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"0000005-72.2023.8.17.2360" - Resultados da Busca – Página 365 de 420

Processo nº 0000005-10.2020.8.10.0085

ID: 333096363

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE DOM PEDRO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000005-10.2020.8.10.0085

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURIVAL LEANDRO DOS SANTOS

Decisão (expediente)

Advogados:

ROSA AMELIA SOARES FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE JEREMIAS COSTA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AFONSO FREITAS RIBEIRO GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletr… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0000005-10.2020.8.10.0085 EMBARGANTE: ANDREZA DANTAS DOS SANTOS Advogados do(a) EMBARGANTE: AFONSO FREITAS RIBEIRO GONCALVES - PI10141-A, JOSE JEREMIAS COSTA DOS SANTOS - MA12726-A EMBARGADO: LOURIVAL LEANDRO DOS SANTOS, ELAINE FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGADO: ROSA AMELIA SOARES FEITOSA - MA3242-A DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração oposto em razão da sentença prolatada nos autos, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Conheço os embargos declaratórios opostos, porquanto tempestivos. Decido. No caso concreto, como fundamento, salientou a parte recorrente que quando da prolação do ato objeto do recurso, houve omissão/erro ou obscuridade do julgador em pontos que reputa imprescindíveis para o deslinde da demanda. Conforme a melhor doutrina, “o obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. A decisão que não é clara desatende à exigência constitucional da fundamentação. Quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente, está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida” (Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha, em Curso de Direito Processual Civil, v. 3, 13. ed., Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, p. 256). Nesse sentido, o referido doutrinador, afirma: “O conceito de omissão guarda especial relação com a falta de fundamentação do objeto do recurso, conforme estabelece o parágrafo único do art. 489 do CPC, seja por ausência de manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; seja sobre violação a qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Desse modo, em tese, não se considera fundamentado o julgamento que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida (inc. I); empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso (inc. II); invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão (inc. III); não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (inc. IV); se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos (inc. V); deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (inc. VI).” Ainda, tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. No mérito, contudo, em que pese as razões de recurso, verifica-se não assistir razão à parte embargante. O sucedâneo recursal em discussão tem cabimento em hipóteses restritas, especificamente, para que sejam afastadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.023). O conteúdo dos embargos declaratórios sob análise reflete, inequivocamente, a insatisfação da parte embargante com as razões de julgamento. Com efeito, eventual impropriedade meritória no julgamento da lide, que se traduz em mera insatisfação com o resultado, não se subsume no rol das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, disciplinadas no art. 1.023 do CPC. Significa dizer que a pretensão da parte embargante refletiu mera pretensão oblíqua de reforma, no sentido de rediscutir a lide e sua fundamentação, e não meramente supressora de omissão, contradição ou obscuridade. Neste aspecto: “[…] 5. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas. 6. Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 7. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1708260/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 09/06/2020). No caso concreto, observa-se que o aludido questionamento levantado pela parte embargante, não se sustenta, pois, o entendimento exarado na referida sentença se mostra em consonância às informações obtidas no iter procedimental, razão pela qual não se evidencia equívocos ou omissões a serem sanados, estando a parte embargante irresignada com as razões de julgamento e com intuito de rediscussão do mérito, não havendo que se falar, pois, em omissão. Sendo assim e em face do exposto, não consistindo nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração opostos. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Patricia Luiza Pain

ID: 278502466

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-64.2024.5.12.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SALTO VELOSO

Polo Passivo:

PATRICIA LUIZA PAIN

Acórdão

Advogados:

ROBINSON ANDREI GOTARDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE CECCHET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE FACHINELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000005-64.2024.5.12.0020 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALTO VELOSO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000005-64.2024.5.12.0020 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALTO VELOSO RECORRIDO: PATRICIA LUIZA PAIN PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000005-64.2024.5.12.0020 (ROT) EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SALTO VELOSO EMBARGADA: PATRICIA LUIZA PAIN RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. A oposição de embargos de declaração está condicionada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos estritos termos do art. 897-A da CLT combinado com o art. 1.022 do novo CPC. Não ocorrendo as situações delineadas, rejeitam-se os embargos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO n° 0000005-64.2024.5.12.0020, provenientes da Vara do Trabalho de Videira, SC, sendo embargante MUNICÍPIO DE SALTO VELOSO. O segundo réu, Município de Salto Veloso, opõe Embargos de Declaração ao Acórdão de ID. 19f88a8, com o fito de prequestionamento. Junta documento de ID. fbe7ae0. É o relatório. VOTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Conheço também do documento apresentado pelo embargante, subsídio jurisprudencial, Acórdão da 5ª Turma do TRT12. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGUNDO RÉU (MUNICÍPIO DE SALTO VELOSO) Contradição com a aplicação do entendimento sedimentado no Recurso Extraordinário n. 760.931 do Eg. STF O embargante afirma que o Acórdão, e bem assim a sentença, é contraditório em relação a aplicação do entendimento sedimentado pelo Eg. STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 760.931 e do Tema n. 246, ao dispor que a regra é a não responsabilização da Administração Pública pelos créditos judiciais e trabalhistas dos empregados terceirizados. Reitera que a contratação da empresa MRB Esportes Ltda. foi realizada por intermédio do Processo Licitatório n. 108/2022 - Pregão Presencial n. 44/2022, pelo que firmado Contrato Administrativo n. 137/2022 para prestação de serviços gerais de limpeza. Afirma , também, que "a empresa MRB Esportes LTDA contratou a Recorrida mediante contrato particular de prestação de serviços nos anos de 2021, 2022 e 2023, sendo que, neste período de 2 (dois) a 3 (três) anos NÃO HOUVE NENHUMA INTERCORRÊNCIA NEGATIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, o que tão somente ocorreu quando da rescisão contratual, não podendo ser imputado a municipalidade de forma presumida a falta de fiscalização". Reiterando os termos da defesa, e trazendo cópia de Acórdão da 5ª Turma do TRT12, por meio do qual provido o Recurso Ordinário do ora embargante, reitera a existência de "contradição entre a decisão proferida nestes autos com relação a responsabilidade subsidiária do ente público, e aos entendimentos consolidados sobre a matéria, inclusive, do Supremo Tribunal federal, quando do julgamento do Recurso Extarordinário nº. 760.931". Pois bem. Nos termos do art. 897-A da CLT combinado com os arts. 1.022 e 1.023 do CPC, os Embargos de Declaração constituem meio de reforma de decisão judicial contendo erro, omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Ao contrário do alegado, não há contradição no Acórdão, já que a matéria em epígrafe foi devidamente analisada, de forma fundamentada, objetiva e explícita. Consta do Acórdão (ID. 19f88a8, fls. 511-6): "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Município demandado busca excluir sua responsabilidade subsidiária pelos créditos decorrentes da condenação ora recorrida. Alega que "a administração verificou a documentação da contratação da Reclamada e, como se tratava de uma Contrato Particular de Prestação de Serviço, por si só entende-se que não há nenhum relação empregatícia a ser fiscalizada pelo ente municipal". Examino. A demandante foi contratada pela prestadora do serviço terceirizado (1ª ré), em 1/3/2021, na função de faxineira, sendo incontroverso que trabalhou em prol do Município tomador dos serviços (2º réu). Inclusive a preposta da 1ª ré afirmou, em audiência de instrução, que "a empresa apenas intermediou a contratação entre as autoras e o município". A decisão a quo explicitou os motivos pelos quais o contrato de prestação de serviços firmado é nulo e reconheceu o vínculo de emprego entre a 1ª ré e a autora (ID. a4b5438 - Pág. 3): "(...). No caso da autora, todos os requisitos legais para a caracterização do vínculo de emprego estão presentes. Era a autora quem prestava o trabalho, recebia pagamento mensal pelo labor, o trabalho era regulamente realizado em todos os dias da semana e era orientado pelo tomador de serviços. O contrato firmado com a MRB e que retira da trabalhadora os direitos trabalhistas mais essenciais, tais como férias e décimo terceiro salário, é completamente nulo a teor do art. 9º da CLT. Aludida pactuação somente serve de comprovação contra o empregador de que efetivamente ocorreu a prestação de trabalho mediante vínculo de emprego e que nenhum direito trabalhista foi pago". Conforme parecer do Ministério Público do Trabalho (ID. 241ed8f - Pág. 11) os contratos de prestação de serviço celebrados entre a 1ª ré e a autora (ID. 35ae1cb, ID. 8b2d261, ID. 23644d2) foram para a função de estagiário, o que não faz sentido em se tratando da atividade de serviços gerais e limpeza, corroborando que os contratos eram nulos. Além disso, restaram comprovados os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, pessoalidade, habitualidade (jornada de segunda a sexta-feira), onerosidade (salário fixo no valor de R$ 1.850,00 - declaração da 1ª ré de ID. 8771c48) e subordinação ("segundo as conversas de WhatsApp juntadas aos processos, o dia que uma delas chegava mais tarde, era chamada por servidor do Município para irem à Prefeitura. Os servidores do Município mandavam mensagem diretamente para as trabalhadoras". - Parecer do MPT de ID. 241ed8f - Pág. 11). A Súmula nº 331 do Eg. TST prevê a responsabilização subsidiária do tomador de serviços nos casos de terceirização lícita. Trata-se de responsabilidade fundamentada no proveito do trabalho, de modo que aqueles que se beneficiam da mão de obra do trabalhador não podem eximir-se de toda espécie de responsabilidade. Destaco que o Eg. STF, no julgamento da ADC n. 16, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, não excluiu a responsabilidade subsidiária de entidade integrante da Administração Pública decorrente de culpa in eligendo e in vigilando, a teor do item IV da Súmula n. 331 do Eg. TST. No próprio julgamento, ficou definida a necessidade de análise de cada hipótese trazida à apreciação em Juízo. Além disso, como bem ressaltou o Ministro Ayres Britto, a Constituição traz apenas três formas de contratação de pessoal pela Administração Pública: por concurso, por nomeação em cargo de comissão e por tempo determinado, esta última para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Assim, quando houver terceirização, e havendo também inadimplência das obrigações trabalhistas do contratado (empregador), o Poder Público deve se responsabilizar por tais encargos. A adoção do entendimento contido na Súmula n. 331 do Eg. TST não afronta à lei ou à Constituição, porque não cria obrigação sem previsão legal. É importante ressaltar que a finalidade essencial da responsabilidade subsidiária é assegurar o pagamento dos créditos do trabalhador. Dessa forma, a referida responsabilidade é atribuída não em razão de alguma inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, mas, sim, em virtude da culpa in eligendo e in vigilando, a ser analisada caso a caso. Nessa linha, inclusive, foi editada a Súmula n. 26 deste Regional: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A declaração, pelo STF, de constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 não obsta que seja reconhecida a responsabilidade de ente público quando não comprovado o cumprimento do seu dever de eleição e de fiscalização do prestador de serviços. Inclusive no Recurso Extraordinário - RE - 760.931 o Plenário do STF, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". É certo que o entendimento manifestado pela Suprema Corte não encerra, todavia, a possibilidade de se responsabilizar a Administração Pública quando dos contratos de terceirização por ela firmados. Em verdade, trata-se de não mais responsabilizá-la apenas pelo mero inadimplemento, pela contratada, de seus haveres trabalhistas, porque reconhecida a constitucionalidade da regra geral de não-responsabilidade lançada no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Tal entendimento resulta claro dos debates havidos quando do julgamento da matéria, do que decorreu a inserção da expressão automaticamente na tese de repercussão geral então consagrada. No caso em tela, o Ministério Público do Trabalho demonstrou, no parecer de ID. 241ed8f, a existência de culpa in elegendo na escolha da 1ª ré para prestar serviços para o 2º réu: "(...). Em análise ao SPAI (documento em anexo) - RELATÓRIO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES DO MPT - verifica-se que a empresa MRB ESPORTES desde a sua constituição até os dias atuais só possui um empregado, de instrução superior, registrado no CAGED e possui Capital Social - dados da RFB 2024 (até 18/02/2024) de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Empregador: 29.574.618 - MRB ESPORTES LTDA RELATÓRIO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES Gerado em 06 de junho de 2024 Este relatório foi produzido por meio da ferramenta MPT Polaris Compliance, mediante cruzamento dados existentes no LAB-MPT provindos de diversas fontes governamentais. Não é recomendável a divulgação a investigados das telas e instrumentos de cruzamento. Os dados gerados foram obtidos das fontes indicadas com base em prerrogativa ministerial prevista na LC 75, artigo 8, e incisos. INFORMAÇÕES CADASTRAIS(*) Nome do Empregador: MRB ESPORTES LTDA Endereço da Matriz: RUA ERNESTO FANTIN, 290 - CASA SESI Videira SC89564247 Capital Social (RFB 2024 (até 18/02/2024)): R$ 5.000,00 Total de estabelecimentos na RAIS 2022: 1 Total de empregados na RAIS 2022 (ativos em 31/12): 1 CNAE preponderante: 8591 Ensino de esportes Massa salarial mensal (RAIS 2022): R$ 1.467,00. A Lei 13.429/17 trouxe profundas alterações na legislação trabalhista, autorizando a terceirização de serviços de forma indiscriminada nas relações de trabalho. Como forma de garantir o cumprimento de obrigações trabalhistas por parte das empresas prestadoras de serviços, o legislador impôs alguns requisitos ao funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros, merecendo destaque o capital social compatível e proporcional com o número de empregados: 'Art. 4º-B . São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros: I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II - registro na Junta Comercial; III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).' Como visto acima, essa empresa só possui um empregado, logo deveria ter capital mínimo de 10.000,00 (dez mil reais). Assim, a Empresa MRB ESPORTES LTDA não poderia/pode funcionar como empresa prestadora de serviços para terceiros enquanto não adequar seu capital social. Excelência, como um Ente Municipal contrata uma empresa prestadora de serviços que possui em seu quadro apenas um empregado e sem aptidão legal, orgânica e financeira, haja vista que não possui capital social mínimo. Ao celebrar contrato com empresa de prestação de serviços cabe à contratante, ainda mais sendo ente da Administração Pública, verificar se a empresa contratada preenche os requisitos legais para funcionamento. (...) Assim, partindo-se da premissa de que todos esses requisitos são elementos indispensáveis ao próprio contrato de prestação de serviços, conclui-se que a não observância de qualquer deles, além de acarretar descumprimento de requisito de funcionamento da empresa, passa a apontar também o descumprimento de requisito de validade do contrato previsto no art. 4º-A da Lei nº 6019/74, cuja ausência ensejará sua nulidade, com todas as consequências daí advindas". (Grifei). Além da culpa na má escolha da empresa contratada, o recorrente não juntou documentos comprobatórios de sua diligência no sentido de fiscalizar a correta execução do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada (real empregadora). Registro que o dever de fiscalizar, presente na Lei de Licitações, não se limita à escolha, por meio de certame licitatório, de empresa que, na celebração do contrato com a Administração, tenha aparência de idoneidade. Bem mais que isso, exige-se a vigilância quanto ao respeito de todas as obrigações legais por parte da contratada. Lembro, ainda, que a outorga do benefício previsto no art. 71 da Lei n. 8.666/1993 está vinculada ao cumprimento das obrigações previstas na Lei de Licitações. A própria Lei disciplina, cautelosamente, todos os meios para que a administração não seja prejudicada nas contratações quando seguir rigorosamente os preceitos normativos, a exemplo do disposto no art. 58, III, e no art. 67. Além do mais, ainda que conhecedor da decisão proferida no RE n. 760.931/STF, destaco que a adoção de pensamento contrário seria deixar o trabalhador à mercê da própria sorte, parte economicamente mais fraca na relação, o que colide frontalmente com as normas de Direito do Trabalho, que visam justamente a imprimir um equilíbrio de forças no contexto da relação de emprego. À tomadora chancelar-se-ia obter serviços com a busca incessante de mão de obra mais barata, indiferente à pessoa de quem despendeu suas energias e à própria dignidade da pessoa humana. Ora, não se mostra razoável - nem lícito - à empresa ou ente público, tomador dos serviços, ficar sem responsabilidade na espécie, mormente quando constatado o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Isso porque se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo empregado, o qual não pode ficar sem receber a contraprestação pelo labor despendido em proveito da empregadora e do ente público. Registro, ainda, que a existência de contrato entre os réus não é capaz de retirar a responsabilidade subsidiária do recorrente, porque as normas trabalhistas se revestem de imperatividade e a obrigação foi pactuada entre a primeira ré e o segundo réu, não surtindo efeito em relação a terceiros, como é o caso da parte autora. Por tais razões, nego provimento ao recurso, no particular". (Destaquei). Como visto acima, a questão foi analisada com minudência, com emissão de tese expressa sobre a existência de culpa in eligendodo Município de Salto Veloso, na medida em que a Empresa MRB ESPORTES LTDA não poderia/pode funcionar como empresa prestadora de serviços para terceiros, pois inadequado seu capital social, possuindo apenas um empregado, não detendo aptidão legal, orgânica e financeira para contratação com o Poder Público, com descumprimento do art. 4º-A da Lei n. 6.019/74. Malgrado os termos do Tema n. 246 do Eg. STF, fato é que no presente caderno processual estão presentes várias situações, devidamente demonstradas, capazes de estabelecer distinção ao caso em apreço e permitir a manutenção da responsabilidade subsidiária do Município embargante. Nesse cenário, não se verifica contradição a ser suprida, sendo apresentados, pelo embargante, argumentos que objetivam, na realidade, a reanálise da matéria, para o que não se prestam os embargos de declaração. Ademais, esclareço ao embargante que a contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem endógena, ou seja, entre as partes do próprio Acórdão (fundamentação e decisum), ou ainda, dentro de uma delas. Ocorre que, no caso em tela, em nenhuma das hipóteses acima se enquadra o Acórdão embargado. Acórdão de outra Turma não vincula este Juízo, sendo ademais impossível reconhecer contradição entre esta decisão e aquela, como acima discutido. Assim, embora tenham por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, os Embargos de Declaração não se destinam à reforma do julgado, tampouco à reabertura da discussão já exaurida na decisão. Caso a parte entenda que houve error in judicando, é certo que não são os embargos de declaração o remédio processual adequado à sua pretensão. No mais, mesmo que não tenham sido abordados especificamente os dispositivos legais citados pelo embargante, pode-se considerar prequestionada a matéria, diante do previsto na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST: "Havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha ela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Inteligência da Súmula nº 297. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, REJEITÁ-LOS. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA LUIZA PAIN

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ID: 337979752

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000005-31.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSEANE ALVES CAVALCANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL PONTES VITAL

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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GABRIEL PONTES VITAL

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FABIO RIVELLI

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AP 0000005-31.2024.5.13.0022 AGRAVANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) AGRAVADO:… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AP 0000005-31.2024.5.13.0022 AGRAVANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSEANE ALVES CAVALCANTE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7b598c proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000005-31.2024.5.13.0022 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): JOSEANE ALVES CAVALCANTE GABRIEL PONTES VITAL (PB13694) RAFAEL PONTES VITAL (PB15534) RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. Requer a parte recorrente que as futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado DR. FABIO RIVELLI, inscrito na OAB/SP nº. 297.608, com escritório na Rua Doutor Renato Paes de Barros, 618, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi, São Paulo – SP, 04530-000, sob pena de nulidade, consoante súmula nº 427 do C.TST. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. Assim, nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/07/2025 - Id 4d02c41; recurso apresentado em 23/07/2025 - Id dffe843). Representação processual regular (Id e63593c). O juízo está garantido, mediante depósito recursal em recurso ordinário (Id. bf1f64b) e recolhimento de custas (Id. b6975dd4), bem como através do depósito recursal em RR (Id. 5e39cfe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - violação ao art 10-A da CLT. -violação aos arts. 790, II e 795, do CPC. -violação ao art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. -violação ao art. 990, do CC. -contrariedade ao artigo 1º do Provimento CGJT nº 01/2012 -contrariedade ao artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente, na condição de responsável subsidiária, sustenta que "A execução nos presentes autos deve respeitar o benefício de ordem, qual seja, citação e localização de bens da 1ª Reclamada - DEVEDORA PRINCIPAL - e de seus sócios, a teor do que facultam os artigos 790, II e 795, do Código de Processo e, por analogia, o entendimento do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 990 do Código Civil e art.10ªda CLT." Eis os termos do acórdão recorrido, em relação ao tema em discussão: "Redirecionamento da execução ao devedor subsidiário A empresa Tam Linhas Aereas S/A ataca a sentença que rejeitou seus embargos à execução, sob o fundamento de que a execução lhe foi redirecionada enquanto devedora subsidiária, sem que tenham sido adotadas providências legais para garantia da dívida por parte da devedora principal, Contax S/A, que se encontra sob recuperação judicial e, portanto, munida da prerrogativa de quitar o débito da forma especial prevista na legislação civilista. Destaca, ainda, que o prosseguimento da presente execução ultrapassa o limite de competência da Justiça do Trabalho, ante a competência exclusiva do juízo cível da recuperação judicial da Contax para processar e decidir sobre a dívida, local onde o crédito constituído neste processo deve ser habilitado. Acrescenta que o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária fere a necessidade de tratamento igualitário a todos os credores arrolados na Recuperação Judicial. Em sede de contraminuta, a exequente aponta que os efeitos da recuperação judicial não atingem o devedor subsidiário, requerendo a manutenção da sentença e o prosseguimento da execução. O cerne da questão reside em saber se o fato de a executada principal encontrar-se sujeita a processo civilista de recuperação judicial e, consequentemente, munida da prerrogativa de quitar suas dívidas trabalhistas perante o juízo universal recuperatório, constitui condição apta ao redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária. Cabe salientar, antes de tudo, que o C. TST tem firme e atual entendimento no sentido de que esta Justiça Especializada tem competência para redirecionar a execução contra a responsável subsidiária no caso de decretação de recuperação judicial da devedora principal. Nesse sentido, a seguinte decisão proferida pela 3ª Turma do C. TST: (...) Na hipótese dos autos, embora a devedora principal esteja em processo de recuperação judicial, o fato é que houve condenação subsidiária contra a segunda reclamada, ora agravante, de modo que o crédito decorrente da presente ação transitada em julgado deve ser executado perante a Justiça do Trabalho. No tocante ao benefício de ordem, é certo que se deve primeiramente tentar localizar bens do devedor principal para quitar o crédito exequendo para, somente depois de tentativas frustradas, redirecionar-se a execução em face do devedor subsidiário. Ocorre que, no caso, a devedora principal se encontra em recuperação judicial, não podendo dispor livremente de seus bens, restando, pois, evidente sua condição de insolvente, o que inviabiliza a execução junto ao Juízo Falimentar, pois, se houve a decretação da recuperação judicial, certo é que a empresa não tem possibilidade de quitar suas obrigações de imediato. Desse modo, não se mostra razoável sobrestar o feito e esperar o fim da liquidação dos bens da empresa em recuperação judicial para que o titular de crédito trabalhista tenha o seu direito satisfeito, quando já caracterizado o estado de insolvência e inviabilidade de execução da primeira reclamada, considerando, ainda, a natureza alimentar do crédito trabalhista. Ressalte-se ser desnecessária a habilitação do crédito trabalhista no juízo falimentar, porque a recuperação judicial da devedora principal não impede o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Assim, não há que se falar em esgotamento dos atos de execução em face da devedora principal, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquela empresa. Nesse sentido, hodierna e prevalecente é a tese jurídica no âmbito do C. TST que prescinde da tentativa de apreensão antecedente de bens do devedor principal para, somente depois, sair em busca de bens do devedor subsidiário, quando a reclamada principal se encontra em processo de recuperação judicial. Vejamos: (...) No mesmo sentido vem decidindo esta 2ª Turma, senão vejamos: (...) Por fim, não há qualquer ofensa ao princípio legal do par conditio creditorium, pois nenhum ato executivo nesta ação foi voltado à primeira executada, que está sob recuperação judicial, sendo que, como visto em linhas antecedentes, esta Justiça Especializada é competente para seguir com a execução em desfavor da responsável subsidiária, que não se encontra em recuperação judicial. Sem reformas no julgado." Verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 133, no sentido de que "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução." Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. -divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte executada contra o v. acórdão que confirmou a decisão de piso, não reconhecendo a suspensão da execução pela recuperação judicial. Alega ser inviável a cobrança da dívida nos autos da reclamação trabalhista, devendo ser enviado os autos para futura cobrança na ação de recuperação judicial da Recorrida LIQ CORP. Requer que seja julgado improcedente o redirecionamento da execução para a parte recorrente e assim o reconhecimento da suspensão da execução, em razão da Recuperação judicial da LIQ CORP. Não se desincumbiu a parte recorrente do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a parte recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337979802

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000005-31.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TAM LINHAS AEREAS S/A.

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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FABIO RIVELLI

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AP 0000005-31.2024.5.13.0022 AGRAVANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) AGRAVADO:… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AP 0000005-31.2024.5.13.0022 AGRAVANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSEANE ALVES CAVALCANTE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7b598c proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000005-31.2024.5.13.0022 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): JOSEANE ALVES CAVALCANTE GABRIEL PONTES VITAL (PB13694) RAFAEL PONTES VITAL (PB15534) RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. Requer a parte recorrente que as futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado DR. FABIO RIVELLI, inscrito na OAB/SP nº. 297.608, com escritório na Rua Doutor Renato Paes de Barros, 618, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi, São Paulo – SP, 04530-000, sob pena de nulidade, consoante súmula nº 427 do C.TST. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. Assim, nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/07/2025 - Id 4d02c41; recurso apresentado em 23/07/2025 - Id dffe843). Representação processual regular (Id e63593c). O juízo está garantido, mediante depósito recursal em recurso ordinário (Id. bf1f64b) e recolhimento de custas (Id. b6975dd4), bem como através do depósito recursal em RR (Id. 5e39cfe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - violação ao art 10-A da CLT. -violação aos arts. 790, II e 795, do CPC. -violação ao art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. -violação ao art. 990, do CC. -contrariedade ao artigo 1º do Provimento CGJT nº 01/2012 -contrariedade ao artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente, na condição de responsável subsidiária, sustenta que "A execução nos presentes autos deve respeitar o benefício de ordem, qual seja, citação e localização de bens da 1ª Reclamada - DEVEDORA PRINCIPAL - e de seus sócios, a teor do que facultam os artigos 790, II e 795, do Código de Processo e, por analogia, o entendimento do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 990 do Código Civil e art.10ªda CLT." Eis os termos do acórdão recorrido, em relação ao tema em discussão: "Redirecionamento da execução ao devedor subsidiário A empresa Tam Linhas Aereas S/A ataca a sentença que rejeitou seus embargos à execução, sob o fundamento de que a execução lhe foi redirecionada enquanto devedora subsidiária, sem que tenham sido adotadas providências legais para garantia da dívida por parte da devedora principal, Contax S/A, que se encontra sob recuperação judicial e, portanto, munida da prerrogativa de quitar o débito da forma especial prevista na legislação civilista. Destaca, ainda, que o prosseguimento da presente execução ultrapassa o limite de competência da Justiça do Trabalho, ante a competência exclusiva do juízo cível da recuperação judicial da Contax para processar e decidir sobre a dívida, local onde o crédito constituído neste processo deve ser habilitado. Acrescenta que o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária fere a necessidade de tratamento igualitário a todos os credores arrolados na Recuperação Judicial. Em sede de contraminuta, a exequente aponta que os efeitos da recuperação judicial não atingem o devedor subsidiário, requerendo a manutenção da sentença e o prosseguimento da execução. O cerne da questão reside em saber se o fato de a executada principal encontrar-se sujeita a processo civilista de recuperação judicial e, consequentemente, munida da prerrogativa de quitar suas dívidas trabalhistas perante o juízo universal recuperatório, constitui condição apta ao redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária. Cabe salientar, antes de tudo, que o C. TST tem firme e atual entendimento no sentido de que esta Justiça Especializada tem competência para redirecionar a execução contra a responsável subsidiária no caso de decretação de recuperação judicial da devedora principal. Nesse sentido, a seguinte decisão proferida pela 3ª Turma do C. TST: (...) Na hipótese dos autos, embora a devedora principal esteja em processo de recuperação judicial, o fato é que houve condenação subsidiária contra a segunda reclamada, ora agravante, de modo que o crédito decorrente da presente ação transitada em julgado deve ser executado perante a Justiça do Trabalho. No tocante ao benefício de ordem, é certo que se deve primeiramente tentar localizar bens do devedor principal para quitar o crédito exequendo para, somente depois de tentativas frustradas, redirecionar-se a execução em face do devedor subsidiário. Ocorre que, no caso, a devedora principal se encontra em recuperação judicial, não podendo dispor livremente de seus bens, restando, pois, evidente sua condição de insolvente, o que inviabiliza a execução junto ao Juízo Falimentar, pois, se houve a decretação da recuperação judicial, certo é que a empresa não tem possibilidade de quitar suas obrigações de imediato. Desse modo, não se mostra razoável sobrestar o feito e esperar o fim da liquidação dos bens da empresa em recuperação judicial para que o titular de crédito trabalhista tenha o seu direito satisfeito, quando já caracterizado o estado de insolvência e inviabilidade de execução da primeira reclamada, considerando, ainda, a natureza alimentar do crédito trabalhista. Ressalte-se ser desnecessária a habilitação do crédito trabalhista no juízo falimentar, porque a recuperação judicial da devedora principal não impede o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Assim, não há que se falar em esgotamento dos atos de execução em face da devedora principal, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquela empresa. Nesse sentido, hodierna e prevalecente é a tese jurídica no âmbito do C. TST que prescinde da tentativa de apreensão antecedente de bens do devedor principal para, somente depois, sair em busca de bens do devedor subsidiário, quando a reclamada principal se encontra em processo de recuperação judicial. Vejamos: (...) No mesmo sentido vem decidindo esta 2ª Turma, senão vejamos: (...) Por fim, não há qualquer ofensa ao princípio legal do par conditio creditorium, pois nenhum ato executivo nesta ação foi voltado à primeira executada, que está sob recuperação judicial, sendo que, como visto em linhas antecedentes, esta Justiça Especializada é competente para seguir com a execução em desfavor da responsável subsidiária, que não se encontra em recuperação judicial. Sem reformas no julgado." Verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 133, no sentido de que "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução." Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. -divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte executada contra o v. acórdão que confirmou a decisão de piso, não reconhecendo a suspensão da execução pela recuperação judicial. Alega ser inviável a cobrança da dívida nos autos da reclamação trabalhista, devendo ser enviado os autos para futura cobrança na ação de recuperação judicial da Recorrida LIQ CORP. Requer que seja julgado improcedente o redirecionamento da execução para a parte recorrente e assim o reconhecimento da suspensão da execução, em razão da Recuperação judicial da LIQ CORP. Não se desincumbiu a parte recorrente do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a parte recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - JOSEANE ALVES CAVALCANTE

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Samara Fernandes Barauna x Camilo Distribuidora Comercial De Alimentos Ltda e outros

ID: 307397342

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000448-76.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA FERNANDES BARAUNA

Polo Passivo:

CAMILO DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA COLONIAL DOCES EIRELI

Conclusão

Advogados:

IVO DE JESUS DEMATEI GREGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO PINHO KINIPPEBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO MORENO GREGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUCILANE GOUVEIA DOS SANTOS CAMILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMELIA DINIZ DAMAS GRELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0000448-76.2024.8.16.0109 Processo: 0000448-76.2024.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): SAMARA FERNANDES BARAUNA Polo Passivo(s): CAMILO DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA COLONIAL DOCES EIRELI Vistos etc., 1. Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95 (mov. 49.1). Certificou-se a tempestividade da insurgência observado o lapso temporal de 10 (dez) dias (mov. 50.1). Sublinhou-se, porém, pender análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal (mov. 50.1). Outrossim, a ré COLONIAL DOCES EIRELI pugnou pelo não recebimento do recurso, asseverando que o recorrente deixou de comprovar satisfatoriamente a hipossuficiência alegada (mov. 52.1). Pois bem. 2. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme Enunciado 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º[1], do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento. Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: (i) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444-20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; (ii) TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; (iii) TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418-22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; (iv) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; (v) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167-60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES RESTRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS A REMESSA DO RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO N. 166 DO FONAJE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, COM DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002042-93.2025.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 16.04.2025). Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei nº 9.099/95, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Na mesma linha o Tema 1267, recentemente julgado pelo STJ: “1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC.” (STJ - Decisão publicada em 08/04/2025. 3. Outorgo desde logo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação[2]. 4. Intime(m)-se o(a)(s) recorrido (a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. 5. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. 7. Diligências necessárias. [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [2] Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099. Mandaguari, 13 de junho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Município De Altônia/Pr x Espolio De Cesar Ribeiro Araujo

ID: 298584830

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Altônia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000487-62.2019.8.16.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ALTôNIA/PR

Polo Passivo:

ESPOLIO DE CESAR RIBEIRO ARAUJO

Conclusão

Advogados:

FABIO ZAMBERLAN CORDEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER KIYOSHI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000487-62.2019.8.16.0040 Processo: 0000487-62.2019.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.936,16 Exequente(s): Município de Altônia/PR Executado(s): ESPOLIO DE CESAR RIBEIRO ARAUJO representado(a) por DIVANETE CORREIA DE ARAUJO SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Altônia em face de Espólio de Cesar Ribeiro Araújo. Decido. 2. Conforme certidão de óbito de mov. 94.4 – fls. 3, o Sr. Cesar Ribeiro Araújo, faleceu em 18/05/1988. Os débitos tributários buscados nos autos tem fato gerador posterior ao falecimento do de cujus. Já o espólio tem legitimidade passiva para responder judicialmente por dívidas do falecido até a partilha, feita a partilha, a responsabilidade passa aos herdeiros nos termos dos artigos 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil. E no caso dos autos, a partilha dos bens deixados pelo Sr. Cesar Ribeiro Araújo foi homologada em 12/08/1993 (mov. 1.55 dos autos de inventário n° 0000005-67.1989.8.16.0040). Muito embora os contribuintes (herdeiros) tenham o ônus de manter o cadastro do imóvel atualizado, o fato é que cabia ao exequente, como qualquer autor, verificar, anteriormente à propositura da demanda, se a partilha já havia ocorrido no processo de inventário. Assim, o espólio de Cesar Ribeiro Araújo não mais detinha legitimidade passiva para responder pelos débitos tributários da presente execução à época do lançamento dos créditos, entre 2014 e 2018, e do ajuizamento do feito, em 14/02/2019. Neste sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DO FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DOS SUCESSORES/HERDEIROS. QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE. DEVER DO FISCO DE DILIGENCIAR INFORMAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Embora o art. 6º da Lei 6.830/1980 não exija a indicação do inventariante como requisito da petição inicial em execuções fiscais, é de ser aplicado subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil, que estabelece que a representação do espólio em juízo será feita pelo inventariante e na sua ausência, pelo administrador provisório ou pelos herdeiros - Nos casos em que a execução fiscal é ajuizada diretamente contra o espólio, incumbe à parte exequente instruir a inicial com a respectiva Certidão de Óbito, informar acerca da existência de inventário em nome do de cujus e, no caso de não ter sido ele aberto, indicar os herdeiros e qualificá-los - A substituição da CDA que instrui a execução antes de proferida a sentença é autorizada apenas para sanar erros formais ou materiais, não sendo admitida a alteração para a substituição do sujeito passivo da obrigação tributária. (TJ-MG - Apelação Cível: 50004092220228130699, Relator.: Des .(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), Data de Julgamento: 30/04/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2024) 2.1. Diante do exposto, em face da ilegitimidade passiva ad causam, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais (excluída a taxa judiciária). No tocante ao ônus sucumbencial, conquanto se trate de tema controvertido na jurisprudência, adoto entendimento de que a nova redação do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, não se aplica às execuções fiscais, regidas pela regra específica do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/1980 – que não prevê isenção. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INSURGÊNCIA DO APELANTE SOMENTE A RESPEITO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MUNICÍPIO QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES SO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. SERVENTIA ESTATIZADA. IRRELEVÂNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01 E SÚMULA Nº 72 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve a Fazenda Pública, na hipótese, arcar com o pagamento das custas processuais em atenção ao princípio da causalidade, já que a declaração da prescrição intercorrente pela não satisfação do crédito decorre de sua desídia. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914-8/01 e da Súmula nº 72 deste Tribunal, são devidas custas processuais pela Fazenda Pública, ainda que a Serventia seja estatizada. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007421-72.2010.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 02.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA SOMENTE NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS. LEI Nº 6.830/1980. LEI ESPECIAL QUE REGE A MATÉRIA. ARTIGO 40 DA LEF, QUE TRATA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO APENAS DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ARTIGO 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª C. Cível - 0004827- 55.2015.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 26.09.2022). 4. Deixo de determinar a remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo art. 496, § 4º, inc. II, do CPC. 5. Sentença publicada e registrada eletronicamente. 6. Preclusa a presente sentença, promova-se o levantamento de eventuais atos de constrição determinados nos presentes autos. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-34.2023.8.17.8225

ID: 295667768

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-34.2023.8.17.8225

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO SILVA FARIAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOVANIO CAMILO DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0000005-34.2023.8.17.8225 AUTOR(A): ALVARO SILVA FARIAS RÉU: MICHELE RAMOS DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais proposta por ÁLVARO SILVA FARIAS em face de MICHELE RAMOS DE SOUZA, alegando ter realizado, por engano, transferência via PIX para conta da requerida, no valor de R$ 5.000,00, dos quais apenas R$ 3.000,00 teriam sido devolvidos, restando indevidamente retidos R$ 2.000,00. Instaurado o contraditório, a parte ré foi citada, mas permaneceu inerte. A audiência restou frustrada, ante a ausência da demandada. Instruído o feito, vieram os autos conclusos para julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Verifica-se, dos documentos acostados aos autos, que o autor comprovou a realização da transferência via PIX no valor de R$ 5.000,00 para conta de titularidade da ré (Id. 122858153), bem como a devolução parcial do valor, de R$ 3.000,00 (Id. 122858157), sem que tenha havido justificativa idônea para retenção do saldo restante. Além disso, consta nos autos prints de conversas entre o autor e a ré (Id. 122858160), nos quais esta reconhece o recebimento do valor e afirma que efetuaria a devolução, o que reforça o caráter indevido da retenção. A parte demandada, embora devidamente citada e intimada acerca da necessidade de comparecimento, não compareceu ao ato, justificando, portanto, o reconhecimento da sua revelia. Assim, a conduta da parte demandada faz incidir o disposto no art. 20 da Lei nº 9099/95, nos seguintes termos: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Do mesmo modo, tem aplicação na espécie o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”. O ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, sendo certo que aquele que recebe o que não lhe é devido deve restituir, conforme art. 876 do mesmo diploma legal. A ausência de qualquer causa jurídica que legitime o recebimento parcial e a retenção do saldo configura, portanto, dever de restituição. Em casos assemelhados a jurisprudência já se posicionou pela devolução dos valores a fim de evitar o enriquecimento sem causa. A citar: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - DUPLICIDADE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO FAVORECIDO - REQUERIDOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os requeridos não se desincumbiram do ônus de comprovarem fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente, de modo que não ficou demonstrado que a duplicidade equivocada não fora em razão do defeito do sistema do Banco reclamado, ou mesmo que o favorecido realizou a devolução do valor que não lhe era devido. 2. Comprovada o envio de “pix” equivocado em duplicidade, em decorrência de erro no aplicativo da instituição reclamada, a ausência de devolução do valor pelo favorecido reclamado, bem como a inércia de ambos em solucionar a questão administrativamente, fica configurada falha na prestação do serviço e enriquecimento ilícito do primeiro requerido. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta dos requeridos, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Comprovada a cobrança em duplicidade, bem como a relutância do primeiro reclamado para devolver o valor recebido indevidamente, o recorrente faz jus à devolução em dobro, nos moldes do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recursos conhecidos. Do reclamante parcialmente provido e do reclamado improvido. (N.U 1049221-17.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Deste modo, deve ser determinada a devolução do valor ainda não restituído. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido. Isso porque a situação vivenciada, ainda que desconfortável, não ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, não havendo comprovação de efetivo abalo à honra, à dignidade ou à esfera íntima do autor que justifique reparação extrapatrimonial Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos formulados na exordial, para condenar Michele Ramos de Souza a restituir ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Havendo o cumprimento voluntário, com depósito judicial e certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará para levantamento de valor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo. Santa Cruz do Capibaribe, 28 de maio de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-23.2021.8.17.0750

ID: 295581089

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaíba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000005-23.2021.8.17.0750

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTERLYR EMANUEL MARTINS BARBOSA DOS SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itaíba R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 - F:(87) 3849… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itaíba R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 - F:(87) 38491924 Processo nº 0000005-23.2021.8.17.0750 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAÍBA INVESTIGADO(A): MILSON DE MOURA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela defesa técnica do acusado MILSON DE MOURA postulando a revogação da prisão preventiva decretada nos autos, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, a existência de alteração fática superveniente, a ausência de risco atual à instrução criminal e à aplicação da lei penal, bem como o alegado excesso de prazo na formação da culpa. Requereu, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registro que a prisão preventiva do acusado MILSON DE MOURA foi decretada em razão da prática, em tese, do delito capitulado no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, consubstanciado no homicídio qualificado perpetrado em desfavor da vítima ERINALDO ARAÚJO SILVA. A custódia cautelar foi, ao longo da instrução, reiteradamente mantida com fundamento na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, mediante fundamentação concreta e individualizada, como exige o art. 315, §2º, do CPP. Analisando detidamente os argumentos expendidos pela defesa e os elementos constantes dos autos, inclusive a manifestação do Ministério Público (ID 206520449), tenho que não merece acolhimento o pedido de revogação. Com efeito, restam evidenciados, de forma robusta, os requisitos que autorizam a manutenção da segregação cautelar. A materialidade delitiva está consubstanciada nos laudos periciais acostados aos autos, e os indícios de autoria são suficientes, embasados em elementos probatórios como os depoimentos testemunhais colhidos em sede inquisitorial e judicial. A gravidade concreta do crime, perpetrado mediante violenta agressão com um pedaço de madeira desferido contra a vítima, enseja especial reprovabilidade social, denotando periculosidade acentuada do agente, não se tratando de mero resultado típico abstrato. Quanto ao argumento de que a motivação do crime desapareceu com o falecimento da esposa do réu, não merece prosperar. A periculosidade evidenciada não está circunscrita às circunstâncias pessoais do acusado ou a um contexto específico, mas decorre da sua conduta extremamente violenta, não havendo que se falar em cessação do periculum libertatis. Outrossim, o histórico de fuga do acusado, que permaneceu foragido por longo período até sua captura em 13/12/2022, evidencia fundado receio de que, em liberdade, venha a furtar-se da aplicação da lei penal, configurando risco concreto à conveniência da instrução criminal e à efetividade da prestação jurisdicional. No tocante à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, verifico que a marcha processual, embora tenha sofrido algumas intercorrências, está compatível com a razoável duração do processo, consideradas as peculiaridades do feito e a complexidade da causa, envolvendo a coleta de prova testemunhal dispersa em diversas comarcas. Ademais, os adiamentos de audiência foram motivados por causas alheias à vontade do juízo, como a ausência de testemunhas e problemas logísticos, inclusive relacionados à apresentação do réu. Assim, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Por fim, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes para assegurar os fins processuais pretendidos, não sendo capazes de neutralizar o risco de reiteração criminosa ou de evasão do distrito da culpa. Portanto, diante da subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa. Diante do exposto, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de MILSON DE MOURA. Dando prosseguimento ao feito, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO para o dia 22 de julho de 2025, às 13h00min, de forma presencial, nas dependências do Fórum Des. Jeová da Rocha Wanderley, situado à Rua Constantino Lavrador, s/n, Centro, nesta cidade de Itaíba/PE, facultando-se, contudo, o comparecimento remoto, por meio de acesso à sala virtual de audiência, mediante utilização da plataforma Microsoft Teams, através do seguinte link de conexão: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTE1MGRkNTgtOGI1Yi00YWY0LWIzMDEtZGFjNDNkM2FhNGRl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%225720674c-443f-41e8-aad4-1259f8bd1f2c%22%7d Ressalte-se que o link supramencionado poderá ser acessado diretamente pelas partes e testemunhas, mediante cópia e colagem na barra de navegação de qualquer navegador de internet, sendo necessário, para tanto, que o dispositivo utilizado — seja computador, notebook ou aparelho móvel — possua o programa Microsoft Teams previamente instalado. As testemunhas arroladas deverão comparecer presencialmente ao local acima indicado, no horário designado, salvo se manifestarem, expressamente, interesse na participação remota, hipótese em que deverão se conectar à sala virtual de audiência utilizando-se do link supra. No ato de intimação, incumbirá ao(a) Sr.(a) Oficial de Justiça colher o número de telefone do intimado, indagando-lhe quanto à modalidade de comparecimento pretendida (presencial ou remota), devendo constar tal informação nos autos para fins de controle e organização da pauta. Dê-se ciência ao Ministério Público, à defesa técnica constituída e ao(à) acusado(a), para que tomem as providências cabíveis à instrução processual. CUMPRA A SERVENTIA a intimação da testemunha de acusação constante no ID 177319586, com a devida antecedência, para comparecimento à audiência de continuação. REQUISITE-SE o réu MILSON DE MOURA, atualmente custodiado, para participar do ato. Cumpra-se com urgência. Itaíba/PE, data do sistema. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza

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Construtora Martins Lanna Ltda x Impacto Industria De Artefatos De Cimento Ltda

ID: 294421136

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000005-93.1988.8.05.0271

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA MARTINS LANNA LTDA

Polo Passivo:

IMPACTO INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA

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GUIDO ARAUJO MAGALHAES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTUNES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) n. 0000005-93.1988.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: Construtora Martins Lanna LtdaEndereço: RUA MARECHAL FLORIANO CENTRO, CENTRO, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JOAO BATISTA ANTUNES DE CARVALHO RÉU: Nome: Impacto Industria de Artefatos de Cimento LtdaEndereço: Br Km Moenda, MOENDA, ITUBERá - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: GUIDO ARAUJO MAGALHAES JUNIOR, CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de processo Meta 2 que encontra-se sem qualquer impulso do interessado, durante um tempo razoável. Se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da revolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art 6º. - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo da finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Durante o saneamento da Unidade Judiciária, foram extintos processos paralisados há mais de 1 (um) ano, por negligência das partes, art. 485, II do CPC, alguns deles contando, apenas, com a propositura como único ato praticado pela parte, seguido de um total abandono de fato; noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito, sem qualquer pedido específico, como se o juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. No presente caso, a autora, não vem demonstrando interesse no feito há bastante tempo. Tal situação é corroborada com a certidão de ID n. 484584918, onde foi certificado que, houve tentativa de intimação, porém o endereço da parte autora está desatualizado, e sua última manifestação na lide foi no ID n. 200721373, no ano de 1995. Segue julgado sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EPÍSTOLA REMETIDA PARA O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA - DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS COM O MOTIVO DE "NÃO PROCURADO" - INTIMAÇÃO VÁLIDA - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO CABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o recurso de apelação ataca os fundamentos da sentença, ratificando as teses deduzidas pela parte recorrente, resta evidentemente atendida a exigência da dialeticidade, segundo a qual o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que consubstanciam as razões do inconformismo com a decisão objeto de impugnação. 2. É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias ( CPC/2015, arts. 77, V, e 274, parágrafo único), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - Quarta Turma - AgInt nos EDcl no AREsp 1715375/GO - Rel. Ministro RAUL ARAÚJO - Julgado em 22/03/2021 - DJe 13/04/2021). 3. A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora exige a prévia intimação pessoal da parte autora para que manifeste interesse no prosseguimento da ação, devendo o silêncio ser entendido como aquiescência à extinção processual. (TJ-MT 10211112420178110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 05/10/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2021) (Grifo nosso) Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência, a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois, pode o autor utilizar-se da intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, § 7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior há 1 ano, aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485, § 1º, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, § 7º, providência já pontuada no parágrafo anterior. Determino a retirada de todas as restrições judiciais impostas às partes oriundas da presente demanda, se houver, bem como o recolhimento dos mandados sem cumprimento. Posto isto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º do Código de Processual Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas na forma legal. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Valença-BA, 10 de abril de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA TITULAR (Assinatura eletrônica)

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Rosely Marques De Castro Vasques x Banco J. Safra S.A

ID: 294447021

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003185-52.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSELY MARQUES DE CASTRO VASQUES

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0003185-52.2024.8.16.0109 Processo: 0003185-52.2024.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.514,03 Polo Ativo(s): Rosely Marques de Castro Vasques Polo Passivo(s): BANCO J. SAFRA S.A Vistos etc., 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por ROSELY MARQUES DE CASTRO VASQUES em face de BANCO J. SAFRA S.A. A ação foi julgada parcialmente procedente (seqs. 26.1 e 28.1). Inconformada, a Autora interpôs recurso inominado (seq. 46.1). Certificou-se a tempestividade da insurgência observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se, porém, pender análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. Pois bem. 2. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme Enunciado 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º[1], do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento. Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: (i) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444-20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; (ii) TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; (iii) TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418-22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; (iv) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; (v) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167-60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES RESTRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS A REMESSA DO RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO N. 166 DO FONAJE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, COM DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002042-93.2025.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 16.04.2025). Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei nº 9.099/95, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Na mesma linha o Tema 1267, recentemente julgado pelo STJ: “1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC.” (STJ - Decisão publicada em 08/04/2025. 3. Outorgo desde logo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação[2]. 4. Intime(m)-se o(a)(s) recorrido (a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. 5. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. 7. Diligências necessárias. [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [2] Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099. Mandaguari, 05 de junho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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