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Processo nº 0803233-66.2024.8.10.0069

ID: 297999355

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803233-66.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO

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INTIMAÇÃO DE DESPACHO Prazo de Lei PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº. 0803233-66.2024.8.10.0069 AUTOR: MARIA ONEDES SILVA DIAS REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA… INTIMAÇÃO DE DESPACHO Prazo de Lei PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº. 0803233-66.2024.8.10.0069 AUTOR: MARIA ONEDES SILVA DIAS REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 para tomar (em) ciência do inteiro teor do DESPACHO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0803233-66.2024.8.10.0069 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL [436] ASSUNTO: SEGURO [7621] RECLAMANTE: MARIA ONEDES SILVA DIAS ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO – OAB/MA 20.658-A RECLAMADO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA ADVOGADO SUBSTABELECIDO: PREPOSTA: DATA: 03 DE ABRIL DE 2025. HORÁRIO – INÍCIO: 10H15MIN. I – ABERTURA: Nesta data e hora designada, na forma presencial de acordo com o Provimento 22-2020 do TJMA, na sala de Audiências da 2ª Vara desta Comarca de Araioses – MA, onde se achava presente a MM.ª Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, DR.ª JERUSA DE CASTRO DUARTE MENDES FONTENELE VIEIRA e o Auxiliar Judiciário. Feito o pregão, verificou-se a presença das partes e seus respectivos advogados acima descritos, bem como da preposta acima mencionada. II – DESENVOLVIMENTO: Iniciada a audiência, esta restou prejudicada, tendo em vista a ausência da parte requerida. Posteriormente, verificou-se que o Aviso de Recebimento com a carta de citação do requerido foi juntado aos autos no dia 06 de Junho de 2025, com resultado “recebido”, constando a assinatura do recebedor, conforme ID 150867363 - Pág. 1. No entanto, o prazo de 15 (quinze) dias da juntada do Aviso de Recebimento até a data da presente audiência ainda não decorreu. III – DELIBERAÇÃO: Em seguida, a MM.ª Juíza proferiu o seguinte DESPACHO: Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por MARIA ONEDES SILVA DIAS em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. Audiência realizada nesta data, onde se consignou a presença da parte requerente e a ausência da parte requerida, não havendo nenhuma manifestação nos autos por parte da ré. Compulsando os autos, verifico que o Aviso de Recebimento com a carta de citação do requerido foi juntado aos autos no dia 06 de Junho de 2025, com resultado “recebido”, constando a assinatura do recebedor, conforme ID 150867363 - Pág. 1. Todavia, conforme se depreende da contagem dos prazos, reputando-se somente os dias úteis, o prazo para apresentação de contestação, considerando a data da juntada do Aviso de Recebimento até a data da realização da presente audiência, ainda não decorreu. Conforme Artigo 12-A, da Lei 9.099/95, incluído pela Lei n.º 13.728 de 2018: “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.” No caso dos autos, observo que entre o ato que efetivou a citação (juntada do Aviso de Recebimento) e a realização da presente audiência, houve o decurso do prazo, considerando somente a contagem dos dias úteis. Assim, entendo que a presente audiência deve ser redesignada para que se respeite um prazo de antecedência mínima (15 dias) entre a data da juntada do Aviso de Recebimento e a audiência. Nesse Sentido: Jurisprudência pacífica do STJ firmou como tese: Tema repetitivo n. 379 STJ: “Nos casos de intimação/citações realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta”. Ademais: “No sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, mandado cumprido ou carta, à hipótese de intimação/citação por correio, Oficial de Justiça, carta de ordem, carta precatória ou rogatória. Inaplicabilidade do Enunciado FONAJE n. 13; desarmônico com tema repetitivo STJ n. 379 Resp 1632777 SP, julgado em 17/05/2017 (artigos 927, inciso III e 985, I, ambos do CPC/2015), com regramento constante do artigo 231, incisos I e II, do CPC/2015 e artigo 6º da Lei Federal n. 12.153/2009.”(Processo 0000008-56.2023.8.26.9027, Relator Sérgio Ludovico, Data de Julgamento 13/07/2023, Data de Publicação 18/07/2023, Data do Trânsito em julgado 08/08/2023). RECLAMAÇÃO Alegação de afronta ao REsp 1.632.497-SP. Citação por carta com aviso de recebimento; prazo inicia-se a partir da data da juntada aos autos do aviso do recebimento e não da data da intimação ou ciência do ato respectivo . Tema repetitivo n. 379 STJ: “Nos casos de intimação/citações realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.” Reclamação procedente. (TJ-SP – PET: 01003260820228260968 SP 0100326-08 .2022.8.26.0968, Relator.: Sérgio Ludovico Martins, Data de Julgamento: 28/07/2022, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/07/2022) Portanto, redesigno a presente audiência para o dia 13 de Agosto de 2025 às 09h15min. Intimem-se as partes e seus advogados, se houver. Nada mais havendo, foi lavrado o presente termo que, após lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Dado e passado nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, dia 03 de Abril do ano de 2025. Eu, Thiago da Silva Bezerra, auxiliar judiciário, digitei. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses/MA." . Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 12 de junho de 2025. Eu RAIMUNDO ALEX LINHARES SOUZA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

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Processo nº 0000008-58.2021.8.07.0005

ID: 275241411

Tribunal: TJDFT Órgão: Presidência do Tribunal Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000008-58.2021.8.07.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

P. S. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELLEN RABELO GUIMARAES

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0000008-58.2021.8.07.0005 RECOR… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0000008-58.2021.8.07.0005 RECORRENTE: P.S.R. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: Estupro de vulnerável. Provas. Palavra da vítima. Pena. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Consequências. Continuidade delitiva. Recurso provido em parte. I. Caso em exame 1 - Apelação de sentença que condenou o réu a 26 anos, 6 meses e 21 dias de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável (sete vezes). II. Questões em discussão 2 - Discute-se: (i) se as provas são suficientes para condenação pelos crimes de estupro de vulnerável; (ii) se ocorreu crime único; (iii) a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime; (iv) fração de aumento da pena pela continuidade delitiva. III. Razões de decidir 3 - As declarações firmes e coesas da vítima nas oportunidades em que ouvida, corroboradas pelos depoimentos da tia dela – que afirmou que a vítima relatou os abusos sofridos -, são provas suficientes do crime de estupro de vulnerável. 4 - A falta de vestígios de ato libidinoso em laudo pericial não significa que o crime de estupro de vulnerável não ocorreu, sobretudo, se a conduta imputada ao réu não deixa vestígios – passava as mãos nas partes íntimas da vítima. 5 – Abusar sexualmente de criança de tenra idade, fazendo parte do tipo penal do crime de estupro de vulnerável, não justifica valorar negativamente as circunstâncias do crime. 6 – O fato de os crimes terem sido cometidos na residência da avó da vítima - local em que a vítima deveria se sentir mais segura -, por facilitar a execução do crime, justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime. 7 - Se não há evidências de que o abalo psicológico causado à vítima de estupro ultrapassou o resultado natural previsto para o tipo penal, não se valora negativamente as consequências do crime. 8 - Cometidos atos libidinosos contra a vítima em contextos fáticos distintos, durante o período de cerca um ano, as condutas não são consideradas crime único. 9 - A fração de aumento na continuidade delitiva deve ser a mínima - 1/6 - se a vítima individualizou apenas duas condutas do réu. IV. Dispositivo 9. Apelação provida em parte. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 71, 217-A, 226, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.607.392/RO, Relator (a) Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4.10.16; STJ, tema 1.202; STJ, AgRg no REsp 1632669/RS, Relator (a) Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 6.12.18; TJ-DF, 2008.10.1.008282-3, Relator (a) Des. Roberval Casemiro Belinati, 2ª Turma Criminal, julgado em 10.11.11; TJ-DF, 2003.06.1.007116-5, Relator (a) Des. Mario Machado, 1ª Turma Criminal, julgado em 16.12.04. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, asseverando insuficiência de provas de autoria e de materialidade, razão pela qual o pedido absolutório merece ser acolhido; b) artigo 59 do Código Penal, sustentando ser descabida a valoração negativa de circunstância judicial – tenra idade da vítima – já inerente ao tipo penal. Afirma, ainda, que o acórdão deu, ao artigo 71 do Código Penal, interpretação divergente daquela dada pelo STJ no paradigma que colaciona, devendo ser afastada a continuidade delitiva. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O especial não merece seguir, quanto à alegação de ofensa ao artigo 386, inciso VII, do CPP, pois infirmar os fundamentos do acórdão recorrido acerca da higidez das provas de autoria e de materialidade é providência que demanda o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, vedado em sede de recurso especial pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. A propósito, já assentou a Corte Superior que “A análise e revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca da autoria e materialidade delitivas (...) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ” (REsp n. 2.053.734/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). Tampouco dá azo ao seguimento do especial a tese de violação ao artigo 59 do CP. Também com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, a turma julgadora assentou que a valoração negativa, no caso, se deu não só pela tenra idade da vítima, como pretende fazer crer o recorrente, mas com o seguinte fundamento: “O fato de os crimes terem sido cometidos na residência da avó da vítima - local em que a vítima deveria se sentir mais segura -, por facilitar a execução do crime, justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime” (vide item 6 da ementa acima). Derruir fundamentos dessa natureza também encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. O mesmo veto sumular (7/STJ) impede a admissão do recurso lastreado na divergência jurisprudencial, pois afastar a fundamentação do acórdão quanto à continuidade delitiva também demanda reexame de matéria fático-probatória. Confira-se: “é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (AgInt no REsp n. 1.943.575/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Marcio Martins

ID: 263003611

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Cecília Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000008-38.2015.8.24.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

MARCIO MARTINS

80

Advogados:

BERNARDO LAJUS DOS SANTOS

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000008-38.2015.8.24.0056/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUS… Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000008-38.2015.8.24.0056/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MARCIO MARTINS EDITAL Nº 310075469991 JUIZ DO PROCESSO: Luíza Maria Samulewski - Juiz(a) de Direito Jurados(a):: 1-JEISE OZEIKA; 2- PATRICIA RICARDO PEREIRA VICENTE; 3- ANE CAROLINE DOS SANTOS; 4- CÍNTHIA SCARIOT BASCHERA; 5- ANDRÉA DE FATIMA GOETTEN; 6- CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA; 7- CRISTIANE APARECIDA SUBTIL; 8- JANE APARECIDA VEIGA DE PAULA GOETTEN; 9- CAMILA PRESTES DE OLIVEIRA; 10- KARINE CARVALHO COUTO; 11- JACKIELINE MARGARETE BORDIGNON; 12- SILMARA DE SOUZA; 13- MACLEI FABIANA SCARIOT; 14- ODILETA ALVES DA SILVA SMYK; 15- JAQUELINE PIRES THOMAZ GRANEMANN; 16- JOBISON LUIS DALZOTTO; 17-VIVIANE GRANEMANN RIBEIRO GOETTEN; 18- STEPHANIE ILANA VIPICH; 19- LÉO FERNANDO DE MEDEIROS; 20- TAINÁ TATIANE GRACIANO; 21- RONALDO WALIM MICHAILOFF; 22- CLACIR HORN; 23- JENIFER CRISTINA VARELA; 24- MAYKON ESTEVÃO FRANCISCON; 25- SONIA MARA GRANEMANN DE ALMEIDA. SUPLENTES: 1- ELCIO THIBES DA LUZ; 2- MATHEUS RICARDO REUTER; 3- DIEGO ROGÉRIO GOETTEN; 4- JANIR ANTONINHO PRIESTER; 5- GABRIEL PESSOA DA SILVA. PRAZO DO EDITAL: 15 dias Julgamento: Tribunal do Júri. Local: Sala do tribunal do Júri da unidade judicial, no endereço acima descrito - Data e Horário: 29/05/2025 à 09:00h. Descrição: Sessão Ordinária do Tribunal do Júri. Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem e os eventuais interessados, em especial as pessoas acima identificadas, jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença da Sessão Ordinária do Tribunal do Júri descrita na parte superior deste edital, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADOS para comparecer no local, data e horário fixados, a fim de tomar parte da aludida sessão, sob pena de multa a ser imposta de conformidade com a legislação vigente. Cientes de que a função do jurado é prestada conforme disposto nos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal, a seguir transcritos: Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: I o Presidente da República e os Ministros de Estado; II os Governadores e seus respectivos Secretários; III os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV os Prefeitos Municipais; V os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII os militares em serviço ativo; IX os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. Você sabe o que é o Tribunal do Júri e quais os deveres e direitos de um jurado?Maiores informações a respeito do Tribunal do Júri e das funções de jurado podem ser obtidas nos links abaixo descritos:1) Canal do CNJ no youtube:https://www.youtube.com/user/cnj/search?query=jurados; 2) Programa Jurado Voluntário da CGJ/SC: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/jurado-voluntário 3) Cartilha do Jurado:https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/1224441/Tribunal+do+Juri+-+Cartilha+do+Jurado/57bc982b-6f14-4575-8d77-e1384e137ffc E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Edenilson Reinert x Mario Jose Werner & Cia Ltda

ID: 258742918

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Blumenau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-25.2025.5.12.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDENILSON REINERT

Polo Passivo:

MARIO JOSE WERNER & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

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RODNEI THOME

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ANDERSON SCHRAMM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU 0000008-25.2025.5.12.0039 : EDENILSON REINERT : MARIO JOSE WERNER & CIA LTDA LOCAL: CEJUSC-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU 0000008-25.2025.5.12.0039 : EDENILSON REINERT : MARIO JOSE WERNER & CIA LTDA LOCAL: CEJUSC- JT 1º GRAU, Fórum Trabalhista de Blumenau - Rua 15 de Novembro, nº 1305 - 7º andar - Centro CEP: 89010-915 - Blumenau - SC - (EDIFÍCIO ANEXO AO BANCO DO BRASIL). Fone/WhatsApp (48) 32164476 e-mail- cejuscbnu@trt12.jus.br Destinatário: EDENILSON REINERT Endereço desconhecido AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO “ZOOM” (CARTA REGISTRADA) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA – carta registrada DEJT e/ou CORREIOS “e-carta” Audiência: 03/06/2025 10:10 LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 Fica Vossa Senhoria intimado para: Considerar-se ciente de que, nos autos do processo em epígrafe, foi designada audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia e hora supramencionados, a qual será realizada através de sistema de videoconferência, devendo as partes acessarem o “link” acompanhadas de seus procuradores, nos termos dos artigos (art. 843 e art. 844 da CLT). O RÉU deverá comparecer à audiência ou se fazer representar por preposto habilitado (art. 843, § 1º, da CLT), sob pena de REVELIA e cominação da pena de CONFISSÃO FICTA (presunção de verdade dos fatos alegados na inicial), e o AUTOR sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), por se tratar de audiência inaugural (art.9º, §3º da Portaria n. 01/2018 do Foro Trabalhista de Blumenau-SC). Em havendo o comparecimento das partes, porém inexitosa a tentativa de conciliação, o RÉU terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência de conciliação, nos termos do artigo 335 do CPC, ou outro prazo convencionado durante a sessão de conciliação, para apresentação de DEFESA e documentos por meio eletrônico, sendo que após o decurso do prazo a parte autora terá, de forma sucessiva, igual prazo para se manifestar, independentemente de intimação, e apontar eventuais diferenças que entender devidas, ainda que por amostragem, sob pena de preclusão e de não se desincumbir de seu encargo probatório, conforme art. 9º §§ 4º e, 5º da Portaria n. 01/2018. No mesmo prazo, as partes poderão apresentar proposta de conciliação. O não comparecimento ao ato poderá gerar a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, salvo justificativa prévia e fundamentada apresentada à este juízo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, ou nos demais casos de força maior. O Juízo de origem analisará acerca da aplicação das penalidades. CHAVE DE ACESSO AO PROCESSO: - As partes e seus procuradores deverão acessar via internet os documentos (http://pje.trt12.jus.br/documentos), digitando a chave indicada de acesso ao processo conforme segue: LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 IMPORTANTE: Para a realização da videoconferência será utilizada a ferramenta ZOOM, devendo os advogados e as partes instalarem o aplicativo com antecedência para facilitar o uso da referida ferramenta no momento da audiência telepresencial. ORIENTAÇÕES: A audiência será realizada mediante utilização do aplicativo “ZOOM”, sendo que o início da audiência por videoconferência poderá atrasar, em decorrência de prolongamento da sessão anterior. As partes deverão, antes da sessão de conciliação, ingressarem na sala de acesso no seguinte link https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 , o ID da reunião será 81535198325 (processos da sala 05 do Cejusc) e aguardar o apregoamento das partes e seus procuradores para o início da audiência, que será realizada em sala simultânea/isolada da respectiva vara no CEJUSC, sendo que o conciliador poderá direcionar ao “Átrio da respectiva vara”, se necessário. Solicita-se que cada advogado envie o link de acesso às respectivas partes, informando inclusive acerca da dinâmica da sessão telepresencial. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) preparou um passo a passo orientando como participar de audiências utilizando o “ZOOM”, ferramenta adotada pela instituição, que pode ser acessado pelo link: https://portal.trt12.jus.br/noticias/zoom-sera-unica-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais-partir-de-24-de-abrill . PRAZOS E COMINAÇÕES: Os prazos e cominações legais/fixadas pelo Juízo Natural definidos/observados anteriormente pelo Juízo da Origem prevalecerão em relação aos prazos constante na portaria do Cejusc, pois os prazos do CEJUSC deverão ser observados apenas quando não há prazos fixados anteriormente pelo Juízo Originário, uma vez que as intimações do Cejusc são padronizadas para todos os processos. Em caso de dúvida encaminha email para: cejuscbnu@trt12.jus.br ou ligar para o telefone/WhatsApp (48) 3216-4476. Observa-se que os servidores do CEJUSC participam das sessões programadas, o que poderá prejudicar o atendimento imediato do telefone. SOLICITAÇÕES: Nos termos do Ato 141/2020 do CJST, solicita-se às partes e aos respectivos procuradores presentes ao ato responderem a pesquisa de avaliação dos serviços prestados durante as sessões realizadas neste Centro de Conciliação de Blumenau-SC, observando-se que a participação é muito importante para que possamos melhorar nossa prestação serviços aos Jurisdicionados. Pesquisa qualitativa em relação ao trabalho do CEJUSC/JT Link de acesso ao formulário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSddg-EZ_Njm5w0oGm_PKarO1X_bvpI72SxxFFZBYoNkzL_Zxw/viewform e, Link da página da conciliação no TRT12: https://portal.trt12.jus.br/conciliacao DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO “Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro ( https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/ ).” Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de “Perguntas frequentes” (FAQ) do Programa de justiça 4.0. TRT 12 - CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE BLUMENAU-SC. BLUMENAU/SC, 21 de abril de 2025. LUCIANO TORREGROSSE NOGARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDENILSON REINERT

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Edenilson Reinert x Mario Jose Werner & Cia Ltda

ID: 258742930

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Blumenau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-25.2025.5.12.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDENILSON REINERT

Polo Passivo:

MARIO JOSE WERNER & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODNEI THOME

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SCHRAMM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU 0000008-25.2025.5.12.0039 : EDENILSON REINERT : MARIO JOSE WERNER & CIA LTDA LOCAL: CEJUSC-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU 0000008-25.2025.5.12.0039 : EDENILSON REINERT : MARIO JOSE WERNER & CIA LTDA LOCAL: CEJUSC- JT 1º GRAU, Fórum Trabalhista de Blumenau - Rua 15 de Novembro, nº 1305 - 7º andar - Centro CEP: 89010-915 - Blumenau - SC - (EDIFÍCIO ANEXO AO BANCO DO BRASIL). Fone/WhatsApp (48) 32164476 e-mail- cejuscbnu@trt12.jus.br Destinatário: MARIO JOSE WERNER & CIA LTDA Endereço desconhecido AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO “ZOOM” (CARTA REGISTRADA) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA – carta registrada DEJT e/ou CORREIOS “e-carta” Audiência: 03/06/2025 10:10 LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 Fica Vossa Senhoria intimado para: Considerar-se ciente de que, nos autos do processo em epígrafe, foi designada audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia e hora supramencionados, a qual será realizada através de sistema de videoconferência, devendo as partes acessarem o “link” acompanhadas de seus procuradores, nos termos dos artigos (art. 843 e art. 844 da CLT). O RÉU deverá comparecer à audiência ou se fazer representar por preposto habilitado (art. 843, § 1º, da CLT), sob pena de REVELIA e cominação da pena de CONFISSÃO FICTA (presunção de verdade dos fatos alegados na inicial), e o AUTOR sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), por se tratar de audiência inaugural (art.9º, §3º da Portaria n. 01/2018 do Foro Trabalhista de Blumenau-SC). Em havendo o comparecimento das partes, porém inexitosa a tentativa de conciliação, o RÉU terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência de conciliação, nos termos do artigo 335 do CPC, ou outro prazo convencionado durante a sessão de conciliação, para apresentação de DEFESA e documentos por meio eletrônico, sendo que após o decurso do prazo a parte autora terá, de forma sucessiva, igual prazo para se manifestar, independentemente de intimação, e apontar eventuais diferenças que entender devidas, ainda que por amostragem, sob pena de preclusão e de não se desincumbir de seu encargo probatório, conforme art. 9º §§ 4º e, 5º da Portaria n. 01/2018. No mesmo prazo, as partes poderão apresentar proposta de conciliação. O não comparecimento ao ato poderá gerar a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, salvo justificativa prévia e fundamentada apresentada à este juízo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, ou nos demais casos de força maior. O Juízo de origem analisará acerca da aplicação das penalidades. CHAVE DE ACESSO AO PROCESSO: - As partes e seus procuradores deverão acessar via internet os documentos (http://pje.trt12.jus.br/documentos), digitando a chave indicada de acesso ao processo conforme segue: LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 IMPORTANTE: Para a realização da videoconferência será utilizada a ferramenta ZOOM, devendo os advogados e as partes instalarem o aplicativo com antecedência para facilitar o uso da referida ferramenta no momento da audiência telepresencial. ORIENTAÇÕES: A audiência será realizada mediante utilização do aplicativo “ZOOM”, sendo que o início da audiência por videoconferência poderá atrasar, em decorrência de prolongamento da sessão anterior. As partes deverão, antes da sessão de conciliação, ingressarem na sala de acesso no seguinte link https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 , o ID da reunião será 81535198325 (processos da sala 05 do Cejusc) e aguardar o apregoamento das partes e seus procuradores para o início da audiência, que será realizada em sala simultânea/isolada da respectiva vara no CEJUSC, sendo que o conciliador poderá direcionar ao “Átrio da respectiva vara”, se necessário. Solicita-se que cada advogado envie o link de acesso às respectivas partes, informando inclusive acerca da dinâmica da sessão telepresencial. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) preparou um passo a passo orientando como participar de audiências utilizando o “ZOOM”, ferramenta adotada pela instituição, que pode ser acessado pelo link: https://portal.trt12.jus.br/noticias/zoom-sera-unica-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais-partir-de-24-de-abrill . PRAZOS E COMINAÇÕES: Os prazos e cominações legais/fixadas pelo Juízo Natural definidos/observados anteriormente pelo Juízo da Origem prevalecerão em relação aos prazos constante na portaria do Cejusc, pois os prazos do CEJUSC deverão ser observados apenas quando não há prazos fixados anteriormente pelo Juízo Originário, uma vez que as intimações do Cejusc são padronizadas para todos os processos. Em caso de dúvida encaminha email para: cejuscbnu@trt12.jus.br ou ligar para o telefone/WhatsApp (48) 3216-4476. Observa-se que os servidores do CEJUSC participam das sessões programadas, o que poderá prejudicar o atendimento imediato do telefone. SOLICITAÇÕES: Nos termos do Ato 141/2020 do CJST, solicita-se às partes e aos respectivos procuradores presentes ao ato responderem a pesquisa de avaliação dos serviços prestados durante as sessões realizadas neste Centro de Conciliação de Blumenau-SC, observando-se que a participação é muito importante para que possamos melhorar nossa prestação serviços aos Jurisdicionados. Pesquisa qualitativa em relação ao trabalho do CEJUSC/JT Link de acesso ao formulário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSddg-EZ_Njm5w0oGm_PKarO1X_bvpI72SxxFFZBYoNkzL_Zxw/viewform e, Link da página da conciliação no TRT12: https://portal.trt12.jus.br/conciliacao DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO “Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro ( https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/ ).” Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de “Perguntas frequentes” (FAQ) do Programa de justiça 4.0. TRT 12 - CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE BLUMENAU-SC. BLUMENAU/SC, 21 de abril de 2025. LUCIANO TORREGROSSE NOGARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIO JOSE WERNER & CIA LTDA

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Processo nº 0000008-77.2020.8.08.0001

ID: 338222443

Tribunal: TJES Órgão: Afonso Cláudio - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000008-77.2020.8.08.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

RENAN OLIOSI CEREZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 0000008-77.2020.8.08.0001 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: ROSINEIA PURCINO DIAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: JOSIMAR DE OLIVEIRA LUDGERO Advogado do(a) REQUERENTE: BRINY ROCHA DE MENDONÇA - ES29039 Advogado do(a) REQUERIDO: RENAN OLIOSI CEREZA - ES27662 SENTENÇA Vistos etc. Cuidam os autos de ação de divórcio litigioso aforado por ROSINEIA PURCINO DIAS DE OLIVEIRA em face de JOSIMAR DE OLIVEIRA LUDGERO, pugnando pela extinção do vínculo matrimonial entre o casal. Afirma que o casal já se encontra separado de fato, sendo que da união nasceu o rebento MARCOS RYAN PURCINO DE OLIVEIRA O requerido foi citado sendo-lhe nomeado advogado dativo, que apresentou contestação por negativa geral. Realizada conciliação, foi acordo e decretado o divórcio, (id 32977742). Parecer final do MP, (id 67890622) É o relatório. Decido. Conforme salientado, busca a autora, com a presente, a decretação do divórcio, voltando a usar o nome de solteira. É cediço que com o advento da EC no 66/2010 estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto. Por oportuno, trago à colação o novo texto constitucional: “Art. 226. § 6o O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal, de forma consensual ou litigiosa. Trata-se de iniciativa legislativa que veio a responder o anseio de grande parte da sociedade brasileira, no intuito da simplificação e maior celeridade na dissolução do casamento, representando menor intromissão estatal na vida privada dos interessados, além de evitar desnecessárias e constrangedoras discussões judiciais em longos processos pautados na imputação de culpa aos cônjuges ou na comprovação de lapso temporal mínimo da separação de fato. Em audiência específica houve transação nos seguintes termos: "1) ALIMENTOS: O requerido pagará a título de alimentos em prol de seu filho MARCOS RYAN PURCINO DE OLIVEIRA o valor mensal correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo mais 50% das despesas com material escolar/uniforme e medicamentos/exames, cujo valor será depositado na conta bancária de conhecimento do requerido até o dia 15 de cada mês; 2) DA GUARDA: será exercida de forma unilateral pela genitora;3) DA VISITAÇÃO EM PROL DX GENITOR: Livre.4) BENS: não há acordo neste ponto". Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, sendo que as questões relativas à partilha patrimonial foram observadas. De mais a mais, apesar das partes possuírem um filho ainda menor,, notório que, por ora, foram dispensados os alimentos. Tal disposição não impede a homologação do acordo, visto que, havendo mudança na situação das partes, o direito aos alimentos poderá ser postulado em ação própria. Assim sendo, havendo inequívoca manifestação de vontade por parte dos interessados no sentido da decretação do divórcio, com fundamento na nova norma constitucional antes referida, cuja aplicabilidade é plena e imediata, deve o pedido formulado na inicial ser acolhido, sendo desnecessária a produção de prova. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 203, §1o, e 487, I, ambos do CPC, ponho fim à fase cognitiva do processo para decretar o divórcio judicial de ROSINEIA PURCINO DIAS DE OLIVEIRA e JOSIMAR DE OLIVEIRA LUDGERO, extinguindo-se o vínculo matrimonial, ratificando a decisão id 39977742 . O cônjuge virago voltará a utilizar o nome de solteira, conforme oportunamente assentado e oficiado ao serviço cartorário Arbitro honorários em favor da Advogada Dativo nomeada em favor da autora, Drª BRINY ROCHA DE MENDONÇA, OAB/ES 29.039, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando quantidade de atos realizados no feito, nos termos do Decreto Estadual no. 2821-R. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV, atentado-se à renúncia ao mandato oportunamente manifestada, cujo encargo foi diligentemente executado. Arbitro honorários em favor do Defensor Dativo do requerido, Dr.RENAN OLIOSI CEREZA, OAB/ES 27.662, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), considerando a quantidade de atos realizados no feito, nos termos do Decreto Estadual no. 2821-R. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor do Defensor Dativo, assim como mandado de averbação à Serventia de Registro Civil competente. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3o, do CPC). Sem honorários, diante da formulação de acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e CUMPRAM-SE as seguintes diligências: A) INTIMEM-SE os interessados para que compareçam à Serventia do Juízo no prazo de 10 (dez) dias, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente. B) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo a presente como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio, que segue pela Chefe de Secretaria rubricada. C) Por fim, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes, ainda que as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação, no prazo acima fixado. Diligencie-se. AFONSO CLÁUDIO - ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito - Força tarefa

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Processo nº 0000008-77.2020.8.08.0001

ID: 338222451

Tribunal: TJES Órgão: Afonso Cláudio - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000008-77.2020.8.08.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BRINY ROCHA DE MENDONÇA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 0000008-77.2020.8.08.0001 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: ROSINEIA PURCINO DIAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: JOSIMAR DE OLIVEIRA LUDGERO Advogado do(a) REQUERENTE: BRINY ROCHA DE MENDONÇA - ES29039 Advogado do(a) REQUERIDO: RENAN OLIOSI CEREZA - ES27662 SENTENÇA Vistos etc. Cuidam os autos de ação de divórcio litigioso aforado por ROSINEIA PURCINO DIAS DE OLIVEIRA em face de JOSIMAR DE OLIVEIRA LUDGERO, pugnando pela extinção do vínculo matrimonial entre o casal. Afirma que o casal já se encontra separado de fato, sendo que da união nasceu o rebento MARCOS RYAN PURCINO DE OLIVEIRA O requerido foi citado sendo-lhe nomeado advogado dativo, que apresentou contestação por negativa geral. Realizada conciliação, foi acordo e decretado o divórcio, (id 32977742). Parecer final do MP, (id 67890622) É o relatório. Decido. Conforme salientado, busca a autora, com a presente, a decretação do divórcio, voltando a usar o nome de solteira. É cediço que com o advento da EC no 66/2010 estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto. Por oportuno, trago à colação o novo texto constitucional: “Art. 226. § 6o O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal, de forma consensual ou litigiosa. Trata-se de iniciativa legislativa que veio a responder o anseio de grande parte da sociedade brasileira, no intuito da simplificação e maior celeridade na dissolução do casamento, representando menor intromissão estatal na vida privada dos interessados, além de evitar desnecessárias e constrangedoras discussões judiciais em longos processos pautados na imputação de culpa aos cônjuges ou na comprovação de lapso temporal mínimo da separação de fato. Em audiência específica houve transação nos seguintes termos: "1) ALIMENTOS: O requerido pagará a título de alimentos em prol de seu filho MARCOS RYAN PURCINO DE OLIVEIRA o valor mensal correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo mais 50% das despesas com material escolar/uniforme e medicamentos/exames, cujo valor será depositado na conta bancária de conhecimento do requerido até o dia 15 de cada mês; 2) DA GUARDA: será exercida de forma unilateral pela genitora;3) DA VISITAÇÃO EM PROL DX GENITOR: Livre.4) BENS: não há acordo neste ponto". Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, sendo que as questões relativas à partilha patrimonial foram observadas. De mais a mais, apesar das partes possuírem um filho ainda menor,, notório que, por ora, foram dispensados os alimentos. Tal disposição não impede a homologação do acordo, visto que, havendo mudança na situação das partes, o direito aos alimentos poderá ser postulado em ação própria. Assim sendo, havendo inequívoca manifestação de vontade por parte dos interessados no sentido da decretação do divórcio, com fundamento na nova norma constitucional antes referida, cuja aplicabilidade é plena e imediata, deve o pedido formulado na inicial ser acolhido, sendo desnecessária a produção de prova. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 203, §1o, e 487, I, ambos do CPC, ponho fim à fase cognitiva do processo para decretar o divórcio judicial de ROSINEIA PURCINO DIAS DE OLIVEIRA e JOSIMAR DE OLIVEIRA LUDGERO, extinguindo-se o vínculo matrimonial, ratificando a decisão id 39977742 . O cônjuge virago voltará a utilizar o nome de solteira, conforme oportunamente assentado e oficiado ao serviço cartorário Arbitro honorários em favor da Advogada Dativo nomeada em favor da autora, Drª BRINY ROCHA DE MENDONÇA, OAB/ES 29.039, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando quantidade de atos realizados no feito, nos termos do Decreto Estadual no. 2821-R. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV, atentado-se à renúncia ao mandato oportunamente manifestada, cujo encargo foi diligentemente executado. Arbitro honorários em favor do Defensor Dativo do requerido, Dr.RENAN OLIOSI CEREZA, OAB/ES 27.662, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), considerando a quantidade de atos realizados no feito, nos termos do Decreto Estadual no. 2821-R. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor do Defensor Dativo, assim como mandado de averbação à Serventia de Registro Civil competente. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3o, do CPC). Sem honorários, diante da formulação de acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e CUMPRAM-SE as seguintes diligências: A) INTIMEM-SE os interessados para que compareçam à Serventia do Juízo no prazo de 10 (dez) dias, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente. B) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo a presente como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio, que segue pela Chefe de Secretaria rubricada. C) Por fim, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes, ainda que as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação, no prazo acima fixado. Diligencie-se. AFONSO CLÁUDIO - ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito - Força tarefa

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Processo nº 0000008-38.2016.4.03.6000

ID: 299342751

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-38.2016.4.03.6000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECOBRAX SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MAX LAZARO TRINDADE NANTES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANSOUR ELIAS KARMOUCHE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-38.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-38.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLEONICE JOSE DA SILVA - MS5681-B APELADO: ATUAL ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - EPP, NEGOCIAL COBRANCAS LTDA - EPP, ECOBRAX SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP, MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA, ROMA SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-38.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLEONICE JOSE DA SILVA - MS5681-B APELADO: ATUAL ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - EPP, NEGOCIAL COBRANCAS LTDA - EPP, ECOBRAX SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP, MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA, ROMA SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A Advogados do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão que manteve a r. sentença nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. MODALIDADE DE CREDENCIAMENTO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE TODOS OS HABILITADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO NÃO PROVIDO. 1. A Caixa Econômica Federal integra a administração pública indireta, portanto está sujeita aos ditames da Lei 8.666/1993, nos termos do art. 37, XXI, CF/88. 2. Tendo optado pela inexigibilidade de licitação e contratação mediante mero credenciamento, deve a CAIXA se sujeitar aos princípios de direito administrativo e regras doutrinário-jurisprudenciais acerca do credenciamento. 3. O Edital previa o rodízio entre os habilitados, o que garantiria a inexistência de competição que justificou a dispensa da licitação e o uso do modelo de credenciamento. 4. Por outro lado, a limitação do número de empresas contratadas desnatura a essência do credenciamento, que pressupõe ausência de competição. Tendo a CAIXA optado pelo credenciamento, necessária seria a contratação, mediante rodízio, de todos os interessados que aceitarem o preço e preencherem requisitos básicos necessários, previstos no instrumento convocatório. 5. Entretanto, como reconhece a própria apelante (f. 1176), houve atrasos na realização do rodízio e os contratos firmados com as primeiras classificadas foram prorrogados. 6. Alem disso, não foram realizadas as avaliações previstas no edital como critério para realização do rodízio. 7. Destarte, a contratação apenas das primeiras classificadas ofendeu o princípio da isonomia entre as empresas habilitadas, desvirtuando o conceito da inexigibilidade de licitação que autorizou o uso do critério de credenciamento. 8. Observo ainda que a recorrente não se insurgiu com dialeticidade contra o capítulo da sentença que determinou a adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com as empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período. 9. Diante da sucumbência da recorrente, determino o acréscimo de um ponto percentual ao percentual fixado na sentença a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo. 10. Apelação não provida. Argui a embargante a nulidade do julgamento da apelação em razão de errônea intimação da CAIXA por meio eletrônico para a sessão de julgamento ocorrida em 19/8/2020. Isso porque a intimação da inclusão do recurso na pauta de julgamento da sessão do dia 19.08.2020 deu-se por meio eletrônico, contrariando a previsão contida no artigo 9º, II, da Resolução PRES n.º 88, de 24 de janeiro de 2017, que estabelece para a Caixa Econômica Federal que as citações serão feitas por oficial de justiça e as intimações pelo Diário Eletrônico, nos termos de Acordo de Cooperação firmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região com aquele ente. Alega ainda ter o acórdão incorrido em omissão quanto ao fato de que a CAIXA já promoveu rodízios entre as empresas credenciadas nos segmentos comercial e imobiliário (agosto/2015, janeiro/2016, junho/2016 e julho/2016 – v. fls. 1.219/39). Aduz que o que que houve no caso concreto não foi o atraso da implementação do sistema de rodízio, o qual ocorreu em mais de uma oportunidade, mas tão somente a inexistência de um pressuposto contratual necessário para sua ocorrência (alcance do teto máximo de distribuição de contratos às contratadas). A embargante aponta ainda a existência de obscuridade quanto à expressão “efeitos retroativos a todo o período”. Tendo em vista a negativa de provimento ao recurso de apelação da CAIXA e, consequentemente, a manutenção da r. decisão de origem, a única conclusão possível e permitida é a de que a isonomia a ser garantida às empresas tenha seus efeitos retroativos até 01 de janeiro de 2016, data em que se iniciou um novo rodízio e um novo ciclo de contratação, sob pena de reformatio in pejus. O embargado ofereceu resposta aos Declaratórios (ID 144114027). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-38.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLEONICE JOSE DA SILVA - MS5681-B APELADO: ATUAL ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - EPP, NEGOCIAL COBRANCAS LTDA - EPP, ECOBRAX SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP, MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA, ROMA SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A Advogados do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, rejeito a arguição de nulidade da intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL acerca da inclusão do recurso em pauta para a sessão de julgamento ocorrida em 19/8/2020. Em que pese a previsão geral de que as intimações da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL devam se dar pelo Diário Eletrônico (artigo 9º, II, da Resolução PRES n.º 88, de 24 de janeiro de 2017), é cediço que as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta possuem regramento próprio, conforme se observa da Resolução Pres. nº 88 de 24 de janeiro de 2017, vigente ao tempo da sessão de julgamento em questão e, atualmente, da Resolução Pres. 482, de 9 de dezembro de 2021, nas quais é prevista sua realização via sistema PJe, independentemente de quem seja a parte. Senão vejamos: Resolução Pres. nº 88 de 24/01/2017 Art. 9º Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas nos seguintes termos: I – para entes públicos representados por Procuradorias, pelo próprio sistema; II – para a Caixa Econômica Federal, citações por oficial de justiça e intimações pelo Diário Eletrônico, nos termos de Acordo de Cooperação firmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região com aquele ente; III – para os Conselhos representativos de Classes Profissionais: a) Se representados com perfil “Procuradoria”, citações e intimações via sistema; b) Se não representados com perfil “Procuradoria”, citações pelas regras processuais em geral e intimações pelo Diário Eletrônico; IV – para partes representadas pela advocacia privada: citações pelas regras processuais em geral e intimações pelo Diário Eletrônico. Parágrafo único. No Tribunal, as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta de julgamento serão realizadas via sistema PJe. (incluído pela RES PRES nº 141/2017) Resolução Pres. 482, de 9 de dezembro de 2021: Art. 13. Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas nos seguintes termos: I – para partes representadas por Procuradorias, pelo próprio sistema; II – para partes representadas pela advocacia privada, as citações pelas regras processuais em geral e intimações pelo Diário Eletrônico. §1.º Os atos judiciais serão preferencialmente encaminhados de forma automática para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, independente de ação das unidades processantes, desde que não protegidos por sigilo, salvo em casos de falhas no serviço de integração com o DJEN, quando deverão ser encaminhados novamente pelas unidades processantes. §2.º No Tribunal, nas Turmas Recursais e na Turma Regional de Uniformização, as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta de julgamento serão realizadas via sistema PJe. Por conseguinte, não há nulidade na intimação da inclusão do feito em pauta realizada via sistema PJe. No mais, melhor sorte não assiste à embargante. À luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Na hipótese dos autos, busca o embargante, inconformado com o resultado do julgado, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese, pela estreita via dos embargos declaratórios. Portanto, o que se pretende é a rediscussão da matéria, em nítido caráter infringente dos embargos de declaração opostos. Por fim, é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu, de modo que os declaratórios devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA: Solicitei vista dos autos para melhor exame da questão submetida a julgamento. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal ao v. acórdão desta c. Terceira Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença de parcial procedência (...) para o fim de assegurar às autoras a adjudicação nos respectivos lotes no Edital de Credenciamento GILOGBR n° 5741/7066-2013 (conforme descrito na exordial), relativamente aos segmentos e lotes para os quais foram habilitadas, em igualdade de condições com as empresas já contratadas no dia 1º de janeiro de 2016, com fundamento no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. O v. acórdão foi assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. MODALIDADE DE CREDENCIAMENTO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE TODOS OS HABILITADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO NÃO PROVIDO. 1. A Caixa Econômica Federal integra a administração pública indireta, portanto está sujeita aos ditames da Lei 8.666/1993, nos termos do art. 37, XXI, CF/88. 2. Tendo optado pela inexigibilidade de licitação e contratação mediante mero credenciamento, deve a CAIXA se sujeitar aos princípios de direito administrativo e regras doutrinário-jurisprudenciais acerca do credenciamento. 3. O Edital previa o rodízio entre os habilitados, o que garantiria a inexistência de competição que justificou a dispensa da licitação e o uso do modelo de credenciamento. 4. Por outro lado, a limitação do número de empresas contratadas desnatura a essência do credenciamento, que pressupõe ausência de competição. Tendo a CAIXA optado pelo credenciamento, necessária seria a contratação, mediante rodízio, de todos os interessados que aceitarem o preço e preencherem requisitos básicos necessários, previstos no instrumento convocatório. 5. Entretanto, como reconhece a própria apelante (f. 1176), houve atrasos na realização do rodízio e os contratos firmados com as primeiras classificadas foram prorrogados. 6. Além disso, não foram realizadas as avaliações previstas no edital como critério para realização do rodízio. 7. Destarte, a contratação apenas das primeiras classificadas ofendeu o princípio da isonomia entre as empresas habilitadas, desvirtuando o conceito da inexigibilidade de licitação que autorizou o uso do critério de credenciamento. 8. Observo ainda que a recorrente não se insurgiu com dialeticidade contra o capítulo da sentença que determinou a adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com as empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período. 9. Diante da sucumbência da recorrente, determino o acréscimo de um ponto percentual ao percentual fixado na sentença a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo. 10. Apelação não provida. Objetiva a embargante, por meio dos presentes embargos de declaração, suprir pretensa omissão referente à nulidade absoluta de sua intimação, por meio do sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe), para a sessão de julgamento ocorrida em 19/08/2020, que deveria ter sido realizada via Diário de Justiça Eletrônico, conforme previsto em acordo de cooperação entre este. e. Tribunal e a Caixa Econômica Federal. Assevera que tal equívoco teria prejudicado o pleno exercício de seu direito de defesa a ser concretizado pela apresentação de memoriais e realização de sustentação oral, sendo de rigor nova inclusão do feito em pauta de julgamento, com a devida intimação pelo Diário Eletrônico. Alega, ainda, omissão quanto ao fato de que a Caixa já teria promovido rodízios entre as empresas credenciadas nos segmentos comercial e imobiliário em agosto de 2015, janeiro de 2016, junho de 2016 e julho de 2016, os quais ocorreram de acordo com as regras previstas no Edital. i.e., se deram em razão do alcance do teto máximo de contratos distribuídos às empresas então contratadas. Nesse diapasão, o v. acórdão embargado teria adotado premissa equivocada, (...) na medida em que não houve propriamente um atraso do rodízio, mas verdadeiramente o não implemento da condição necessária para sua realização, qual seja o alcance do teto de distribuição para as empresas que já prestava serviços à CAIXA. Afirma, ainda, obscuridade concernente à (...) diferença entre o que consta na sentença ("em igualdade de condições com as empresas já contratadas no dia 1º de janeiro de 2016”) e o que consta acórdão ("adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com a empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período”). Desse modo, (...) a única conclusão possível e permitida é a de que a isonomia a ser garantida às empresas tenha seus efeitos retroativos até 01 de janeiro de 2016, data em que se iniciou um novo rodízio e um novo ciclo de contratação, sob pena de reformatio in pejus (ID 142151408). Apresentadas contrarrazões (ID 144114334). Em seu voto, o Excelentíssimo Desembargador Federal Nery Júnior rejeitou os embargos de declaração, por entender que, (...) em que pese a previsão geral de que as intimações da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL devam se dar pelo Diário Eletrônico (artigo 9º, II, da Resolução PRES n.º 88, de 24 de janeiro de 2017), é cediço que as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta possuem regramento próprio, conforme se observa da Resolução Pres. nº 88 de 24 de janeiro de 2017, vigente ao tempo da sessão de julgamento em questão e, atualmente, da Resolução Pres. 482, de 9 de dezembro de 2021, nas quais é prevista sua realização via sistema PJe, independentemente de quem seja a parte. No mais, rejeitou os demais argumentos. Passo a decidir. Inicialmente, sem razão a embargante quanto ao argumento de nulidade de sua intimação por meio do sistema do PJe para a sessão de julgamento ocorrida em 19/08/2020, que deveria ter sido realizada via Diário Eletrônico da Justiça. A Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, passou a permitir o uso de meio eletrônico nas intimações das partes, ressalvando, contudo, os casos em que se exige, por lei, a intimação pessoal: Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. (...) § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Por outro lado, a Resolução 88, de 24/01/2017, da Presidência desta Corte, vigente à época, dispunha, in verbis: Art. 9º Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas nos seguintes termos: (...) II – para a Caixa Econômica Federal, citações por oficial de justiça e intimações pelo Diário Eletrônico, nos termos de Acordo de Cooperação firmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região com aquele ente; (...) Parágrafo único. No Tribunal, as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta de julgamento serão realizadas via sistema PJe. (destaque nosso) Assim, não prospera a tese aventada pela embargante de que teve prejudicado o pleno exercício de seu direito de defesa por ter sido impedida de apresentar memoriais e realizar sustentação oral, uma vez que foi devidamente intimada da inclusão do feito na pauta de julgamento via sistema PJe, conforme determina a norma atinente ao tema. Igualmente, não há que se falar em omissão por ter o v. acórdão embargado adotado premissa equivocada, na medida em que não teria havido propriamente um atraso do rodízio, mas verdadeiramente o não implemento da condição necessária para sua realização, qual seja, o alcance do teto de distribuição para as empresas que já prestavam serviços à embargante. Com efeito, a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi devidamente enfrentada, expondo-se de forma clara as razões de decidir, conforme se denota da transcrição dos seguintes excertos: A modalidade de credenciamento foi escolhida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL quando promoveu o Edital de convocação n. 5741/7066/2013, tendo por objeto o “credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de cobrança administrativa, incluindo renegociação, de operações de crédito próprio e de terceiros administrados pela CAIXA, nas regiões de abrangência definidas para cada item, conforme relação constante do Anexo IX (...)” O Edital previa o rodízio entre os habilitados, o que garantiria a inexistência de competição que justificou a dispensa da licitação e o uso do modelo de credenciamento. Por outro lado, a limitação do número de empresas contratadas desnatura a essência do credenciamento, que pressupõe ausência de competição. Tendo a CAIXA optado pelo credenciamento, necessária seria a contratação, mediante rodízio, de todos os interessados que aceitarem o preço e preencherem requisitos básicos necessários, previstos no instrumento convocatório. Entretanto, como reconhece a própria apelante (f. 1176), houve atrasos na realização do rodízio e os contratos firmados com as primeiras classificadas foram prorrogados. Além disso, não foram realizadas as avaliações previstas no edital como critério para realização do rodízio. Destarte, a contratação apenas das primeiras classificadas ofendeu o princípio da isonomia entre as empresas habilitadas, desvirtuando o conceito da inexigibilidade de licitação que autorizou o uso do critério de credenciamento. Alega, ainda, omissão quanto ao fato de que a Caixa já teria promovido rodízios entre as empresas credenciadas nos segmentos comercial e imobiliário em agosto de 2015, janeiro de 2016, junho de 2016 e julho de 2016, os quais ocorreram de acordo com as regras previstas no Edital. i.e., se deram em razão do alcance do teto máximo de contratos distribuídos às empresas então contratadas. Percebe-se, destarte, que a contratação tão somente das empresas habilitadas com melhor avaliação no credenciamento violou o princípio da isonomia, prejudicando a livre concorrência em favor de uma classificação consoante os volumes de contratos apresentados, o que desnatura o propósito de realização do credenciamento em testilha. Por fim, com razão a embargante quanto à arguição de obscuridade concernente à diferença entre o que consta na sentença e no acórdão. No caso concreto, objetiva a parte autora, ora embargada, reconhecer (...) o direito de serem contratadas em igualdade de condições com as empresas credenciadas e já contratadas, em razão da manifesta ilegalidade e arbitrariedade perpetrada pela ré na adoção e formação de cadastro de reservas, incompatíveis com o Instituo do Credenciamento, bem como pelos critérios adotados pela ré que se revelam como formas de exclusão (ID 90300315) (destaque nosso). O r. Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido (...) para o fim de assegurar às autoras a adjudicação nos respectivos lotes no Edital de Credenciamento GILOGBR n° 5741/7066-2013 (conforme descrito na exordial), relativamente aos segmentos e lotes para os quais foram habilitadas, em igualdade de condições com as empresas já contratadas no dia 1º de janeiro de 2016, com fundamento no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal (destaque nosso). Por sua vez, o Eminente Relator afirmou (...) que a recorrente não se insurgiu com dialeticidade contra o capítulo da sentença que determinou a adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com as empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período (destaque nosso). Assim, afirma a embargante que (...) a única conclusão possível e permitida é a de que a isonomia a ser garantida às empresas tenha seus efeitos retroativos até 01 de janeiro de 2016, data em que se iniciou um novo rodízio e um novo ciclo de contratação, sob pena de reformatio in pejus (ID 142151408). Deve ser esclarecido que a apelação foi desprovida, mantendo-se a sentença tal como lançada, (...) para o fim de assegurar às autoras a adjudicação (...) relativamente aos segmentos e lotes para os quais foram habilitadas, em igualdade de condições com as empresas já contratadas no dia 1º de janeiro de 2016. Eventual interpretação diversa a ser adotada pelo Juízo a quo no momento da execução da sentença poderá ser debatida, por meio de eventual agravo de instrumento oportunamente interposto para tal fim. Em face do exposto, com a devida vênia, divirjo parcialmente do entendimento perfilhado no voto proferido pelo Eminente Relator, para acolher em parte os embargos de declaração opostos quanto à alegação de obscuridade, tão somente para esclarecer, sem efeitos infringentes, que a sentença deve ser mantida tal como lançada. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-38.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLEONICE JOSE DA SILVA - MS5681-B APELADO: ATUAL ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - EPP, NEGOCIAL COBRANCAS LTDA - EPP, ECOBRAX SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP, MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA, ROMA SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - V I S T A Trata-se de embargos de declaração interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra o v. acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação por ela interposta. Eis a ementa do v. acórdão embargado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. MODALIDADE DE CREDENCIAMENTO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE TODOS OS HABILITADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO NÃO PROVIDO. 1. A Caixa Econômica Federal integra a administração pública indireta, portanto está sujeita aos ditames da Lei 8.666/1993, nos termos do art. 37, XXI, CF/88. 2. Tendo optado pela inexigibilidade de licitação e contratação mediante mero credenciamento, deve a CAIXA se sujeitar aos princípios de direito administrativo e regras doutrinário-jurisprudenciais acerca do credenciamento. 3. O Edital previa o rodízio entre os habilitados, o que garantiria a inexistência de competição que justificou a dispensa da licitação e o uso do modelo de credenciamento. 4. Por outro lado, a limitação do número de empresas contratadas desnatura a essência do credenciamento, que pressupõe ausência de competição. Tendo a CAIXA optado pelo credenciamento, necessária seria a contratação, mediante rodízio, de todos os interessados que aceitarem o preço e preencherem requisitos básicos necessários, previstos no instrumento convocatório. 5. Entretanto, como reconhece a própria apelante (f. 1176), houve atrasos na realização do rodízio e os contratos firmados com as primeiras classificadas foram prorrogados. 6. Alem disso, não foram realizadas as avaliações previstas no edital como critério para realização do rodízio. 7. Destarte, a contratação apenas das primeiras classificadas ofendeu o princípio da isonomia entre as empresas habilitadas, desvirtuando o conceito da inexigibilidade de licitação que autorizou o uso do critério de credenciamento. 8. Observo ainda que a recorrente não se insurgiu com dialeticidade contra o capítulo da sentença que determinou a adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com as empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período. 9. Diante da sucumbência da recorrente, determino o acréscimo de um ponto percentual ao percentual fixado na sentença a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo. 10. Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000008-38.2016.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 31/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/09/2020) Em suas razões recursais (ID 142151408), alega a CEF que a decisão colegiada padece de omissão, já que sua intimação, para a sessão de julgamento realizada em 19/08/2020, não observou a forma prescrita em lei. Neste sentido, assevera que a comunicação do referido ato processual foi feita por meio eletrônico, através do sistema PJe, o que afronta o disposto no artigo 9º, inciso II, da Resolução PRES n. 88/17 do TRF da 3ª Região. Aduz ainda que isso trouxe prejuízo efetivo para sua defesa, já que inviabilizou a apresentação de memoriais e a realização de sustentação oral. Por conseguinte, pede a inclusão do feito em nova pauta de julgamento e sua intimação pelo Diário da Justiça Eletrônico. A embargante ainda aponta outra suposta omissão no v. acórdão, eis que já teria promovido “rodízios entre as empresas credenciadas nos segmentos comercial e imobiliário (agosto/2015, janeiro/2016, junho/2016 e julho/2016 – v. fls. 1.219/39)”. Ademais, sustenta que “não houve propriamente um atraso do rodízio, mas verdadeiramente o não implemento da condição necessária para sua realização, qual seja o alcance do teto de distribuição para as empresas que já prestavam serviços à CAIXA”. Por conseguinte, assevera que a exigência de contratação das autoras viola os princípios da isonomia, da vinculação ao Edital, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes estabelecidas no contrato administrativo. Por fim, a Caixa Econômica Federal suscita a ocorrência de obscuridade na expressão “efeitos retroativos a todo o período” constante do v. acórdão embargado, argumentando que “tendo em vista a negativa de provimento ao recurso de apelação da CAIXA e, consequentemente, a manutenção da r. decisão de origem, a única conclusão possível e permitida é a de que a isonomia a ser garantida às empresas tenha seus efeitos retroativos até 01 de janeiro de 2016, data em que se iniciou um novo rodízio e um novo ciclo de contratação, sob pena de reformatio in pejus”. Pois bem. Com relação à questão da nulidade da intimação, por inobservância das prescrições legais, acompanho in totum o voto do Eminente Relator no que diz respeito à rejeição dessa alegação. Não vislumbro a omissão apontada pela embargante no acórdão embargado, quanto à suposta inobservância das regras de rodízio das credenciadas à prestação dos serviços de cobrança extrajudicial. Houve expressa manifestação no acórdão embargado quanto à questão da inobservância do rodízio das empresas credenciadas pelo CEF. A falta de concordância com o juízo de valor, decorrente da apreciação do conjunto probatório firmado pelos julgadores, quando da análise do mérito da controvérsia, não autoriza o manejo dos aclaratórios, uma vez que se arrima tão somente no inconformismo da parte, evidenciando claramente a sua natureza infringente. Por fim, com as devidas vênias, o v. acórdão padece de obscuridade quando se utiliza da expressão “efeitos retroativos a todo o período” para fazer alusão à eficácia temporal do provimento jurisdicional. Depreende-se da sentença prolatada pelo Juízo ‘a quo’ que a ação foi julgada parcialmente procedente, “para o fim de assegurar às autoras a adjudicação nos respectivos lotes no Edital de Credenciamento GILOGBR nº 5741/7066-2013 (conforme descrito na exordial), relativamente aos segmentos e lotes para os quais foram habilitadas em igualdade de condições com as empresas já contratadas no dia 1º de janeiro de 2016, com fundamento no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do NCPC” (ID 90300397 - p. 17). Percebe-se, portanto, que o r. decisum não faz referência, como marco inicial para produção de efeitos do provimento jurisdicional, ao termo inicial da contratação das primeiras empresas credenciadas. Embora tenha constado do dispositivo da decisão colegiada embargada que, naquela oportunidade, negava-se provimento à apelação interposta pela CEF, “mantendo incólume a r. sentença recorrida” (ID 140671746 - p. 5), na fundamentação do v. acórdão afirmou-se que “a recorrente não se insurgiu com dialeticidade contra o capítulo da sentença que determinou a adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com as empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período” (g.n.). É certo que os fundamentos, “ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença”, não integram a coisa julgada material, para fins de delimitação objetiva da execução do julgado, nos termos do artigo 504, I, do Código de Processo Civil. Entretanto, considerando que os embargos de declaração constituem instrumento recursal que busca o aperfeiçoamento da decisão judicial como um todo, e não apenas do dispositivo, e que as partes fazem jus a uma prestação jurisdicional plena, coerente e inteligível, a obscuridade apontada deve ser retificada. Assim, acompanho neste ponto a divergência inaugurada pela Eminente Des. Fed. Consuelo Yoshida, para suprimir a expressão “efeitos retroativos a todo o período” que constou da fundamentação do v. acórdão, a fim de que seja mantida integralmente a sentença de 1º grau neste aspecto. Ante o exposto, pedindo vênias ao Relator, acompanho a divergência lançada pela Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, de forma a dar parcial provimento aos embargos de declaração e, com isso, suprimir do acórdão embargado a expressão “efeitos retroativos a todo o período”, mantendo íntegra a sentença de 1º grau tal como lançada. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIA PJE. INEXISTÊNCIA. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão consiste na análise da existência de nulidade da intimação de inclusão em pauta de julgamento via Sistema PJe, omissão e obscuridade no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese a previsão geral de que as intimações da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL devam se dar pelo Diário Eletrônico (artigo 9º, II, da Resolução PRES n.º 88, de 24 de janeiro de 2017), é cediço que as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta possuem regramento próprio, conforme se observa da Resolução Pres. nº 88 de 24 de janeiro de 2017, vigente ao tempo da sessão de julgamento em questão e, atualmente, da Resolução Pres. 482, de 9 de dezembro de 2021, nas quais é prevista sua realização via sistema PJe, independentemente de quem seja a parte. 4. Por conseguinte, não há nulidade na intimação da inclusão do feito em pauta realizada via sistema PJe. 5. Inexiste omissão ou obscuridade no v. Acórdão embargado. 6. À luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 7. Na hipótese dos autos, busca o embargante, inconformado com o resultado do julgado, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese, pela estreita via dos embargos declaratórios. 8. Portanto, o que se pretende é a rediscussão da matéria, em nítido caráter infringente dos embargos de declaração opostos. 9. Por fim, é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu, de modo que os declaratórios devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO 10.Embargos de declaração rejeitados. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Artigo 13, §2.º da Resolução Pres. 482, de 9 de dezembro de 2021; Art. 9º, parágrafo único da Resolução Pres. nº 88 de 24 de janeiro de 2017; Artigo 1022 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo o julgamento, a Turma, nos termos do artigo 942/CPC, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, com quem votaram os Des. Fed. ADRIANA PILEGGI e RUBENS CALIXTO, vencidos os Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA e CARLOS DELGADO, que os acolhiam parcialmente , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 0000008-38.2016.4.03.6000

ID: 299342763

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-38.2016.4.03.6000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMA SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MAX LAZARO TRINDADE NANTES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANSOUR ELIAS KARMOUCHE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-38.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-38.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLEONICE JOSE DA SILVA - MS5681-B APELADO: ATUAL ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - EPP, NEGOCIAL COBRANCAS LTDA - EPP, ECOBRAX SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP, MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA, ROMA SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-38.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLEONICE JOSE DA SILVA - MS5681-B APELADO: ATUAL ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - EPP, NEGOCIAL COBRANCAS LTDA - EPP, ECOBRAX SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP, MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA, ROMA SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A Advogados do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão que manteve a r. sentença nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. MODALIDADE DE CREDENCIAMENTO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE TODOS OS HABILITADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO NÃO PROVIDO. 1. A Caixa Econômica Federal integra a administração pública indireta, portanto está sujeita aos ditames da Lei 8.666/1993, nos termos do art. 37, XXI, CF/88. 2. Tendo optado pela inexigibilidade de licitação e contratação mediante mero credenciamento, deve a CAIXA se sujeitar aos princípios de direito administrativo e regras doutrinário-jurisprudenciais acerca do credenciamento. 3. O Edital previa o rodízio entre os habilitados, o que garantiria a inexistência de competição que justificou a dispensa da licitação e o uso do modelo de credenciamento. 4. Por outro lado, a limitação do número de empresas contratadas desnatura a essência do credenciamento, que pressupõe ausência de competição. Tendo a CAIXA optado pelo credenciamento, necessária seria a contratação, mediante rodízio, de todos os interessados que aceitarem o preço e preencherem requisitos básicos necessários, previstos no instrumento convocatório. 5. Entretanto, como reconhece a própria apelante (f. 1176), houve atrasos na realização do rodízio e os contratos firmados com as primeiras classificadas foram prorrogados. 6. Alem disso, não foram realizadas as avaliações previstas no edital como critério para realização do rodízio. 7. Destarte, a contratação apenas das primeiras classificadas ofendeu o princípio da isonomia entre as empresas habilitadas, desvirtuando o conceito da inexigibilidade de licitação que autorizou o uso do critério de credenciamento. 8. Observo ainda que a recorrente não se insurgiu com dialeticidade contra o capítulo da sentença que determinou a adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com as empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período. 9. Diante da sucumbência da recorrente, determino o acréscimo de um ponto percentual ao percentual fixado na sentença a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo. 10. Apelação não provida. Argui a embargante a nulidade do julgamento da apelação em razão de errônea intimação da CAIXA por meio eletrônico para a sessão de julgamento ocorrida em 19/8/2020. Isso porque a intimação da inclusão do recurso na pauta de julgamento da sessão do dia 19.08.2020 deu-se por meio eletrônico, contrariando a previsão contida no artigo 9º, II, da Resolução PRES n.º 88, de 24 de janeiro de 2017, que estabelece para a Caixa Econômica Federal que as citações serão feitas por oficial de justiça e as intimações pelo Diário Eletrônico, nos termos de Acordo de Cooperação firmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região com aquele ente. Alega ainda ter o acórdão incorrido em omissão quanto ao fato de que a CAIXA já promoveu rodízios entre as empresas credenciadas nos segmentos comercial e imobiliário (agosto/2015, janeiro/2016, junho/2016 e julho/2016 – v. fls. 1.219/39). Aduz que o que que houve no caso concreto não foi o atraso da implementação do sistema de rodízio, o qual ocorreu em mais de uma oportunidade, mas tão somente a inexistência de um pressuposto contratual necessário para sua ocorrência (alcance do teto máximo de distribuição de contratos às contratadas). A embargante aponta ainda a existência de obscuridade quanto à expressão “efeitos retroativos a todo o período”. Tendo em vista a negativa de provimento ao recurso de apelação da CAIXA e, consequentemente, a manutenção da r. decisão de origem, a única conclusão possível e permitida é a de que a isonomia a ser garantida às empresas tenha seus efeitos retroativos até 01 de janeiro de 2016, data em que se iniciou um novo rodízio e um novo ciclo de contratação, sob pena de reformatio in pejus. O embargado ofereceu resposta aos Declaratórios (ID 144114027). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-38.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLEONICE JOSE DA SILVA - MS5681-B APELADO: ATUAL ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - EPP, NEGOCIAL COBRANCAS LTDA - EPP, ECOBRAX SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP, MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA, ROMA SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A Advogados do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, rejeito a arguição de nulidade da intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL acerca da inclusão do recurso em pauta para a sessão de julgamento ocorrida em 19/8/2020. Em que pese a previsão geral de que as intimações da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL devam se dar pelo Diário Eletrônico (artigo 9º, II, da Resolução PRES n.º 88, de 24 de janeiro de 2017), é cediço que as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta possuem regramento próprio, conforme se observa da Resolução Pres. nº 88 de 24 de janeiro de 2017, vigente ao tempo da sessão de julgamento em questão e, atualmente, da Resolução Pres. 482, de 9 de dezembro de 2021, nas quais é prevista sua realização via sistema PJe, independentemente de quem seja a parte. Senão vejamos: Resolução Pres. nº 88 de 24/01/2017 Art. 9º Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas nos seguintes termos: I – para entes públicos representados por Procuradorias, pelo próprio sistema; II – para a Caixa Econômica Federal, citações por oficial de justiça e intimações pelo Diário Eletrônico, nos termos de Acordo de Cooperação firmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região com aquele ente; III – para os Conselhos representativos de Classes Profissionais: a) Se representados com perfil “Procuradoria”, citações e intimações via sistema; b) Se não representados com perfil “Procuradoria”, citações pelas regras processuais em geral e intimações pelo Diário Eletrônico; IV – para partes representadas pela advocacia privada: citações pelas regras processuais em geral e intimações pelo Diário Eletrônico. Parágrafo único. No Tribunal, as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta de julgamento serão realizadas via sistema PJe. (incluído pela RES PRES nº 141/2017) Resolução Pres. 482, de 9 de dezembro de 2021: Art. 13. Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas nos seguintes termos: I – para partes representadas por Procuradorias, pelo próprio sistema; II – para partes representadas pela advocacia privada, as citações pelas regras processuais em geral e intimações pelo Diário Eletrônico. §1.º Os atos judiciais serão preferencialmente encaminhados de forma automática para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, independente de ação das unidades processantes, desde que não protegidos por sigilo, salvo em casos de falhas no serviço de integração com o DJEN, quando deverão ser encaminhados novamente pelas unidades processantes. §2.º No Tribunal, nas Turmas Recursais e na Turma Regional de Uniformização, as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta de julgamento serão realizadas via sistema PJe. Por conseguinte, não há nulidade na intimação da inclusão do feito em pauta realizada via sistema PJe. No mais, melhor sorte não assiste à embargante. À luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Na hipótese dos autos, busca o embargante, inconformado com o resultado do julgado, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese, pela estreita via dos embargos declaratórios. Portanto, o que se pretende é a rediscussão da matéria, em nítido caráter infringente dos embargos de declaração opostos. Por fim, é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu, de modo que os declaratórios devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA: Solicitei vista dos autos para melhor exame da questão submetida a julgamento. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal ao v. acórdão desta c. Terceira Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença de parcial procedência (...) para o fim de assegurar às autoras a adjudicação nos respectivos lotes no Edital de Credenciamento GILOGBR n° 5741/7066-2013 (conforme descrito na exordial), relativamente aos segmentos e lotes para os quais foram habilitadas, em igualdade de condições com as empresas já contratadas no dia 1º de janeiro de 2016, com fundamento no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. O v. acórdão foi assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. MODALIDADE DE CREDENCIAMENTO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE TODOS OS HABILITADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO NÃO PROVIDO. 1. A Caixa Econômica Federal integra a administração pública indireta, portanto está sujeita aos ditames da Lei 8.666/1993, nos termos do art. 37, XXI, CF/88. 2. Tendo optado pela inexigibilidade de licitação e contratação mediante mero credenciamento, deve a CAIXA se sujeitar aos princípios de direito administrativo e regras doutrinário-jurisprudenciais acerca do credenciamento. 3. O Edital previa o rodízio entre os habilitados, o que garantiria a inexistência de competição que justificou a dispensa da licitação e o uso do modelo de credenciamento. 4. Por outro lado, a limitação do número de empresas contratadas desnatura a essência do credenciamento, que pressupõe ausência de competição. Tendo a CAIXA optado pelo credenciamento, necessária seria a contratação, mediante rodízio, de todos os interessados que aceitarem o preço e preencherem requisitos básicos necessários, previstos no instrumento convocatório. 5. Entretanto, como reconhece a própria apelante (f. 1176), houve atrasos na realização do rodízio e os contratos firmados com as primeiras classificadas foram prorrogados. 6. Além disso, não foram realizadas as avaliações previstas no edital como critério para realização do rodízio. 7. Destarte, a contratação apenas das primeiras classificadas ofendeu o princípio da isonomia entre as empresas habilitadas, desvirtuando o conceito da inexigibilidade de licitação que autorizou o uso do critério de credenciamento. 8. Observo ainda que a recorrente não se insurgiu com dialeticidade contra o capítulo da sentença que determinou a adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com as empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período. 9. Diante da sucumbência da recorrente, determino o acréscimo de um ponto percentual ao percentual fixado na sentença a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo. 10. Apelação não provida. Objetiva a embargante, por meio dos presentes embargos de declaração, suprir pretensa omissão referente à nulidade absoluta de sua intimação, por meio do sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe), para a sessão de julgamento ocorrida em 19/08/2020, que deveria ter sido realizada via Diário de Justiça Eletrônico, conforme previsto em acordo de cooperação entre este. e. Tribunal e a Caixa Econômica Federal. Assevera que tal equívoco teria prejudicado o pleno exercício de seu direito de defesa a ser concretizado pela apresentação de memoriais e realização de sustentação oral, sendo de rigor nova inclusão do feito em pauta de julgamento, com a devida intimação pelo Diário Eletrônico. Alega, ainda, omissão quanto ao fato de que a Caixa já teria promovido rodízios entre as empresas credenciadas nos segmentos comercial e imobiliário em agosto de 2015, janeiro de 2016, junho de 2016 e julho de 2016, os quais ocorreram de acordo com as regras previstas no Edital. i.e., se deram em razão do alcance do teto máximo de contratos distribuídos às empresas então contratadas. Nesse diapasão, o v. acórdão embargado teria adotado premissa equivocada, (...) na medida em que não houve propriamente um atraso do rodízio, mas verdadeiramente o não implemento da condição necessária para sua realização, qual seja o alcance do teto de distribuição para as empresas que já prestava serviços à CAIXA. Afirma, ainda, obscuridade concernente à (...) diferença entre o que consta na sentença ("em igualdade de condições com as empresas já contratadas no dia 1º de janeiro de 2016”) e o que consta acórdão ("adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com a empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período”). Desse modo, (...) a única conclusão possível e permitida é a de que a isonomia a ser garantida às empresas tenha seus efeitos retroativos até 01 de janeiro de 2016, data em que se iniciou um novo rodízio e um novo ciclo de contratação, sob pena de reformatio in pejus (ID 142151408). Apresentadas contrarrazões (ID 144114334). Em seu voto, o Excelentíssimo Desembargador Federal Nery Júnior rejeitou os embargos de declaração, por entender que, (...) em que pese a previsão geral de que as intimações da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL devam se dar pelo Diário Eletrônico (artigo 9º, II, da Resolução PRES n.º 88, de 24 de janeiro de 2017), é cediço que as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta possuem regramento próprio, conforme se observa da Resolução Pres. nº 88 de 24 de janeiro de 2017, vigente ao tempo da sessão de julgamento em questão e, atualmente, da Resolução Pres. 482, de 9 de dezembro de 2021, nas quais é prevista sua realização via sistema PJe, independentemente de quem seja a parte. No mais, rejeitou os demais argumentos. Passo a decidir. Inicialmente, sem razão a embargante quanto ao argumento de nulidade de sua intimação por meio do sistema do PJe para a sessão de julgamento ocorrida em 19/08/2020, que deveria ter sido realizada via Diário Eletrônico da Justiça. A Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, passou a permitir o uso de meio eletrônico nas intimações das partes, ressalvando, contudo, os casos em que se exige, por lei, a intimação pessoal: Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. (...) § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Por outro lado, a Resolução 88, de 24/01/2017, da Presidência desta Corte, vigente à época, dispunha, in verbis: Art. 9º Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas nos seguintes termos: (...) II – para a Caixa Econômica Federal, citações por oficial de justiça e intimações pelo Diário Eletrônico, nos termos de Acordo de Cooperação firmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região com aquele ente; (...) Parágrafo único. No Tribunal, as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta de julgamento serão realizadas via sistema PJe. (destaque nosso) Assim, não prospera a tese aventada pela embargante de que teve prejudicado o pleno exercício de seu direito de defesa por ter sido impedida de apresentar memoriais e realizar sustentação oral, uma vez que foi devidamente intimada da inclusão do feito na pauta de julgamento via sistema PJe, conforme determina a norma atinente ao tema. Igualmente, não há que se falar em omissão por ter o v. acórdão embargado adotado premissa equivocada, na medida em que não teria havido propriamente um atraso do rodízio, mas verdadeiramente o não implemento da condição necessária para sua realização, qual seja, o alcance do teto de distribuição para as empresas que já prestavam serviços à embargante. Com efeito, a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi devidamente enfrentada, expondo-se de forma clara as razões de decidir, conforme se denota da transcrição dos seguintes excertos: A modalidade de credenciamento foi escolhida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL quando promoveu o Edital de convocação n. 5741/7066/2013, tendo por objeto o “credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de cobrança administrativa, incluindo renegociação, de operações de crédito próprio e de terceiros administrados pela CAIXA, nas regiões de abrangência definidas para cada item, conforme relação constante do Anexo IX (...)” O Edital previa o rodízio entre os habilitados, o que garantiria a inexistência de competição que justificou a dispensa da licitação e o uso do modelo de credenciamento. Por outro lado, a limitação do número de empresas contratadas desnatura a essência do credenciamento, que pressupõe ausência de competição. Tendo a CAIXA optado pelo credenciamento, necessária seria a contratação, mediante rodízio, de todos os interessados que aceitarem o preço e preencherem requisitos básicos necessários, previstos no instrumento convocatório. Entretanto, como reconhece a própria apelante (f. 1176), houve atrasos na realização do rodízio e os contratos firmados com as primeiras classificadas foram prorrogados. Além disso, não foram realizadas as avaliações previstas no edital como critério para realização do rodízio. Destarte, a contratação apenas das primeiras classificadas ofendeu o princípio da isonomia entre as empresas habilitadas, desvirtuando o conceito da inexigibilidade de licitação que autorizou o uso do critério de credenciamento. Alega, ainda, omissão quanto ao fato de que a Caixa já teria promovido rodízios entre as empresas credenciadas nos segmentos comercial e imobiliário em agosto de 2015, janeiro de 2016, junho de 2016 e julho de 2016, os quais ocorreram de acordo com as regras previstas no Edital. i.e., se deram em razão do alcance do teto máximo de contratos distribuídos às empresas então contratadas. Percebe-se, destarte, que a contratação tão somente das empresas habilitadas com melhor avaliação no credenciamento violou o princípio da isonomia, prejudicando a livre concorrência em favor de uma classificação consoante os volumes de contratos apresentados, o que desnatura o propósito de realização do credenciamento em testilha. Por fim, com razão a embargante quanto à arguição de obscuridade concernente à diferença entre o que consta na sentença e no acórdão. No caso concreto, objetiva a parte autora, ora embargada, reconhecer (...) o direito de serem contratadas em igualdade de condições com as empresas credenciadas e já contratadas, em razão da manifesta ilegalidade e arbitrariedade perpetrada pela ré na adoção e formação de cadastro de reservas, incompatíveis com o Instituo do Credenciamento, bem como pelos critérios adotados pela ré que se revelam como formas de exclusão (ID 90300315) (destaque nosso). O r. Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido (...) para o fim de assegurar às autoras a adjudicação nos respectivos lotes no Edital de Credenciamento GILOGBR n° 5741/7066-2013 (conforme descrito na exordial), relativamente aos segmentos e lotes para os quais foram habilitadas, em igualdade de condições com as empresas já contratadas no dia 1º de janeiro de 2016, com fundamento no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal (destaque nosso). Por sua vez, o Eminente Relator afirmou (...) que a recorrente não se insurgiu com dialeticidade contra o capítulo da sentença que determinou a adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com as empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período (destaque nosso). Assim, afirma a embargante que (...) a única conclusão possível e permitida é a de que a isonomia a ser garantida às empresas tenha seus efeitos retroativos até 01 de janeiro de 2016, data em que se iniciou um novo rodízio e um novo ciclo de contratação, sob pena de reformatio in pejus (ID 142151408). Deve ser esclarecido que a apelação foi desprovida, mantendo-se a sentença tal como lançada, (...) para o fim de assegurar às autoras a adjudicação (...) relativamente aos segmentos e lotes para os quais foram habilitadas, em igualdade de condições com as empresas já contratadas no dia 1º de janeiro de 2016. Eventual interpretação diversa a ser adotada pelo Juízo a quo no momento da execução da sentença poderá ser debatida, por meio de eventual agravo de instrumento oportunamente interposto para tal fim. Em face do exposto, com a devida vênia, divirjo parcialmente do entendimento perfilhado no voto proferido pelo Eminente Relator, para acolher em parte os embargos de declaração opostos quanto à alegação de obscuridade, tão somente para esclarecer, sem efeitos infringentes, que a sentença deve ser mantida tal como lançada. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-38.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLEONICE JOSE DA SILVA - MS5681-B APELADO: ATUAL ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - EPP, NEGOCIAL COBRANCAS LTDA - EPP, ECOBRAX SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP, MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA, ROMA SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - V I S T A Trata-se de embargos de declaração interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra o v. acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação por ela interposta. Eis a ementa do v. acórdão embargado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. MODALIDADE DE CREDENCIAMENTO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE TODOS OS HABILITADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO NÃO PROVIDO. 1. A Caixa Econômica Federal integra a administração pública indireta, portanto está sujeita aos ditames da Lei 8.666/1993, nos termos do art. 37, XXI, CF/88. 2. Tendo optado pela inexigibilidade de licitação e contratação mediante mero credenciamento, deve a CAIXA se sujeitar aos princípios de direito administrativo e regras doutrinário-jurisprudenciais acerca do credenciamento. 3. O Edital previa o rodízio entre os habilitados, o que garantiria a inexistência de competição que justificou a dispensa da licitação e o uso do modelo de credenciamento. 4. Por outro lado, a limitação do número de empresas contratadas desnatura a essência do credenciamento, que pressupõe ausência de competição. Tendo a CAIXA optado pelo credenciamento, necessária seria a contratação, mediante rodízio, de todos os interessados que aceitarem o preço e preencherem requisitos básicos necessários, previstos no instrumento convocatório. 5. Entretanto, como reconhece a própria apelante (f. 1176), houve atrasos na realização do rodízio e os contratos firmados com as primeiras classificadas foram prorrogados. 6. Alem disso, não foram realizadas as avaliações previstas no edital como critério para realização do rodízio. 7. Destarte, a contratação apenas das primeiras classificadas ofendeu o princípio da isonomia entre as empresas habilitadas, desvirtuando o conceito da inexigibilidade de licitação que autorizou o uso do critério de credenciamento. 8. Observo ainda que a recorrente não se insurgiu com dialeticidade contra o capítulo da sentença que determinou a adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com as empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período. 9. Diante da sucumbência da recorrente, determino o acréscimo de um ponto percentual ao percentual fixado na sentença a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo. 10. Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000008-38.2016.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 31/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/09/2020) Em suas razões recursais (ID 142151408), alega a CEF que a decisão colegiada padece de omissão, já que sua intimação, para a sessão de julgamento realizada em 19/08/2020, não observou a forma prescrita em lei. Neste sentido, assevera que a comunicação do referido ato processual foi feita por meio eletrônico, através do sistema PJe, o que afronta o disposto no artigo 9º, inciso II, da Resolução PRES n. 88/17 do TRF da 3ª Região. Aduz ainda que isso trouxe prejuízo efetivo para sua defesa, já que inviabilizou a apresentação de memoriais e a realização de sustentação oral. Por conseguinte, pede a inclusão do feito em nova pauta de julgamento e sua intimação pelo Diário da Justiça Eletrônico. A embargante ainda aponta outra suposta omissão no v. acórdão, eis que já teria promovido “rodízios entre as empresas credenciadas nos segmentos comercial e imobiliário (agosto/2015, janeiro/2016, junho/2016 e julho/2016 – v. fls. 1.219/39)”. Ademais, sustenta que “não houve propriamente um atraso do rodízio, mas verdadeiramente o não implemento da condição necessária para sua realização, qual seja o alcance do teto de distribuição para as empresas que já prestavam serviços à CAIXA”. Por conseguinte, assevera que a exigência de contratação das autoras viola os princípios da isonomia, da vinculação ao Edital, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes estabelecidas no contrato administrativo. Por fim, a Caixa Econômica Federal suscita a ocorrência de obscuridade na expressão “efeitos retroativos a todo o período” constante do v. acórdão embargado, argumentando que “tendo em vista a negativa de provimento ao recurso de apelação da CAIXA e, consequentemente, a manutenção da r. decisão de origem, a única conclusão possível e permitida é a de que a isonomia a ser garantida às empresas tenha seus efeitos retroativos até 01 de janeiro de 2016, data em que se iniciou um novo rodízio e um novo ciclo de contratação, sob pena de reformatio in pejus”. Pois bem. Com relação à questão da nulidade da intimação, por inobservância das prescrições legais, acompanho in totum o voto do Eminente Relator no que diz respeito à rejeição dessa alegação. Não vislumbro a omissão apontada pela embargante no acórdão embargado, quanto à suposta inobservância das regras de rodízio das credenciadas à prestação dos serviços de cobrança extrajudicial. Houve expressa manifestação no acórdão embargado quanto à questão da inobservância do rodízio das empresas credenciadas pelo CEF. A falta de concordância com o juízo de valor, decorrente da apreciação do conjunto probatório firmado pelos julgadores, quando da análise do mérito da controvérsia, não autoriza o manejo dos aclaratórios, uma vez que se arrima tão somente no inconformismo da parte, evidenciando claramente a sua natureza infringente. Por fim, com as devidas vênias, o v. acórdão padece de obscuridade quando se utiliza da expressão “efeitos retroativos a todo o período” para fazer alusão à eficácia temporal do provimento jurisdicional. Depreende-se da sentença prolatada pelo Juízo ‘a quo’ que a ação foi julgada parcialmente procedente, “para o fim de assegurar às autoras a adjudicação nos respectivos lotes no Edital de Credenciamento GILOGBR nº 5741/7066-2013 (conforme descrito na exordial), relativamente aos segmentos e lotes para os quais foram habilitadas em igualdade de condições com as empresas já contratadas no dia 1º de janeiro de 2016, com fundamento no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do NCPC” (ID 90300397 - p. 17). Percebe-se, portanto, que o r. decisum não faz referência, como marco inicial para produção de efeitos do provimento jurisdicional, ao termo inicial da contratação das primeiras empresas credenciadas. Embora tenha constado do dispositivo da decisão colegiada embargada que, naquela oportunidade, negava-se provimento à apelação interposta pela CEF, “mantendo incólume a r. sentença recorrida” (ID 140671746 - p. 5), na fundamentação do v. acórdão afirmou-se que “a recorrente não se insurgiu com dialeticidade contra o capítulo da sentença que determinou a adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com as empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período” (g.n.). É certo que os fundamentos, “ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença”, não integram a coisa julgada material, para fins de delimitação objetiva da execução do julgado, nos termos do artigo 504, I, do Código de Processo Civil. Entretanto, considerando que os embargos de declaração constituem instrumento recursal que busca o aperfeiçoamento da decisão judicial como um todo, e não apenas do dispositivo, e que as partes fazem jus a uma prestação jurisdicional plena, coerente e inteligível, a obscuridade apontada deve ser retificada. Assim, acompanho neste ponto a divergência inaugurada pela Eminente Des. Fed. Consuelo Yoshida, para suprimir a expressão “efeitos retroativos a todo o período” que constou da fundamentação do v. acórdão, a fim de que seja mantida integralmente a sentença de 1º grau neste aspecto. Ante o exposto, pedindo vênias ao Relator, acompanho a divergência lançada pela Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, de forma a dar parcial provimento aos embargos de declaração e, com isso, suprimir do acórdão embargado a expressão “efeitos retroativos a todo o período”, mantendo íntegra a sentença de 1º grau tal como lançada. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIA PJE. INEXISTÊNCIA. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão consiste na análise da existência de nulidade da intimação de inclusão em pauta de julgamento via Sistema PJe, omissão e obscuridade no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese a previsão geral de que as intimações da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL devam se dar pelo Diário Eletrônico (artigo 9º, II, da Resolução PRES n.º 88, de 24 de janeiro de 2017), é cediço que as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta possuem regramento próprio, conforme se observa da Resolução Pres. nº 88 de 24 de janeiro de 2017, vigente ao tempo da sessão de julgamento em questão e, atualmente, da Resolução Pres. 482, de 9 de dezembro de 2021, nas quais é prevista sua realização via sistema PJe, independentemente de quem seja a parte. 4. Por conseguinte, não há nulidade na intimação da inclusão do feito em pauta realizada via sistema PJe. 5. Inexiste omissão ou obscuridade no v. Acórdão embargado. 6. À luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 7. Na hipótese dos autos, busca o embargante, inconformado com o resultado do julgado, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese, pela estreita via dos embargos declaratórios. 8. Portanto, o que se pretende é a rediscussão da matéria, em nítido caráter infringente dos embargos de declaração opostos. 9. Por fim, é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu, de modo que os declaratórios devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO 10.Embargos de declaração rejeitados. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Artigo 13, §2.º da Resolução Pres. 482, de 9 de dezembro de 2021; Art. 9º, parágrafo único da Resolução Pres. nº 88 de 24 de janeiro de 2017; Artigo 1022 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo o julgamento, a Turma, nos termos do artigo 942/CPC, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, com quem votaram os Des. Fed. ADRIANA PILEGGI e RUBENS CALIXTO, vencidos os Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA e CARLOS DELGADO, que os acolhiam parcialmente , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 0000049-77.2008.8.14.0072

ID: 306481440

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Medicilândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000049-77.2008.8.14.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONSTANTE TRZECIAK MANOEL CONCEICAO DO VALE OLIVIO TRZECIAK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLEBER FERREIRA DO VALE

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JORGE ANDRE DIAS AFLALO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1med… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0000049-77.2008.8.14.0072 Requerente: Nome: MANOEL CONCEICAO DO VALE Endereço: DOUTOR LUIS DE ALMEIDA, 2044, SAUDADE, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-390 Requerido(a): Nome: CONSTANTE TRZECIAK Endereço: BR 230 KM 80 SUL A 04 KM DA BR, 0, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: OLIVIO TRZECIAK Endereço: BR 230 KM 80 NORTE, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes opostos em 11/02/2025 (ID 136781642) por MANOEL CONCEIÇÃO DO VALE, representado por sua curadora, em face da decisão proferida em 31/01/2025 (ID 135739422). A referida decisão, em síntese: a) declarou nulos os atos processuais praticados em face do executado OLIVIO TRZECIAK, por entender inexistente a citação válida ou o comparecimento espontâneo ; b) reconheceu a prescrição da pretensão executória em relação ao executado OLIVIO TRZECIAK e aos fiadores TEREZINHA TRZECIAK e MARIA DE LURDES TRZECIAK, extinguindo o feito quanto a eles. O embargante sustenta, em suma, a existência de vícios no julgado, quais sejam: Contradição e Erro Material: Alega que a decisão contradiz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que ela própria cita, ao não reconhecer o comparecimento espontâneo do executado OLÍVIO TRZECIAK. Aponta a existência de erro material ao desconsiderar documento essencial constante dos autos apensos (Embargos à Execução nº 0000292-84.2009.8.14.0072), qual seja, a procuração devidamente assinada por ambos os executados, CONSTANTE e OLÍVIO TRZECIAK, em 16/06/2009 (ID 18334296 - Pág. 7). Erro Material e Omissão na Análise da Prescrição: Argumenta que a decisão cometeu grave erro de julgamento ao não considerar marcos temporais e jurídicos que impedem, suspendem e/ou interrompem o fluxo prescricional, a saber: a) a existência de condição suspensiva decorrente do ajuizamento da Ação de Rescisão Contratual nº 0000008-81.2006.8.14.0072 pelos próprios devedores ; b) o fato de o termo inicial da prescrição ser o vencimento final das obrigações assumidas (contratos bancários), que ocorreriam em 2014 e 2017 ; c) a suspensão do prazo prescricional determinada pela Lei nº 14.010/2020 durante a pandemia de COVID-19 ; e d) a omissão quanto à não fluência da prescrição contra o exequente, pessoa declarada absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar os vícios apontados, afastando a nulidade de citação e a prescrição declaradas, para que a execução prossiga contra todos os coobrigados. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os presentes embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. Excepcionalmente, a jurisprudência admite a concessão de efeitos infringentes quando a correção do vício apontado implicar, logicamente, a alteração do resultado do julgado. No caso em tela, assiste razão ao embargante. A decisão embargada (ID 135739422) partiu de premissas fáticas e jurídicas equivocadas, que, uma vez corrigidas, impõem a sua integral reforma nos pontos atacados. 2.1. Da Contradição e do Erro Material: A Citação do Coexecutado Olívio Trzeciak A decisão embargada declarou a nulidade dos atos processuais em face de OLIVIO TRZECIAK sob o fundamento de que ele "nunca foi formalmente citado, tampouco compareceu espontaneamente nos autos" e que os Embargos à Execução nº 0000292-84.2009.8.14.0072 "foram opostos por advogado desprovido de poderes para representá-lo em juízo". Tal assertiva configura erro material, pois desconsiderou prova documental inequívoca constante do processo apenso. Conforme demonstrado pelo embargante, nos autos dos Embargos à Execução (processo nº 0000292-84.2009.8.14.0072), consta, no ID 18334296 - Pág. 7, a procuração "ad judicia" outorgada em 16/06/2009, onde figuram como outorgantes tanto CONSTANTE TRZECIAK quanto OLIVIO TRZECIAK, contendo a assinatura de ambos. O comparecimento espontâneo do executado, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC (correspondente ao art. 214, § 1º, do CPC/73), supre a falta ou a nulidade da citação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive citada pelo embargante e na própria decisão atacada, é pacífica ao estabelecer que se configura o comparecimento espontâneo do réu com "a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação". Seguem julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1 .022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. 2. A manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. Precedentes . 3. No caso, o Tribunal de origem, seguindo o entendimento desta Corte, reconheceu que a citação da parte agravante seria válida em razão da manifestação espontânea do procurador nos autos em sede de exceção de pré-executividade. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2300850 GO 2023/0052738-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PODERES GERAIS . PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SÚMULA 83 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte (art. 214, § 1º, do CPC/1973), também ocorre nos casos em que a procuração outorgada confere poderes gerais e contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação . Precedentes. 2. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2061878 SP 2023/0094766-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) Ora, ao opor Embargos à Execução, o Sr. Olívio Trzeciak não apenas demonstrou ciência inequívoca da demanda, mas exerceu o seu direito constitucional à ampla defesa, resistindo ativamente à pretensão executória. Ignorar tal fato processual, lastreado em documento devidamente assinado, constitui vício que demanda correção. Portanto, acolho os embargos neste ponto para, sanando o erro material e a contradição, reconhecer o comparecimento espontâneo do executado OLÍVIO TRZECIAK aos autos, considerando-o validamente citado desde a data do protocolo dos Embargos à Execução que apresentou em litisconsórcio com seu irmão. 2.2. Do Erro Material e da Omissão: A Inocorrência da Prescrição A decisão embargada, ao declarar a prescrição da pretensão executória, incorreu em erro de julgamento por não analisar o cômputo do prazo à luz de causas suspensivas e do correto termo inicial da contagem, matérias devidamente arguidas e comprovadas nos autos. Primeiramente, a Ação de Rescisão Contratual nº 0000008-81.2006.8.14.0072, ajuizada pelo devedor CONSTANTE TRZECIAK (em 20/01/2006), constituiu inequívoca condição suspensiva da prescrição, nos termos do art. 199, I, do Código Civil. Naquela demanda, discutia-se a própria validade e existência do negócio jurídico que fundamenta esta execução. A pretensão de executar o contrato estava, portanto, subordinada a um evento futuro e incerto: o resultado final daquela ação, que poderia desconstituir o título executivo. A execução somente retomou seu curso regular após o trânsito em julgado daquela demanda, ocorrido em 2018. O lapso temporal em que a exigibilidade do crédito esteve sub judice por iniciativa do devedor não pode, sob pena de violação da boa-fé objetiva, ser computado para fins de prescrição. Adicionalmente, este juízo se omitiu quanto ao correto termo inicial do prazo prescricional. A presente execução visa compelir os devedores a assumirem dívidas bancárias, conforme Cláusula 2ª, "a)", do contrato. Conforme documentação juntada pelos próprios executados nos autos apensos (ID 18334303 - Pág. 1/15 e 17/45, no processo 0000292-84.2009.8.14.0072), os contratos de financiamento junto ao BASA possuíam vencimentos finais estipulados para 10/07/2014 e 10/07/2017. Nos termos do art. 199, II, do Código Civil, não corre a prescrição "não estando vencido o prazo". A jurisprudência consolidada do STJ (princípio da actio nata) orienta que, em se tratando de obrigação única desdobrada em parcelas, o termo inicial do prazo prescricional é o dia de pagamento da última prestação. Assim, a pretensão executória do credor somente se tornou integralmente exigível em 10/07/2017. Tendo a execução sido ajuizada em 2008, não há que se falar em prescrição, mas sim em seu ajuizamento preventivo. Por fim, cumpre acrescer ao cálculo a suspensão do fluxo prescricional ocorrida entre 12 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020, por força do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) durante a pandemia de Covid-19, conforme mencionado nos embargos de declaração. Diante do reconhecimento do comparecimento espontâneo de Olívio Trzeciak e da interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação, tal interrupção se estende aos demais devedores solidários e fiadores, nos termos do art. 204, §§ 1º e 3º, do Código Civil. A tese de prescrição, portanto, cai por terra sob todos os ângulos analisados. Acolho, pois, os embargos também neste ponto, para, corrigindo o erro material e suprindo a omissão, afastar integralmente a prescrição da pretensão executória declarada na decisão embargada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO E ACOLHO INTEGRALMENTE os presentes Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022, I, II e III, do CPC, para, CONCEDENDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, sanar os vícios de erro material, contradição e omissão apontados, e, por conseguinte, reformar em parte a decisão de ID 135739422, que passará a ter a seguinte disposição: A) RECONHEÇO a validade da citação do executado OLIVIO TRZECIAK, perfectibilizada por seu comparecimento espontâneo aos autos ao opor os Embargos à Execução nº 0000292-84.2009.8.14.0072, e, por consequência, TORNO SEM EFEITO o item "B" e "C" da decisão de ID 135739422. B) AFASTO o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação ao executado OLIVIO TRZECIAK (e seu espólio) e às fiadoras TEREZINHA TRZECIAK e MARIA DE LURDES TRZECIAK, em razão da causa impeditiva de que trata o art. 198, I, do Código Civil (incapacidade do credor) e do correto termo inicial do prazo prescricional, e, por consequência, TORNO SEM EFEITO o item "D", "E" e "G" da decisão de ID 135739422. C) DETERMINO o regular prosseguimento da execução em face de CONSTANTE TRZECIAK e do ESPÓLIO DE OLÍVIO TRZECIAK, que deverá ser devidamente regularizado no polo passivo. D) RATIFICO integralmente os demais termos da decisão não afetados pela presente, especialmente: F) Secretaria, cadastre como terceiro interessado a Sra. TEREZINHA TRZECIAK, promovendo a inclusão dos dados no PJE. H) CONCEDO os benefícios da justiça gratuita ao exequente MANOEL CONCEICAO DO VALE, com efeitos ex nunc, ressalvadas as custas já recolhidas, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC c/c Súmula nº 06 do E. TJPA. I) INTIME-SE pessoalmente TEREZINHA TRZECIAK para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, se manifestar acerca da penhora do bem imóvel (ID 100054924 e 100054925), nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º; arts. 842; 843, §1°, e art. 889, inc. II, todos do CPC c/c Súmula 134 do STJ. J) DETERMINO O CUMPRIMENTO dos ITENS Nº 3, 5, 6, 7 e 8 constantes da decisão de Id. 120485411, devendo ser observada a gratuidade judiciária conferida ao exequente, devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a atualização dos cálculos para fins de bloqueio no sistema SISBAJUD. K) ADVIRTAM-SE as partes, por meio de seus advogados constituídos, que incidentes infundados ou meramente procrastinatórios serão penalizados com multa por litigância de má-fé (artigo 80 c/c artigo 81, ambos do CPC) e multa por atentado à dignidade da justiça (artigo 77 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

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