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Banco Do Brasil S/A x Curtume Nova Esperança e outros

ID: 327631506

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-62.1987.8.16.0119

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CURTUME NOVA ESPERANçA SEBASTIAO RANDO

Conclusão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-62.1987.8.16.0119 Processo: 0000007-62.1987.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.822,37 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): CURTUME NOVA ESPERANÇA SEBASTIAO RANDO Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se os presentes autos de Cumprimento de Sentença. Os presentes autos foram suspensos a requerimento do exequente, ante a ausência notícias de bens do devedor passíveis de penhora (mov. 33 e 38; de 08/08/2018 até 08/08/2019), e posteriormente foi determinada nova suspensão da execução por ausência de bens (mov. 124 e 127; de 10/05 /2021 até 10/05/2022), tendo sido posteriormente os autos remetidos ao arquivo provisório em 16/05/2022. Intimada para se manifestar quanto a eventual incidência da prescrição, a parte Exequente alegou sua não ocorrência, bem como requereu o prosseguimento da execução (mov. 137). Vieram-me os autos conclusos para deliberar. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Depreende dos autos que diante a não existência de bens em nome do devedor passiveis de penhora, requereu o exequente a suspensão dos autos. Deferido o pedido, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, até manifestação do exequente quanto ao prosseguimento do feito. Conforme se depreende dos autos, esgotadas as diligências disponíveis neste Juízo, não foram encontrados bens penhoráveis. Com fundamento no art. 921, inc. III, §1º, do Código de Processo Civil, o processo foi suspenso pelo prazo de 1 ano. Decorrido o prazo de suspensão, transcorreu o lapso prescricional sem que fossem encontrados outros bens para satisfazer a obrigação. É importante observar, ainda, que o desarquivamento dos autos, com ou sem novo pedido de suspensão, tão somente para realização de diligências infrutíferas, não é capaz de interromper o lapso prescricional. Sobre o tema, confira-se a posição do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por Manual de Práticas Cartorárias - Sugestão de Minutas de Acordo com o NCPC Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 318 novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.” (STJ. AgRg no AREsp 251790, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 10/11/2015)" Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL UM ANOS APÓS A SUSPENSÃO INICIADA EM JANEIRO DE 2020. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL FINDO EM JANEIRO DE 2023. – DILIGÊNCIAS REALIZADAS A PEDIDO DA EXEQUENTE QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS. ATOS SEM EFEITO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO . – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONDENAÇÃO DAS PARTES NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0099896-92 .2023.8.16.0000 Pato Branco, Relator.: substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, Data de Julgamento: 13/04/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL . ART. 18, I, DA LEI Nº 5.474/68. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Apelação Cível não provida. (TJ-PR 0003772-25.2016.8 .16.0119 Nova Esperança, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 06/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2024) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO. INÍCIO AUTOMÁTICO DA PRESCRIÇÃO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRAZO DE SEIS MESES A SER OBSERVADO (LEI DO CHEQUE). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. I. A suspensão da execução pelo prazo de um ano previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e consequentemente do prazo prescricional, inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens, em que o credor foi devidamente intimado (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 4º e 6º, parte final). II. A partir desse momento (critério objetivo) inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente, sendo irrelevante decisão judicial que suspende o processo em momento posterior. III. Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo ("arquivamento" provisório). IV. Não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in)deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências. V. Inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). VI. No caso concreto, o prazo prescricional da pretensão executória lastreada em cheque é de seis meses, conforme estabelecido em legislação específica (Lei 7.357/1985, art. 59), de tal sorte que a prescrição intercorrente também observa o mesmo prazo. VII. Findo em 26 de julho de 2023 o período único de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo de prescrição de seis meses, com a consumação da prescrição intercorrente da pretensão executória em 26 de janeiro de 2024. VIII. Não caracterizada ofensa ao disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, porque não houve demora por parte do Poder Judiciário à realização de diligências, o executado foi citado dentro do prazo regulamentar e a prescrição intercorrente ocorreu em razão da inexistência de bens penhoráveis do executado. IX. No mais, inexistem elementos indiciários que demonstrem a prática de atos de má-fé a evidenciar o dolo processual da parte. X. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1887531, 07070752720218070007, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2024, publicado no DJE: 16/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Nessas condições, tendo em vista que, desde a decisão que determinou a suspensão, decotado o prazo da primeira suspensão, já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva, de rigor o reconhecimento da prescrição, com a extinção do processo, com fundamento no art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil.. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente, e via de consequência, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários sucumbenciais: "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (RESP 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). Sem recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Nova Esperança, 10 de julho de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Bruno Cesar Pereira De Albuquerque x Pousada Cartier Ltda

ID: 343339921

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-53.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR PEREIRA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

POUSADA CARTIER LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDSON ALFREDO DOS SANTOS

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ELINE RODRIGUES CARVALHO DOS SANTOS

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ODILON BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000007-53.2024.5.06.0003 AGRAVANTE: BRUNO CESAR PEREIRA DE ALBUQUERQUE AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000007-53.2024.5.06.0003 AGRAVANTE: BRUNO CESAR PEREIRA DE ALBUQUERQUE AGRAVADO: POUSADA CARTIER LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000007-53.2024.5.06.0003 AGRAVANTE: BRUNO CESAR PEREIRA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Dr. EDSON ALFREDO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ELINE RODRIGUES CARVALHO DOS SANTOS AGRAVADO: POUSADA CARTIER LTDA ADVOGADO: Dr. ODILON BRAZ DA SILVA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id6af1625; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 544f0f1). Representação processual regular (Id aa896d3, c15f94a ). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS.1, III; 5º, LV DA CF/88, AO ART. 765 e 825DA CLT E AO ART. 381, CPC ... Do cotejo entre os argumentos da parte e os fundamentos doacórdão, verifica-se que não resultou demonstrada a pretensa violação, na formadisposta pelo artigo 896 da CLT. Ressalto que a jurisprudência reiterada do TST, amparada nosartigos 765, da CLT, e 370 e 371 do CPC vigente, é no sentido de que o magistrado temampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução dolitígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias àinstrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ouprotelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, comoocorrido no presente caso. Vale acrescentar, ainda, que, nos termos do artigo 848 daCLT, o interrogatório das partes, no processo do trabalho, constitui faculdade do juiz,não sendo, portanto, considerado meio de prova em sentido estrito, de modo que, nãose pode cogitar de cerceio de defesa. Ademais, fica também inviabilizada a admissibilidade do recursopor dissenso jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST e artigo 896, § 7º, da CLT), uma vezque a decisão recorrida se encontra alinhada com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST, como se demonstra na decisão proferida por aquela Corte: "(...). 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTODO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. A determinação ou oindeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo,com esteio nos arts. 370 e 371 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidadea ser declarada.(...). Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000082-37.2018.5.02.0443, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto LuizBresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2021).” "(...) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTODA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão doe. Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura o TST e o art. 896, § 7º, da CLT, comoobstáculos à extraordinária intervenção cerceamento do direito de defesao indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplospoderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c osarts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estaremsuficientemente esclarecidas por outros meios, como na hipótese dosautos. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas deste Tribunal.Incidem a Súmula nº 333 deste Tribunal Superior no feito. A existência deobstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundoveiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, aprópria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquerdas suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso,aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-AIRR-363-93.2020.5.06.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/09/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIAREGIDA PELO CPC DE 2015. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUALPOR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTOPESSOAL DAS PARTES E DE PROVA TESTEMUNHAL. 1.1 - Nos termos do art.765 da CLT, o juízo tem ampla liberdade na direção do processo, e, deacordo com o art. 370, caput, e parágrafo único, do CPC, cabe a eledeterminar as provas necessárias à sua instrução, indeferindo asdiligências inúteis ou meramente protelatórias. 1.2 - Consoante se verifica,o Tribunal Regional fundamentou sua conclusão em tese jurídica, isto é, deque a prova estava ao alcance da parte, cuja juntada a tempo e modooportunos no processo matriz fora negligenciada. 1.3 - Revela-se indenede vícios o indeferimento motivado do depoimento pessoal das partes e aoitiva de testemunha, quando houver elementos suficientes para atomada de decisão; sobretudo quando a discussão envolver o conceitojurídico sobre a novidade da prova, e acerca da possibilidade de suaprodução na reclamação trabalhista matriz, o que se confunde com opróprio mérito do apelo. Preliminar rejeitada. (...). Recurso ordinárioconhecido e não provido" (ROT-13-43.2020.5.12.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 21/05/2021).” 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Alegação(ões): - VIOLAÇÃO ART 5, LV, CF ... Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e afundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois oRegional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislaçãopertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nosautos, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretaçãodiversa daquela conferida pela Corte Regional. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... Confrontando os argumentos da parte recorrente com osfundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois oRegional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjuntoprobatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, asalegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somenteseriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal(Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III - MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CESAR PEREIRA DE ALBUQUERQUE

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Bruno Cesar Pereira De Albuquerque x Pousada Cartier Ltda

ID: 343339958

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-53.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR PEREIRA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

POUSADA CARTIER LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDSON ALFREDO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELINE RODRIGUES CARVALHO DOS SANTOS

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ODILON BRAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000007-53.2024.5.06.0003 AGRAVANTE: BRUNO CESAR PEREIRA DE ALBUQUERQUE AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000007-53.2024.5.06.0003 AGRAVANTE: BRUNO CESAR PEREIRA DE ALBUQUERQUE AGRAVADO: POUSADA CARTIER LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000007-53.2024.5.06.0003 AGRAVANTE: BRUNO CESAR PEREIRA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Dr. EDSON ALFREDO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ELINE RODRIGUES CARVALHO DOS SANTOS AGRAVADO: POUSADA CARTIER LTDA ADVOGADO: Dr. ODILON BRAZ DA SILVA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id6af1625; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 544f0f1). Representação processual regular (Id aa896d3, c15f94a ). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS.1, III; 5º, LV DA CF/88, AO ART. 765 e 825DA CLT E AO ART. 381, CPC ... Do cotejo entre os argumentos da parte e os fundamentos doacórdão, verifica-se que não resultou demonstrada a pretensa violação, na formadisposta pelo artigo 896 da CLT. Ressalto que a jurisprudência reiterada do TST, amparada nosartigos 765, da CLT, e 370 e 371 do CPC vigente, é no sentido de que o magistrado temampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução dolitígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias àinstrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ouprotelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, comoocorrido no presente caso. Vale acrescentar, ainda, que, nos termos do artigo 848 daCLT, o interrogatório das partes, no processo do trabalho, constitui faculdade do juiz,não sendo, portanto, considerado meio de prova em sentido estrito, de modo que, nãose pode cogitar de cerceio de defesa. Ademais, fica também inviabilizada a admissibilidade do recursopor dissenso jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST e artigo 896, § 7º, da CLT), uma vezque a decisão recorrida se encontra alinhada com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST, como se demonstra na decisão proferida por aquela Corte: "(...). 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTODO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. A determinação ou oindeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo,com esteio nos arts. 370 e 371 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidadea ser declarada.(...). Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000082-37.2018.5.02.0443, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto LuizBresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2021).” "(...) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTODA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão doe. Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura o TST e o art. 896, § 7º, da CLT, comoobstáculos à extraordinária intervenção cerceamento do direito de defesao indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplospoderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c osarts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estaremsuficientemente esclarecidas por outros meios, como na hipótese dosautos. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas deste Tribunal.Incidem a Súmula nº 333 deste Tribunal Superior no feito. A existência deobstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundoveiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, aprópria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquerdas suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso,aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-AIRR-363-93.2020.5.06.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/09/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIAREGIDA PELO CPC DE 2015. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUALPOR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTOPESSOAL DAS PARTES E DE PROVA TESTEMUNHAL. 1.1 - Nos termos do art.765 da CLT, o juízo tem ampla liberdade na direção do processo, e, deacordo com o art. 370, caput, e parágrafo único, do CPC, cabe a eledeterminar as provas necessárias à sua instrução, indeferindo asdiligências inúteis ou meramente protelatórias. 1.2 - Consoante se verifica,o Tribunal Regional fundamentou sua conclusão em tese jurídica, isto é, deque a prova estava ao alcance da parte, cuja juntada a tempo e modooportunos no processo matriz fora negligenciada. 1.3 - Revela-se indenede vícios o indeferimento motivado do depoimento pessoal das partes e aoitiva de testemunha, quando houver elementos suficientes para atomada de decisão; sobretudo quando a discussão envolver o conceitojurídico sobre a novidade da prova, e acerca da possibilidade de suaprodução na reclamação trabalhista matriz, o que se confunde com opróprio mérito do apelo. Preliminar rejeitada. (...). Recurso ordinárioconhecido e não provido" (ROT-13-43.2020.5.12.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 21/05/2021).” 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Alegação(ões): - VIOLAÇÃO ART 5, LV, CF ... Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e afundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois oRegional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislaçãopertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nosautos, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretaçãodiversa daquela conferida pela Corte Regional. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... Confrontando os argumentos da parte recorrente com osfundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois oRegional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjuntoprobatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, asalegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somenteseriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal(Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III - MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - POUSADA CARTIER LTDA

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Processo nº 0000007-32.2016.4.01.3503

ID: 277714289

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-32.2016.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON MARTINS

Acórdão

Advogados:

OSMAR DE FREITAS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WARLEY GUSTAVO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000007-32.2016.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-32.2016.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000007-32.2016.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-32.2016.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO LEANDRO DIAS GUEDES ROLIM - GO45150-A e GUILHERME ARTUR GASEL MARTINS - GO28715-A POLO PASSIVO:CENTRO AUTOMOTIVO BR MARTINS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WARLEY GUSTAVO SILVA - GO51310-A e OSMAR DE FREITAS JUNIOR - GO27646-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000007-32.2016.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-32.2016.4.01.3503 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS - CRF-GO contra sentença, em execução fiscal, proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, que julgou extinta a execução fiscal, com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1.184 e na Resolução 547, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em execuções de valor baixo. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sustenta o apelante, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 1.184 e da Resolução CNJ 547/2024 aos Conselhos Profissionais, argumentando que esses entes possuem regramento próprio, previsto na Lei 12.514/2011, que disciplina a cobrança das anuidades devidas aos conselhos e não prevê a obrigatoriedade de extinção da execução fiscal nesses casos. Defende, ainda, que a Resolução do CNJ e a jurisprudência do STF se aplicariam apenas aos entes federados da administração pública direta, não aos conselhos de fiscalização profissional. Diante disso, o apelante, requereu a reforma da sentença, com o consequente prosseguimento da execução fiscal. Contrarrazões apresentadas (ID 432106493), pugnando pela denegação do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000007-32.2016.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-32.2016.4.01.3503 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação. Revejo posicionamento pessoal anterior sobre o tema para ajustá-lo ao entendimento majoritário desta 13ª Turma. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Assim, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa, o STF reconheceu a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir e condicionou o seu ajuizamento à prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa, como também do protesto do título, salvo quando comprovada sua inadequação. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir do julgamento do Tema 1184 pelo STF, editou a Resolução 547/2024, na qual ao tratar das execuções fiscais em tramitação, estabeleceu no seu art. 1º, a possibilidade de extinção, por falta de interesse processual, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, quando o valor for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Também nos arts. 2º e 3º, a Resolução 547/2024 prevê os requisitos fixados no Tema 1184 e não relacionados ao valor do débito, pois já fixados no art. 8º da Lei 12.514/2011, para o ajuizamento de execuções fiscais, como a prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e também o protesto do título, salvo quando comprovada sua inadequação. Inicialmente, cabe observar, que tanto a tese do Tema 1184 como a Resolução 547/2024, não limitam a sua incidência à execução fiscal ajuizada por determinada espécie de exequente, sendo, portanto, aplicáveis para todas as execuções fiscais. Relativamente aos conselhos profissionais, o art. 8º da Lei 12.514/2011, estabelecia que os conselhos “não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. Posteriormente, a Lei 14.195/2021, a partir de 27/08/2021, alterou a referida norma, estabelecendo que os conselhos “não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º”, bem como incluiu o § 2º, no art. 8º da Lei 12.514/2011, observando que as execuções fiscais “de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980”. Como perceptível, o art. 8º da Lei 12.514/2011 trata de hipótese normativa diversa da prevista no art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, não havendo conflito entre as referidas normas, mas complementação. Enquanto o art. 8º da Lei 12.514/2011 se refere ao requisito do valor do débito para o ajuizamento de execução fiscal pelos conselhos e da consequência judicial de seu não cumprimento pelo exequente, com o arquivamento do processo e posterior aplicação da prescrição intercorrente, o art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 reconhece a inexistência de interesse de agir, após o ajuizamento de execução fiscal e tramitação há mais de um ano, quando não citado o executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, no caso da execução ter valor baixo, inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Desse modo, para a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, necessário ficar comprovado que a execução fiscal de valor baixo não teve movimentação útil, nos termos do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 ou, ainda, que intimada a parte exequente para comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, ou ainda, o protesto do título, deixa de cumprir a determinação judicial no prazo fixado. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). FALTA DE REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ AFASTADA. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A nulidade de atos processuais só pode ser declarada quando houver efetivo prejuízo para a parte. A omissão de parte do nome do exequente na publicação da intimação, sem que haja prejuízo comprovado, não gera nulidade dos atos processuais subsequentes. 2. As Certidões de Dívida Ativa devem conter todos os requisitos legais previstos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, incluindo o valor originário da dívida e a forma de cálculo dos juros de mora e atualização monetária. A ausência desses elementos compromete a validade do título executivo. 3. A falta de requisitos legais nas Certidões de Dívida Ativa torna-as ineptas e incapazes de fundamentar a execução fiscal, resultando na nulidade dos títulos executivos e na consequente extinção do processo executivo. 4. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 5. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 6. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 0006925-12.2011.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/11/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 2. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 3. No caso dos autos, o valor da execução fiscal, ajuizada em 10/01/22 é de R$ 4.948,61 (quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos), inferior ao limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 1001202-52.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS INFRUTÍFERAS. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, divulgado em 01/04/2024, publicado em 02/04/2024). 2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". 3. Prescrevem o caput e o §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 4. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta egrégia Corte sobre o Tema: "À luz do enunciado vinculante, e embora em seara de orientação na esfera da administração do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, recomendando no parágrafo 1º de seu artigo 1º a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Situação caracteriza na hipótese em causa, na qual o processo foi ajuizado no distante ano de 2010 e até os dias de hoje não houve sequer a citação do executado, requerida por edital, para a satisfação da dívida de ínfimo valor" (AC 1020344-24.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024). 5. Na hipótese, o apelante ajuizou a execução fiscal em 07/03/2024 para a cobrança de crédito no valor de R$5.883,01 (cinco mil oitocentos e oitenta e três reais e um centavo); (ii) o Conselho não apresentou elementos para localizar bens do devedor. 6. Portanto, aplicável a regra do §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, tendo em vista o longo período evidenciado nos autos referentes aos infrutíferos atos processuais para encontrar bens passíveis de penhora. 7. Apelação não provida. (AC 1012216-62.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/02/2025 PAG.) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 1355208 (TEMA 1184). ARTIGO 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N.º 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. No que se refere à matéria em debate, impende ressaltar que o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1355208 (TEMA 1184), realizado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu a tese no sentido de que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. Além disso, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, "Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 3. A propósito, merece destaque o contido no artigo 1º, da Resolução n.º 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". 4. Ademais, conforme dispõe o § 1º, do artigo 1º, da mencionada Resolução n.º 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 5. Nessa perspectiva, merecem realce os fundamentos contidos na sentença recorrida no sentido de que "Passada à análise da presente execução fiscal. a mesma não se demonstrou exitosa no tempo e medidas até aqui decorridos, tanto que, até o momento, não localizados bens penhoráveis do executado, situação não contrariada pelo exequente, quando instado a indicar a existência concreta dos mesmos" (ID 425839921 págs. 2 - fls. 141). 6. Portanto, deve ser mantida a v. sentença recorrida. 7. Apelação desprovida. (AC 0009357-03.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de decisão que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença, pelo seu valor irrisório. 2. O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal/cumprimento de sentença em apreço. 3. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 4. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0037320-26.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 09/12/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade - ou não - de aplicação da Resolução nº 574/2024 do CNJ às execuções de Conselhos de Fiscalização Profissional. III. Razões de decidir 3. Tema 1.184/STF: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. A Resolução CNJ 547/24 deve ser interpretada em sintonia com o Tema 1.184/STF, atendendo-se à teleologia da norma e aos aspectos sociais envolvidos. 5. A Resolução nº 574/2024 do CNJ aplica-se às execuções ajuizadas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional. 6. A Resolução CNJ 547/2024 não é incompatível com as disposições da Lei 12.514/2011, uma vez que tratam de situações distintas. A Lei 12.514/2011 traz apenas um critério objetivo para o ajuizamento das execuções fiscais dos conselhos profissionais (valor mínimo de cinco vezes o valor de uma anuidade exigida para profissionais de nível superior), enquanto a Resolução CNJ 547/2024 estabelece outros requisitos, os quais objetivam incentivar a conciliação ou solução administrativa do conflito (necessidade de prévia proposta de acordo e protesto do título), bem como estabelecer a necessidade de um processo célere e eficiente, no caso de ajuizamento da execução (processo não poderá ficar sem movimentação útil por prazo superior a 1 ano). Assim, as regras introduzidas pela Resolução 547 do CNJ somam-se ao requisito estabelecido na Lei 12.514/2011, não havendo falar inaplicabilidade daquela com base no critério da especialidade. 7. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 8. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção dessas medidas. IV. Dispositivo 9. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: Tema 1184/STF; Resolução CNJ 547/24; Lei 12.541/2011. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5001650-64.2018.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 22/08/2024; TRF4, AC 5008627-86.2020.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 15/08/2024. (TRF4, AC 5005244-21.2016.4.04.7013, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/02/2025) PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. DISTINÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. IRRELEVANTE. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco, que extinguiu a ação de execução fiscal por ausência de condição da ação, com fundamento no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e as disposições da Resolução CNJ 547/2024, ao considerar o valor baixo da execução, que ao tempo do ajuizamento da ação representava montante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. A execução fiscal foi distribuída buscando a satisfação do crédito no valor de R$ 7.475,91 (sete mil quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos). 3. Nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, os Conselhos Profissionais não devem ajuizar execuções fiscais para a cobrança de valores inferiores a cinco vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da mesma lei. Considerando que a anuidade para profissionais de nível superior pode ser de até R$ 500,00, o limite mínimo para a propositura da execução fiscal é de R$ 2.500,00. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, firmou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 5. Ao estabelecer diretrizes para a tese definida pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, com o objetivo de estabelecer diretrizes para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. Esta norma determina a extinção das "execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) no momento do ajuizamento, quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem a citação do executado ou, mesmo que tenha ocorrido a citação, não forem encontrados bens passíveis de penhora. 6. "Para efeito de aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 do STF, é irrelevante o fato de a execução fiscal ter sido proposta por Conselho Profissional, pois a medida que se opera com a aplicação do precedente em debate é a extinção do feito porque frustrada a execução, ante a sua paralisação, baixo valor da dívida e falta de medidas prévias com vistas à satisfação do débito. O julgado invocado não suspende o direito à propositura da execução, haja vista que, sob o entendimento firmado pelo STF, o feito executivo pode ser proposto, mas somente prosseguirá caso se mostre viável. Por outro lado, o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 define tão-somente o limite financeiro para propositura do feito executivo por Conselho Profissional, possibilitando o ajuizamento da execução fiscal, desde que a obediência ao limite de propositura esteja aliada a providências prévias de cobrança (item 2 do Tema 1.184 do STF)." (TRF5 0803564-69.2021.4.05.8300, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, Publ. 15/08/2024) 6. Precedentes das turmas desta Corte Regional: TRF5, 0819459-97.2021.4.05.8000, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Roberto Wanderley Nogueira, Publ. 17/10/2024; TRF5 0803564-69.2021.4.05.8300, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, Publ. 15/08/2024). 7. Assim, a execução poderá ser extinta por falta de interesse de agir, caso se revele infrutífera a busca por bens penhoráveis do devedor, não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, em consonância com o entendimento firmado pelo STF a e Resolução CNJ n. 547, de 22/02/2024. 8. Nessa perspectiva, a decisão judicial em análise mostra-se em consonância com a legislação aplicável, com a tese firmada pelo STF no Tema 1.184 e com a Resolução CNJ nº 547/2024. A correta aplicação da legislação e do entendimento jurisprudencial garante a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais, contribuindo para a pacificação social e jurisdicional. 8. Apelação improvida. (PROCESSO: 08130143120244058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2025) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO E DE BENS PENHORÁVEIS. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. APLICABILIDADE. 1. O C. STF assentou, no julgamento do RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, o Tema 1184/STF, firmando a seguinte tese, “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE 1.355.208, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023, publ. 02/04/2024). 2. O Plenário do C. STF, na Sessão Virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos, sem atribuição de efeitos infringentes, “apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora.” 3. O e. Conselho Nacional de Justiça, considerando o que fora assentado pelo RE 1.355.208, editou a Resolução CNJ n. 547/2024, disciplinando os requisitos para ajuizamento de execução fiscal de pequeno valor. 4. No que toca à extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, estabelece o artigo 1º da Resolução CNJ n. 547/2024 que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. Quanto ao ajuizamento das execuções fiscais, prevê duas condições que precedem à propositura da ação, quais seja, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (artigo 2º) e o prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida (artigo 3º). 6. A Lei n. 12.514/2011 deve ser observada no tocante ao valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais pelos Conselhos de Classe. 7. Vencida a condição de procedibilidade, na hipótese em que houver ausência de citação da parte executada ou, após citada, não efetivada a penhora de seus bens no período de um ano, deve ser observada a ratio decidendi do Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ n. 547/2024. 8. Considerando a ratio decidendi emanada do Tema 1184/STF, aplica-se o precedente obrigatório às execuções fiscais ajuizadas pelo Conselho Profissional, caso seja a hipótese prevista no § 1º do artigo 1º da Resolução CNJ n. 547/2024. 9. No caso vertente, não está presente o requisito de paralisação sem movimentação útil há mais de um ano, consoante os termos do Tema 1184/STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. 10. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003348-76.2016.4.03.6133, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHO DE CLASSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1184/STF. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG) contra sentença que extinguiu execução fiscal, ajuizada para cobrança de anuidades, pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão (i) verificar a constitucionalidade e a aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024, que estabelece critérios mínimos para a tramitação de execuções fiscais, à luz do Tema 1184/STF; (ii) definir se a execução fiscal ajuizada pelo CRC/MG atende aos requisitos legais para a continuidade do feito, considerando o princípio da eficiência administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1184 de repercussão geral, reconhece como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/1988), respeitada a competência de cada ente federado. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, editada com base no art. 103-B, § 4º, da CF/1988, regulamenta os procedimentos judiciais das execuções fiscais e estabelece, no art. 1º, § 1º, o valor de R$ 10.000,00 como parâmetro mínimo para a tramitação de execuções fiscais, visando à racionalização e eficiência na atuação do Judiciário. A norma é constitucional e não afronta o princípio da separação dos poderes. 5. A norma do CNJ aplica-se aos conselhos de fiscalização profissional, conforme entendimento consolidado em consulta administrativa (Consulta nº 0002087-16.2024.2.00.0000). Sua aplicação não interfere na autonomia dos conselhos, limitando-se a disciplinar a tramitação judicial dos processos no âmbito do Poder Judiciário. 6. No caso concreto, o valor da execução fiscal é inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução CNJ nº 547/2024, não havendo movimentação útil no processo, tampouco indícios de bens penhoráveis, configurando a ausência de interesse processual e a ineficiência da continuidade do feito. 7. Foi oportunizado ao exequente adotar as medidas previstas no item 1 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, que inclui a tentativa de conciliação, a adoção de soluções administrativas e o protesto do título, como forma de demonstrar a utilidade da execução. No entanto, apesar das providências tomadas, não houve sucesso na obtenção de resultados concretos, nem na localização de bens penhoráveis, o que reforça a ausência de interesse de agir por parte do exequente. 8. A sentença que extinguiu a execução fiscal está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF no Tema 1184, pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelos princípios da eficiência e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação não provida. Tese de julgamento: 1. A Resolução CNJ nº 547/2024, editada com base no art. 103-B, § 4º, da CF/1988, é constitucional e aplica-se aos processos de execução fiscal promovidos por conselhos de fiscalização profissional, respeitando o entendimento firmado pelo STF no Tema 1184. 2. A ausência de movimentação útil no processo e de bens penhoráveis, aliada ao valor inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024, configura falta de interesse de agir, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, e 103-B, § 4º; CPC, art. 485, VI, e art. 921, § 4º-A; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 09.02.2023; STF, ADI nº 6324, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.08.2023. (TRF6, AC 0001235-32.2018.4.01.3807, 3ª Turma, Relator para Acórdão MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, D.E. 26/02/2025) No entanto, o exame dos autos demonstra que, após o decisão , em 28/11/2023, que determinou a suspensão da execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980 (ID 1910116679) foi requerida pela exequente a pesquisa de ativos financeiras pelo sistema SISBAJUD (06/02/2024), medida que permitiria verificar a existência ou não de bens penhoráveis. O processo foi extinto em 06/08/2024, ou seja, não foi observado o período mínimo de 1(um) ano sem movimentação útil, conforme dispõe o §1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ. Dessa forma, em razão da inobservância da referida norma, a sentença merece ser reformada. Ante o exposto, dou provimento à apelação, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000007-32.2016.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-32.2016.4.01.3503 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO Advogado(s) do reclamante: FLAVIO LEANDRO DIAS GUEDES ROLIM, GUILHERME ARTUR GASEL MARTINS APELADO: CENTRO AUTOMOTIVO BR MARTINS LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: WARLEY GUSTAVO SILVA, OSMAR DE FREITAS JUNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO. NÃO CONFIGURADA.TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de um ano em razão da não localização de bens penhoráveis do executado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa. O STF estabeleceu, ainda, que a propositura da execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, salvo comprovada inadequação dessa medida. 3. A Resolução CNJ 547/2024, editada em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1184, dispõe que as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas por falta de interesse processual caso não tenham movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não sejam localizados bens passíveis de penhora. 4. Revejo entendimento pessoal anterior para considerar que tanto a tese do Tema 1184 como a Resolução 547/2024, não limitam a sua incidência à execução fiscal ajuizada por determinada espécie de exequente, sendo, portanto, aplicáveis para todas as execuções fiscais. 5. O art. 8º da Lei 12.514/2011 trata de hipótese normativa diversa da prevista no art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, não havendo conflito entre as referidas normas, mas complementação. Enquanto o art. 8º da Lei 12.514/2011 se refere ao requisito do valor do débito para o ajuizamento de execução fiscal pelos conselhos profissionais e da consequência judicial de seu não cumprimento pelo exequente, com o arquivamento do processo e posterior aplicação da prescrição intercorrente, o art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 reconhece a inexistência de interesse de agir, após o ajuizamento de execução fiscal e tramitação há mais de um ano, quando não citado o executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, no caso da execução ter valor baixo, inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). 6. Para a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, necessário ficar comprovado que a execução fiscal de valor baixo não teve movimentação útil, nos termos do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 ou, ainda, que intimada a parte exequente para comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, ou ainda, o protesto do título, deixa de cumprir a determinação judicial no prazo fixado. 7. No entanto, o exame dos autos demonstra que, após o decisão , em 28/11/2023, que determinou a suspensão da execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980 (ID 1910116679) foi requerida pela exequente a pesquisa de ativos financeiras pelo sistema SISBAJUD (06/02/2024), medida que permitiria verificar a existência ou não de bens penhoráveis. O processo foi extinto em 06/08/2024, ou seja, não foi observado o período mínimo de 1(um) ano sem movimentação útil, conforme dispõe o §1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ. Dessa forma, em razão da inobservância da referida norma, a sentença merece ser reformada. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 0000007-11.2025.8.17.3350

ID: 304678055

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000007-11.2025.8.17.3350

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

P. H. B. D. S.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0000007-11.2025.8.17.3350 REQUERENTE: P. H. B. D. S. CURATELADO(A): M. B. D. S. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por P. H. B. D. S. em face de M. B. D. S., partes já qualificadas na inicial. Aduz, em síntese, que a requerida é portadora de CID 10 - F20 (Esquizofrenia Paranoide), CID-10 - F 29 (Esquizofrenia hebefrênica) e CID-10 - F 31 (Transtorno afetivo bipolar), tornando-se impossibilitada para gerir seus bens e vida pessoal, demonstrando-se incapaz para a prática dos atos da vida civil. Por essa razão, pugna por sua interdição, devendo ser nomeado o requerente como seu curador. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela. Acostou documentos (ID 191953444 a 191954120), dentre os quais destaco procuração, declaração de hipossuficiência econômica, documentos pessoais, comprovante de residência, certidões de nascimento e laudos médicos. Despacho de ID 192091005 determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial e recolher custas ou comprovar atendimento aos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, tudo sob pena de extinção. Devidamente intimada, manifestou-se a parte autora no ID 204100154, emendando parcialmente a inicial e apresentando pedido de dilação de prazo para complementar a documentação faltante. Decorridos mais de seis meses desde o despacho retrocitado e mais de um mês do pedido de dilação de prazo, manteve-se inerte o requerente, deixando de atender ao comando judicial. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Sobre a petição inicial, assim dispõe o CPC: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ” No caso concreto, observa-se que a parte autora foi intimada para emendar a inicial, a fim de acostar: a) Certidões negativas de antecedentes criminais do pretenso curador junto às Justiças Estadual, Federal e Eleitoral; b) Atestado médico que comprove estar o pretenso curador em plenas condições físicas e mentais para conferir à curatelanda todos os cuidados necessários; c) Declaração de anuência emitida pelos ascendentes e descendentes maiores da curatelanda, ou certidão de óbito, caso sejam falecidos. Contudo, apesar de devidamente intimada, deixou a parte autora de acostar aos autos os documentos descritos na alínea “b” e “c”, indispensáveis à propositura da ação, limitando-se a requerer dilação de prazo para atender ao comando judicial. Noutro giro, cumpre elucidar que, além de intimado para emendar a inicial, o demandante também foi instado por este juízo a recolher as custas processuais ou comprovar o atendimento aos requisitos legalmente exigidos para a concessão da gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição. Do mesmo modo, não cumpriu o requerente a determinação judicial. Esclareça-se, a esta altura, que já transcorreram mais de seis meses desde o despacho que determinou a emenda e mais de um mês desde o pedido de dilação de prazo, prazo mais que suficiente para o atendimento do comando judicial (15 dias, conforme art. 321 do CPC), de modo que o requerente manteve-se inerte. Assim, não tendo sido atendidas as diligências necessárias, a extinção sem incursão meritória é medida que se impõe. Registro que nada impede que a parte autora ingresse novamente com a causa apresentando os documentos faltantes. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, I, c/c art. 290, ambos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. Não há custas/taxa pendentes de recolhimento. Sem condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristóvam Pacheco Juiz de Direito jiam

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Processo nº 0172355-73.2020.8.26.0500

ID: 307010919

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0172355-73.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARTA FAUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0172355-73.2020.8.26.0500 - Precatório - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Marta Faustino da Silva - Processo de Origem: 0000007-90.2020.8.26.0648/0001 V… Processo 0172355-73.2020.8.26.0500 - Precatório - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Marta Faustino da Silva - Processo de Origem: 0000007-90.2020.8.26.0648/0001 Vara Única Foro de Urupês Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de junho de 2025. - ADV: ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI (OAB 105315/SP)

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Processo nº 0006555-02.2025.8.16.0013

ID: 301053137

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL MILITAR Nº Processo: 0006555-02.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0006555-02.2025.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Militar Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 02/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Lucival Douglas de Oliveira Investigado(s): A Apurar 1. Trata-se do Inquérito Policial Militar nº. 679/2024, instaurado para a investigação de ilicitudes supostamente praticadas por policiais militares. Finalizado o procedimento investigativo, o Parquet, como titular da ação penal, promoveu o arquivamento do feito inquisitorial (mov. 11.1). 2. Pois bem. Sobre o arquivamento de procedimentos inquisitoriais, ensina Cícero Robson Coimbra Neves: Como fundamentos para o arquivamento, podem ser enumerados a ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal (ex. retratação nos casos de crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação), a falta de justa causa para o exercício da ação penal (ex.: ausência de elementos indicativos de autoria do fato delituoso), quando o fato investigado for atípico (ex.: atipicidade pela insignificância nos crimes patrimoniais), existência manifesta de excludentes de ilicitude (ex.: legítima defesa), existência manifesta de excludente de culpabilidade, salvo a inimputabilidade (ex.: erro de fato essencial) e existência de causa extintiva da punibilidade (ex.: prescrição da pretensão punitiva) – isso com a ressalva de que para alguns as causas extintivas da punibilidade levam à ausência de justa causa.[1] (Grifou-se) In casu, compulsando o caderno procedimental, verifica-se que Lucival Douglas de Oliveira, na audiência de custódia promovida nos autos do processo n.º 0000007-74.2025.8.16.0137, relatou ter sido agredido e ameaçado pelos policiais militares responsáveis por sua prisão, ocorrida no dia 2 de janeiro de 2025, na cidade de Florestópolis/PR. Em que pese a narrativa do ofendido, os militares Soldado QP PM Everton De Souza Zastanni (mov. 1.48), Soldado QP PM João Guilherme Silva (mov. 1.52) e Subten. QPRR PM Adriano Esteves Ferreira (mov. 1.66) responsáveis pela prisão de Lucival Douglas de Oliveira, foram uníssonos ao negar a prática de qualquer agressão ou de ameaça, descrevendo, de forma harmônica, a legalidade da ação policial. A versão do agente policial é corroborada pela testemunha Valdinea Dos Santos (mov. 1.32), bem como pelas imagens das câmeras de segurança da residência do Subten. QPRR PM Adriano Esteves Ferreira, que capturaram toda ação policial. No compasso, o Laudo Pericial n.º 1.496/2025 (mov. 57.1), relativo ao exame de lesões corporais realizado por Maria Isabel Muller, descreve lesões compatíveis com a resistência empregada pelo ofendido durante a sua prisão No mais, inexistem elementos informativos diversos, como filmagens e testemunhas, que indiquem que os policiais teriam agredido ou ameaçado o ofendido. Desse modo, conclui-se que os relatos de Lucival Douglas de Oliveira se encontram isolados no caderno procedimental, inexistindo nos autos elementos informativos diversos que os corroborem. Assim, o feito não reúne indícios suficientes de autoria e materialidade, inexistindo justa causa a ensejar o exercício da ação penal. Ademais, é atribuição institucional do Parquet, titular da ação penal militar, nos exatos termos dos artigos 29 e 397 do Código de Processo Penal Militar, o oferecimento da denúncia, inexistindo, no caso concreto, motivos que justificassem a discordância descrita no artigo 397 do Codex Processual Castrense. Diante do exposto, acolho a promoção do Ministério Público e, por consequência, determino o arquivamento dos autos. 3. Restituam-se, se houverem, as armas apreendidas à Corporação correspondente. Caso haja outras armas e munições apreendidas, não pertencentes às Corporações ou tampouco reclamadas por particulares, deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, conforme procedimento próprio no Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se. [1] NEVES, Cícero Robson Coimbra de. Manual de Direito Processual Pena Militar. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 409. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

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Processo nº 0172355-73.2020.8.26.0500

ID: 295184454

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0172355-73.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARTA FAUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0172355-73.2020.8.26.0500 - Precatório - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Marta Faustino da Silva - Processo de Origem: 0000007-90.2020.8.26.0648/0001 V… Processo 0172355-73.2020.8.26.0500 - Precatório - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Marta Faustino da Silva - Processo de Origem: 0000007-90.2020.8.26.0648/0001 Vara Única Foro de Urupês Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI (OAB 105315/SP)

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Desirré Saddi Monteiro e outros x Assuã Incorporadora Ltda-Em Recuperação Judicial

ID: 294817977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-70.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DESIRRé SADDI MONTEIRO GYSELLE SADDI TANNOUS LAILA BITTAR SADDI PAULO FLáVIO BITTAR SADDI

Polo Passivo:

ASSUã INCORPORADORA LTDA-EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ BOSCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MISSE ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU

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Processo 0000007-70.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1029995-32.2017.8.26.0071) (processo principal 1029995-32.2017.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Troca ou Permuta - Laila Bittar Saddi - … Processo 0000007-70.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1029995-32.2017.8.26.0071) (processo principal 1029995-32.2017.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Troca ou Permuta - Laila Bittar Saddi - - Paulo Flávio Bittar Saddi - - Desirré Saddi Monteiro - - Gyselle Saddi Tannous - Assuã Incorporadora Ltda-Em Recuperação Judicial - Fernando Jose Ramos Borges Filho - Vistos. 1. Apesar da concordância do Ministério Público de páginas 994, com o pedido de substituição do bem penhorado (páginas 804/805), pelas vagas de garagem objeto das matrículas 123.435, 126.436 e 126.437 todas do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Bauru, descritas nas certidões de páginas 841/843 e avaliadas cada qual em R$ 55.000,00, indefiro o pedido de páginas 824/840. 2. Isto porque, ainda que o bem imóvel penhorado (páginas 804/805) seja superior ao valor do débito exequendo, as vagas indicadas, em caso de arrematação em segunda praça, o que normalmente ocorre, seriam arrematadas por R$ 115.000,00, isso se considerado 70% do valor de avaliação, ou seja, inferior ao débito exequendo que em outubro de 2024 já somava R$ 135.366,86. 3. O valor integral das vagas oferecidas nem sequer é suficiente para a garantia do débito exequendo para junho de 2025. 4. Ainda que superando o entendimento acima, em se tratando de condomínio residencial é vedada a alienação da vaga de garagem a quem não é condômino, o que impede a constrição isolada dela, além de dificultar de forma exponencial as chances de arrematação. Nesse sentido, aliás, é o disposto no art. 1.331, § 1º, do Código Civil de 2002, e o art. 2º, § 2º, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. A respeito já se julgou: "Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu os requerimentos de penhora parcial e de substituição do bem penhorado. Ação de cobrança condominial em fase de cumprimento de sentença desde 2015. Partes que já firmaram acordo, judicialmente homologado e descumprido pelo agravante. Tentativa infrutífera de bloqueio online de ativos financeiros, seguida da penhora e avaliação da unidade geradora do débito condominial e da respectiva vaga de garagem, dotadas de matrículas imobiliárias autônomas. Pretende o devedor/agravante que a penhora e a alienação judicial recaiam apenas sobre a vaga de garagem, suficiente à quitação da dívida pretérita. Contudo, em se tratando de condomínio residencial, é vedada a alienação da vaga de garagem a quem não é condômino, o que impede sua constrição isolada, além de dificultar sobremaneira as chances de arrematação. Inteligência do art. 1.331, § 1º, do CC/02 e do art. 2º, § 2º, da Lei nº. 4.591/64. Precedentes jurisprudenciais desta E. 26ª Câmara de Direito Privado. Nada obsta que as partes tornem a transigir extrajudicialmente, sujeitando o novo acordo à homologação judicial. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido" (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, AI 2113076-70.2020.8.26.0000, rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 30.06.2020). E mais: "Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial apenas das vagas de garagem - Inadmissibilidade - Penhora - Agravo improvido" (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, AI 2133058-75.2017.8.26.0000, rel. Des. Vianna Cotrim, j. 14.09.2017). 5. Por outro lado, a penhora de bem de valor superior ao débito não significa excesso, tampouco prejuízo patrimonial à parte executada. Isto porque a legislação processual permite essa constrição e estabelece regras para equilíbrio da relação jurídica (CPC/15, art. 907). 6. Ademais, caso o imóvel seja levado a leilão, o que sobejar do valor do débito exequendo será devolvido à parte executada, daí porque, considerando todos os argumentos acima lançados, indefiro o pedido de substituição da penhora de páginas 824/840. 7. Em relação a avaliação do imóvel, expeça-se o respectivo mandado de avaliação, conforme diligências recolhidas as páginas 822/823. Intime-se. - ADV: LUIZ BOSCO JUNIOR (OAB 95451/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB 257601/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB 257601/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB 257601/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB 257601/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), JULIO CESAR MISSE ABE (OAB 69120/SP), ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU (OAB 184586/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP)

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Processo nº 0000007-43.1996.8.16.0185

ID: 278737436

Tribunal: TJPR Órgão: 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000007-43.1996.8.16.0185

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALIMENTUS - INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA HAJ MUSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JOEL KRAVTCHENKO

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IGOR LUBY KRAVTCHENKO

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SABRINA MARIA FADEL BECUE

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Autos nº 0000007-43.1996.8.16.0185 1. Foram determinadas três imissões de posse no presente feito falimentar, referentes aos imóveis das matrículas n° 27.903, 27.904 e 27.856 do Cartório de Registro … Autos nº 0000007-43.1996.8.16.0185 1. Foram determinadas três imissões de posse no presente feito falimentar, referentes aos imóveis das matrículas n° 27.903, 27.904 e 27.856 do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo/PR. 2. Cada um dos mandados de imissão foi expedido para um Oficial de Justiça, conforme se constata dos movs. 1021, 1022 e 1023, tendo sido recolhido o mandado referente ao imóvel da matrícula n° 27.904 ante o deferimento da liminar em favor da embargante, para manutenção na posse do bem, até ulterior decisão naquele feito. 3. Assim, ainda pendem de cumprimento os mandados de imissão referentes aos imóveis n° 27.903 e 27.856 – distribuídos, respectivamente, aos oficiais Vinicius Macedo Polli e Everton Alzemiro Theodorowis – nos quais há diversas pessoas morando (inclusive crianças e idosos). Neste sentido foram as certidões dos Oficiais de Justiça (movs. 1030 e 1062):4. Assim, constata-se que em ambos os endereços há a necessidade de atendimento destas pessoas pela Assistência Social do Município de Colombo/PR, bem como a utilização de reforço policial. 5. Nesse sentido, inclusive, foi o ofício da Coordenadoria de Mediação dos Conflitos Fundiários da Policia Militar (mov. 1088), informando que “devido as características e variáveis constatadas durante a realização do planejamento operacional, a documentação seguirá para a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) a fim de dar ciência sobre o desencadeamento operacional com aplicação de militares estaduais em apoio aocumprimento da ordem judicial, visto que existe o plano de emprego de um efetivo mínimo de 06 (seis) militares estaduais – conforme estudo de situação nº 0002/2025, datado de 15 de maio de 2025.”. Além disso, informou que “será necessário realizar reunião preparatória de planejamento a ser agendada com o ilustre Oficial de Justiça, Comando do 22º BPM, o polo ativo e Conselho Tutelar Municipal, bem como ter a ciência do Ministério Público. Ainda, é FUNDAMENTAL para a eficiência da operação policial, a notificação/intimação da Assistência Social do Município de Colombo/PR para que esteja presente na reunião preparatória de planejamento, (visando a adoção de providências para a realocação provisória e suporte às pessoas em condição de vulnerabilidade social, caso estas estejam presentes no local). Tais medidas têm por objetivo a promoção da garantia dos Direitos Humanos aos envolvidos, durante o cumprimento da ordem judicial, e evitar o desgaste do Estado. ”. 6. Diante disso, determino: a. A expedição de ofício à Coordenadoria de Mediação dos Conflitos Fundiários da Policia Militar informando que há duas ordens de imissão de posse no presente feito, referente aos imóveis das matriculas n° 27.903 e 27.856 localizados nos endereços Rua dos Antúrios, 331, São Dimas, Colombo/PR e Rua da Mangueira, nº 28, Planta Jardim das Graças, Colombo/PR, havendo a necessidade de atendimento especializado e reforço policial em ambos (remeta-se cópia da presente decisão);b. A intimação de ambos os oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento dos mandados de imissão de posse, para que tomem conhecimento do ofício da Coordenadoria de Mediação dos Conflitos Fundiários da Policia Militar e procedam ao agendamento da reunião preparatória de planejamento do cumprimento das duas ordens de imissão de posse (imóveis das matriculas n° 27.903 e 27.856 localizados nos endereços Rua dos Antúrios, 331, São Dimas, Colombo/PR e Rua da Mangueira, nº 28, Planta Jardim das Graças, Colombo/PR), conforme requerido pelo Chefe da Coordenadoria; c. A intimação do procurador do Município de Colombo, Dr. Niarkos Fonseca de Siqueira, para que também tome ciência do contido no referido ofício, assim como expeça-se ofício, com urgência, à Secretária Municipal de Assistência Social Secretária de Assistência Social de Colombo (Elisângela Rena Beraldo – Elis Lazarotto), para que estejam presente na reunião preparatória, cuja data deverá ser informada ao órgão pelos Srs. Oficiais de Justiça; d. À Síndica para que proceda à contratação excepcional e pelo menor valor de caminhão e mão de obra para auxiliar na retirada dos pertences das pessoas que serão retiradas de ambos os locais, a ser custeado pela Massa Falida. 7. Intimem-se.Curitiba, 21 de maio de 2025. MARIANA GLUSZCYNSKI FOWLER GUSSO Juíza de Direito

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