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Madalena Temczyszyn Prszysiezny x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 257863437

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mallet Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000926-93.2024.8.16.0106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MADALENA TEMCZYSZYN PRSZYSIEZNY

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

FERNANDO STRATMANN CORDEIRO

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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Autos n° 0000926 - 93.2024.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c.c Repetição de Indébito ajuizada por MADALENA TEMCZYSZYN PRSZYSI… Autos n° 0000926 - 93.2024.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c.c Repetição de Indébito ajuizada por MADALENA TEMCZYSZYN PRSZYSIEZNY em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO. Segundo exposto na inicial, o autor adquiriu um Renault/Logan Expression Hi-Flex, de placa ASW-3F49, mediante financiamento de R$ 13.200,00. O pagamento foi estabelecido em 48 parcelas mensais de R$ 574,82. Alega que as taxas de juros mensal e anual contratadas foram de, respectivamente, 2,99% e 42,41%, o que seria quase duas vezes superior à taxa média de mercado verificada pelo Banco Central para o mês de agosto de 2020, quais sejam 1,57% a.m. e 18,88% a.a. Também sustenta a existência de cobrança abusiva de tarifas administrativas (cadastro/seguro/assistência) sem anuência da consumidora, resultando em valores elevados. O Juízo deferiu o pedido de gratuidade da Justiça (mov. 20.1). A citação da requerida foi certificada na mov. 35.1. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 37.1). O réu apresentou contestação na mov. 39.1, oportunidade em que alegou: a) que a taxa de juros é justificada pelo alto risco do financiamento de veículos antigos, que possuem maior desvalorização e menorqualidade como garantia; b) que utiliza a ferramenta "Taxa Auto Acrefi e B3" para demonstrar que a taxa aplicada está dentro dos parâmetros para esse tipo de operação; c) que a tarifa de cadastro é permitida pela Resolução CMN 3.919/10 e foi cobrada uma única vez no início da relação contratual; d) que a tarifa de assistência é permitida pelas Resoluções CMN 3.517/07 e 3.518/07, desde que autorizada pelo cliente, e que a autora aderiu ao serviço de forma opcional; e) que a contratação do seguro era opcional e que a autora assinou um termo de adesão específico; f) que não há valores a serem repetidos, pois os encargos foram validamente pactuados; e f) por fim requer a improcedência dos pedidos da autora. A contestação foi impugnada na mov. 43.1. Ambas as partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (movs. 47.1 e 48.1). É o essencial a ser relatado. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado Compulsando os autos, constata-se que o mérito da causa, embora repouse sobre matéria de fato e direito, não necessita da produção de mais provas. Portanto, o julgamento antecipado da lide é medida oportuna (art. 355, I do CPC). Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise, bem como estão presentes processuais e as condições da ação, passa-se diretamente à análise do mérito. 2. Mérito 2.1. Da revisão das taxas aplicadas no contrato objeto da lideA relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, o que a situa sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [...] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de f atos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...] Com efeito, com relação às alegações de abusividade da taxa de juros, insta salientar que esta somente resta configurada quando a taxa praticada extrapola em muito a média de mercado, uma vez que pequena oscilaçãoé normal e até mesmo desejável, a fim de dar opções ao consumidor e proporcionar concorrência entre os fornecedores. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação (REsp 1.061.530-RS): ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. O mero fato de a taxa de juros ser, eventualmente, superior à taxa média do mercado não implica, necessariamente, em abusividade, uma vez que para existir um valor médio, por óbvio, devem existir valores acima e abaixo, caso contrário não existiria média e sim valor único. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça considera abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo do que o Banco Central tenha estimado como referencial na fixação dos juros remuneratórios: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para aelaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...) (STJ, 2ª Seção, Resp 1.061.530/RS, DJ 22.10.08). Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Paraná entende que a redução da taxa de juros pelo Poder Judiciário somente é possível se evidenciada abusividade: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, CELEBRADA EM 16.03.2011. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA EM APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. INTELIGÊNCIA ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS (TEMA 27). TAXA APLICADA QUE SUPEROU O QUADRUPLO DA TAXA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, PARA O PERÍODO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO A ESTE TÍTULO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO884, DO CÓDIGO CIVIL.3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0014125- 37.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 27.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVISIONAL C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITOS DECLARADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DA PARTE RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL PACTUADO, O QUAL SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO ADOTADO NESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE EXISTENTE, NO CONTRATO EM EXAME. RESP N. 1.061.530/RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. “CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – PESSOA FÍSICA”. SÉRIE TEMPORAL N. 20749, DO BACEN. TAXA MÉDIA NO PERÍODO, DO CONTRATO, EM 20,34 A. A. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA, NESTO PONTO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM REPETIDOS, PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR DO CONSUMIDOR, QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, DESDE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A SELIC, A QUAL ABRANGE AQUELA RUBRICA E OS JUROS DE MORA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005337-58.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 29.07.2022) APELAÇÃO CÍVEL – [...] REVISIONAL – CONTRATO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA – PATAMAR QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP REPETITIVO 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível provida (TJPR, 17ª CC, Apelação Cível n. 0014686-13.2019.8.16.0130, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de. 22.3.21). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DOS JUROS PRATICADOS. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO BANCO. “É devida a limitação dos juros remuneratórios quando devidamente comprovada que a taxa exigida pelo banco supera o triplo da taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial de nº 971.853/RS, de Relatoria do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, da 4ª Turma, julgado em 06/09/2007 (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004649-17.2016.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 28.02.2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030943- 10.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 12.09.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES PROCESSUAIS. ARTIGO 9º DA LEI 1.060/50. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MÉRITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA, MESMO CONSIDERANDO-SE O FATO DE SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ANTIGO. VALORES QUE SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA INDICADA PELO BACEN PARA O PERÍODO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000303-59.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 18.07.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VALOR APLICADO QUE SUPERA EM MAIS DE DUAS VEZES E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NO MESMO PERÍODO E PARA OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0005268-86.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 27.06.2022) Da análise do contrato celebrado entre as partes (mov. 1.6), verifica-se que a taxa de juros anual foi pactuada em 42,41%, por outro lado a taxa média de mercado na época da contratação foi de 18,88% conforme confirmado mediante pesquisa realizada no site do Banco Central do Brasil (). Dessa forma, conclui-se que a taxa de juros pactuada é um pouco superior ao dobro da taxa média de mercado. No que se refere à taxa de juros contratada, tem-se que sua modificação é possível em situações excepcionais, quando o pacto firmado trouxer valores efetivamente abusivos e exagerados, assim entendidos como aqueles que superarem em uma vez e meia, duas, três, quatro vezes, e assim sucessivamente, a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza em certo período, visto que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação instituída pela Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33). Quanto aos critérios de redução, válidos os esclarecimentos prestados pela Minª. NANCY ANDRIGHI, no julgamento do RESP n. 1.061.530/RS: “(...) A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa médiapara as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo. (...).” O teto da taxa de juros (considerada aquela média de mercado) deve ser estabelecido de acordo com os parâmetros da razoabilidade dos encargos pactuados, o que deve ser aferido pelo Juiz diante do caso concreto, que poderá concluir pelo dobro, triplo ou por outro critério que seja inclusive inferior ao teto. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já externou entendimento em situações nas quais se trata de financiamento de veículo muito antigo (o qual tem custo de manutenção elevado e maior possibilidade de desvalorização), é possível não considerar abusiva a taxa de juros mais elevadas, tendo em vista o alto risco do negócio: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ARGUIÇÃO DO APELANTE DE OCORRÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA A REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DA CÉDULA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO COMPROBATÓRIO MÍNIMO PARA SUSTENTAR AS ALEGAÇÕES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA COBRADA EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO. VEÍCULO ANTIGO E BAIXA RENDA DO AUTOR. ALTO RISCO DO NEGÓCIO. PARTICULARIDADES QUE JUSTIFICAM A TAXA ELEVADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0012238-64.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 19.09.2022)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA PACTUADA LIGEIRAMENTE SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM PESSOA DE BAIXA RENDA – VEÍCULO ALIENADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE CONTAVA COM MAIS DE 10 ANOS DE USO – COMPROVAÇÃO DO RISCO DE INADIMPLÊNCIA E DE DIFICULDADE NA RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO – PARTICULARIDADES DA OPERAÇÃO A JUSTIFICAR A TAXA SUPERIOR À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000787- 10.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 13.06.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA. ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP REPETITIVO 1.061.530/RS. PERCENTUAL QUE CORRESPONDE A 1,81 VEZES A TAXA MÉDIA PARA O PERÍODO. COBRANÇA QUE NÃO EXCEDE O DOBRO DA TAXA MÉDIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MAIOR RISCO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DO AUTOMÓVEL SER MAIS ANTIGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001764- 45.2021.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 15.08.2022) DOIS RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS IMPOSTA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS ATÉ O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER SOMENTE A PARTIR DO DOBRO. LONGO TEMPO DE USO, MAIOR DESVALORIZAÇÃO DO BEM E CUSTOS INERENTES À MANUTENÇÃO DE VEÍCULO ANTIGO QUE SÃO FATORES QUE INTERFEREM DIRETAMENTE NAOPERAÇÃO DE CRÉDITO. APELO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO, EM VIRTUDE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CORTE CIDADÃ QUE APESAR DE DELIBERAR PELA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA PARTE FORNECEDORA MODULOU OS EFEITOS DA INCIDÊNCIA. EARESP. Nº 676.608/RS. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS IMPOSTOS PELO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0050721- 58.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 09.05.2022) No presente caso, é notório que o risco do negócio assumido pela requerida foi maior daquele que normalmente se dá em alienações fiduciárias, na medida em que o veículo financiado era do ano de 2010 (mov. 1.6), o que implicava em maior chance de depreciação em relação a veículos mais novos. Considerando-se os altos riscos do negócio, justifica-se a cobrança de juros remuneratórios em patamar mais elevado do que o comum. Entende-se, portanto, razoável a readequação do contrato em questão, limitando a sua taxa de juros ao dobro da taxa média de mercado, no período. Isso porque reduzir a taxa contratada para a média de mercado colocaria o banco em situação de desvantagem e desequilibraria o contrato. A propósito: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA QUANDO ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS REDUZIDA AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). a) A Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a limitação de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras, e o Superior Tribunal de Justiça também sedimentou referido entendimento,ao julgar o recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). b) Todavia, ainda que não haja limitação na taxa de juros remuneratórios a ser fixada nos Contratos Bancários com garantia de alienação judiciária, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a intervenção na questão será excepcional e somente nos casos em que ficar demonstrada a abusividade, servindo a taxa média de mercado como mero referencial, e não como limite. c) Nesse contexto, esta 5ª Câmara Cível adotou o entendimento de que existirá abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuados em valor superior ao dobro da taxa média do mercado, sendo devida, então, a redução da taxa de juros para o dobro da taxa média. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000328- 81.2021.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 03.11.2021) Frisa-se, neste ínterim, que a súmula 530 do STJ só tem aplicação para os casos em que não é possível apurar a taxa contratada, por ausência de pactuação. Ressalta-se que o Brasil adota o sistema de livre iniciativa privada – inexistindo em nosso ordenamento atual o tabelamento de preços - de modo que o banco não se limita à taxa média de mercado (que é justamente “média” por que existem diversos índices), podendo fixar o índice conforme avaliação do risco, etc. Quando os juros são contratualmente fixados, o Poder Judiciário deve se limitar a coibir taxas muito desproporcionais, não podendo restringir qualquer taxa acima da média, sob pena de instituir-se, sem amparo legal, tabelamento das taxas de juros. A análise a respeito de eventual abusividade da taxa de juros não é estritamente baseada em critérios genéricos. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui valioso referencial, mas cabe apenas ao Magistrado, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.No mais, a opção de pactuar foi exclusivamente da parte consumidora que procurou a instituição financeira e assumiu a obrigação das operações financeiras, estando de acordo com os juros previstos no contrato entabulado pelas partes. Não houve coação, dolo ou erro quando, movido pelo desejo, assumiu a obrigação de cumprir com as prestações convencionadas. Caso não lhe fosse conveniente a taxa de juros praticada, adequada ao seu orçamento, bastaria, portanto, abster-se de contratar ou procurar outro banco, e não inadimplir porque posteriormente passou a considerar abusivo o preço. 2.2. Legalidade da tarifa de cadastro A Circular 3.371/2007, que complementa a Resolução CMN nº 3.518/2007, autorizou a cobrança da Tarifa de Cadastro, sendo, desse modo, decidido pelo STJ, no julgamento do Tema 620: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Com isso, foi editada a súmula 566 também pela Corte Especial: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Este também é o entendimento externado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Restituição indevida. Pedido de incidência de juros e correção monetária nos moldes do contrato. Prejudicado. RECURSO não PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00000095720218160081 Faxinal 0000009- 57.2021.8.16.0081 (Acórdão), Relator: Maurício Pereira Doutor, Data de Julgamento: 30/08/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/08/2021)Este é o caso dos autos, pois, conforme o contrato juntado na mov. 35.5, a tarifa de cadastro foi cobrada no início do relacionamento com o cliente. Considerando a não comprovação pela parte autora acerca da existência de relação contratual anterior que afastasse a possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro, concluo ser legítima a cobrança questionada pelo autor. 2.3. Contratação do seguro de proteção financeira e tarifa de assistência O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp nº 1.639.259/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que a instituição financeira não pode impor ao consumidor a contratação de serviços por empresa por ela indicada: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS.[...] 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:[...] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.[...]”. (REsp 1.639.259/SP, 2ª. Seção, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 17/12/18, g.n). Contudo, na situação específica dos autos, não se constata a hipótese de ilegalidade sintetizada na tese acima. Nota-se que no contrato firmado entre as partes (mov. 1.6) consta expressamente a opção do consumidor em aderir à proposta de seguro e tarifa de assistência oferecida pela instituição financeira. Além disso, por meio de assinatura dos documentos autônomos denominados de “proposta de adesãoe certificado do seguro e termo de adesão e assistência” (movs. 39.8 e 39.9), o autor reforçou a opção de contratar esses serviços. Também nesse documento, restaram claras as informações sobre os serviços, bem como, acerca da empresa responsável por seu cumprimento. Logo, conclui-se que os serviços não foram impostos ao consumidor, mas sim oferecidos e livremente aceitos, não havendo que se falar em venda casada ou outra abusividade. A propósito: AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E DE ESCOLHA DA SEGURADORA. TERMO ESPECÍFICO DE ADESÃO. RESP 1639259/SP. TARIFA DE AVALIAÇÃO. LAUDO DE VISTORIA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR NÃO ABUSIVO. LEGALIDADE. RESP Nº 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO. PREVISÃO CONTRATUAL, VALOR NÃO ABUSIVO E REGISTRO EFETIVADO. COBRANÇA LÍCITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM PATAMAR SUPERIOR AO CONTRATADO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO REQUERENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (Apelação Cível n.º 0021459-12.2017.8.16.0044, 18ª. Câmara Cível, Relator Desembargador VITOR ROBERTO SILVA, DJ 18/08/20). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII DO CPC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAXA ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - LEGALIDADE - RECURSO REPETITIVO Nº 973.827/RS - ILEGALIDADE DA TAC E DA TEC NÃO CONHECIDA - INEXISTÊNCIA NO CONTRATO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ART. 932, III DO CPC - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - RESP. REPETITIVO Nº 1.251.331/RS - ÍNDICE APRESENTADO NÃO UTILIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - RECURSO REPETITIVO Nº 1.578.553/SP - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS – TESE 2.3.1 DO REPETITIVO 1.578.533/SP - TARIFA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VOLUNTARIEDADE DA PARTE - LEGALIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n º 0001074-65.2014.8.16.0103, 4ª. Câmara Cível, Relatora Desembargadora REGINA AFONSO PORTES, DJ 25/09/19). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA SEGURADORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TERMO DE ADESÃO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO. FACULDADE DE CONTRATAR PELO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0002525- 34.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.05.2021) Não houve falha no dever de informação, considerando a previsão contratual que faculta ao consumidor a adesão a tais serviços. Ainda, não houve demonstração por parte do autor de que foi compelido a contratar os serviços para que seu financiamento fosse aprovado. Não restando demonstrado que o agente financeiro condicionou o financiamento à contratação do seguro e assistência, e que houve a opção do consumidor em contratar respectivos serviços, não deve ser reconhecida a venda casada, razão pela qual o pleito deve ser improcedente nesse sentido. 2.4. Da repetição do indébito A repetição do indébito e/ou compensação, uma vez acolhida parcialmente a tese arguida pela parte autora, é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa.Assim, transitada em julgado esta decisão, caberá à parte autora, mediante simples cálculo aritmético, a apuração de eventual saldo credor deduzindo-se, se for o caso, pleito executivo, ou exercer seu direito de compensação (conforme art. 368 e seguintes do Código Civil), nos termos do dispositivo. De outra parte, fica afastada a incidência do art. 42 do CDC, na medida em que não ficou evidenciada conduta maliciosa do réu (Súmula 159 do STF). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. VALOR QUE ULTRAPASSA A TAXA MÉDIA. TRANSFERÊNCIA DO RISCO EMPRESARIAL AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA DE FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00023886120218160148 Rolândia 0002388- 61.2021.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Fernando Cesar Zeni, Data de Julgamento: 04/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021) Os juros e a correção monetária deverão incidir sobre os valores debitados indevidamente nos termos do dispositivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor , com o que DECLARO abusivo o percentual de juros previsto no contrato de financiamento f irmado entre as partes (mov. 1.6 ), DETERMINO a limitação da taxa de juros ao dobro da média prevista para as operações em análise ( 37,76 % a.a. ) e, também, CONDENO a parte requerida na repetição/compensação de forma simples dos valores efetivamente pagos a maior sob tal rubrica.Os valores a serem restituídos/compensados deverão ser acrescidos de juros de mora desde a citação e corrigidos monetariamente desde a data do desembolso de cada quantia. A correção monetária, para fins de restituição/compensação, deverá obedecer média en tre os índices INPC e IGP - DI, ao passo que os juros de mora deverão incidir em 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC combinado com o art. 161 , § 1º , do CTN). Ainda, uma vez que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, já se levando em conta o grau de êxito de cada um, condeno a parte requerida ao pagamento de 40% das custas processuais e a parte autora ao pagamento de 60% das referidas custas. Já quanto aos honorários advocatícios, condeno cada parte ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 4% (quatro por cento) (equivalente a 40% do montante mínimo de 10% previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC, conforme disposto no art. 86 do CPC) sobre o proveito econômico obtido pela parte (que será a diferença entre o valor total do contrato original com o valor total obtido com a adequação da taxa de juros determinada nesta sentença) para o procurador da parte requerente, e em 6% (seis por cento) (equivalente a 60% do montante mínimo de 10% previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC, conforme disposto no art. 86 do CPC) sobre o proveito econômico obtido pela parte (que será a diferença entre o valor total do contrato original com o valor total obtido com a adequação da taxa de juros determinada nesta sentença) para o procurador da parte requerida, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do trânsito em julgado da presente decisão (art. 85, § 16, do CPC), observada a natureza da lide (a qual se revelou simples e sem necessidade de produção de provas em audiência), o grau de zelo dos profissionais, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, tudo nos termos dos art. 85, § 2º, I a IV, do CPC.IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 2. Sobrevindo eventual recurso de apelação da presente sentença, intime - se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e, após, remetam - se os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil) 3. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet - PR, 15 de abril de 2025. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Henrique De Andrade

ID: 314781308

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000516-27.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

CAMILA FERNANDA FERNAGUEU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Ap… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 3572 8819 - E-mail: apu-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000516-27.2024.8.16.0044 Processo: 0000516-27.2024.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 18/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-710 Réu(s): Rafael Henrique de Andrade (RG: 133179771 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.391.879-77) Rodovia João Alves da Rocha Loures, 6000 - CASA DE CUSTÓDIA DE LONDRINA - LONDRINA/PR - CEP: 86.109-990 - Telefone(s): (43) 99613-3538 SENTENÇA 1. Relatório. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra Rafael Henrique de Andrade, devidamente qualificado, pela pretensa prática dos crimes previstos no art. art. 129, §13, do Código Penal, art. 147 do Código Penal, e no art. 329 do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo código c/c arts. 5° e 7° da Lei 11.340/2006, nos termos da exordial acusatória de seq. 29.2. A denúncia foi recebida aos 29/02/2024, conforme decisão de seq. 33.1. Devidamente citado no seq. 90.1, o acusado deixou de apresentar resposta à acusação no prazo legal e não constituiu defensor nos autos, razão pela qual com esteio no artigo 396, §2°, do Código de Processo Penal, os autos foram remetidos ao defensor nomeado que, por seu turno, ofereceu defesa no seq. 97.1. Seguidos os trâmites legais, designou-se audiência de instrução e julgamento em relação ao crime de lesão corporal (seq. 99.1). A instrução ocorreu de forma regular; foram ouvidas a vítima, as testemunhas, bem como procedido o interrogatório do réu, conforme áudios acostados ao seq. 125, 147 e 167. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (seq. 171.1). Em alegações finais elaboradas no seq. 179.1, o Ministério Público asseverou que a materialidade delitiva e autoria restaram devidamente comprovadas nos autos em relação aos crimes descritos na exordial acusatória. A defesa, por sua vez, no seq. 183.1, pugnou pela absolvição do réu, afirmando não haver provas contundentes nos autos capazes de apregoar culpa ao réu pelos delitos em questão, requerendo, ao final, sua absolvição. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. O processo está em ordem; não há nulidade ou preliminar a serem consideradas eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Narra a denúncia apresentada pelo agente ministerial que: 1° Fato “No dia 18 de janeiro de 2024, por volta das 03h50min, na Rua Delegado Idalberto Lagana, n° 592, Conjunto Habitacional Fariz Gebrim, no Município e Comarca de Apucarana/PR, o denunciado RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE, agindo com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade física da vítima MAELI ROSSI DA SILVA, sua ex-companheira, ao puxála pelo braço, jogando-a na cama, bem como, enforcando seu pescoço, ocasionando ferimentos constantes no Auto de Constatações de Lesões Corporais no mov. 1.19.” 2° Fato “Ato contínuo ao fato supracitado, no mesmo local, o denunciado RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE, agindo com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e da condição do sexo feminino, ameaçou a vítima MAELI ROSSI DA SILVA, sua ex-companheira, ao lhe dizer que a mataria, causando-lhe profundo temor.” 3° Fato: “Ato contínuo ao fato supracitado, no mesmo local, o denunciado RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE, após receber voz de prisão pelos fatos acima narrados, agindo com consciência e vontade, opôs-se à execução do referido ato legal, mediante violência, ao desferir chutes e socos nos policiais militares.” Ao relatar as agressões por ela sofridas, a vítima Maeli Rossi da Silva, ouvida no seq. 147.1, disse que: “Ele chegou as 03 da manhã batendo na porta e eu abri, e ele foi entrando, querendo saber se eu estava com outra pessoa, mas estava somente eu. Que eu disse que já tinha outra pessoa, mas ele me grudou pelo pescoço, me jogou na cama e disse que iria me matar. Que não tinha mais relacionamento com ele. Que ficamos três anos separados, e naquele ano tentamos reatar pela nossa filha, mas não deu certo, e nos separamos, mas ele continuou enchendo o saco. Quando os policiais chegaram eu fiquei para o lado de fora da casa. Quando ele viu a viatura, ele fugiu para o lado da soja. Que os policiais não conseguiram pegá-lo, e ele disse que voltaria e me mataria. Que os policiais foram atrás dele, quando ele estava voltando para minha casa, e levaram ele para a viatura. Que quando os policiais foram atrás dele, um policial se machucou e estava até com a calça rasgada, mas eu não vi como foi essa lesão”. O Policial Militar Fábio Ruiz Prates inquirido no seq. 125.1, descreveu que: “Se não me engano, tinham lesões, que ela falou que foi enforcada e no braço. E a situação sobre a resistência, foi que quando iniciamos o acompanhamento a pé, onde estávamos atrás do barracão, meu parceiro se adiantou e o alcançou um pouco antes. Momento que eu visualizei que ele chegou no rapaz, e ele escorregou e caiu no morro, e começaram entrar em luta corporal. Eu vi que o meu parceiro caiu, e ele passou o spray de pimenta no rapaz, então eu os alcancei, e procedemos o algemamento. Ele ameaçou a vítima, em decorrência de um relacionamento extraconjugal, mas eles não são mais conviventes, ele não aceitava o término do relacionamento”. No mesmo sentido, o policial Militar Matheus Felipe Souza de Campos, inquirido no seq. 125.2, relatou que: “Fomos acionados via COPOM, onde foi informado que um indivíduo tinha entrado na casa da sua ex-convivente, e não queria deixar a casa. Chegando lá, vimos o indivíduo e a vítima, mas quando ele viu a viatura ele foi em direção a uma área rural. Que eu desembarquei da viatura e fui a pé atrás dele. Como estava muito escuro, eu e meu parceiro não conseguiu localizá-lo. Retornamos até a residência, fizemos contato com a vítima, a qual informou que ele foi até sua residência e ela disse que já tinha outro convivente, então ele a agrediu, apertou o pescoço dela e tinha hematomas pelo corpo. Ela quis representar e nós fomos atrás dele. Em certo ponto, visualizamos ele, demos nova voz de abordagem, mas ele continuava correndo. Num dado momento, ele caiu do barranco, e como estava mais para frente eu fui até ele, então ele veio para cima de mim, entramos em luta corporal, eu machuquei minha canela, rasguei meu fardamento, então usei o spray de pimenta. E meu parceiro chegou, conseguimos imobilizar ele, e fizemos o algemamento. Ele estava bem alterado. Acionamos as equipes para apoio, para levar ele e a vítima. Depois fomos para a Delegacia, e prestamos as demais providências”. Por sua vez, o acusado Rafael Henrique de Andrade, interrogado no seq. 167.1, nega a prática delitiva asseverando que: “Que eu fui até lá, mas eu não agredi ela. Que eu a contive, porque ela que veio para cima de mim. Que eu segurei ela pelo braço, para acalmá-la. Ela que estava alterada. Que eu corri da polícia, mas não faltei com respeito. Que não teve chute e nem empurrão. Que ficamos um tempo amigados, tivemos filhos, um menino de criação, e uma filha que é minha. Que não brigávamos muito. Que eu fazia uso de drogas. Que nesse dia eu havia utilizado drogas. Que eu segurei ela, para ela não vir para cima de mim, mas eu não queria agredir ela. Que ela me agrediu. Estamos separados desde que aconteceu esses fatos, e hoje não tenho mais contato com ela. Eu estou na medida protetiva, e não posso ligar para ela. Eu estava preso, e saí de tornozeleira. Não me recordo de ter ameaçado ela. Ela estava alterada, ela que partiu para cima de mim. Que só segurei ela pelo braço. Os policiais me pegaram no mato e chegaram me batendo”. Transcrita a prova oral colhida em Juízo, passo a analisar a prova da materialidade e os elementos analíticos dos crimes separadamente, o que faço em tópicos próprios para melhor apreciação do feito. 3.1. Dos crimes de lesão corporal e ameaça – 1º e 2 º FATO. Como se vê da análise dos autos, as declarações da ofendida na fase policial e em juízo são coerentes com o crime de ameaça e o tipo de lesões sofrida, que por sua vez fora confirmada pelo auto de constatação de lesão corporal (seq. 1.19). Cumpre dizer que, nos delitos que envolvem violência doméstica ou familiar, a palavra da vítima assume especial relevo, haja vista que as agressões geralmente ocorrem sem a presença de testemunhas ou estas são isentas por estarem envolvidas emocionalmente. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (FATO 01) E AMEAÇA (FATO 02) - SENTENÇA CONDENATÓRIA (FATO 01) - MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO 1º FATO – NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO CASO – DECLARAÇÃO DA VÍTIMA COESA NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000176-64.2020.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 07.10.2023) Não se pode olvidar que nos crimes de violência doméstica, como na espécie, por ocorrerem, na maioria das vezes, no interior do lar, as provas geralmente se restringem às declarações das vítimas e dos membros da família. Nessas circunstâncias, as declarações da vítima e de familiares, quando coerentes e harmônicas, constituem elementos probatórios juridicamente relevantes. Na hipótese vertente as declarações da ofendida, tanto na fase policial, como em juízo, são coerentes com os crimes de ameaça e lesão corporal, tendo reflexo no auto de lesão apresentado no seq. 1.19. Diferentemente, porém, da alegação do acusado, não se extrai do conjunto probatório a irrefutável conclusão de que ele não teria o dolo de agredir a vítima. Tanto que, a vítima foi condizente todas as vezes em que foi ouvida, afirmando que o acusado chegou em sua casa de madrugada, e a agrediu, quando ela disse que já estava em outro relacionamento, momento que ele a agrediu, e posteriormente, a ameaçou. Por sua vez, em que pese a alegada ausência de provas, o fato de não ter sido confeccionado o laudo pericial, no caso, não tem o condão de prejudicar a demonstração da materialidade do crime, tendo em vista que, constatada a impossibilidade de realização do exame pericial, outras provas poderão suprir-lhe a falta, conforme disposto no art. 167 do Código de Processo Penal1. Nessas hipóteses, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “(...) é prescindível o exame de corpo de delito a que se refere o art. 158, do CPP para fins de configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006 (...)”. (AgRg no AgRg no AREsp 1661307/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020) Idêntico entendimento é sustentado por pelas Corte de Justiça: “APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – LAUDO E IMAGENS QUE ATESTAM AS AGRESSÕES – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRECEDENTES. 2) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – PRESCIDINBILIDADE DE LAUDO – COMPROVAÇÃO DAS LESÕES POR MEIO DE FOTO E PALAVRA DA VÍTIMA – PROVAS SUFICIENTES QUANTO A OCORRÊNCIA DAS LESÕES PERPETRADAS. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000009-02.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 11.05.2024) Nesse aspecto, somente a ausência absoluta de qualquer tipo de ferimento seria capaz de alterar a classificação jurídica da forma pretendida, tendo em vista que é justamente a ocorrência de lesão que diferencia os ilícitos de lesão corporal e contravenção penal de vias de fato. Noutros termos, a presença de hematomas na ofendida (seq. 1.19) em decorrência de agressão intencional do réu configura o delito de lesões corporais e não a contravenção de vias de fato, prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, que, conforme se infere do próprio preceito secundário, constitui infração penal subsidiária. Colhe-se da jurisprudência: “DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS SUSTENTANDO A CONDENAÇÃO. ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado pelo crime de lesão corporal contra mulhar (art. 129, §13 do CP). O agravante sustenta a ausência de materialidade em virtude da inexistência de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; (ii) definir se o agravante deve ser absolvido por ausência de prova de materialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido. 5. As instâncias ordinárias concluíram que apesar da ausência de laudo pericial nos autos, as provas testemunhais e os registros fotográficos comprovariam as lesões sofridas pela vítima, não havendo se falar em inexistência de materialidade delitiva a fragilizar a condenação do paciente. IV. DISPOSITIVO. 6. Agravo regimental não conhecido”. (AgRg no HC n. 947.152/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024.) Assim, no presente caso, uma vez que as lesões estão comprovadas pela prova oral e pelas fotografias, não há que se falar em ausência de materialidade delitiva. Destarte, não há nos autos nenhuma prova de que a vítima tenha iniciado as agressões, ou qualquer outro elemento probatório que pudesse ensejar sua absolvição, pois além do laudo ser categórico ao confirmar as agressões, as fotografias de seq. 1.19 comprova a lesão sofrida. As palavras da vítima preponderam sobre as do réu e, a princípio, devem ser analisadas como os de qualquer outra pessoa. E, por uma questão lógica e racional, eles prevalecem sobre a declaração de quem é acusado de um delito, porque, geralmente, tenta fugir de sua responsabilidade penal, como ocorreu in casu. Nesse contexto, verifica-se que a versão da vítima não se encontra isolada e descontextualizada dos autos, demonstrando-se fidedigna em todos os seus dizeres, tanto na fase inquisitiva quanto judicial, declinando detalhes que envolveram o caso, atestando a motivação e o desenlace criminoso. Sobre o tema: “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO DOS MEIOS EMPREGADOS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA NOS DELITOS DESTA NATUREZA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.1. A declaração prestada pela ofendida está em consonância com a prova pericial, sendo assim suficiente para ensejar a condenação, principalmente por estar amparada em outros elementos probatórios.2. Não há como reconhecer a excludente da antijuridicidade invocada (art. 23, inc. II, do CP), dada a ausência de todos os seus requisitos contemplados no art. 25 do Código Penal, especialmente a moderação dos meios necessários à defesa”. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1455483-3 - Ampére - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 17.03.2016) As palavras da vítima foram uníssonas em afirmar que fora agredida pelo acusado, o qual, dolosamente, prevalecendo-se das relações familiares e domésticas, ofendeu sua integridade física, em decorrência de desentendimentos domésticos. Aliás, o réu não explicou e tampouco justificou porque agrediu a vítima, somente alegando que não praticou o delito, e que não sabe como ocorreram as lesões. Ao empurrar e segurar a vítima o acusado tinha a intenção de lesioná-la, sendo totalmente previsível as consequências do seu agir, ainda que desconhecesse o grau da lesão que geraria, tornando-se inviável a desclassificação do delito. As provas produzidas nos autos demonstram bem o dolo do agente em lesioná-la. Em assim sendo, o acusado assumiu o risco de produzir o resultado lesivo, ou seja, agiu, no mínimo, com dolo eventual (art. 18, I, in fine, do Código Penal), pois nas circunstâncias a qualquer homem médio era exigível a conclusão no sentido de que dar um soco em alguém poderia causar a lesão mencionada. Nesse diapasão: “APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA EM SEDE INQUISITORIAL DE ESPECIAL RELEVÂNCIA E CORROBORADAS TANTO PELO ATESTADO MÉDICO QUANTO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NO ATENDIMENTO – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – PRECEDENTES – VÍTIMA QUE DEPÔS EM SEDE POLICIAL COM LESÕES APARENTES NO ROSTO – TESE DE QUE BATEU O ROSTO NO SOFÁ NÃO É FACTÍVEL CONSIDERANDO AS LESOES APRESENTADAS – VÍTIMA RELATA QUE LEVOU CINCO PONTOS NO LÁBIO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO – ANIMUS LAEDENDI EVIDENTE NOS AUTOS – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002012-42.2022.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.12.2024) Ademais, em relação ao delito de ameaça, insta ressaltar que se trata de crime formal, que se perfectibiliza no momento em que são realizados os gestos ou são proferidas as palavras ameaçadoras, não exigindo a ocorrência do resultado prometido. É o que se infere no caso dos autos, pois, pelo que se conclui da prova oral, o réu ameaçou, mediante palavras dirigidas à vítima, enquadrando-se sua conduta no tipo penal descrito no art. 147, caput, do Código Penal. A esse respeito, a ameaça é "um delito formal, de forma que se consuma no momento que a vítima dela toma conhecimento, independentemente de sua intimidação". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 6ª. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 1192) Ensina Guilherme de Souza Nucci que "ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o Direito Penal, mas apenas a que lida com um 'mal injusto e grave". (Código Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 698) Mal injusto e grave, por sua vez, segundo o mesmo doutrinador, significa "algo nocivo à vítima, além de se constituir em prejuízo grave, sério, verossímil e injusto (ilícito ou meramente iníquo, imoral)". (op. cit., p. 699) Em casos semelhantes ao presente, assim decidiu-se: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (ART 147, CAPUT, ÂMBITO DA LEI 11.340/2006). INSURGÊNCIA DA DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR O POTENCIAL INTIMIDATÓRIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE AMEAÇA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA ADEQUADA E QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005787-92.2019.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 30.09.2023) Desse modo, como já explicitado, sendo o delito cometido no âmbito doméstico, é de fundamental importância a palavra da vítima, desde que firme e harmônica com outros elementos de prova, como se dá na hipótese dos autos, apresentando-se insubsistente a alegação de insuficiência probatória. Assim, inexiste alegação capaz de invalidar a versão firme e coerente apresentada pela vítima e com o Laudo de Exame de Corpo de Delito, representando provas aptas a comprovarem a materialidade e autoria do delito de lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico familiar, o que basta para embasar o decreto condenatório. Portanto, restou devidamente comprovado que Rafael Henrique de Andrade praticou o crime de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar narrado na denúncia em desfavor de sua sobrinha Maeli Rossi da Silva, não merecendo prosperar a pretensão de absolvição. Constata-se, dessa forma, que o réu agiu com dolo; com plena consciência de que com sua conduta indevida, adequava-se tipicamente ao ilícito transcrito. Não há nada capaz de excluir a ilicitude da conduta praticada pelo réu ou mesmo eximi-lo de sua culpabilidade, porquanto, à época dos fatos era penalmente imputável e lhe era exigida conduta plenamente contrária. Portanto, a conduta manifesta-se típica, antijurídica e culpável, sendo este merecedor de reprimenda estatal. 3.2. Do crime de Resistência - art. 329 do Código Penal – 3° Fato. Não há provas contundentes nos autos da prova do dolo do crime de desobediência. Isso porque não se pode ter por caracterizado, in casu, o dolo do tipo que se extrai do referido dispositivo. Com efeito, o réu não empreendeu fuga movido pela vontade, pura e simples, de "Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio ". O elemento subjetivo do tipo exige vontade de transgredir a uma ordem legal, não sendo, na espécie, o que se verifica. Como anota MIRABETE, "não se tem reconhecido o crime na simples fuga, sem violência, mesmo diante de voz de prisão, por ser atitude natural, inspirada não pela vontade de transgredir a ordem, mas pela busca e impulso instintivo de liberdade" (Código Penal interpretado. São Paulo: Atlas, 2008. 6ª ed. p. 2492). O tipo incriminador em questão está descrito no artigo 330 do Código Penal Brasileiro: "Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio." No entanto, no caso em testilha, não vislumbro a tipicidade delitiva no concernente ao delito de desobediência. Efetivamente, não restou configurada nos autos, a presença do elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo de contrariar a ordem policial. Em que pese o tipo penal do artigo 329 do Código Penal Brasileiro, não exigir o dolo específico, bastando, para a sua configuração, que o agente contrarie a ordem legal emanada de funcionário público, mediante violência, infringindo-a e a violando, certo é que, no caso presente, a conduta do réu deu-se em razão da precedente prática da perseguição policial, deu-se em expresso ato de fuga e manifestação de autodefesa. Muito embora controvertida a questão, tem-se que correto é o entendimento de que o mero ato de fuga configura conduta atípica, realizadora do exercício de autodefesa. O réu, com a conduta de não parar quando assim instado pelo policial militar, ao ser abordado, não está a resistir (artigo 329, do Código Penal Brasileiro) e nem mesmo a desobedecer (artigo 330 da lei de regência) - no sentido penal. Portanto e nesse contexto factual, por definição penal, não comete o delito de desobediência. Acerca dessa matéria: “EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - AÇÃO PERPETRADA A FIM DE MANTER O STATUS LIBERTATIS - CONDUTA ATÍPICA. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. Não pratica o crime de desobediência o agente que, em fuga, deixa de obedecer ordem policial de parada, porquanto estaria determinado a proteger sua liberdade, inexistindo, pois, o elemento subjetivo do tipo. V.V. EMBARGOS INFRINGENTES - DESOBEDIÊNCIA - ART. 330 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO - Suficientemente demonstrado que o agente, tendo ciência da ordem de parada emanada por policiais militares, a descumpriu de maneira voluntária e consciente, ostentando dolo, tipificado resta o delito inserto no art. 330 do Código Penal”. (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10024170922272002 MG, Relator: Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 05/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019) Não obstante a prática das elementares do tipo, a conduta praticada pelo réu e qualificada na denúncia como crime de resistência é, em verdade, atípica, haja vista ser decorrente do exercício da autodefesa. Analisando os fatos narrados na denúncia, infere-se que, na verdade, embora o acusado tenha praticado a conduta prevista no tipo penal em comento, dado que desobedecera a ordem dos agentes públicos de parar e após entraram em luta corporal, a atitude do réu decorreu mais do instinto de preservação de seu status libertatis do que da vontade livre e consciente de desobedecer à ordem dos agentes estatais e agredí-lo. Em casos tais, quando a fuga após o cometimento de uma infração deriva de impulso instintivo à conservação da liberdade, a jurisprudência pátria tem afastado a configuração do crime de desobediência. Nessa toada, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do nosso Estado: “APELAÇÃO CRIMINAL – RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA VISANDO À ABSOLVIÇÃO – TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – ACOLHIMENTO – PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O RÉU EMPREGOU ATOS DE RESISTÊNCIA PASSIVA – NECESSIDADE DE RESISTÊNCIA ATIVA PARA CONFIGURAR O DELITO – DEPOIMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS NO SENTIDO DE QUE O APELANTE NÃO EMPREGOU VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A EQUIPE – AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO CRIME – ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – ALTERAÇÃO DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000377-96.2024.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 31.03.2025) Constato, portanto, que não há que se falar em crime de resistência, por entender que a conduta imputada (fuga) deriva do impulso instintivo de evitar a própria prisão e não com o propósito deliberado de desprezar a ordem da autoridade policial, não restando provado o dolo subjetivo. Ademais, não há dúvidas que o atendimento à ordem legal, possibilitando, no caso, a prisão do acusado, implicaria em prejuízo ao agente. Conforme entendimento de Rogério Sanches Cunha: “Ressalvamos, porém, inexistir o crime quando a rebeldia se dá para não se produzir prova contra si mesmo, desdobramento lógico da garantia constitucional ao silêncio”. (Manual de Direito Penal. Parte Especial. 7ª edição. Editora JusPodium, 2015, pg. 774). Não é outro o entendimento de Rogério Greco ao lecionar que: “Em muitas situações, se o sujeito praticar o comportamento que lhe é determinado pelo funcionário, isso, certamente, implicará prejuízo para sua pessoa. São situações que poderão importar em constituição de prova contra o próprio agente, a exemplo do que ocorre com aquele que se submete à realização de exame de sangue para saber a sua dosagem alcoólica, ou a um exame de DNA objetivando o reconhecimento de paternidade, ao fornecimento de padrões gráfico para efeitos de comprovação de sua assinatura em documento falsificado etc. Nesses casos, o prejuízo é patente, não se podendo responsabilidade criminalmente o agente pelo fato de não atender às ordens legais, afastando-se, outrossim, o delito de desobediência” (Curso de Direito Penal Volume 4. 11ª Edição. Editora Impetus, 2015, pg 533.). Ou seja, a oposição à ordem para assegurar a fuga, evitando se produzir prova contra si – no caso a prisão em flagrante – afasta o crime de resistência. A atitude do acusado decorreu mais do instinto de preservação de sua liberdade do que da vontade livre e consciente de se opor à ordem dos policiais militares. Pois bem, sobre o tema a doutrina ensina que o bem jurídico tutelado é a Administração Pública, especialmente sua moralidade e probidade administrativa. Protege-se, na verdade, a probidade da função pública, sua respeitabilidade, bem como a integridade de seus funcionários. Objetiva-se, especificamente, garantir o prestígio e a dignidade da “máquina pública” relativamente ao cumprimento de determinações legais, expedidas por seus agentes. In casu, as circunstâncias apontadas na denúncia e na prova processual não indicam a intenção do réu de desprestigiar ou atentar contra a dignidade da Administração Pública, mas somente o intuito de ver-se livre de um possível flagrante, não se fazendo presente o dolo indispensável à caracterização do delito. Assim, na espécie fática em comento, é de ser absolvido da imputação do artigo 329 do Código Penal Brasileiro, em face da atipicidade de sua conduta, conforme acima exposto. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para os fins de Condenar o réu Rafael Henrique de Andrade , pelos crimes previstos no art. 129, §13, do Código Penal, e art. 147 do Código Penal. Absolver o réu Rafael Henrique de Andrade , pelo crime previsto no art. 329, do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Condeno o acusado, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Passo agora à dosimetria da pena, com a observância dos art. 59 e 68, ambos do Código Penal. 4. Dosimetria da Pena. 4.1. Quanto ao delito de lesão corporal – art. 129, §13, do CP. 4.1.1. Circunstâncias judiciais. A culpabilidade do réu, ou seja, a reprovabilidade de sua conduta foi normal à espécie de crime. O acusado é primário, não ostentando antecedentes criminais a serem considerados em seu desfavor. Não há nos autos comprovação de que o acusado possui uma conduta social ruim. Quanto à personalidade, entendo que considerações acerca de tal circunstância, dissociadas de qualquer constatação específica, a exemplo de exame feito por profissional habilitado, não podem justificar o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal, sem que disso resulte decisão sem fundamentação idônea. O motivo do delito não se faz capaz de gerar efeitos nesta dosimetria. As circunstâncias foram normais à espécie, não ensejando maiores efeitos nesta dosimetria. No concernente às consequências, estas são comuns ao tipo penal. O comportamento da vítima não influenciou para a prática do crime. 4.1.2. Pena-Base. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena em seu mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão. 4.1.3. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Não há. 4.1.4. Causas de aumento e de diminuição da pena. Não há. 4.1.5. Pena definitiva. Assim, nada mais havendo para ser considerado nesta terceira fase da dosimetria da pena, fica a pena do acusado aplicada em 02 anos de reclusão. 4.1.6. Regime inicial de cumprimento de pena. Por conseguinte, considerando a pena aplicada, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e o fato do réu ser primário, fixo como regime inicial de cumprimento de pena, o REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea ‘c’ do Código Penal. 4.1.7. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por expressa vedação constante do art. 44, I, do Código Penal, eis que o delito em tela é cometido com violência física. Atende o réu, entretanto, ao disposto no art. 77 do Código Penal, diante do que foi apurado na primeira fase da aplicação da pena, bem como não ser aplicável ao acusado o disposto no art. 44 do Código Penal. No entanto, a aplicação do sursis é facultada ao magistrado e, no caso em apreço, verifico que o cumprimento deste instituto processual seria desfavorável ao réu vez que o prazo da suspensão é muito superior à pena aplicada. 4.2. Quanto ao delito de ameaça – art. 147 do CP. 4.2.1. Circunstâncias judiciais. A culpabilidade do réu, ou seja, a reprovabilidade de sua conduta foi normal à espécie de crime. O acusado é primário, não ostentando antecedentes criminais a serem considerados em seu desfavor. Não há nos autos comprovação de que o acusado possui uma conduta social ruim. Quanto à personalidade, entendo que considerações acerca de tal circunstância, dissociadas de qualquer constatação específica, a exemplo de exame feito por profissional habilitado, não podem justificar o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal, sem que disso resulte decisão sem fundamentação idônea. O motivo do delito não se faz capaz de gerar efeitos nesta dosimetria. As circunstâncias foram normais à espécie, não ensejando maiores efeitos nesta dosimetria. No concernente às consequências, estas são comuns ao tipo penal. O comportamento da vítima não influenciou para a prática do crime. 4.2.2. Pena-Base. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena em seu mínimo legal, em 01 (um) mês de detenção. 4.2.3. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Não há. 4.2.4. Causas de aumento e de diminuição da pena. Não há. 4.2.5. Pena definitiva. Assim, nada mais havendo para ser considerado nesta terceira fase da dosimetria da pena, torno definitiva a pena do acusado em 01 mês de detenção. 4.2.6. Regime inicial de pena. Por conseguinte, considerando a pena aplicada, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e o fato do réu ser primário, fixo como regime inicial de cumprimento de pena, o REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea ‘c’ do Código Penal. 4.2.7. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por expressa vedação constante do art. 44, I, do Código Penal, eis que o delito em tela é cometido com violência física. Atende o réu, entretanto, ao disposto no art. 77 do Código Penal, diante do que foi apurado na primeira fase da aplicação da pena, bem como não ser aplicável ao acusado o disposto no art. 44 do Código Penal. No entanto, a aplicação do sursis é facultada ao magistrado e, no caso em apreço, verifico que o cumprimento deste instituto processual seria desfavorável ao réu vez que o prazo da suspensão é muito superior à pena aplicada. 4.3. Do concurso de crimes. 4.3.1. Do concurso material. Aplica-se ao caso o disposto no art. 69 do Código Penal, vez que o réu, mediante ações distintas, cometeu dois crimes de naturezas e modus operandi distintos, devendo suas penas serem somadas. 4.3.2. Pena Final. Assim, nada mais havendo para ser considerado nesta terceira fase da dosimetria da pena, torno definitiva a pena do acusado em 02 anos de reclusão e 01 mês de detenção. 4.3.3. Regime inicial de cumprimento de pena. Por conseguinte, considerando a pena aplicada, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e o fato do réu ser primário, fixo como regime inicial de cumprimento de pena, o REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea ‘c’ do Código Penal. 4.3.4. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por expressa vedação constante do art. 44, I, do Código Penal, eis que o delito em tela é cometido com violência física. Atende o réu, entretanto, ao disposto no art. 77 do Código Penal, diante do que foi apurado na primeira fase da aplicação da pena, bem como não ser aplicável ao acusado o disposto no art. 44 do Código Penal. No entanto, a aplicação do sursis é facultada ao magistrado e, no caso em apreço, verifico que o cumprimento deste instituto processual seria desfavorável ao réu vez que o prazo da suspensão é muito superior à pena aplicada. 5. Deliberações Finais. 5.1. Da segregação cautelar do acusado. Levados em conta todos os paradigmas legais, mantenho a liberdade do acusado de forma que não se vislumbram presentes os motivos ensejadores da Prisão Preventiva. Some-se a isso que o cumprimento de pena em regime aberto não comporta prisão. 5.2. Da Reparação dos danos civis. Não houve pedido formal de indenização por parte da vítima, e nem instrução especifica para apurar o valor mínimo para o dano sofrido, motivo pelo qual entendo defeso ao julgador optar por qualquer cifra, eis que haveria neste caso nítida infringência ao princípio da ampla defesa e contraditório. Neste sentido: “Não pode o réu arcar com qualquer montante se não tiver tido a oportunidade de se defender, produzir prova e demonstrar o que, realmente, seria, em tese, devido”. 2 Ademais, a vítima poderá buscar a reparação de eventual dano sofrido pelas vias adequadas, oportunidade em que deverá comprovar a extensão do dano, possibilitando ao acusado exercer seu regular direito de defesa. 5.3. Da comunicação da vítima. Comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, §2° do CPP, via correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação à data da sentença e a pena aplicada ao acusado. 5.4. Dos Honorário Advocatícios. Considerando o dever do Estado na prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, a rigor do artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal, e pelo afastamento médico da Defensora Pública atuante nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa, Dra. Camila Fernanda Fernagueu, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da Resolução Conjunta n° 06/2024-PGE/SEFA, conforme preconiza o artigo 20, § 3.º, do Código de Processo Civil e parágrafo §1°, do artigo 22 da Lei 8.906/94. 6. Após o trânsito em julgado desta decisão. Expeça-se guia de recolhimento. Façam-se as comunicações e anotações a que alude o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Intime-se o acusado para comparecer na sala de assinaturas do Fórum da Comarca de Apucarana, no prazo de 05 (cinco) dias, para dar início ao cumprimento da pena. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. José Roberto Silvério Juiz de Direito 1 Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. 2 Guilherme de Souza Nucci; Código de Processo Penal Comentado; 11ª Edição; Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012. P. 743.

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Estado Do Amapa e outros x Mauro Sergio Silva Da Luz e outros

ID: 314912997

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-42.2024.5.08.0210

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAPA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MAURO SERGIO SILVA DA LUZ UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Acórdão

Advogados:

JOUBERT BARROS DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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ALANA E SILVA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0000008-42.2024.5.08.0210 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPA AGRAVADO: MAURO SERGIO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0000008-42.2024.5.08.0210 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPA AGRAVADO: MAURO SERGIO SILVA DA LUZ E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-42.2024.5.08.0210 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/vfh/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREGO FIRMADO COM CAIXA ESCOLAR, MANTIDA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. ENTIDADE PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO RECLAMADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 363 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o reconhecimento das verbas trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego formado diretamente entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE), com consequente condenação subsidiária do Estado do Amapá, equivaleria ao reconhecimento de vínculo de emprego com o próprio Estado reclamado – o que implicaria nulidade do contrato de emprego, tal como referido na Súmula n.º 363 do TST. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido, ao afastar a aludida violação do artigo 37, II, § 2º, da Constituição da República ante a constatação de contrato de emprego firmado diretamente com empresa de direito privado, em hipótese em que sequer há pedido de reconhecimento de vínculo com o Estado reclamado, revela consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte uniformizadora; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da recente jurisprudência deste Tribunal Superior; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica, porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000008-42.2024.5.08.0210, em que é AGRAVANTE ESTADO DO AMAPA, são AGRAVADOS MAURO SERGIO SILVA DA LUZ e UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo segundo reclamado, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta o Estado do Amapá que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Opina a douta Procuradoria-Geral do Trabalho pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO CONTRATO DE EMPREGO FIRMADO COM CAIXA ESCOLAR, MANTIDA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. ENTIDADE PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO RECLAMADO. PERQUIRIÇÃO ACERCA DE ALEGADO CONTRATO NULO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo segundo reclamado, sob os seguintes fundamentos: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / CONTRATO NULO - EFEITOS Alegação(ões): - contrariedade à(as) : Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 37; §2º do artigo 37 da Constituição Federal. Recorre o Estado do Amapá do Acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo reclamante para condenar o ente publico a responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao autor. Alega violação aos dispositivos constitucionais acima expostos e contrariedade a súmula 363 do C. TST. Transcreve integralmente o capítulo impugnado, com destaques: “DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ. SÚMULA Nº41 DO TRT-8ª REGIÃO Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o seu pedido de responsabilização subsidiária do Ente público tomador de serviços, sob a alegação de que, diferentemente do entendimento do MM Juízo singular, caberia ao Estado o ônus da prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, do qual não teria se desincumbido. Pois bem. Atualmente, este E. TRT 8ª pacificou o entendimento acerca da matéria discutida no presente processo, através da Súmula 41, cuja redação é a seguinte: "EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. II -O Estado do Amapá deve ser responsabilizado subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos termos da súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, abrangendo todas as parcelas da condenação, inclusive pedidos de indenização por danos morais e materiais". (Aprovada por meio da Resolução Nº 044/2016, em sessão do dia 30 de junho de 2016)" (grifei) Portanto, o MM. Juízo, ao reconhecer a validade do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (primeira reclamada), prolatou decisão em consonância ao enunciado supratranscrito, não merecendo qualquer reparo. Com efeito, cumpre ressaltar que acolher os argumentos suscitados pelo Estado do Amapá consubstanciaria, na verdade, em incentivo à perpetuação das irregularidades havidas no sistema das caixas escolares / UDE ́s, na medida em que haveria benefício ao infrator, em detrimento de diversos direitos trabalhistas do empregado. Portanto, incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre os reclamados e constatado que, por força deste, a reclamante prestou serviços que beneficiaram o segundo reclamado, resta analisar a possibilidade do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos moldes como estabelecido em sentença. Desse modo, desde já ressalto discordar dar. sentença quanto à aplicação da Súmula 331, itens IV e V, do TST ao presente caso, uma vez que a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado decorre da falta de vigilância quanto ao respeito às normas trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Com efeito, no caso ora sob análise, constata-se a falta de vigilância por parte do recorrente quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas da contratada com relação aos seus empregados, tendo em vista que inexistem quaisquer provas capazes de levar à conclusão contrária. Nesse sentido, destaca-se que cabia ao Estado do Amapá o ônus de trazer aos autos provas que demonstrassem a efetiva fiscalização da regularidade da prestadora de serviços quanto ao efetivo cumprimento dos direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. Contudo, não foi o que se verificou no caso sob análise, porquanto o Estado do Amapá omitiu-se quanto ao seu ônus probatório, não trazendo sequer o contrato havido com a prestadora dos serviços, o que denota a fragilidade dos seus argumentos. Por conseguinte, constatada a existência da culpa "in vigilando", não se mostra razoável afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, uma vez que ele foi beneficiado pelo labor da reclamante e partícipe das violações aos direitos trabalhistas perpetradas pela primeira reclamada. Ademais, é indiscutível que o reclamante sofreu prejuízos, uma vez que, conforme reconhecido em sentença, deixou de receber diversas verbas trabalhistas a que fazia jus, sendo certo que o Estado do Amapá também concorreu para a ocorrência dos referidos danos, devendo, por isso, ser responsabilizado com base na Súmula 331 do C. TST. Nesse ponto, cumpre salientar que reconhecer a isenção de responsabilidade subsidiária da entidade que, indubitavelmente, beneficiou-se da mão de obra do trabalhador vai de encontro à ordem jurídica vigente, a qual, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e nos demais princípios protetivos do Direito do Trabalho, confere especial privilégio aos créditos trabalhistas, em função do seu caráter alimentício, concedendo uma maior proteção à parte hipossuficiente da relação de trabalho. Por tais fundamentos, mormente no que se refere à configuração da culpa "in vigilando" por parte do Ente Público, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar o Estado do Amapá a responder de forma subsidiária pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante.”(grifos nossos) Examino. Entendo que não cabe a revista por suposta afronta ao art. 37,"caput", II, e §2º, da CF e contrariedade à Súmula 363 do TST, porque o Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, o que desautoriza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula n°333 do C. TST, conforme processo n° TST-RR-705-80.2021.5.08.0206 e outros adiante citados: "RECURSO DE REVISTA – CAIXA ESCOLAR. UDE. NULIDADE DO CONTRATO DETRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃOEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em julgados envolvendo o Estado do Amapá, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares" e "UDE", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, são válidos, pois não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Portanto, ainda que o trabalho tenha sido prestado em prol do ente público, a declaração de validade da contratação não resultou em afronta ao art.37, II, da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 363 do TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido" (RR-705-80.2021.5.08.0206, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO NULO. EMPREGADA CONTRATADA POR UNIDADEDESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art.896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "não se trata de relação entre ente público e trabalhador, uma vez que as Caixas Escolares instituídas no Estado do Amapá têm natureza de pessoa jurídica de direito privado". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido deque a terceirização de serviços estabelecida entre o Estado do Amapá e a Caixa Escolar não se confunde com a contratação de servidor sem a observância de concurso público, vedada pelo art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, razão pela qual não há falar em contrariedade à Súmula 363 do TST nem em ofensa ao preceito constitucional em comento. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 5%, nos termos do art. 1.021, § 4º,do CPC" (Ag-RR-318-96.2020.5.08.0207, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADEDESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO (UDE). PESSOAJURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DECONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DOESTADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. I. (...). II. A questão da validade da contratação por meio de Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs) foi analisada deforma clara, expressa e coerente. Assentou esta Sétima Turma, no aspecto, que a causa não apresenta transcendência sob nenhuma de suas vertentes(política, jurídica, econômica e social). Consignou que a decisão regional, tal como proferida, encontra-se em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho no sentido da validade da contratação efetuada pelo Estado do Amapá por meio de Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs) ou Caixas Escolares, consoante precedentes de sete das oito Turmas do TST. De tais julgados, extrai-se que o empregado é contratado diretamente por pessoa jurídica de direito privado, as UDEs, não sendo o caso do reconhecimento do vínculo de emprego com o Estado do Amapá, a denotar que inexiste nulidade do Contrato de trabalho por ausência de concurso público. Em face desse contexto, é que a jurisprudência não reconhece da ofensa ao art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, tampouco da contrariedade à Súmula 363 do TST. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos" (ED-Ag-AIRR-1467-29.2017.5.08.0209, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/08/2022). "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSOSOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O ESTADO DO AMAPÁ E A "CAIXA ESCOLAR". ESPÉCIE DE TERCEIRIZAÇÃO / INTERMEDIAÇÃO DE MÃODE OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. No caso dos autos, trata-se de hipótese em que a Reclamante foi contratada por instituição denominada "Caixa Escolar", a qual possui natureza jurídica de direito privado. Desse modo, ainda que a Empregadora prestasse serviços para o Estado do Amapá, tal quadro retrata a intermediação de serviços perpetrada pelo ente público, não se confundindo com a contratação direta de servidor pela Administração Pública. Logo, por não se tratar de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, resulta inaplicável a Súmula 363/TST à hipótese. Julgados desta Corte envolvendo a mesma controvérsia em exame. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-535-19.2018.5.08.0205, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. CAIXA ESCOLAR. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃODA EDUCAÇÃO - UDE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE À EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Em face da possível violação do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 363 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃODA EDUCAÇÃO (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. O acórdão regional registrou expressamente que: "A reclamante foi contratada pela UDE em 21/08/2012. Portanto, não se está diante de uma típica relação estatutária, porque os serviços foram contratados por entidade com natureza jurídica de associação privada. Desse modo, não há que se falar em nulidade da contratação, eis que a reclamada não está obrigada a contratar mediante concurso público, conforme exigência contida no artigo 37, II, da Constituição Federal, por não se tratar de ente público. Trata-se de contrato de trabalho de natureza eminentemente privada. Em consequência, também não há que se falarem violação à literal disposição do artigo 37, § 2º, da Constituição." (pag. 179). Nesse contexto, o Tribunal Regional entendeu que não se caracteriza a alegada nulidade do contrato, por ausência de prévia aprovação em concurso público, uma vez que não se trata de hipótese sujeita às regras do artigo 37, II, da Constituição Federal, porquanto o vínculo empregatício não foi firmado com a Administração Pública, mas com pessoa jurídica de direito privado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-262-63.2020.5.08.0207, 8ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE OU CAIXAS ESCOLARES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Educação", pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público pela Administração Pública, e sim de contrato de trabalho válido celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Estado do Amapá, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1065-86.2019.5.08.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/07/2022). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta o segundo reclamado, em minuta de Agravo de Instrumento, que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega que a admissão de empregado aos quadros da administração público exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sob pena de nulidade do ato admissório e, por consequência, o direito ao recebimento, pelo trabalhador, apenas dos dias efetivamente laborados, além dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 363 do Tribunal Superior do Trabalho. Esgrime com violação do artigo 37, inciso II, e § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, além de contrariedade ao aludido verbete sumular. Transcreve arestos para o confronto de teses. Ao exame. A Corte de origem, no particular, negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo segundo reclamado, mantendo, assim, a sentença mediante a qual se reconhecera a validade do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação – UDE. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos (grifos acrescidos): Mérito DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ. SÚMULA Nº41 DO TRT-8ª REGIÃO Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o seu pedido de responsabilização subsidiária do Ente público tomador de serviços, sob a alegação de que, diferentemente do entendimento do MM Juízo singular, caberia ao Estado o ônus da prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, do qual não teria se desincumbido. Pois bem. Atualmente, este E. TRT 8ª pacificou o entendimento acerca da matéria discutida no presente processo, através da Súmula 41, cuja redação é a seguinte: "EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. II - O Estado do Amapá deve ser responsabilizado subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos termos da súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, abrangendo todas as parcelas da condenação, inclusive pedidos de indenização por danos morais e materiais". (Aprovada por meio da Resolução Nº 044/2016, em sessão do dia 30 de junho de 2016)" (grifei) Portanto, o MM. Juízo, ao reconhecer a validade do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (primeira reclamada), prolatou decisão em consonância ao enunciado supratranscrito, não merecendo qualquer reparo. Com efeito, cumpre ressaltar que acolher os argumentos suscitados pelo Estado do Amapá consubstanciaria, na verdade, em incentivo à perpetuação das irregularidades havidas no sistema das caixas escolares/UDE´s, na medida em que haveria benefício ao infrator, em detrimento de diversos direitos trabalhistas do empregado. Portanto, incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre os reclamados e constatado que, por força deste, a reclamante prestou serviços que beneficiaram o segundo reclamado, resta analisar a possibilidade do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos moldes como estabelecido em sentença. Desse modo, desde já ressalto discordar da r. sentença quanto à aplicação da Súmula 331, itens IV e V, do TST ao presente caso, uma vez que a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado decorre da falta de vigilância quanto ao respeito às normas trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Com efeito, no caso ora sob análise, constata-se a falta de vigilância por parte do recorrente quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas da contratada com relação aos seus empregados, tendo em vista que inexistem quaisquer provas capazes de levar à conclusão contrária. Nesse sentido, destaca-se que cabia ao Estado do Amapá o ônus de trazer aos autos provas que demonstrassem a efetiva fiscalização da regularidade da prestadora de serviços quanto ao efetivo cumprimento dos direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. Contudo, não foi o que se verificou no caso sob análise, porquanto o Estado do Amapá omitiu-se quanto ao seu ônus probatório, não trazendo sequer o contrato havido com a prestadora dos serviços, o que denota a fragilidade dos seus argumentos. Por conseguinte, constatada a existência da culpa "in vigilando", não se mostra razoável afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, uma vez que ele foi beneficiado pelo labor da reclamante e partícipe das violações aos direitos trabalhistas perpetradas pela primeira reclamada. Ademais, é indiscutível que o reclamante sofreu prejuízos, uma vez que, conforme reconhecido em sentença, deixou de receber diversas verbas trabalhistas a que fazia jus, sendo certo que o Estado do Amapá também concorreu para a ocorrência dos referidos danos, devendo, por isso, ser responsabilizado com base na Súmula 331 do C. TST. Nesse ponto, cumpre salientar que reconhecer a isenção de responsabilidade subsidiária da entidade que, indubitavelmente, beneficiou-se da mão de obra do trabalhador vai de encontro à ordem jurídica vigente, a qual, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e nos demais princípios protetivos do Direito do Trabalho, confere especial privilégio aos créditos trabalhistas, em função do seu caráter alimentício, concedendo uma maior proteção à parte hipossuficiente da relação de trabalho. Por tais fundamentos, mormente no que se refere à configuração da culpa "in vigilando" por parte do Ente Público, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar o Estado do Amapá a responder de forma subsidiária pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante. A Corte de origem, soberana no exame do substrato fático-probatório dos autos, consignou, na presente hipótese, que o contrato de trabalho foi estabelecido com empresa de direito privado, Unidade Descentralizada de Execução da Educação – UDE. Consignou, nesse sentido, que "firmou-se entendimento, portanto, no sentido de que os contratos de emprego firmados com a Unidade Descentralizada de Educação ou Caixas Escolares são válidos, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, normatizados, portanto, pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a administração pública". Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaque-se, inicialmente, que não há falar em transcendência política. A Corte de origem, ao afastar a apontada violação do artigo 37, II e § 2º, da Constituição da República, ante a constatação de contrato de emprego firmado diretamente com empresa de direito privado, em hipótese em que sequer há pedido de reconhecimento de vínculo com o Estado reclamado, revela consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte uniformizadora. Nesse sentido, colacionam-se, dentre vários, os recentes precedentes de todas as Turmas desta Corte superior, em processos envolvendo os mesmos reclamados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. VALIDADE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser válida a contratação de empregado sem concurso público pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE -, pessoa jurídica de direito privado, por se tratar de empresa privada que presta serviços ao Estado, logo, não se amolda a exigência do inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Precedentes. Incidência dos óbices processuais do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do art. 896-A da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000952-90.2023.5.08.0206, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. "CAIXA ESCOLAR". INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA / TST Nº 363. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SUMULA 333 DO TST. No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho do reclamante, sob o fundamento de que as UDE's e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista para a prestação de serviços diretamente ao Estado do Amapá, sem prévia aprovação em concurso público, o que afronta o art. 37, II e § 2º, da CF. Entretanto, verifica-se do quadro fático-probatório delineado pelo TRT, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula / TST nº 126, que o contrato de trabalho, sob exame, foi firmado com pessoa jurídica de direito privado, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Assim, não há que se falar em violação ao artigo 37, II, § 2º, da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula / TST nº 363, eis que, não tendo ocorrido o reconhecimento do vínculo do Estado com o reclamante, não há como ser reconhecida a necessidade de submissão a concurso público. Precedentes. Incidência do óbice contido no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000752-71.2023.5.08.0210, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE CAIXAS ESCOLARES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, em julgados envolvendo os mesmos reclamados, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, são válidos, porque não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas, sim, de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. 2. Se a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (pessoa jurídica de direito privado) não faz parte da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Amapá, a admissão de seus empregados não depende de aprovação em concurso público, pois ela não está sujeita a norma do art. 37, II, da Constituição da República. 3. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula nº 363 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-0000053-52.2024.5.08.0208, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DO AMAPA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ANÁLISE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO NA DECISÃO AGRAVADA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 2. TEMA “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ” DISCUTIDO APENAS NO AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à alegação de nulidade contratual, como consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de não ser possível reconhecer a nulidade pretendida pelo Estado do Amapá, por não se discutir a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, tratando-se de contrato de trabalho válido, celebrado com pessoa jurídica de direito privado (contrato de emprego celebrado entre a parte Reclamante e a UDE). II. Constata-se que o inconformismo do Reclamado-Agravante em torno da responsabilidade subsidiária que lhe fora imputada pelo Tribunal a quo trata-se de inovação recursal, uma vez que a insurgência consignada no recurso de revista e no agravo de instrumento ficara circunscrita à arguição da nulidade do contrato de trabalho à luz da alegada contrariedade à Súmula 363 do TST e ofensa ao art. 37, II, e §2º, da Constituição Federal. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0000009-48.2024.5.08.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE A RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE). NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na Consolidação das Leis do Trabalho. O Tribunal Regional da 8ª Região não reconheceu a nulidade da contratação feita pela primeira Reclamada, registrando incidir na hipótese a Súmula 41 daquele TRT, a qual estabelece ser válida a contratação de empregados pela primeira Reclamada para a prestação de serviços em prol do Estado do Amapá, uma vez que, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, o contrato de trabalho que celebra é regido pela CLT. Com efeito, por se tratar de contrato de trabalho de natureza privada, não há como ser reconhecida a sua nulidade por ausência de concurso público. Dessa forma, não há falar em violação do artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal, tampouco em contrariedade à Súmula 363/TST. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0000374-24.2023.5.08.0208, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO AMAPÁ. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ESCOLAR - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. No caso em tela, não há registro de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego direto com o Estado do Amapá. Assim, ainda que a primeira reclamada - UDE - prestasse serviços para o Estado do Amapá, o quadro descrito pelo Tribunal Regional retrata a intermediação de serviços efetuada pelo ente público, não se confundindo com a contratação direta de servidor pela Administração Pública, circunstância que, de fato, exigiria a observância do concurso público, nos termos do art. 37, II e § 2º, da Constituição da República. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula 363 do TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é válido o contrato de trabalho estabelecido com Unidade Descentralizada de Educação, tendo em vista tratar-se de ajuste laboral celebrado com pessoa jurídica de direito privado, regido pelas normas da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-650-52.2023.5.08.0209, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CAIXA ESCOLAR. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Esta Corte Superior tem firme entendimento de ser válido o contrato de trabalho firmado por “Caixas Escolares” ou “Unidades Descentralizadas de Educação”, ainda que não precedido de concurso público, por se tratar o caso de terceirização de serviços efetivada entre o Estado do Amapá e pessoa jurídica de direito privado e não sobre contrato nulo. Precedentes. No caso, o col. TRT manteve a r. sentença que declarou válido o contrato de emprego firmado entre a autora e a Caixa Escolar, em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. A causa não oferece transcendência, conforme tem decidido esta c. 7ª Turma. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-577-92.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). (...). NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CAIXA ESCOLAR. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SUMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em julgados envolvendo o Estado do Amapá, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que são válidos os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares" e "Unidades Descentralizadas de Execução da Educação", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, pois não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Portanto, ainda que o trabalho tenha sido prestado em prol do ente público, a declaração de validade da contratação não resultou em afronta ao inciso II do artigo 37 da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 363 do TST. Julgados. Incidência do óbice contido no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-204-86.2022.5.08.0208, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 07/03/2025). Tampouco restam demonstrados indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da recente jurisprudência deste Tribunal Superior, supramencionada. Afasta-se, daí, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, igualmente, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Por fim, não há falar em transcendência econômica no caso dos autos, porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. Destaque-se que esta egrégia Terceira Turma, em casos equivalentes ao versado nos presentes autos, igualmente afastou a transcendência da causa, consoante se verifica do seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte Superior tem reconhecido a validade dos contratos de trabalho firmados com a denominada “Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE”, pessoa jurídica de direito privado que presta serviços ao Estado. 2. Por se tratar de Associação Civil de direito privado, sem fins lucrativos, que não integra a Administração Pública direta ou indireta, a admissão de seus empregados não depende de prévia aprovação em concurso público, uma vez que não se submetem à norma do art. 37, II, da Constituição da República. 3. Dessa forma, não havendo contratação de empregado público sem prévia aprovação em concurso público, não se aplica, ao caso concreto, o entendimento consolidado na Súmula nº 363 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-14-49.2024.5.08.0210, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, afastando a transcendência da causa, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAURO SERGIO SILVA DA LUZ

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Estado Do Amapa e outros x Mauro Sergio Silva Da Luz e outros

ID: 314913058

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-42.2024.5.08.0210

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAPA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MAURO SERGIO SILVA DA LUZ UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Acórdão

Advogados:

JOUBERT BARROS DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0000008-42.2024.5.08.0210 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPA AGRAVADO: MAURO SERGIO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0000008-42.2024.5.08.0210 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPA AGRAVADO: MAURO SERGIO SILVA DA LUZ E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-42.2024.5.08.0210 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/vfh/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREGO FIRMADO COM CAIXA ESCOLAR, MANTIDA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. ENTIDADE PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO RECLAMADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 363 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o reconhecimento das verbas trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego formado diretamente entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE), com consequente condenação subsidiária do Estado do Amapá, equivaleria ao reconhecimento de vínculo de emprego com o próprio Estado reclamado – o que implicaria nulidade do contrato de emprego, tal como referido na Súmula n.º 363 do TST. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido, ao afastar a aludida violação do artigo 37, II, § 2º, da Constituição da República ante a constatação de contrato de emprego firmado diretamente com empresa de direito privado, em hipótese em que sequer há pedido de reconhecimento de vínculo com o Estado reclamado, revela consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte uniformizadora; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da recente jurisprudência deste Tribunal Superior; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica, porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000008-42.2024.5.08.0210, em que é AGRAVANTE ESTADO DO AMAPA, são AGRAVADOS MAURO SERGIO SILVA DA LUZ e UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo segundo reclamado, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta o Estado do Amapá que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Opina a douta Procuradoria-Geral do Trabalho pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO CONTRATO DE EMPREGO FIRMADO COM CAIXA ESCOLAR, MANTIDA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. ENTIDADE PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO RECLAMADO. PERQUIRIÇÃO ACERCA DE ALEGADO CONTRATO NULO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo segundo reclamado, sob os seguintes fundamentos: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / CONTRATO NULO - EFEITOS Alegação(ões): - contrariedade à(as) : Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 37; §2º do artigo 37 da Constituição Federal. Recorre o Estado do Amapá do Acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo reclamante para condenar o ente publico a responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao autor. Alega violação aos dispositivos constitucionais acima expostos e contrariedade a súmula 363 do C. TST. Transcreve integralmente o capítulo impugnado, com destaques: “DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ. SÚMULA Nº41 DO TRT-8ª REGIÃO Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o seu pedido de responsabilização subsidiária do Ente público tomador de serviços, sob a alegação de que, diferentemente do entendimento do MM Juízo singular, caberia ao Estado o ônus da prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, do qual não teria se desincumbido. Pois bem. Atualmente, este E. TRT 8ª pacificou o entendimento acerca da matéria discutida no presente processo, através da Súmula 41, cuja redação é a seguinte: "EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. II -O Estado do Amapá deve ser responsabilizado subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos termos da súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, abrangendo todas as parcelas da condenação, inclusive pedidos de indenização por danos morais e materiais". (Aprovada por meio da Resolução Nº 044/2016, em sessão do dia 30 de junho de 2016)" (grifei) Portanto, o MM. Juízo, ao reconhecer a validade do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (primeira reclamada), prolatou decisão em consonância ao enunciado supratranscrito, não merecendo qualquer reparo. Com efeito, cumpre ressaltar que acolher os argumentos suscitados pelo Estado do Amapá consubstanciaria, na verdade, em incentivo à perpetuação das irregularidades havidas no sistema das caixas escolares / UDE ́s, na medida em que haveria benefício ao infrator, em detrimento de diversos direitos trabalhistas do empregado. Portanto, incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre os reclamados e constatado que, por força deste, a reclamante prestou serviços que beneficiaram o segundo reclamado, resta analisar a possibilidade do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos moldes como estabelecido em sentença. Desse modo, desde já ressalto discordar dar. sentença quanto à aplicação da Súmula 331, itens IV e V, do TST ao presente caso, uma vez que a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado decorre da falta de vigilância quanto ao respeito às normas trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Com efeito, no caso ora sob análise, constata-se a falta de vigilância por parte do recorrente quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas da contratada com relação aos seus empregados, tendo em vista que inexistem quaisquer provas capazes de levar à conclusão contrária. Nesse sentido, destaca-se que cabia ao Estado do Amapá o ônus de trazer aos autos provas que demonstrassem a efetiva fiscalização da regularidade da prestadora de serviços quanto ao efetivo cumprimento dos direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. Contudo, não foi o que se verificou no caso sob análise, porquanto o Estado do Amapá omitiu-se quanto ao seu ônus probatório, não trazendo sequer o contrato havido com a prestadora dos serviços, o que denota a fragilidade dos seus argumentos. Por conseguinte, constatada a existência da culpa "in vigilando", não se mostra razoável afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, uma vez que ele foi beneficiado pelo labor da reclamante e partícipe das violações aos direitos trabalhistas perpetradas pela primeira reclamada. Ademais, é indiscutível que o reclamante sofreu prejuízos, uma vez que, conforme reconhecido em sentença, deixou de receber diversas verbas trabalhistas a que fazia jus, sendo certo que o Estado do Amapá também concorreu para a ocorrência dos referidos danos, devendo, por isso, ser responsabilizado com base na Súmula 331 do C. TST. Nesse ponto, cumpre salientar que reconhecer a isenção de responsabilidade subsidiária da entidade que, indubitavelmente, beneficiou-se da mão de obra do trabalhador vai de encontro à ordem jurídica vigente, a qual, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e nos demais princípios protetivos do Direito do Trabalho, confere especial privilégio aos créditos trabalhistas, em função do seu caráter alimentício, concedendo uma maior proteção à parte hipossuficiente da relação de trabalho. Por tais fundamentos, mormente no que se refere à configuração da culpa "in vigilando" por parte do Ente Público, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar o Estado do Amapá a responder de forma subsidiária pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante.”(grifos nossos) Examino. Entendo que não cabe a revista por suposta afronta ao art. 37,"caput", II, e §2º, da CF e contrariedade à Súmula 363 do TST, porque o Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, o que desautoriza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula n°333 do C. TST, conforme processo n° TST-RR-705-80.2021.5.08.0206 e outros adiante citados: "RECURSO DE REVISTA – CAIXA ESCOLAR. UDE. NULIDADE DO CONTRATO DETRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃOEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em julgados envolvendo o Estado do Amapá, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares" e "UDE", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, são válidos, pois não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Portanto, ainda que o trabalho tenha sido prestado em prol do ente público, a declaração de validade da contratação não resultou em afronta ao art.37, II, da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 363 do TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido" (RR-705-80.2021.5.08.0206, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO NULO. EMPREGADA CONTRATADA POR UNIDADEDESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art.896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "não se trata de relação entre ente público e trabalhador, uma vez que as Caixas Escolares instituídas no Estado do Amapá têm natureza de pessoa jurídica de direito privado". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido deque a terceirização de serviços estabelecida entre o Estado do Amapá e a Caixa Escolar não se confunde com a contratação de servidor sem a observância de concurso público, vedada pelo art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, razão pela qual não há falar em contrariedade à Súmula 363 do TST nem em ofensa ao preceito constitucional em comento. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 5%, nos termos do art. 1.021, § 4º,do CPC" (Ag-RR-318-96.2020.5.08.0207, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADEDESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO (UDE). PESSOAJURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DECONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DOESTADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. I. (...). II. A questão da validade da contratação por meio de Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs) foi analisada deforma clara, expressa e coerente. Assentou esta Sétima Turma, no aspecto, que a causa não apresenta transcendência sob nenhuma de suas vertentes(política, jurídica, econômica e social). Consignou que a decisão regional, tal como proferida, encontra-se em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho no sentido da validade da contratação efetuada pelo Estado do Amapá por meio de Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs) ou Caixas Escolares, consoante precedentes de sete das oito Turmas do TST. De tais julgados, extrai-se que o empregado é contratado diretamente por pessoa jurídica de direito privado, as UDEs, não sendo o caso do reconhecimento do vínculo de emprego com o Estado do Amapá, a denotar que inexiste nulidade do Contrato de trabalho por ausência de concurso público. Em face desse contexto, é que a jurisprudência não reconhece da ofensa ao art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, tampouco da contrariedade à Súmula 363 do TST. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos" (ED-Ag-AIRR-1467-29.2017.5.08.0209, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/08/2022). "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSOSOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O ESTADO DO AMAPÁ E A "CAIXA ESCOLAR". ESPÉCIE DE TERCEIRIZAÇÃO / INTERMEDIAÇÃO DE MÃODE OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. No caso dos autos, trata-se de hipótese em que a Reclamante foi contratada por instituição denominada "Caixa Escolar", a qual possui natureza jurídica de direito privado. Desse modo, ainda que a Empregadora prestasse serviços para o Estado do Amapá, tal quadro retrata a intermediação de serviços perpetrada pelo ente público, não se confundindo com a contratação direta de servidor pela Administração Pública. Logo, por não se tratar de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, resulta inaplicável a Súmula 363/TST à hipótese. Julgados desta Corte envolvendo a mesma controvérsia em exame. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-535-19.2018.5.08.0205, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. CAIXA ESCOLAR. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃODA EDUCAÇÃO - UDE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE À EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Em face da possível violação do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 363 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃODA EDUCAÇÃO (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. O acórdão regional registrou expressamente que: "A reclamante foi contratada pela UDE em 21/08/2012. Portanto, não se está diante de uma típica relação estatutária, porque os serviços foram contratados por entidade com natureza jurídica de associação privada. Desse modo, não há que se falar em nulidade da contratação, eis que a reclamada não está obrigada a contratar mediante concurso público, conforme exigência contida no artigo 37, II, da Constituição Federal, por não se tratar de ente público. Trata-se de contrato de trabalho de natureza eminentemente privada. Em consequência, também não há que se falarem violação à literal disposição do artigo 37, § 2º, da Constituição." (pag. 179). Nesse contexto, o Tribunal Regional entendeu que não se caracteriza a alegada nulidade do contrato, por ausência de prévia aprovação em concurso público, uma vez que não se trata de hipótese sujeita às regras do artigo 37, II, da Constituição Federal, porquanto o vínculo empregatício não foi firmado com a Administração Pública, mas com pessoa jurídica de direito privado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-262-63.2020.5.08.0207, 8ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE OU CAIXAS ESCOLARES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Educação", pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público pela Administração Pública, e sim de contrato de trabalho válido celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Estado do Amapá, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1065-86.2019.5.08.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/07/2022). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta o segundo reclamado, em minuta de Agravo de Instrumento, que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega que a admissão de empregado aos quadros da administração público exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sob pena de nulidade do ato admissório e, por consequência, o direito ao recebimento, pelo trabalhador, apenas dos dias efetivamente laborados, além dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 363 do Tribunal Superior do Trabalho. Esgrime com violação do artigo 37, inciso II, e § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, além de contrariedade ao aludido verbete sumular. Transcreve arestos para o confronto de teses. Ao exame. A Corte de origem, no particular, negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo segundo reclamado, mantendo, assim, a sentença mediante a qual se reconhecera a validade do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação – UDE. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos (grifos acrescidos): Mérito DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ. SÚMULA Nº41 DO TRT-8ª REGIÃO Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o seu pedido de responsabilização subsidiária do Ente público tomador de serviços, sob a alegação de que, diferentemente do entendimento do MM Juízo singular, caberia ao Estado o ônus da prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, do qual não teria se desincumbido. Pois bem. Atualmente, este E. TRT 8ª pacificou o entendimento acerca da matéria discutida no presente processo, através da Súmula 41, cuja redação é a seguinte: "EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. II - O Estado do Amapá deve ser responsabilizado subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos termos da súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, abrangendo todas as parcelas da condenação, inclusive pedidos de indenização por danos morais e materiais". (Aprovada por meio da Resolução Nº 044/2016, em sessão do dia 30 de junho de 2016)" (grifei) Portanto, o MM. Juízo, ao reconhecer a validade do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (primeira reclamada), prolatou decisão em consonância ao enunciado supratranscrito, não merecendo qualquer reparo. Com efeito, cumpre ressaltar que acolher os argumentos suscitados pelo Estado do Amapá consubstanciaria, na verdade, em incentivo à perpetuação das irregularidades havidas no sistema das caixas escolares/UDE´s, na medida em que haveria benefício ao infrator, em detrimento de diversos direitos trabalhistas do empregado. Portanto, incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre os reclamados e constatado que, por força deste, a reclamante prestou serviços que beneficiaram o segundo reclamado, resta analisar a possibilidade do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos moldes como estabelecido em sentença. Desse modo, desde já ressalto discordar da r. sentença quanto à aplicação da Súmula 331, itens IV e V, do TST ao presente caso, uma vez que a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado decorre da falta de vigilância quanto ao respeito às normas trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Com efeito, no caso ora sob análise, constata-se a falta de vigilância por parte do recorrente quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas da contratada com relação aos seus empregados, tendo em vista que inexistem quaisquer provas capazes de levar à conclusão contrária. Nesse sentido, destaca-se que cabia ao Estado do Amapá o ônus de trazer aos autos provas que demonstrassem a efetiva fiscalização da regularidade da prestadora de serviços quanto ao efetivo cumprimento dos direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. Contudo, não foi o que se verificou no caso sob análise, porquanto o Estado do Amapá omitiu-se quanto ao seu ônus probatório, não trazendo sequer o contrato havido com a prestadora dos serviços, o que denota a fragilidade dos seus argumentos. Por conseguinte, constatada a existência da culpa "in vigilando", não se mostra razoável afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, uma vez que ele foi beneficiado pelo labor da reclamante e partícipe das violações aos direitos trabalhistas perpetradas pela primeira reclamada. Ademais, é indiscutível que o reclamante sofreu prejuízos, uma vez que, conforme reconhecido em sentença, deixou de receber diversas verbas trabalhistas a que fazia jus, sendo certo que o Estado do Amapá também concorreu para a ocorrência dos referidos danos, devendo, por isso, ser responsabilizado com base na Súmula 331 do C. TST. Nesse ponto, cumpre salientar que reconhecer a isenção de responsabilidade subsidiária da entidade que, indubitavelmente, beneficiou-se da mão de obra do trabalhador vai de encontro à ordem jurídica vigente, a qual, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e nos demais princípios protetivos do Direito do Trabalho, confere especial privilégio aos créditos trabalhistas, em função do seu caráter alimentício, concedendo uma maior proteção à parte hipossuficiente da relação de trabalho. Por tais fundamentos, mormente no que se refere à configuração da culpa "in vigilando" por parte do Ente Público, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar o Estado do Amapá a responder de forma subsidiária pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante. A Corte de origem, soberana no exame do substrato fático-probatório dos autos, consignou, na presente hipótese, que o contrato de trabalho foi estabelecido com empresa de direito privado, Unidade Descentralizada de Execução da Educação – UDE. Consignou, nesse sentido, que "firmou-se entendimento, portanto, no sentido de que os contratos de emprego firmados com a Unidade Descentralizada de Educação ou Caixas Escolares são válidos, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, normatizados, portanto, pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a administração pública". Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaque-se, inicialmente, que não há falar em transcendência política. A Corte de origem, ao afastar a apontada violação do artigo 37, II e § 2º, da Constituição da República, ante a constatação de contrato de emprego firmado diretamente com empresa de direito privado, em hipótese em que sequer há pedido de reconhecimento de vínculo com o Estado reclamado, revela consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte uniformizadora. Nesse sentido, colacionam-se, dentre vários, os recentes precedentes de todas as Turmas desta Corte superior, em processos envolvendo os mesmos reclamados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. VALIDADE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser válida a contratação de empregado sem concurso público pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE -, pessoa jurídica de direito privado, por se tratar de empresa privada que presta serviços ao Estado, logo, não se amolda a exigência do inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Precedentes. Incidência dos óbices processuais do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do art. 896-A da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000952-90.2023.5.08.0206, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. "CAIXA ESCOLAR". INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA / TST Nº 363. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SUMULA 333 DO TST. No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho do reclamante, sob o fundamento de que as UDE's e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista para a prestação de serviços diretamente ao Estado do Amapá, sem prévia aprovação em concurso público, o que afronta o art. 37, II e § 2º, da CF. Entretanto, verifica-se do quadro fático-probatório delineado pelo TRT, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula / TST nº 126, que o contrato de trabalho, sob exame, foi firmado com pessoa jurídica de direito privado, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Assim, não há que se falar em violação ao artigo 37, II, § 2º, da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula / TST nº 363, eis que, não tendo ocorrido o reconhecimento do vínculo do Estado com o reclamante, não há como ser reconhecida a necessidade de submissão a concurso público. Precedentes. Incidência do óbice contido no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000752-71.2023.5.08.0210, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE CAIXAS ESCOLARES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, em julgados envolvendo os mesmos reclamados, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, são válidos, porque não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas, sim, de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. 2. Se a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (pessoa jurídica de direito privado) não faz parte da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Amapá, a admissão de seus empregados não depende de aprovação em concurso público, pois ela não está sujeita a norma do art. 37, II, da Constituição da República. 3. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula nº 363 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-0000053-52.2024.5.08.0208, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DO AMAPA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ANÁLISE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO NA DECISÃO AGRAVADA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 2. TEMA “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ” DISCUTIDO APENAS NO AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à alegação de nulidade contratual, como consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de não ser possível reconhecer a nulidade pretendida pelo Estado do Amapá, por não se discutir a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, tratando-se de contrato de trabalho válido, celebrado com pessoa jurídica de direito privado (contrato de emprego celebrado entre a parte Reclamante e a UDE). II. Constata-se que o inconformismo do Reclamado-Agravante em torno da responsabilidade subsidiária que lhe fora imputada pelo Tribunal a quo trata-se de inovação recursal, uma vez que a insurgência consignada no recurso de revista e no agravo de instrumento ficara circunscrita à arguição da nulidade do contrato de trabalho à luz da alegada contrariedade à Súmula 363 do TST e ofensa ao art. 37, II, e §2º, da Constituição Federal. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0000009-48.2024.5.08.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE A RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE). NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na Consolidação das Leis do Trabalho. O Tribunal Regional da 8ª Região não reconheceu a nulidade da contratação feita pela primeira Reclamada, registrando incidir na hipótese a Súmula 41 daquele TRT, a qual estabelece ser válida a contratação de empregados pela primeira Reclamada para a prestação de serviços em prol do Estado do Amapá, uma vez que, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, o contrato de trabalho que celebra é regido pela CLT. Com efeito, por se tratar de contrato de trabalho de natureza privada, não há como ser reconhecida a sua nulidade por ausência de concurso público. Dessa forma, não há falar em violação do artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal, tampouco em contrariedade à Súmula 363/TST. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0000374-24.2023.5.08.0208, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO AMAPÁ. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ESCOLAR - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. No caso em tela, não há registro de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego direto com o Estado do Amapá. Assim, ainda que a primeira reclamada - UDE - prestasse serviços para o Estado do Amapá, o quadro descrito pelo Tribunal Regional retrata a intermediação de serviços efetuada pelo ente público, não se confundindo com a contratação direta de servidor pela Administração Pública, circunstância que, de fato, exigiria a observância do concurso público, nos termos do art. 37, II e § 2º, da Constituição da República. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula 363 do TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é válido o contrato de trabalho estabelecido com Unidade Descentralizada de Educação, tendo em vista tratar-se de ajuste laboral celebrado com pessoa jurídica de direito privado, regido pelas normas da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-650-52.2023.5.08.0209, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CAIXA ESCOLAR. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Esta Corte Superior tem firme entendimento de ser válido o contrato de trabalho firmado por “Caixas Escolares” ou “Unidades Descentralizadas de Educação”, ainda que não precedido de concurso público, por se tratar o caso de terceirização de serviços efetivada entre o Estado do Amapá e pessoa jurídica de direito privado e não sobre contrato nulo. Precedentes. No caso, o col. TRT manteve a r. sentença que declarou válido o contrato de emprego firmado entre a autora e a Caixa Escolar, em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. A causa não oferece transcendência, conforme tem decidido esta c. 7ª Turma. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-577-92.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). (...). NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CAIXA ESCOLAR. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SUMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em julgados envolvendo o Estado do Amapá, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que são válidos os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares" e "Unidades Descentralizadas de Execução da Educação", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, pois não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Portanto, ainda que o trabalho tenha sido prestado em prol do ente público, a declaração de validade da contratação não resultou em afronta ao inciso II do artigo 37 da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 363 do TST. Julgados. Incidência do óbice contido no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-204-86.2022.5.08.0208, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 07/03/2025). Tampouco restam demonstrados indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da recente jurisprudência deste Tribunal Superior, supramencionada. Afasta-se, daí, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, igualmente, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Por fim, não há falar em transcendência econômica no caso dos autos, porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. Destaque-se que esta egrégia Terceira Turma, em casos equivalentes ao versado nos presentes autos, igualmente afastou a transcendência da causa, consoante se verifica do seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte Superior tem reconhecido a validade dos contratos de trabalho firmados com a denominada “Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE”, pessoa jurídica de direito privado que presta serviços ao Estado. 2. Por se tratar de Associação Civil de direito privado, sem fins lucrativos, que não integra a Administração Pública direta ou indireta, a admissão de seus empregados não depende de prévia aprovação em concurso público, uma vez que não se submetem à norma do art. 37, II, da Constituição da República. 3. Dessa forma, não havendo contratação de empregado público sem prévia aprovação em concurso público, não se aplica, ao caso concreto, o entendimento consolidado na Súmula nº 363 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-14-49.2024.5.08.0210, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, afastando a transcendência da causa, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Companhia Pernambucana De Saneamento e outros x Companhia Pernambucana De Saneamento e outros

ID: 322405414

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001239-03.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0001239-03.2024.5.06.0003 RECORRENTE: EZIEL RODRIGUES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0001239-03.2024.5.06.0003 RECORRENTE: EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 5e19729 proferido nos autos. PROCESSO nº 0001239-03.2024.5.06.0003 (ROT) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA REDATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS , COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO RECORRIDO: OS MESMOS ADVOGADOS: ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR PROCEDÊNCIA: 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LABOR EM ESCALA ESPECIAL. 24X72. 24X48. NORMA COLETIVA. REGIME 24X72 APENAS PARA LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. HORAS EXTRAS. DEVIDA. Considerando que não consta nenhuma comprovação, nem sequer alegação, por parte da demandada, de que o autor laborava em local de difícil acesso a justificar o labor na escala de 24x72, conclui-se pela invalidade das escalas cumpridas pelo reclamante. Recurso ordinário não provido, no aspecto. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS , COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de Id. 84a2a1e Nas razões de Id. ee658f8, o Reclamante sustenta que a sentença de primeiro grau errou ao não deferir juros de 1% ao mês na fase pré-processual, conforme artigo 39 da Lei 8.177/91 c/c artigo 406 do Código Civil, tendo em vista que o STF, nas ADCs 58 e 59, definiu a utilização do IPCA-E para correção monetária, sem dispor sobre os juros de mora, sendo aplicável, portanto, a taxa legal prevista na Lei 8.177/91 até o ajuizamento da ação. Já nas razões de ID. 688c3fa, a Reclamada alega que a sentença condenou-a ao pagamento de horas extras de forma equivocada, pois toda a jornada do recorrido estava anotada nos controles de frequência e se enquadrava no regime especial de escala de revezamento previsto em acordos coletivos. As escalas adotadas eram permitidas pelas normas coletivas e as horas extras eventualmente realizadas foram pagas ou compensadas. A decisão da instância inferior considerou inválidas escalas amparadas legalmente. Requer a reforma da sentença, excluindo as horas extras e seus reflexos; subsidiariamente, a aplicação da Súmula 85, III, do C. TST, limitando o pagamento aos adicionais de horas extras apenas nas semanas em que a jornada máxima semanal não foi dilatada e a exclusão de dias não trabalhados. A parte também se insurge contra a condenação ao pagamento de tíquetes extras, alegando que a reclamada nunca deixou de pagar o valor devido, conforme comprovam as fichas financeiras; o recorrido nunca laborou mais de duas horas extras por dia, não se enquadrando nos requisitos; e o autor não se desincumbiu do ônus da prova. Requer a reforma da sentença para excluir essa parcela ou o abatimento dos valores já pagos. A parte requer a aplicação da OJ nº 233 da SDI-1 do TST para apurar a jornada do recorrido, obtendo a média dos controles existentes, em virtude da ausência de alguns. Requer também a aplicação da OJ nº 415 da SDI-I do TST para a dedução das horas extras pagas das reconhecidas em juízo, argumentando que a dedução não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral. Finalmente, requer a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, caso a condenação da recorrente seja mantida, observando o art. 791-A da CLT. Contrarrazões apresentadas no Id. c3a39e4 pelo Reclamante e no Id. 75f5e04 pela Reclamada. Parecer do MPT às fls. 440/441. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso do Reclamante Dos juros e correção monetária O Reclamante sustenta que "a decisão a quo deixou de deferir os juros de 1% (um por cento ao mês) na fase pré-processual, nos termos do artigo 39 da Lei 8177/91 c/c o artigo 406 do Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho, nos termos do artigo 8º da CLT". A autoridade sentenciante definiu: Tratando-se a parte demandada de integrante da administração pública e na condição de devedor principal, determino que seja observado o regramento específico (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), com a exegese conferida pelo STF na ADI nº 4.357, ADI nº 4.425, ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), atualizado, no que couber, pela Emenda Constitucional 113/2021, observadas as regras de direito intertemporal. Correção monetária conforme Súmulas 200 e 381 do C. TST. (fl. 359). Pois bem. Pondo fim à controvérsia sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18/12/2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça Especializada, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade 58/DF, tendo se pronunciado, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)." Naquela oportunidade, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, fixando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Saliento, por oportuno, que, após julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos das ADCs 58 e 59, o E. STF retificou erro material para determinar que a SELIC seja aplicada a partir do ajuizamento da ação - e não da citação. Sobre a aplicação dos juros de mora na fase pré-processual, considerando o entendimento prevalente desta 3ª Turma, adoto, como razão de decidir, os fundamentos esposados no voto condutor do julgamento do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, proferido no Processo nº 0000009-91.2023.5.06.0024 (RO), no qual se analisou detidamente a controvérsia: "DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUAÇÃO DE OFÍCIO Por se tratar de matéria de ordem pública, analiso, de ofício, a questão relativa aos índices de atualização dos créditos trabalhistas, dado o entendimento do Juízo a quo nos seguintes termos: "Em razão disso e com a atribuição conferida pelo § 3º do art. 489 do CPC, fixo as seguintes diretrizes para liquidação do julgado: - Incidência do IPCA-E na fase pré-processual (da época própria até a data anterior ao ajuizamento da ação e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC; - Aplicação da TRD acumulada, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, concomitantemente com o IPCA-E". A determinação merece ajuste, nos moldes da mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal. Explico: A respeito da atualização do crédito deferido, conquanto o juízo de origem tenha aplicado, acertadamente, juros de mora e correção monetária conforme índices definidos em decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fez incluir, todavia, os juros moratórios de 1% (um por cento) na fase pré-judicial, isto é, do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação, entendendo que deverão ser aplicados os juros legais na fase pré-processual, correspondendo àqueles definidos pelo art. 39 da Lei nº 8.177/91. Almejando uma melhor elucidação a respeito da temática, necessário pontuar que a correção monetária, para fins de atualização dos débitos trabalhistas, objetiva restaurar a equivalência do valor devido face ao decurso do tempo entre o vencimento da obrigação e o efetivo pagamento. Já os juros moratórios, decorrem do atraso pelo pagamento da obrigação. A matéria há muito é alvo de questionamentos judiciais e, referentemente à correção monetária, já encontrava previsão no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991: "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" (grifei). Imperioso dizer - e aqui já se verifica a razão inicial para o improvimento do pedido em análise - que, embora o dispositivo transcrito traga a expressão antes destacada "juros de mora" para se referir à aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD), infere-se, por interpretação sistemática de todo o arcabouço normativo e jurisprudencial que ronda a questão, que o comando legal corresponde à correção monetária, porquanto a disciplina pertinente aos juros de mora, de forma específica, encontra-se inserta no § 1º do art. 39 da mesma lei, cujo teor é o que segue: "Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação" (destaquei). Definido, portanto, que os juros incidem a partir do ajuizamento da ação, momento em que resta constituído em mora o devedor trabalhista. Corrobora esta ilação o teor do dispositivo contido na Consolidação das Leis do Trabalho, revelando norma específica vigente a respeito da questão proposta: "Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial". Com efeito, não há que se falar na incidência de juros de mora antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, cumulando-o com a percepção do índice de correção monetária, como deferido na sentença. E a regra encontra pacífica jurisprudência neste sentido, a exemplo dos entendimentos cristalizados nas Súmulas 200, 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Estabelecida essa premissa acerca do termo a quo de incidência dos juros de mora, resta ratificar a sentença vergastada no tocante aos índices de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação". (...)". Dessa forma, o período pré-judicial deve ser corrigido apenas pelo IPCA-E, sem a incidência de juros de mora. Por outro lado, na fase judicial, cabe tecer algumas considerações. Quanto à metodologia de aplicação da Taxa SELIC na fase judicial, verifico que o PJe-Calc prevê três modalidades: SELIC SIMPLES, SELIC COMPOSTA e SELIC RECEITA FEDERAL. Segundo Gilberto Melo "Na metodologia simples, os juros incidem apenas sobre o valor principal original, enquanto na metodologia composta, os juros são incorporados ao capital para o cálculo dos juros do período seguinte" (https://gilbertomelo.com.br/a-taxa-selic-composta-nos-debitos-da-fazenda-e-precatorios/#:~:text=A%20quest%C3%A3o%20central%20do%20debate,dos%20juros%20do%20per%C3%ADodo%20seguinte.). Segundo Lisiane Vieira: "Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Composta - as taxas subsequentes dentro do período de apuração incidem sobre as anteriores (juros sobre juros). É a utilizada pela Calculadora Cidadão (BACEN) Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)." (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2023-04/Dra_Lisiane%20Vieira_ADC%2058.pdf) A jurisprudência não conseguiu, até onde nos alcança o conhecimento, fixar qual das três metodologias deve prevalecer, embora se possa dizer que o debate, no fundamental, divide-se entre os que aplicam a SELIC SIMPLES e os que fazem incidir a SELIC RECEITA FEDERAL. Vejamos: "ADC 58, ADC 59, ADI 5867 E ADI 6021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta"."Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0001338-11.2022.5.12.0056. Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES. Data de julgamento: 18/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024. E "PROC. TRT/SP nº 1000410-20.2020.5.02.0435 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO : ATILA DE JESUS MELO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ... FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Dos juros e correção monetária aplicáveis. Pretende a executada, ora agravante, seja revista a decisão concernente aos juros e correção monetária aplicáveis nos cálculos de liquidação. Argumenta ter sido considerada a correção monetária pelo IPCA-E "com aplicação de juros SELIC (Fazenda Nacional); que decisão está em dissonância com os termos da ADC 58 e ADC 59, do C. STF. Com razão. Especificamente quanto aos parâmetros de liquidação, a sentença condutora, ID. 2f5e796, fixou expressamente a aplicação dos termos das ADC's 58 e 59, do C. Supremo Tribunal Federa, in verbis, "Juros e correção monetária na forma da Lei, sendo que o índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas segue o determinado na ADC 58 e 59e ADIs 5.867 e 6.021". O tema não foi impugnado pelas partes, tendo transitado em julgado. Os cálculos de liquidação homologados, ID. 018de5f, trouxeram no campo "Critério da Atualização e Fundamentação Legal" que o parâmetro utilizado para os juros e correção monetária, item "3", foi de "Juros SELIC (Receita Federal). A melhor interpretação da jurisprudência contida nas ADC's 58 e 59, do Supremo Tribunal Federal, tem sido no sentido de que não houve determinação para o cálculo da Taxa Selic seja apurada de forma acumulada (juros sobre juros), mas, sim, de forma Simples (somando-se os percentuais mensais). A ferramenta do Pje-Calc, contudo, dispõe de três formas de cômputo da taxa SELIC: a SELIC (Receita Federal); a SELIC simples, e a SELIC Composta. A taxa SELIC (Receita Federal) é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento, aplicável apenas no caso em que houve trânsito em julgado nesse sentido. Todavia a taxa a ser utilizada, nos termos das ADC's supracitadas, é a Taxa Selic Simples que implicará em juros sobre o capital, apenas, sem qualquer outro acréscimo. Conclusão do recurso Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA INÊS RÉ SORIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados MARIA INÊS RÉ SORIANO (Relatora), ELISA MARIA DE BARROS PENA (Revisora), RONALDO LUÍS DE OLIVEIRA. Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho. Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para que seja aplicada a Taxa Selic Simples, corrigindo-se os cálculos homologados. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora. ASSINATURA MARIA INÊS RÉ SORIANO DESEMBARGADORA RELATORA No julgamento da ADC 58, o STF fez expressa referência ao art. 406 do Código Civil, cuja redação então vigente estipulava que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Em outros termos, a decisão do STF fez explícita referência a este artigo que mandava aplicar a mesma taxa de juros dos impostos devidos à Fazenda Pública. A título de exemplo indico o acórdão abaixo: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito. 2. Estabeleceu-se "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 3. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" a qualquer das partes. 4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. 5. Acrescente-se que, quanto à incidência da Selic simples ou da Selic Receita Federal , esta relatora compreende que a melhor exegese define a aplicação da Selic conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que, no julgamento da ADC 58, fez-se referência ao art. 406 do Código Civil, o qual, na redação então vigente, determinava o uso da taxa para atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a Selic Fazenda Nacional é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês de pagamento, de 1% (um por cento). 6. No caso, ao que se tem, os parâmetros atribuídos pelo TRT guardam conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100928-30.2019.5.01.0069. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025. Disponível em: Assim, a melhor exegese define a aplicação da SELIC conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que o STF determinou expressamente a aplicação da taxa prevista no art. 406 do Código Civil para os débitos trabalhistas, remetendo à taxa utilizada para os tributos federais. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a SELIC Receita Federal é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês do pagamento, acresce-se 1% (um por cento). Cumpre destacar, ainda, que com o advento da Lei nº 14.905/2024, publicada em 30/08/2024, houve alteração na redação do art. 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para os juros legais. Assim, a partir de 30/08/2024, aplica-se o disposto no art. 389 do Código Civil, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STF. A teor dessas considerações, nego provimento ao apelo do Reclamante e, de ofício, determino que o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Recurso da Reclamada Da jornada de trabalho A reclamada, insurge-se com relação à sua condenação ao pagamento de horas extras, alegando que toda a jornada praticada pelo recorrido se encontra anotada nos controles de frequência e que as escalas que foram efetivamente adotadas, sempre foram em função de serem permitidas pelas normas coletivas. Alega que "a jornada desempenhada pelo recorrido era em regime especial de ESCALA DE REVEZAMENTO, não podendo alegar extraordinária a que ultrapassar a oitava diária". Requer que requer que seja aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 233, no sentido de acolher a média dos cartões de ponto juntados, para apuração da jornada referente aos períodos em que os controles de jornada não foram colacionados. de acordo com o permissivo constitucional. Caso mantida a condenação, pretende que as horas extras sejam limitadas ao período que efetivamente o autor comprovou laborar na alegada escala 24x48, além da aplicação da Súmula nº 85, III e IV, do TST. Requer, em sucessivo, a observância de evolução salarial e a exclusão dos dias não trabalhados, e de quaisquer adicionais, inclusive para fins de cálculos em reflexos em descanso semanal remunerado e demais verbas, além do que pugna pela aplicação da OJ 415 da SDI-1 do C. TST. A sentença recorrida expressamente reconheceu a invalidade das escalas 24x48 e 24x24 horas, por ausência de previsão normativa autorizadora. O juízo de origem, ao examinar os elementos constantes dos autos, ressaltou, ainda, que a ausência parcial de controles de jornada nos autos atraiu a aplicação da Súmula nº 338, I, do TST, sem que a ré tenha apresentado testemunha. Destarte, fixou a jornada de trabalho para os períodos em que não foram juntados os controles, como parâmetro de apuração das horas extraordinárias. Vejamos. Na inicial o Reclamante informou que laborava na seguinte jornada de trabalho: "Que foi contratado para realizar uma carga horária de 8 (oito) horas diárias e/ou 40 (quarenta) horas semanais. Porém, devido às escalas de serviço a que estava submetido ao sistema de escalas, cumprindo, dentre outras, aquelas de 24x72, 24X24 e 24x48. 2.1.1. O labor desenvolveu-se na escala 24 x 72, das 8h00 às 8h00, o que se dava em 09 (nove meses por ano). Porém, em três meses por ano, pelo menos, nas férias dos colegas, fazia 24 x 48 e 24x24, das 8h00 às 8h00, além de outras ausências legais por doenças e licenças." Por outro lado, a reclamada afirmou: "No tocante a jornada de trabalho indicada pelo reclamante, inicialmente importante afirmar que a mesma é perfeitamente admitida, uma vez que pactuada através de acordo coletivo de trabalho, elaborado através do sindicato de classe do obreiro, nos temos do artigo 7º da CF/88, razão pela qual não há que se falar em horas extras." Portanto, revela-se incontroversoque o autor, durante o pacto laboral firmado com a empregadora cumpriu escalas laborais de 24x72, 24X24 e 24x48. Destarte, em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador, prova pré-constituída, quando possuir mais de 20 (vinte) empregados, caso concreto destes autos, por imperativo legal (incidência do art. 74, § 2º, da CLT, combinados com o art. 818, II da CLT e a Súmula nº. 338, I do TST). Outrossim, é certo que os cartões de ponto gozam de presunção favorável ao empregador. Tal presunção, todavia, é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário destinada a evidenciar que os respectivos registros não retratam a realidade, que, após a impugnação, passa ser de incumbência do autor (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Nesse sentido, vindo o empregador a apresentar cartões de ponto idôneos, cumpre ao obreiro desconstituir a veracidade das informações neles contidas, tendo em vista que incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito. De outro norte, a não apresentação injustificada dos controles de jornada ou sua apresentação de forma inidôneos, que atrai a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, presunção esta que também não é absoluta, apenas transfere o ônus ao empregador, tendo em vista que incumbe ao reclamado provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, verifica-se que a reclamada juntou parcialmente controles de ponto (Id. 162b5f7), tendo o Reclamante apontado os períodos de ausência na juntada (id aaa4c44): junho, setembro e novembro de 2020, março de 2021 e de dezembro de 2022 até novembro de 2024. Outrossim, a reclamada não trouxe testemunhas. Portanto, ratifica-se a jornada de trabalho fixada pelo juízo de origem, para os períodos de ausência dos controles de ponto, consoante a petição inicial: "Nos meses de junho, setembro e novembro/2020, março/2021 e dezembro/2022 deve ser considerada a jornada cumprida no mês imediatamente anterior; -Com relação ao lapso temporal de janeiro/2023 a dezembro /2023 deve-se considerar que em nove meses o autor laborava na escala de 24x72. Nos três meses restantes do ano, o autor cumpriu em um mês a escala de 24x48, no mês seguinte, de 24x24 e no outro, 24x48, nos horários descritos no item 2.1.1. da inicial (fl. 5). -Quanto ao ano de 2024 (até abril - limite do pedido), deve-se considerar que em dois meses o autor laborava na escala de 24x72. Nos dois meses restantes, o autor cumpriu em um mês a escala de 24x48; no mês seguinte, de 24x24, nos horários descritos no item 2.1.1. da inicial (fl. 5)" Assim, a ausência de registros pela empregadora inviabiliza a aplicação da média de jornadas, conforme jurisprudência pacificada na Súmula nº 338 do TST, sendo legítima a fixação da jornada nos moldes da inicial, restando inaplicável da OJ nº 233 da SDI-1/TST. Ato contínuo, destaco que o argumento recursal quanto à regularidade das escalas por suposto amparo em norma coletiva não merece prosperar, com base na análise dos instrumentos coletivos acostados, que autorizam apenas a escala 24x72 em locais de difícil acesso, não se estendendo às escalas de 24x48 e 24x24. Destarte, não há demonstração de que a unidade de trabalho do Reclamante se enquadrem nas hipóteses autorizadas nos ACTs (histórico de lotação - fl.309).. Compulsando as normas coletivas acostadas aos autos, pode-se observar que consta autorização para adoção de algumas escalas de revezamento e a singularidade da escala de revezamento 24x72 tão somente quando o labor se dá em locais de difícil acesso. Vejamos a cláusula que é reproduzida/repetida em todos os ACT, conforme documentos anexados, o que vem a suplantar a tese da defesa: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DO TRABALHO EM TURNO DE REVEZAMENTO A Compesa manterá, bem como poderá adotar, horários especiais de trabalho em turno de revezamento, cujas escalas de serviço poderão ser: a) 12 horas de trabalho por 36 horas de folga; b) 24 horas de trabalho por 72 horas de folga (apenas em locais de difícil acesso); c) 12 horas de trabalho por 24 horas de folga e 12 horas de trabalho por 48 horas de folga (dentro da mesma escala) (...) Paragrafo Terceiro: Havendo dúvida quanto à definição do local ser ou não de difícil acesso, serão mantidos entendimentos entre a empresa e o sindicato (...) Paragrafo Sexto: As unidades de trabalho ETA Alto do Céu, ETA Várzea do Una, ETA Arcoverde e ETA Paudalho, funcionarão na escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de folga, por serem consideradas de difícil acesso. Dessa forma, considerando que não consta nenhuma comprovação, nem sequer alegação, por parte da demandada, de que o autor laborava em local de difícil acesso a justificar o labor na escala de 24x72, conclui-se pela invalidade das escalas cumpridas pelo reclamante. Neste sentido, já se posicionou esta Terceira Turma. Vejamos: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LABOR EM ESCALA ESPECIAL. PREVISAO EM NORMA COLETIVA DO REGIME 24X72 APENAS PARA LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. A norma coletiva acostada aos autos prevê a possibilidade de labor na escala de 24x72 apenas quando o labor se desenvolve em locais de difícil acesso. No caso, inexiste alegação e prova pela empresa de que o reclamante laborou no lapso invocado em local de difícil acesso, conclui-se que tal não ocorreu. Portanto, o labor do reclamante na escala 24x72 não pode ser considerado válido, devendo ser mantida a condenação em horas extras em razão de tal invalidação, considerando como tais aquelas trabalhadas além da 8ª diária. Recurso ordinário não provido, no particular. (Processo: ROT - 0000495-95.2017.5.06.0312, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 03/09/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 03/09/2019) (TRT-6 - RO: 00004959520175060312, Data de Julgamento: 03/09/2019, Terceira Turma). E, quanto à jornada 24x24 e 24x48, de fato não há previsão legal nas normas coletivas da categoria que as autorizem. Os Acordos Coletivos colacionados aos autos não preveem essa escala, como já visto acima, sendo de bom alvitre destacar que, no mesmo sentido, já se pronunciou esta E. Terceira Turmaem casos semelhantes envolvendo a mesma reclamada (COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO), a exemplo dos arestos que seguem: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. LABOR EM REGIME DE COMPENSAÇÃO NÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. DEVIDAS. Incontroverso que, em algumas ocasiões, o autor laborava na escala 24x48 e 24x24 horas, sem que houvesse autorização nas contratações coletivas de trabalho acostados à colação, o que acarreta sua invalidade. Incide na espécie o disposto na Súmula 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. A Lei nº 13.467/2017 positivou tal entendimento ao incluir o art. 59-B na Consolidação das Leis do Trabalho, cujo caput tem redação semelhante ao item III da citada súmula: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Assim, em relação aos períodos em que a empregada laborou nas referidas escalas, devido, apenas, o pagamento do adicional de horas extras no tocante àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, quanto às que ultrapassarem à 40ª (quadragésima) hora semanal, devidas horas extras integrais. Recurso ordinário empresarial desprovido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000044-91.2024.5.06.0161; Relator: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho; Data de julgamento: 27/08/2024; Terceira Turma; Data da assinatura: 27/08/2024) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EM SOBREJORNADA. ESCALA 24X24 E 24x48 PRATICADA SEM RESPALDO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. No caso, embora afirme a reclamada que as escalas de jornada de trabalho praticadas pelo autor estão previstas em acordo coletivo de trabalho, não cuidou de apresentar qualquer norma convencional destinada a comprovar suas alegações, ônus processual que lhe incumbia, em consonância com o artigo 818, II, da CLT. Considerando-se que os horários de trabalho, na hipótese, violam o teor do art. 7.º, XIII, da Constituição Federal, resulta devida a respectiva condenação da ré ao pagamento de horas extras. Apelo patronal desprovido, no aspecto. (Processo: ROT- 0000469-06.2023.5.06.0145; Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino; Data de julgamento: 14/05/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 15/05/2024). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. HORAS EXTRAS. ESCALAS 24x24 e 24X48. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. A Constituição Federal conferiu importância à negociação coletiva para a adoção do trabalho em escala de compensação, a teor do disposto no art. 7º, inc. XIII. Não se pode dar validade às escalas 24x24 e 24x48, adotada sem Acordo ou Convenção Coletiva. Recurso ordinário ao qual se nega provimento, no aspecto. (...). (Processo: ROT - 0000918-16.2021.5.06.0312, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 26/01/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 27/01/2023) Por outro lado, a Lei nº 13.467/2017 positivou o entendimento consolidado na Súmula nº 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, ao incluir o art. 59-B na CLT, textual: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Dessa forma, não há como manter, integralmente, a sentença de origem no ponto em que deferiu o pagamento de horas extras a partir da 8ª (oitava) diária. Na realidade, em relação aos dias e períodos em que o reclamante laborou nas escalas 24x24, 24x48 e 24x72 horas, é devido o pagamento apenas do adicional de horas extras no tocante àquelas horas excedentes à 8ª (oitava) diária. Portanto, deve ser limitada a condenação nas horas extras acrescidas do adicional, apenas às que excederem a jornada semanal, e observado somente o adicional para as horas que suplantarem a 8º diária. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para que, na apuração das horas extras, seja computado apenas o pagamento do adicional de horas extras, no que se refere àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, no atinente às que ultrapassarem a duração máxima semanal, são devidas horas extras integrais. Por outro lado, destaco que não houve inclusão de parcelas indenizatórias na base de cálculo das horas extras, assim como o decisum recorrido determinou, expressamente, a exclusão dos dias não trabalhados e a observância da evolução salarial, determinando, ainda, a dedução de valores pagos sob o mesmo título, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do TST, o que atende, integralmente, os pleitos sucessivos da Reclamada. Do ticket alimentação No ponto, a reclamada sustenta que " em momento algum deixou de pagar qualquer que fosse o valor referente ao tíquete refeição de seus funcionários, podendo ser percebido pelas fichas financeiras acostas aos presentes autos, não havendo o que se falar em falta de pagamento.(...) Ademais, JAMAIS laborou o autor acima de 02 (duas) horas extras por dia, não se enquadrando, portanto, nos requisitos para percepção do benefício" Sem razão. A pretensão autoral encontra amparo em norma coletiva expressa. Conforme se extrai da cláusula 50 do Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023, colacionada aos autos, todos os empregados submetidos a escalas de revezamento fazem jus, ordinariamente, ao recebimento de 30 tíquetes mensais. Acrescenta-se que o parágrafo quarto da referida cláusula dispõe, com clareza, que o empregado que laborar em jornada extraordinária superior a duas horas diárias faz jus à percepção de tíquete extra por plantão. Nesse cenário, revela-se correta a decisão que julgou procedente o pedido de pagamento de tíquetes extras, com fulcro no parágrafo quarto da cláusula 50 do ACT 2021/2023, como verba de natureza indenizatória, conforme expressamente previsto no instrumento coletivo. Nego provimento ao recurso. Dos honorários advocatícios. Requer que seja reduzido ao patamar máximo de 5%. Requer, ainda, honorários sucumbenciais em favor do seu procurador. Não prospera. Quanto à pretensão da parte de redução do percentual de honorários advocatícios, não lhe assiste razão, pois entendo que o percentual arbitrado em primeiro grau, observou o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, §2º, da CLT). Mantida a sentença de origem, por seus próprios fundamentos, são indevidos honorários sucumbenciais em favor do procurador da reclamada. À luz de tais considerações, nego provimento. Diante do exposto, conheço do recurso ordinário da Reclamada, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para que, na apuração das horas extras, seja computado apenas o pagamento do adicional de horas extras, no que se refere àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, no atinente às que ultrapassarem a duração máxima semanal, são devidas horas extras integrais. Conheço do Recurso do Reclamante, e, no mérito, nego-lhe provimento. Em atuação de ofício, determino que o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Mantém-se inalterado o valor da condenação. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da Reclamada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que, na apuração das horas extras, seja computado apenas o pagamento do adicional de horas extras, no que se refere àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, no atinente às que ultrapassarem a duração máxima semanal, são devidas horas extras integrais. Conhecer do Recurso do Reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento. Em atuação de ofício, determinar que o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Mantém-se inalterado o valor da condenação. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS

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Companhia Pernambucana De Saneamento e outros x Companhia Pernambucana De Saneamento e outros

ID: 322405462

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001239-03.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0001239-03.2024.5.06.0003 RECORRENTE: EZIEL RODRIGUES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0001239-03.2024.5.06.0003 RECORRENTE: EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 5e19729 proferido nos autos. PROCESSO nº 0001239-03.2024.5.06.0003 (ROT) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA REDATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS , COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO RECORRIDO: OS MESMOS ADVOGADOS: ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR PROCEDÊNCIA: 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LABOR EM ESCALA ESPECIAL. 24X72. 24X48. NORMA COLETIVA. REGIME 24X72 APENAS PARA LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. HORAS EXTRAS. DEVIDA. Considerando que não consta nenhuma comprovação, nem sequer alegação, por parte da demandada, de que o autor laborava em local de difícil acesso a justificar o labor na escala de 24x72, conclui-se pela invalidade das escalas cumpridas pelo reclamante. Recurso ordinário não provido, no aspecto. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS , COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de Id. 84a2a1e Nas razões de Id. ee658f8, o Reclamante sustenta que a sentença de primeiro grau errou ao não deferir juros de 1% ao mês na fase pré-processual, conforme artigo 39 da Lei 8.177/91 c/c artigo 406 do Código Civil, tendo em vista que o STF, nas ADCs 58 e 59, definiu a utilização do IPCA-E para correção monetária, sem dispor sobre os juros de mora, sendo aplicável, portanto, a taxa legal prevista na Lei 8.177/91 até o ajuizamento da ação. Já nas razões de ID. 688c3fa, a Reclamada alega que a sentença condenou-a ao pagamento de horas extras de forma equivocada, pois toda a jornada do recorrido estava anotada nos controles de frequência e se enquadrava no regime especial de escala de revezamento previsto em acordos coletivos. As escalas adotadas eram permitidas pelas normas coletivas e as horas extras eventualmente realizadas foram pagas ou compensadas. A decisão da instância inferior considerou inválidas escalas amparadas legalmente. Requer a reforma da sentença, excluindo as horas extras e seus reflexos; subsidiariamente, a aplicação da Súmula 85, III, do C. TST, limitando o pagamento aos adicionais de horas extras apenas nas semanas em que a jornada máxima semanal não foi dilatada e a exclusão de dias não trabalhados. A parte também se insurge contra a condenação ao pagamento de tíquetes extras, alegando que a reclamada nunca deixou de pagar o valor devido, conforme comprovam as fichas financeiras; o recorrido nunca laborou mais de duas horas extras por dia, não se enquadrando nos requisitos; e o autor não se desincumbiu do ônus da prova. Requer a reforma da sentença para excluir essa parcela ou o abatimento dos valores já pagos. A parte requer a aplicação da OJ nº 233 da SDI-1 do TST para apurar a jornada do recorrido, obtendo a média dos controles existentes, em virtude da ausência de alguns. Requer também a aplicação da OJ nº 415 da SDI-I do TST para a dedução das horas extras pagas das reconhecidas em juízo, argumentando que a dedução não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral. Finalmente, requer a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, caso a condenação da recorrente seja mantida, observando o art. 791-A da CLT. Contrarrazões apresentadas no Id. c3a39e4 pelo Reclamante e no Id. 75f5e04 pela Reclamada. Parecer do MPT às fls. 440/441. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso do Reclamante Dos juros e correção monetária O Reclamante sustenta que "a decisão a quo deixou de deferir os juros de 1% (um por cento ao mês) na fase pré-processual, nos termos do artigo 39 da Lei 8177/91 c/c o artigo 406 do Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho, nos termos do artigo 8º da CLT". A autoridade sentenciante definiu: Tratando-se a parte demandada de integrante da administração pública e na condição de devedor principal, determino que seja observado o regramento específico (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), com a exegese conferida pelo STF na ADI nº 4.357, ADI nº 4.425, ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), atualizado, no que couber, pela Emenda Constitucional 113/2021, observadas as regras de direito intertemporal. Correção monetária conforme Súmulas 200 e 381 do C. TST. (fl. 359). Pois bem. Pondo fim à controvérsia sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18/12/2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça Especializada, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade 58/DF, tendo se pronunciado, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)." Naquela oportunidade, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, fixando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Saliento, por oportuno, que, após julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos das ADCs 58 e 59, o E. STF retificou erro material para determinar que a SELIC seja aplicada a partir do ajuizamento da ação - e não da citação. Sobre a aplicação dos juros de mora na fase pré-processual, considerando o entendimento prevalente desta 3ª Turma, adoto, como razão de decidir, os fundamentos esposados no voto condutor do julgamento do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, proferido no Processo nº 0000009-91.2023.5.06.0024 (RO), no qual se analisou detidamente a controvérsia: "DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUAÇÃO DE OFÍCIO Por se tratar de matéria de ordem pública, analiso, de ofício, a questão relativa aos índices de atualização dos créditos trabalhistas, dado o entendimento do Juízo a quo nos seguintes termos: "Em razão disso e com a atribuição conferida pelo § 3º do art. 489 do CPC, fixo as seguintes diretrizes para liquidação do julgado: - Incidência do IPCA-E na fase pré-processual (da época própria até a data anterior ao ajuizamento da ação e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC; - Aplicação da TRD acumulada, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, concomitantemente com o IPCA-E". A determinação merece ajuste, nos moldes da mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal. Explico: A respeito da atualização do crédito deferido, conquanto o juízo de origem tenha aplicado, acertadamente, juros de mora e correção monetária conforme índices definidos em decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fez incluir, todavia, os juros moratórios de 1% (um por cento) na fase pré-judicial, isto é, do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação, entendendo que deverão ser aplicados os juros legais na fase pré-processual, correspondendo àqueles definidos pelo art. 39 da Lei nº 8.177/91. Almejando uma melhor elucidação a respeito da temática, necessário pontuar que a correção monetária, para fins de atualização dos débitos trabalhistas, objetiva restaurar a equivalência do valor devido face ao decurso do tempo entre o vencimento da obrigação e o efetivo pagamento. Já os juros moratórios, decorrem do atraso pelo pagamento da obrigação. A matéria há muito é alvo de questionamentos judiciais e, referentemente à correção monetária, já encontrava previsão no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991: "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" (grifei). Imperioso dizer - e aqui já se verifica a razão inicial para o improvimento do pedido em análise - que, embora o dispositivo transcrito traga a expressão antes destacada "juros de mora" para se referir à aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD), infere-se, por interpretação sistemática de todo o arcabouço normativo e jurisprudencial que ronda a questão, que o comando legal corresponde à correção monetária, porquanto a disciplina pertinente aos juros de mora, de forma específica, encontra-se inserta no § 1º do art. 39 da mesma lei, cujo teor é o que segue: "Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação" (destaquei). Definido, portanto, que os juros incidem a partir do ajuizamento da ação, momento em que resta constituído em mora o devedor trabalhista. Corrobora esta ilação o teor do dispositivo contido na Consolidação das Leis do Trabalho, revelando norma específica vigente a respeito da questão proposta: "Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial". Com efeito, não há que se falar na incidência de juros de mora antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, cumulando-o com a percepção do índice de correção monetária, como deferido na sentença. E a regra encontra pacífica jurisprudência neste sentido, a exemplo dos entendimentos cristalizados nas Súmulas 200, 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Estabelecida essa premissa acerca do termo a quo de incidência dos juros de mora, resta ratificar a sentença vergastada no tocante aos índices de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação". (...)". Dessa forma, o período pré-judicial deve ser corrigido apenas pelo IPCA-E, sem a incidência de juros de mora. Por outro lado, na fase judicial, cabe tecer algumas considerações. Quanto à metodologia de aplicação da Taxa SELIC na fase judicial, verifico que o PJe-Calc prevê três modalidades: SELIC SIMPLES, SELIC COMPOSTA e SELIC RECEITA FEDERAL. Segundo Gilberto Melo "Na metodologia simples, os juros incidem apenas sobre o valor principal original, enquanto na metodologia composta, os juros são incorporados ao capital para o cálculo dos juros do período seguinte" (https://gilbertomelo.com.br/a-taxa-selic-composta-nos-debitos-da-fazenda-e-precatorios/#:~:text=A%20quest%C3%A3o%20central%20do%20debate,dos%20juros%20do%20per%C3%ADodo%20seguinte.). Segundo Lisiane Vieira: "Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Composta - as taxas subsequentes dentro do período de apuração incidem sobre as anteriores (juros sobre juros). É a utilizada pela Calculadora Cidadão (BACEN) Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)." (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2023-04/Dra_Lisiane%20Vieira_ADC%2058.pdf) A jurisprudência não conseguiu, até onde nos alcança o conhecimento, fixar qual das três metodologias deve prevalecer, embora se possa dizer que o debate, no fundamental, divide-se entre os que aplicam a SELIC SIMPLES e os que fazem incidir a SELIC RECEITA FEDERAL. Vejamos: "ADC 58, ADC 59, ADI 5867 E ADI 6021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta"."Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0001338-11.2022.5.12.0056. Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES. Data de julgamento: 18/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024. E "PROC. TRT/SP nº 1000410-20.2020.5.02.0435 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO : ATILA DE JESUS MELO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ... FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Dos juros e correção monetária aplicáveis. Pretende a executada, ora agravante, seja revista a decisão concernente aos juros e correção monetária aplicáveis nos cálculos de liquidação. Argumenta ter sido considerada a correção monetária pelo IPCA-E "com aplicação de juros SELIC (Fazenda Nacional); que decisão está em dissonância com os termos da ADC 58 e ADC 59, do C. STF. Com razão. Especificamente quanto aos parâmetros de liquidação, a sentença condutora, ID. 2f5e796, fixou expressamente a aplicação dos termos das ADC's 58 e 59, do C. Supremo Tribunal Federa, in verbis, "Juros e correção monetária na forma da Lei, sendo que o índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas segue o determinado na ADC 58 e 59e ADIs 5.867 e 6.021". O tema não foi impugnado pelas partes, tendo transitado em julgado. Os cálculos de liquidação homologados, ID. 018de5f, trouxeram no campo "Critério da Atualização e Fundamentação Legal" que o parâmetro utilizado para os juros e correção monetária, item "3", foi de "Juros SELIC (Receita Federal). A melhor interpretação da jurisprudência contida nas ADC's 58 e 59, do Supremo Tribunal Federal, tem sido no sentido de que não houve determinação para o cálculo da Taxa Selic seja apurada de forma acumulada (juros sobre juros), mas, sim, de forma Simples (somando-se os percentuais mensais). A ferramenta do Pje-Calc, contudo, dispõe de três formas de cômputo da taxa SELIC: a SELIC (Receita Federal); a SELIC simples, e a SELIC Composta. A taxa SELIC (Receita Federal) é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento, aplicável apenas no caso em que houve trânsito em julgado nesse sentido. Todavia a taxa a ser utilizada, nos termos das ADC's supracitadas, é a Taxa Selic Simples que implicará em juros sobre o capital, apenas, sem qualquer outro acréscimo. Conclusão do recurso Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA INÊS RÉ SORIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados MARIA INÊS RÉ SORIANO (Relatora), ELISA MARIA DE BARROS PENA (Revisora), RONALDO LUÍS DE OLIVEIRA. Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho. Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para que seja aplicada a Taxa Selic Simples, corrigindo-se os cálculos homologados. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora. ASSINATURA MARIA INÊS RÉ SORIANO DESEMBARGADORA RELATORA No julgamento da ADC 58, o STF fez expressa referência ao art. 406 do Código Civil, cuja redação então vigente estipulava que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Em outros termos, a decisão do STF fez explícita referência a este artigo que mandava aplicar a mesma taxa de juros dos impostos devidos à Fazenda Pública. A título de exemplo indico o acórdão abaixo: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito. 2. Estabeleceu-se "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 3. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" a qualquer das partes. 4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. 5. Acrescente-se que, quanto à incidência da Selic simples ou da Selic Receita Federal , esta relatora compreende que a melhor exegese define a aplicação da Selic conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que, no julgamento da ADC 58, fez-se referência ao art. 406 do Código Civil, o qual, na redação então vigente, determinava o uso da taxa para atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a Selic Fazenda Nacional é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês de pagamento, de 1% (um por cento). 6. No caso, ao que se tem, os parâmetros atribuídos pelo TRT guardam conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100928-30.2019.5.01.0069. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025. Disponível em: Assim, a melhor exegese define a aplicação da SELIC conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que o STF determinou expressamente a aplicação da taxa prevista no art. 406 do Código Civil para os débitos trabalhistas, remetendo à taxa utilizada para os tributos federais. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a SELIC Receita Federal é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês do pagamento, acresce-se 1% (um por cento). Cumpre destacar, ainda, que com o advento da Lei nº 14.905/2024, publicada em 30/08/2024, houve alteração na redação do art. 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para os juros legais. Assim, a partir de 30/08/2024, aplica-se o disposto no art. 389 do Código Civil, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STF. A teor dessas considerações, nego provimento ao apelo do Reclamante e, de ofício, determino que o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Recurso da Reclamada Da jornada de trabalho A reclamada, insurge-se com relação à sua condenação ao pagamento de horas extras, alegando que toda a jornada praticada pelo recorrido se encontra anotada nos controles de frequência e que as escalas que foram efetivamente adotadas, sempre foram em função de serem permitidas pelas normas coletivas. Alega que "a jornada desempenhada pelo recorrido era em regime especial de ESCALA DE REVEZAMENTO, não podendo alegar extraordinária a que ultrapassar a oitava diária". Requer que requer que seja aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 233, no sentido de acolher a média dos cartões de ponto juntados, para apuração da jornada referente aos períodos em que os controles de jornada não foram colacionados. de acordo com o permissivo constitucional. Caso mantida a condenação, pretende que as horas extras sejam limitadas ao período que efetivamente o autor comprovou laborar na alegada escala 24x48, além da aplicação da Súmula nº 85, III e IV, do TST. Requer, em sucessivo, a observância de evolução salarial e a exclusão dos dias não trabalhados, e de quaisquer adicionais, inclusive para fins de cálculos em reflexos em descanso semanal remunerado e demais verbas, além do que pugna pela aplicação da OJ 415 da SDI-1 do C. TST. A sentença recorrida expressamente reconheceu a invalidade das escalas 24x48 e 24x24 horas, por ausência de previsão normativa autorizadora. O juízo de origem, ao examinar os elementos constantes dos autos, ressaltou, ainda, que a ausência parcial de controles de jornada nos autos atraiu a aplicação da Súmula nº 338, I, do TST, sem que a ré tenha apresentado testemunha. Destarte, fixou a jornada de trabalho para os períodos em que não foram juntados os controles, como parâmetro de apuração das horas extraordinárias. Vejamos. Na inicial o Reclamante informou que laborava na seguinte jornada de trabalho: "Que foi contratado para realizar uma carga horária de 8 (oito) horas diárias e/ou 40 (quarenta) horas semanais. Porém, devido às escalas de serviço a que estava submetido ao sistema de escalas, cumprindo, dentre outras, aquelas de 24x72, 24X24 e 24x48. 2.1.1. O labor desenvolveu-se na escala 24 x 72, das 8h00 às 8h00, o que se dava em 09 (nove meses por ano). Porém, em três meses por ano, pelo menos, nas férias dos colegas, fazia 24 x 48 e 24x24, das 8h00 às 8h00, além de outras ausências legais por doenças e licenças." Por outro lado, a reclamada afirmou: "No tocante a jornada de trabalho indicada pelo reclamante, inicialmente importante afirmar que a mesma é perfeitamente admitida, uma vez que pactuada através de acordo coletivo de trabalho, elaborado através do sindicato de classe do obreiro, nos temos do artigo 7º da CF/88, razão pela qual não há que se falar em horas extras." Portanto, revela-se incontroversoque o autor, durante o pacto laboral firmado com a empregadora cumpriu escalas laborais de 24x72, 24X24 e 24x48. Destarte, em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador, prova pré-constituída, quando possuir mais de 20 (vinte) empregados, caso concreto destes autos, por imperativo legal (incidência do art. 74, § 2º, da CLT, combinados com o art. 818, II da CLT e a Súmula nº. 338, I do TST). Outrossim, é certo que os cartões de ponto gozam de presunção favorável ao empregador. Tal presunção, todavia, é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário destinada a evidenciar que os respectivos registros não retratam a realidade, que, após a impugnação, passa ser de incumbência do autor (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Nesse sentido, vindo o empregador a apresentar cartões de ponto idôneos, cumpre ao obreiro desconstituir a veracidade das informações neles contidas, tendo em vista que incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito. De outro norte, a não apresentação injustificada dos controles de jornada ou sua apresentação de forma inidôneos, que atrai a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, presunção esta que também não é absoluta, apenas transfere o ônus ao empregador, tendo em vista que incumbe ao reclamado provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, verifica-se que a reclamada juntou parcialmente controles de ponto (Id. 162b5f7), tendo o Reclamante apontado os períodos de ausência na juntada (id aaa4c44): junho, setembro e novembro de 2020, março de 2021 e de dezembro de 2022 até novembro de 2024. Outrossim, a reclamada não trouxe testemunhas. Portanto, ratifica-se a jornada de trabalho fixada pelo juízo de origem, para os períodos de ausência dos controles de ponto, consoante a petição inicial: "Nos meses de junho, setembro e novembro/2020, março/2021 e dezembro/2022 deve ser considerada a jornada cumprida no mês imediatamente anterior; -Com relação ao lapso temporal de janeiro/2023 a dezembro /2023 deve-se considerar que em nove meses o autor laborava na escala de 24x72. Nos três meses restantes do ano, o autor cumpriu em um mês a escala de 24x48, no mês seguinte, de 24x24 e no outro, 24x48, nos horários descritos no item 2.1.1. da inicial (fl. 5). -Quanto ao ano de 2024 (até abril - limite do pedido), deve-se considerar que em dois meses o autor laborava na escala de 24x72. Nos dois meses restantes, o autor cumpriu em um mês a escala de 24x48; no mês seguinte, de 24x24, nos horários descritos no item 2.1.1. da inicial (fl. 5)" Assim, a ausência de registros pela empregadora inviabiliza a aplicação da média de jornadas, conforme jurisprudência pacificada na Súmula nº 338 do TST, sendo legítima a fixação da jornada nos moldes da inicial, restando inaplicável da OJ nº 233 da SDI-1/TST. Ato contínuo, destaco que o argumento recursal quanto à regularidade das escalas por suposto amparo em norma coletiva não merece prosperar, com base na análise dos instrumentos coletivos acostados, que autorizam apenas a escala 24x72 em locais de difícil acesso, não se estendendo às escalas de 24x48 e 24x24. Destarte, não há demonstração de que a unidade de trabalho do Reclamante se enquadrem nas hipóteses autorizadas nos ACTs (histórico de lotação - fl.309).. Compulsando as normas coletivas acostadas aos autos, pode-se observar que consta autorização para adoção de algumas escalas de revezamento e a singularidade da escala de revezamento 24x72 tão somente quando o labor se dá em locais de difícil acesso. Vejamos a cláusula que é reproduzida/repetida em todos os ACT, conforme documentos anexados, o que vem a suplantar a tese da defesa: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DO TRABALHO EM TURNO DE REVEZAMENTO A Compesa manterá, bem como poderá adotar, horários especiais de trabalho em turno de revezamento, cujas escalas de serviço poderão ser: a) 12 horas de trabalho por 36 horas de folga; b) 24 horas de trabalho por 72 horas de folga (apenas em locais de difícil acesso); c) 12 horas de trabalho por 24 horas de folga e 12 horas de trabalho por 48 horas de folga (dentro da mesma escala) (...) Paragrafo Terceiro: Havendo dúvida quanto à definição do local ser ou não de difícil acesso, serão mantidos entendimentos entre a empresa e o sindicato (...) Paragrafo Sexto: As unidades de trabalho ETA Alto do Céu, ETA Várzea do Una, ETA Arcoverde e ETA Paudalho, funcionarão na escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de folga, por serem consideradas de difícil acesso. Dessa forma, considerando que não consta nenhuma comprovação, nem sequer alegação, por parte da demandada, de que o autor laborava em local de difícil acesso a justificar o labor na escala de 24x72, conclui-se pela invalidade das escalas cumpridas pelo reclamante. Neste sentido, já se posicionou esta Terceira Turma. Vejamos: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LABOR EM ESCALA ESPECIAL. PREVISAO EM NORMA COLETIVA DO REGIME 24X72 APENAS PARA LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. A norma coletiva acostada aos autos prevê a possibilidade de labor na escala de 24x72 apenas quando o labor se desenvolve em locais de difícil acesso. No caso, inexiste alegação e prova pela empresa de que o reclamante laborou no lapso invocado em local de difícil acesso, conclui-se que tal não ocorreu. Portanto, o labor do reclamante na escala 24x72 não pode ser considerado válido, devendo ser mantida a condenação em horas extras em razão de tal invalidação, considerando como tais aquelas trabalhadas além da 8ª diária. Recurso ordinário não provido, no particular. (Processo: ROT - 0000495-95.2017.5.06.0312, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 03/09/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 03/09/2019) (TRT-6 - RO: 00004959520175060312, Data de Julgamento: 03/09/2019, Terceira Turma). E, quanto à jornada 24x24 e 24x48, de fato não há previsão legal nas normas coletivas da categoria que as autorizem. Os Acordos Coletivos colacionados aos autos não preveem essa escala, como já visto acima, sendo de bom alvitre destacar que, no mesmo sentido, já se pronunciou esta E. Terceira Turmaem casos semelhantes envolvendo a mesma reclamada (COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO), a exemplo dos arestos que seguem: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. LABOR EM REGIME DE COMPENSAÇÃO NÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. DEVIDAS. Incontroverso que, em algumas ocasiões, o autor laborava na escala 24x48 e 24x24 horas, sem que houvesse autorização nas contratações coletivas de trabalho acostados à colação, o que acarreta sua invalidade. Incide na espécie o disposto na Súmula 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. A Lei nº 13.467/2017 positivou tal entendimento ao incluir o art. 59-B na Consolidação das Leis do Trabalho, cujo caput tem redação semelhante ao item III da citada súmula: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Assim, em relação aos períodos em que a empregada laborou nas referidas escalas, devido, apenas, o pagamento do adicional de horas extras no tocante àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, quanto às que ultrapassarem à 40ª (quadragésima) hora semanal, devidas horas extras integrais. Recurso ordinário empresarial desprovido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000044-91.2024.5.06.0161; Relator: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho; Data de julgamento: 27/08/2024; Terceira Turma; Data da assinatura: 27/08/2024) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EM SOBREJORNADA. ESCALA 24X24 E 24x48 PRATICADA SEM RESPALDO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. No caso, embora afirme a reclamada que as escalas de jornada de trabalho praticadas pelo autor estão previstas em acordo coletivo de trabalho, não cuidou de apresentar qualquer norma convencional destinada a comprovar suas alegações, ônus processual que lhe incumbia, em consonância com o artigo 818, II, da CLT. Considerando-se que os horários de trabalho, na hipótese, violam o teor do art. 7.º, XIII, da Constituição Federal, resulta devida a respectiva condenação da ré ao pagamento de horas extras. Apelo patronal desprovido, no aspecto. (Processo: ROT- 0000469-06.2023.5.06.0145; Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino; Data de julgamento: 14/05/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 15/05/2024). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. HORAS EXTRAS. ESCALAS 24x24 e 24X48. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. A Constituição Federal conferiu importância à negociação coletiva para a adoção do trabalho em escala de compensação, a teor do disposto no art. 7º, inc. XIII. Não se pode dar validade às escalas 24x24 e 24x48, adotada sem Acordo ou Convenção Coletiva. Recurso ordinário ao qual se nega provimento, no aspecto. (...). (Processo: ROT - 0000918-16.2021.5.06.0312, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 26/01/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 27/01/2023) Por outro lado, a Lei nº 13.467/2017 positivou o entendimento consolidado na Súmula nº 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, ao incluir o art. 59-B na CLT, textual: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Dessa forma, não há como manter, integralmente, a sentença de origem no ponto em que deferiu o pagamento de horas extras a partir da 8ª (oitava) diária. Na realidade, em relação aos dias e períodos em que o reclamante laborou nas escalas 24x24, 24x48 e 24x72 horas, é devido o pagamento apenas do adicional de horas extras no tocante àquelas horas excedentes à 8ª (oitava) diária. Portanto, deve ser limitada a condenação nas horas extras acrescidas do adicional, apenas às que excederem a jornada semanal, e observado somente o adicional para as horas que suplantarem a 8º diária. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para que, na apuração das horas extras, seja computado apenas o pagamento do adicional de horas extras, no que se refere àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, no atinente às que ultrapassarem a duração máxima semanal, são devidas horas extras integrais. Por outro lado, destaco que não houve inclusão de parcelas indenizatórias na base de cálculo das horas extras, assim como o decisum recorrido determinou, expressamente, a exclusão dos dias não trabalhados e a observância da evolução salarial, determinando, ainda, a dedução de valores pagos sob o mesmo título, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do TST, o que atende, integralmente, os pleitos sucessivos da Reclamada. Do ticket alimentação No ponto, a reclamada sustenta que " em momento algum deixou de pagar qualquer que fosse o valor referente ao tíquete refeição de seus funcionários, podendo ser percebido pelas fichas financeiras acostas aos presentes autos, não havendo o que se falar em falta de pagamento.(...) Ademais, JAMAIS laborou o autor acima de 02 (duas) horas extras por dia, não se enquadrando, portanto, nos requisitos para percepção do benefício" Sem razão. A pretensão autoral encontra amparo em norma coletiva expressa. Conforme se extrai da cláusula 50 do Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023, colacionada aos autos, todos os empregados submetidos a escalas de revezamento fazem jus, ordinariamente, ao recebimento de 30 tíquetes mensais. Acrescenta-se que o parágrafo quarto da referida cláusula dispõe, com clareza, que o empregado que laborar em jornada extraordinária superior a duas horas diárias faz jus à percepção de tíquete extra por plantão. Nesse cenário, revela-se correta a decisão que julgou procedente o pedido de pagamento de tíquetes extras, com fulcro no parágrafo quarto da cláusula 50 do ACT 2021/2023, como verba de natureza indenizatória, conforme expressamente previsto no instrumento coletivo. Nego provimento ao recurso. Dos honorários advocatícios. Requer que seja reduzido ao patamar máximo de 5%. Requer, ainda, honorários sucumbenciais em favor do seu procurador. Não prospera. Quanto à pretensão da parte de redução do percentual de honorários advocatícios, não lhe assiste razão, pois entendo que o percentual arbitrado em primeiro grau, observou o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, §2º, da CLT). Mantida a sentença de origem, por seus próprios fundamentos, são indevidos honorários sucumbenciais em favor do procurador da reclamada. À luz de tais considerações, nego provimento. Diante do exposto, conheço do recurso ordinário da Reclamada, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para que, na apuração das horas extras, seja computado apenas o pagamento do adicional de horas extras, no que se refere àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, no atinente às que ultrapassarem a duração máxima semanal, são devidas horas extras integrais. Conheço do Recurso do Reclamante, e, no mérito, nego-lhe provimento. Em atuação de ofício, determino que o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Mantém-se inalterado o valor da condenação. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da Reclamada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que, na apuração das horas extras, seja computado apenas o pagamento do adicional de horas extras, no que se refere àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, no atinente às que ultrapassarem a duração máxima semanal, são devidas horas extras integrais. Conhecer do Recurso do Reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento. Em atuação de ofício, determinar que o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Mantém-se inalterado o valor da condenação. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

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Lucas Ruan Duarte De Sousa x Spe Empreendimentos Oasis Celina Guimaraes Ltda

ID: 321362650

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000067-51.2025.5.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RUAN DUARTE DE SOUSA

Polo Passivo:

SPE EMPREENDIMENTOS OASIS CELINA GUIMARAES LTDA

Acórdão

Advogados:

EUGO RILSON DE LIMA OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIO DE MEDEIROS LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000067-51.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000067-51.2025.5.21.0010 RECORRENTE: LUCAS RUAN DUARTE DE SOUSA RECORRIDO: SPE EMPREENDIMENTOS OASIS CELINA GUIMARAES LTDA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000067-51.2025.5.21.0010 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: LUCAS RUAN DUARTE DE SOUSA ADVOGADOS: EUGO RILSON DE LIMA OLIVEIRA - PE0034539 RECORRIDA: SPE EMPREENDIMENTOS OASIS CELINA GUIMARÃES LTDA ADVOGADO: FÁBIO DE MEDEIROS LIMA - RN0013312 e ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA - RN0010222 ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. ATIVIDADES CORRELATAS. Segundo o art. 456, parágrafo único, da CLT, não havendo provas ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. No caso, do confronto entre a legislação pertinente e as declarações da única testemunha inquirida, tem-se que as atividades indicadas pelo reclamante circundam as de servente, não sendo alheias e nem incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado. Ademais, não estão além das suas condições pessoais, não configurando, portanto, o pretenso acúmulo. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. LABOR EM SOBREJORNADA. PROVIMENTO. A controvérsia reside na existência de labor em sobrejornada e no consequente direito ao pagamento de horas extras. O ônus da prova da jornada era do reclamante, diante da apresentação dos controles de ponto, nos termos da Súmula 338, I do C. TST. A sentença de origem julgou improcedente o pleito autoral de horas extras sob o fundamento de que os controles de ponto não foram impugnados especificamente pelo reclamante, e que a testemunha da reclamada corroborou a jornada por ela alegada. A análise dos controles de ponto demonstra a existência de jornadas que ultrapassam a oitava diária e a quadragésima quarta semanal, evidenciando o labor em sobrejornada. Não comprovada a existência de acordo de compensação de jornada válido e nem de pagamento ou compensação das horas extras trabalhadas. Diante da constatação do labor em sobrejornada e da ausência de comprovação do pagamento ou compensação das horas extras, o recurso do reclamante é provido para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal, com reflexos nas verbas indicadas. NATUREZA JURÍDICA DO PRÊMIO. NATUREZA SALARIAL. PROVIMENTO. O contrato de trabalho foi firmado sob a égide da Lei n. 13.467/2017, devendo ser observada a redação do art. 457, § 2º, da CLT, que afasta a natureza salarial de prêmios, desde que preenchidos os requisitos legais. Para que o "prêmio" não integre a remuneração, a Reclamada deveria comprovar que a verba se enquadrava no conceito de prêmio previsto no §4º do art. 457 da CLT, ou seja, que fosse concedida em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado. A Reclamada não comprovou que o pagamento dos prêmios estava condicionado ao desempenho superior ao ordinariamente esperado, nos termos da legislação. O pagamento do "prêmio" era habitual e não havia comprovação de critérios objetivos para aferição do desempenho, o que descaracteriza a natureza indenizatória da verba. Diante da ausência de comprovação dos requisitos legais para a caracterização do "prêmio" como verba indenizatória, bem como da habitualidade e da ausência de critérios objetivos, impõe-se o reconhecimento da natureza salarial da verba e sua integração à remuneração. Precedente: RORSum 0000009-45.2025.5.21.0011. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por LUCAS RUAN DUARTE DE SOUSA (reclamante), em face da sentença no ID. 816574c, proferida pela Exma. Juíza Symeia Simião da Rocha, em atuação na 10ª Vara do Trabalho de Natal, que nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LUCAS RUAN DUARTE DE SOUSA em desfavor de SPE EMPREENDIMENTOS OASIS CELINA GUIMARÃES LTDA (reclamada), deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 485, VI, do CPC, e, no mérito, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada a, no prazo legal: "a) pagar à parte autora o valor de R$2.286,58 (dois mil e duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) referente aos seguintes títulos: FGTS referente às competências não recolhidas (fevereiro a agosto de 2024 e outubro/2024 a fevereiro/2025); multa de 40% DO FGTS, o qual deverá ser depositado na conta vinculada de FGTS do autor, tudo na forma da fundamentação supra; b) pagar em favor do(a) patrono(a) da parte autora o valor de R$207,87 (duzentos e sete reais e oitenta e sete centavos) do valor resultante da liquidação da sentença, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais". O Juízo de Origem isentou o reclamante do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com esteio na decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, que considerou inconstitucional o §4º, do art. 791-A, da CLT. Em razões recursais (ID. 34ba31f), o reclamante pleiteia a reforma da sentença quanto às horas extras habituais. Argumenta que a decisão de primeiro grau incorreu em contradição com o conjunto probatório. Alega que os próprios controles de ponto juntados pela reclamada (ID 2157963), bem como os apresentados pelo reclamante (ID d06f3f5), demonstram a extrapolação habitual da jornada contratual de 44 horas semanais, com registros de trabalho além das 16h, e em alguns casos, jornadas de até 12 horas diárias (das 06h às 18h). Sustenta que a réplica à contestação (ID cbbb8a5) já havia impugnado especificamente a documentação da reclamada, o que não foi considerado. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal, com adicional legal e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40%, e demais parcelas legais. Em relação ao acúmulo de função, sustenta que apesar de contratado como servente de pedreiro, desempenhou atribuições típicas de auxiliar de almoxarifado nos últimos seis meses do contrato, sem contraprestação adicional. Enfatiza a distinção substancial entre as funções de servente (tarefas braçais simples) e auxiliar de almoxarifado (que exigem noções administrativas, logísticas, controle de estoque, recepção e emissão de materiais, e por vezes, conhecimento em sistemas informatizados e responsabilidade sobre o patrimônio). Alega que tal situação configura novação objetiva do contrato e enriquecimento ilícito do empregador, de acordo com provas documentais (áudios e fotos - IDs ffe8600 e dc12902) e jurisprudência que reconhece o direito a plus salarial em casos de acúmulo de funções que extrapolam os limites do contrato original. Pede o reconhecimento do acúmulo de funções e a condenação da reclamada ao pagamento de um adicional salarial proporcional, com os devidos reflexos. No que se refere à natureza dos prêmios pagos, o reclamante contesta a improcedência do pedido de integração da verba "prêmio" ao salário, argumentando que possuía caráter nitidamente remuneratório. Afirma que o "prêmio" era pago mensalmente, em valor médio de R$ 350,00, sem qualquer comprovação de metas ou desempenho extraordinário que justificasse sua natureza excepcional. Sustenta que a reclamada não demonstrou a existência de critérios objetivos e previamente estipulados para a aferição de desempenho diferenciado, o que desnatura a suposta natureza indenizatória e presume o pagamento como genérico, habitual e incondicionado. Invoca a Súmula 333 do C. TST e o art. 9º da CLT, alegando que o pagamento habitual de prêmios, sem comprovação de critérios específicos, impõe a natureza salarial da verba. Requer a reforma da sentença para o reconhecimento da natureza salarial do "prêmio", sua integração à remuneração, e a consequente incidência sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. Por fim, pleiteia a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeiro grau, conforme aplicação subsidiária do §11 do art. 85 do CPC. Notificada, a parte ex adversa apresentou contrarrazões (ID. c788ab8 - fls. 251/255). Na análise dos requisitos de admissibilidade recursal, verificou-se a irregularidade da procuração apresentada pelo recorrente, tendo sido concedido prazo de 5 (cinco) dias para que fosse apresentado instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do recurso, por defeito de representação, nos termos do despacho de ID. 318c762. O reclamante apresentou novo instrumento de mandato no ID. 0667be8, vindo os autos conclusos. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 895, § 1º, III, da CLT, e 81, § 1º do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS Em razões recursais (ID. 34ba31f), o reclamante pleiteia a reforma da sentença quanto às horas extras habituais. Argumenta que a decisão de primeiro grau incorreu em contradição com o conjunto probatório. Alega que os próprios controles de ponto juntados pela reclamada (ID 2157963), bem como os apresentados pelo reclamante (ID d06f3f5), demonstram a extrapolação habitual da jornada contratual de 44 horas semanais, com registros de trabalho além das 16h, e em alguns casos, jornadas de até 12 horas diárias (das 06h às 18h). Sustenta que a réplica à contestação (ID cbbb8a5) já havia impugnado especificamente a documentação da reclamada, o que não foi considerado. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal, com adicional legal e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40%, e demais parcelas legais. Pois bem. Na petição inicial (ID. c07367b), o reclamante alegou que, embora sua jornada formal fosse das 7h às 17h com 1 hora de intervalo, na prática, ele era sistematicamente compelido a iniciar as atividades às 6h e encerrá-las às 17h30, de segunda a sexta-feira, extrapolando a jornada legal sem o devido pagamento de horas extras. Afirmou que as folhas de ponto e contracheques anexados demonstravam a inexistência de compensação pecuniária pela sobrejornada habitual, configurando enriquecimento ilícito da reclamada. Indicou uma média de 36 horas extraordinárias por mês, sem contraprestação, e pediu a integração dessas horas ao salário e o pagamento retroativo de R$ 4.098,60. Na contestação (ID. bd17ec7), a reclamada impugnou integralmente as folhas de ponto anexadas pelo reclamante, argumentando que não estavam assinadas pelo superior imediato nem pelo próprio empregado, o que as tornava documentos unilaterais e sem confiabilidade. Mencionou, por analogia, a Súmula 338 do TST. Afirmou que a jornada sempre se limitou a 44 horas semanais, das 7h às 16h, com 1 hora de intervalo. Alegou que não houve prova de prorrogação habitual e que o ônus de provar o labor extraordinário e o não pagamento era do reclamante, conforme o art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Mencionou que, mesmo que houvesse horas excedentes para cumprir metas e receber premiação, estas já teriam sido compensadas na forma de bonificação/premiação. Sustentou que o registro de ponto às 6h30 não correspondia ao início efetivo da jornada às 7h00, o que, somado à ausência de assinatura, retirava a força probante dos registros de ponto juntados pelo reclamante. A sentença de origem julgou improcedente o pleito autoral de horas extras sob os seguintes fundamentos (ID. 816574c): 2.5. DAS HORAS EXTRAS O reclamante postula o pagamento de horas extras, alegando laborar habitualmente além da jornada contratual, das 06h às 17h30, de segunda a sexta-feira, perfazendo um total de 11 horas e 30 minutos diárias. A reclamada, por sua vez, contesta a existência de horas extras, afirmando que a jornada de trabalho sempre se limitou às 44 horas semanais, das 7h às 16h, com uma hora de intervalo para refeição. Examino. Inicialmente, cumpre analisar a distribuição do ônus da prova. Em conformidade com o artigo 818 da CLT, o encargo probatório incumbe à parte que afirma a ocorrência do fato relevante para o seu pedido. No entanto, a Súmula nº 338 do TST dispõe que, tratando-se de jornada de trabalho, o ônus da prova é invertido, recaindo sobre o empregador a comprovação da jornada alegada na defesa, caso ele mantenha sistema de controle de ponto. Neste caso, a reclamada, por manter controle de ponto eletrônico, tinha o ônus da prova quanto à jornada de trabalho. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto de ID "2157963" (fls. 142/162 do PDF), que demonstram de forma inequívoca que a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante não extrapolava a jornada contratada. Tais controles de frequência não foram impugnados especificamente pelo reclamante, não sendo possível, dessa forma, desconstituir a sua validade, que goza de presunção relativa de veracidade nos termos do artigo 371, II, do Código de Processo Civil. Ademais, o depoimento testemunhal colhido na audiência (ID "c6651e8", fls. 190/192 do PDF), corroborou a jornada alegada pela reclamada e registrada nos controles de frequência. Dessa forma, concluo que a reclamada se desincumbiu do ônus que lhe competia, demonstrando que o reclamante não realizou horas extras. Os relatos do reclamante, por si só, não são suficientes para desconstituir as provas apresentadas pela reclamada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras formulado pelo reclamante. Analisa-se. A Súmula n. 338 do c. TST firmou o entendimento segundo o qual é "ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Com a publicação da Lei n. 13.874/2019, o § 2º, do art. 74, da CLT passou a ter a seguinte redação: "Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso". Assim, a obrigatoriedade de controle de jornada passou a ser exigida apenas para os estabelecimentos com mais de 20 funcionários. No caso, não há como se afirmar com a necessária convicção que a reclamada possuía mais de 20 (vinte) empregados, porém é incontroverso que havia controle de jornada através de cartões de ponto, fato confirmado tanto pelo reclamante quanto pela testemunha da reclamada. E, diante disso, a reclamada apresentou os controles de ponto do reclamante no ID. 2157963, com o registro da jornada de trabalho cumprida ao longo do período contratual. Assim, desvencilhou-se da obrigação legal imposta pelo art. 74, § 2º, da CLT, não gerando presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial (Súmula 338 do C. TST). Logo, válidos os cartões de ponto juntados. Era do reclamante o ônus da prova da jornada alegada, na forma do entendimento contido na Súmula 338, I do C. TST. E desse ônus não se desincumbiu a contento. O Juízo de origem, aplicando a Súmula nº 338 do TST, reconheceu que o ônus da prova da jornada recaiu sobre a reclamada, por esta manter controle de ponto eletrônico. Contudo, concluiu que a reclamada se desincumbiu do seu encargo ao juntar os cartões de ponto de ID 2157963, sob o fundamento de que estes "não foram impugnados especificamente pelo reclamante" e que o depoimento da testemunha da reclamada corroborou a jornada por ela alegada. Nesse contexto, caberia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, na sua réplica à contestação, a existência de eventuais diferenças quanto às horas extras, mediante o confronto entre os controles de jornada e os contracheques carreados pela reclamada, com os valores pagos ou compensados. A impugnação do reclamante foi genérica, não apontando diferenças ou horas extras não pagas e/ou compensadas. Em segundo lugar, e mais relevante, o reclamante, em suas razões recursais, alega que os cartões de ponto evidenciam o labor em sobrejornada. O reclamante alega que os cartões demonstram o término da jornada entre 17h e 18h, e até mesmo registros de 06h às 18h (cerca de 12 horas diárias), sem a devida comprovação de pagamento ou compensação. A própria reclamada admitiu em contestação que o registro de ponto às 06h30 não correspondia ao início efetivo da jornada às 07h00, o que já demonstraria uma inconsistência no controle. Na hipótese, analisando os cartões de ponto carreados pela reclamada, observa-se que houve o labor em jornadas extensas, chegando em alguns dias a 12 horas diárias, como, exemplificativamente, no dia 08/05/2024 (ID. 2157963, fl. 146), em que está registrada a jornada das 07h03min às 20h06min. Por outro lado, não há nos autos, comprovação de acordo de compensação de jornada nem de Convenção Coletiva de Trabalho que preveja tal modalidade ou vedação ao acordo individual de compensação. Sobre a compensação de jornada, o entendimento sedimentado na jurisprudência do C. TST, através da Súmula n. 85, estabelece: COMPENSAÇÃO DE JORNADA. I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) V - As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva. VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Por outro lado, a reclamada admite que houve a prestação de horas extras, porém foram quitadas mediante o pagamento de bonificação mensal ao reclamante, na forma de prêmios. Nesse contexto, os controles de ponto apresentados pela reclamada (ID. 2157963), ao invés de desconstituir o alegado labor extraordinário, o corroboram. A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que, embora o empregador tenha o ônus de apresentar os controles de jornada, estes devem ser fidedignos. Se os próprios documentos da empresa registram jornadas que excedem a contratual, o ônus da prova do pagamento ou compensação recai sobre o empregador, encargo do qual a reclamada não se desincumbiu em relação a todas as horas extras registradas. O depoimento da testemunha da reclamada, ao afirmar que "algumas vezes viu o reclamante permanecer no canteiro de obras após as 17h", também corrobora a alegação de labor extraordinário, ainda que tente minimizar a frequência. A inconsistência dos controles, aliada à impugnação do reclamante e ao teor dos próprios documentos, desconstitui a presunção de veracidade conferida pelo Juízo a quo. Assim, tendo o reclamante se desincumbido do seu ônus de comprovar o labor extraordinário, e a reclamada não demonstrado o devido pagamento ou compensação válida das horas excedentes, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras que excederem a 8ª diária e a 44ª semanal, com o adicional legal de 50%, e seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR, e FGTS + 40%, apuráveis em liquidação de sentença, observando os limites da petição inicial (média de 36 horas extraordinárias por mês, R$ 4.098,60 de horas extras não pagas). Divisor 220. Assim, dou provimento ao recurso do reclamante para reformar a sentença de origem, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras que excederem a 8ª diária e a 44ª semanal, com o adicional legal de 50%, e seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR, e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando os limites da petição inicial (média de 36 horas extraordinárias por mês, R$ 4.098,60 de horas extras não pagas). Divisor 220. ACÚMULO DE FUNÇÕES Em relação ao acúmulo de função, sustenta que apesar de contratado como servente de pedreiro, desempenhou atribuições típicas de auxiliar de almoxarifado nos últimos seis meses do contrato, sem contraprestação adicional. Enfatiza a distinção substancial entre as funções de servente (tarefas braçais simples) e auxiliar de almoxarifado (que exigem noções administrativas, logísticas, controle de estoque, recepção e emissão de materiais, e por vezes, conhecimento em sistemas informatizados e responsabilidade sobre o patrimônio). Alega que tal situação configura novação objetiva do contrato e enriquecimento ilícito do empregador, de acordo com provas documentais (áudios e fotos - IDs ffe8600 e dc12902) e jurisprudência que reconhece o direito a plus salarial em casos de acúmulo de funções que extrapolam os limites do contrato original. Pede o reconhecimento do acúmulo de funções e a condenação da reclamada ao pagamento de um adicional salarial proporcional, com os devidos reflexos. Na sentença, o Juízo a quo julgou improcedente o pleito, sob os seguintes argumentos: 2.6. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante alega que foi contratado para exercer a função de servente, porém, nos últimos seis meses, teria desempenhado também a função de auxiliar de almoxarifado. Requer o pagamento de plus salarial, com reflexos. A reclamada refuta a pretensão, sustentando que o obreiro sempre exerceu a função para a qual foi contratado. Aduz que todas as atividades relatadas pelo autor estavam compreendidas dentre as funções do cargo. Requer a improcedência do pedido. Examino. As tarefas desempenhadas pelo autor, no horário de trabalho, quando compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (caso dos autos), já estão remuneradas pelo salário contratual (remuneração por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida), sendo presumido que o empregado aceitou a prestação daquele serviço, conforme inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT. Além disso, entendo que o exercício de atividades diversas daquelas ordinariamente intrínsecas à função contratada só legitima o pagamento de um acréscimo salarial quando as tarefas acumuladas se revelam mais complexas do que aquelas contratadas ou exigem maior responsabilidade do trabalhador, condição não necessariamente verificada no presente caso. Nesse sentido, cito as seguintes ementas de julgados de Tribunais Regionais do Trabalho: ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. A execução, no horário normal do contrato de trabalho e de maneira concomitante, de tarefas perfeitamente compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não caracteriza acúmulo de função e nem implica pagamento de plus salarial. (TRT12, RO - 0002254-43.2014.5.12.0018, 3ª Turma, Relatora: Gisele Pereira Alexandrino, Data do julgamento: 11/03/2016). ACÚMULO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. Diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções só têm lugar em se tratando de novação objetiva do contrato, hipótese em que o empregado passa a desempenhar, contemporaneamente à função originária, outra totalmente diversa e não cogitada pelas partes quando contrataram entre si, situação que não se apura nos autos. O parágrafo único do art. 456 da CLT é claro no sentido de que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Recurso do reclamante não provido. (TRT4, RO - 0000456-62.2011.5.04.0022, Relatora: Iris Lima de Moraes, Data do julgamento: 09/07/2014). Acumulação de Funções. Não Configuração. Não comprovado o exercício de serviço incompatível à condição pessoal do empregado, nem desfiguração da função para a qual foi contratado, não é devido o adicional por acúmulo de função. (...) (TRT21, Recurso ordinário nº 0001346-91.2016.5.21.0041, Juíza Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti, Data do julgamento: 19 de setembro de 2017). Entendo, portanto, que o autor não faz jus ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Analisa-se. Segundo os ditames do art. 456, parágrafo único, da CLT, à míngua de provas ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A testemunha da reclamada, única a ser ouvida nos autos, disse que o reclamante "desde que entrou era ajudante; que o reclamante também ajudava o depoente quando precisava, poucas vezes; (...) que uma vez ou outra os ajudantes poderiam distribuir café e almoço, ajudando o depoente, mas isso não acontecia todos os dias" (ID. c6651e8, fl. 191). Na hipótese, diante do cotejo entre a legislação pertinente e as declarações da única testemunha interrogada, tem-se que as atividades indicadas pelo reclamante circundam as de servente, não sendo alheias e nem incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado. Além disso, não estão além das suas condições pessoais, nem foram desenvolvidas por tempo suficientemente longo, não configurando, portanto, o pretenso acúmulo. Nesse sentido: COMISSÕES. REFLEXOS. Nos termos do art. 457, §§ 2º e 4º da CLT, prêmios são liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades . Portanto, não possuem natureza salarial e não repercutem nas demais parcelas. No entanto, no caso em tela, o acervo probatório revela que os valores pagos pela empresa sob a rubrica "prêmio" eram, na realidade, comissões disfarçadas na tentativa de afastar a incidência da natureza verdadeiramente salarial da parcela. Correta a sentença que determinou o pagamento dos reflexos respectivos. Recurso ordinário da ré desprovido . HORAS EXTRAS. SOBREJORNADA. Ao admitir a ocorrência de serviço extraordinário, mas alegar fato impeditivo do direito do autor (pagamento e/ou compensação) a ré atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações, na tônica do art. 818, II, da CLT, encargo processual do qual não se desincumbiu a contento . Recurso ordinário da reclamada desprovido. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. ATIVIDADES CORRELATAS. Na dicção do art . 456, parágrafo único, da CLT, à míngua de provas ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. No caso, efetivado o cotejo entre a legislação pertinente e as declarações das testemunhas obreiras, tem-se que as atividades indicadas pela reclamante circundam as de operador de caixa, não sendo alheias e nem incompatíveis com aquelas para as quais fora contratada a reclamante. Ademais, não estão além das condições da autora, não configurando, portanto, o pretenso acúmulo. Recurso adesivo da reclamante desprovido . DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A rescisão justificada se refere ao encerramento da relação empregatícia desencadeada pelo empregador, quanto o empregado tiver cometido alguma das faltas graves previstas na CLT, art. 482 . Figuram como seus requisitos, segundo a jurisprudência prevalente, a imediatidade ou atualidade, a proporcionalidade entre a falta e a punição, o "non bis in idem", a não discriminação, a gravidade da falta, a vinculação dos fatos ou motivos determinantes da punição e a inexistência de perdão tácito ou expresso. No caso, a prova oral aliada às imagens anexadas aos autos comprovam o furto de uma pulseira no valor de R$ 45,00 pela autora. E, a despeito do pequeno valor do objeto subtraído, o fato é que considerando o cargo da reclamante - operadora de caixa - que lida diretamente com cartões e numerário de diversos montantes, a falta cometida com robusta comprovação nos autos é suficiente para contaminar por completo a fidúcia indispensável para a continuidade do vínculo empregatício, sendo apta, por isso, a embasar a demissão por justa causa. Recurso adesivo da reclamante desprovido. (TRT-22 - ROT: 0000152-93.2023.5.22 .0005, Relator.: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO, 2ª Turma - Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo). Recurso desprovido, no aspecto. NATUREZA DOS PRÊMIOS No que se refere à natureza dos prêmios pagos, o reclamante contesta a improcedência do pedido de integração da verba "prêmio" ao salário, argumentando que possuía caráter nitidamente remuneratório. Afirma que o "prêmio" era pago mensalmente, em valor médio de R$ 350,00, sem qualquer comprovação de metas ou desempenho extraordinário que justificasse sua natureza excepcional. Sustenta que a reclamada não demonstrou a existência de critérios objetivos e previamente estipulados para a aferição de desempenho diferenciado, o que desnatura a suposta natureza indenizatória e presume o pagamento como genérico, habitual e incondicionado. Invoca a Súmula 333 do C. TST e o art. 9º da CLT, alegando que o pagamento habitual de prêmios, sem comprovação de critérios específicos, impõe a natureza salarial da verba. Requer a reforma da sentença para o reconhecimento da natureza salarial do "prêmio", sua integração à remuneração, e a consequente incidência sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. A sentença, na origem, indeferiu o pedido sob os seguintes termos: 2.6. DA NATUREZA JURÍDICA DO PRÊMIO Aduz a parte autora que, desde o início do contrato laboral, recebia mensalmente um valor a título de "premiação", que não era integrado ao seu salário. Alega que a referida parcela era paga de forma não eventual e se tratava de uma complementação de salário disfarçada, atraindo a aplicação do artigo 9ª da CLT . Requer a integração ao salário para efeito de integração na base de cálculo das demais parcelas ante a habitualidade do pagamento do aludido" prêmio ", possuindo este natureza salarial. A ré contesta, afirmando que a parcela relativa ao pagamento de prêmio seria paga caso a parte autora obtivesse atendesse alguns requisitos de desempenho e era paga de forma eventual. Examino. Quanto ao caráter jurídico das parcelas salariais intituladas como "prêmios" nada mais são do que verbas pagas pelo empregador por mera liberalidade, para agraciar o trabalhador por seu desempenho individual superior ao esperado. Decorrem, normalmente, da produtividade do trabalhador, e a assiduidade, dizendo respeito a fatores de ordem pessoal deste obreiro, como a produção ou outros critérios estabelecidos pelo empregador. O artigo 457 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) define o que compõe a remuneração do empregado, incluindo o salário fixo, gratificações legais, comissões e gorjetas. No entanto, determinadas parcelas como ajudas de custo e auxílio-alimentação, embora habituais, não integram a remuneração, não se incorporam ao contrato de trabalho e não são base de cálculo para encargos trabalhistas e previdenciários. O § 2º do art. 457 da CLT estabelece que: § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). No parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal o legislador conceitua prêmio como: § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Nesses termos, pelo que se depreende da prova oral produzida, o prêmio está vinculado a critérios de desempenho esperados no exercício da atividade do empregado, podendo inclusive ser pago com certa habitualidade, constituindo, assim, uma liberalidade do empregador. Portanto, nos termos do art. 457 da CLT, a bonificação/prêmio recebida pelo autor não tem natureza salarial e, por consequência, não repercute em nenhuma outra verba. Improcedente, portanto, o pedido de integração à remuneração. Analisa-se. O contrato de trabalho entre as partes perdurou de 08/02/2024 a 08/02/2025, incluída a projeção do período do aviso prévio, já estando sob a égide da Lei n. 13.467/2017. De acordo com a nova redação do §2º do art. 457 da CLT: "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Por outro lado, a reclamada não comprovou que a referida rubrica se enquadra no conceito de prêmio previsto no §4º do art. 457 da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, o qual prevê: "consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Em contestação, a reclamada alegou que os prêmios eram pagos caso o empregado atendesse certos requisitos de desempenho, sendo pagos de forma eventual. As partes não apresentaram Convenção Coletiva de Trabalho com a previsão do pagamento de prêmios, nem há tal estipulação no contrato de trabalho do reclamante. Nem há previsão de critérios de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, a partir do qual seria devido o pagamento do "prêmio". Nesse cenário, o pagamento dos prêmios não se insere na exceção legal, diante da ausência de comprovação de critérios de desempenho superior ao ordinariamente esperado pela reclamada no contrato de trabalho do reclamante ou em Convenção Coletiva de Trabalho. A parcela foi paga com habitualidade, sem correlação com qualquer critério de desempenho estipulado entre as partes, detendo, portanto, natureza salarial e, por tal razão, devendo repercutir nas demais verbas salariais. Assim, dou provimento ao recurso, para reconhecer a natureza salarial da rubrica "prêmio", e sua integração à remuneração e consequente incidência para o cálculo das férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por LUCAS RUAN DUARTE DE SOUSA e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: 1.Reformar a sentença de origem, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras que excederem a 8ª diária e a 44ª semanal, com o adicional legal de 50%, e seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR, e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando os limites da petição inicial (média de 36 horas extraordinárias por mês, R$ 4.098,60 de horas extras não pagas) e o divisor 220; 2.Reconhecer a natureza salarial da rubrica "prêmio", com integração à remuneração do reclamante e incidência para o cálculo das férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. Acréscimo à condenação arbitrado em R$ 10.000,00 e custas processuais em R$200,00, para fins recursais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por LUCAS RUAN DUARTE DE SOUSA. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para: 1. Reformar a sentença de origem, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras que excederem a 8ª diária e a 44ª semanal, com o adicional legal de 50%, e seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR, e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando os limites da petição inicial (média de 36 horas extraordinárias por mês, R$ 4.098,60 de horas extras não pagas) e o divisor 220; 2. Reconhecer a natureza salarial da rubrica "prêmio", com integração à remuneração do reclamante e incidência para o cálculo das férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos do voto da Relatora. Acréscimo à condenação arbitrado em R$ 10.000,00 e custas processuais em R$200,00, para fins recursais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 08 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RUAN DUARTE DE SOUSA

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Lucas Ruan Duarte De Sousa x Spe Empreendimentos Oasis Celina Guimaraes Ltda

ID: 321362739

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000067-51.2025.5.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RUAN DUARTE DE SOUSA

Polo Passivo:

SPE EMPREENDIMENTOS OASIS CELINA GUIMARAES LTDA

Acórdão

Advogados:

EUGO RILSON DE LIMA OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIO DE MEDEIROS LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000067-51.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000067-51.2025.5.21.0010 RECORRENTE: LUCAS RUAN DUARTE DE SOUSA RECORRIDO: SPE EMPREENDIMENTOS OASIS CELINA GUIMARAES LTDA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000067-51.2025.5.21.0010 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: LUCAS RUAN DUARTE DE SOUSA ADVOGADOS: EUGO RILSON DE LIMA OLIVEIRA - PE0034539 RECORRIDA: SPE EMPREENDIMENTOS OASIS CELINA GUIMARÃES LTDA ADVOGADO: FÁBIO DE MEDEIROS LIMA - RN0013312 e ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA - RN0010222 ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. ATIVIDADES CORRELATAS. Segundo o art. 456, parágrafo único, da CLT, não havendo provas ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. No caso, do confronto entre a legislação pertinente e as declarações da única testemunha inquirida, tem-se que as atividades indicadas pelo reclamante circundam as de servente, não sendo alheias e nem incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado. Ademais, não estão além das suas condições pessoais, não configurando, portanto, o pretenso acúmulo. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. LABOR EM SOBREJORNADA. PROVIMENTO. A controvérsia reside na existência de labor em sobrejornada e no consequente direito ao pagamento de horas extras. O ônus da prova da jornada era do reclamante, diante da apresentação dos controles de ponto, nos termos da Súmula 338, I do C. TST. A sentença de origem julgou improcedente o pleito autoral de horas extras sob o fundamento de que os controles de ponto não foram impugnados especificamente pelo reclamante, e que a testemunha da reclamada corroborou a jornada por ela alegada. A análise dos controles de ponto demonstra a existência de jornadas que ultrapassam a oitava diária e a quadragésima quarta semanal, evidenciando o labor em sobrejornada. Não comprovada a existência de acordo de compensação de jornada válido e nem de pagamento ou compensação das horas extras trabalhadas. Diante da constatação do labor em sobrejornada e da ausência de comprovação do pagamento ou compensação das horas extras, o recurso do reclamante é provido para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal, com reflexos nas verbas indicadas. NATUREZA JURÍDICA DO PRÊMIO. NATUREZA SALARIAL. PROVIMENTO. O contrato de trabalho foi firmado sob a égide da Lei n. 13.467/2017, devendo ser observada a redação do art. 457, § 2º, da CLT, que afasta a natureza salarial de prêmios, desde que preenchidos os requisitos legais. Para que o "prêmio" não integre a remuneração, a Reclamada deveria comprovar que a verba se enquadrava no conceito de prêmio previsto no §4º do art. 457 da CLT, ou seja, que fosse concedida em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado. A Reclamada não comprovou que o pagamento dos prêmios estava condicionado ao desempenho superior ao ordinariamente esperado, nos termos da legislação. O pagamento do "prêmio" era habitual e não havia comprovação de critérios objetivos para aferição do desempenho, o que descaracteriza a natureza indenizatória da verba. Diante da ausência de comprovação dos requisitos legais para a caracterização do "prêmio" como verba indenizatória, bem como da habitualidade e da ausência de critérios objetivos, impõe-se o reconhecimento da natureza salarial da verba e sua integração à remuneração. Precedente: RORSum 0000009-45.2025.5.21.0011. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por LUCAS RUAN DUARTE DE SOUSA (reclamante), em face da sentença no ID. 816574c, proferida pela Exma. Juíza Symeia Simião da Rocha, em atuação na 10ª Vara do Trabalho de Natal, que nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LUCAS RUAN DUARTE DE SOUSA em desfavor de SPE EMPREENDIMENTOS OASIS CELINA GUIMARÃES LTDA (reclamada), deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 485, VI, do CPC, e, no mérito, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada a, no prazo legal: "a) pagar à parte autora o valor de R$2.286,58 (dois mil e duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) referente aos seguintes títulos: FGTS referente às competências não recolhidas (fevereiro a agosto de 2024 e outubro/2024 a fevereiro/2025); multa de 40% DO FGTS, o qual deverá ser depositado na conta vinculada de FGTS do autor, tudo na forma da fundamentação supra; b) pagar em favor do(a) patrono(a) da parte autora o valor de R$207,87 (duzentos e sete reais e oitenta e sete centavos) do valor resultante da liquidação da sentença, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais". O Juízo de Origem isentou o reclamante do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com esteio na decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, que considerou inconstitucional o §4º, do art. 791-A, da CLT. Em razões recursais (ID. 34ba31f), o reclamante pleiteia a reforma da sentença quanto às horas extras habituais. Argumenta que a decisão de primeiro grau incorreu em contradição com o conjunto probatório. Alega que os próprios controles de ponto juntados pela reclamada (ID 2157963), bem como os apresentados pelo reclamante (ID d06f3f5), demonstram a extrapolação habitual da jornada contratual de 44 horas semanais, com registros de trabalho além das 16h, e em alguns casos, jornadas de até 12 horas diárias (das 06h às 18h). Sustenta que a réplica à contestação (ID cbbb8a5) já havia impugnado especificamente a documentação da reclamada, o que não foi considerado. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal, com adicional legal e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40%, e demais parcelas legais. Em relação ao acúmulo de função, sustenta que apesar de contratado como servente de pedreiro, desempenhou atribuições típicas de auxiliar de almoxarifado nos últimos seis meses do contrato, sem contraprestação adicional. Enfatiza a distinção substancial entre as funções de servente (tarefas braçais simples) e auxiliar de almoxarifado (que exigem noções administrativas, logísticas, controle de estoque, recepção e emissão de materiais, e por vezes, conhecimento em sistemas informatizados e responsabilidade sobre o patrimônio). Alega que tal situação configura novação objetiva do contrato e enriquecimento ilícito do empregador, de acordo com provas documentais (áudios e fotos - IDs ffe8600 e dc12902) e jurisprudência que reconhece o direito a plus salarial em casos de acúmulo de funções que extrapolam os limites do contrato original. Pede o reconhecimento do acúmulo de funções e a condenação da reclamada ao pagamento de um adicional salarial proporcional, com os devidos reflexos. No que se refere à natureza dos prêmios pagos, o reclamante contesta a improcedência do pedido de integração da verba "prêmio" ao salário, argumentando que possuía caráter nitidamente remuneratório. Afirma que o "prêmio" era pago mensalmente, em valor médio de R$ 350,00, sem qualquer comprovação de metas ou desempenho extraordinário que justificasse sua natureza excepcional. Sustenta que a reclamada não demonstrou a existência de critérios objetivos e previamente estipulados para a aferição de desempenho diferenciado, o que desnatura a suposta natureza indenizatória e presume o pagamento como genérico, habitual e incondicionado. Invoca a Súmula 333 do C. TST e o art. 9º da CLT, alegando que o pagamento habitual de prêmios, sem comprovação de critérios específicos, impõe a natureza salarial da verba. Requer a reforma da sentença para o reconhecimento da natureza salarial do "prêmio", sua integração à remuneração, e a consequente incidência sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. Por fim, pleiteia a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeiro grau, conforme aplicação subsidiária do §11 do art. 85 do CPC. Notificada, a parte ex adversa apresentou contrarrazões (ID. c788ab8 - fls. 251/255). Na análise dos requisitos de admissibilidade recursal, verificou-se a irregularidade da procuração apresentada pelo recorrente, tendo sido concedido prazo de 5 (cinco) dias para que fosse apresentado instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do recurso, por defeito de representação, nos termos do despacho de ID. 318c762. O reclamante apresentou novo instrumento de mandato no ID. 0667be8, vindo os autos conclusos. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 895, § 1º, III, da CLT, e 81, § 1º do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS Em razões recursais (ID. 34ba31f), o reclamante pleiteia a reforma da sentença quanto às horas extras habituais. Argumenta que a decisão de primeiro grau incorreu em contradição com o conjunto probatório. Alega que os próprios controles de ponto juntados pela reclamada (ID 2157963), bem como os apresentados pelo reclamante (ID d06f3f5), demonstram a extrapolação habitual da jornada contratual de 44 horas semanais, com registros de trabalho além das 16h, e em alguns casos, jornadas de até 12 horas diárias (das 06h às 18h). Sustenta que a réplica à contestação (ID cbbb8a5) já havia impugnado especificamente a documentação da reclamada, o que não foi considerado. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal, com adicional legal e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40%, e demais parcelas legais. Pois bem. Na petição inicial (ID. c07367b), o reclamante alegou que, embora sua jornada formal fosse das 7h às 17h com 1 hora de intervalo, na prática, ele era sistematicamente compelido a iniciar as atividades às 6h e encerrá-las às 17h30, de segunda a sexta-feira, extrapolando a jornada legal sem o devido pagamento de horas extras. Afirmou que as folhas de ponto e contracheques anexados demonstravam a inexistência de compensação pecuniária pela sobrejornada habitual, configurando enriquecimento ilícito da reclamada. Indicou uma média de 36 horas extraordinárias por mês, sem contraprestação, e pediu a integração dessas horas ao salário e o pagamento retroativo de R$ 4.098,60. Na contestação (ID. bd17ec7), a reclamada impugnou integralmente as folhas de ponto anexadas pelo reclamante, argumentando que não estavam assinadas pelo superior imediato nem pelo próprio empregado, o que as tornava documentos unilaterais e sem confiabilidade. Mencionou, por analogia, a Súmula 338 do TST. Afirmou que a jornada sempre se limitou a 44 horas semanais, das 7h às 16h, com 1 hora de intervalo. Alegou que não houve prova de prorrogação habitual e que o ônus de provar o labor extraordinário e o não pagamento era do reclamante, conforme o art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Mencionou que, mesmo que houvesse horas excedentes para cumprir metas e receber premiação, estas já teriam sido compensadas na forma de bonificação/premiação. Sustentou que o registro de ponto às 6h30 não correspondia ao início efetivo da jornada às 7h00, o que, somado à ausência de assinatura, retirava a força probante dos registros de ponto juntados pelo reclamante. A sentença de origem julgou improcedente o pleito autoral de horas extras sob os seguintes fundamentos (ID. 816574c): 2.5. DAS HORAS EXTRAS O reclamante postula o pagamento de horas extras, alegando laborar habitualmente além da jornada contratual, das 06h às 17h30, de segunda a sexta-feira, perfazendo um total de 11 horas e 30 minutos diárias. A reclamada, por sua vez, contesta a existência de horas extras, afirmando que a jornada de trabalho sempre se limitou às 44 horas semanais, das 7h às 16h, com uma hora de intervalo para refeição. Examino. Inicialmente, cumpre analisar a distribuição do ônus da prova. Em conformidade com o artigo 818 da CLT, o encargo probatório incumbe à parte que afirma a ocorrência do fato relevante para o seu pedido. No entanto, a Súmula nº 338 do TST dispõe que, tratando-se de jornada de trabalho, o ônus da prova é invertido, recaindo sobre o empregador a comprovação da jornada alegada na defesa, caso ele mantenha sistema de controle de ponto. Neste caso, a reclamada, por manter controle de ponto eletrônico, tinha o ônus da prova quanto à jornada de trabalho. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto de ID "2157963" (fls. 142/162 do PDF), que demonstram de forma inequívoca que a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante não extrapolava a jornada contratada. Tais controles de frequência não foram impugnados especificamente pelo reclamante, não sendo possível, dessa forma, desconstituir a sua validade, que goza de presunção relativa de veracidade nos termos do artigo 371, II, do Código de Processo Civil. Ademais, o depoimento testemunhal colhido na audiência (ID "c6651e8", fls. 190/192 do PDF), corroborou a jornada alegada pela reclamada e registrada nos controles de frequência. Dessa forma, concluo que a reclamada se desincumbiu do ônus que lhe competia, demonstrando que o reclamante não realizou horas extras. Os relatos do reclamante, por si só, não são suficientes para desconstituir as provas apresentadas pela reclamada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras formulado pelo reclamante. Analisa-se. A Súmula n. 338 do c. TST firmou o entendimento segundo o qual é "ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Com a publicação da Lei n. 13.874/2019, o § 2º, do art. 74, da CLT passou a ter a seguinte redação: "Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso". Assim, a obrigatoriedade de controle de jornada passou a ser exigida apenas para os estabelecimentos com mais de 20 funcionários. No caso, não há como se afirmar com a necessária convicção que a reclamada possuía mais de 20 (vinte) empregados, porém é incontroverso que havia controle de jornada através de cartões de ponto, fato confirmado tanto pelo reclamante quanto pela testemunha da reclamada. E, diante disso, a reclamada apresentou os controles de ponto do reclamante no ID. 2157963, com o registro da jornada de trabalho cumprida ao longo do período contratual. Assim, desvencilhou-se da obrigação legal imposta pelo art. 74, § 2º, da CLT, não gerando presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial (Súmula 338 do C. TST). Logo, válidos os cartões de ponto juntados. Era do reclamante o ônus da prova da jornada alegada, na forma do entendimento contido na Súmula 338, I do C. TST. E desse ônus não se desincumbiu a contento. O Juízo de origem, aplicando a Súmula nº 338 do TST, reconheceu que o ônus da prova da jornada recaiu sobre a reclamada, por esta manter controle de ponto eletrônico. Contudo, concluiu que a reclamada se desincumbiu do seu encargo ao juntar os cartões de ponto de ID 2157963, sob o fundamento de que estes "não foram impugnados especificamente pelo reclamante" e que o depoimento da testemunha da reclamada corroborou a jornada por ela alegada. Nesse contexto, caberia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, na sua réplica à contestação, a existência de eventuais diferenças quanto às horas extras, mediante o confronto entre os controles de jornada e os contracheques carreados pela reclamada, com os valores pagos ou compensados. A impugnação do reclamante foi genérica, não apontando diferenças ou horas extras não pagas e/ou compensadas. Em segundo lugar, e mais relevante, o reclamante, em suas razões recursais, alega que os cartões de ponto evidenciam o labor em sobrejornada. O reclamante alega que os cartões demonstram o término da jornada entre 17h e 18h, e até mesmo registros de 06h às 18h (cerca de 12 horas diárias), sem a devida comprovação de pagamento ou compensação. A própria reclamada admitiu em contestação que o registro de ponto às 06h30 não correspondia ao início efetivo da jornada às 07h00, o que já demonstraria uma inconsistência no controle. Na hipótese, analisando os cartões de ponto carreados pela reclamada, observa-se que houve o labor em jornadas extensas, chegando em alguns dias a 12 horas diárias, como, exemplificativamente, no dia 08/05/2024 (ID. 2157963, fl. 146), em que está registrada a jornada das 07h03min às 20h06min. Por outro lado, não há nos autos, comprovação de acordo de compensação de jornada nem de Convenção Coletiva de Trabalho que preveja tal modalidade ou vedação ao acordo individual de compensação. Sobre a compensação de jornada, o entendimento sedimentado na jurisprudência do C. TST, através da Súmula n. 85, estabelece: COMPENSAÇÃO DE JORNADA. I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) V - As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva. VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Por outro lado, a reclamada admite que houve a prestação de horas extras, porém foram quitadas mediante o pagamento de bonificação mensal ao reclamante, na forma de prêmios. Nesse contexto, os controles de ponto apresentados pela reclamada (ID. 2157963), ao invés de desconstituir o alegado labor extraordinário, o corroboram. A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que, embora o empregador tenha o ônus de apresentar os controles de jornada, estes devem ser fidedignos. Se os próprios documentos da empresa registram jornadas que excedem a contratual, o ônus da prova do pagamento ou compensação recai sobre o empregador, encargo do qual a reclamada não se desincumbiu em relação a todas as horas extras registradas. O depoimento da testemunha da reclamada, ao afirmar que "algumas vezes viu o reclamante permanecer no canteiro de obras após as 17h", também corrobora a alegação de labor extraordinário, ainda que tente minimizar a frequência. A inconsistência dos controles, aliada à impugnação do reclamante e ao teor dos próprios documentos, desconstitui a presunção de veracidade conferida pelo Juízo a quo. Assim, tendo o reclamante se desincumbido do seu ônus de comprovar o labor extraordinário, e a reclamada não demonstrado o devido pagamento ou compensação válida das horas excedentes, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras que excederem a 8ª diária e a 44ª semanal, com o adicional legal de 50%, e seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR, e FGTS + 40%, apuráveis em liquidação de sentença, observando os limites da petição inicial (média de 36 horas extraordinárias por mês, R$ 4.098,60 de horas extras não pagas). Divisor 220. Assim, dou provimento ao recurso do reclamante para reformar a sentença de origem, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras que excederem a 8ª diária e a 44ª semanal, com o adicional legal de 50%, e seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR, e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando os limites da petição inicial (média de 36 horas extraordinárias por mês, R$ 4.098,60 de horas extras não pagas). Divisor 220. ACÚMULO DE FUNÇÕES Em relação ao acúmulo de função, sustenta que apesar de contratado como servente de pedreiro, desempenhou atribuições típicas de auxiliar de almoxarifado nos últimos seis meses do contrato, sem contraprestação adicional. Enfatiza a distinção substancial entre as funções de servente (tarefas braçais simples) e auxiliar de almoxarifado (que exigem noções administrativas, logísticas, controle de estoque, recepção e emissão de materiais, e por vezes, conhecimento em sistemas informatizados e responsabilidade sobre o patrimônio). Alega que tal situação configura novação objetiva do contrato e enriquecimento ilícito do empregador, de acordo com provas documentais (áudios e fotos - IDs ffe8600 e dc12902) e jurisprudência que reconhece o direito a plus salarial em casos de acúmulo de funções que extrapolam os limites do contrato original. Pede o reconhecimento do acúmulo de funções e a condenação da reclamada ao pagamento de um adicional salarial proporcional, com os devidos reflexos. Na sentença, o Juízo a quo julgou improcedente o pleito, sob os seguintes argumentos: 2.6. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante alega que foi contratado para exercer a função de servente, porém, nos últimos seis meses, teria desempenhado também a função de auxiliar de almoxarifado. Requer o pagamento de plus salarial, com reflexos. A reclamada refuta a pretensão, sustentando que o obreiro sempre exerceu a função para a qual foi contratado. Aduz que todas as atividades relatadas pelo autor estavam compreendidas dentre as funções do cargo. Requer a improcedência do pedido. Examino. As tarefas desempenhadas pelo autor, no horário de trabalho, quando compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (caso dos autos), já estão remuneradas pelo salário contratual (remuneração por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida), sendo presumido que o empregado aceitou a prestação daquele serviço, conforme inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT. Além disso, entendo que o exercício de atividades diversas daquelas ordinariamente intrínsecas à função contratada só legitima o pagamento de um acréscimo salarial quando as tarefas acumuladas se revelam mais complexas do que aquelas contratadas ou exigem maior responsabilidade do trabalhador, condição não necessariamente verificada no presente caso. Nesse sentido, cito as seguintes ementas de julgados de Tribunais Regionais do Trabalho: ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. A execução, no horário normal do contrato de trabalho e de maneira concomitante, de tarefas perfeitamente compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não caracteriza acúmulo de função e nem implica pagamento de plus salarial. (TRT12, RO - 0002254-43.2014.5.12.0018, 3ª Turma, Relatora: Gisele Pereira Alexandrino, Data do julgamento: 11/03/2016). ACÚMULO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. Diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções só têm lugar em se tratando de novação objetiva do contrato, hipótese em que o empregado passa a desempenhar, contemporaneamente à função originária, outra totalmente diversa e não cogitada pelas partes quando contrataram entre si, situação que não se apura nos autos. O parágrafo único do art. 456 da CLT é claro no sentido de que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Recurso do reclamante não provido. (TRT4, RO - 0000456-62.2011.5.04.0022, Relatora: Iris Lima de Moraes, Data do julgamento: 09/07/2014). Acumulação de Funções. Não Configuração. Não comprovado o exercício de serviço incompatível à condição pessoal do empregado, nem desfiguração da função para a qual foi contratado, não é devido o adicional por acúmulo de função. (...) (TRT21, Recurso ordinário nº 0001346-91.2016.5.21.0041, Juíza Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti, Data do julgamento: 19 de setembro de 2017). Entendo, portanto, que o autor não faz jus ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Analisa-se. Segundo os ditames do art. 456, parágrafo único, da CLT, à míngua de provas ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A testemunha da reclamada, única a ser ouvida nos autos, disse que o reclamante "desde que entrou era ajudante; que o reclamante também ajudava o depoente quando precisava, poucas vezes; (...) que uma vez ou outra os ajudantes poderiam distribuir café e almoço, ajudando o depoente, mas isso não acontecia todos os dias" (ID. c6651e8, fl. 191). Na hipótese, diante do cotejo entre a legislação pertinente e as declarações da única testemunha interrogada, tem-se que as atividades indicadas pelo reclamante circundam as de servente, não sendo alheias e nem incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado. Além disso, não estão além das suas condições pessoais, nem foram desenvolvidas por tempo suficientemente longo, não configurando, portanto, o pretenso acúmulo. Nesse sentido: COMISSÕES. REFLEXOS. Nos termos do art. 457, §§ 2º e 4º da CLT, prêmios são liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades . Portanto, não possuem natureza salarial e não repercutem nas demais parcelas. No entanto, no caso em tela, o acervo probatório revela que os valores pagos pela empresa sob a rubrica "prêmio" eram, na realidade, comissões disfarçadas na tentativa de afastar a incidência da natureza verdadeiramente salarial da parcela. Correta a sentença que determinou o pagamento dos reflexos respectivos. Recurso ordinário da ré desprovido . HORAS EXTRAS. SOBREJORNADA. Ao admitir a ocorrência de serviço extraordinário, mas alegar fato impeditivo do direito do autor (pagamento e/ou compensação) a ré atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações, na tônica do art. 818, II, da CLT, encargo processual do qual não se desincumbiu a contento . Recurso ordinário da reclamada desprovido. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. ATIVIDADES CORRELATAS. Na dicção do art . 456, parágrafo único, da CLT, à míngua de provas ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. No caso, efetivado o cotejo entre a legislação pertinente e as declarações das testemunhas obreiras, tem-se que as atividades indicadas pela reclamante circundam as de operador de caixa, não sendo alheias e nem incompatíveis com aquelas para as quais fora contratada a reclamante. Ademais, não estão além das condições da autora, não configurando, portanto, o pretenso acúmulo. Recurso adesivo da reclamante desprovido . DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A rescisão justificada se refere ao encerramento da relação empregatícia desencadeada pelo empregador, quanto o empregado tiver cometido alguma das faltas graves previstas na CLT, art. 482 . Figuram como seus requisitos, segundo a jurisprudência prevalente, a imediatidade ou atualidade, a proporcionalidade entre a falta e a punição, o "non bis in idem", a não discriminação, a gravidade da falta, a vinculação dos fatos ou motivos determinantes da punição e a inexistência de perdão tácito ou expresso. No caso, a prova oral aliada às imagens anexadas aos autos comprovam o furto de uma pulseira no valor de R$ 45,00 pela autora. E, a despeito do pequeno valor do objeto subtraído, o fato é que considerando o cargo da reclamante - operadora de caixa - que lida diretamente com cartões e numerário de diversos montantes, a falta cometida com robusta comprovação nos autos é suficiente para contaminar por completo a fidúcia indispensável para a continuidade do vínculo empregatício, sendo apta, por isso, a embasar a demissão por justa causa. Recurso adesivo da reclamante desprovido. (TRT-22 - ROT: 0000152-93.2023.5.22 .0005, Relator.: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO, 2ª Turma - Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo). Recurso desprovido, no aspecto. NATUREZA DOS PRÊMIOS No que se refere à natureza dos prêmios pagos, o reclamante contesta a improcedência do pedido de integração da verba "prêmio" ao salário, argumentando que possuía caráter nitidamente remuneratório. Afirma que o "prêmio" era pago mensalmente, em valor médio de R$ 350,00, sem qualquer comprovação de metas ou desempenho extraordinário que justificasse sua natureza excepcional. Sustenta que a reclamada não demonstrou a existência de critérios objetivos e previamente estipulados para a aferição de desempenho diferenciado, o que desnatura a suposta natureza indenizatória e presume o pagamento como genérico, habitual e incondicionado. Invoca a Súmula 333 do C. TST e o art. 9º da CLT, alegando que o pagamento habitual de prêmios, sem comprovação de critérios específicos, impõe a natureza salarial da verba. Requer a reforma da sentença para o reconhecimento da natureza salarial do "prêmio", sua integração à remuneração, e a consequente incidência sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. A sentença, na origem, indeferiu o pedido sob os seguintes termos: 2.6. DA NATUREZA JURÍDICA DO PRÊMIO Aduz a parte autora que, desde o início do contrato laboral, recebia mensalmente um valor a título de "premiação", que não era integrado ao seu salário. Alega que a referida parcela era paga de forma não eventual e se tratava de uma complementação de salário disfarçada, atraindo a aplicação do artigo 9ª da CLT . Requer a integração ao salário para efeito de integração na base de cálculo das demais parcelas ante a habitualidade do pagamento do aludido" prêmio ", possuindo este natureza salarial. A ré contesta, afirmando que a parcela relativa ao pagamento de prêmio seria paga caso a parte autora obtivesse atendesse alguns requisitos de desempenho e era paga de forma eventual. Examino. Quanto ao caráter jurídico das parcelas salariais intituladas como "prêmios" nada mais são do que verbas pagas pelo empregador por mera liberalidade, para agraciar o trabalhador por seu desempenho individual superior ao esperado. Decorrem, normalmente, da produtividade do trabalhador, e a assiduidade, dizendo respeito a fatores de ordem pessoal deste obreiro, como a produção ou outros critérios estabelecidos pelo empregador. O artigo 457 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) define o que compõe a remuneração do empregado, incluindo o salário fixo, gratificações legais, comissões e gorjetas. No entanto, determinadas parcelas como ajudas de custo e auxílio-alimentação, embora habituais, não integram a remuneração, não se incorporam ao contrato de trabalho e não são base de cálculo para encargos trabalhistas e previdenciários. O § 2º do art. 457 da CLT estabelece que: § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). No parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal o legislador conceitua prêmio como: § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Nesses termos, pelo que se depreende da prova oral produzida, o prêmio está vinculado a critérios de desempenho esperados no exercício da atividade do empregado, podendo inclusive ser pago com certa habitualidade, constituindo, assim, uma liberalidade do empregador. Portanto, nos termos do art. 457 da CLT, a bonificação/prêmio recebida pelo autor não tem natureza salarial e, por consequência, não repercute em nenhuma outra verba. Improcedente, portanto, o pedido de integração à remuneração. Analisa-se. O contrato de trabalho entre as partes perdurou de 08/02/2024 a 08/02/2025, incluída a projeção do período do aviso prévio, já estando sob a égide da Lei n. 13.467/2017. De acordo com a nova redação do §2º do art. 457 da CLT: "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Por outro lado, a reclamada não comprovou que a referida rubrica se enquadra no conceito de prêmio previsto no §4º do art. 457 da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, o qual prevê: "consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Em contestação, a reclamada alegou que os prêmios eram pagos caso o empregado atendesse certos requisitos de desempenho, sendo pagos de forma eventual. As partes não apresentaram Convenção Coletiva de Trabalho com a previsão do pagamento de prêmios, nem há tal estipulação no contrato de trabalho do reclamante. Nem há previsão de critérios de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, a partir do qual seria devido o pagamento do "prêmio". Nesse cenário, o pagamento dos prêmios não se insere na exceção legal, diante da ausência de comprovação de critérios de desempenho superior ao ordinariamente esperado pela reclamada no contrato de trabalho do reclamante ou em Convenção Coletiva de Trabalho. A parcela foi paga com habitualidade, sem correlação com qualquer critério de desempenho estipulado entre as partes, detendo, portanto, natureza salarial e, por tal razão, devendo repercutir nas demais verbas salariais. Assim, dou provimento ao recurso, para reconhecer a natureza salarial da rubrica "prêmio", e sua integração à remuneração e consequente incidência para o cálculo das férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por LUCAS RUAN DUARTE DE SOUSA e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: 1.Reformar a sentença de origem, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras que excederem a 8ª diária e a 44ª semanal, com o adicional legal de 50%, e seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR, e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando os limites da petição inicial (média de 36 horas extraordinárias por mês, R$ 4.098,60 de horas extras não pagas) e o divisor 220; 2.Reconhecer a natureza salarial da rubrica "prêmio", com integração à remuneração do reclamante e incidência para o cálculo das férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. Acréscimo à condenação arbitrado em R$ 10.000,00 e custas processuais em R$200,00, para fins recursais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por LUCAS RUAN DUARTE DE SOUSA. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para: 1. Reformar a sentença de origem, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras que excederem a 8ª diária e a 44ª semanal, com o adicional legal de 50%, e seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR, e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando os limites da petição inicial (média de 36 horas extraordinárias por mês, R$ 4.098,60 de horas extras não pagas) e o divisor 220; 2. Reconhecer a natureza salarial da rubrica "prêmio", com integração à remuneração do reclamante e incidência para o cálculo das férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos do voto da Relatora. Acréscimo à condenação arbitrado em R$ 10.000,00 e custas processuais em R$200,00, para fins recursais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 08 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPE EMPREENDIMENTOS OASIS CELINA GUIMARAES LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Geizan Bernardino Dos Santos

ID: 259357505

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004283-39.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GEIZAN BERNARDINO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LAYS ALESSANDRA KORBER TEIXEIRA DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n° 0004283- 39.2023.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e ré GEIZAN BERNARDINO DOS SANTOS, brasileira, natural de Figueira/PR, nascida … Vistos e examinados estes autos sob n° 0004283- 39.2023.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e ré GEIZAN BERNARDINO DOS SANTOS, brasileira, natural de Figueira/PR, nascida em 22 de janeiro de 1993, com 30 anos de idade à época dos fatos, filha de Cleide Bernardino da Silva e Augusto dos Santos, portadora do RG nº 11.043.154-6/PR, residente na Rua Theodoro Prazmoski, nº 124, Atuba, Curitiba/PR. SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia e aditamento à denúncia (eventos 57.1 e 146.1) em desfavor da ré Geizan Bernardino dos Santos, dando-a como incursa nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, por 03 (três) vezes (fatos 01, 02 e 03), na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: Fato 01 – artigo 129, §9º, CP“ Por volta do dia 06 de outubro de 2023, em horário não especificado nos autos, na residência dos envolvidos, localizada na Rua Theodoro Prazmoski, nº 124, bairro Atuba, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a denunciada GEIZAN BERNARDINO DOS SANTOS, agindo com vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade física da vítima Edson Flávio Reese, desferindo-lhe chutes, mordidas, beliscões e arranhões, ocasionando-lhe as lesões de natureza leve descritas no Laudo de Lesões Corporais nº 120.266/2023 (mov. 38.1). Consta que denunciada e vítima mantinham um relacionamento afetivo e estavam em conflito, sendo que no primeiro desentendimento, a denunciada mordeu, beliscou e chutou o ofendido, causando-lhe as lesões apontadas pela vítima no depoimento prestado perante a autoridade policial (mov. 1.9) e corroboradas pelo laudo pericial (mov. 38.1).” (auto de prisão em flagrante, mov. 1.2; termo de depoimento da vítima, mov. 1.7; termos de depoimento policial, mov. 1.3 e 1.5; representação do ofendido, mov. 1.9; auto de exibição, mov. 1.13; boletim de ocorrência nº 1151488/2023, mov. 1.14; laudo de lesõescorporais nº 120.266/2023, mov. 38.1). Fato 02 – artigo 129, §9º, CP “ No dia 11 de outubro de 2023, em horário não especificado nos autos, mas certo que no final da tarde, na residência dos envolvidos, localizada na Rua Theodoro Prazmoski, nº 124, bairro Atuba, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a denunciada GEIZAN BERNARDINO DOS SANTOS, agindo com vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade física da vítima Edson Flávio Reese, atingindo-o com um copo de vidro, ocasionando-lhe as lesões de natureza leve descritas no Laudo de Lesões Corporais nº 120.266/2023 (mov. 38.1). Consta dos autos que durante uma discussão ocorrida na residência do casal, a denunciada jogou o copo de vidro que atingiu a região da costela do ofendido, ocasionando-lhe um hematoma. (auto de prisão em flagrante, mov. 1.2; termo de depoimento da vítima, mov. 1.7; termos de depoimento policial, mov. 1.3 e 1.5; representação do ofendido, mov. 1.9; auto de exibição, mov. 1.13; boletim de ocorrência nº 1151488/2023, mov. 1.14;laudo de lesões corporais nº 120.266/2023, mov. 38.1; laudo de local de crime nº 117.247/2023, mov. 39.2) Fato 03 – artigo 129, §9º, CP “ No dia 11 de outubro de 2023, por volta de 00h01min, na residência dos envolvidos, localizada na Rua Theodoro Prazmoski, nº 124, bairro Atuba, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a denunciada GEIZAN BERNARDINO DOS SANTOS, agindo com vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade física da vítima Edson Flávio Reese, desferindo-lhe golpe com uma faca de cozinha, causando- lhe lesões de natureza leve, conforme descreve o Laudo de Lesões Corporais nº 120.266/2023 (mov. 38.1). Consta que após o FATO 02, o casal saiu para suas atividades religiosas. Quando retornaram para casa, reiniciaram a discussão, ocasião em que a denunciada agarrou a vítima pelo pescoço. O ofendido conseguiu se desvencilhar e verbalizou ‘você é louca’, momento em que GEIZAN respondeu ‘você vai ver quem é louca’, se apossou da faca de cozinha e desferiu um golpe contra o ofendido que, para seproteger, levantou a mão, sofrendo as lesões descritas no laudo. (auto de prisão em flagrante, mov. 1.2; termo de depoimento da vítima, mov. 1.7; termos de depoimento policial, mov. 1.3 e 1.5; representação do ofendido, mov. 1.9; auto de exibição, mov. 1.13; boletim de ocorrência nº 1151488/2023, mov. 1.14; relatório de atendimento UPA, mov. 1.15; laudo de lesões corporais nº 120.266/2023, mov. 38.1; laudo de local de crime nº 117.247/2023, mov. 39.2).” A prisão em flagrante da autuada foi homologada no dia 13 de outubro de 2023, mesma oportunidade em que lhe foi concedida liberdade provisória, cumulada com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (evento 16.1). A denúncia foi recebida no dia 05 de agosto de 2024 (evento 69.1). A ré foi citada (evento 96.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensora Dativa (evento 102.1). Não verificadas causas de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado e designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de março de 2024 (evento 108.1). Em audiência de instrução realizada no dia 17 de março de 2024 foram ouvidas 02 (duas)testemunhas/informantes arroladas pela acusação (eventos 142.1 a 142.2); ao fim, realizou-se o interrogatório da ré (evento 142.3). O Ministério Público apresentou aditamento à denúncia para correção de erro material (evento 146.1), e após a manifestação favorável da Defesa, o aditamento foi recebido pelo Juízo (evento 155.1). Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a condenação da acusada nos termos da denúncia (evento 167.1). Por sua vez, a Defesa sustentou, em alegações finais: a) o reconhecimento da legítima defesa; b) o reconhecimento da lesão corporal privilegiada; c) a aplicação da suspensão condicional da pena; d) a substituição da pena privativa por pena restritiva; e) a possibilidade de recorrer em liberdade; e f) a fixação de honorários advocatícios (evento 169.1). É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, e que tampouco existem preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa penal.Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, na qual se imputa a ré Geizan Bernardino dos Santos a prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, por 03 (três) vezes (fatos 01, 02 e 03), na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. II.I. DO INTERROGATÓRIO: Em juízo, a ré GEIZAN BERNARDINO DOS SANTOS negou a prática delitiva. Declarou que, numa sexta-feira, ela e a vítima foram a um churrasco para comemorar a inauguração da oficina de seu ex- enteado. Durante o evento, Edson consumiu bebida alcoólica e, por estar tomando medicamento controlado, ficou bastante alterado. A interrogada contou que, ao chegarem em casa, tiveram uma discussão porque ele estava bêbado. Ele a puxou pelo braço e a jogou no sofá. A interrogada pediu para ele parar e ir dormir, mas ele saiu de casa com seu veículo, retornando apenas no dia seguinte. No dia seguinte, fizeram as pazes, mas na quarta-feira, Edson chegou alterado na hora do almoço e acabaram discutindo novamente. A interrogada pediu para pararem, pois tinham um compromisso no terreiro. Após o compromisso religioso, ao voltarem para casa, o casal voltou a brigar. Edson a empurrou contra a parede, e a interrogada retribuiu o empurrão. Ambos caíram no chão, e a vítima veio para cima da interrogada. A interrogada o empurrou para se livrar, mas ele voltou a atacá-la, e então a interrogada pegou uma faca para se defender. Nesse momento, a vítima agarrou a faca com a mão e puxou, causando um corte entre os dedos. Emseguida, ele jogou a faca na pia, foi ao banheiro, enrolou o ferimento com uma toalha e deixou a casa dirigindo. A interrogada alegou que deixou a casa exatamente como estava e, instantes depois, a polícia apareceu e informou que ela seria conduzida por agressão com arma branca. Negou ter agredido Edson com empurrões, mordidas e beliscões, afirmando que as lesões que ele tinha pelo corpo foram de uma briga que ele teve com a ex-mulher e a filha naquela época. Negou também ter jogado um copo na vítima. Reiterou que só pegou a faca para se defender do ex- companheiro, que estava partindo para cima dela, e que ele cortou a mão ao pegar na lâmina da faca. Afirmou que não tem como segurar o ex-companheiro pelo pescoço, pois ele é muito mais forte e mais alto que ela. Comentou que se relacionou com Edson por quase um ano e que nunca teve ciúmes possessivos. As brigas eram motivadas pelo fato dela não gostar que ele misturasse bebidas alcoólicas com remédios, e ele a achava controladora por isso. Observou que, desde o dia dos fatos, nunca mais teve contato com a vítima. Detalhou que, na época dos fatos, estava no seguro- desemprego e Edson mantinha a casa financeiramente (evento 142.3). II.II. DA PROVA ORAL: O informante arrolado pela acusação, EDSON FLÁVIO REESE, relatou em juízo, em síntese, que namorava com a denunciada e residia com ela na data dos fatos. Relatou que, no dia 06/10/2024, estava em uma festa de seu filho quando GEIZAN começou a desferir tapas e chutes. Disse que apenas afastou osbraços da companheira para que ela não o machucasse, afirmando que ela queria que ele a agredisse, mas ele jamais faria isso. Descreveu que, nesse dia, dormiu no seu carro na rua para evitar outras discussões e, apenas dois dias depois, conversaram e se entenderam. Narrou que, alguns dias depois, em 11/10/2024, passaram o dia sem se falar. Ela perguntou por que ele estava com a cara fechada, ao que ele respondeu que estava revivendo a história de seu ex-casamento, porque a ré, assim como sua ex-mulher, passava o dia inteiro sentada no sofá sem fazer nada. Em seguida, ela lhe atirou um copo de vidro, que o atingiu na barriga, sem quebrar. Contou que, na sequência, disse que aquela já era a segunda agressão que sofria e que, por isso, deviam terminar, pois as coisas só iriam piorar. Ele afirmou que, no final de semana, ela deveria arrumar suas coisas, pois ele a levaria embora. Falou que, após essa conversa, os dois foram a um compromisso religioso em um terreiro de umbanda, retornaram para casa e, quando estava pronto para dormir, a denunciada perguntou se ele não tinha nada para lhe falar. Ele respondeu que não, e ela novamente começou a estrangulá-lo. Relatou que reagiu tirando os braços dela de seu pescoço, a jogou no sofá e disse “você é louca”. Em seguida, foi ao banheiro para ver como estava o arranhão no pescoço. Declarou que, no momento em que saiu do banheiro, GEIZAN estava com uma faca em mãos e tentou lhe dar uma facada no pescoço. Ele colocou a mão na frente para se defender e sofreu um corte profundo entre os dedos e a palma. Explanou que estancou o sangramento do corte com uma toalha e foi até a casa de seu filho para que ele o levasse ao hospital, onde foi realizada a sutura dalesão. Até que uma viatura chegou ao local, e então explicou como foi a situação. Disse que os policiais seguiram até o apartamento onde residia com a ré para verificar a situação, mas ela já havia limpado o sangue, guardado a faca e estava no sofá assistindo televisão. Quando percebeu a presença dos policiais, correu para falar que foi agredida, mas o próprio policial falou “pelo tamanho dele, se tivesse sido agredida, você não estaria aqui para contar, e não sentada no sofá assistindo TV”. Pontuou que ela pediu exame de corpo de delito, que foi realizado no hospital, e na sequência seguiram para a central de flagrantes, onde ela ficou detida. Comentou que, desde então, nunca mais a viu, mas ela continuou o buscando nas redes sociais, até ser bloqueada. Complementou que, antes dos fatos, ele e a ré haviam namorado por apenas três meses. Negou tê-la agredido, afirmando que apenas se defendeu. Observou que os movimentos do seu dedo, em razão do golpe de faca, demoraram cerca de um ano para voltarem ao normal, com auxílio de fisioterapia. Concluiu que não deu nenhum motivo para que a acusada desferisse as agressões, tampouco a agrediu, pois, a conduta da ex-namorada era movida principalmente por ciúmes excessivo (evento 142.1). A testemunha arrolada pela acusação, o Policial Militar DENIS INACIO DE AQUINO, relatou em juízo, em síntese, que a equipe foi solicitada para atender a uma ocorrência de agressão com arma branca, cuja vítima estava recebendo atendimento na UPA do Boa Vista. No local, conversou com Edson e atestou que este estava com um corte em sua mão, o qual havia sido produzido por um golpe de suanamorada. Munida desta informação, a equipe se deslocou até a residência dos envolvidos, onde foi recebida por GEIZAN, que confessou ter lesionado o companheiro com uma faca. Observou o policial, ainda, que a acusada não estava lesionada, mas foi levada ao pronto atendimento por alegar passar mal (evento 142.2). II.III. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL – por três vezes) De acordo com o aditamento à denúncia de evento 146.1, do dia 06 a 11 de outubro de 2023, no interior da residência localizada na rua Theodoro Prazmoski, nº 124, bairro Atuba, no município de Curitiba, a denunciada GEIZAN BERNARDINO DOS SANTOS, prevalecendo das relações domésticas, ofendeu a integridade física da vítima EDSON FLÁVIO REESE, desferindo-lhe chutes, mordidas, beliscões e arranhões (1º fato); em outra oportunidade teria atingido-o com um copo de vidro (2º fato) e, finalmente, um golpe de faca de cozinha (3º fato), causando-lhe em consequência as lesões corporais de natureza leve, conforme descreve o laudo de lesões corporais nº 120.266/2023. A materialidade delitiva restou demonstrada, especialmente pelo auto de prisão em flagrante (evento 1.2), pelo boletim de ocorrência sob nº 2023/115488 (evento 1.14), pelo auto de exibição e apreensão (evento 1.13), pelas declarações da vítima (evento 1.7), pela depoimentos dos policiais militares(eventos 1.3 e 1.5), e pelo laudo de lesões corporais nº 120.266/2023 (evento 38.1), além de toda a prova produzida durante a instrução judicial. Registre-se que no boletim de ocorrência sob nº 2023/1151488 (evento 1.14), lavrado no mesmo dia dos fatos, foi consignado pelos Policiais Militares que prestaram atendimento à ocorrência que: “ A equipe policial foi acionada para atender uma situação de agressão com faca na UPA Boa Vista. O solicitante, Sr. Andrey, informou que seu pai, Sr. Edson Flávio Reese, havia sido agredido pela convivente, Sra. Geizan Bernardino dos Santos. Sr. Edson relatou que, após uma discussão por ciúmes, a Sra. Geizan tentou atacá-lo com uma faca, resultando em um corte na palma da mão, que precisou de oito pontos. Ele fugiu do apartamento e pediu socorro ao filho, que o levou à UPA. A equipe policial foi ao endereço para verificar a situação da Sra. Geizan, que admitiu ter desferido o golpe e chamou o cônjuge de covarde por acionar a polícia. Ela não apresentava lesões visíveis e foi levada à delegacia para os procedimentos cabíveis, após receber atendimento médico na UPA.” Por outro lado, de acordo com o prontuário médico contido no evento 1.15, o médico afirmou queno dia 12 de outubro de 2023 realizou atendimento à vítima, sendo que no relato ficou registrado que: “ Paciente relata ferimento de faca. Ao exame físico constatou-se ferimento corto contuso de cerca de 10 cm em palma de mão direita, ferimento corto contuso de cerca de 4 cm em base de polegar direito. Realizado antissepsia, anestesia e sutura com fio nylon 3-0, sendo 5 pontos em palma e 3 pontos em polegar”. Ainda, o laudo de lesões corporais sob nº 120.266/2023, descreve os seguintes ferimentos na vítima Edson Flávio Reese: “ 1. Equimoses irregulares violáceas: a) Braço direito, medindo 4,5 cm no maior eixo. b) Região abdominal direita, medindo 4,0 cm no maior eixo. 2. Cicatriz hipocrômica normotrófica semicircular no punho direito, medindo 2,5 cm. 3. Curativo oclusivo na mão direita, onde recebeu pontos de sutura. 4. Curativo oclusivo no dedo polegar da mão direita, onde também recebeu pontos de sutura”.Esses ferimentos foram resultado de agressões com faca, socos e mordidas, conforme relatado no histórico do laudo médico. Não pairam dúvidas, então, a respeito da materialidade delitiva. No que concerne à autoria, esta é certa e recai, sem sombra de dúvidas, sobre a denunciada Geizan, diante do harmônico relato apresentado pelo ofendido à época, devidamente ratificado em Juízo, e pelos esclarecimentos prestados pelos Policiais Militares que compareceram à residência momentos após o delito e foram comunicados sobre o fato cometido pela ré. Inicialmente, depreende-se que a vítima EDSON FLAVIO REESE descreveu de modo detalhado e coerente a dinâmica dos fatos em que teve sua integridade física ofendida por sua então convivente, no âmbito de violência doméstica. Relatou o ofendido que, após poucos meses de relacionamento com GEIZAN, esta passou a ter comportamentos agressivos em razão de ciúmes excessivo. O primeiro incidente ocorreu no dia 06/10/2024, quando o casal estava em um evento familiar, onde a acusada começou a ficar possessiva e ordenou que fossem para casa. Ao chegarem, ele comunicou que retornaria para a festa, o que a fez reagir violentamente, esganando seu pescoço, desferindo tapas, chutes e mordidas. A vítimaafirmou que apenas afastou os braços da companheira para que parasse de machucá-lo e a seguir deixou a residência. Após alguns dias, o casal se reconciliou. No entanto, narrou a vítima que, no dia 11/10/2024, depois de fazer um comentário sobre estar infeliz com o comportamento supostamente desleixado da namorada, GEIZAN atirou um copo de vidro que o atingiu na barriga. Em virtude de mais esta agressão, Edson comunicou que queria terminar o relacionamento e que, quando voltassem de um compromisso religioso, ela deveria ir embora. Contou a vítima que, após retornarem do evento, a ré o questionou se ele não tinha nada para lhe falar e, com a negativa, passou a esganá-lo mais uma vez. Então, ele afastou os braços da namorada e disse que ela era “louca”. Na sequência, o ofendido foi ao banheiro e, no instante em que abriu a porta, a denunciada tentou lhe atingir com uma facada no pescoço, mas ele conseguiu se defender com uma das mãos, o que produziu um corte profundo entre seus dedos. A vítima destacou que precisou estancar o sangramento do corte com uma toalha e rapidamente se locomover para receber atendimento médico em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), onde a lesão precisou ser suturada. Além disso, sua declaração também foi confirmada pelos Policiais Militares THIAGO DACUNHA MENDONÇA CORREA E DENIS INACIO DE AQUINO, que atenderam a ocorrência no dia dos fatos. É importante destacar que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que a palavra da vítima possui especial relevância para a elucidação de delitos cometidos no âmbito doméstico e familiar, consoante se depreende da leitura dos seguintes julgados: APELAÇÃO CRIME – ESTUPRO, LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ARTIGO 24-A, DA LEI Nº 11.340/06, POR DUAS VEZES, C/C ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 213, CAPUT, C/C ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS C/C ARTIGOS 5º, INCISO III E 7º, INCISOS I E III, DA LEI Nº 11.340/06 E TODOS C/C ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS DELITOS SEXUAIS E NOS DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONJUNTO PROBATÓRIO COESO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012861-31.2021.8.16.0173 - Umuarama -Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 27.04.2024 - grifei) APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – LAUDO E IMAGENS QUE ATESTAM AS AGRESSÕES – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRECEDENTES. 2) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – PRESCIDINBILIDADE DE LAUDO – COMPROVAÇÃO DAS LESÕES POR MEIO DE FOTO E PALAVRA DA VÍTIMA – PROVAS SUFICIENTES QUANTO A OCORRÊNCIA DAS LESÕES PERPETRADAS. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000009- 02.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 11.05.2024 - grifei) APELAÇÃO CRIME. NÃO CONHECIMENTO DO TÉOPICO RELACIONADO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 129, § 13 C/C o ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 24-A DA LEI 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0031634-04.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 21.04.2024 - grifei)Nota-se, pois, a presença de um conjunto probatório harmônico e coeso, perfeitamente capaz de comprovar que, nas condições fáticas descritas no aditamento à denúncia de evento 146.1, a ré GEIZAN BERNARDINO DOS SANTOS ofendeu a integridade corporal de EDSON FLÁVIO REESE, e que a ação empregada pela ré se deu em contexto de violência doméstica e familiar, eis que a vítima era seu companheiro. Portanto, a negativa de autoria apresentada pela denunciada em seu interrogatório judicial está absolutamente divorciada das demais provas produzidas no decorrer da instrução do feito, não podendo ser acolhida. Contrariamente ao que sustenta a combativa Defesa, o conjunto probatório é sim suficiente para respaldar a condenação da acusada, pois o prontuário médico demonstrou que as lesões efetivamente ocorreram e a prova testemunhal não deixa dúvidas de que sua autoria recai sobre a acusada. In casu, infere-se dos autos que não assiste razão a Defesa, porquanto não é possível extrair deste caderno processual qualquer motivo de relevante valor social ou moral que a tenha motivado e, tampouco, tem-se que ela (agressora) atuou sob o domínio de violenta emoção após injusta provocação da vítima (art. 129, §4º, do CP). Ainda, as lesões produzidas na mão da vítima foram graves, o que lhe retira a possibilidade desubstituição da pena, conforme invocado com base no artigo 129, §5º, do CP. A narrativa da acusada também apresenta inconsistências. Embora afirme ter sido agredida e necessitado se defender com uma arma branca, não procurou a polícia para obter proteção ou relatar a suposta violência do companheiro. Além disso, o policial militar que a atendeu destacou que a acusada não apresentava marcas de agressão ou outros sinais que indicassem ter sido atacada. Assim, não restou caracterizada a ocorrência da prefalada legítima defesa. Em síntese, considerando que a autoria e materialidade delitivas foram demonstradas de maneira cabal e inequívoca, a condenação da ré nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, é medida que se impõe no caso em mesa. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR a acusada GEIZAN BERNARDINO DOS SANTOS, qualificada no preâmbulo desta, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal (por três vezes), na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. IV. DOSIMETRIAIV.I. DA PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL – 1º Fato). Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 1 , iniciando pela pena-base. Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade” nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 2 Deve ser considerada normal do tipo. Antecedentes: não possui. Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: Não restaram cabalmente esclarecidos. 1 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. 2 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415.Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entende-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). Foram normais à espécie. Consequências: Não justificam o recrudescimento da pena-base. Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para a prática do crime. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal, considerando que nenhuma circunstância judicial foi valorada negativamente, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, ante a ausência de outras causas de modificação de pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de lesão corporal simples em desfavor de seu companheiro em 03 (três) meses de detenção.IV.II. DA PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL – 2º Fato). Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 3 , iniciando pela pena-base. Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade” nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 4 Deve ser considerada normal do tipo. Antecedentes: não possui. Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: Não restaram cabalmente esclarecidos. 3 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. 4 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415.Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entende-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). Foram normais à espécie. Consequências: Não justificam o recrudescimento da pena-base. Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para a prática do crime. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal, considerando que nenhuma circunstância judicial foi valorada negativamente, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Inexistem causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Assim, ante a ausência de outras causas de modificação de pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de lesão corporal leve em desfavor de seu companheiro em 03 (três) meses de detenção.IV.III. DA PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL – 3º Fato). Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 5 , iniciando pela pena-base. Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade” nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 6 Deve ser considerada normal do tipo. Antecedentes: não possui. Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: Não restaram cabalmente esclarecidos. 5 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. 6 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415.Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entende-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). Foram normais à espécie. Consequências: Não justificam o recrudescimento da pena-base. Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para a prática do crime. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal, considerando que nenhuma circunstância judicial foi valorada negativamente, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, ante a ausência de outras causas de modificação de pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de lesão corporal simples em desfavor de seu companheiro em 03 (três) meses de detenção.IV.IV. DO CRIME CONTINUADO (ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL) A ré, mediante mais de uma ação, praticou, por três vezes (nos dias 06/10/2023 e 11/10/2023), crimes de lesão corporal em face de seu companheiro, nas mesmas condições de tempo e lugar e com semelhante modo de execução. Sendo assim, considerando a quantidade de infrações penais praticadas 7 , elevo uma das penas (já que idênticas) no patamar de 1/5 (um quinto), fixando-a em 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. IV.V. DO REGIME INICIAL Na forma do que dispõe o art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, estabeleço o REGIME ABERTO como 7 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE AUMENTO. NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. FRAÇÃO DE 2/3. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Relativamente à exasperação da reprimenda procedida em razão do crime continuado, é imperioso salientar que esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, cuidando-se do aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. 2. Na espécie, ficou incontroversa, pela moldura fática exposta, a prática de 141 delitos de peculato em continuidade delitiva, razão pela qual deve ser aplicado o aumento da pena no percentual máximo de 2/3, conforme a regra contida no art. 71, caput, do Código Penal. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 398.516/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016) (grifei).regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Condições do Regime Aberto A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime aberto (art. 33, parágrafo 2º, letra “c” e art. 36, parágrafo 1º, ambos do Código Penal), sendo que a ré deverá, sem vigilância, trabalhar, e manter seu endereço sempre atualizado. Atento ao disposto no artigo 115 da Lei 7.210/84, estabeleço, desde já, as seguintes condições: 1. Não mudar de residência e não se ausentar da cidade por mais de 07 (sete) dias sem prévia autorização judicial. 2. Comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço. Outrossim, as medidas acima têm caráter de advertência à ré, na profilaxia de delitos de igual natureza. Tendo em vista que a acusada foi apenada com o regime aberto de cumprimento de pena, não há que se falar em seu encarceramento para eventualmente manejar recurso de apelo. A ré não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos(art. 44, inciso I, do Código Penal), em virtude da violência empregada. Por outro lado, quanto ao sursis (suspensão condicional da pena) previsto no artigo 77 do Código Penal, o seu deferimento à acusada inevitavelmente acarretaria o agravamento de sua situação jurídica, em face do quantum de pena que lhe foi imposta no regime aberto (03 meses e 18 dias de detenção) e diante do fato de que a suspensão condicional da pena perduraria por, no mínimo, dois anos - o que justifica a não aplicação do instituto. Confira-se o entendimento jurisprudencial: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) MÊS E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRETENSÃO DE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, FIXADA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS, TENHA PRAZO DE UM (1) ANO. SERVIÇO COMUNITÁRIO QUE SE REVELA INVIÁVEL NO CASO – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A SEIS (6) MESES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DO CP. AFASTAMENTO EX OFFICIO DO SURSIS IMPOSIÇÃO MAIS GRAVOSA AO RÉU. 2) DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, INC. IV, CPP. ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO IN REIPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” . (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) (TJPR - 1ª C. Criminal - 0054010-09.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 31.05.2019) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇAS (CP, ART. 147, CAPUT) – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE – MÉRITO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS COMO CONDIÇÃO DO SURSIS -NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO ‘SURSIS’ EM VIRTUDE DO REGIME ABERTO MOSTRAR-SE MAIS FAVORÁVEL AO RÉU – SENTENÇA RETIFICADA ‘EX OFFICIO’ – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0002509-70.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Clayton Camargo - J. 20.04.2018) (grifei). CONSIDERAÇÕES GERAIS: 1. Considerando que a ré teve sua Defesa integralmente promovida por Defensora Dativa – circunstância que faz presumir a sua hipossuficiência econômica -, concedo-lhe, desde logo, a isenção do pagamento das custas e despesas processuais. 2. Do valor mínimo para a reparação do dano: Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, na sentença condenatória deve o Juiz fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, considerando-se os prejuízos sofridos pelo ofendido. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, diante da não comprovação da real extensão dos eventuais prejuízos econômicos suportados pela vítima. Ressalto que a questão pode ser melhor dirimida perante o Juízo Cível, em liquidaçãode sentença, uma vez que a sentença penal condenatória transitada em julgado é, por força do disposto no artigo 515, inciso VI, do Código de Processo Civil, título executivo judicial. 3. Procedam-se as intimações nos moldes estatuídos pelo CNFJ (art. 810 e seguintes). 4. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da Dra. LAYS ALESSANDRA KORBER TEIXEIRA DE MELO, OAB/PR nº 108.084, nomeada conforme evento 98.1, nos termos do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA (item 1.2), em razão da assistência jurídica prestada à acusada, consistente na defesa integral até decisão final de primeira instância (eventos 98.1 a 169.1). Saliento que a presente sentença serve como certidão para fins de execução dos honorários advocatícios, ficando a Secretaria dispensada de sua lavratura, nos termos do artigo 663, §3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado da presente sentença: a) Tratando-se de sentença que aplicou pena privativa de liberdade em regime aberto, expeça-se a respectiva guia, independentemente da expedição demandado de prisão (art. 833 do CNFJ), promovendo-se a sua autuação junto ao SEEU. b) Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná (art. 824, incisos VIII e IX do CNFJ). c) Tratando-se de sentença condenatória, comunique-se o Juízo Eleitoral, tendo em vista o contido no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. d) Intime-se a vítima acerca desta sentença (art. 201, §2º, do CPP, e art. 809 do CNFJ 8 ). e) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A audiência admonitória será futuramente designada pelo Juízo da Execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos de conhecimento. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito 8 Código de Normas do Foro Judicial.

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Sergio Paes Da Silva e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 277014043

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000801-33.2017.5.06.0193

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

DIVANDALMY FERREIRA MAIA

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KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000801-33.2017.5.06.0193 RECORRENTE: SERGIO PAES DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000801-33.2017.5.06.0193 RECORRENTE: SERGIO PAES DA SILVA RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Terceira Turma PROCESSO Nº TRT- 0000801-33.2017.5.06.0193 (RO) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, SERGIO PAES DA SILVA RECORRIDO: OS MESMOS ADVOGADOS: FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, DIVANDALMY FERREIRA MAIA, KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA (PE) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. FÉRIAS. BANCO DE HORAS. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. REJEIÇÃO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos em face de sentença deferiu parcialmente o pagamento de horas extras. O Reclamante questiona a validade dos controles de ponto alegando fraude no banco de horas e a aplicação de percentual inferior ao devido para as horas extras. A Reclamada contesta a existência de horas extras e intervalos, alegando que o Reclamante ocupava cargo de confiança e que os controles de ponto são válidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a validade dos controles de ponto e a jornada de trabalho do Reclamante; (ii) determinar o valor devido a título de horas extras, intervalos e reflexos de férias, caso haja o reconhecimento da existência das verbas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental, especialmente os controles de ponto, apresentados pela Reclamada, goza de presunção de veracidade, sendo o ônus da prova de sua inveracidade do Reclamante. Contudo, a falta de apresentação de todos os controles de ponto referentes ao ano de 2012 inverte o ônus da prova para a Reclamada, que não logrou êxito em comprovar a jornada alegada, resultando no reconhecimento da jornada de trabalho descrita na petição inicial para o período não comprovado documentalmente. A alegação de que o Reclamante ocupava cargo de confiança, isento de controle de jornada, foi apresentada pela primeira vez em sede recursal, configurando inovação recursal. A jurisprudência trabalhista exige a apresentação dos controles de ponto quando a empresa possui mais de 20 empregados, como é o caso. Os controles de ponto apresentados pela reclamada, embora parcialmente incompletos, são válidos naquilo que foi apresentado, justificando o reconhecimento da jornada apenas para o período não comprovado documentalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos. Tese de julgamento: A falta de apresentação completa dos controles de ponto pela Reclamada, inverte o ônus da prova, cabendo a esta comprovar a jornada de trabalho alegada. A alegação de cargo de confiança, apresentada pela primeira vez em recurso, configura inovação recursal. A presunção de veracidade dos controles de ponto, mesmo quando parcialmente apresentados, pode ser superada pela prova em contrário, que, no caso, foi produzida. A realização de horas extras habituais não invalida, por si só, o regime de compensação de jornada, desde que legalmente previsto e comprovado. Dispositivos relevantes citados: 59-B, parágrafo único; 74, § 2º; 818, II; CPC, arts. 400, II; 443, II; 373, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº. 338, I do TST. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS e por SERGIO PAES DA SILVA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca (PE), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de ID. bf05818, complementada pela decisão de f57b00c. Nas razões de ID. 8c095ed, o Reclamante pugna pela reforma da sentença nos seguintes pontos: Adicional de Horas Extras/Omissão/Adicional de 100%: A parte alega que a sentença aplicou incorretamente o adicional de 50% sobre as horas extras, quando deveria ser de 100%, conforme cláusula 17ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2013/2015 e cláusula 21ª das convenções coletivas posteriores. O mesmo adicional de 100% deve ser aplicado às horas extras intervalares; Gratificação de Férias: A parte afirma que a sentença aplicou incorretamente o reflexo das horas extras nas férias com 1/3, quando deveria ser 100%, conforme demonstram as fichas financeiras da reclamada; Divisor de Horas Extras/Divisor 200/Labor Excedente da 8ª Diária e 40ª Semanal: A parte argumenta que o divisor para o cálculo das horas extras deve ser 200, conforme tabela da própria reclamada no Acordo Coletivo de Trabalho de 2013/2015 (cláusula 104), e que as horas extras devem ser consideradas além da 8ª diária e 40ª semanal; Plano Incentivado de Desligamento/Diferenças/Atualização: A parte alega que a reclamada não pagou a atualização monetária pelo IPCA, conforme regulamento dos Planos de Demissão Incentivada (PDV) de 2014 e 2016, devido diferenças no pagamento do PIDV; Fraude no Banco de Horas: A parte sustenta a nulidade do banco de horas por falta de acordo de compensação válido, com assistência sindical e limites de carga horária, alegando que existiam horas extras habitualmente trabalhadas sem compensação. Apresenta jurisprudência do TRT-9 para embasar seus argumentos; Diferenças de Horas Extras Apresentadas: A parte argumenta que apresentou provas (controles de frequência e fichas financeiras) de diferenças de horas extras não pagas, apesar do que afirma a reclamada; Correção Monetária - Modulação do STF (Correção Monetária IPCA-E na Fase Pré-Judicial / Taxa Selic Após Citação) + Juros Moratórios Artigos 883 da CLT e 39, § 1°, da Lei Nº 8.177/91 - Indenização Artigo 404 CPC: A parte requer a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC após a citação, com juros de mora de 1% ao mês e juros compensatórios, alegando que a SELIC não compensa integralmente a perda do poder aquisitivo do crédito trabalhista e que a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 não se aplica aos juros compensatórios. Já nas razões de ID. 7df0d78, a PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS recorre da sentença que condenou a empresa ao pagamento de horas extras, intervalos interjornada e intrajornada, alegando falta de interesse de agir por parte do reclamante, que teria recebido quitação total das parcelas devidas após adesão ao PIDV. A empresa argumenta que a jornada alegada pelo reclamante é inverídica e que as horas extras são incabíveis devido ao cargo de confiança. Ressalta a apresentação de cartões de ponto, contestando a condenação baseada na exordial. Afirma que a condenação por supressão de intervalo intrajornada é indevida, pois o reclamante tinha à disposição refeitório na unidade operacional. Defende a validade das negociações coletivas que estabelecem a jornada de trabalho e outros itens. Requer a improcedência dos pedidos principais e seus reflexos, bem como a correção monetária e juros de acordo com as ADCs 58 e 59 do STF, contestando a gratuidade judiciária concedida ao reclamante. Por fim, requer a compensação e dedução de valores já pagos, buscando evitar enriquecimento ilícito. Contrarrazões apresentadas no ID.6affe3d pelo Reclamante e no ID. f1eb753 pela Reclamada. Desnecessária a manifestação do MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Da preliminar de falta de interesse recursal da Petrobrás quanto à justiça gratuita deferida ao reclamante, atuação de ofício Como cediço, para recorrer é necessário possuir interesse recursal (art. 17 do CPC), satisfeito pela existência do binômio necessidade e adequação. A necessidade, especificamente, será satisfeita quando a decisão recorrida tiver causado prejuízo à parte recorrente, de modo que seja necessária a interposição do recurso para que aquela busque melhorar sua situação no processo. No caso do pedido realizado pela reclamada observa-se a ausência de necessidade, uma vez que a concessão do benefício da justiça gratuita à Reclamante não interfere em sua situação processual, não sendo hábil a lhe acarretar prejuízo. Nesse sentido, segue precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. Analisando o teor da sentença recorrida, percebe-se que já foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, bem como apenas a reclamada foi condenada em honorários sucumbenciais. Assim, constatada a falta de interesse em recorrer, decorrente da ausência de sucumbência ou inexistência de caráter desfavorável à recorrente, a prestação jurisdicional, em sede recursal, esgota-se no exame dos pressupostos de admissibilidade do apelo, não comportando análise de seu mérito. Recurso do reclamante não conhecido, no ponto. (Processo: ROT - 0001250-93.2019.5.06.0201, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 14/07/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 15/07/2021) (TRT-6 - RO: 00012509320195060201, Data de Julgamento: 14/07/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/07/2021) (grifos acrescidos) Ainda assim, o reclamante trouxe aos autos a declaração de hipossuficiência ID. 505a673 , o que é suficiente para comprovar seu estado de hipossuficiência, conforme a Súmula 463 do TST. Portanto, não conheço do recurso ordinário da reclamada quanto ao ponto. MÉRITO RECURSO DA PARTE RECLAMADA DAS HORAS EXTRAS (Análise conjunta dos apelos) O Reclamante se insurge quanto ao reconhecimento da validade dos controles de ponto, vez que houve fraude no banco de horas. Aduz que não veio aos autos o acordo de compensação, bem como a implementação do banco de horas não obedeceu às imposições legais para a sua adoção, tais como assistência sindical, e limite de carga horária não superior a 40 semanais. Ademais, aduz que cuidou de acostar aos autos os documentos denominados "DEMONSTRATIVO DE HORAS EXTRAS", o qual demonstrou, inequivocamente, a existência de horas extras não adimplidas. Pugna também pela reforma da sentença no tocante ao adicional de horas extras, vez que fixado em 50%, contudo o autor requer seja aplicado o adicional de 100% para todos os dias trabalhados, consoante previsão na cláusula 17ª do Acordo Coletivo. Outrossim, alega que o divisor a ser aplicado para as horas extras deferidas é o 200, para as horas excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, consoante Cláusula 104 do Acordo Coletivo de Trabalho, referente a 2013/2015. Acerca da gratificação de férias, requer a reforma da sentença para que sejam considerados os reflexos de férias mais 100%. A Reclamada, por sua vez, insiste no descabimento no pagamento das horas extras, intervalos interjornada e intrajornada. Diz que o Reclamante ocupava cargo de confiança de supervisor, conforme exceção do inciso II, do art. 62, da CLT, que dispensa controle de jornada e que, por si, impõe a improcedência dos pedidos. Aduz que levando-se em consideração o prazo prescricional decretado na sentença, a Petrobras deixou de anexar apenas ao equivalente a menos de dois meses relativos ao ano de 2012 e que "os cartões de ponto comprovam que na média o Reclamante iniciava suas atividades entre 07/08h , horário de chegada dos ônibus na Refinaria e largava às 16/17h. observe-se que nem mesmo trabalhava até às 19, imagine até às 22h". Impugna, outrossim, a condenação no pagamento das horas intervalares. No aspecto, o juízo de origem concluiu que o autor não logrou êxito em desconstituir a veracidade da prova documental trazida pela defesa, de modo que reputou válidos os cartões de ponto acostados aos autos que contenham os registros de entrada e saída. Já para o período em que os cartões de ponto não vieram aos autos, o ônus da prova da jornada de trabalho do autor ficou com a reclamada, não tendo esta se desincumbido do seu encargo probatório de qualquer forma, pois também não trouxe prova testemunhal em audiência designada para tal fim. Assim, para os dias de ausência de registros, reconheceu que o reclamante laborou conforme mencionou em sua peça de ingresso, de segunda a sexta-feira, das 06:45h às 21:00h, bem como em dois sábados e dois domingos por mês das 08:00h às 17:00h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada para refeição e descanso. Pois bem. Inicialmente, narra o autor que trabalhava de segunda à sexta-feira, cumprindo jornada média das 06h45min às 21h00min, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição. Laborava ainda dois sábado e dois domingo por mês, cumprindo jornada média das 08h00min às 17h00, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição. Por seu turno, a empregadora, na defesa, argumenta que o horário de trabalho era das 7:20 às 16:20 horas, de segunda a sexta-feira , com 01 hora de intervalo intrajornada, em horário administrativo. Disse que o Reclamante trabalhava cedido à Transpetro localizada no Município de Ipojuca/PE, exercendo as atividades descritas na ficha do empregado, anexada com a defesa, quando aderiu ao Programa de Demissão Voluntário da empresa no ano de 2016. Destarte, alegou que a jornada era de 8h diárias e 200 horas mensais. Ao reexame. De início, cumpre ressaltar que a Reclamada trata, pela primeira vez, em sede recursal, da inserção do Autor na exceção do inciso II, do art. 62, da CLT, como fato impeditivo ao pagamento de horas extras. Impossível, nessa oportunidade processual, trazer nova argumentação que não tenha sido oportunizada ao reclamante a ciência. Desta feita, caracterizada está a inovação recursal, no aspecto. À continuidade. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador, prova pré-constituída, quando possuir mais de 20 (vinte) empregados, caso concreto destes autos, por imperativo legal (incidência do art. 74, § 2º, da CLT, combinados com o art. 818, II da CLT e a Súmula nº. 338, I do TST). Ressalta-se que, nos termos do artigo 400, II, c/c artigo 443, II, ambos do CPC, fonte subsidiária no Processo do Trabalho, o Juiz está autorizado, inclusive, a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Outrossim, é certo que os cartões de ponto gozam de presunção favorável ao empregador. Tal presunção, todavia, é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário destinada a evidenciar que os respectivos registros não retratam a realidade, que, após a impugnação, passa ser de incumbência do autor (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Nesse sentido, vindo o empregador a apresentar cartões de ponto idôneos, cumpre ao obreiro desconstituir a veracidade das informações neles contidas, tendo em vista que incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito. De outro norte, a não apresentação injustificada dos controles de jornada ou sua apresentação de forma inidôneos, que atrai a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, presunção esta que também não é absoluta, apenas transfere o ônus ao empregador, tendo em vista que incumbe ao reclamado provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, verifica-se que a reclamada juntou parcialmente controles referentes ao período do contrato de trabalho do reclamante (ID. 0e9c7c4), desvencilhando-se, em parte, do seu encargo probatório, tendo em vista que não houve a juntada dos registros referentes ao ano de 2012. De outro lado, acostou aos autos os contracheques (ID. 6ed0f2a) que revelam o pagamento de horas extras, acrescidas do adicional. O reclamante impugnou a documentação no ID. 839f784 e anexou planilhas contendo "diferenças de horas extras" (ID. 46614fe). Saliento, de logo, que não há que se falar em registros britânicos, pois os horários consignados de entrada e saída apresentam variações Por outro lado, as partes não apresentaram testemunhas (Ata de audiência - ID.c6996d8). Assim, não havendo a produção de prova testemunhal, certo é que deve prevalecer a prova documental. Outrossim, inexiste demonstração de incumprimento de compensação de horas, devidamente apuradas nos controles de ponto, inclusive porque formalmente prevista em Acordo Coletivo anexado aos autos (fl. 82). No mesmo sentido, imprestável a planilha de cálculos apresentada pelo Autor, já que apurou horas extras desconsiderando eventuais compensações. Cumpre ressaltar, outrossim, que a realização habitual de horas extras habituais não descaracteriza, por si só, a validade do regime de compensação, conforme previsão contida no art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Ademais, as fichas financeiras também revelam o pagamento de horas extras, afastando o pleito de pagamento de diferenças não pagas. No mesmo sentido no que concerne ao intervalo intrajornada, já que os controles de ponto, considerados válidos, atestam o usufruto regular, inclusive com variação nos registros. Portanto, entendo que agiu com acerto o julgador de primeiro grau e mantenho o arbitramento da jornada do obreiro nos seguintes termos: "Para o período em que os cartões de ponto não vieram aos autos, o ônus da prova da jornada de trabalho do autor ficou com a reclamada, não tendo esta se desincumbido do seu encargo probatório de qualquer forma, pois também não trouxe prova testemunhal em audiência designada para tal fim. Assim, para os dias de ausência de registros, reconheço que o reclamante laborou conforme mencionou em sua peça de ingresso, de segunda a sextafeira, das 06:45h às 21:00h, bem como em dois sábados e dois domingos por mês das 08:00h às 17:00h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada para refeição e descanso." Acerca do adicional de horas extras, o juízo de origem já expressou "Deverão ser considerados os adicionais previstos nas convenções coletivas ou, na ausência destas, os adicionais legais", razão pela qual improcede o inconformismo obreiro. Quanto ao divisor de horas extras, uma vez mantida a jornada de trabalho de 44 horas semanais, aplica-se o divisor 220. Acerca da gratificação de férias, requer a reforma da sentença para que sejam considerados os reflexos de férias mais 100%. Sem razão. A alegação de que a reclamada realizaria pagamento de "100% de férias", com base em fichas financeiras, não altera a natureza jurídica da parcela denominada "férias + 1/3". O valor integral pago ao empregado a título de férias decorre da soma de 30 dias de remuneração normal + o adicional constitucional de 1/3, nos exatos termos legais. Não se trata de um adicional de 100%, mas sim do pagamento integral do salário do período de descanso acrescido do terço constitucional, conforme exigência legal. Nesse sentir, não merece reparos a sentença que julgou procedente "o pedido de repercussão em aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS +40% e repouso semanal remunerado". Por fim, não merece prosperar a irresignação patronal quanto ao pedido de dedução/compensação, por quanto, acertadamente, já expressou o juízo de origem "deverá ser observada a evolução salarial constante das fichas financeiras do processo, bem como a dedução das rubricas pagas a idêntico título. Deverão ser excluídos ainda os dias de ausência de labor, desde que comprovados nos autos." Diante do exposto, nego provimento aos apelos. Do plano de incentivo ao desligamento (PID) O Reclamante se insurge contra a decisão de primeira instância que não reconheceu o direito de pagamento de parcelas pleiteadas na inicial e por conseguinte indeferiu o pagamento de diferenças de PIDV e FGTS e diferença de índice de atualização. Aduziu que "por iniciativa da reclamada, foi instituído um Plano de Demissão Incentivada 2014 e 2016, que buscava a redução dos quadros funcionais do réu, onde ficou assegurado aos empregados que aderissem ao referido PDV, um abono no valor de 10 Remunerações normais (valor mensal), conforme item 10.2 .1, 10.2.1.1 , 10.2.1.1.1 10.2.1.2 cumulativo ao anexo 15.1do "PROGRAMA DE INCENTIVO AO DELIGAMNTO VOLUNTARIO - PIV 2014.", e para o PIDV/2016 uma indenização fixa, levando-se em conta o tempo na empresa mais a idade, mais salário básico e ainda indenização variável no valor de 0,5% (meio por cento) do salário por mês trabalhado, a partir do sétimo mês de permanência até maio de 2017, conforme cláusula 9ª do PIDV 2016, o que foi deferido em sentença. Contudo, ainda existe diferenças em favor do autor, pois a reclamada não pagou ao reclamante a sua atualização monetária pelo índice do IPCA, conforme o próprio regulamento, de março de 2014, até a rescisão conforme os itens 10.2.3.2 e 10.2.3.2 do regulamento 2014 e de março de 2016 até a rescisão 9.2.3.3 do PDV 2016." A reclamada, por sua vez, insurge-se contra a rejeição dos efeitos de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, com fundamento na adesão do reclamante ao Plano de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV), supostamente realizada de forma livre e consciente. Ao exame. A controvérsia relativa à validade da quitação ampla, geral e irrestrita decorrente da adesão a plano de desligamento voluntário foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 152), no qual se fixou a seguinte tese: "a transação extrajudicial que importa quitação do contrato de trabalho somente possui eficácia liberatória geral quando expressamente prevista em norma coletiva." Posteriormente, tal entendimento foi recepcionado e positivado com o advento do artigo 477-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, segundo o qual: "Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes." Entretanto, consoante bem assentado na sentença de origem, o dispositivo legal mencionado produz efeitos apenas para adesões posteriores à vigência da reforma trabalhista, nos termos do artigo 6º da LINDB, não se aplicando retroativamente às situações jurídicas já consolidadas. No caso concreto, é incontroverso que a adesão ao PIDV ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, circunstância que atrai a aplicação do entendimento firmado no RE nº 590.415/SC. Ademais, não há nos autos qualquer cláusula expressa em instrumento coletivo que estabeleça a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, tampouco constam dos documentos firmados entre as partes tais condições. Portanto, ausentes os requisitos delineados pelo Supremo Tribunal Federal, não há como reconhecer a eficácia liberatória geral pretendida pela ré, impondo-se a manutenção da rejeição da preliminar de quitação plena. Por outro lado, o reclamante pleiteia diferenças do PIDV em razão da integração de horas extras e da aplicação do índice IPCA. Razão não lhe assiste. Como bem assentou o juízo de origem, o cálculo do PIDV considera apenas o salário básico, sem previsão de inclusão de horas extras ou aplicação do IPCA. Destarte, uma vez julgados improcedentes os pedidos de diferenças salariais, indevido também o pagamento de diferenças de PIDV. Nego provimento aos apelos. Da correção monetária O reclamante requer a reforma da sentença para que se apliquem os juros, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, § 1°, da lei nº 8.177/91, e ainda Súmula 200 do TST. Enquanto a Reclamada requer seja afastada a determinação de cumulação do IPCA-E com juros de TR na fase pré-processual, nos termos da decisão vinculante do STF. Alega que "Em virtude das ADCs 58 e 59 julgadas no âmbito do STF, não há índice que se deva aplicar nas correções de débitos trabalhistas que não seja o IPCA-E na fase pré judicial, que corresponde ao vencimento da obrigação até a citação, e a aplicação da Taxa SELIC a partir da citação. Sendo assim, a decisão de 1ª instância que determinou a inclusão dos juros de TR na fase pré-processual fere decisão mandamental "erga omines". No aspecto, o juízo de origem concluiu, em suma: (...) aplicação aos débitos trabalhistas dos mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que seriam, na fase pré-judicial, tão somente a incidência do IPCA-E (CPC, art. 240); e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CC, art. 406), até que sobrevenha solução legislativa superveniente. Registre-se que a taxa SELIC já contempla juros de mora. Pois bem. A controvérsia cinge-se à aplicação dos parâmetros de atualização monetária e juros de mora nos cálculos de liquidação, especificamente quanto à incidência de juros na fase pré-processual e à aplicação da Taxa SELIC. Pondo fim à controvérsia sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18/12/2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça Especializada, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade 58/DF, tendo se pronunciado, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)." Naquela oportunidade, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, fixando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Saliento, por oportuno, que, após julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos das ADCs 58 e 59, o E. STF retificou erro material para determinar que a SELIC seja aplicada a partir do ajuizamento da ação - e não da citação. Sobre a aplicação dos juros de mora na fase pré-processual, considerando o entendimento prevalente desta 3ª Turma, adoto, como razão de decidir, os fundamentos esposados no voto condutor do julgamento do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, proferido no Processo nº 0000009-91.2023.5.06.0024 (RO), no qual se analisou detidamente a controvérsia: "DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUAÇÃO DE OFÍCIO Por se tratar de matéria de ordem pública, analiso, de ofício, a questão relativa aos índices de atualização dos créditos trabalhistas, dado o entendimento do Juízo a quo nos seguintes termos: "Em razão disso e com a atribuição conferida pelo § 3º do art. 489 do CPC, fixo as seguintes diretrizes para liquidação do julgado: - Incidência do IPCA-E na fase pré-processual (da época própria até a data anterior ao ajuizamento da ação e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC; - Aplicação da TRD acumulada, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, concomitantemente com o IPCA-E". A determinação merece ajuste, nos moldes da mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal. Explico: A respeito da atualização do crédito deferido, conquanto o juízo de origem tenha aplicado, acertadamente, juros de mora e correção monetária conforme índices definidos em decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fez incluir, todavia, os juros moratórios de 1% (um por cento) na fase pré-judicial, isto é, do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação, entendendo que deverão ser aplicados os juros legais na fase pré-processual, correspondendo àqueles definidos pelo art. 39 da Lei nº 8.177/91. Almejando uma melhor elucidação a respeito da temática, necessário pontuar que a correção monetária, para fins de atualização dos débitos trabalhistas, objetiva restaurar a equivalência do valor devido face ao decurso do tempo entre o vencimento da obrigação e o efetivo pagamento. Já os juros moratórios, decorrem do atraso pelo pagamento da obrigação. A matéria há muito é alvo de questionamentos judiciais e, referentemente à correção monetária, já encontrava previsão no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991: "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" (grifei). Imperioso dizer - e aqui já se verifica a razão inicial para o improvimento do pedido em análise - que, embora o dispositivo transcrito traga a expressão antes destacada "juros de mora" para se referir à aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD), infere-se, por interpretação sistemática de todo o arcabouço normativo e jurisprudencial que ronda a questão, que o comando legal corresponde à correção monetária, porquanto a disciplina pertinente aos juros de mora, de forma específica, encontra-se inserta no § 1º do art. 39 da mesma lei, cujo teor é o que segue: "Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação" (destaquei). Definido, portanto, que os juros incidem a partir do ajuizamento da ação, momento em que resta constituído em mora o devedor trabalhista. Corrobora esta ilação o teor do dispositivo contido na Consolidação das Leis do Trabalho, revelando norma específica vigente a respeito da questão proposta: "Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial". Com efeito, não há que se falar na incidência de juros de mora antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, cumulando-o com a percepção do índice de correção monetária, como deferido na sentença. E a regra encontra pacífica jurisprudência neste sentido, a exemplo dos entendimentos cristalizados nas Súmulas 200, 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Estabelecida essa premissa acerca do termo a quo de incidência dos juros de mora, resta ratificar a sentença vergastada no tocante aos índices de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação". (...)". Dessa forma, o período pré-judicial deve ser corrigido apenas pelo IPCA-E, sem a incidência de juros de mora. Por outro lado, na fase judicial, cabe tecer algumas considerações. Quanto à metodologia de aplicação da Taxa SELIC na fase judicial, verifico que o PJe-Calc prevê três modalidades: SELIC SIMPLES, SELIC COMPOSTA e SELIC RECEITA FEDERAL. Segundo Gilberto Melo "Na metodologia simples, os juros incidem apenas sobre o valor principal original, enquanto na metodologia composta, os juros são incorporados ao capital para o cálculo dos juros do período seguinte" (https://gilbertomelo.com.br/a-taxa-selic-composta-nos-debitos-da-fazenda-e-precatorios/#:~:text=A%20quest%C3%A3o%20central%20do%20debate,dos%20juros%20do%20per%C3%ADodo%20seguinte.). Segundo Lisiane Vieira: "Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Composta - as taxas subsequentes dentro do período de apuração incidem sobre as anteriores (juros sobre juros). É a utilizada pela Calculadora Cidadão (BACEN) Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)." (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2023-04/Dra_Lisiane%20Vieira_ADC%2058.pdf) A jurisprudência não conseguiu, até onde nos alcança o conhecimento, fixar qual das três metodologias deve prevalecer, embora se possa dizer que o debate, no fundamental, divide-se entre os que aplicam a SELIC SIMPLES e os que fazem incidir a SELIC RECEITA FEDERAL. Vejamos: "ADC 58, ADC 59, ADI 5867 E ADI 6021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta"."Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0001338-11.2022.5.12.0056. Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES. Data de julgamento: 18/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024. E "PROC. TRT/SP nº 1000410-20.2020.5.02.0435 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO : ATILA DE JESUS MELO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ... FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Dos juros e correção monetária aplicáveis. Pretende a executada, ora agravante, seja revista a decisão concernente aos juros e correção monetária aplicáveis nos cálculos de liquidação. Argumenta ter sido considerada a correção monetária pelo IPCA-E "com aplicação de juros SELIC (Fazenda Nacional); que decisão está em dissonância com os termos da ADC 58 e ADC 59, do C. STF. Com razão. Especificamente quanto aos parâmetros de liquidação, a sentença condutora, ID. 2f5e796, fixou expressamente a aplicação dos termos das ADC's 58 e 59, do C. Supremo Tribunal Federa, in verbis, "Juros e correção monetária na forma da Lei, sendo que o índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas segue o determinado na ADC 58 e 59e ADIs 5.867 e 6.021". O tema não foi impugnado pelas partes, tendo transitado em julgado. Os cálculos de liquidação homologados, ID. 018de5f, trouxeram no campo "Critério da Atualização e Fundamentação Legal" que o parâmetro utilizado para os juros e correção monetária, item "3", foi de "Juros SELIC (Receita Federal). A melhor interpretação da jurisprudência contida nas ADC's 58 e 59, do Supremo Tribunal Federal, tem sido no sentido de que não houve determinação para o cálculo da Taxa Selic seja apurada de forma acumulada (juros sobre juros), mas, sim, de forma Simples (somando-se os percentuais mensais). A ferramenta do Pje-Calc, contudo, dispõe de três formas de cômputo da taxa SELIC: a SELIC (Receita Federal); a SELIC simples, e a SELIC Composta. A taxa SELIC (Receita Federal) é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento, aplicável apenas no caso em que houve trânsito em julgado nesse sentido. Todavia a taxa a ser utilizada, nos termos das ADC's supracitadas, é a Taxa Selic Simples que implicará em juros sobre o capital, apenas, sem qualquer outro acréscimo. Conclusão do recurso Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA INÊS RÉ SORIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados MARIA INÊS RÉ SORIANO (Relatora), ELISA MARIA DE BARROS PENA (Revisora), RONALDO LUÍS DE OLIVEIRA. Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho. Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para que seja aplicada a Taxa Selic Simples, corrigindo-se os cálculos homologados. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora. ASSINATURA MARIA INÊS RÉ SORIANO DESEMBARGADORA RELATORA No julgamento da ADC 58, o STF fez expressa referência ao art. 406 do Código Civil, cuja redação então vigente estipulava que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Em outros termos, a decisão do STF fez explícita referência a este artigo que mandava aplicar a mesma taxa de juros dos impostos devidos à Fazenda Pública. A título de exemplo indico o acórdão abaixo: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito. 2. Estabeleceu-se "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 3. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" a qualquer das partes. 4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. 5. Acrescente-se que, quanto à incidência da Selic simples ou da Selic Receita Federal , esta relatora compreende que a melhor exegese define a aplicação da Selic conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que, no julgamento da ADC 58, fez-se referência ao art. 406 do Código Civil, o qual, na redação então vigente, determinava o uso da taxa para atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a Selic Fazenda Nacional é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês de pagamento, de 1% (um por cento). 6. No caso, ao que se tem, os parâmetros atribuídos pelo TRT guardam conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100928-30.2019.5.01.0069. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025. Assim, a melhor exegese define a aplicação da SELIC conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que o STF determinou expressamente a aplicação da taxa prevista no art. 406 do Código Civil para os débitos trabalhistas, remetendo à taxa utilizada para os tributos federais. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a SELIC Receita Federal é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês do pagamento, acresce-se 1% (um por cento). Cumpre destacar, ainda, que com o advento da Lei nº 14.905/2024, publicada em 30/08/2024, houve alteração na redação do art. 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para os juros legais. Assim, a partir de 30/08/2024, aplica-se o disposto no art. 389 do Código Civil, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STF. Assim, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para: determinar, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic (Receita), que engloba correção monetária e juros de mora, nos estritos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de aclaratórios, na ADC nº 58/DF. A partir de 30/08/2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, a contar do ajuizamento da ação (CLT, 883), corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, em decorrência da alteração legislativa estabelecida pela Lei nº 14.905/2024. Diante do exposto, preliminarmente, em atuação de ofício, não conheço do apelo da Reclamada por falta de interesse recursal quanto à justiça gratuita deferida ao reclamante. No mérito, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para: determinar, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic (Receita), que engloba correção monetária e juros de mora, nos estritos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de aclaratórios, na ADC nº 58/DF. A partir de 30/08/2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, a contar do ajuizamento da ação (CLT, 883), corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, em decorrência da alteração legislativa estabelecida pela Lei nº 14.905/2024. Negar provimento ao apelo do Reclamante. Considerando a natureza acessória da parcela, mantém-se inalterado o valor da condenação. Atenção à Secretaria para que as comunicações de atos processuais sejam efetuadas em nome procurador Fernando de Oliveira Souza, OAB/SP 247.435. Considerando a natureza assessória da parcela, mantém-se inalterado o valor da condenação. Atenção à Secretaria para que as comunicações de atos processuais sejam efetuadas em nome procurador Fernando de Oliveira Souza, OAB/SP 247.435. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do apelo da Reclamada por falta de interesse recursal quanto à justiça gratuita deferida ao reclamante. No mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamada para: determinar, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic (Receita), que engloba correção monetária e juros de mora, nos estritos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de aclaratórios, na ADC nº 58/DF. A partir de 30/08/2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, a contar do ajuizamento da ação (CLT, 883), corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, em decorrência da alteração legislativa estabelecida pela Lei nº 14.905/2024. Negar provimento ao apelo do Reclamante. Considerando a natureza acessória da parcela, mantém-se inalterado o valor da condenação. Atenção à Secretaria para que as comunicações de atos processuais sejam efetuadas em nome procurador Fernando de Oliveira Souza, OAB/SP 247.435. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 13 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO PAES DA SILVA

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