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Andre Luiz Oliveira Dos Santos x Medral Energia Ltda

ID: 324045935

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001085-61.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DO PRADO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001085-61.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001085-61.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eddafe3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SALY MANAMI TSUKAMOTO DECISÃO A parte exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de MEDRAL ENERGIA LTDA (id. f3f5426). Observa-se que foi decretada a recuperação judicial da executada em 30/08/2024, conforme documento de ID b8a267d. Destarte, o Juízo competente para apreciação do pedido de instauração de IDPJ é o Juízo Universal da recuperação judicial, nos termos do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101//2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, in verbis: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (grifos nossos). No mesmo sentido é a recente jurisprudência do E. TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20 . A jurisprudência desta Corte Superior, até o advento da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, era no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. A Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que fixa competência da Justiça Comum (juízo universal) para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida ou em recuperação judicial, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A da Lei 11.101/05, apenas aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/2021. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. Na hipótese dos autos, considerando que o pedido de recuperação judicial da Empresa devedora principal é muito anterior à data em que entrou em vigor a Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. (...) Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com fundamentos adicionais" (Ag-AIRR-2663-47.2011.5.02.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022) Diante do exposto, reconsidero em parte em parte o despacho de id. d70ee97 e c5915f4, para indeferir o pedido de instauração de IDPJ. Consigne-se no PJE o sobrestamento do feito por “falência ou recuperação judicial” por seis meses. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS

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Andre Luiz Oliveira Dos Santos x Medral Energia Ltda

ID: 324045953

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001085-61.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER ALBUQUERQUE

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FABIANA DO PRADO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001085-61.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001085-61.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eddafe3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SALY MANAMI TSUKAMOTO DECISÃO A parte exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de MEDRAL ENERGIA LTDA (id. f3f5426). Observa-se que foi decretada a recuperação judicial da executada em 30/08/2024, conforme documento de ID b8a267d. Destarte, o Juízo competente para apreciação do pedido de instauração de IDPJ é o Juízo Universal da recuperação judicial, nos termos do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101//2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, in verbis: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (grifos nossos). No mesmo sentido é a recente jurisprudência do E. TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20 . A jurisprudência desta Corte Superior, até o advento da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, era no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. A Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que fixa competência da Justiça Comum (juízo universal) para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida ou em recuperação judicial, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A da Lei 11.101/05, apenas aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/2021. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. Na hipótese dos autos, considerando que o pedido de recuperação judicial da Empresa devedora principal é muito anterior à data em que entrou em vigor a Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. (...) Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com fundamentos adicionais" (Ag-AIRR-2663-47.2011.5.02.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022) Diante do exposto, reconsidero em parte em parte o despacho de id. d70ee97 e c5915f4, para indeferir o pedido de instauração de IDPJ. Consigne-se no PJE o sobrestamento do feito por “falência ou recuperação judicial” por seis meses. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL ENERGIA LTDA

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Processo nº 5008076-04.2022.4.03.6315

ID: 326488139

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008076-04.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILTON DE SA CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5008076-04.2022.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: NILTON DE SA CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA - SP274954 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A) DO PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO A.1) Da Inclusão do Valor do Auxílio-Acidente como Salário-de-Contribuição no Cálculo da RMI A controvérsia central da presente demanda consiste em definir se os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio-acidente devem integrar o Período Básico de Cálculo (PBC) de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição, para fins de recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI). A parte autora defende que a legislação previdenciária garante esse direito, enquanto o INSS sustenta que tal cômputo somente seria possível nos meses em que houvesse recolhimento simultâneo de contribuição previdenciária. A questão é resolvida pela análise do artigo 31 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, que estabelece de forma clara e direta: Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. A norma é inequívoca ao determinar que o valor do auxílio-acidente deve ser somado aos salários-de-contribuição do segurado para a apuração do salário-de-benefício de futura aposentadoria. Essa medida foi uma contrapartida legislativa à vedação da cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, que passou a vigorar a partir da referida Lei nº 9.528/1997. Nesse sentido: RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DA TURMA DE ORIGEM QUE, EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, CONCLUIU QUE NÃO HAVIA NADA ALTERAR NO PRIMEIRO JULGAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. TESE FIXADA NO PEDILEF N.º 0053181-78.2015.4.03.6301: "O VALOR MENSAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DE QUALQUER APOSENTADORIA, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL A CUMULAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 507, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ". 2. NO JULGAMENTO, A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO FEZ QUALQUER RESSALVA AOS PERÍODOS EM QUE HOUVESSE APENAS O AUXÍLIO-ACIDENTE. 3. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000006-63.2020.4.90.0000, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 19/10/2020.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que incluiu o valor mensal do auxílio-acidente no salário de contribuição do segurado para cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria, mesmo nos períodos sem recolhimento previdenciário. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor mensal do auxílio-acidente pode ser considerado no cálculo do salário de benefício, independentemente da existência de salário de contribuição simultâneo, e sem vedação legal expressa. 3. O art. 31 da Lei n° 8.213/1991 prevê a integração do auxílio-acidente no salário de contribuição para fins de cálculo do benefício de aposentadoria. 4. O art. 34, II, do mesmo diploma legal, assegura que o valor mensal do auxílio-acidente é computado como salário de contribuição, não havendo exceção quanto à ausência de contribuições simultâneas. 5. Jurisprudência desta C. Corte consolidada no sentido de que o aproveitamento do auxílio-acidente na base de cálculo do salário de benefício é possível, ainda que sem recolhimentos simultâneos. 6. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 31 e 34, II. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ApelReex nº 0013210-86.2016.4.04.9999; TRF3, RI nº 5001174-48.2022.4.03.6343; TRF3, ApCiv nº 5050287-61.2022.4.03.9999. (AI 5025097-52.2024.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 18/03/2025) Ademais, da análise do Dossiê Previdenciário (ID 261355349) revela que a parte autora manteve diversos vínculos contributivos como empregado e contribuinte individual durante o longo período em que recebeu o auxílio-acidente (de 1980 a 2017). Dessa forma, a condição de concomitância, se exigível fosse, estaria plenamente atendida. Dessa forma, é devida a revisão da RMI da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 180755522-1), incluindo no Período Básico de Cálculo (PBC) os valores mensais do auxílio-acidente (NB 071386345-5) como salários-de-contribuição, nas respectivas competências. B) DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, o direito de pleitear as prestações não pagas nem reclamadas na época própria prescreve em cinco anos. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 09/08/2022. Assim, estão prescritas as parcelas vencidas antes de 09/08/2017. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado por NILTON DE SA CAMARGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I. condenar o INSS a revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 180755522-1), com DIB em 17/02/2017, para que sejam incluídos no Período Básico de Cálculo (PBC) os valores mensais recebidos a título de auxílio-acidente (NB 071386345-5), como salários-de-contribuição; II. condenar o INSS a pagar as diferenças decorrentes da revisão desde a Data de Início do Benefício (17/02/2017), descontadas eventuais remunerações não cumuláveis no período e observada a prescrição das parcelas vencidas antes de 09/08/2017. Sobre a condenação nas prestações vencidas, a ser calculada após o trânsito em julgado da presente sentença, incidirão correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, aplicados em consonância com o Manual de Cálculos (Res. CJF 784/2022 ou norma posterior, vigente à época da fase executiva). Deixo de condenar a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, com fundamento no art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Romel Uesles Reboucas Da Silva x Consorcio Santo Antonio Civil

ID: 261754771

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000143-91.2025.5.14.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROMEL UESLES REBOUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL

Notificação

Advogados:

FABRICIO MATOS DA COSTA

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JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO

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VIVIANE BARROS ALEXANDRE

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GABRIELA DE ALENCAR MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000143-91.2025.5.14.0003 REQUERENTE: ROMEL UESLES REBOUCAS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000143-91.2025.5.14.0003 REQUERENTE: ROMEL UESLES REBOUCAS DA SILVA REQUERIDO: CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5780fd2 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de impugnação aos cálculos tempestiva apresentada pela reclamada (id ec5e7ac), em 28.03.2025, em que se insurge em face dos cálculos do reclamante (id b463e1b), alegando excesso à execução, questionando os critérios de apuração adotados pelo autor, bem como sustenta que não houve a correta dedução das horas extras pagas. Intimado, o reclamante manifestou-se nos autos (id a558bda), aduzindo que não cabe a dedução realizada pela reclamada, requerendo a rejeição integral da impugnação. Pois bem. A reclamada alega excesso de execução, uma vez que considerada na apuração das horas extras, quando do labor nos feriados, a jornada completa em tais dias como extras, sem observar que o labor nesses dias foram compensados com folgas no recesso do final do ano. Assim, a invalidação do acordo de compensação na sentença de mérito se referia apenas às compensações das "horas do sábado durante os dias da semana", sem qualquer "relação com as compensações dos feriados com folgas em outros dias". Observa pela leitura do título executivo (Id 7755237), que a sentença - não reformada pelo acórdão (id 6d103f7 e id e356add), julgou: "3 DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos do processo n. 0000006-85.2020.5.14.0003, este Juízo rejeita a prejudicial de prescrição bienal; pronuncia a prescrição quinquenal da pretensão autorial, em relação aos pedidos que versem sobre pagamento anterior a 10/11/2012, pelos quais declara extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; reconhece a descaracterização do acordo coletivo de compensação de jornada e, no mérito, julga PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista ajuizada por ROMEL UESLES REBOUÇAS DA SILVA e condena a reclamada CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL, a pagar ao (à) reclamante, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado,quando intimada, as seguintes parcelas: a) horas extras trabalhadas além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, observada a hora ficta para o labor noturno (22 h às 05 h), durante toda a contratualidade, com o adicional previsto em negociação coletiva, sendo as horas destinadas a compensação (9ªhora de segunda a quinta-feira), remuneradas apenas com o devido adicional, observando-se os controles de ponto a serem carreados aos autos em liquidação, o divisor 220 e a evolução salarial da autora, abatendo-se os valores pagos em contracheques, a título de horas extras; b) reflexos das horas extras + adicional, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, DSR,FGTS + 40%, observando-se os parâmetros constantes da fundamentação." Inicialmente, verifico que o título executivo invalida o acordo de compensação formulado entre as partes e condena ao pagamento de horas extras trabalhadas além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal. Neste contexto, observo que, em parte, a reclamante elaborou a conta de liquidação dentro dos parâmetros delineados no título executivo, decisão esta amparada pelo manto do trânsito em julgado, pois considerou a narrativa fática contida na exordial, em que se tem indicação da habitualidade do labor em horas, inclusive em alguns feriados, com apontamento das diferenças de horas extras não pagas. Isso, considerando que, na fase de conhecimento, a partir da prova documental acostada, e tendo por base o disposto no art. 59, § 2º, da CLT e no item IV da Súmula n. 85 do TST, este Juízo invalidou o sistema de compensação de jornada operacionalizado pelo Consórcio reclamado. Na verdade, a pretensão da reclamada é atribuir interpretação diversa ao título executivo, ao defender que devem afastados os valores correspondentes à condenação das horas extras, com adicional de 100%, pelo labor nos feriados, uma vez que compensados no final do ano. Entretanto, não se admite a modificação de decisão transitada em julgado, tampouco alteração de seus parâmetros. Considerando que não restaram fixados na sentença de mérito os critérios de apuração das horas extras realizadas quando do labor nos feriados e, não tendo a empresa demonstrado que os cálculos homologados se afastaram dos parâmetros do título executivo, entendo válido o critério adotado nos cálculos do reclamante para apuração do quantitativo de horas extras devidas nos feriados, não havendo que se falar, nesse momento processual, de aplicação de compensação. Rememore-se não ser possível admitir a discussão de matéria principal apenas na fase de liquidação, já que, consoante o art. 879, § 1º, da CLT, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Ante o exposto, mantenho os cálculos do reclamante neste particular. Quanto ao quantitativo de horas extras quitadas - critério de dedução, com efeito, constou na alínea "a" do dispositivo da sentença (Id 7755237): "....abatendo-se integralmente os valores pagos em contracheques, a título de horas extras;". Ademais, conforme indicou o Contador Judicial, a reclamante em sua planilha não abateu as horas extras pagas conforme contracheques, sendo necessária a retificação neste particular, com o fim de abater as horas extras pagas constantes nos contracheques, cumprindo com a dedução de valores das parcelas quitadas a idêntico título, evitando, assim, o enriquecimento sem causa do reclamante. Portanto, intime-se o reclamante, para, no prazo de 5 dias, anexar novos cálculos aos autos, abatendo as horas extras pagas constantes nos contracheques, cumprindo o título judicial no tocante à dedução de valores das parcelas quitadas a idêntico título. Advirto às partes que esta decisão não é imediatamente atacável, por se tratar de interlocutória, na forma do art. 884, § 3º, da CLT, e Súmula nº214 do TST. Resguardado o direito da discussão em sede de Impugnação à Sentença de Liquidação e Embargos à Execução. Com a correção do cálculo, pelo reclamante, somente no que tange à dedução das horas extras pagas, conclusos para homologação. Dê-se ciência às partes. PORTO VELHO/RO, 27 de abril de 2025. DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ROMEL UESLES REBOUCAS DA SILVA

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Romel Uesles Reboucas Da Silva x Consorcio Santo Antonio Civil

ID: 261754800

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000143-91.2025.5.14.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROMEL UESLES REBOUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL

Notificação

Advogados:

FABRICIO MATOS DA COSTA

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JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO

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VIVIANE BARROS ALEXANDRE

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GABRIELA DE ALENCAR MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000143-91.2025.5.14.0003 REQUERENTE: ROMEL UESLES REBOUCAS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000143-91.2025.5.14.0003 REQUERENTE: ROMEL UESLES REBOUCAS DA SILVA REQUERIDO: CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5780fd2 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de impugnação aos cálculos tempestiva apresentada pela reclamada (id ec5e7ac), em 28.03.2025, em que se insurge em face dos cálculos do reclamante (id b463e1b), alegando excesso à execução, questionando os critérios de apuração adotados pelo autor, bem como sustenta que não houve a correta dedução das horas extras pagas. Intimado, o reclamante manifestou-se nos autos (id a558bda), aduzindo que não cabe a dedução realizada pela reclamada, requerendo a rejeição integral da impugnação. Pois bem. A reclamada alega excesso de execução, uma vez que considerada na apuração das horas extras, quando do labor nos feriados, a jornada completa em tais dias como extras, sem observar que o labor nesses dias foram compensados com folgas no recesso do final do ano. Assim, a invalidação do acordo de compensação na sentença de mérito se referia apenas às compensações das "horas do sábado durante os dias da semana", sem qualquer "relação com as compensações dos feriados com folgas em outros dias". Observa pela leitura do título executivo (Id 7755237), que a sentença - não reformada pelo acórdão (id 6d103f7 e id e356add), julgou: "3 DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos do processo n. 0000006-85.2020.5.14.0003, este Juízo rejeita a prejudicial de prescrição bienal; pronuncia a prescrição quinquenal da pretensão autorial, em relação aos pedidos que versem sobre pagamento anterior a 10/11/2012, pelos quais declara extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; reconhece a descaracterização do acordo coletivo de compensação de jornada e, no mérito, julga PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista ajuizada por ROMEL UESLES REBOUÇAS DA SILVA e condena a reclamada CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL, a pagar ao (à) reclamante, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado,quando intimada, as seguintes parcelas: a) horas extras trabalhadas além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, observada a hora ficta para o labor noturno (22 h às 05 h), durante toda a contratualidade, com o adicional previsto em negociação coletiva, sendo as horas destinadas a compensação (9ªhora de segunda a quinta-feira), remuneradas apenas com o devido adicional, observando-se os controles de ponto a serem carreados aos autos em liquidação, o divisor 220 e a evolução salarial da autora, abatendo-se os valores pagos em contracheques, a título de horas extras; b) reflexos das horas extras + adicional, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, DSR,FGTS + 40%, observando-se os parâmetros constantes da fundamentação." Inicialmente, verifico que o título executivo invalida o acordo de compensação formulado entre as partes e condena ao pagamento de horas extras trabalhadas além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal. Neste contexto, observo que, em parte, a reclamante elaborou a conta de liquidação dentro dos parâmetros delineados no título executivo, decisão esta amparada pelo manto do trânsito em julgado, pois considerou a narrativa fática contida na exordial, em que se tem indicação da habitualidade do labor em horas, inclusive em alguns feriados, com apontamento das diferenças de horas extras não pagas. Isso, considerando que, na fase de conhecimento, a partir da prova documental acostada, e tendo por base o disposto no art. 59, § 2º, da CLT e no item IV da Súmula n. 85 do TST, este Juízo invalidou o sistema de compensação de jornada operacionalizado pelo Consórcio reclamado. Na verdade, a pretensão da reclamada é atribuir interpretação diversa ao título executivo, ao defender que devem afastados os valores correspondentes à condenação das horas extras, com adicional de 100%, pelo labor nos feriados, uma vez que compensados no final do ano. Entretanto, não se admite a modificação de decisão transitada em julgado, tampouco alteração de seus parâmetros. Considerando que não restaram fixados na sentença de mérito os critérios de apuração das horas extras realizadas quando do labor nos feriados e, não tendo a empresa demonstrado que os cálculos homologados se afastaram dos parâmetros do título executivo, entendo válido o critério adotado nos cálculos do reclamante para apuração do quantitativo de horas extras devidas nos feriados, não havendo que se falar, nesse momento processual, de aplicação de compensação. Rememore-se não ser possível admitir a discussão de matéria principal apenas na fase de liquidação, já que, consoante o art. 879, § 1º, da CLT, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Ante o exposto, mantenho os cálculos do reclamante neste particular. Quanto ao quantitativo de horas extras quitadas - critério de dedução, com efeito, constou na alínea "a" do dispositivo da sentença (Id 7755237): "....abatendo-se integralmente os valores pagos em contracheques, a título de horas extras;". Ademais, conforme indicou o Contador Judicial, a reclamante em sua planilha não abateu as horas extras pagas conforme contracheques, sendo necessária a retificação neste particular, com o fim de abater as horas extras pagas constantes nos contracheques, cumprindo com a dedução de valores das parcelas quitadas a idêntico título, evitando, assim, o enriquecimento sem causa do reclamante. Portanto, intime-se o reclamante, para, no prazo de 5 dias, anexar novos cálculos aos autos, abatendo as horas extras pagas constantes nos contracheques, cumprindo o título judicial no tocante à dedução de valores das parcelas quitadas a idêntico título. Advirto às partes que esta decisão não é imediatamente atacável, por se tratar de interlocutória, na forma do art. 884, § 3º, da CLT, e Súmula nº214 do TST. Resguardado o direito da discussão em sede de Impugnação à Sentença de Liquidação e Embargos à Execução. Com a correção do cálculo, pelo reclamante, somente no que tange à dedução das horas extras pagas, conclusos para homologação. Dê-se ciência às partes. PORTO VELHO/RO, 27 de abril de 2025. DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL

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Processo nº 0000006-49.2025.8.17.5250

ID: 257029941

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Toritama Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000006-49.2025.8.17.5250

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FABIO FLORENTINO SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE FABIO FLORENTINO SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Heleno Rodrigues da Silva, 450, Loteamento Monte Verde, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000 Vara Única da Comarca de To… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Heleno Rodrigues da Silva, 450, Loteamento Monte Verde, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000 Vara Única da Comarca de Toritama Processo nº 0000006-49.2025.8.17.5250 AUTORIDADE: 17ª DESEC - DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - PLANTÃO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TORITAMA FLAGRANTEADO(A): HIGOR GUILHERME SOARES PEREIR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Toritama, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198524922, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de HIGOR GUILHERME SOARES PEREIRA, cuja tipificação é a do art. 14 da Lei n° 10.826/2003 e art. 28 da Lei 11.343/06. Considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso extraordinário (RE 635659), em que se discutiu, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, do art. 28 da Lei 11.343/2006, que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, com os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada; Considerando, ainda, o resultado do julgamento, que declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 28 da Lei 11.343/2006, de modo a afastar do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal, ficando mantidas, no que couber, até o advento de legislação específica, as medidas ali previstas, o que culminou no tema 506; Decido: Por cautela, transcrevo a íntegra da tese fixada, por maioria, pelo STF: "1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, transportar ou trouxer consigo para consumo pessoal a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação das sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I da lei 11.343/06) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III, da lei 11.343/06). 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. 3. Em se tratando de posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em juízo, sendo vedada a lavratura de auto de prisão em flagrante ou de termo circunstanciado. 4. Nos termos do §2º do art. 28 da lei 11.343/06 será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g de cannabis sativa, ou 6 plantas-fêmeas, até que o Congresso legisle a respeito. 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido quando presentes elementos indicativos do intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. 6. Nestes casos, caberá ao delegado de polícia, consignar no auto de prisão em flagrante, justificativas minudentes para o afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos e arbitrários. 7. Na hipótese de prisão por critérios superiores ao item 4, deverá o juiz na audiência de custódia avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio. 8. A apreensão de quantidade superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir pela atipicidade da conduta, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário." Assim, observa-se que foi afastada a natureza penal do tipo previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, razão por que esta unidade judiciária NÃO POSSUI COMPETÊNCIA para processar e julgar esta demanda, haja vista que não há elementos de traficância no caso em comento. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal restringiu-se à cannabis sativa, qualquer decisão, no tocante a essa substância, tem como fundamento a inconstitucionalidade da natureza penal do artigo 28 da Lei 11.343/06, declarada pelo próprio STF em sede de repercussão geral. Em se tratando de qualquer outra substância prevista na portaria nº 344 da ANVISA, entende esse magistrado que os mesmos fundamentos utilizados pelo STF (sobretudo o princípio da alteridade) devem ser aplicados para elas, desde que, obviamente, estejam ausentes quaisquer contextos que denotem atividade de traficância. Assim, com relação à cannabis sativa, este juiz aplicará a decisão do STF no julgamento do RE 635659; com relação a outras substâncias previstas na portaria nº 344 da ANVISA, este juiz declarará, de forma incidental, a inconstitucionalidade da natureza penal do artigo 28 da Lei 11.343/06. Frise-se que é possível a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de forma incidental pelo magistrado de origem, pois o controle de constitucionalidade, pois o controle de constitucionalidade difuso é caracterizado por permitir que todo e qualquer juiz ou tribunal possa realizar, no caso concreto e até mesmo de ofício, a análise sobre a compatibilidade de norma infraconstitucional com a Constituição Federal. Diante de todo o exposto, pelas fundamentações acima, DETERMINO A EXTINÇÃO DO FEITO somente em relação ao art. 28 da Lei 11.343/06. Desnecessária a intimação pessoal do autor do fato no presente caso, ante o teor no Enunciado nº VI da II Jornada de Uniformização de Procedimentos das Unidades Judiciárias do TJPE em Triunfo, que assim dispõe: “É desnecessária a intimação do acusado nas sentenças de extinção da punibilidade, correndo o prazo para recurso para o réu, desde a data da publicação da sentença”. Com o trânsito em julgado, anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O processo seguirá em relação ao crime do art. 14 da Lei n° 10.826/2003. Desse modo, cumpra-se na forma requerida pelo Ministério Público em id 197748706. Toritama, 28 de março de 2025. MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA Juiz de Direito" TORITAMA, 14 de abril de 2025. BARBARA ANDREA DE SANTANA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0108657-11.2017.8.20.0001

ID: 257743554

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0108657-11.2017.8.20.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO

Intimação

Advogados:

RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0108657-11… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0108657-11.2017.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 29ª PROMOTORIA NATAL REU: RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO DECISÃO - G Vistos etc. Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa constituída do acusado Rychardson de Macedo Bernardo (ID 77397691), apresentada ainda perante o Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal, em momento anterior a redistribuição dos autos a esta 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal, peça datada de 13 de agosto de 2018. A Defesa constituída pugnou, preliminarmente, pela declaração de nulidade da decisão daquele juízo originário que recebeu a denúncia, sob o argumento de que os fatos imputados nesta ação penal abrangem os termos de delação premiada firmada entre o acusado, o MPF e o MP, homologada pelo Juízo da 2ª Vara Federal do RN, bem como pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Natal (Operação Pecado Capital). O Ministério Público com atuação na 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal, em parecer de estilo (ID 77397690), instado a manifestação quanto a preliminar levantada pela Defesa do acusado, requereu, em suma, se oficiasse os Juízos da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN e 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal, solicitando informações quanto a efetiva colaboração do requerente quanto ao esclarecimento dos fatos objeto do acordo referido. O Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal deferiu o pedido ministerial, em decisão datada de 06 de novembro de 2018 (ID 77397693), entretanto, nada foi diligenciado nos autos até a redistribuição a este Juízo. Este Juízo, em decisão datada de 17 de abril de 2022, detalhou minuciosamente a situação dos autos naquela ocasião, determinando a intimação do Ministério Público com atuação nesta Vara para que, por sua iniciativa, requeresse as informações, nos termos em que entendesse pertinentes, frente a própria subjetividade do conceito de eficácia da colaboração premiada, para que o próprio órgão ministerial formulasse o pleito junto aos juízos, na condição de parte nesta ação penal, posto que poderia especificar as peças que entender próprias em sua inteireza e avaliá-las. A determinação foi renovada em 07 de setembro de 2022, ante a inércia ministerial (ID 87854070). O Ministério Público, em parecer datado de 23 de maio de 2023, finalmente formulou o pedido de informações, conforme a determinação judicial acima. Após idas e vindas para o cumprimento da diligência, restou juntada aos autos a homologação do citado acordo de colaboração premiada pelo juízo da 2ª Vara da Justiça Federal neste estado (ID 119649436), de modo que o Ministério Público, intimado para manifestação, opinou no sentido de que o documento não bastaria para a aferição da efetiva colaboração por parte do denunciado, renovando, assim, requerimento no sentido de solicitar ao juízo da 2ª Vara da Justiça Federal do RN o envio de eventuais sentenças de mérito nas ações penais nºs. 0007296-34.2011.4.05.8400, 0006796-31.2012.4.05.8400, 0000005-12.2013.4.05.8400, 0000006-94.2013.4.05.8400, 0000007-79.2013.4.05.8400, 0000008-64.2013.4.05.8400, 0001072-12.2013.4.05.8400, 0001162-20.2013.4.05.8400, 0000442-48.2016.4.05.8400 e 0801278-12.2021.4.05.8400, além de qualquer outra relacionada à Operação Pecado Capital, mencionadas na homologação referida (ID 122633962). Providenciadas as diligências requeridas pelo parquet, finalmente este emitiu parecer definitivo sobre a preliminar de nulidade levantada pela Defesa do acusado, pugnando, em resumo, pelo seu indeferimento, vez que, da análise da vasta documentação, a despeito da menção na denúncia do PIC 06.2013.00005746-6, os fatos narrados se deram nos meses de abril a novembro de 2011, portanto mais de um ano depois do período dos fatos referidos no acordo de colaboração e que lhe deram eficácia, de modo que não estão abrangidos pelos efeitos da colaboração premiada. É o relatório. Decido. A questão preliminar levantada, conforme manifestação do Ministério Público, não merece prosperar. Observo, inicialmente, a extensão das diligências empreendidas pelo Ministério Público no sentido de opinar responsavelmente quanto à questão levantada pela Defesa do acusado, apenas o fazendo com a juntada de todas as informações requeridas aos juízos referidos no relatório. Ora, da análise dos autos, comungo do entendimento ministerial no sentido de que o acordo de colaboração premiada do qual é beneficiário o acusado Rychardson de Macedo Bernardo restringe seus efeitos apenas aos fatos relacionados a sua gestão no IPEM/RN, no período compreendido entre abril de 2007 a fevereiro de 2010. Entretanto, cumpre mencionar que os indiciários crimes narrados na presente denúncia ocorreram, indiciariamente, em ínterim posterior, nos meses de abril a novembro do ano de 2011, ou seja, mais de um ano após os fatos referidos no acordo de colaboração premiada celebrado pelo acusado, de modo que não se mostra possível abranger o perdão judicial concedido a este em relação a indiciárias condutas delituosas posteriores, como no caso concreto, o que daria a ele uma “carta branca” absolutamente descabida. Assim, afasto a preliminar suscitada, reconhecendo este juízo, no caso concreto, presentes os requisitos dispostos no art. 41 do CPP, não havendo que se falar em inépcia da denúncia, de modo que o juízo de admissibilidade da denúncia procedido antes do contraditório, deve ser ratificado. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025, às 09:00hs, ato para o qual devem ser intimados o Ministério Público, o réu e seus advogados, além das testemunhas/declarantes arrolados. Ressalto que a audiência se realizará no formato presencial, devendo as testemunhas e demais intervenientes no processo, a exemplo de membro do Ministério Público e advogados, se fazerem presentes a 8ª Vara Criminal, no 1º andar do Fórum Miguel Seabra Fagundes. Intime-se o acusado e as testemunhas arroladas, por mandado, ou através dos meios tecnológicos disponíveis, enquanto que, o representante do Ministério Público e o advogado, através do sistema PJE, para a audiência aprazada. Diligencie a secretaria acerca do cumprimento da(s) diligência(s) pendente(s). Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 4 de abril de 2025. FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Ana Paula Da Silva Barbosa Bomfim Registrado(A) Civilmente Como Ana Paula Da Silva Barbosa Bomfim x Estado Da Bahia

ID: 332228700

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 8001320-32.2024.8.05.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001320-32.2024.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001320-32.2024.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES AUTOR: ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM registrado(a) civilmente como ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM Advogado(s): ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM registrado(a) civilmente como ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM (OAB:BA55714) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Honorários Advocatícios ajuizada por ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM em face do ESTADO DA BAHIA, visando ao recebimento da quantia de R$ 3.910,36 (três mil, novecentos e dez reais e trinta e seis centavos). A autora, atuando em causa própria, alega na petição inicial (ID 462123807) ter sido nomeada advogada dativa para atuar em sete processos distintos na Vara Crime da Comarca de Castro Alves/BA, em razão da ausência de Defensor Público. Sustenta que, ao final de suas atuações, foram fixados honorários advocatícios em seu favor, totalizando o montante executado, conforme decisões e planilhas de débito anexadas (IDs 462128376 a 462128386). Argumenta que as decisões que arbitram honorários a defensor dativo constituem títulos executivos judiciais líquidos, certos e exigíveis, sendo desnecessário o trânsito em julgado das ações principais para a sua cobrança. Pede, ao final, a citação do réu para pagamento e a concessão da justiça gratuita. Com a inicial, foram juntados documentos, dentre os quais cópias das decisões de nomeação e fixação de honorários nos processos de nº 8000742-06.2023.8.05.0053 (ID 462128376), nº 0000193-45.2017.8.05.0053 (ID 462128377), nº 0000006-32.2020.8.05.0053 (ID 462128379), nº 0000049-37.2018.8.05.0053 (ID 462128380), nº 0000301-06.2019.8.05.0053 (ID 462128382), nº 0000005-47.2020.8.05.0053 (ID 462128383) e nº 8001281-35.2024.8.05.0053 (ID 462128384), além da planilha de débitos (ID 462128385) e de uma decisão favorável sobre a desnecessidade de trânsito em julgado (ID 462128386). Em despacho inicial (ID 462932832), foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação do Estado da Bahia para, querendo, impugnar a execução. O Estado da Bahia apresentou Impugnação à Execução (ID 495431909), arguindo, em síntese, a inexigibilidade do título executivo pela ausência de comprovação do trânsito em julgado das decisões que fixaram a verba honorária. Fundamenta sua tese no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, requerendo a extinção da execução. A parte autora manifestou-se sobre a impugnação (ID 497339108), refutando os argumentos do executado. Reitera que o art. 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) confere natureza de título executivo à decisão que arbitra honorários, não exigindo o trânsito em julgado para sua execução, especialmente porque a verba não possui caráter sucumbencial, mas remuneratório pela prestação de serviço essencial à Justiça. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. A controvérsia central da presente demanda cinge-se à necessidade ou não do trânsito em julgado da decisão judicial que fixa honorários em favor de advogado dativo para que o título seja considerado exigível em face do Estado. O Estado da Bahia, em sua impugnação, sustenta a inexigibilidade do título com base na ausência de certidão de trânsito em julgado, invocando o disposto no art.2º-B da Lei nº 9.494/97. Contudo, a tese do ente público não merece prosperar. A verba honorária devida ao advogado dativo, nomeado pelo juízo para atuar em processos onde o assistido não possui condições de arcar com um patrono e na ausência de Defensoria Pública estruturada na comarca, tem natureza remuneratória e alimentar, sendo contraprestação por um serviço público essencial prestado pelo particular em colaboração com o Estado. Tal obrigação de pagamento, imposta ao ente estatal, decorre diretamente do dever constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, previsto no artigo 5º, LXXIV, e no artigo 134 da Constituição Federal. O art. 24 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) é claro ao estabelecer que "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários (...) são títulos executivos". A norma não condiciona a executoriedade do título ao trânsito em julgado da decisão principal, pois a remuneração do advogado dativo não está atrelada ao resultado final da lide, mas sim à efetiva prestação do serviço para o qual foi nomeado, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto, a decisão que fixa honorários em favor de defensor dativo constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível, sendo prescindível o trânsito em julgado da sentença proferida no processo em que atuou. A exigibilidade da verba nasce com a conclusão do serviço pelo profissional, formalizada pela decisão judicial que arbitra o valor devido. Dessa forma, a alegação de inexigibilidade do título por ausência de trânsito em julgado não se sustenta, uma vez que a condenação do Estado ao pagamento dos honorários do defensor dativo não se confunde com as obrigações de pagamento decorrentes de sucumbência tratadas na legislação invocada pelo impugnante. A obrigação do Estado é líquida, certa e torna-se exigível a partir da decisão que arbitra os honorários pela atuação devidamente comprovada nos autos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO INPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo ESTADO DA BAHIA (ID 495431909), devendo o ente promover o pagamento do valor de R$ 3.910,36 (três mil, novecentos e dez reais e trinta e seis centavos), referente aos honorários advocatícios fixados em favor da exequente, ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM, devidamente atualizado e com a incidência de juros, pela SELIC, conforme a legislação aplicável às condenações da Fazenda Pública, à luz da EC 113/2021. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a Exequente para juntada de planilha de débito atualizada, exclusivamente pela SELIC e, na sequência, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários informados na inicial (ID 462123807, pág. 4). Sem custas e honorários nesta fase, em razão do rito dos Juizados Especiais Fazendários. Em respeito aos princípios da economia e celeridade processuais, dou ao presente ato força de mandado de intimação, carta e ofício. P. R. I. Cumpra-se. Castro Alves/BA, data e horário registrados no sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Abdenaculo Gabriel Registrado(A) Civilmente Como Abdenaculo Gabriel De Sousa Filho e outros x A União e outros

ID: 334438941

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000006-95.2001.8.05.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ABDENACULO GABRIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO ADERBAL CAMPOS DE OLIVEIRA OSMAR RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

A UNIÃO MINISTERIO DA FAZENDA

Intimação

Advogados:

ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OSMAR RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000006-95.2001.8.05.0021 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000006-95.2001.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES EMBARGANTE: ADERBAL CAMPOS DE OLIVEIRA Advogado(s): OSMAR RODRIGUES DE ARAUJO (OAB:BA316-B), abdenaculo gabriel registrado(a) civilmente como ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO (OAB:BA9338) EMBARGADO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por ADERBAL CAMPOS DE OLIVEIRA em face da UNIÃO, visando desconstituir a execução fiscal nº 2024/2000, fundamentada na Certidão de Dívida Ativa nº 50 6 98 005144-53. Alega o embargante, em síntese, que a certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal é nula por não preencher os requisitos legais estabelecidos no art. 202, III, do Código Tributário Nacional e no art. 2º, III, da Lei nº 6.830/80, uma vez que não informa a origem do débito, sua natureza e o dispositivo legal que foi infringido, o que impossibilitaria o exercício da ampla defesa. A União apresentou impugnação aos embargos (ID 31921291, fls. 12/14), sustentando que a Certidão de Dívida Ativa contém todos os requisitos legais, estando de acordo com o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Destacou que a origem da dívida é claramente identificada como "Contribuição Social", constando o período de apuração, data de vencimento e termo inicial de atualização monetária. Por fim, pugnou pela improcedência dos embargos. No curso do processo, sobreveio o falecimento do embargante, conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID 108886173). Em 01/12/2021, CLESI SODRÉ DE OLIVEIRA requereu sua habilitação nos autos na qualidade de inventariante do espólio de ADERBAL CAMPOS DE OLIVEIRA (ID 162798874), juntando procuração (ID 162798875) e termo de compromisso de inventariante (ID 162798876). Após esclarecimentos sobre o número correto do inventário, a União manifestou-se não se opondo à habilitação pleiteada (ID 499611397). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da habilitação do espólio Preliminarmente, considerando o falecimento do embargante ADERBAL CAMPOS DE OLIVEIRA, comprovado pela certidão de óbito (ID 108886173), bem como a documentação apresentada por CLESI SODRÉ DE OLIVEIRA, que demonstra sua qualidade de inventariante do espólio (ID 162798876), DEFIRO o pedido de habilitação formulado, com fundamento nos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, determinando a inclusão do ESPÓLIO DE ADERBAL CAMPOS DE OLIVEIRA no polo ativo da demanda, representado por sua inventariante. MÉRITO No mérito, a controvérsia reside na alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 50 6 98 005144-53, que embasa a execução fiscal, por suposta ausência dos requisitos legais estabelecidos no art. 202, III, do Código Tributário Nacional e no art. 2º, III, da Lei nº 6.830/80. O art. 202 do CTN e o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 estabelecem os requisitos essenciais para a validade da Certidão de Dívida Ativa, entre eles a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. Compulsando os autos, verifico que foi juntada pela União consulta de inscrição da dívida ativa (ID 31921291 - fls. 15), na qual constam as seguintes informações: (i) número da inscrição: 50 6 98 005144-53; (ii) natureza da dívida: tributária; (iii) receita: DIV.ATIVA-CONTRIBUIÇÃO SOCIAL; (iv) valor inscrito: R$ 1.911,05; (v) valor consolidado: R$ 6.578,79. Da análise deste documento, constata-se que a Certidão de Dívida Ativa indica expressamente a natureza da dívida (tributária) e sua origem (contribuição social), sendo possível identificar o contribuinte, o valor do débito e demais elementos necessários à sua identificação. Demais disso, eventuais vícios formais na CDA somente conduzem à sua nulidade quando impossibilitam a identificação do crédito e prejudicam a defesa do executado. No caso em análise, não se verifica prejuízo à defesa do embargante, uma vez que foi possível identificar a natureza e a origem do débito (contribuição social), permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que o embargante apresentou defesa específica questionando formalmente a CDA. Ademais, é importante ressaltar que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei nº 6.830/80, cabendo ao embargante o ônus de ilidir tal presunção mediante prova inequívoca, o que não ocorreu no presente caso. No caso em tela, o embargante limitou-se a alegar genericamente a nulidade da CDA sem demonstrar de forma específica quais seriam os prejuízos concretos à sua defesa, tampouco comprovou a existência de erro ou vício insanável capaz de macular a validade do título executivo. Portanto, não havendo comprovação de vício insanável na Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal, nem demonstração de prejuízo concreto à defesa do embargante, não há que se falar em nulidade do título executivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo incólume a execução fiscal nº 2024/2000. Com fundamento no art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de habilitação formulado por CLESI SODRÉ DE OLIVEIRA, na qualidade de inventariante do ESPÓLIO DE ADERBAL CAMPOS DE OLIVEIRA, determinando sua inclusão no polo ativo da demanda. Anotações necessárias na capa dos autos. Considerando o disposto na sentença de ID 503638660, que julgou procedente a impugnação ao valor da causa nos autos do processo 0000099-14.2008.8.05.0021, proceda-se à retificação do valor da causa para R$ 25.847,61 (vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos). Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal correspondente. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Dou à presente força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DO MENDES/BA, data da assinatura eletrônica. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

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Processo nº 1016009-78.2025.4.01.0000

ID: 317968375

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016009-78.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VICTOR COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADNILSO GOMES NERY

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016009-78.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000006-88.2013.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAULO VICTOR … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016009-78.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000006-88.2013.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAULO VICTOR COELHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADNILSO GOMES NERY - AM4124-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016009-78.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO VICTOR COELHO DA SILVA contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União Federal. O agravante alega a inaplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei nº 13.954/2019 ao caso concreto. Sustenta o direito à reforma, conforme previsto no Estatuto dos Militares, Lei nº 6.880/80. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016009-78.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, indeferindo o pedido de obrigação de fazer referente à implantação da reforma militar. A decisão agravada merece reparos. Inicialmente, ressalta-se que, conforme a jurisprudência desta Corte, a legislação aplicável é a vigente à época do fato gerador da incapacidade. Assim, no caso em exame, aplica-se a Lei nº 6.880/1980, em sua redação original, sem as alterações introduzidas pela Lei nº 13.954/2019, com fundamento no princípio tempus regit actum, considerando que os autos demonstram que a incapacidade do autor teve origem em 2007. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE LICENCIAMENTO. REFORMA. REINTEGRAÇÃO. VIABILIDADE. LEI Nº 6.880/80. REDAÇÃO ORIGINAL. TEMPUS REGIT ACTUM. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AJUDA DE CUSTO. DEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. I Hipótese dos autos em que se persegue o direito à reforma por incapacidade permanente, aliado ao percebimento de ajuda de custo pela passagem para a inatividade. II A sentença de improcedência ficou embasada no fundamento de que se extrai do laudo pericial que o autor é considerado incapaz parcial e permanentemente para as atividades castrenses, mas não para trabalhos civis, portanto, não seria inválido. III O presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei nº 6.880/80 na sua redação original, em observância ao princípio do tempus regit actum, haja vista que o licenciamento discutido nos autos ocorreu antes das alterações da Lei nº 13.954/2019. IV Da conjugação do art. 109, em seu texto original, com o art. 108, IV, da Lei nº 6.880/80, depreende-se que o militar da ativa julgado incapaz definitivamente para as atividades militares em decorrência de enfermidade adquirida em tempo de paz com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço militar, ainda que temporário, será reformado com qualquer tempo de serviço. V Merece modificação os termos da sentença porquanto, conforme os elementos colhidos nos autos, restou incontroverso o fato de que a lesão que acomete o apelante possui nexo de causalidade com o serviço castrense, de modo que há direito à reforma, nos termos do art. 108, IV c/c art. 109 da Lei nº 6.880/80. VI A ajuda de custo consiste em direito do militar ao ser movido para a reforma remunerada, como natural consectário da transferência para a inatividade. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.953.418/DF). VII Apelação da parte autora provida. Condenação em verba honorária de sucumbência que ora é invertida em desfavor da União, fixada em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. (AC 1037798-60.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) Consoante se extrai do título executivo (Processo nº 0000006-88.2013.4.01.3200), a União Federal foi condenada a reintegrar o agravante às fileiras da Força Aérea Brasileira, na condição de adido, para tratamento médico, em razão do reconhecimento de sua incapacidade física para o serviço militar, decorrente de lesão com nexo de causalidade com a atividade castrense. Houve ainda condenação da ré, no caso de não recuperação no prazo de um ano, a promover a passagem do autor à condição de agregado, pelo prazo máximo de dois anos, ao fim do qual deverá ser reformado, nos termos do art. 106, III, da Lei nº 6.880/1980. Fica, portanto, incontroverso o nexo de causalidade entre a lesão e a atividade militar, reconhecido pela própria Administração como "acidente em serviço" e confirmado na sentença exequenda. Transcrevo os dispositivos legais pertinentes à reforma militar, conforme a redação original da Lei nº 6.880/1980: Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento; II - haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria; (...) Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: (...) II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; (...) Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente; b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16. § 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis especiais, desde que o militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas. Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Apreciando a temática relacionada ao direito à reintegração e/ou reforma de militares, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou importantes diretrizes ao julgar o EREsp 1.123.371, tendo sido o voto vencedor lavrado pelo Ministro Mauro Campbell. Segue a ementa do relevante precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA.INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ.INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio. 2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º,II, da Lei 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art.50, IV, "a", da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior. 4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II -enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental,esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson,pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO"). 5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art.108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade. 6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis. 7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis). É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109,110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980. 8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho(invalidez total). 9. Precedentes: AgRg no AREsp 833.930/PE, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe08/03/2016; AgRg no REsp 1331404/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe25/11/2014; AgRg no Ag 1300497/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010. 10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei6.880/1980 ); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei 6.880/1980); e d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980). 11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966.12. Embargos de Divergência providos. (STJ, CE - Corte Especial, EREsp 1123371/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12/03/2019) O precedente acima citado estabeleceu importantes balizas para à análise de muitas situações envolvendo militares das forças armadas, estáveis ou temporários. Assim, da análise da legislação de regência, e considerando as diretrizes que vêm sendo observadas pela jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, pode-se dizer que em se tratando de pedido de reintegração e/ou reforma de militar das forças armadas, para análise das situações concretas há necessidade de averiguar com precisão (i) se está comprovada lesão ou doença, (ii) se há incapacidade, (iii) em caso positivo, o grau da incapacidade (se definitiva ou não), (iv) a extensão da incapacidade (se apenas para atividades militares ou para todo e qualquer trabalho), (v) se há nexo de causalidade entre a lesão ou doença e a atividade militar, e (vi) a situação funcional do militar (com estabilidade assegurada ou não). Considerando as variáveis a serem observadas, pode-se dizer que nas hipóteses elencadas nos incisos I a IV do artigo 108 da Lei 6.880/1980 (*ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; *enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; *acidente em serviço; *doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço) uma vez caracterizada a incapacidade definitiva para o serviço militar, há direito à reforma, independentemente de se tratar de militar de carreira ou temporário, com estabilidade assegurada ou não, sendo desimportante a eventual existência de incapacidade para o exercício de atividades profissionais civis. Isso porque nessas hipóteses está presente nexo de causalidade entre a enfermidade ou doença com a atividade militar. Nos casos dos incisos III, IV e V do artigo 108 da Lei 6.880/1980, caracterizado o direito à reforma, ela se dará com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que possuía na ativa, salvo se for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, caso em que também corresponderá ao grau hierárquico imediato. Caso concreto No presente caso, está demonstrada a existência de incapacidade definitiva para as atividades militares, oriunda de lesão com nexo de causalidade com o serviço castrense, conforme reconhecido pela própria Administração (Id nº 435800446). Desse modo, estando presente a hipótese de acidente em serviço com incapacidade definitiva, configura-se o direito à reforma. Ainda que o agravante possa desempenhar determinadas atividades civis, o conjunto probatório revela limitações permanentes e relevantes que o impedem de exercer funções militares. Conclui-se, portanto, que, embora não inválido, o autor é incapaz de forma definitiva para o exercício das funções militares. Quanto à tese da agravada, não merece acolhida. Como já pontuado, o autor não é inválido, mas sim incapacitado parcial e definitivamente para o serviço militar, o que, por si só, já configura direito à reforma, independentemente da possibilidade de desempenho de atividades civis compatíveis com suas limitações. Assim, estando reconhecido o direito à reforma, os proventos devem ser calculados com base no soldo do grau hierárquico ocupado na ativa, uma vez que não se configurou a invalidez total e permanente necessária para a majoração de proventos nos termos do art. 110, §1º, da Lei nº 6.880/1980. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016009-78.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000006-88.2013.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAULO VICTOR COELHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADNILSO GOMES NERY - AM4124-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.880/80. REDAÇÃO ORIGINAL. TEMPUS REGIT ACTUM. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. DIREITO À REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, indeferindo o pedido de obrigação de fazer referente à implantação da reforma militar. 2. A legislação aplicável ao caso concreto é a vigente à época do surgimento da incapacidade, sendo inaplicáveis as alterações introduzidas pela Lei nº 13.954/2019, conforme o princípio tempus regit actum. 3. Consoante os autos e a sentença exequenda, a incapacidade do autor decorre de acidente em serviço reconhecido pela Administração, evidenciando nexo de causalidade com a atividade militar. 4. A jurisprudência do TRF1 e do STJ firmou entendimento no sentido de que a incapacidade definitiva decorrente das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 108 da Lei nº 6.880/1980 autoriza a reforma com qualquer tempo de serviço, independentemente de o militar ser inválido ou possuir aptidão para outras atividades civis. 5. Reconhecido o direito à reforma ex officio, os proventos devem ser calculados com base no soldo do grau hierárquico ocupado na ativa, nos termos do art. 109 da Lei nº 6.880/1980, afastada a majoração prevista no art. 110, §1º, ante a ausência de invalidez total e permanente. 6. Agravo de instrumento do exequente provido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do exequente, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 02/07/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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