investigado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cuja pena privativa de liberdade máxima é de 15 (quinze) anos de reclusão; preenchendo, assim, o requisito constante no art. 313, I, do Código de Processo Penal. Ocorre que, por outro lado, a mera gravidade do crime imputado não constitui, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da custódia provisória do acusado, sendo imprescindível, para tanto, que as circunstâncias do delito ou as informações contidas nos autos demonstrem a existência de receio concreto e fundado de que o réu possa comprometer a ordem pública, prejudicar a instrução criminal ou frustrar a aplicação da lei penal. No caso vertente, não se vislumbra elementos concretos que evidenciem o periculum libertatis em relação ao acusado, aptos a justificar a manutenção da sua prisão preventiva. Além disso, não há indícios sólidos de que ele venha a perturbar a ordem pública, interferir na instrução processual ou dificultar a aplicação da lei penal. Com efeito, depreende-se dos autos que o requerido não possui condenações criminais em seu desfavor transitadas em julgado. Somado a isso, não há indícios que permitam concluir que o réu integra organização criminosa. Nessa esteira, ainda que se trate de uma acusação de natureza grave, certo é que não é admissível que o Magistrado decrete a prisão cautelar de forma genérica e sem respaldo em fundamentos concretos, sendo necessário demonstrar, de maneira objetiva, a existência de elementos que indiquem uma personalidade desvirtuada ou uma periculosidade tal que possa comprometer o convívio social com sua eventual liberdade. Nesse sentido, cita-se jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO UTILIZADO PARA JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO PODE SER SUPRIDO PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. 1. Esta Corte Superior entende que "o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal" (AGRG no HC n. 722.775/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022). 2. A decisão que decretou a prisão preventiva não apresenta fundamentação idônea, pois não indica elementos específicos do inquérito policial que justifiquem a necessidade da custódia cautelar, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito imputado ao ora recorrido e em motivos genéricos e presunções. 3. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "o acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do recorrente" (HC n. 509.304/AC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 27/8/2019). 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-RHC 195.720; Proc. 2024/0102275-4; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Og Fernandes; DJE 23/12/2024) (grifei) ________________________________ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (3,6G DE CRACK E 2,1G DE COCAÍNA). ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU A LIBERDADE REFORMADA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS CONCRETO. DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de paciente acusado de tráfico de drogas, envolvendo 3,6g de crack e 2,1g de cocaína, após decisão do Tribunal de origem que reformou a concessão de liberdade provisória. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva, sustentando a desproporcionalidade da medida e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, com fundamento no art. 312 do CPP, e se a quantidade de droga apreendida e o envolvimento de adolescente justificam a manutenção da segregação cautelar ou a possibilidade de aplicação de medidas alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva exige a demonstração concreta do periculum libertatis, que se manifesta na necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei Penal. 4. A pequena quantidade de entorpecentes apreendida (3,6g de crack e 2,1g de cocaína), aliada aos bons antecedentes do paciente, não evidencia a periculosidade exacerbada que justifique a prisão preventiva. 5. O envolvimento de adolescente, embora relevante, não configura, por si só, motivo suficiente para manter a prisão cautelar, especialmente quando não demonstrado risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal. 6. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, revelam-se suficientes e proporcionais ao caso, diante da inexistência de elementos concretos que indiquem a necessidade de manutenção da prisão preventiva. lV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem concedida, confirmando a liminar, para revogar a prisão preventiva e restabelecer as medidas cautelares fixadas na primeira instância. (STJ; HC 886.920; Proc. 2024/0022355-8; SC; Relª Min. Daniela Teixeira; Julg. 15/10/2024; DJE 12/11/2024) (grifei) Registra-se, nessa oportunidade, que o Magistrado de primeiro grau, por estar próximo à realidade dos fatos e das provas, possui mais subsídios para decidir sobre a necessidade, ou não, da segregação cautelar. A propósito, destaco os seguintes julgados deste Eg. Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS - 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES - NECESSIDADE CONCRETA DA PRISÃO PROVISÓRIA - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUÍZ DE 1º GRAU - 2. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - 3. ORDEM DENEGADA. 1. Os indícios, que são fortes e concatenados, condizentes com as demais provas juntadas a este writ e sendo prudentemente analisados pelo Juiz da causa são aptos a ensejar a prisão provisória do paciente. Como se sabe, deve-se levar em consideração os argumentos explanados nas decisões judiciais, em respeito ao princípio da confiança no juiz de 1º Grau, tendo em vista que o mesmo estando próximo à causa, tem melhor condição de avaliação da necessidade ou não da segregação preventiva, com a aplicação ou não de diversa medida cautelar. À luz da reiteração criminal recente do paciente, a existência dos requisitos autorizativos da decretação da prisão cautelar prejudica a análise da aplicação das medidas cautelares, como no caso em estudo. [...]” (TJES, HC nº 028210000627, Rel. Des. Adalto Dias Tristão, Segunda Câmara Criminal, DJe: 07.04.2022) (grifei) ________________________________ HABEAS CORPUS - 1. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO – [...] 2. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - 3. ORDEM DENEGADA. [...] 2. O processo tem seu trâmite regular e a decisão que decretou a prisão cautelar do paciente preenche os requisitos necessários elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, consubstanciando-se especialmente na garantia da ordem pública. Como é cediço, devem-se levar em consideração os argumentos explanados nas decisões judiciais, em respeito ao princípio da confiança no juiz de 1º Grau, tendo em vista que o mesmo, estando próximo à causa, tem melhor condição de avaliação da necessidade ou não da segregação preventiva, com a aplicação ou não de diversa medida cautelar. [...]” (TJES, HC nº 100210018063, Rel. Des. Adalto Dias Tristão, Segunda Câmara Criminal, DJe: 14.09.2021) (grifei) Firme nessas considerações, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito de nº 0000008-94.2024.8.08.0047, e, via de consequência, não concedo a Medida Cautelar Inominada. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o preclaro Relator, para não conceder a medida cautelar inominada. Acompanho o Eminente Relator. É como voto.

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Cet Brazil Transmissao De Energia Ltda. x Jonas Leonardo Lopes Victor

ID: 314685959

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-36.2025.5.21.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CET BRAZIL TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA.

Polo Passivo:

JONAS LEONARDO LOPES VICTOR

Notificação

Advogados:

IGOR GUSTAVO FURTADO DO LAGO

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GABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000008-36.2025.5.21.0019 RECORRENTE: CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000008-36.2025.5.21.0019 RECORRENTE: CET BRAZIL TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA. RECORRIDO: JONAS LEONARDO LOPES VICTOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 988dd9e proferida nos autos. RORSum 0000008-36.2025.5.21.0019 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. CET BRAZIL TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA. GABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA (RJ135127) Recorrido: Advogado(s): JONAS LEONARDO LOPES VICTOR IGOR GUSTAVO FURTADO DO LAGO (RN11462) RECURSO DE: CET BRAZIL TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 12/06/2025 consoante certidão de ID. 95b8b32. O recurso de revista foi interposto no dia 26/06/2025, conforme ID. 0f75f66. Logo, o apelo está tempestivo, considerando o Ponto Facultativo Regimental - Corpus Christi, no dia 19/06/2025 e o Ponto Facultativo Regimental - São João (ATO CONJUNTO TRT21), no dia 20/06/2025. Não obstante, o advogado que assina o recurso, Dr. Gabriel Sant’Anna Quintanilha, não tem poderes nos autos para representar a recorrente (reclamada), pois é inválido o instrumento de mandato constante nos IDs 9052d13, 3782195, 479ccf8, haja vista que usou a plataforma "Docusign", não credenciada junto à ICP-Brasil, para assinar digitalmente. Ressalte-se que o advogado subscritor do apelo não estava presente na audiência de ID 12e93ea. Em consulta realizada em 30/06/2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil, disponível em: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a DocuSign, entidade responsável pela assinatura digital aposta na procuração acima indicada (IDs 9052d13, 3782195, 479ccf8), não consta na lista das autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil, o que configura a irregularidade formal do referido documento eletrônico. A ausência de procuração, mandato tácito ou substabelecimento em favor do advogado subscritor resulta no não conhecimento do apelo, ante a invalidade do ato praticado por quem não detém de poderes de representação, nos termos do artigo 104 do CPC. Com efeito, a validade e eficácia da assinatura por meio eletrônico pressupõe que a certificadora esteja devidamente credenciada na ICP Brasil, de forma a garantir a sua autenticidade, a teor do art. 1º, § 2º, III, alíneas a e b, da Lei n. 11.419/2006. Esclareça-se que a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, alterada pela Lei nº 14.063/2020, regula o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Contudo, o parágrafo único do art. 2º da referida lei expressamente exclui sua aplicação aos processos judiciais, os quais são regidos por legislação específica e, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, consideram-se válidas, para fins de assinatura eletrônica, apenas: (a) assinaturas digitais baseadas em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil; ou (b) cadastro do signatário no Poder Judiciário. Nesse passo, a assinatura eletrônica firmada mediante certificado inválido equivale à ausência de assinatura, sendo certo que o documento apócrifo se tem por inexistente e, por conseguinte, não há procuração nos autos a outorgar poderes de representação ao subscritor do recurso de revista. Assim, não é o caso de intimação da parte na forma artigo 76 do CPC, pois não se verifica aqui a ocorrência de irregularidade formal no mandato, mas sim ausência do instrumento de procuração ao advogado subscritor do recurso, limitando-se o permissivo legal aos casos de defeitos formais nas procurações, hipótese em que se admite a regularização do vício. Nesse sentido, é a exegese consagrada na Súmula n.º 383 do TST: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Insta ressaltar que, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência do c. TST, reputa-se inexistente a procuração apócrifa, razão pela qual não se aplica o disposto na Súmula 383, II, do TST, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, porquanto a admissão da atuação do advogado sem procuração é excepcional, inclusive quando se busca evitar preclusão, também vinculada a atos e circunstâncias excepcionais, dentre as quais não se insere a interposição de recurso de revista, de plena previsibilidade e regularidade no curso do processo. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO . 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo poderes ao advogado que subscreve o apelo, uma vez que é apócrifa a procuração juntada. Nesse contexto, a ausência de assinatura no instrumento de mandato resulta na inexistência do documento. 3. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência autor saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos . Recurso ordinário não conhecido. (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Na hipótese dos autos, o Recurso de Embargos interposto pelo reclamado não foi admitido, por irregularidade de representação processual. Com efeito, não se trata de mera irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já carreado aos autos, mas sim de inexistência de procuração outorgando poderes à advogada que subscreveu o Recurso de Embargos. 2. Nos termos da Súmula nº 383, I e II, deste Tribunal Superior, que trata da representação processual em sede de recurso, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, e 104, cabeça, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração, como naquelas hipóteses em que constatados defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos. 3. Por não se verificar na espécie qualquer das exceções previstas no artigo 104 do CPC, conclui-se pela impropriedade da concessão de prazo para sanar o vício de representação processual, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo conhecido e não provido" (TST. Ag-E-ARR-89-75.2015.5.17.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido . De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos , instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido " (Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). Nego seguimento ao recurso de revista por defeito de representação. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fsag) NATAL/RN, 02 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JONAS LEONARDO LOPES VICTOR

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Cet Brazil Transmissao De Energia Ltda. x Jonas Leonardo Lopes Victor

ID: 314685991

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-36.2025.5.21.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CET BRAZIL TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA.

Polo Passivo:

JONAS LEONARDO LOPES VICTOR

Notificação

Advogados:

IGOR GUSTAVO FURTADO DO LAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000008-36.2025.5.21.0019 RECORRENTE: CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000008-36.2025.5.21.0019 RECORRENTE: CET BRAZIL TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA. RECORRIDO: JONAS LEONARDO LOPES VICTOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 988dd9e proferida nos autos. RORSum 0000008-36.2025.5.21.0019 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. CET BRAZIL TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA. GABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA (RJ135127) Recorrido: Advogado(s): JONAS LEONARDO LOPES VICTOR IGOR GUSTAVO FURTADO DO LAGO (RN11462) RECURSO DE: CET BRAZIL TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 12/06/2025 consoante certidão de ID. 95b8b32. O recurso de revista foi interposto no dia 26/06/2025, conforme ID. 0f75f66. Logo, o apelo está tempestivo, considerando o Ponto Facultativo Regimental - Corpus Christi, no dia 19/06/2025 e o Ponto Facultativo Regimental - São João (ATO CONJUNTO TRT21), no dia 20/06/2025. Não obstante, o advogado que assina o recurso, Dr. Gabriel Sant’Anna Quintanilha, não tem poderes nos autos para representar a recorrente (reclamada), pois é inválido o instrumento de mandato constante nos IDs 9052d13, 3782195, 479ccf8, haja vista que usou a plataforma "Docusign", não credenciada junto à ICP-Brasil, para assinar digitalmente. Ressalte-se que o advogado subscritor do apelo não estava presente na audiência de ID 12e93ea. Em consulta realizada em 30/06/2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil, disponível em: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a DocuSign, entidade responsável pela assinatura digital aposta na procuração acima indicada (IDs 9052d13, 3782195, 479ccf8), não consta na lista das autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil, o que configura a irregularidade formal do referido documento eletrônico. A ausência de procuração, mandato tácito ou substabelecimento em favor do advogado subscritor resulta no não conhecimento do apelo, ante a invalidade do ato praticado por quem não detém de poderes de representação, nos termos do artigo 104 do CPC. Com efeito, a validade e eficácia da assinatura por meio eletrônico pressupõe que a certificadora esteja devidamente credenciada na ICP Brasil, de forma a garantir a sua autenticidade, a teor do art. 1º, § 2º, III, alíneas a e b, da Lei n. 11.419/2006. Esclareça-se que a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, alterada pela Lei nº 14.063/2020, regula o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Contudo, o parágrafo único do art. 2º da referida lei expressamente exclui sua aplicação aos processos judiciais, os quais são regidos por legislação específica e, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, consideram-se válidas, para fins de assinatura eletrônica, apenas: (a) assinaturas digitais baseadas em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil; ou (b) cadastro do signatário no Poder Judiciário. Nesse passo, a assinatura eletrônica firmada mediante certificado inválido equivale à ausência de assinatura, sendo certo que o documento apócrifo se tem por inexistente e, por conseguinte, não há procuração nos autos a outorgar poderes de representação ao subscritor do recurso de revista. Assim, não é o caso de intimação da parte na forma artigo 76 do CPC, pois não se verifica aqui a ocorrência de irregularidade formal no mandato, mas sim ausência do instrumento de procuração ao advogado subscritor do recurso, limitando-se o permissivo legal aos casos de defeitos formais nas procurações, hipótese em que se admite a regularização do vício. Nesse sentido, é a exegese consagrada na Súmula n.º 383 do TST: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Insta ressaltar que, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência do c. TST, reputa-se inexistente a procuração apócrifa, razão pela qual não se aplica o disposto na Súmula 383, II, do TST, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, porquanto a admissão da atuação do advogado sem procuração é excepcional, inclusive quando se busca evitar preclusão, também vinculada a atos e circunstâncias excepcionais, dentre as quais não se insere a interposição de recurso de revista, de plena previsibilidade e regularidade no curso do processo. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO . 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo poderes ao advogado que subscreve o apelo, uma vez que é apócrifa a procuração juntada. Nesse contexto, a ausência de assinatura no instrumento de mandato resulta na inexistência do documento. 3. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência autor saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos . Recurso ordinário não conhecido. (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Na hipótese dos autos, o Recurso de Embargos interposto pelo reclamado não foi admitido, por irregularidade de representação processual. Com efeito, não se trata de mera irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já carreado aos autos, mas sim de inexistência de procuração outorgando poderes à advogada que subscreveu o Recurso de Embargos. 2. Nos termos da Súmula nº 383, I e II, deste Tribunal Superior, que trata da representação processual em sede de recurso, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, e 104, cabeça, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração, como naquelas hipóteses em que constatados defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos. 3. Por não se verificar na espécie qualquer das exceções previstas no artigo 104 do CPC, conclui-se pela impropriedade da concessão de prazo para sanar o vício de representação processual, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo conhecido e não provido" (TST. Ag-E-ARR-89-75.2015.5.17.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido . De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos , instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido " (Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). Nego seguimento ao recurso de revista por defeito de representação. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fsag) NATAL/RN, 02 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CET BRAZIL TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA.

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Joao Eduardo Barbosa E Silva x Aeroportos Do Nordeste Do Brasil S.A.

ID: 329319345

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-72.2024.5.06.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EDUARDO BARBOSA E SILVA

Polo Passivo:

AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA SOBRAL SOARES

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LUCIANA MARIA VALOIS ALBUQUERQUE DE ABREU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CRISTINA BUARQUE DE VASCONCELOS BESERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000008-72.2024.5.06.0024 RECORRENTE: JOAO EDUAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000008-72.2024.5.06.0024 RECORRENTE: JOAO EDUARDO BARBOSA E SILVA RECORRIDO: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9892b20 proferida nos autos. ROT 0000008-72.2024.5.06.0024 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ANA LUIZA SOBRAL SOARES (PE00840) CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): JOAO EDUARDO BARBOSA E SILVA LUCIANA MARIA VALOIS ALBUQUERQUE DE ABREU (PE0018985-D) ROBERTA CRISTINA BUARQUE DE VASCONCELOS BESERRA (PE19094) RECURSO DE: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 24d7835; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 2dd9c6a). Representação processual regular (Id 4523308 ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada Dra. Carla Elisangela Ferreira Alves Teixeira, OAB/PE 18.855. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 975a0da : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 975a0da : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d5adb0f : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: iddc97ec9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Em relação ao tópico em referência, observo que se mostra inviável a admissibilidade do recurso, na medida em que este Regional não se pronunciou sobre o tema e tampouco foi instado a fazê-lo por meio da oposição de embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST, por falta de prequestionamento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Assim dispõe o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Disso se dessume que, nos casos em que alegada preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deverá necessariamente indicar nas razões do recurso de revista os trechos: a) do acórdão do Recurso Ordinário em que se consubstancia o prequestionamento (Inciso I); b) da petição dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada (Inciso IV); e c) da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração (Inciso IV). Tudo isso visando o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão (Inciso III). O Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo pela indispensabilidade de transcrição “do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário” (RRAg-10316-50.2019.5.18.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022). Nesse sentido os seguintes arestos: Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017; ARR - 130909-14.2015.5.13.0004, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/2/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/2/2019; AIRR - 1226-34.2016.5.05.0028, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2020 . No caso, a parte se limitou a transcrever trechos da petição de embargos de declaração e da decisão que o rejeitou, olvidando-se de apontar fragmentos do acórdão que julgou o recurso principal no qual haveria o vício denunciado. O descumprimento dessa exigência impossibilita a compreensão e a constatação da omissão alegada e cuja a ausência de suprimento alicerça a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como visto, tem exigido a transcrição de trechos de ambos os acórdãos, tanto o que não acolheu os Embargos de Declaração, quanto o que julgou o recurso principal: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 3. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. APELO DESFUNDAMENTADO . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Especificamente quanto ao tema "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna no acórdão regional, é imprescindível que a parte transcreva os acórdãos, tanto aquele proferido em sede de recurso ordinário como em embargos de declaração , a fim de evidenciar que o tema sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional não enfrentou a matéria. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10529-04.2017.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022). (destaques acrescidos). É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e IV do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) alíneas "a" e "h" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não há a menor dúvida, e nem estou pondo isso em questão, de que o Autor cometeu falta grave. Mas o ponto aqui é que a Reclamada foi completamente conivente com a situação e, de repente, após mais de 06 meses de irregularidades (que, evidentemente, era de conhecimento geral, superiores e subordinados), colocou toda a responsabilidade sobre o demandante, dispensando-o com justa causa. Ou seja, o sistema de segurança falhou, mas o único a sofrer as consequências dessas irregularidades foi o Reclamante. Não há, data venia, como considerar atendido o requisito da imediatidade e, por consequência, a ausência de perdão tácito. As irregularidades, várias por sinal, foram reiteradas diariamente, por mais de 06 meses. [...] Por tudo isso, entendo por dar provimento ao recurso do Reclamante, nesta matéria, para converter a dispensa com justa causa em rescisão imotivada do contrato, condenando a Ré ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias, compreendendo aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS e indenização substitutiva do seguro-desemprego. E deve ainda liberar os valores da conta vinculada do FGTS, mediante determinação judicial na fase de cumprimento da sentença." A decisão colegiada reverteu a justa causa aplicada por considerar que os elementos de prova demonstraram que a reclamada, ora recorrente, tinha ciência do comportamento ilícito do reclamante. Foi, portanto, conivente com a situação, o que implica no descumprimento do requisito da imediatidade, necessário para aplicação da dispensa motivada. Assim, do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza inclusive o processamento do apelo por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. sgvobs RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JOAO EDUARDO BARBOSA E SILVA

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Joao Eduardo Barbosa E Silva x Aeroportos Do Nordeste Do Brasil S.A.

ID: 329319364

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-72.2024.5.06.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EDUARDO BARBOSA E SILVA

Polo Passivo:

AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA SOBRAL SOARES

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LUCIANA MARIA VALOIS ALBUQUERQUE DE ABREU

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ROBERTA CRISTINA BUARQUE DE VASCONCELOS BESERRA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000008-72.2024.5.06.0024 RECORRENTE: JOAO EDUAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000008-72.2024.5.06.0024 RECORRENTE: JOAO EDUARDO BARBOSA E SILVA RECORRIDO: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9892b20 proferida nos autos. ROT 0000008-72.2024.5.06.0024 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ANA LUIZA SOBRAL SOARES (PE00840) CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): JOAO EDUARDO BARBOSA E SILVA LUCIANA MARIA VALOIS ALBUQUERQUE DE ABREU (PE0018985-D) ROBERTA CRISTINA BUARQUE DE VASCONCELOS BESERRA (PE19094) RECURSO DE: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 24d7835; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 2dd9c6a). Representação processual regular (Id 4523308 ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada Dra. Carla Elisangela Ferreira Alves Teixeira, OAB/PE 18.855. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 975a0da : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 975a0da : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d5adb0f : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: iddc97ec9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Em relação ao tópico em referência, observo que se mostra inviável a admissibilidade do recurso, na medida em que este Regional não se pronunciou sobre o tema e tampouco foi instado a fazê-lo por meio da oposição de embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST, por falta de prequestionamento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Assim dispõe o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Disso se dessume que, nos casos em que alegada preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deverá necessariamente indicar nas razões do recurso de revista os trechos: a) do acórdão do Recurso Ordinário em que se consubstancia o prequestionamento (Inciso I); b) da petição dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada (Inciso IV); e c) da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração (Inciso IV). Tudo isso visando o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão (Inciso III). O Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo pela indispensabilidade de transcrição “do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário” (RRAg-10316-50.2019.5.18.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022). Nesse sentido os seguintes arestos: Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017; ARR - 130909-14.2015.5.13.0004, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/2/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/2/2019; AIRR - 1226-34.2016.5.05.0028, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2020 . No caso, a parte se limitou a transcrever trechos da petição de embargos de declaração e da decisão que o rejeitou, olvidando-se de apontar fragmentos do acórdão que julgou o recurso principal no qual haveria o vício denunciado. O descumprimento dessa exigência impossibilita a compreensão e a constatação da omissão alegada e cuja a ausência de suprimento alicerça a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como visto, tem exigido a transcrição de trechos de ambos os acórdãos, tanto o que não acolheu os Embargos de Declaração, quanto o que julgou o recurso principal: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 3. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. APELO DESFUNDAMENTADO . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Especificamente quanto ao tema "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna no acórdão regional, é imprescindível que a parte transcreva os acórdãos, tanto aquele proferido em sede de recurso ordinário como em embargos de declaração , a fim de evidenciar que o tema sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional não enfrentou a matéria. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10529-04.2017.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022). (destaques acrescidos). É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e IV do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) alíneas "a" e "h" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não há a menor dúvida, e nem estou pondo isso em questão, de que o Autor cometeu falta grave. Mas o ponto aqui é que a Reclamada foi completamente conivente com a situação e, de repente, após mais de 06 meses de irregularidades (que, evidentemente, era de conhecimento geral, superiores e subordinados), colocou toda a responsabilidade sobre o demandante, dispensando-o com justa causa. Ou seja, o sistema de segurança falhou, mas o único a sofrer as consequências dessas irregularidades foi o Reclamante. Não há, data venia, como considerar atendido o requisito da imediatidade e, por consequência, a ausência de perdão tácito. As irregularidades, várias por sinal, foram reiteradas diariamente, por mais de 06 meses. [...] Por tudo isso, entendo por dar provimento ao recurso do Reclamante, nesta matéria, para converter a dispensa com justa causa em rescisão imotivada do contrato, condenando a Ré ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias, compreendendo aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS e indenização substitutiva do seguro-desemprego. E deve ainda liberar os valores da conta vinculada do FGTS, mediante determinação judicial na fase de cumprimento da sentença." A decisão colegiada reverteu a justa causa aplicada por considerar que os elementos de prova demonstraram que a reclamada, ora recorrente, tinha ciência do comportamento ilícito do reclamante. Foi, portanto, conivente com a situação, o que implica no descumprimento do requisito da imediatidade, necessário para aplicação da dispensa motivada. Assim, do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza inclusive o processamento do apelo por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. sgvobs RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

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Agropalma S/A e outros x Agropalma S/A e outros

ID: 336716851

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-44.2025.5.08.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGROPALMA S/A DEYSELENE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

AGROPALMA S/A ARAUJO & OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA DEYSELENE COSTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PRISCILA LARRAT PRICKEN BEZERRA BELICHA

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BRUNA MENDES DE SOUSA

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THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES

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MIGUEL RESQUE SANTIAGO

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ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA

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ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

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EZENILDA BENJO DE FREITAS SOUZA

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KALLYD DA SILVA MARTINS

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RODRIGO NASCIMENTO MARTINS PEREIRA

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DANIEL DE MEIRA LEITE

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VANESSA DA SILVA MARTINS

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GUSTAVO JUNOT BENTES DE SA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000008-44.2025.5.08.0101 RECORRENTE: DEYSELENE COSTA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000008-44.2025.5.08.0101 RECORRENTE: DEYSELENE COSTA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DEYSELENE COSTA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ac84ad proferida nos autos. ROT 0000008-44.2025.5.08.0101 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DEYSELENE COSTA DA SILVA KALLYD DA SILVA MARTINS (PA015246) MIGUEL RESQUE SANTIAGO (PA22241) Recorrido: Advogado(s): AGROPALMA S/A ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO (PA11960) DANIEL DE MEIRA LEITE (PA012969) EZENILDA BENJO DE FREITAS SOUZA (PA018414) GUSTAVO JUNOT BENTES DE SA DUARTE (PA32292) PRISCILA LARRAT PRICKEN BEZERRA BELICHA (PA37137) RODRIGO NASCIMENTO MARTINS PEREIRA (PA36673) THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES (PA12508) VANESSA DA SILVA MARTINS (PA13747) Recorrido: Advogado(s): ARAUJO & OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA (PA11341) BRUNA MENDES DE SOUSA (PA28972) RECURSO DE: DEYSELENE COSTA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 06ae54a; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id c1be1d1). Representação processual regular (Id 6d26c8b). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id ee9deb6, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Anexo 3 da NR-15. Recorre a reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que indeferiu o pagamento do intervalo para recuperação térmica. Alega afronta ao art. 7º, XXII, da CF, porque "a pausa da NR-15 corresponde ao intervalo para recuperação térmica, constituindo medida que visa assegurar a higiene, saúde e segurança do trabalhador, a qual não se confunde com a pausa da NR-31 e nem com o adicional de insalubridade." Afirma que "a pausa térmica é medida que se impõe para fins de garantir que o trabalhador tenha um intervalo para repouso já que exerce atividade exposto ao calor. Desse modo, uma vez que o recorrente exercia atividade a céu aberto, exposto a calor acima dos limites de tolerância, também deve ser reconhecido que este tem direito a pausa para recuperação térmica, não havendo qualquer óbice entre o acúmulo de adicional de insalubridade, intervalo da NR-31 e a pausa para recuperação térmica, por serem parcelas distintas". Aduz que "a jurisprudência do C.TST é no sentido de que a não concessão do intervalo destinado à recuperação térmica, em razão da exposição a calor excessivo, gera para o empregado o direito ao pagamento de horas extras correspondente ao intervalo suprimido.". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A NR n.º 15, aprovada e regulamentada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata das Atividades e Operações Insalubres, estabelece, em seu Anexo 3 (Limites de Tolerância para Exposição Ao Calor), quadro 1, que a exposição ao agente calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG, e dependendo do regime de trabalho intermitente, tipo de atividade, assim como de sua caracterização como acima dos limites de tolerância ou não e demais nuances que envolvam o caso, pode-se enquadrar a situação na previsão de intervalos de tempo que limitam o período de exposição do trabalhador ao agente insalubre, pelo que a não concessão a tais intervalos resulta no direito ao adicional de insalubridade. Adiciono, ainda, que consta no Quadro 1, do Anexo 3, da NR 15, que é considerado local de descanso para os fins regulamentados o ambiente termicamente mais ameno, com o trabalhador em repouso ou exercendo atividade leve, ou seja, a regra autoriza a empresa, inclusive, a não conceder um repouso propriamente dito, mas a remanejar o trabalhador, no referido interstício, para exercer atividades leves, o que já seria satisfatório para a reposição térmica. Decido. Inicialmente comungo com o entendimento de ser do empregador o ônus de provar a higidez e segurança do ambiente de trabalho, bem como de eliminar ou reduzir os riscos verificados, consoante o artigo 818 da CLT C/C o art. 373, II, do CPC. Desta maneira, cabe à reclamada provar a neutralização dos riscos com a juntada dos documentos ambientais, ônus do qual se desincumbiu juntando o PCMSO, PPRA e LTCAT. Diante disto, percebe-se que não consta, do conjunto probatório levantado pelo recorrente, indícios capazes de ensejar a procedência do pleiteado. Examino. No que concerne à alegação de contrariedade à NR n°15 do Ministério do Trabalho, não se admite a revista, pois a hipótese não se insere dentre as elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. Com relação à afronta ao art. 7º, XXII, da CF e violação ao art. 200, inciso V, da CLT, o trecho transcrito não consubstancia o prequestionamento da controvérsia, pelo que o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, destaco que arestos de Turmas do C. TST não atendem o disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que "ainda que a Portaria MTE 1.359/2019 tenha restringido o pagamento do adicional de insalubridade, tal medida não elimina a proteção prevista no art. 7º, XXIII, da CF. O simples fornecimento de EPIs, sem comprovação da sua eficácia, não afasta o direito, conforme a Súmula 289 do TST. A exposição a calor excessivo, comprovada por laudos periciais, configura condição insalubre, devendo ser pago o adicional correspondente." Aponta que "incumbe ao reclamante o ônus de prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao reclamado cabe a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na exordial." Aduz que "o agente insalubre não foi reduzido ou eliminado, já que o simples fornecimento de equipamentos de proteção não retira os riscos do ambiente de trabalho; sendo a insalubridade reduzida mediante fornecimento e troca dos equipamentos em intervalos corretos, o que não foi demonstrado pela recorrida." Afirma que "os laudos utilizados como prova emprestada atestam a insalubridade, logo, a recorrida não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a redução/eliminação do ambiente insalubre, bem como atestam o trabalho degradante a qual o recorrente estava exposto." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A exposição ao calor excessivo no labor, seja ele em ambiente interno ou externo, acarreta o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau médio. Oportuno registrar, ainda, que essa posição possui respaldo na atual jurisprudência do C. TST, conforme se observa da OJ 173 da SDI-1: "(...) Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE". Nesse sentido é o seguinte julgado do TST,in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. OJ 173, II, DA SBDI-1/TST. A Corte Regional, mediante a análise das provas constantes dos autos, concluiu que os substituídos têm direito à percepção do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que, no exercício de suas atividades laborais, estavam expostos ao agente nocivo calor acima dos limites de tolerância estabelecidos no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Esta Corte pacificou jurisprudência no sentido de não caber adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por exposição a raios solares, em face da ausência de previsão legal (OJ 173, item I SBDI-1/TST). Entretanto, ultrapassados os níveis de tolerância a calor independentemente da causa do malefício, externa ou interna, conforme Anexo 3 da NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/1978, cabe o respectivo adicional de insalubridade. Esse é o entendimento contido na redação do item I da Orientação Jurisprudencial 173 da SDBI-1 desta Corte. Precedentes. Considerando, pois, que o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em contrariedade à Súmula 448 do TST, porque configurado o labor em condição insalubre pela exposição ao calor acima dos limites previstos na NR 15 do MTE. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 116003320135110001, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021). Portanto, mantenho a r. sentença por seus próprios termos. Examino. Quanto à afronta ao art. 7º, inciso XXIII, da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à contrariedade à Súmula 289 do TST e violação ao art. 818, I e II, da CLT, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 28 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEYSELENE COSTA DA SILVA - ARAUJO & OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - AGROPALMA S/A

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Agropalma S/A e outros x Agropalma S/A e outros

ID: 336716922

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-44.2025.5.08.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGROPALMA S/A DEYSELENE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

AGROPALMA S/A ARAUJO & OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA DEYSELENE COSTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PRISCILA LARRAT PRICKEN BEZERRA BELICHA

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BRUNA MENDES DE SOUSA

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THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES

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MIGUEL RESQUE SANTIAGO

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ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA

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ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

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EZENILDA BENJO DE FREITAS SOUZA

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KALLYD DA SILVA MARTINS

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RODRIGO NASCIMENTO MARTINS PEREIRA

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DANIEL DE MEIRA LEITE

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VANESSA DA SILVA MARTINS

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GUSTAVO JUNOT BENTES DE SA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000008-44.2025.5.08.0101 RECORRENTE: DEYSELENE COSTA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000008-44.2025.5.08.0101 RECORRENTE: DEYSELENE COSTA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DEYSELENE COSTA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ac84ad proferida nos autos. ROT 0000008-44.2025.5.08.0101 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DEYSELENE COSTA DA SILVA KALLYD DA SILVA MARTINS (PA015246) MIGUEL RESQUE SANTIAGO (PA22241) Recorrido: Advogado(s): AGROPALMA S/A ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO (PA11960) DANIEL DE MEIRA LEITE (PA012969) EZENILDA BENJO DE FREITAS SOUZA (PA018414) GUSTAVO JUNOT BENTES DE SA DUARTE (PA32292) PRISCILA LARRAT PRICKEN BEZERRA BELICHA (PA37137) RODRIGO NASCIMENTO MARTINS PEREIRA (PA36673) THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES (PA12508) VANESSA DA SILVA MARTINS (PA13747) Recorrido: Advogado(s): ARAUJO & OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA (PA11341) BRUNA MENDES DE SOUSA (PA28972) RECURSO DE: DEYSELENE COSTA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 06ae54a; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id c1be1d1). Representação processual regular (Id 6d26c8b). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id ee9deb6, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Anexo 3 da NR-15. Recorre a reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que indeferiu o pagamento do intervalo para recuperação térmica. Alega afronta ao art. 7º, XXII, da CF, porque "a pausa da NR-15 corresponde ao intervalo para recuperação térmica, constituindo medida que visa assegurar a higiene, saúde e segurança do trabalhador, a qual não se confunde com a pausa da NR-31 e nem com o adicional de insalubridade." Afirma que "a pausa térmica é medida que se impõe para fins de garantir que o trabalhador tenha um intervalo para repouso já que exerce atividade exposto ao calor. Desse modo, uma vez que o recorrente exercia atividade a céu aberto, exposto a calor acima dos limites de tolerância, também deve ser reconhecido que este tem direito a pausa para recuperação térmica, não havendo qualquer óbice entre o acúmulo de adicional de insalubridade, intervalo da NR-31 e a pausa para recuperação térmica, por serem parcelas distintas". Aduz que "a jurisprudência do C.TST é no sentido de que a não concessão do intervalo destinado à recuperação térmica, em razão da exposição a calor excessivo, gera para o empregado o direito ao pagamento de horas extras correspondente ao intervalo suprimido.". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A NR n.º 15, aprovada e regulamentada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata das Atividades e Operações Insalubres, estabelece, em seu Anexo 3 (Limites de Tolerância para Exposição Ao Calor), quadro 1, que a exposição ao agente calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG, e dependendo do regime de trabalho intermitente, tipo de atividade, assim como de sua caracterização como acima dos limites de tolerância ou não e demais nuances que envolvam o caso, pode-se enquadrar a situação na previsão de intervalos de tempo que limitam o período de exposição do trabalhador ao agente insalubre, pelo que a não concessão a tais intervalos resulta no direito ao adicional de insalubridade. Adiciono, ainda, que consta no Quadro 1, do Anexo 3, da NR 15, que é considerado local de descanso para os fins regulamentados o ambiente termicamente mais ameno, com o trabalhador em repouso ou exercendo atividade leve, ou seja, a regra autoriza a empresa, inclusive, a não conceder um repouso propriamente dito, mas a remanejar o trabalhador, no referido interstício, para exercer atividades leves, o que já seria satisfatório para a reposição térmica. Decido. Inicialmente comungo com o entendimento de ser do empregador o ônus de provar a higidez e segurança do ambiente de trabalho, bem como de eliminar ou reduzir os riscos verificados, consoante o artigo 818 da CLT C/C o art. 373, II, do CPC. Desta maneira, cabe à reclamada provar a neutralização dos riscos com a juntada dos documentos ambientais, ônus do qual se desincumbiu juntando o PCMSO, PPRA e LTCAT. Diante disto, percebe-se que não consta, do conjunto probatório levantado pelo recorrente, indícios capazes de ensejar a procedência do pleiteado. Examino. No que concerne à alegação de contrariedade à NR n°15 do Ministério do Trabalho, não se admite a revista, pois a hipótese não se insere dentre as elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. Com relação à afronta ao art. 7º, XXII, da CF e violação ao art. 200, inciso V, da CLT, o trecho transcrito não consubstancia o prequestionamento da controvérsia, pelo que o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, destaco que arestos de Turmas do C. TST não atendem o disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que "ainda que a Portaria MTE 1.359/2019 tenha restringido o pagamento do adicional de insalubridade, tal medida não elimina a proteção prevista no art. 7º, XXIII, da CF. O simples fornecimento de EPIs, sem comprovação da sua eficácia, não afasta o direito, conforme a Súmula 289 do TST. A exposição a calor excessivo, comprovada por laudos periciais, configura condição insalubre, devendo ser pago o adicional correspondente." Aponta que "incumbe ao reclamante o ônus de prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao reclamado cabe a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na exordial." Aduz que "o agente insalubre não foi reduzido ou eliminado, já que o simples fornecimento de equipamentos de proteção não retira os riscos do ambiente de trabalho; sendo a insalubridade reduzida mediante fornecimento e troca dos equipamentos em intervalos corretos, o que não foi demonstrado pela recorrida." Afirma que "os laudos utilizados como prova emprestada atestam a insalubridade, logo, a recorrida não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a redução/eliminação do ambiente insalubre, bem como atestam o trabalho degradante a qual o recorrente estava exposto." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A exposição ao calor excessivo no labor, seja ele em ambiente interno ou externo, acarreta o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau médio. Oportuno registrar, ainda, que essa posição possui respaldo na atual jurisprudência do C. TST, conforme se observa da OJ 173 da SDI-1: "(...) Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE". Nesse sentido é o seguinte julgado do TST,in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. OJ 173, II, DA SBDI-1/TST. A Corte Regional, mediante a análise das provas constantes dos autos, concluiu que os substituídos têm direito à percepção do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que, no exercício de suas atividades laborais, estavam expostos ao agente nocivo calor acima dos limites de tolerância estabelecidos no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Esta Corte pacificou jurisprudência no sentido de não caber adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por exposição a raios solares, em face da ausência de previsão legal (OJ 173, item I SBDI-1/TST). Entretanto, ultrapassados os níveis de tolerância a calor independentemente da causa do malefício, externa ou interna, conforme Anexo 3 da NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/1978, cabe o respectivo adicional de insalubridade. Esse é o entendimento contido na redação do item I da Orientação Jurisprudencial 173 da SDBI-1 desta Corte. Precedentes. Considerando, pois, que o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em contrariedade à Súmula 448 do TST, porque configurado o labor em condição insalubre pela exposição ao calor acima dos limites previstos na NR 15 do MTE. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 116003320135110001, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021). Portanto, mantenho a r. sentença por seus próprios termos. Examino. Quanto à afronta ao art. 7º, inciso XXIII, da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à contrariedade à Súmula 289 do TST e violação ao art. 818, I e II, da CLT, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 28 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGROPALMA S/A - DEYSELENE COSTA DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Adair Vicente De Paula

ID: 336267561

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010496-63.2023.5.18.0129

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PLINIO FIGUEIREDO CARDOSO DE ALMEIDA SAO MARTINHO S/A

Polo Passivo:

ADAIR VICENTE DE PAULA

Acórdão

Advogados:

JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010496-63.2023.5.18.0129 RECORRENTE: SAO MARTINHO S/A RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010496-63.2023.5.18.0129 RECORRENTE: SAO MARTINHO S/A RECORRIDO: ADAIR VICENTE DE PAULA PROCESSO TRT - ROT 0010496-63.2023.5.18.0129 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : SÃO MARTINHO S/A ADVOGADO : DANIEL DE LUCCA E CASTRO RECORRIDO : ADAIR VICENTE DE PAULA ADVOGADO : CARLOS MAGNUM INÁCIO PONTES ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUÍZA : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA EXISTÊNCIA DE TRABALHO EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE. ADICIONAL DEVIDO. A caracterização da insalubridade, quando arguida em Juízo, deve ser apurada por perito regularmente designado, conforme dispõe o art. 195, § 2º, da CLT. Concluindo a perícia pela existência de trabalho em condições nocivas à saúde e não tendo sido produzidas outras provas que infirmem as conclusões da prova técnica, é devido o pagamento do adicional em questão. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Reclamada (fls. 606/631) contra a r. sentença, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimado, o Reclamante não apresentou contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela Reclamada. PRELIMINARMENTE DA ALEGADA NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA A r. sentença declarou que a Reclamada é agroindústria e, aplicando-se a Súmula 51 deste Tribunal, decidiu que "ao contrato de trabalho em tela são aplicáveis os instrumentos normativos firmados pelo sindicato e federação dos industriários (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Agroindústrias de Fabricação de Álcool Carburante, Açúcar, Derivados e Sub-Produtos no Sudoeste do Estado de Goiás SITIFAEG e Federação dos Trabalhadores na Indústria nos Estados de Goiás, Tocantins e Distrito Federal - FTIEG/TO.DF)." A Reclamada recorre. Alega que "na exordial, não houve pedido de reenquadramento sindical ou de invalidade dos acordos coletivos celebrados entre a Recorrente e Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Goiás - FETAEG, de forma que ao afastar a aplicação dos Acordos Coletivos, a r. sentença o fez em nítido julgamento ultra petita". Sustenta que "o juízo sentenciante declarou incorreto o enquadramento sindical sem ao menos ter sido instado a se manifestar. O juiz não pode decidir fora dos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (artigos 141 e 492 do CPC) e inclusive das quais a parte adversa sequer teve oportunidade de apresentar suas razões. Fosse pouco, é vedada a decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC". Pugna "pela declaração da nulidade da r. decisão, ao menos quanto este capítulo". Sem razão. Inicialmente, ressalto que o correto enquadramento sindical do Autor, por se tratar de questão prejudicial à análise de algum dos pedidos constantes da inicial, não configura julgamento ultra petita. Além disso, a insurgência da Reclamada é infundada, tendo em vista que a r. sentença reconheceu a aplicação dos ACTs juntados pela própria empresa. Rejeito. DA NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA A Reclamada pugna pela nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de utilização, como prova emprestada, do depoimento da testemunha Carlos Rodrigues Lima, ouvida na ATSum 0000008-74.2024.5.19.026. Alega que "ao contrário do que constou da r. sentença, em que pese o depoimento ter sido prestado na ação nº 0000008-74.2024.5.19.0262, que tramita perante a 2ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos (Estado de Alagoas), trata-se de Recorrido que trabalhou nas dependências da Usina em Quirinópolis-GO" Afirma que embora tenha oposto exceção de incompetência naquela ação, o incidente foi rejeitado, mantendo-se a tramitação no TRT da 19ª Região (AL). Com razão, em parte. A MM. Juíza de 1º grau não utilizou o depoimento da testemunha Carlos Rodrigues Lima, prestado na ATSum nº 0000008-74.2024.5.19.026 e apresentado pela Reclamada como prova emprestada, sob o seguinte fundamento: "...a reclamada requereu a juntada do depoimento da testemunha Carlos Rodrigues Lima ouvida na ATSum 0000008-74.2024.5.19.0262, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos (Estado de Alagoas). O depoimento se refere, portanto, a uma relação de trabalho ocorrida em cidade diversa daquela em que laborou o ora reclamante, motivo pelo qual a referida testemunha não teria condições de depor com convicção e conhecimento de causa a respeito do intervalo intrajornada do reclamante, carecendo, pois, de força probante." Ocorre que, em consulta ao sítio eletrônio do TRT 19ª Região, constata-se que nos autos da ATSum nº 0000008-74.2024.5.19.0262, a Reclamada opôs exceção de incompetência naquela ação, ao argumento de que o Autor foi contratado na cidade de Quironópolis-GO, onde sempre trabalhou. O incidente foi rejeitado, mantendo-se a tramitação no TRT da 19ª Região (AL), ao fundamento de que "o reclamante reside atualmente na cidade de Teotônio Vilela/AL, local distante de Quironópolis/GO", sendo que "impor a fixação da competência para o local em que foi contratado e prestou serviços, é fixar como competente local de difícil acesso para o reclamante, tornando impossível o seu acesso à Justiça." (decisão de ID. 0f2f0cb) A testemunha Carlos Rodrigues Lima, em depoimento prestado na ATSum nº 0000008-74.2024.5.19.0262, disse que trabalhou com o Autor dos citados autos. Assim, tem-se que a citada testemunha prestou serviços para a Reclamada em Quirinópolis-GO, local em que o Autor dos presentes autos também laborou. O fato de a r. sentença ter afastado o valor probante do depoimento da referida testemunha, juntado pela Reclamada às fls. 452, ao fundamento de que ela teria prestado serviços em local diverso do Reclamante dos presentes autos não enseja nulidade e sim sua reforma, valendo ressaltar que esta Turma Julgadora atribuirá ao depoimento da testemunha Carlos Rodrigues Lima o valor que entende merecer, assim como os demais depoimentos testemunhais, diante do princípio do livre convencimento motivado. Registre-se, por fim, que já foi oportunizada ao Autor a apresentação de manifestação, em razões finais, acerca das provas emprestadas juntadas, conforme registrado na ata de audiência de fls. 431/432. Diante do exposto, reformo a r. sentença na parte em que afastou o valor probante do depoimento da testemunha Carlos Rodrigues Lima, ao fundamento de que ela teria prestado serviços em local diverso do Reclamante dos presentes autos, ressaltando, todavia, que esta Turma Julgadora atribuirá ao referido depoimento o valor que entende merecer, assim como os demais depoimentos testemunhais, diante do princípio do livre convencimento motivado. Dou parcial provimento, pois. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA A MM. Juíza de 1º grau declarou que o Autor gozava de 30 minutos de intervalo intrajornada e deferiu o pagamento do tempo suprimido (30 minutos), com adicional de 50%, durante todo o período imprescrito, observando os dias efetivamente laborados, conforme cartões de ponto, tendo considerado que o Reclamante trabalhou em todos os dias úteis nos períodos sem registro de ausência ou na falta de cartão de ponto. A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença. Alega que o Autor não se desincumbiu do seu ônus de afastar o valor probante dos cartões de ponto, nos quais consta a pré-assinalação de 1 hora de intervalo intrajornada. Sustenta que a prova oral emprestada, apresentada pelo Autor, não merece valor probante. Afirma que a testemunha Fábio Pires de Almeida "exerceu função de auxiliar de processor agrícolas - função diversa daquela exercida pelo Recorrido- e seu depoimento relatou que, em razão da sua função, havia muita alternância entre campo e usina, de forma que seu relato não serve como prova para a realidade deste Reclamante." Alega que a testemunha José Carlos Barbosa "exercia função de motorista de prancha e Munck, ou seja, também tinha função diversa daquela exercida pelo Recorrido e que ao longo de seu depoimento, apenas discorreu sobre sua experiência pessoal, sendo inservível como meio de prova." Com razão. O art. 74, § 2º, da CLT impõe ao empregador a obrigação de anotar os horários de entrada e de saída do empregado em registro manual, mecânico ou eletrônico, determinando, ainda, que deve haver a pré-assinalação do período de repouso, o que foi cumprido pela empresa. Nesse ponto, caberia ao Reclamante infirmar a validade dos registros ali consignados quanto ao intervalo intrajornada (tempo registrado: 1 hora diária), conforme regra do artigo 818, I, da CLT. Contudo, de tal encargo não se desincumbiu. É incontroverso que o Autor, no período imprescrito, exerceu as seguintes funções: - Motorista de caminhão pipa - 19/07/2018 30/11/2018 (safra); - Auxiliar de Mecânico automotivo - 01/12/2018 31/03/2019 (entressafra); - Motorista de caminhão pipa - 01/04/2019 30/11/2019 (safra); - Serviços gerais - Pintor automotivo e industrial. 01/12/2019 17/08/2021 (entressafra). A testemunha Fábio Pires de Almeida (ouvida nos autos da RT 0010073-06.2023.5.18.0129), disse, em depoimento (fls. 438), indicado pelo Reclamante como prova emprestada, que exercia a função de auxiliar de processos agrícolas, tendo informado o intervalo intrajornada do Autor da citada reclamação, no período de safra, quando este desempenhava a função de motorista de caminhão de cana. Vejamos: "que trabalhou na reclamada por 09 anos e 09 meses, como auxiliar de processos agrícolas, tendo saído dia 29/12/2023; que nessa função auxilia o líder tanto no campo quanto na usina; que trabalhava no mesmo horário que o reclamante; que o depoente e o reclamante não tinha intervalo para almoço; que o tempo que tinham para se alimentar era quando o caminhão estava parado na fila para descarregar; que se alimentavam em no máximo 10 minutos; que mesmo estando na usina não registravam o tempo de intervalo; que não havia ninguém para substituir o reclamante para que ele pudesse usufruir do intervalo; que não tinha motorista revezador; que se o reclamante parasse para usufruir do intervalo, poderia faltar cana na moenda e a penalidade que ele sofreria seria junto à RV (...)". (fls. 438). A testemunha José Carlos Barbosa (ouvida nos autos da RT 0010718-65.2022.5.18.0129), cujo depoimento também foi utilizado como prova emprestada a pedido do Autor, declarou que exercia a função de motorista de prancha e munck, tendo informado apenas o tempo do seu intervalo intrajornada (depoimento fls. 443). Considerando que o Autor não exerceu a função de motorista de caminhão de cana e nem a função de motorista de prancha e munck, os depoimentos das citadas testemunhas não servem como meio de prova. Os depoimentos das testemunhas Juliano Borges Neves (ouvida nos autos da RT-0010718-65.2022.5.18.0129) e Carlos Rodrigues Lima (ouvida nos autos da RT-0000008-74.2024.5.19.0262), indicados pela Reclamada como prova emprestada, também não podem ser utilizados como meio de prova nos presentes autos. Isto porque, a testemunha Juliano Borges Neves exerceu a função de líder de processo e motorista de rodotrem, não tendo informado o intervalo intrajornada dos trabalhadores que exerceram as funções do Autor dos presentes autos. A testemunha Carlo Rodrigues Lima exerceu a função de líder de processo agrícola, tendo informado o intervalo intrajornada do Autor da RT-0000008-74.2024.5.19.0262, quando este exercia a função de motorista de caminhão de cana. Nesse contexto, entendo que o Reclamante não se desvencilhou do ônus de desconstituir a validade dos cartões de ponto quanto ao horário de intervalo intrajornada. Diante do exposto, reformo da r. sentença para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada e reflexos. Dou provimento. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A Exma. Juíza de primeiro grau, ao fundamento de que o Autor logrou êxito em demonstrar, ainda que por amostragem, que não houve a correta integração da parcela "RV DIVERSO" na base de cálculo das horas extras, deferiu "o pedido de integração da parcela 'R.V. DIVERSOS' sobre as parcelas de horas extras, com os respectivos reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40%, a serem apuradas mês a mês, observado o marco prescricional". A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença. Alega que o "Recorrido se vale dos reflexos para formar a base de cálculo da RV e na sequência calcula os reflexos novamente, CALCULANDO REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. Contudo, os reflexos do RV DSR não podem ser considerados como base de cálculo para pagamento, sendo certo que se assim o fosse resultaria em bis in idem, de acordo com a amostra apresentada pelo Recorrido." Sem razão. Na espécie, tendo em vista que a MM. Juíza de origem apreciou a questão de forma acurada e detalhada, e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se repetições desnecessárias, reporto-me aos fundamentos lançados na r. sentença, adotando-os como razões de decidir, verbis: "A parte autora narra que recebia, além do salário hora fixo, valores mensais sob a denominação de 'RV DIVERSOS', a qual se refere à Remuneração Variável. Defende, em sua causa de pedir, a natureza salarial de tal verba, entendendo que ela não pode ser considerada "prêmio", ao argumento de que era paga de modo mensal e sem observância dos requisitos de liberalidade e aferição de desempenho superior do trabalhador, necessários para caracterizar o prêmio, conforme previsto atualmente no § 4º do art. 457 da CLT (Lei 13.467/17). Argumenta, ainda, que a alteração legislativa que excluiu do conceito de remuneração a parcela prêmio, ainda que paga de modo habitual, não pode alcançar os contratos de trabalho iniciados antes da Lei 13.467/17, pois isso feriria o Direito Adquirido, assegurado no inciso XXXVI do art. 5º da CF/88, além de implicar redução da remuneração do Obreiro, o que é vedado pelo art. 7º, VI, da Constituição Federal, já que não alterada a situação de fato que envolve o pagamento da parcela. Assim, requer a integração da parcela 'RV DIVERSOS' à base de cálculo de todas as demais verbas percebidas e o consequente recebimento de diferenças daí advindas. Em defesa, a reclamada aduz que sempre promoveu a integração dos pagamentos a título de 'R.V. DIVERSOS' ao salário da reclamante, com reflexos em todas as demais parcelas devidas. Analiso. De início, é fundamental destacar que a reclamada não impugna ou controverte quanto ao pedido do autor de que a parcela 'RV Diverso' integre a base de cálculo das demais parcelas trabalhistas cabíveis. Ao contrário, sustenta que sempre houve tal integração, não fazendo nenhuma ponderação quanto à natureza jurídica de tal parcela, seja antes ou depois da Lei 13.467/17, que alterou o § 2º do art. 457 da CLT. Neste contexto, resta incontroverso que por liberalidade a reclamada optou por atribuir natureza salarial à parcela 'RV Diverso', independentemente da natureza jurídica que a lei lhe atribua. Assim, sua integração à remuneração e incidência nas demais verbas trabalhistas é um direito da reclamante, por todo o período imprescrito. Cabe verificar, portanto, se tal integração e o consequente reflexo sobre as demais verbas, dos valores de 'RV Diverso' pagos durante o contrato, realmente ocorreram, tendo em vista a causa de pedir e o pedido do reclamante no sentido que esta incidência não teria sido correta. A partir da análise dos contracheques, verifica-se que a reclamada, de fato, integrava o valor pago a título de remuneração variável em diversas das verbas discriminadas. Nesses recibos de pagamento há frequentem pagamento de rubricas como 'RV ADIC.NOTURNO', 'RV HORAS EXTRAS', 'RV HR. EX. INSTIT' e 'REFLEXO R.V. D.S.R.' Todavia, por ocasião da impugnação à defesa e documentos, o reclamante alegou que a reclamada não realizava corretamente a integração do RV diverso na base de cálculo das horas extras, trazendo os seguintes apontamentos: 'O cálculo da diferença proveniente da integração do RV DIVERSO nas horas extras basta pegar o valor da hora do RV DIVERSO, aplicar o adicional de hora extra devido e multiplicar pela quantidade de horas extras; * Para chegar ao valor da hora do RV DIVERSO é necessário pegar a quantia paga para essa rubrica e o DSR proveniente do RV DIVERSO, que obviamente integra a base de cálculo para averiguação do valor da hora. * Assim, o valor da hora do RV DIVERSO no mês de JANEIRO DE 2020 é de R$ 3,21 (RV DIVERSO - R$ 574,95 + REFLEXO DO R.V. D.S.R. - R$ 131,58 = 706,53/220 = 3,21); Portanto, a diferença da integração do valor hora do RV DIVERSO para as horas extras pagas no mês de janeiro de 2020 é o seguinte: - 10,71 H.E. DIA UTIL 50% ESC - R$ 51,56; - 0,43 H.E. SÁBADO 50% ESC - R$ 2,07; - 0,20 H.E. FERIADO 100% AUT - R$ 7,70; - 7,33 H.E. FERIADO 100% ESC - R$ 47,05; - REFLEXO H.E. D.S.R AUT - R$ 1,57; - REFLEXO H.E. D.S.R ESC- R$ 20,63; - O que resulta no total de R$ 130,58; Deste modo, para que a integração do RV DIVERSO tenha sido feita de forma correta a soma das rubricas 0156 RV HR. EX. INSTIT E 0151 RV HORAS EXTRAS deveria dar o valor de R$ 130,58, porém como se pode observar no holerite de janeiro de 2020, a soma dessas parcelas dá o valor de R$ 82,97, uma diferença de R$ 47,61, o que comprova que não foi feito a integração de forma correta.' (fl. 370). Destarte, tendo o Autor logrado êxito em demonstrar, ainda que por amostragem, que não houve a correta integração da parcela 'RV DIVERSO' na base de cálculo das horas extras, DEFIRO o pedido de integração da parcela 'R.V. DIVERSOS' sobre as parcelas de horas extras, com os respectivos reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40%, a serem apuradas mês a mês, observado o marco prescricional." Frise-se que a parcela 'RV Diversos', de natureza salarial incontroversa, reflete nos RSR e, com estes, na base de cálculo das horas extras, não representando duplicidade de apuração. A base de cálculo das horas extras é integrada por todas as parcelas remuneratórias recebidas, conforme Súmula 264 do TST. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de RO 0010914-35.2022.5.18.0129, da minha Relatoria (Sessão de Julgamento: 15/12/2023), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais a Reclamada também figura no polo passivo da demanda. Nego provimento. DIFERENÇAS RV DIVERSOS A MM. Juíza de 1º grau deferiu, "durante todo o período contratual não prescrito, o pagamento de diferenças de 'RV DIVERSOS', a serem apuradas considerando o valor máximo percebido pelo autor durante o período imprescrito e o valor efetivamente quitado em seus contracheques", bem como reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. Determinou a exclusão dos "períodos de eventual afastamento (férias e licenças), desde que provados por documentos acostados aos autos." A Reclamada recorre. Alega que "jamais houve prefixação da remuneração 'RV diversos' que, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e pelo desempenho individual de cada trabalhador, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa. Por outro lado, jamais foi contratado o pagamento de remuneração variável em qualquer patamar fixo." Afirma que "todos os critérios foram devidamente informados aos empregados por meio dos Diálogos (DDS), o que não foi impugnado pela recorrida, além de serem disponibilizados aplicativos gratuitos para que cada empregado fizesse o acompanhamento - fato este que também não foi impugnado". Sustenta que "cabia ao recorrido se manifestar precisamente sobre a prestação de contas apresentada pela ré, apontando eventuais diferenças, mediante impugnação de forma fundamentada e específica sobre cada lançamento questionado (art. 550, §§ 2º e 3º, do CPC)". Alega que "ainda que a Recorrente não tenha trazido aos autos os placares, não significa dizer que os pagamentos foram incorretos ou que o Recorrido não tinha ciência das metas". Sem razão. Por comungar com o entendimento da MM. Juíza de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: "A parte autora sustenta que em diversos meses a reclamada teria suprimido ou reduzido o valor da remuneração variável, 'sem qualquer critério básico, tampouco justificativa'. Defende que 'uma vez realizado o pagamento de uma bonificação ou prêmio, a redução do valor pago no mês deve ser fundamentada na efetiva redução da produtividade, cuja avaliação deve ser feita por critérios objetivos e pré-estabelecidos, o que não ocorreu no presente caso, já que a reclamada jamais demonstrou como era realizado o cálculo de supressão ou redução de tais parcelas'. Entende que tal situação viola o princípio da irredutibilidade salarial, previstos no art. 7º, VI da CF/88 e art. 462 da CLT. Em consequência, requer 'o pagamento das diferenças decorrentes da redução/supressão do adicional de produção, devendo ser considerado o maior valor pago a ser identificado, após apresentação da Reclamada de todos recibos de pagamentos, as quais serão apuradas mês a mês do contrato de trabalho mediante análise dos demonstrativos de pagamento, considerando a diferença entre o valor máximo e o valor efetivamente pago. Subsidiariamente, caso não encontrado valor máximo superior ao indicado na inicial, pugna pelo reconhecimento do valor máximo aqui indicado. Em razão da natureza salarial da parcela, requer seu reflexo em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS + 40% e aviso prévio". Em defesa, a reclamada aduz que 'Nunca houve prefixação desta remuneração ('RV DIVERSOS') que, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e individualmente, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa.'. Em defesa, a reclamada aduz que 'Nunca houve prefixação desta remuneração ('RV DIVERSOS') que, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e pelo desempenho individual de cada trabalhador, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa'. Sustenta que 'Para que o trabalhador faça jus a esse valor adicional, é necessário cumprir alguns requisitos de produtividade e assiduidade previamente estabelecidos e divulgados.'. Por todo o exposto, pede sejam julgados improcedentes os pedidos de diferenças das parcelas em comento. Postas as versões conflitantes, passo à análise. A reclamada, ao admitir que instituiu a Remuneração Variável e opor fato extintivo ao direito do autor, qual seja, a alegação de que houve o pagamento regular da referida parcela, atraiu para si o ônus da prova, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Com efeito, sendo o pagamento fato extintivo da obrigação, cabe à reclamada demonstrar que a remuneração variável foi corretamente paga, à luz do alcance, ou não, por parte do reclamante, das condições\critérios estabelecidos para seu recebimento. Esse ônus também se impõe por ter a reclamada melhores condições de produção dessa prova, incidindo ao caso o princípio da aptidão para a prova. Importa destacar que a Convenção 95 da OIT dispõe que, 'se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível, quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar' (art. 14, b). A reclamada não carreou documentos de modo a demonstrar claramente os critérios de apuração que foram adotados para o pagamento daquela parcela, tampouco os 'PLACAR DE METAS E RESULTADOS' ou outro documento capaz de demonstrar o atingimento ou não pelo reclamante daqueles critérios, encargo que lhe incumbia em razão do princípio da aptidão para a prova, como acima fundamentado. Era imprescindível que apresentasse, de modo claro e compreensível, as normas internas que fixaram os critérios para a percepção da parcela, o desempenho individual do autor, o percentual de pagamento e o valor final, relativos ao período em comento, tudo nos termos da já citada convenção n. 95 da OIT. Não tendo a reclamada se desincumbido desse seu ônus, presume-se verdadeiro o fato constitutivo narrado na inicial. Neste sentido o seguinte aresto encontrado neste E. Regional: SALÁRIO. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS. INFORMAÇÃO DO TRABALHADOR. CONVENÇÃO 95 DA OIT. ÔNUS DO EMPREGADOR. I. É dever do empregador informar o trabalhador 'dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar' (OIT, C- 95, art. 14, b). II. Sendo dever do empregador informar o empregado de maneira apropriada e facilmente compreensível a respeito dos elementos constituintes de seu salário suscetíveis de variação, pela mesma razão o empregador deverá provar que o pagamento foi corretamente efetuado se questionado em juízo. (TRT18, ROT - 0011394-59.2020.5.18.0007, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, OJC de Análise de Recurso, 19/05/2021). Registro que, ainda que o reclamante tivesse conhecimento dos critérios para o recebimento de RV, isso, por si só, não implicaria acolhimento da tese patronal, eis que nele restou ausente, repito, a prova documental necessária a demonstrar o atingimento ou não pela reclamante dos critérios para a percepção da parcela, o desempenho individual do autor, o percentual devido e a demonstração do valor final. Caso tivesse a reclamada juntado aos autos documentos hábeis a demonstrar os dados acima mencionados, a reclamante poderia confrontar tais dados e, assim, apontar as eventuais diferenças que entendesse devidas, o que permitiria ao juízo, por conseguinte, a verificação quanto à veracidade, ou não, das alegações de uma ou de outra parte. Dessa forma, com base nos fundamentos acima lançados, sobretudo a não desincumbência pela reclamada do ônus processual que lhe cabia, reconheço, durante todo o período não prescrito, o direito do autor a uma Remuneração Variável mensal equivalente ao maior montante por ele recebido a este título durante o período imprescrito dessa ação, conforme o que se verificar em seus contracheques. Portanto, DEFIRO, durante todo o período contratual não prescrito, o pagamento de diferenças de 'RV DIVERSOS', a serem apuradas considerando o valor máximo percebido pelo autor durante o período imprescrito e o valor efetivamente quitado em seus contracheques, bem como os respectivos reflexos, reconhecidos como devidos pela própria reclamada conforme fundamentado acima, em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. Deverão ser excluídos os períodos de eventual afastamento (férias e licenças), desde que provados por documentos acostados aos autos." Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT - 0010829-49.2022.5.18.0129, da minha Relatoria (Sessão de Julgamento: 13/09/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais a Reclamada também figura no polo passivo da demanda. Nego provimento. DO ADICIONAL NOTURNO A MM. Juíza de 1º grau deferiu "o pagamento das diferenças de horas extras e demais verbas decorrentes da inclusão do adicional noturno em sua base de cálculo, bem como os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%." A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença. Alega que "ficou demonstrado que não há diferenças de adicional noturno". Sem razão. Por comungar com o entendimento da MM. Juíza de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: Relata o reclamante que recebeu com habitualidade 'Adicional Noturno'. Em razão disso, postula a: 'integração do 'Adicional Noturno' percebida durante o pacto laboral na base de cálculo das horas extras, horas in itinere e demais verbas variáveis percebidas pelo autor, e o consequente percebimento das diferenças apuradas mês a mês até o fim do contrato do contrato, tendo por base os demonstrativos de pagamento juntados aos presentes autos, reflexo em férias + 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Por fim, requer também a integração destas verbas na base de cálculo de todas as verbas pleiteadas e deferidas nesta reclamatória trabalhista'. A reclamada contesta, afirmando que promoveu a devida integração do adicional noturno nas demais verbas, o que, em termos processuais, figura como alegação de fato extintivo do direito vindicado pelo autor, atraindo para a reclamada o ônus probandi (art. 818, II, CLT). Para desincumbir-se desse ônus, a reclamada trouxe aos autos os controles de jornada e os demonstrativos de pagamento de salário (fls. 179/243), que evidenciam a habitualidade do labor noturno (controles de jornada) mas também o frequente pagamento a tal título (contracheques). Entretanto, em sua impugnação à defesa, a reclamante reforçou que a reclamada não realizava a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras. A título de amostragem, a reclamante fez o seguinte apontamento: '- no mês de novembro de 2019 (fls. 222), o Reclamante realizou 14,66 'H.E. FERIADO 100% ESC', sendo pago o valor de R$ 150,12, comprovando que foi utilizado apenas o salário nominal de R$ 5,12 (5,12+100%=10,24x14,66=150,11), portanto sem a integração do adicional noturno e RV diversos.' E, de fato, isso se confirma de uma breve análise dos demonstrativos de pagamento de salário. Esses documentos não registram nenhuma rubrica a título de incidência do adicional noturno sobre hora extras. Face ao exposto, o adicional noturno deverá integrar o salário da reclamante para todos os efeitos, o que implica dizer que o referido adicional deve ser incluído na base de cálculo das horas extras e das demais verbas de natureza salarial (Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-1 e Súmula nº 60,I, ambas do C.TST). Por consectário, DEFIRO o pagamento das diferenças de horas extras e demais verbas decorrentes da inclusão do adicional noturno em sua base de cálculo, bem como os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%." Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A MM. Juíza de 1º grau deferiu, "de 01/12/2019 a 17/08/2021, o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, a ser apurado considerando o grau médio (20%), ora reconhecido, e base de cálculo o salário mínimo, com os reflexos em horas extras (OJ 47 da SDI-I e Súmula 139, ambos do TST), aviso prévio indenizado ,13º salário, férias+1/3 e FGTS+40%." A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença. Alega "que não foi considerado pelo laudo o disposto no artigo 189 da CLT, em que deveria ter sido avaliada a natureza e a intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. Em atenção a esse requisito legal, o i. perito deixou de informar quais os produtos utilizados pelo Recorridona Recorrente nas atividades de pintura que ofereceram a base legal para o enquadramento (apresentando as FISPQ's) e o volume utilizado diariamente de cada um deles." Sustenta, ainda, que "entregou todos os EPIs necessários para no mínimo neutralizar os agentes agressivos à saúde." Sem razão. A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, verbis: "O reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade, sob os seguintes fundamentos: 'O Reclamante nas entressafras de todo contrato de trabalho, laborou na função de funileiro, estando exposto a agentes maculosos a sua saúde, não percebendo nenhum adicional. O Obreiro, mantinha contato fumaças de tintas, gases, resíduos de resina, catalisador, tinner, solventes, preparadores de tinta, diversos outros corrosivos, bem como era também exposto a ruídos, poeira, má iluminação, postura inadequada para realização da atividade, logo maculosa a atividade do Obreiro, Além do mais, existem outros fatores que expunham a saúde do Reclamante, tais como: alta temperatura, vibração, radiações não ionizantes, graxas e óleos minerais e ruídos que devem ser considerados, analisando a sobrejornada do Obreiro'. A ex-empregadora nega que o autor tenha laborado exposto a qualquer agente insalubre, haja vista que havia a utilização de EPI´s necessários e fundamentais para a neutralização de qualquer tipo de condição insalubre. Ao exame. Foi realizada perícia técnica (laudo às fls. 398/413), via da qual o perito registrou a respeito dos locais de trabalho e atribuições do reclamante: '6.1. Descrição do local de trabalho Denominação do local: Safra: Área de plantio e Colheita da cana de açúcar. Entressafra: Oficina Mecânica automotiva base. Atividade principal: Realizar a condução de caminhão pipa / Manutenções em geral de equipamentos agrícolas. O ambiente de trabalho do Reclamante na Safra se dá dentro de cabine, local onde faz a condução de caminhão pipa marca Volkswagen, não fica exposto a céu aberto, desempenhando a condução durante uma carga horaria diária de 4 a 5 horas. (Iluminação natural e cabine provida de ar-condicionado). No período de Entressafra realiza suas atividades na oficina mecânica local com estrutura metálica e piso em concreto armado. (Ambiente com iluminação artificial e natural com pouca exposição a carga solares). 6.2. Função e atribuições avaliadas Quadro 02 - Identificação da Função e período de trabalho safra e entressafra de cada ano. Motorista de caminhão pipa 19/07/2018 30/11/2018 Auxiliar de Mecânico automotivo 01/12/2018 31/03/2019 Motorista de caminhão pipa 01/04/2019 30/11/2019 Serviços gerais - Pintor automotivo e industrial. 01/12/2019 17/08/2021 Atribuições: Atividade de Caminhão Pipa - Periodo Safra 2018 e 2019 - Realizar o checklist do caminhão pipa em que conduz no começo e no fim de cada turno. - Deslocar até as áreas de abastecimento de água da usina sendo elas em represas de armazenamento de água. - Após o tanque do caminhão pipa estiver totalmente cheio realizar o deslocamento até as estradas vicinais de terras para agua-las com intuito de diminuição da poeira. - Realizar limpeza de ambientes dentro do complexo industrial da usina de álcool (vias de asfalto, oficina mecânica, moenda entre outros). Atividade de Auxiliar de Mecânico / Serviços gerais (pintor) - Entressafra 2018 e últimos 1 ano e 8 meses de seu contrato de trabalho. - Primeiramente realizar a organização da oficina mecânica, realizando a destinação final do lixo da oficina como sucata, embalagens, filtros e óleos utilizados durante a manutenção de caminhões. - Desmontar e montar equipamentos e peças de equipamentos agrícolas como roda, rolamento, mangueiras hidráulicas, entre outros. - Realizar a limpeza de peças e equipamentos que são utilizados na manutenção de colhedoras no lavador de peças. - Realizar trocas de engrenagens, chicotes e óleos de motores, diferenciais e cambio. - Reforma e pintura de áreas de vivência, parachoques de caminhões, rodas entre outros'. No tocante aos agentes insalubres, pontuou sobre o risco químico: '(...)Nos últimos 1 ano e 8 meses de seu contrato de trabalho (início da entressafra ano 2019) o Reclamante foi remanejado para o setor da oficina mecânica automotiva, locada no setor industrial da usina, assim prestava a função de auxiliar de mecânico e pinturas em geral, onde diariamente realizava manutenções em equipamentos agrícolas, mantendo o contato com óleo mineral, óleo usado, graxa, (hidrocarboneto aromáticos) e sabões industriais, solventes, tintas, thinner, querosenes desingraxantes (álcalis cáusticos, álcoois e cetonas) utilizados para realizar a limpeza de peças, sendo necessário para estas atividades a utilização de EPI's como mascaras, luvas, cremes de protetor para as mãos 'luvex' e óculos de proteção. Analisando-a ficha de EPI do Reclamante anexadas nos autos (ID.: 8a14911 fls. 124) o mesmo recebeu os seguintes equipamentos: - 2 unidades - Creme Protetor para as mãos CA:11070 - 8 unidades - Luva em látex neoprene CA: 12872 - 4 unidade - Luva nitrílica CA: 25091 - 63 unidades - Respirador purificador PFF2 CA: 27368 - 4 unidades - Óculos de Segurança CA 20702 - 2 unidades - Macacão impermeável prot. química CA: não consta. Analisando a quantidade de EPI's entregue ao Reclamante constatou que durante suas atividades executadas como auxiliar de mecânico automotivo (entressafra 2018 e 2019) houve o fornecimento de creme protetor para as mãos (CA11070) e luvas látex neoprene (CA12872) sendo neutralizado o agente químico insalubre. Com relação aos últimos 1 ano e 8 meses que desempenhou a atividade de pintor, o Reclamante deveria utilizar luvas nitrílicas e macacão impermeável a produtos químicos, onde houve o fornecimento de 2 unidades porém não consta nas fichas o Certificado de Aprovação (CA) para análise da eficácia do equipamento de proteção. Portanto confirma-se um ambiente insalubre de grau médio (20%), pelo contato com agentes químicos insalubres prescritos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego). ATIVIDADES E OPERAÇÕES QUE ENVOLVEM OS AGENTES QUÍMICOS CONSIDERADOS INSALUBRES DE GRAU MÉDIO 20%.' E concluiu: '12. CONCLUSÃO PERICIAL... Analisando as informações colhidas durante a diligência pericial, o Reclamante na função de pintor automotivo e industrial (período - últimos 1 ano e 8 meses do contrato), se expôs a um agente titulado a NR15 no qual foi agentes Químicos (anexo 13). No desempenho de suas atividades o Reclamante mantinha contato com limpador químico, cimento, selantes, catalisadores e colas contendo hidrocarbonetos aromáticos e compostos de carbono. Constatou-se que não foram disponibilizados equipamentos para elidir o agente químico no qual se expunha, enquadrando assim como ambiente insalubre de grau Médio (20%). De acordo a NR15 anexo 13 Hidrocarboneto e compostos de carbono Insalubridade de grau médio 20% - Emprego de Cresol, naftaleno e derivado tóxicos - Fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos. - Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças. De maneira que através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras vigentes e pesquisas acerca do assunto, há convicção técnica que o Reclamante Adair Vicente de Paula que trabalhou para a Reclamada São Martinho S.A, no cargo de Motorista de caminhão pipa / Auxiliar de Serviços mecânico / pintor automotivo e industrial, executou suas atividades em ambiente insalubre, havendo portanto o enquadramento legal que justifica o adicional de Insalubridade de grau médio (20%) durante o período de 01/12/2019 a 17/08/2021 do seu contrato de trabalho.' É certo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC/2015). Entretanto, inexiste nos autos qualquer prova capaz de infirmar o teor das conclusões levadas a efeito pelo Sr. Perito nomeado judicialmente, apresentadas tanto no laudo em si quanto nos esclarecimentos complementares ofertados posteriormente, de modo que mencionadas conclusões merecem prevalecer. Caberia à reclamada apresentar elementos contundentes, prova robusta, em sentido contrário à conclusão pericial, o que não aconteceu. Ressalto que as considerações apresentadas pelo assistente técnico da reclamada não são suficientes para desconstituir as conclusões do Perito nomeado pelo juízo, tendo em vista toda a fundamentação técnica que as embasa. Acolhendo, portanto, as conclusões do Perito nomeado judicialmente, DEFIRO, de 01/12/2019 a 17/08/2021, o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, a ser apurado considerando o grau médio (20%), ora reconhecido, e base de cálculo o salário mínimo, com os reflexos em horas extras (OJ 47 da SDI-I e Súmula 139, ambos do TST), aviso prévio indenizado, 13º salário, férias+1 /3 e FGTS+40%. Em vista da periodicidade mensal a que se refere o adicional de insalubridade, não há reflexos em DSR." Nego provimento. DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL A MM. Juíza de 1º grau concedeu "o prazo de 10 (dez) dias à reclamada, após o trânsito em julgado e contado de sua intimação para tanto, para que FORNEÇA o PPP à parte reclamante, constando a insalubridade (inclusive o exercício da função de 'Pintor automotivo e industrial', de 01/12/2019 a 17/08/2021 e demais informações necessárias, com retratação das reais condições de labor para fins de habilitação de benefícios e serviços previdenciários, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 10 (dez) dias, em proveito da parte reclamante." A Reclamada recorre. Alega que o Autor não laborou em ambiente insalubre, sendo desnecessária a retificação do PPP. Sem razão. Conforme decidido em tópico anterior, está sendo confirmada a r. sentença que acolheu as conclusões do Perito e deferiu, no período de 01/12/2019 a 17/08/2021, em que o Autor exerceu a função de "Pintor automotivo e industrial", o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, a ser apurado considerando o grau médio (20%), e reflexos. Dito isso e considerando que a MM. Juíza de 1º grau analisou corretamente a matéria, confirmo a r. sentença pelos seus próprios fundamentos: "O reclamante postula a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Ao exame. Conforme art. 58, § 2º da Lei nº 8.213/91, o PPP é um documento no qual são descritas as atividades desempenhadas pelo trabalhador, bem como as condições em que o trabalho é realizado, com vistas a fornecer aos empregados e à Autarquia Previdenciária subsídios para o enquadramento da situação do trabalhador dentre aquelas que autorizam a concessão da aposentadoria especial, tal como o labor em condições insalubres ou perigosas. A obrigação de fornecer perfil profissiográfico previdenciário está prevista no art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe: 'A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.' Dessarte, sem adentrar à questão acerca da necessidade ou não da informação para efeito de aposentadoria especial, temática essa ligada ao campo previdenciário, inegável que a reclamada deveria fornecer informações claras e fidedignas da realidade laboral do autor, o que não ocorreu. Consoante fundamentação em linhas anteriores, ao reclamante foi deferido adicional de insalubridade, em grau médio, em razão do exercício função de 'Pintor automotivo e industrial.', de 01/12/2019 a 17/08/2021. Pertinente, aqui, o seguinte julgado: 'ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. DEVER DO EMPREGADOR. Incumbe ao empregador preencher o Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) com a descrição das condições de trabalho do empregado, propiciando meios do empregado pleitear, quando entender conveniente, a aposentadoria especial perante o INSS. A análise do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial não incumbe à reclamada, mas ao INSS ou, na hipótese de a autarquia não conceder o benefício, à Justiça Federal.' (TRT-2 1000866-21.2019.5.02.0009 SP, relator Desembargador ALVARO ALVES NOGA, 17ª Turma - Cadeira 5, DEJT 12/11/2020). (destacou-se). Do teor da defesa, restou incontroverso que não houve entrega do PPP com a indicação das reais atividades e condições de trabalho do autor, inclusive porque nada há nos autos que infirme tal afirmação. Além disso, no PPP juntado aos autos pela reclamada (fls. 117/118), não consta a função de 'Pintor automotivo e industrial', exercida de 01/12/2019 a 17/08/2021. Do exposto, concedo o prazo de 10 (dez) dias à reclamada, após o trânsito em julgado e contado de sua intimação para tanto, para que FORNEÇA o PPP à parte reclamante, constando a insalubridade (inclusive o exercício da função de 'Pintor automotivo e industrial', de 01/12/2019 a 17/08/2021 e demais informações necessárias, com retratação das reais condições de labor para fins de habilitação de benefícios e serviços previdenciários, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 10 (dez) dias, em proveito da parte reclamante." Nego provimento. DO BANCO DE HORAS A MM. Juíza de 1º grau, ao fundamento de que "os ACT's foram silentes a respeito de autorização para prorrogação da jornada de trabalho dos empregados que exercem suas funções em ambientes insalubres, o que dispensaria a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, exigida no art. 60 da CLT", declarou a invalidade do sistema de banco de horas e deferiu, "nos períodos de 01/12/2019 até 17/03/2021, o pagamento como sobrejornada, de todas as horas destinadas à compensação, com adicional de 50% de segunda a sábado e de 100% aos domingos e feriados", além de reflexos em "RSR's, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%". A Reclamada pugna pela declaração de validade do banco de horas. Alega que o Autor não exerceu atividades em ambiente insalubre. Sem razão. No presente caso, foi reconhecido o direito do obreiro ao adicional de insalubridade, de 01/12/2019 até 17/08/2021. Com ressalva do meu entendimento pessoal em sentido contrário, esta Turma uniformizou o entendimento de que, considerando o Tema 1046 do STF, é válida norma coletiva que autorize a prorrogação de jornada em atividade insalubre, mesmo sem a licença prévia da autoridade competente. Todavia, in casu, da análise das normas coletivas anexadas aos autos não se verifica a mencionada autorização para prorrogação da jornada em atividade insalubre, pelo que impõe-se a confirmação da r. sentença declarou a invalidade do banco de horas no período de labor em ambiente insalubre (de 01/12/2019 até 17/08/2021) e, por conseguinte, deferiu o pagamento, como extra, de todas as horas destinadas à compensação neste período, conforme Súmula nº 45 deste Tribunal. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas pela Reclamada conforme planilha de cálculo anexa, que integra a presente decisão. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAO MARTINHO S/A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Adair Vicente De Paula

ID: 336267575

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010496-63.2023.5.18.0129

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PLINIO FIGUEIREDO CARDOSO DE ALMEIDA SAO MARTINHO S/A

Polo Passivo:

ADAIR VICENTE DE PAULA

Acórdão

Advogados:

JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010496-63.2023.5.18.0129 RECORRENTE: SAO MARTINHO S/A RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010496-63.2023.5.18.0129 RECORRENTE: SAO MARTINHO S/A RECORRIDO: ADAIR VICENTE DE PAULA PROCESSO TRT - ROT 0010496-63.2023.5.18.0129 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : SÃO MARTINHO S/A ADVOGADO : DANIEL DE LUCCA E CASTRO RECORRIDO : ADAIR VICENTE DE PAULA ADVOGADO : CARLOS MAGNUM INÁCIO PONTES ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUÍZA : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA EXISTÊNCIA DE TRABALHO EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE. ADICIONAL DEVIDO. A caracterização da insalubridade, quando arguida em Juízo, deve ser apurada por perito regularmente designado, conforme dispõe o art. 195, § 2º, da CLT. Concluindo a perícia pela existência de trabalho em condições nocivas à saúde e não tendo sido produzidas outras provas que infirmem as conclusões da prova técnica, é devido o pagamento do adicional em questão. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Reclamada (fls. 606/631) contra a r. sentença, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimado, o Reclamante não apresentou contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela Reclamada. PRELIMINARMENTE DA ALEGADA NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA A r. sentença declarou que a Reclamada é agroindústria e, aplicando-se a Súmula 51 deste Tribunal, decidiu que "ao contrato de trabalho em tela são aplicáveis os instrumentos normativos firmados pelo sindicato e federação dos industriários (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Agroindústrias de Fabricação de Álcool Carburante, Açúcar, Derivados e Sub-Produtos no Sudoeste do Estado de Goiás SITIFAEG e Federação dos Trabalhadores na Indústria nos Estados de Goiás, Tocantins e Distrito Federal - FTIEG/TO.DF)." A Reclamada recorre. Alega que "na exordial, não houve pedido de reenquadramento sindical ou de invalidade dos acordos coletivos celebrados entre a Recorrente e Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Goiás - FETAEG, de forma que ao afastar a aplicação dos Acordos Coletivos, a r. sentença o fez em nítido julgamento ultra petita". Sustenta que "o juízo sentenciante declarou incorreto o enquadramento sindical sem ao menos ter sido instado a se manifestar. O juiz não pode decidir fora dos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (artigos 141 e 492 do CPC) e inclusive das quais a parte adversa sequer teve oportunidade de apresentar suas razões. Fosse pouco, é vedada a decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC". Pugna "pela declaração da nulidade da r. decisão, ao menos quanto este capítulo". Sem razão. Inicialmente, ressalto que o correto enquadramento sindical do Autor, por se tratar de questão prejudicial à análise de algum dos pedidos constantes da inicial, não configura julgamento ultra petita. Além disso, a insurgência da Reclamada é infundada, tendo em vista que a r. sentença reconheceu a aplicação dos ACTs juntados pela própria empresa. Rejeito. DA NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA A Reclamada pugna pela nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de utilização, como prova emprestada, do depoimento da testemunha Carlos Rodrigues Lima, ouvida na ATSum 0000008-74.2024.5.19.026. Alega que "ao contrário do que constou da r. sentença, em que pese o depoimento ter sido prestado na ação nº 0000008-74.2024.5.19.0262, que tramita perante a 2ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos (Estado de Alagoas), trata-se de Recorrido que trabalhou nas dependências da Usina em Quirinópolis-GO" Afirma que embora tenha oposto exceção de incompetência naquela ação, o incidente foi rejeitado, mantendo-se a tramitação no TRT da 19ª Região (AL). Com razão, em parte. A MM. Juíza de 1º grau não utilizou o depoimento da testemunha Carlos Rodrigues Lima, prestado na ATSum nº 0000008-74.2024.5.19.026 e apresentado pela Reclamada como prova emprestada, sob o seguinte fundamento: "...a reclamada requereu a juntada do depoimento da testemunha Carlos Rodrigues Lima ouvida na ATSum 0000008-74.2024.5.19.0262, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos (Estado de Alagoas). O depoimento se refere, portanto, a uma relação de trabalho ocorrida em cidade diversa daquela em que laborou o ora reclamante, motivo pelo qual a referida testemunha não teria condições de depor com convicção e conhecimento de causa a respeito do intervalo intrajornada do reclamante, carecendo, pois, de força probante." Ocorre que, em consulta ao sítio eletrônio do TRT 19ª Região, constata-se que nos autos da ATSum nº 0000008-74.2024.5.19.0262, a Reclamada opôs exceção de incompetência naquela ação, ao argumento de que o Autor foi contratado na cidade de Quironópolis-GO, onde sempre trabalhou. O incidente foi rejeitado, mantendo-se a tramitação no TRT da 19ª Região (AL), ao fundamento de que "o reclamante reside atualmente na cidade de Teotônio Vilela/AL, local distante de Quironópolis/GO", sendo que "impor a fixação da competência para o local em que foi contratado e prestou serviços, é fixar como competente local de difícil acesso para o reclamante, tornando impossível o seu acesso à Justiça." (decisão de ID. 0f2f0cb) A testemunha Carlos Rodrigues Lima, em depoimento prestado na ATSum nº 0000008-74.2024.5.19.0262, disse que trabalhou com o Autor dos citados autos. Assim, tem-se que a citada testemunha prestou serviços para a Reclamada em Quirinópolis-GO, local em que o Autor dos presentes autos também laborou. O fato de a r. sentença ter afastado o valor probante do depoimento da referida testemunha, juntado pela Reclamada às fls. 452, ao fundamento de que ela teria prestado serviços em local diverso do Reclamante dos presentes autos não enseja nulidade e sim sua reforma, valendo ressaltar que esta Turma Julgadora atribuirá ao depoimento da testemunha Carlos Rodrigues Lima o valor que entende merecer, assim como os demais depoimentos testemunhais, diante do princípio do livre convencimento motivado. Registre-se, por fim, que já foi oportunizada ao Autor a apresentação de manifestação, em razões finais, acerca das provas emprestadas juntadas, conforme registrado na ata de audiência de fls. 431/432. Diante do exposto, reformo a r. sentença na parte em que afastou o valor probante do depoimento da testemunha Carlos Rodrigues Lima, ao fundamento de que ela teria prestado serviços em local diverso do Reclamante dos presentes autos, ressaltando, todavia, que esta Turma Julgadora atribuirá ao referido depoimento o valor que entende merecer, assim como os demais depoimentos testemunhais, diante do princípio do livre convencimento motivado. Dou parcial provimento, pois. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA A MM. Juíza de 1º grau declarou que o Autor gozava de 30 minutos de intervalo intrajornada e deferiu o pagamento do tempo suprimido (30 minutos), com adicional de 50%, durante todo o período imprescrito, observando os dias efetivamente laborados, conforme cartões de ponto, tendo considerado que o Reclamante trabalhou em todos os dias úteis nos períodos sem registro de ausência ou na falta de cartão de ponto. A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença. Alega que o Autor não se desincumbiu do seu ônus de afastar o valor probante dos cartões de ponto, nos quais consta a pré-assinalação de 1 hora de intervalo intrajornada. Sustenta que a prova oral emprestada, apresentada pelo Autor, não merece valor probante. Afirma que a testemunha Fábio Pires de Almeida "exerceu função de auxiliar de processor agrícolas - função diversa daquela exercida pelo Recorrido- e seu depoimento relatou que, em razão da sua função, havia muita alternância entre campo e usina, de forma que seu relato não serve como prova para a realidade deste Reclamante." Alega que a testemunha José Carlos Barbosa "exercia função de motorista de prancha e Munck, ou seja, também tinha função diversa daquela exercida pelo Recorrido e que ao longo de seu depoimento, apenas discorreu sobre sua experiência pessoal, sendo inservível como meio de prova." Com razão. O art. 74, § 2º, da CLT impõe ao empregador a obrigação de anotar os horários de entrada e de saída do empregado em registro manual, mecânico ou eletrônico, determinando, ainda, que deve haver a pré-assinalação do período de repouso, o que foi cumprido pela empresa. Nesse ponto, caberia ao Reclamante infirmar a validade dos registros ali consignados quanto ao intervalo intrajornada (tempo registrado: 1 hora diária), conforme regra do artigo 818, I, da CLT. Contudo, de tal encargo não se desincumbiu. É incontroverso que o Autor, no período imprescrito, exerceu as seguintes funções: - Motorista de caminhão pipa - 19/07/2018 30/11/2018 (safra); - Auxiliar de Mecânico automotivo - 01/12/2018 31/03/2019 (entressafra); - Motorista de caminhão pipa - 01/04/2019 30/11/2019 (safra); - Serviços gerais - Pintor automotivo e industrial. 01/12/2019 17/08/2021 (entressafra). A testemunha Fábio Pires de Almeida (ouvida nos autos da RT 0010073-06.2023.5.18.0129), disse, em depoimento (fls. 438), indicado pelo Reclamante como prova emprestada, que exercia a função de auxiliar de processos agrícolas, tendo informado o intervalo intrajornada do Autor da citada reclamação, no período de safra, quando este desempenhava a função de motorista de caminhão de cana. Vejamos: "que trabalhou na reclamada por 09 anos e 09 meses, como auxiliar de processos agrícolas, tendo saído dia 29/12/2023; que nessa função auxilia o líder tanto no campo quanto na usina; que trabalhava no mesmo horário que o reclamante; que o depoente e o reclamante não tinha intervalo para almoço; que o tempo que tinham para se alimentar era quando o caminhão estava parado na fila para descarregar; que se alimentavam em no máximo 10 minutos; que mesmo estando na usina não registravam o tempo de intervalo; que não havia ninguém para substituir o reclamante para que ele pudesse usufruir do intervalo; que não tinha motorista revezador; que se o reclamante parasse para usufruir do intervalo, poderia faltar cana na moenda e a penalidade que ele sofreria seria junto à RV (...)". (fls. 438). A testemunha José Carlos Barbosa (ouvida nos autos da RT 0010718-65.2022.5.18.0129), cujo depoimento também foi utilizado como prova emprestada a pedido do Autor, declarou que exercia a função de motorista de prancha e munck, tendo informado apenas o tempo do seu intervalo intrajornada (depoimento fls. 443). Considerando que o Autor não exerceu a função de motorista de caminhão de cana e nem a função de motorista de prancha e munck, os depoimentos das citadas testemunhas não servem como meio de prova. Os depoimentos das testemunhas Juliano Borges Neves (ouvida nos autos da RT-0010718-65.2022.5.18.0129) e Carlos Rodrigues Lima (ouvida nos autos da RT-0000008-74.2024.5.19.0262), indicados pela Reclamada como prova emprestada, também não podem ser utilizados como meio de prova nos presentes autos. Isto porque, a testemunha Juliano Borges Neves exerceu a função de líder de processo e motorista de rodotrem, não tendo informado o intervalo intrajornada dos trabalhadores que exerceram as funções do Autor dos presentes autos. A testemunha Carlo Rodrigues Lima exerceu a função de líder de processo agrícola, tendo informado o intervalo intrajornada do Autor da RT-0000008-74.2024.5.19.0262, quando este exercia a função de motorista de caminhão de cana. Nesse contexto, entendo que o Reclamante não se desvencilhou do ônus de desconstituir a validade dos cartões de ponto quanto ao horário de intervalo intrajornada. Diante do exposto, reformo da r. sentença para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada e reflexos. Dou provimento. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A Exma. Juíza de primeiro grau, ao fundamento de que o Autor logrou êxito em demonstrar, ainda que por amostragem, que não houve a correta integração da parcela "RV DIVERSO" na base de cálculo das horas extras, deferiu "o pedido de integração da parcela 'R.V. DIVERSOS' sobre as parcelas de horas extras, com os respectivos reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40%, a serem apuradas mês a mês, observado o marco prescricional". A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença. Alega que o "Recorrido se vale dos reflexos para formar a base de cálculo da RV e na sequência calcula os reflexos novamente, CALCULANDO REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. Contudo, os reflexos do RV DSR não podem ser considerados como base de cálculo para pagamento, sendo certo que se assim o fosse resultaria em bis in idem, de acordo com a amostra apresentada pelo Recorrido." Sem razão. Na espécie, tendo em vista que a MM. Juíza de origem apreciou a questão de forma acurada e detalhada, e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se repetições desnecessárias, reporto-me aos fundamentos lançados na r. sentença, adotando-os como razões de decidir, verbis: "A parte autora narra que recebia, além do salário hora fixo, valores mensais sob a denominação de 'RV DIVERSOS', a qual se refere à Remuneração Variável. Defende, em sua causa de pedir, a natureza salarial de tal verba, entendendo que ela não pode ser considerada "prêmio", ao argumento de que era paga de modo mensal e sem observância dos requisitos de liberalidade e aferição de desempenho superior do trabalhador, necessários para caracterizar o prêmio, conforme previsto atualmente no § 4º do art. 457 da CLT (Lei 13.467/17). Argumenta, ainda, que a alteração legislativa que excluiu do conceito de remuneração a parcela prêmio, ainda que paga de modo habitual, não pode alcançar os contratos de trabalho iniciados antes da Lei 13.467/17, pois isso feriria o Direito Adquirido, assegurado no inciso XXXVI do art. 5º da CF/88, além de implicar redução da remuneração do Obreiro, o que é vedado pelo art. 7º, VI, da Constituição Federal, já que não alterada a situação de fato que envolve o pagamento da parcela. Assim, requer a integração da parcela 'RV DIVERSOS' à base de cálculo de todas as demais verbas percebidas e o consequente recebimento de diferenças daí advindas. Em defesa, a reclamada aduz que sempre promoveu a integração dos pagamentos a título de 'R.V. DIVERSOS' ao salário da reclamante, com reflexos em todas as demais parcelas devidas. Analiso. De início, é fundamental destacar que a reclamada não impugna ou controverte quanto ao pedido do autor de que a parcela 'RV Diverso' integre a base de cálculo das demais parcelas trabalhistas cabíveis. Ao contrário, sustenta que sempre houve tal integração, não fazendo nenhuma ponderação quanto à natureza jurídica de tal parcela, seja antes ou depois da Lei 13.467/17, que alterou o § 2º do art. 457 da CLT. Neste contexto, resta incontroverso que por liberalidade a reclamada optou por atribuir natureza salarial à parcela 'RV Diverso', independentemente da natureza jurídica que a lei lhe atribua. Assim, sua integração à remuneração e incidência nas demais verbas trabalhistas é um direito da reclamante, por todo o período imprescrito. Cabe verificar, portanto, se tal integração e o consequente reflexo sobre as demais verbas, dos valores de 'RV Diverso' pagos durante o contrato, realmente ocorreram, tendo em vista a causa de pedir e o pedido do reclamante no sentido que esta incidência não teria sido correta. A partir da análise dos contracheques, verifica-se que a reclamada, de fato, integrava o valor pago a título de remuneração variável em diversas das verbas discriminadas. Nesses recibos de pagamento há frequentem pagamento de rubricas como 'RV ADIC.NOTURNO', 'RV HORAS EXTRAS', 'RV HR. EX. INSTIT' e 'REFLEXO R.V. D.S.R.' Todavia, por ocasião da impugnação à defesa e documentos, o reclamante alegou que a reclamada não realizava corretamente a integração do RV diverso na base de cálculo das horas extras, trazendo os seguintes apontamentos: 'O cálculo da diferença proveniente da integração do RV DIVERSO nas horas extras basta pegar o valor da hora do RV DIVERSO, aplicar o adicional de hora extra devido e multiplicar pela quantidade de horas extras; * Para chegar ao valor da hora do RV DIVERSO é necessário pegar a quantia paga para essa rubrica e o DSR proveniente do RV DIVERSO, que obviamente integra a base de cálculo para averiguação do valor da hora. * Assim, o valor da hora do RV DIVERSO no mês de JANEIRO DE 2020 é de R$ 3,21 (RV DIVERSO - R$ 574,95 + REFLEXO DO R.V. D.S.R. - R$ 131,58 = 706,53/220 = 3,21); Portanto, a diferença da integração do valor hora do RV DIVERSO para as horas extras pagas no mês de janeiro de 2020 é o seguinte: - 10,71 H.E. DIA UTIL 50% ESC - R$ 51,56; - 0,43 H.E. SÁBADO 50% ESC - R$ 2,07; - 0,20 H.E. FERIADO 100% AUT - R$ 7,70; - 7,33 H.E. FERIADO 100% ESC - R$ 47,05; - REFLEXO H.E. D.S.R AUT - R$ 1,57; - REFLEXO H.E. D.S.R ESC- R$ 20,63; - O que resulta no total de R$ 130,58; Deste modo, para que a integração do RV DIVERSO tenha sido feita de forma correta a soma das rubricas 0156 RV HR. EX. INSTIT E 0151 RV HORAS EXTRAS deveria dar o valor de R$ 130,58, porém como se pode observar no holerite de janeiro de 2020, a soma dessas parcelas dá o valor de R$ 82,97, uma diferença de R$ 47,61, o que comprova que não foi feito a integração de forma correta.' (fl. 370). Destarte, tendo o Autor logrado êxito em demonstrar, ainda que por amostragem, que não houve a correta integração da parcela 'RV DIVERSO' na base de cálculo das horas extras, DEFIRO o pedido de integração da parcela 'R.V. DIVERSOS' sobre as parcelas de horas extras, com os respectivos reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40%, a serem apuradas mês a mês, observado o marco prescricional." Frise-se que a parcela 'RV Diversos', de natureza salarial incontroversa, reflete nos RSR e, com estes, na base de cálculo das horas extras, não representando duplicidade de apuração. A base de cálculo das horas extras é integrada por todas as parcelas remuneratórias recebidas, conforme Súmula 264 do TST. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de RO 0010914-35.2022.5.18.0129, da minha Relatoria (Sessão de Julgamento: 15/12/2023), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais a Reclamada também figura no polo passivo da demanda. Nego provimento. DIFERENÇAS RV DIVERSOS A MM. Juíza de 1º grau deferiu, "durante todo o período contratual não prescrito, o pagamento de diferenças de 'RV DIVERSOS', a serem apuradas considerando o valor máximo percebido pelo autor durante o período imprescrito e o valor efetivamente quitado em seus contracheques", bem como reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. Determinou a exclusão dos "períodos de eventual afastamento (férias e licenças), desde que provados por documentos acostados aos autos." A Reclamada recorre. Alega que "jamais houve prefixação da remuneração 'RV diversos' que, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e pelo desempenho individual de cada trabalhador, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa. Por outro lado, jamais foi contratado o pagamento de remuneração variável em qualquer patamar fixo." Afirma que "todos os critérios foram devidamente informados aos empregados por meio dos Diálogos (DDS), o que não foi impugnado pela recorrida, além de serem disponibilizados aplicativos gratuitos para que cada empregado fizesse o acompanhamento - fato este que também não foi impugnado". Sustenta que "cabia ao recorrido se manifestar precisamente sobre a prestação de contas apresentada pela ré, apontando eventuais diferenças, mediante impugnação de forma fundamentada e específica sobre cada lançamento questionado (art. 550, §§ 2º e 3º, do CPC)". Alega que "ainda que a Recorrente não tenha trazido aos autos os placares, não significa dizer que os pagamentos foram incorretos ou que o Recorrido não tinha ciência das metas". Sem razão. Por comungar com o entendimento da MM. Juíza de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: "A parte autora sustenta que em diversos meses a reclamada teria suprimido ou reduzido o valor da remuneração variável, 'sem qualquer critério básico, tampouco justificativa'. Defende que 'uma vez realizado o pagamento de uma bonificação ou prêmio, a redução do valor pago no mês deve ser fundamentada na efetiva redução da produtividade, cuja avaliação deve ser feita por critérios objetivos e pré-estabelecidos, o que não ocorreu no presente caso, já que a reclamada jamais demonstrou como era realizado o cálculo de supressão ou redução de tais parcelas'. Entende que tal situação viola o princípio da irredutibilidade salarial, previstos no art. 7º, VI da CF/88 e art. 462 da CLT. Em consequência, requer 'o pagamento das diferenças decorrentes da redução/supressão do adicional de produção, devendo ser considerado o maior valor pago a ser identificado, após apresentação da Reclamada de todos recibos de pagamentos, as quais serão apuradas mês a mês do contrato de trabalho mediante análise dos demonstrativos de pagamento, considerando a diferença entre o valor máximo e o valor efetivamente pago. Subsidiariamente, caso não encontrado valor máximo superior ao indicado na inicial, pugna pelo reconhecimento do valor máximo aqui indicado. Em razão da natureza salarial da parcela, requer seu reflexo em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS + 40% e aviso prévio". Em defesa, a reclamada aduz que 'Nunca houve prefixação desta remuneração ('RV DIVERSOS') que, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e individualmente, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa.'. Em defesa, a reclamada aduz que 'Nunca houve prefixação desta remuneração ('RV DIVERSOS') que, por sua própria natureza, é sujeita à oscilação dos resultados (produção) obtidos pela equipe e pelo desempenho individual de cada trabalhador, conforme parâmetros de apuração previamente fixados e divulgados pela empresa'. Sustenta que 'Para que o trabalhador faça jus a esse valor adicional, é necessário cumprir alguns requisitos de produtividade e assiduidade previamente estabelecidos e divulgados.'. Por todo o exposto, pede sejam julgados improcedentes os pedidos de diferenças das parcelas em comento. Postas as versões conflitantes, passo à análise. A reclamada, ao admitir que instituiu a Remuneração Variável e opor fato extintivo ao direito do autor, qual seja, a alegação de que houve o pagamento regular da referida parcela, atraiu para si o ônus da prova, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Com efeito, sendo o pagamento fato extintivo da obrigação, cabe à reclamada demonstrar que a remuneração variável foi corretamente paga, à luz do alcance, ou não, por parte do reclamante, das condições\critérios estabelecidos para seu recebimento. Esse ônus também se impõe por ter a reclamada melhores condições de produção dessa prova, incidindo ao caso o princípio da aptidão para a prova. Importa destacar que a Convenção 95 da OIT dispõe que, 'se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível, quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar' (art. 14, b). A reclamada não carreou documentos de modo a demonstrar claramente os critérios de apuração que foram adotados para o pagamento daquela parcela, tampouco os 'PLACAR DE METAS E RESULTADOS' ou outro documento capaz de demonstrar o atingimento ou não pelo reclamante daqueles critérios, encargo que lhe incumbia em razão do princípio da aptidão para a prova, como acima fundamentado. Era imprescindível que apresentasse, de modo claro e compreensível, as normas internas que fixaram os critérios para a percepção da parcela, o desempenho individual do autor, o percentual de pagamento e o valor final, relativos ao período em comento, tudo nos termos da já citada convenção n. 95 da OIT. Não tendo a reclamada se desincumbido desse seu ônus, presume-se verdadeiro o fato constitutivo narrado na inicial. Neste sentido o seguinte aresto encontrado neste E. Regional: SALÁRIO. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS. INFORMAÇÃO DO TRABALHADOR. CONVENÇÃO 95 DA OIT. ÔNUS DO EMPREGADOR. I. É dever do empregador informar o trabalhador 'dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar' (OIT, C- 95, art. 14, b). II. Sendo dever do empregador informar o empregado de maneira apropriada e facilmente compreensível a respeito dos elementos constituintes de seu salário suscetíveis de variação, pela mesma razão o empregador deverá provar que o pagamento foi corretamente efetuado se questionado em juízo. (TRT18, ROT - 0011394-59.2020.5.18.0007, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, OJC de Análise de Recurso, 19/05/2021). Registro que, ainda que o reclamante tivesse conhecimento dos critérios para o recebimento de RV, isso, por si só, não implicaria acolhimento da tese patronal, eis que nele restou ausente, repito, a prova documental necessária a demonstrar o atingimento ou não pela reclamante dos critérios para a percepção da parcela, o desempenho individual do autor, o percentual devido e a demonstração do valor final. Caso tivesse a reclamada juntado aos autos documentos hábeis a demonstrar os dados acima mencionados, a reclamante poderia confrontar tais dados e, assim, apontar as eventuais diferenças que entendesse devidas, o que permitiria ao juízo, por conseguinte, a verificação quanto à veracidade, ou não, das alegações de uma ou de outra parte. Dessa forma, com base nos fundamentos acima lançados, sobretudo a não desincumbência pela reclamada do ônus processual que lhe cabia, reconheço, durante todo o período não prescrito, o direito do autor a uma Remuneração Variável mensal equivalente ao maior montante por ele recebido a este título durante o período imprescrito dessa ação, conforme o que se verificar em seus contracheques. Portanto, DEFIRO, durante todo o período contratual não prescrito, o pagamento de diferenças de 'RV DIVERSOS', a serem apuradas considerando o valor máximo percebido pelo autor durante o período imprescrito e o valor efetivamente quitado em seus contracheques, bem como os respectivos reflexos, reconhecidos como devidos pela própria reclamada conforme fundamentado acima, em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. Deverão ser excluídos os períodos de eventual afastamento (férias e licenças), desde que provados por documentos acostados aos autos." Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT - 0010829-49.2022.5.18.0129, da minha Relatoria (Sessão de Julgamento: 13/09/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais a Reclamada também figura no polo passivo da demanda. Nego provimento. DO ADICIONAL NOTURNO A MM. Juíza de 1º grau deferiu "o pagamento das diferenças de horas extras e demais verbas decorrentes da inclusão do adicional noturno em sua base de cálculo, bem como os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%." A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença. Alega que "ficou demonstrado que não há diferenças de adicional noturno". Sem razão. Por comungar com o entendimento da MM. Juíza de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: Relata o reclamante que recebeu com habitualidade 'Adicional Noturno'. Em razão disso, postula a: 'integração do 'Adicional Noturno' percebida durante o pacto laboral na base de cálculo das horas extras, horas in itinere e demais verbas variáveis percebidas pelo autor, e o consequente percebimento das diferenças apuradas mês a mês até o fim do contrato do contrato, tendo por base os demonstrativos de pagamento juntados aos presentes autos, reflexo em férias + 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Por fim, requer também a integração destas verbas na base de cálculo de todas as verbas pleiteadas e deferidas nesta reclamatória trabalhista'. A reclamada contesta, afirmando que promoveu a devida integração do adicional noturno nas demais verbas, o que, em termos processuais, figura como alegação de fato extintivo do direito vindicado pelo autor, atraindo para a reclamada o ônus probandi (art. 818, II, CLT). Para desincumbir-se desse ônus, a reclamada trouxe aos autos os controles de jornada e os demonstrativos de pagamento de salário (fls. 179/243), que evidenciam a habitualidade do labor noturno (controles de jornada) mas também o frequente pagamento a tal título (contracheques). Entretanto, em sua impugnação à defesa, a reclamante reforçou que a reclamada não realizava a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras. A título de amostragem, a reclamante fez o seguinte apontamento: '- no mês de novembro de 2019 (fls. 222), o Reclamante realizou 14,66 'H.E. FERIADO 100% ESC', sendo pago o valor de R$ 150,12, comprovando que foi utilizado apenas o salário nominal de R$ 5,12 (5,12+100%=10,24x14,66=150,11), portanto sem a integração do adicional noturno e RV diversos.' E, de fato, isso se confirma de uma breve análise dos demonstrativos de pagamento de salário. Esses documentos não registram nenhuma rubrica a título de incidência do adicional noturno sobre hora extras. Face ao exposto, o adicional noturno deverá integrar o salário da reclamante para todos os efeitos, o que implica dizer que o referido adicional deve ser incluído na base de cálculo das horas extras e das demais verbas de natureza salarial (Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-1 e Súmula nº 60,I, ambas do C.TST). Por consectário, DEFIRO o pagamento das diferenças de horas extras e demais verbas decorrentes da inclusão do adicional noturno em sua base de cálculo, bem como os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%." Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A MM. Juíza de 1º grau deferiu, "de 01/12/2019 a 17/08/2021, o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, a ser apurado considerando o grau médio (20%), ora reconhecido, e base de cálculo o salário mínimo, com os reflexos em horas extras (OJ 47 da SDI-I e Súmula 139, ambos do TST), aviso prévio indenizado ,13º salário, férias+1/3 e FGTS+40%." A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença. Alega "que não foi considerado pelo laudo o disposto no artigo 189 da CLT, em que deveria ter sido avaliada a natureza e a intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. Em atenção a esse requisito legal, o i. perito deixou de informar quais os produtos utilizados pelo Recorridona Recorrente nas atividades de pintura que ofereceram a base legal para o enquadramento (apresentando as FISPQ's) e o volume utilizado diariamente de cada um deles." Sustenta, ainda, que "entregou todos os EPIs necessários para no mínimo neutralizar os agentes agressivos à saúde." Sem razão. A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, verbis: "O reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade, sob os seguintes fundamentos: 'O Reclamante nas entressafras de todo contrato de trabalho, laborou na função de funileiro, estando exposto a agentes maculosos a sua saúde, não percebendo nenhum adicional. O Obreiro, mantinha contato fumaças de tintas, gases, resíduos de resina, catalisador, tinner, solventes, preparadores de tinta, diversos outros corrosivos, bem como era também exposto a ruídos, poeira, má iluminação, postura inadequada para realização da atividade, logo maculosa a atividade do Obreiro, Além do mais, existem outros fatores que expunham a saúde do Reclamante, tais como: alta temperatura, vibração, radiações não ionizantes, graxas e óleos minerais e ruídos que devem ser considerados, analisando a sobrejornada do Obreiro'. A ex-empregadora nega que o autor tenha laborado exposto a qualquer agente insalubre, haja vista que havia a utilização de EPI´s necessários e fundamentais para a neutralização de qualquer tipo de condição insalubre. Ao exame. Foi realizada perícia técnica (laudo às fls. 398/413), via da qual o perito registrou a respeito dos locais de trabalho e atribuições do reclamante: '6.1. Descrição do local de trabalho Denominação do local: Safra: Área de plantio e Colheita da cana de açúcar. Entressafra: Oficina Mecânica automotiva base. Atividade principal: Realizar a condução de caminhão pipa / Manutenções em geral de equipamentos agrícolas. O ambiente de trabalho do Reclamante na Safra se dá dentro de cabine, local onde faz a condução de caminhão pipa marca Volkswagen, não fica exposto a céu aberto, desempenhando a condução durante uma carga horaria diária de 4 a 5 horas. (Iluminação natural e cabine provida de ar-condicionado). No período de Entressafra realiza suas atividades na oficina mecânica local com estrutura metálica e piso em concreto armado. (Ambiente com iluminação artificial e natural com pouca exposição a carga solares). 6.2. Função e atribuições avaliadas Quadro 02 - Identificação da Função e período de trabalho safra e entressafra de cada ano. Motorista de caminhão pipa 19/07/2018 30/11/2018 Auxiliar de Mecânico automotivo 01/12/2018 31/03/2019 Motorista de caminhão pipa 01/04/2019 30/11/2019 Serviços gerais - Pintor automotivo e industrial. 01/12/2019 17/08/2021 Atribuições: Atividade de Caminhão Pipa - Periodo Safra 2018 e 2019 - Realizar o checklist do caminhão pipa em que conduz no começo e no fim de cada turno. - Deslocar até as áreas de abastecimento de água da usina sendo elas em represas de armazenamento de água. - Após o tanque do caminhão pipa estiver totalmente cheio realizar o deslocamento até as estradas vicinais de terras para agua-las com intuito de diminuição da poeira. - Realizar limpeza de ambientes dentro do complexo industrial da usina de álcool (vias de asfalto, oficina mecânica, moenda entre outros). Atividade de Auxiliar de Mecânico / Serviços gerais (pintor) - Entressafra 2018 e últimos 1 ano e 8 meses de seu contrato de trabalho. - Primeiramente realizar a organização da oficina mecânica, realizando a destinação final do lixo da oficina como sucata, embalagens, filtros e óleos utilizados durante a manutenção de caminhões. - Desmontar e montar equipamentos e peças de equipamentos agrícolas como roda, rolamento, mangueiras hidráulicas, entre outros. - Realizar a limpeza de peças e equipamentos que são utilizados na manutenção de colhedoras no lavador de peças. - Realizar trocas de engrenagens, chicotes e óleos de motores, diferenciais e cambio. - Reforma e pintura de áreas de vivência, parachoques de caminhões, rodas entre outros'. No tocante aos agentes insalubres, pontuou sobre o risco químico: '(...)Nos últimos 1 ano e 8 meses de seu contrato de trabalho (início da entressafra ano 2019) o Reclamante foi remanejado para o setor da oficina mecânica automotiva, locada no setor industrial da usina, assim prestava a função de auxiliar de mecânico e pinturas em geral, onde diariamente realizava manutenções em equipamentos agrícolas, mantendo o contato com óleo mineral, óleo usado, graxa, (hidrocarboneto aromáticos) e sabões industriais, solventes, tintas, thinner, querosenes desingraxantes (álcalis cáusticos, álcoois e cetonas) utilizados para realizar a limpeza de peças, sendo necessário para estas atividades a utilização de EPI's como mascaras, luvas, cremes de protetor para as mãos 'luvex' e óculos de proteção. Analisando-a ficha de EPI do Reclamante anexadas nos autos (ID.: 8a14911 fls. 124) o mesmo recebeu os seguintes equipamentos: - 2 unidades - Creme Protetor para as mãos CA:11070 - 8 unidades - Luva em látex neoprene CA: 12872 - 4 unidade - Luva nitrílica CA: 25091 - 63 unidades - Respirador purificador PFF2 CA: 27368 - 4 unidades - Óculos de Segurança CA 20702 - 2 unidades - Macacão impermeável prot. química CA: não consta. Analisando a quantidade de EPI's entregue ao Reclamante constatou que durante suas atividades executadas como auxiliar de mecânico automotivo (entressafra 2018 e 2019) houve o fornecimento de creme protetor para as mãos (CA11070) e luvas látex neoprene (CA12872) sendo neutralizado o agente químico insalubre. Com relação aos últimos 1 ano e 8 meses que desempenhou a atividade de pintor, o Reclamante deveria utilizar luvas nitrílicas e macacão impermeável a produtos químicos, onde houve o fornecimento de 2 unidades porém não consta nas fichas o Certificado de Aprovação (CA) para análise da eficácia do equipamento de proteção. Portanto confirma-se um ambiente insalubre de grau médio (20%), pelo contato com agentes químicos insalubres prescritos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego). ATIVIDADES E OPERAÇÕES QUE ENVOLVEM OS AGENTES QUÍMICOS CONSIDERADOS INSALUBRES DE GRAU MÉDIO 20%.' E concluiu: '12. CONCLUSÃO PERICIAL... Analisando as informações colhidas durante a diligência pericial, o Reclamante na função de pintor automotivo e industrial (período - últimos 1 ano e 8 meses do contrato), se expôs a um agente titulado a NR15 no qual foi agentes Químicos (anexo 13). No desempenho de suas atividades o Reclamante mantinha contato com limpador químico, cimento, selantes, catalisadores e colas contendo hidrocarbonetos aromáticos e compostos de carbono. Constatou-se que não foram disponibilizados equipamentos para elidir o agente químico no qual se expunha, enquadrando assim como ambiente insalubre de grau Médio (20%). De acordo a NR15 anexo 13 Hidrocarboneto e compostos de carbono Insalubridade de grau médio 20% - Emprego de Cresol, naftaleno e derivado tóxicos - Fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos. - Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças. De maneira que através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras vigentes e pesquisas acerca do assunto, há convicção técnica que o Reclamante Adair Vicente de Paula que trabalhou para a Reclamada São Martinho S.A, no cargo de Motorista de caminhão pipa / Auxiliar de Serviços mecânico / pintor automotivo e industrial, executou suas atividades em ambiente insalubre, havendo portanto o enquadramento legal que justifica o adicional de Insalubridade de grau médio (20%) durante o período de 01/12/2019 a 17/08/2021 do seu contrato de trabalho.' É certo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC/2015). Entretanto, inexiste nos autos qualquer prova capaz de infirmar o teor das conclusões levadas a efeito pelo Sr. Perito nomeado judicialmente, apresentadas tanto no laudo em si quanto nos esclarecimentos complementares ofertados posteriormente, de modo que mencionadas conclusões merecem prevalecer. Caberia à reclamada apresentar elementos contundentes, prova robusta, em sentido contrário à conclusão pericial, o que não aconteceu. Ressalto que as considerações apresentadas pelo assistente técnico da reclamada não são suficientes para desconstituir as conclusões do Perito nomeado pelo juízo, tendo em vista toda a fundamentação técnica que as embasa. Acolhendo, portanto, as conclusões do Perito nomeado judicialmente, DEFIRO, de 01/12/2019 a 17/08/2021, o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, a ser apurado considerando o grau médio (20%), ora reconhecido, e base de cálculo o salário mínimo, com os reflexos em horas extras (OJ 47 da SDI-I e Súmula 139, ambos do TST), aviso prévio indenizado, 13º salário, férias+1 /3 e FGTS+40%. Em vista da periodicidade mensal a que se refere o adicional de insalubridade, não há reflexos em DSR." Nego provimento. DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL A MM. Juíza de 1º grau concedeu "o prazo de 10 (dez) dias à reclamada, após o trânsito em julgado e contado de sua intimação para tanto, para que FORNEÇA o PPP à parte reclamante, constando a insalubridade (inclusive o exercício da função de 'Pintor automotivo e industrial', de 01/12/2019 a 17/08/2021 e demais informações necessárias, com retratação das reais condições de labor para fins de habilitação de benefícios e serviços previdenciários, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 10 (dez) dias, em proveito da parte reclamante." A Reclamada recorre. Alega que o Autor não laborou em ambiente insalubre, sendo desnecessária a retificação do PPP. Sem razão. Conforme decidido em tópico anterior, está sendo confirmada a r. sentença que acolheu as conclusões do Perito e deferiu, no período de 01/12/2019 a 17/08/2021, em que o Autor exerceu a função de "Pintor automotivo e industrial", o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, a ser apurado considerando o grau médio (20%), e reflexos. Dito isso e considerando que a MM. Juíza de 1º grau analisou corretamente a matéria, confirmo a r. sentença pelos seus próprios fundamentos: "O reclamante postula a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Ao exame. Conforme art. 58, § 2º da Lei nº 8.213/91, o PPP é um documento no qual são descritas as atividades desempenhadas pelo trabalhador, bem como as condições em que o trabalho é realizado, com vistas a fornecer aos empregados e à Autarquia Previdenciária subsídios para o enquadramento da situação do trabalhador dentre aquelas que autorizam a concessão da aposentadoria especial, tal como o labor em condições insalubres ou perigosas. A obrigação de fornecer perfil profissiográfico previdenciário está prevista no art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe: 'A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.' Dessarte, sem adentrar à questão acerca da necessidade ou não da informação para efeito de aposentadoria especial, temática essa ligada ao campo previdenciário, inegável que a reclamada deveria fornecer informações claras e fidedignas da realidade laboral do autor, o que não ocorreu. Consoante fundamentação em linhas anteriores, ao reclamante foi deferido adicional de insalubridade, em grau médio, em razão do exercício função de 'Pintor automotivo e industrial.', de 01/12/2019 a 17/08/2021. Pertinente, aqui, o seguinte julgado: 'ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. DEVER DO EMPREGADOR. Incumbe ao empregador preencher o Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) com a descrição das condições de trabalho do empregado, propiciando meios do empregado pleitear, quando entender conveniente, a aposentadoria especial perante o INSS. A análise do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial não incumbe à reclamada, mas ao INSS ou, na hipótese de a autarquia não conceder o benefício, à Justiça Federal.' (TRT-2 1000866-21.2019.5.02.0009 SP, relator Desembargador ALVARO ALVES NOGA, 17ª Turma - Cadeira 5, DEJT 12/11/2020). (destacou-se). Do teor da defesa, restou incontroverso que não houve entrega do PPP com a indicação das reais atividades e condições de trabalho do autor, inclusive porque nada há nos autos que infirme tal afirmação. Além disso, no PPP juntado aos autos pela reclamada (fls. 117/118), não consta a função de 'Pintor automotivo e industrial', exercida de 01/12/2019 a 17/08/2021. Do exposto, concedo o prazo de 10 (dez) dias à reclamada, após o trânsito em julgado e contado de sua intimação para tanto, para que FORNEÇA o PPP à parte reclamante, constando a insalubridade (inclusive o exercício da função de 'Pintor automotivo e industrial', de 01/12/2019 a 17/08/2021 e demais informações necessárias, com retratação das reais condições de labor para fins de habilitação de benefícios e serviços previdenciários, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 10 (dez) dias, em proveito da parte reclamante." Nego provimento. DO BANCO DE HORAS A MM. Juíza de 1º grau, ao fundamento de que "os ACT's foram silentes a respeito de autorização para prorrogação da jornada de trabalho dos empregados que exercem suas funções em ambientes insalubres, o que dispensaria a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, exigida no art. 60 da CLT", declarou a invalidade do sistema de banco de horas e deferiu, "nos períodos de 01/12/2019 até 17/03/2021, o pagamento como sobrejornada, de todas as horas destinadas à compensação, com adicional de 50% de segunda a sábado e de 100% aos domingos e feriados", além de reflexos em "RSR's, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%". A Reclamada pugna pela declaração de validade do banco de horas. Alega que o Autor não exerceu atividades em ambiente insalubre. Sem razão. No presente caso, foi reconhecido o direito do obreiro ao adicional de insalubridade, de 01/12/2019 até 17/08/2021. Com ressalva do meu entendimento pessoal em sentido contrário, esta Turma uniformizou o entendimento de que, considerando o Tema 1046 do STF, é válida norma coletiva que autorize a prorrogação de jornada em atividade insalubre, mesmo sem a licença prévia da autoridade competente. Todavia, in casu, da análise das normas coletivas anexadas aos autos não se verifica a mencionada autorização para prorrogação da jornada em atividade insalubre, pelo que impõe-se a confirmação da r. sentença declarou a invalidade do banco de horas no período de labor em ambiente insalubre (de 01/12/2019 até 17/08/2021) e, por conseguinte, deferiu o pagamento, como extra, de todas as horas destinadas à compensação neste período, conforme Súmula nº 45 deste Tribunal. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas pela Reclamada conforme planilha de cálculo anexa, que integra a presente decisão. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADAIR VICENTE DE PAULA

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Processo nº 0000008-55.2001.8.20.0148

ID: 305009128

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Pendências Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-55.2001.8.20.0148

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0000008-55.2001.8.20.0148 EX… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0000008-55.2001.8.20.0148 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANTONIO AUGUSTO DA SILVA DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo exequente para a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução e de mandado de penhora do bem dado em garantia no título executado. Sustenta que a Parte Autora que o imóvel dado em garantia por meio de Cédula Rural Hipotecária ainda não foi objeto de penhora nos autos e que a averbação se faz necessária para conferir publicidade à execução, prevenindo eventual alienação que possa comprometer a satisfação do crédito exequendo. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO I – Da Certidão Premonitória A respeito do instrumento da Certidão Premonitória, o artigo 828 do CPC dispõe expressamente que: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. A averbação premonitória tem por finalidade dar publicidade à existência da execução, permitindo que terceiros tenham ciência da pendência processual e, assim, evitar a alienação ou oneração do bem sem a devida cautela. Ainda que não impeça a venda do imóvel, a medida alerta eventuais adquirentes de que a propriedade está sujeita à satisfação do crédito exequendo, servindo como instrumento de publicidade. No caso concreto, verifica-se que a execução já foi regularmente admitida, preenchendo-se o requisito essencial para a expedição da certidão. Ademais, o parágrafo 4º do artigo 828 do CPC estabelece que, caso o bem seja alienado após a averbação, poderá ser reconhecida fraude à execução, nos termos do artigo 792, inciso I, do CPC, se o devedor não preservar patrimônio suficiente para garantir o pagamento da dívida. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, não há óbice à expedição da certidão solicitada, sendo desnecessária a oitiva prévia do executado, uma vez que a providência tem caráter meramente informativo e não impõe restrição direta ao direito de propriedade. II- Da Expedição do Mandado de Penhora O exequente também requer a expedição de termo de penhora e avaliação do imóvel dado em garantia hipotecária, medida que se revela pertinente e necessária ao regular prosseguimento da execução. Nos termos do artigo 829 do CPC, ao despachar a execução, o juiz deve determinar a citação do executado e, não ocorrendo pagamento, proceder à penhora de bens suficientes à satisfação do crédito. No presente caso, não tendo havido ainda a penhora do bem dado em garantia, a expedição do mandado é a medida que se impõe. Ademais, a avaliação do bem penhorado é requisito essencial para a realização dos atos subsequentes da execução, incluindo eventual alienação judicial (art. 870 do CPC). Assim, estando preenchidos os pressupostos legais e inexistindo óbice ao pedido, faz-se necessária a determinação da penhora e avaliação do imóvel. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido do exequente e determino: a) a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, para fins de averbação premonitória junto ao cartório de registro de imóveis competente. b) a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel objeto de garantia pelo título extrajudicial, qual seja: Fazenda Leandro, Título de Domínio: Carta de Adjudicação, de 05.10.92 registrada sob o n° R-6-67, livro n.° 02-F, fls. 03, matrícula n.° 067, no Cartório de Registro de Imóveis de Alto do Rodrigues/RN. Expedida a certidão premonitória, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a averbação no ofício de notas competente, sob pena de arquivamento. Expedido e cumprido o mandado de penhora e avaliação do bem, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias tomar ciência e requerer o que entender de direito, sob pena de cancelamento da constrição. Intime-se. Cumpra-se. PENDÊNCIAS /RN, 12 de março de 2025. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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