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Adserv Empreendimentos E Servicos Ltda e outros x Municipio Do Recife e outros

ID: 259904890

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-23.2024.5.06.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA DIEGO CAVALCANTI PERRELLI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DO RECIFE VANESSA FELIX DE MOURA LINS CAMPOS

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

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FILIPE JOSE DE MELO BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000005-23.2024.5.06.0023 : ADSERV EMPREENDIMENTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000005-23.2024.5.06.0023 : ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA : VANESSA FELIX DE MOURA LINS CAMPOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: VANESSA FELIX DE MOURA LINS CAMPOS [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 do STF. CULPA NA FISCALIZAÇÃO. DECISÃO DO STF. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. Caso em Exame: O Município do Recife busca afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta em relação ao pagamento de encargos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços contratada. A decisão anterior atribuía à Administração Pública a responsabilidade subsidiária, com base na alegada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. II. Questão em Discussão: a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização, à luz da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/2010, da jurisprudência do STF e da inversão do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas. III. Razões de Decidir: o Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reafirmou que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser atribuída automaticamente, sendo necessário comprovar, por parte do trabalhador, a culpa in vigilando ou in eligendo por parte do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. O entendimento foi consolidado pelo TST, que passou a exigir a demonstração de falha na fiscalização por parte do ente público, sendo este o ônus do empregado. IV. Dispositivo e Tese: Diante da ausência de prova da culpa da Administração Pública no cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada, a responsabilidade subsidiária do Município do Recife foi afastada, resultando na improcedência da ação. Tese de Julgamento: "Nos contratos de terceirização, a Administração Pública só será responsabilizada subsidiariamente se comprovada sua culpa na fiscalização das obrigações trabalhistas, ônus que recai sobre o trabalhador". Dispositivos Relevantes Citados: Art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/1993; Art. 791-A, § 4º da CLT; Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/2010 do STF; Tema 1.118 do STF. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. I. Caso em Exame: Recurso ordinário interposto pela empresa, questionando a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade à reclamante, em razão da exposição a agentes biológicos durante suas atividades de limpeza de banheiros em locais de grande circulação. A decisão recorrida determinou o pagamento do adicional em grau máximo (40%) com base em laudo pericial que atestou as condições insalubres do trabalho da reclamante. II. Questão em Discussão: A validade do laudo pericial, que concluiu pela insalubridade em grau máximo, e a aplicação do adicional de insalubridade à reclamante, considerando a natureza das atividades desempenhadas em locais de grande circulação, como escolas e creches. III. Razões de Decidir: O laudo pericial, realizado por especialista técnico, comprovou a exposição da reclamante a agentes biológicos (como bactérias, fungos e helmintos) durante a limpeza de banheiros e coleta de lixo em escolas com grande fluxo de pessoas, configurando insalubridade em grau máximo (40%). A reclamada não apresentou provas de fornecimento adequado de EPIs, o que fortalece a decisão favorável à autora. A jurisprudência do TST e a NR-15 do MTE também corroboram a classificação das atividades da reclamante como insalubres em grau máximo. IV. Dispositivo e Tese: Negado provimento ao recurso da reclamada, mantendo-se a decisão que reconheceu o direito da reclamante ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o contrato de trabalho, exceto pelos períodos de afastamento. Tese de Julgamento: "A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo e de grande circulação, como as realizadas pela reclamante, caracteriza insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE". Dispositivos Relevantes Citados: Arts. 189, 192, e 195 da CLT; Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE; Súmula nº 448 do TST. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA FELIX DE MOURA LINS CAMPOS

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Adserv Empreendimentos E Servicos Ltda e outros x Municipio Do Recife e outros

ID: 259904942

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-23.2024.5.06.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA DIEGO CAVALCANTI PERRELLI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DO RECIFE VANESSA FELIX DE MOURA LINS CAMPOS

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

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FILIPE JOSE DE MELO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000005-23.2024.5.06.0023 : ADSERV EMPREENDIMENTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000005-23.2024.5.06.0023 : ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA : VANESSA FELIX DE MOURA LINS CAMPOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 do STF. CULPA NA FISCALIZAÇÃO. DECISÃO DO STF. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. Caso em Exame: O Município do Recife busca afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta em relação ao pagamento de encargos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços contratada. A decisão anterior atribuía à Administração Pública a responsabilidade subsidiária, com base na alegada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. II. Questão em Discussão: a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização, à luz da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/2010, da jurisprudência do STF e da inversão do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas. III. Razões de Decidir: o Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reafirmou que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser atribuída automaticamente, sendo necessário comprovar, por parte do trabalhador, a culpa in vigilando ou in eligendo por parte do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. O entendimento foi consolidado pelo TST, que passou a exigir a demonstração de falha na fiscalização por parte do ente público, sendo este o ônus do empregado. IV. Dispositivo e Tese: Diante da ausência de prova da culpa da Administração Pública no cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada, a responsabilidade subsidiária do Município do Recife foi afastada, resultando na improcedência da ação. Tese de Julgamento: "Nos contratos de terceirização, a Administração Pública só será responsabilizada subsidiariamente se comprovada sua culpa na fiscalização das obrigações trabalhistas, ônus que recai sobre o trabalhador". Dispositivos Relevantes Citados: Art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/1993; Art. 791-A, § 4º da CLT; Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/2010 do STF; Tema 1.118 do STF. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. I. Caso em Exame: Recurso ordinário interposto pela empresa, questionando a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade à reclamante, em razão da exposição a agentes biológicos durante suas atividades de limpeza de banheiros em locais de grande circulação. A decisão recorrida determinou o pagamento do adicional em grau máximo (40%) com base em laudo pericial que atestou as condições insalubres do trabalho da reclamante. II. Questão em Discussão: A validade do laudo pericial, que concluiu pela insalubridade em grau máximo, e a aplicação do adicional de insalubridade à reclamante, considerando a natureza das atividades desempenhadas em locais de grande circulação, como escolas e creches. III. Razões de Decidir: O laudo pericial, realizado por especialista técnico, comprovou a exposição da reclamante a agentes biológicos (como bactérias, fungos e helmintos) durante a limpeza de banheiros e coleta de lixo em escolas com grande fluxo de pessoas, configurando insalubridade em grau máximo (40%). A reclamada não apresentou provas de fornecimento adequado de EPIs, o que fortalece a decisão favorável à autora. A jurisprudência do TST e a NR-15 do MTE também corroboram a classificação das atividades da reclamante como insalubres em grau máximo. IV. Dispositivo e Tese: Negado provimento ao recurso da reclamada, mantendo-se a decisão que reconheceu o direito da reclamante ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o contrato de trabalho, exceto pelos períodos de afastamento. Tese de Julgamento: "A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo e de grande circulação, como as realizadas pela reclamante, caracteriza insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE". Dispositivos Relevantes Citados: Arts. 189, 192, e 195 da CLT; Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE; Súmula nº 448 do TST. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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Processo nº 0000005-52.2018.8.10.0126

ID: 259223866

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João dos Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-52.2018.8.10.0126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA MARIA MARAGNI PEREIRA DE ABREU

Intimação

Advogados:

DEBORA MARIA MARAGNI PEREIRA DE ABREU

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VILMA APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS – NAUJ Processo N.º 0000005-52.2018.8.10.0126 AUTORA: GABRIEL CARDOSO DE SOUZA RÉU: JOSÉ QUEIROZ DE SOUZA DECISÃO DE SANEA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS – NAUJ Processo N.º 0000005-52.2018.8.10.0126 AUTORA: GABRIEL CARDOSO DE SOUZA RÉU: JOSÉ QUEIROZ DE SOUZA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos e examinados os autos. Da análise dos autos, não é caso, neste momento, de julgamento conforme o estado do processo, razão pela qual se saneará e organizará o processo nos termos do artigo 357 do CPC. Considerando as questões processuais pendentes, diante do requerimento do autor na petição de ID 46820704 para inclusão de "JOSIAS DO CAMINHÃO" no polo passivo da demanda, alegando que este estaria retirando barro da área em litígio e, assim, causando danos à propriedade, verifica-se que o autor não apresentou qualquer elemento que comprove a relação de Josias do Caminhão com o réu ou com o imóvel objeto da ação. Não há nos autos qualquer indício de que Josias do Caminhão esteja agindo em conluio com o réu ou que o vinculem Josias à posse do imóvel ou aos atos de turbação alegados. Ademais, a responsabilidade por eventuais danos causados à propriedade deve ser apurada em ação própria, direcionada ao suposto causador do dano, mediante a devida comprovação do nexo de causalidade. Com efeito, rejeita-se o pedido. Em sua contestação (ID 53389866), o réu arguiu preliminar de inépcia da inicial, carência de ação e ausência dos requisitos essenciais da petição inicial, alegando que o autor não teria demonstrado a posse, a turbação, a data da turbação e a continuidade da posse, requisitos essenciais para a propositura da ação possessória, conforme art. 561 do CPC. Contudo, a análise da inicial demonstra que o autor narrou os fatos que ensejaram a propositura da ação, descrevendo a forma como adquiriu o imóvel, o tempo de sua posse, a utilização que faz do bem e os atos de turbação praticados pelo réu. Ainda que de forma sucinta, os requisitos do art. 561 do CPC foram atendidos, sendo suficiente para que a inicial seja considerada apta a dar prosseguimento ao feito. A eventual deficiência probatória será analisada na fase de instrução. Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Não há mais questões pendentes, nulidades a declarar ou irregularidade a serem supridas. As demais matérias arguidas nas contestações estão entrelaçadas com o mérito, momento em que deverão ser apreciadas. PONTO(S) CONTROVERTIDO(S): O autor alega posse mansa e pacífica com animus domini (intenção de dono) por mais de 22 anos, decorrente da aquisição do imóvel por pagamento de dívida ao réu. Já o réu nega a transferência da posse e da propriedade, afirmando que o imóvel pertence a seu pai, falecido, e que apenas permitiu que o autor utilizasse o terreno a título precário. Em resumo, o ponto central da lide reside na comprovação ou não da posse mansa e pacífica exercida pelo autor sobre o imóvel objeto da ação, bem como na caracterização da turbação alegada. DO ÔNUS DA PROVA: O ônus da prova incumbe ao autor, quanto à sua posse e à turbação, e ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). DA PRODUÇÃO DE PROVAS: Acolho o requerimento formulado pelo autor na petição de ID 107913769, deferindo a produção de prova testemunhal, por ser essencial para o deslinde da controvérsia. Em atenção a natureza da ação e a necessidade de se aferir a veracidade dos fatos alegados pelas partes, DEFERE-SE também a oitiva das partes em audiência de instrução e julgamento. Determino à Secretaria que inclua a audiência em pauta. Intimem-se as partes, consignando que deverão apresentar em banca as suas testemunhas (art. 357, §5º do CPC) e demais provas que pretendam produzir. Assim, declaro saneado o processo. Da presente decisão, as partes têm o prazo de 05 (cinco) dias para solicitar ajustes ou esclarecimentos, sob pena de preclusão (art. 357, § 1º do Novo CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se São Luís, MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Maria De Moura Santos x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 255915384

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-05.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE MOURA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA WALDENES BARBOSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA VERCOZA

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000005-05.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: MARIA DE MOURA SANTOS RECLAMADO: SALUTAR AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000005-05.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: MARIA DE MOURA SANTOS RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, WALDENES BARBOSA DA SILVA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbc9aac proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PABLO CARNEIRO DE SOUSA, em 07 de abril de 2025. DESPACHO Vistos, etc. Vistos, etc. Inicialmente esclareço que foram recentemente ajuizadas, nesta unidade judiciária, cerca de duzentas reclamações trabalhistas individuais em face da SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 26.684.275/0001-85 (E OUTRAS), as quais ainda estavam pendentes da citação da referida empresa. Considerando o encerramento das atividades da SALUTAR em seus endereços conhecidos, conforme comprovam as certidões e ARs negativos trazidos pela parte autora na RT 0001852-76.2024.5.10.0111, este juízo determinou, nos autos da referida ação, a expedição de um mandado de notificação unificado, o qual abrangeu diversas reclamatórias contra essa mesma ré em trâmite nesta VTGAM, inclusive a presente ação. Pois bem. Compulsando estes autos observo que a SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 26.684.275/0001-85, foi validamente notificada da presente ação, por oficial de justiça, na pessoa do preposto Francisco Quintela - CPF nº 031.738.612-30 (Ids: 2887dda, 7ebeb26 e 7144b95 dos autos do processo 0001852-76.2024.5.10.0111). O ato processual ocorreu no Foro Trabalhista de Brasília-DF, no momento em que referido preposto compareceu para representar a empresa na audiência da RT 0000103-78.2025.5.10.0017 da 17ª VTB. A validade desta notificação, inclusive vem sendo objeto de confirmação pelos tribunais trabalhistas, a exemplo das seguintes ementas: NULIDADE. CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DO PREPOSTO EM OUTRA RECLAMATÓRIA. VALIDADE. É válida a citação com ciência da data de audiência e entrega de contrafé feita ao preposto da reclamada em outra ação no B trabalhista, em especial quando frustradas diversas tentativas de cumprimento do ato pelas vias habituais e existentes nos autos evidências de que a ré procurava se esquivar do seu recebimento. Ademais, o artigo 841, CLT, não exige a notificação pessoal e, também não identificado prejuízo à parte (TRT-15 - RO: 7365020125150003 SP 087571/2013-PATR, Relator.: DORA ROSSI GÓES SANCHES, Data de Publicação: 11/10/2013) AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. Não há que se falar em poderes específicos para o recebimento de citação na seara trabalhista. Desse modo, válida a citação ao preposto que compareceu à audiência e foi pessoalmente citado, o argumento de que não tinha poderes específicos para tanto não prospera. Incontestável a citação da agravante, pessoalmente, para responder a esta ação trabalhista. Decisão que se mantém. (TRT-1 - Agravo de Peticao: 0001697-41.2012 .5.01.0080, Relator.: Celio Juacaba Cavalcante, Data de Julgamento: 27/01/2016, Décima Turma, Data de Publicação: DEJT 16-02-2016) NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo a reclamada tomado ciência da audiência a ocorrer através de seu preposto, não há que se falar em nulidade da citação, instrução processual ou sentença. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000156-75 .2018.5.08.0012 RO; Data: 24/09/2018; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator.: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA) Apesar disso, a fim de evitar qualquer discussão em torno da validade da citação e considerando: 1) Que a reclamada SALUTAR vem sendo revel em outras ações em trâmite neste Regional; 2) Que a reclamada SALUTAR encerrou suas atividades empresariais e notoriamente vem tentando se esquivar de receber notificações, conforme revelam os AR´s e certidões de oficial de justiça trazidos à colação pela parte autora; 3) Que o comportamento processual da reclamada supra em se esquivar das notificações sugere possível má-fé e factível tentativa de criar incidentes manifestamente protelatórios; DETERMINO, de ofício, para resguardar a segurança jurídica do processo e evitar futuras alegações de nulidade processual, a notificação da 1a reclamada, SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, também por edital, nos termos dos artigos 257 do CPC e 841 da CLT, com as advertências legais. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 07 de abril de 2025. TAMARA GIL KEMP Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE MOURA SANTOS

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Denise Rebechi Schultz e outros x Farmacia E Drogaria Nissei S.A

ID: 256192375

Tribunal: TRT9 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-32.2023.5.09.0651

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENISE REBECHI SCHULTZ JONATHAN WESLEY DE OLIVEIRA SOARES JOSE VALDIR LOURENCO

Polo Passivo:

FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000005-32.2023.5.09.0651 : JONATHAN WESLEY DE OLIVEIRA SOARES : FARMACIA E DRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000005-32.2023.5.09.0651 : JONATHAN WESLEY DE OLIVEIRA SOARES : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d62d2b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO DE CONCLUSÃO CERTIFICO que em 09/04/2025 decorreu in albis o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de embargos á execução. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Juíza desta Vara do Trabalho. Em 11 de abril de 2025. JULIANA SÍPOLI COL Servidor(a) DECISÃO 1. Trata-se de execução definitiva. 2. Comprovada a satisfação da obrigação, JULGO extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. 3. REGISTRE-SE o movimento processual adequado para fins estatísticos. 4. INTIME-SE a parte exequente para que, em 2 (dois) dias, indique dados bancários (Nome e CNPJ/CPF do Favorecido(a), Nome e Código do Banco/Instituição Financeira, Número da Agência, Número da Conta Corrente, Salário ou Poupança e Operação Bancária) para transferência dos valores a que tem direito. 5. Caso a conta bancária não seja de titularidade da parte favorecida, mas sim de seu procurador, a petição deverá vir acompanhada do instrumento de mandato (procuração) que outorgue ao(à) procurador(a) os poderes específicos para “receber e dar quitação”, nos termos do art. 105 do CPC. 6. Informados os dados bancários, LIBERE(M)-SE o(s) depósito(s) vinculado(s) aos autos a quem de direito, intimando-se a(s) parte(s) da liberação. 7. De acordo com o art. 19, § 1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=115131), a partir do mês de outubro de 2023, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) substituirá a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. 7.1 Assim, DETERMINA-SE à executada que comprove nos autos, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao pagamento referido na decisão ou no acordo celebrado, o envio do evento S-2500 ou S-2501, conforme seja o caso. 7.2 Nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. 7.3 Nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. 7.4 Este evento deve ser enviado pelo responsável pelo pagamento da condenação, ainda que não seja o empregador, como no caso de responsabilidade indireta (subsidiária ou solidária), mesmo no caso em que não houver vínculo empregatício. 7.5 Caso não haja comprovação nos autos da transmissão da GFIP/SEFIP ou da DCTFWEb no prazo concedido, será imediatamente expedido ofício ao órgão competente para as providências cabíveis. 7.6 Não comprovada a transmissão da GFIP/SEFIP ou da DCTFWEb , conforme seja o caso, EXPEÇA-SE ofício à Receita Federal do Brasil. 8. Diante da quitação do débito exequendo, LIBERO a apólice Id 0a831a3. INTIME-SE a executada para, querendo, apresentar a presente decisão, assinada eletronicamente, perante a seguradora, para o levantamento respectivo. 9. Por fim, CERTIFIQUE-SE o encerramento das contas judiciais vinculadas a este processo e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. SIBELE ROSI MOLETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN WESLEY DE OLIVEIRA SOARES

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Denise Rebechi Schultz e outros x Farmacia E Drogaria Nissei S.A

ID: 256192392

Tribunal: TRT9 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-32.2023.5.09.0651

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENISE REBECHI SCHULTZ JONATHAN WESLEY DE OLIVEIRA SOARES JOSE VALDIR LOURENCO

Polo Passivo:

FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000005-32.2023.5.09.0651 : JONATHAN WESLEY DE OLIVEIRA SOARES : FARMACIA E DRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000005-32.2023.5.09.0651 : JONATHAN WESLEY DE OLIVEIRA SOARES : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d62d2b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO DE CONCLUSÃO CERTIFICO que em 09/04/2025 decorreu in albis o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de embargos á execução. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Juíza desta Vara do Trabalho. Em 11 de abril de 2025. JULIANA SÍPOLI COL Servidor(a) DECISÃO 1. Trata-se de execução definitiva. 2. Comprovada a satisfação da obrigação, JULGO extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. 3. REGISTRE-SE o movimento processual adequado para fins estatísticos. 4. INTIME-SE a parte exequente para que, em 2 (dois) dias, indique dados bancários (Nome e CNPJ/CPF do Favorecido(a), Nome e Código do Banco/Instituição Financeira, Número da Agência, Número da Conta Corrente, Salário ou Poupança e Operação Bancária) para transferência dos valores a que tem direito. 5. Caso a conta bancária não seja de titularidade da parte favorecida, mas sim de seu procurador, a petição deverá vir acompanhada do instrumento de mandato (procuração) que outorgue ao(à) procurador(a) os poderes específicos para “receber e dar quitação”, nos termos do art. 105 do CPC. 6. Informados os dados bancários, LIBERE(M)-SE o(s) depósito(s) vinculado(s) aos autos a quem de direito, intimando-se a(s) parte(s) da liberação. 7. De acordo com o art. 19, § 1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=115131), a partir do mês de outubro de 2023, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) substituirá a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. 7.1 Assim, DETERMINA-SE à executada que comprove nos autos, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao pagamento referido na decisão ou no acordo celebrado, o envio do evento S-2500 ou S-2501, conforme seja o caso. 7.2 Nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. 7.3 Nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. 7.4 Este evento deve ser enviado pelo responsável pelo pagamento da condenação, ainda que não seja o empregador, como no caso de responsabilidade indireta (subsidiária ou solidária), mesmo no caso em que não houver vínculo empregatício. 7.5 Caso não haja comprovação nos autos da transmissão da GFIP/SEFIP ou da DCTFWEb no prazo concedido, será imediatamente expedido ofício ao órgão competente para as providências cabíveis. 7.6 Não comprovada a transmissão da GFIP/SEFIP ou da DCTFWEb , conforme seja o caso, EXPEÇA-SE ofício à Receita Federal do Brasil. 8. Diante da quitação do débito exequendo, LIBERO a apólice Id 0a831a3. INTIME-SE a executada para, querendo, apresentar a presente decisão, assinada eletronicamente, perante a seguradora, para o levantamento respectivo. 9. Por fim, CERTIFIQUE-SE o encerramento das contas judiciais vinculadas a este processo e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. SIBELE ROSI MOLETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A

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Jakeline Da Silva E Silva x Sindicato Dos Trabalhadores Rurais De Curuca

ID: 331795776

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-74.2025.5.08.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAKELINE DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CURUCA

Notificação

Advogados:

RAONY MICCIONE TORRES

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PAULO NASCIMENTO TRINDADE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL ATOrd 0000005-74.2025.5.08.0106 RECLAMANTE: JAKELINE DA SILVA E SILVA RECLAMADO: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL ATOrd 0000005-74.2025.5.08.0106 RECLAMANTE: JAKELINE DA SILVA E SILVA RECLAMADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CURUCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e81173a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, DECIDO: REJEITAR A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL; ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA DECLARAR PRESCRITOS OS PEDIDOS ANTERIORES A 07/01/2020, EXTINGUINDO-OS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FEITOS POR JAKELINE DA SILVA E SILVA EM FACE DE SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CURUÇÁ PARA RECONHECER O VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 17/03/2009 A 29/11/2024, COM PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO ATÉ 13/01/2025, NA FUNÇÃO DE SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA, COM SALÁRIO EQUIVALENTE AO MÍNIMO LEGAL, DETERMINANDO A ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CTPS DIGITAL DA RECLAMATNE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DE UM SALÁRIO MÍNIMO; EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, PODENDO SER SUPRIDA PELA SECRETARIA DA VARA, E PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE A QUANTIA DE R$ 56.501,09, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO, EM ANEXO, ATUALIZADAS ATÉ A PRESENTE DATA, QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS LEGAIS, REFERENTE ÀS PARCELAS A TÍTULO DE: SALDO DE SALÁRIO DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024;AVISO PRÉVIO INDENIZADO;13º SALÁRIO DE 2024;FÉRIAS + 1/3 EM DOBRO DOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023; FÉRIAS +1/3 SIMPLES DO PERÍODO AQUISITIVO 2023/2024 E FÉRIAS + 1/3 PROPORCIONAIS.FGTS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL COM MULTA DE 40%, COM DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA DA AUTORA E POSTERIOR LIBERAÇÃO POR ALVARÁ JUDICIAL;INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO;MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT;MULTA DO ART. 467 DA CLT SOBRE SALDO DE SALÁRIO E AVISO PRÉVIO; JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DAS ADC’S 58 E 59 DO STF. CONCEDO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENO, TAMBÉM, A RECLAMADA, EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REVERTIDOS AOS PATRONOS DO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TUDO CONFORME OS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. O IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ SER RECOLHIDO CONFORME ESTABELECIDO NA FUNDAMENTAÇÃO E NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO. OS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE RECLAMADA, CONFORME VALOR DISCRIMINADO NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, DEVEM SER RECOLHIDOS NOS SEGUINTES TERMOS: DEVEM SER ESCRITURADAS NO ESOCIAL (EVENTO S2500), CONFESSADAS NA DCTFWEB - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (EVENTO S-2501) E RECOLHIDAS MEDIANTE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS – DARF GERADO PELA DCTFWEB. A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS JULGADAS PROCEDENTES NESTA SENTENÇA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. A COMPROVAÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO SERÁ FEITA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO OU EXTRATO DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – CNIS DO RECLAMANTE, DEVENDO CONSTAR OS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO, MÊS A MÊS, CONDIZENTES COM A SENTENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DO IMPORTE TOTAL DEVIDO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$ 1.314,12, CALCULADAS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ PAGAR O VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, A RECLAMADA DEVERÁ SER INTIMADA POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO HABILITADO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DEJT, PARA PAGAR A DÍVIDA ATUALIZADA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BLOQUEIO IMEDIATO DE SUA CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DO DÉBITO OU PENHORA DE BENS. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS/// PEDRO TOURINHO TUPINAMBA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAKELINE DA SILVA E SILVA

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Jakeline Da Silva E Silva x Sindicato Dos Trabalhadores Rurais De Curuca

ID: 331795819

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-74.2025.5.08.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAKELINE DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CURUCA

Notificação

Advogados:

RAONY MICCIONE TORRES

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PAULO NASCIMENTO TRINDADE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL ATOrd 0000005-74.2025.5.08.0106 RECLAMANTE: JAKELINE DA SILVA E SILVA RECLAMADO: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL ATOrd 0000005-74.2025.5.08.0106 RECLAMANTE: JAKELINE DA SILVA E SILVA RECLAMADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CURUCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e81173a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, DECIDO: REJEITAR A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL; ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA DECLARAR PRESCRITOS OS PEDIDOS ANTERIORES A 07/01/2020, EXTINGUINDO-OS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FEITOS POR JAKELINE DA SILVA E SILVA EM FACE DE SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CURUÇÁ PARA RECONHECER O VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 17/03/2009 A 29/11/2024, COM PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO ATÉ 13/01/2025, NA FUNÇÃO DE SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA, COM SALÁRIO EQUIVALENTE AO MÍNIMO LEGAL, DETERMINANDO A ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CTPS DIGITAL DA RECLAMATNE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DE UM SALÁRIO MÍNIMO; EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, PODENDO SER SUPRIDA PELA SECRETARIA DA VARA, E PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE A QUANTIA DE R$ 56.501,09, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO, EM ANEXO, ATUALIZADAS ATÉ A PRESENTE DATA, QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS LEGAIS, REFERENTE ÀS PARCELAS A TÍTULO DE: SALDO DE SALÁRIO DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024;AVISO PRÉVIO INDENIZADO;13º SALÁRIO DE 2024;FÉRIAS + 1/3 EM DOBRO DOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023; FÉRIAS +1/3 SIMPLES DO PERÍODO AQUISITIVO 2023/2024 E FÉRIAS + 1/3 PROPORCIONAIS.FGTS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL COM MULTA DE 40%, COM DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA DA AUTORA E POSTERIOR LIBERAÇÃO POR ALVARÁ JUDICIAL;INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO;MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT;MULTA DO ART. 467 DA CLT SOBRE SALDO DE SALÁRIO E AVISO PRÉVIO; JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DAS ADC’S 58 E 59 DO STF. CONCEDO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENO, TAMBÉM, A RECLAMADA, EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REVERTIDOS AOS PATRONOS DO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TUDO CONFORME OS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. O IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ SER RECOLHIDO CONFORME ESTABELECIDO NA FUNDAMENTAÇÃO E NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO. OS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE RECLAMADA, CONFORME VALOR DISCRIMINADO NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, DEVEM SER RECOLHIDOS NOS SEGUINTES TERMOS: DEVEM SER ESCRITURADAS NO ESOCIAL (EVENTO S2500), CONFESSADAS NA DCTFWEB - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (EVENTO S-2501) E RECOLHIDAS MEDIANTE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS – DARF GERADO PELA DCTFWEB. A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS JULGADAS PROCEDENTES NESTA SENTENÇA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. A COMPROVAÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO SERÁ FEITA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO OU EXTRATO DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – CNIS DO RECLAMANTE, DEVENDO CONSTAR OS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO, MÊS A MÊS, CONDIZENTES COM A SENTENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DO IMPORTE TOTAL DEVIDO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$ 1.314,12, CALCULADAS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ PAGAR O VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, A RECLAMADA DEVERÁ SER INTIMADA POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO HABILITADO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DEJT, PARA PAGAR A DÍVIDA ATUALIZADA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BLOQUEIO IMEDIATO DE SUA CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DO DÉBITO OU PENHORA DE BENS. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS/// PEDRO TOURINHO TUPINAMBA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CURUCA

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Fabiola De Melo Auzier x Harmony Odonto Ltda

ID: 329637700

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-60.2025.5.11.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DE MELO AUZIER

Polo Passivo:

HARMONY ODONTO LTDA

Edital

Advogados:

PATRICIA ROSHELE BARBOSA AZEVEDO

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MARCIA BIANCA AUZIER DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000005-60.2025.5.11.0019 RECLAMANTE: FABIOLA DE MELO AUZIER RECLAMADO: HAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000005-60.2025.5.11.0019 RECLAMANTE: FABIOLA DE MELO AUZIER RECLAMADO: HARMONY ODONTO LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Exmo. Doutor VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA, Juiz da 19ª Vara do Trabalho de Manaus, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que, por meio do presente EDITAL, fica notificado o(a) EXECUTADO(A) HARMONY ODONTO LTDA, atualmente em local incerto e não sabido, para tomar ciência da Decisão de ID. 3530a38 para comprovar em 48h o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos da sentença de ID. f540c60, sob pena de liquidação. Decisão: -- DESPACHO - PJE Vistos, etc. CONSIDERANDO o trânsito em julgado da presente ação (ID a870f09); CONSIDERANDO os termos da Sentença de Mérito (ID f540c60); CONSIDERANDO o disposto no art. 878 da CLT: A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. CONSIDERANDO que a parte autora desta ação trabalhista encontra-se representada por advogado devidamente habilitado; CONSIDERANDO o disposto no art. 879, § 1º-B, da CLT: As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. CONSIDERANDO o disposto no art. 765 da CLT c/c art. 6º do CPC: Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. DECIDO: I - Notificar a reclamada via EDITAL para comprovar, no prazo de 48 horas, o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos da sentença de ID. f540c60, sob pena de liquidação; II. Notificar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se tem interesse no início da execução e, caso positivo, apresentar os cálculos de liquidação, inclusive encargos sociais e honorários periciais, se houver, observando rigorosamente os termos da Decisão "exequenda" e sob as penalidades dos arts. 793-A a 793-D da CLT. Ressaltar que as planilhas de cálculos deverão ser apresentadas na modalidade PJE-CALC, preferencialmente acompanhadas do arquivo “PJC”, nos termos do art. 22, § 7º, da Resolução CSJT nº 185/2017; III. No silêncio da parte autora, sobreste-se o processo para controle do prazo prescricional, com o regular movimento no sistema Pje (Sobrestamento - Prescrição Intercorrente (12259), independentemente de novo despacho, para os efeitos do art. 11-A da CLT; Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. IV. Apresentada a conta de liquidação, intime-se a demandada para, querendo, impugnar os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, de forma fundamentada e com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º, da CLT. V. Após, tragam os autos conclusos para Decisão de Homologação dos cálculos. Cumpra-se. -- LINK DE ACESSO À DECISÃO: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao/25071610382312100000034085682?instancia=1 DISPOSIÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA INFANTIL: Conforme determinação constante no Ofício Circular nº 147/2021/SGP/TRT11 e nos termos da Recomendação nº 111/2021/CNJ, informo de que é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil, devendo a denúncia ser realizada por meio de ligações gratuitas e anônimas: - Disque 100 se você testemunhar, souber ou suspeitar de alguma criança ou adolescente vítima de negligência, violência, exploração ou abuso; - Disque 180 para violências contra mulheres e meninas. Expediente assinado pelo(a) próprio(a) servidor(a), conforme delegação expressa da Excelentíssima Juíza YONE SILVA GURGEL CARDOSO, Titular da 19ª Vara do Trabalho de Manaus, contida na Portaria nº 05/2025/19VTM (e-sap 5559/2025). DADO E PASSADO nesta cidade de Manaus, na Secretaria da 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS./OSP MANAUS/AM, 18 de julho de 2025. OTAVIO SILVA PARANHOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HARMONY ODONTO LTDA

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Uniao Pela Beneficencia Comunitaria E Saude x Yasmim Scarlett Nascimento Da Silva

ID: 335319088

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-66.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Polo Passivo:

YASMIM SCARLETT NASCIMENTO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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JAIME DA COSTA

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000005-66.2025.5.21.0024 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000005-66.2025.5.21.0024 RECORRENTE: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE RECORRIDO: YASMIM SCARLETT NASCIMENTO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 956f336 proferida nos autos. DECISÃO Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento das custas e do depósito recursal, que se configura como pressuposto processual de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso, a recorrente União pela Beneficência Comunitária e Saúde - UNISAU afirmou que "evidenciada está a condição de entidade filantrópica da Recorrente, sendo dispensada do recolhimento do depósito recursal nos termos do artigo 899, § 10, da CLT". Em seguida, requereu os benefícios da justiça gratuita, com vistas a eximir-se do recolhimento do preparo recursal, sob o argumento de que "vem enfrentando diversos bloqueios cautelares que já passam de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) comprometendo sobremaneira a empresa e manutenção das atividades dos demais projetos existentes", além da ausência de repasses financeiros de contratos firmados com os entes públicos. Analisa-se. Inicialmente, cumpre destacar que a presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei n. 13.467/17, sendo-lhe aplicadas as normas da Reforma Trabalhista, de modo que deve ser observado o art. 790 da CLT quanto aos benefícios da justiça gratuita, em especial, o disposto em seu § 4º, in verbis: § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração, sendo necessária a demonstração cabal da dificuldade financeira, nos termos do inciso II da Súmula n. 463 do C. TST. No caso em tela, como se depreende do estatuto social presente nos autos (ID 38389ff), a recorrente comprovou apenas se tratar de entidade beneficente, "sem fins lucrativos", não de entidade filantrópica. Ademais, da análise do estatuto social, verifica-se, em seu art. 88 (Capítulo XIV - Das fontes de Recursos e do Patrimônio), que a recorrente possui "receitas de prestação de serviços" como fonte de recursos, de sorte a retirar-lhe a condição de entidade filantrópica. Não se pode confundir entidade beneficente com entidade filantrópica, visto que o próprio dispositivo legal traz distinção quanto ao depósito recursal. Transcrevo os §§ 9° e 10 do art. 899 da CLT: § 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Dessa forma, não existindo, nos autos, comprovação de que a reclamada é uma entidade filantrópica, afasta-se a aplicação da dispensa do depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da CLT, aplicando-se, apenas, a redução do seu valor pela metade, nos termos do art. 899, §9º, da CLT. Quanto ao pedido de justiça gratuita, a reclamada não logrou demonstrar cabalmente sua situação econômica de hipossuficiência, porquanto não houve apresentação de extratos bancários, demonstrativos contábeis, cópia do imposto de renda ou outra documentação apta a evidenciar a insuficiência de recursos, inclusive não houve a apresentação de pedido de recuperação judicial ou de falência, que poderiam, em tese, justificar o deferimento da justiça gratuita. Por conseguinte, diante da ausência de elementos que corroborem a impossibilidade de a parte recorrente arcar com as despesas do processo, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado. Assim, na forma do § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil e da Orientação Jurisprudencial n. 269 da SDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, concede-se à reclamada prazo de 05 (cinco) dias para efetuar e comprovar, nos autos, o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, sob pena de reconhecimento da deserção do recurso ordinário. NATAL/RN, 25 de julho de 2025. DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Convocado(a) Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

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