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Processo nº 0000007-96.1990.8.05.0011

ID: 325529203

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS Classe: ARROLAMENTO DE BENS Nº Processo: 0000007-96.1990.8.05.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO MIGUEL PINTO DOREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO MIGUEL PINTO DOREA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºand… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: barreiras1vardafamil@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0000007-96.1990.8.05.0011 CLASSE: ARROLAMENTO DE BENS (179) / [Sucessões] AUTOR:ARMANDO FONTES CESAR RÉU: MANOEL WANDERLEY CESAR Vistos e etc. ARMANDO FONTES CESAR ingressou neste Juízo com ARROLAMENTO DE BENS (179) / [Sucessões] em face de MANOEL WANDERLEY CESAR. Consoante se depreende do despacho de ID 189900136, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, para imprimirem andamento ao feito. Expedido o mandado de intimação, foi devolvido com resultado negativo (ID 442296383), conforme certidão de ID501696385. Vieram os autos concluso. É o breve relatório. Passo a decidir. Não obstante, consoante a regra preconizada no artigo 274, parágrafo único, do CPC, é dever da parte informar ao juízo qualquer modificação em seu endereço, considerando-se válida a intimação dirigida àquele constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a referida modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, in verbis: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." A esse respeito, segue jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO CIVIL. AUTOR QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO FORNECIDO NA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A extinção do processo com base no art. 485, III do Código de Processo Civil, decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Impossibilidade de prévia intimação pessoal da parte em razão do endereço ser desconhecido no local da diligencia. É ônus da parte comunicar no processo seu endereço correto, bem como eventual mudança para o recebimento de intimações. Deixando de fazê-lo, reputam-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial. Abandono da causa configurado. Manutenção da sentença de extinção. Conhecimento desprovimento do recurso. (0003190-02.2015.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 25/07/2017 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. É pacífico o entendimento de que para declaração de extinção do processo por abandono, é necessária a intimação pessoal da parte (art. 485, III, e § 1º, do CPC). A diligencia foi realizada no endereço indicado na petição inicial. Dever processual de comunicar a mudança de endereço. Inteligência dos art. 238, parágrafo único do CPC/73, correspondente ao atual art. 274, parágrafo único do CPC/2015. Validade da intimação. Processo paralisado por cerca de quatro anos por desídia da recorrente. Exigências legais satisfeitas. Correta a sentença de extinção do feito. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0053754-88.1996.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 17/05/2017 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL POR AVISO DE RECEBIMENTO, FRUSTRADA UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA MUDOU DE ENDEREÇO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. ÔNUS DA PARTE EM COMUNICAR AS MUDANÇAS DE ENDEREÇO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 132 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APELAÇÃO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0120439-67.2002.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 01/02/2017 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Dentro desse contexto, forçoso concluir que o demandante deixou de ter interesse no prosseguimento do feito, até mesmo porque já se passaram mais de 30 (trinta) dias sem haver qualquer manifestação de sua parte nos presentes autos, caracterizando, assim, uma situação típica de abandono. Ante o acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III e parágrafo 1°, do Código de Processo Civil, com a consequente revogação de toda e qualquer medida de natureza antecipatória que porventura tenha sido deferida neste feito, isentando as partes do pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Certifique-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia, datado e assinado digitalmente. ANTONIO MARCOS TOMAZ MARTINS Juiz de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Jose Alberto Ferreira Nogueira

ID: 256396733

Tribunal: TJPI Órgão: Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-24.1993.8.18.0078

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO FERREIRA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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WILSON SALES BELCHIOR

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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FRANCISCO HAROLDO ALVES VASCONCELOS

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0000007-24.1993.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Penhora… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0000007-24.1993.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Penhora / Depósito/ Avaliação] APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: JOSE ALBERTO FERREIRA NOGUEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. INÉRCIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO TERMINATIVA I. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de Jose Alberto Ferreira Nogueira, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Conforme certificado no documento de Id. 20727303, emitido pelo RIC — Robô de Informações da Corregedoria, consta na base de dados da Central de Informações do Registro Civil — CRC/PI a expedição de certidão de óbito em nome do executado, falecido em 17/06/2022. Por meio da decisão de Id. 21434185, foi determinada a intimação do exequente para promover a citação do espólio do falecido, no curso do prazo de suspensão, nos termos do art. 313, inciso I, § 1º, do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso III, do CPC. Contudo, a parte permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. Posteriormente, por meio do despacho de Id. 11578789, foi determinada a intimação do representante legal do falecido para que providenciasse a habilitação dos sucessores, ainda no período de suspensão processual, nos termos do art. 313, I, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Constatada a morte do réu no curso da presente demanda executiva, configura-se hipótese de sucessão processual obrigatória, uma vez que a morte extingue a capacidade de ser parte, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Neste contexto, esta Relatoria determinou a intimação da parte exequente, ora apelante, para que promovesse a regularização da lide mediante a habilitação do espólio ou dos sucessores do réu, nos moldes da norma processual. Todavia, a parte permaneceu inerte, mesmo regularmente intimada, conforme certificado nos autos do sistema PJe, com data de 24/01/2025. Diante da ausência de regularização do polo passivo, não é possível o prosseguimento válido da demanda, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Corrobora tal entendimento o disposto no art. 76, § 2º, inciso I, do CPC, que trata da inércia quanto à regularização da representação processual em sede recursal: A esse respeito, dispõe, ainda, o art. 76, § 2º, I, do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante o tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I – não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. Ressalta-se que o processo civil brasileiro é regido pelo princípio da cooperação, consagrado no art. 6º do CPC, segundo o qual todas as partes devem cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, uma decisão de mérito justa e efetiva. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Falecida a parte autora, durante o trâmite do processo, e sendo transmissível o direito em litígio, será determinada a intimação do espólio, sucessores ou herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, pena de extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 313, § 2º, II, CPC). 2. Ausência de informação dos herdeiros, em descumprimento a intimação do evento 50. 3. Recurso não provido. Sentença mantida”. (STJ - AREsp: 2184926, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: 30/09/2022) Assim, embora tenha sido oportunizada a regularização processual por meio da habilitação dos herdeiros, a omissão da parte recorrente inviabilizou o prosseguimento da demanda. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da irregularidade de representação processual, com fundamento nos arts. 485, inciso IV, e 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento com as devidas baixas.

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Processo nº 0001584-25.2010.8.10.0123

ID: 334257978

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001584-25.2010.8.10.0123

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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WARWICK LEITE DE CARVALHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0001584-25.2010.8.10.0123 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: MANOEL MELO DO NASCIMENTO, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO POVOADO ALTO ALEGRE S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Alega o embargante que houve omissão na sentença embargada, por não ter sido considerado que (i) houve manifestações nos autos no intuito de impulsionar o feito e (ii) a suspensão da cobrança judicial decorreu de imposições legais oriundas de normas federais que vedavam o prosseguimento de ações de cobrança. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem meio recursal substitutivo ao recurso próprio, salvo se verificada a presença de vícios formais que comprometam a completude ou coerência da decisão judicial. No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão que justifique a acolhida dos aclaratórios, conforme explica-se. A sentença embargada enfrentou adequadamente os fundamentos expendidos pelo embargante, inclusive quanto à alegação de inexistência de inércia processual. Apesar de o banco ter argumentado que a suspensão das cobranças se deu por força de leis federais, especialmente a Lei nº 13.340/2016 e suas alterações, o juízo considerou que a paralisação do feito por lapso temporal excessivo, sem impulso eficaz da parte interessada, configurou desídia processual suficiente à caracterização da prescrição intercorrente. De igual maneira, é o entendimento do julgado, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - RECONHECIDA - DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Restando o processo paralisado pelo prazo superior ao instituído pele norma de regência, correto se faz o reconhecimento da prescrição intercorrente a cambial. Verificando-se que o processo permaneceu paralisado por mais de 10 (dez) anos, inarredável o reconhecimento da prescrição intercorrente antes mesmo da vigência do novo Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente . Observando-se que simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas, sem demonstrar minimamente a potencialidade delas, que se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis dos executados, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente caracterizada. Por quanto, apenas eternizaria o litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo - (grifo nosso). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-39.2010 .8.11.0008, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) A jurisprudência tem reafirmado que o processo não pode se perpetuar indefinidamente em juízo, incumbindo à parte exequente diligenciar pela satisfação de seu crédito, visto que a mera alegação de leis suspensivas, desacompanhada de requerimentos judiciais específicos com base nesses diplomas ou de manifestação oportuna, não afasta a fluência da prescrição. Além disso, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes ou de intimação específica, consoante interpretação sistemática do art. 487, II, do CPC, especialmente quando evidenciada a paralisação injustificada do feito por prazo superior ao legalmente admissível. Dessa forma, entendo que os embargos opostos não indicam vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, mas visam, em verdade, à rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado nesta via processual. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S.A, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão embargada, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, já que o fundamento e a decisão estão expressamente declarados no ato judicial, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0000007-22.2019.8.08.0068

ID: 335632254

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-22.2019.8.08.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FABRICIO FEITOSA TEDESCO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 0000007-22.2019.8.08.0068 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: MERCEARIA NOVO MUNDO LTDA, TALLIS VITOR CARVALHO DOS SANTOS, SUELLEM BRUNNA RANGEL DA SILVA CARVALHO, DIEGUE VIEIRA RIOS, TAINA CARVALHO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO FEITOSA TEDESCO - ES9317 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO DA SILVA - ES34556 DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pelo exequente de penhora mensal dos proventos do executado TALLIS VITOR CARVALHO DOS SANTOS (id 67795058). Decido. In casu, se não é o ideal à satisfação breve do crédito da parte autora, é, porém, a alternativa de garantir a razoável duração do processo. O direito não colima proteger o pródigo, o devedor contumaz, e fazê-lo tripudiar sobre os seus credores. Na lição de Cândido Rangel Dinamarco, “ in” “Fundamentos do Processo Civil Moderno”, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª ed., vol. 1, págs. 587/588, está a advertência de que: “O direito é um sistema de equilíbrio de valores e ao ideal da integral atuação da vontade da lei ele próprio opõe certas ressalvas, entre as quais assumem particular relevo as que visam a preservar ao executado um mínimo patrimonial indispensável para a existência humana decente. É o caso das chamadas impenhorabilidades, que os arts. 649-650 do Código de Processo Civil definem, para que a execução jamais possa devastar todo o patrimônio do devedor, reduzindo-o a uma condição subumana (...)”. Em sendo assim, a constrição sobre parte dos ganhos líquidos do devedor não o reduz a uma condição indigna que devaste os meios de subsistência. A impenhorabilidade de que trata o art. 833, inciso IV, do CPC, abrangendo salários, ganhos e honorários de profissionais liberais, tem sido relativizada, pois a impenhorabilidade é daquilo que tem a natureza de indispensável à subsistência e à dignidade humana. Um percentual que serve de parâmetro, aliás, é o de 30% da Lei n. 10.820/03, que dispõe sobre consignações de prestações em folha de pagamento e salários. O mesmo percentual é adotado na fixação de pensão alimentícia, de tal sorte que o percentual de 15% não se mostra desproporcional. É razoável que a penhora incida sobre uma fração dos ganhos do devedor contumaz, pois não é a totalidade destinada à subsistência, mas, inclusive, ao pagamento de obrigações com comodidades e confortos seus e de seus dependentes que nada têm com necessidades básicas. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR . 1. Conforme atual entendimento do C. STJ, é possível a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, mesmo que seja para quitar obrigação não alimentar. 2 . Contudo, no caso em apreço, a impenhorabilidade prevista no CPC deve ser analisada sob as circunstâncias concretas. Observa-se que o executado aufere renda mensal elevada, ainda que se analise os vencimentos líquidos. Contudo, embora tenha situação financeira distinta, limita-se a arguir impenhorabilidade de seus vencimentos sem indicar o meio que menos lhe onere, a teor do que disciplina o art. 805, parágrafo único, do CPC, e tampouco propõe o parcelamento ou acordo para saldar a dívida . Ademais, inexistem provas firmes e seguras de que a penhora SisbaJud levada a efeito nos autos compromete de fato a subsistência digna do executado, a quem incumbe o ônus de demonstrar que a medida executiva adotada é mais gravosa e, por conseguinte, indicar justificadamente outros meios eficazes e menos onerosos, conforme acima já mencionado. Ainda, os gastos do executado não se revelam absolutamente essenciais, visto possuir despesas internacionais e outras que fogem da esfera comum e para sua subsistência e de sua família. 3. Mantida a decisão que decretou a penhora . Agravo a que se nega provimento. lmbd (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0105653-31.2024.8 .26.9061 Marília, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 06/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/06/2024). Pelo exposto, DEFIRO o pedido lançado ID 67795058, DETERMINO a penhora mensal de 15% (quinze por cento) do salário líquido do devedor na folha de pagamento do empregador. Oficie-se a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE, bem como a PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA DOCE DO NORTE para que providencie os referidos descontos e depositem o referido valor mensalmente em conta judicial. Intimem-se ambas as partes, para se manifestarem sobre a penhora, no prazo de lei. Intime-se e Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000007-22.2019.8.08.0068

ID: 335632262

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-22.2019.8.08.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALLIS VITOR CARVALHO DOS SANTOS

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO SERGIO DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 0000007-22.2019.8.08.0068 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: MERCEARIA NOVO MUNDO LTDA, TALLIS VITOR CARVALHO DOS SANTOS, SUELLEM BRUNNA RANGEL DA SILVA CARVALHO, DIEGUE VIEIRA RIOS, TAINA CARVALHO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO FEITOSA TEDESCO - ES9317 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO DA SILVA - ES34556 DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pelo exequente de penhora mensal dos proventos do executado TALLIS VITOR CARVALHO DOS SANTOS (id 67795058). Decido. In casu, se não é o ideal à satisfação breve do crédito da parte autora, é, porém, a alternativa de garantir a razoável duração do processo. O direito não colima proteger o pródigo, o devedor contumaz, e fazê-lo tripudiar sobre os seus credores. Na lição de Cândido Rangel Dinamarco, “ in” “Fundamentos do Processo Civil Moderno”, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª ed., vol. 1, págs. 587/588, está a advertência de que: “O direito é um sistema de equilíbrio de valores e ao ideal da integral atuação da vontade da lei ele próprio opõe certas ressalvas, entre as quais assumem particular relevo as que visam a preservar ao executado um mínimo patrimonial indispensável para a existência humana decente. É o caso das chamadas impenhorabilidades, que os arts. 649-650 do Código de Processo Civil definem, para que a execução jamais possa devastar todo o patrimônio do devedor, reduzindo-o a uma condição subumana (...)”. Em sendo assim, a constrição sobre parte dos ganhos líquidos do devedor não o reduz a uma condição indigna que devaste os meios de subsistência. A impenhorabilidade de que trata o art. 833, inciso IV, do CPC, abrangendo salários, ganhos e honorários de profissionais liberais, tem sido relativizada, pois a impenhorabilidade é daquilo que tem a natureza de indispensável à subsistência e à dignidade humana. Um percentual que serve de parâmetro, aliás, é o de 30% da Lei n. 10.820/03, que dispõe sobre consignações de prestações em folha de pagamento e salários. O mesmo percentual é adotado na fixação de pensão alimentícia, de tal sorte que o percentual de 15% não se mostra desproporcional. É razoável que a penhora incida sobre uma fração dos ganhos do devedor contumaz, pois não é a totalidade destinada à subsistência, mas, inclusive, ao pagamento de obrigações com comodidades e confortos seus e de seus dependentes que nada têm com necessidades básicas. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR . 1. Conforme atual entendimento do C. STJ, é possível a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, mesmo que seja para quitar obrigação não alimentar. 2 . Contudo, no caso em apreço, a impenhorabilidade prevista no CPC deve ser analisada sob as circunstâncias concretas. Observa-se que o executado aufere renda mensal elevada, ainda que se analise os vencimentos líquidos. Contudo, embora tenha situação financeira distinta, limita-se a arguir impenhorabilidade de seus vencimentos sem indicar o meio que menos lhe onere, a teor do que disciplina o art. 805, parágrafo único, do CPC, e tampouco propõe o parcelamento ou acordo para saldar a dívida . Ademais, inexistem provas firmes e seguras de que a penhora SisbaJud levada a efeito nos autos compromete de fato a subsistência digna do executado, a quem incumbe o ônus de demonstrar que a medida executiva adotada é mais gravosa e, por conseguinte, indicar justificadamente outros meios eficazes e menos onerosos, conforme acima já mencionado. Ainda, os gastos do executado não se revelam absolutamente essenciais, visto possuir despesas internacionais e outras que fogem da esfera comum e para sua subsistência e de sua família. 3. Mantida a decisão que decretou a penhora . Agravo a que se nega provimento. lmbd (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0105653-31.2024.8 .26.9061 Marília, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 06/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/06/2024). Pelo exposto, DEFIRO o pedido lançado ID 67795058, DETERMINO a penhora mensal de 15% (quinze por cento) do salário líquido do devedor na folha de pagamento do empregador. Oficie-se a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE, bem como a PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA DOCE DO NORTE para que providencie os referidos descontos e depositem o referido valor mensalmente em conta judicial. Intimem-se ambas as partes, para se manifestarem sobre a penhora, no prazo de lei. Intime-se e Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Rilary Gabriele Dos Santos Borges x Agreste Servicos De Saude Ltda e outros

ID: 335515144

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-87.2024.5.19.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RILARY GABRIELE DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

AGRESTE SERVICOS DE SAUDE LTDA BENEDITO BENTES SERVICOS DE SAUDE LTDA GALETERIA PARIPUEIRA EIRELI R. M. F. PLANO ASSISTENCIAL LTDA RM GRUTA SERVICOS DE SAUDE LTDA RM PONTA VERDE SERVICOS DE SAUDE LTDA ROBERTA CAVALCANTE MONTEIRO

Edital

Advogados:

HELDER LUCAS LINS SOUZA

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EDSON CARVALHO LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000007-87.2024.5.19.0004 AUTOR: RILARY GABRIELE DOS SANTOS BORGES RÉU: ROBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000007-87.2024.5.19.0004 AUTOR: RILARY GABRIELE DOS SANTOS BORGES RÉU: ROBERTA CAVALCANTE MONTEIRO E OUTROS (6) EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE VINTE DIAS Fica intimado(a) RM GRUTA SERVICOS DE SAUDE LTDA, atualmente em lugar incerto ou não sabido, da decisão proferida no processo em epígrafe, cujo teor é o seguinte: Vistos etc. As diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD (antigo BACEN JUD) e RENAJUD no sentido de localizar bens da devedora não lograram êxito, concluindo-se, assim, a princípio, que a empresa executada não possui bens suficientes para garantir a presente execução. Instaurado, a pedido do exequente, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foram os sócios da empresa devedora regularmente citados para se manifestarem e requererem as provas que entendiam cabíveis, na forma do art. 135 do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho, mas permaneceram silentes. Dessa forma, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nestes autos, para determinar o prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios da empresa devedora, já incluídos no polo passivo da demanda. No ato da ciência desta decisão, ficam os sócios devedores intimados para efetuarem o pagamento em juízo do valor em execução, incluindo contribuições previdenciárias e custas processuais, devidamente atualizado, comprovando que assim o fez no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 513, § 2º, e 523 do CPC, sob pena de penhora e de inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), esta depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Comprovado o pagamento em juízo do valor devido, libere-se o crédito a quem de direito, observando as retenções legais. Esgotado o prazo acima e verificando-se a inércia da parte, proceda-se às medidas executórias pertinentes, utilizando-se de todos os meios e ferramentas básicas de constrição (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), restando dispensada a expedição de nova comunicação judicial para este mesmo fim. Intimem-se as partes, inclusive por edital, se restar inexitosa a tentativa via postal ou por Oficial de Justiça no endereço constante dos autos. Cumpra-se. Para acessar os documentos do processo digite a chave correspondente no endereço https://pje.trt19.jus.br/pjekz/validacao. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Chaves de acesso Certidão 25072510594247200000020984517 Decisão Decisão 25072308202432900000020961761 Edital Edital 25052709163396500000020540803 Edital Edital 25052709163381100000020540802 Edital Edital 25052709163363700000020540801 Detalhes de objetos postais Documento Diverso 25050712090730100000020391871 Intimação Intimação 25032713484554700000020139465 Intimação Intimação 25032713484498900000020139461 Intimação Intimação 25032713484536400000020139463 Intimação Intimação 25032713484518000000020139462 Intimação Intimação 25032713484482700000020139459 Intimação Intimação 25032713484465200000020139458 Chaves de acesso Certidão 25032713434231500000020139376 Sniper - BENEDITO BENTES SERVICOS DE SAUDE LTDA Documento Diverso 25021112252535100000019821938 Sniper - RM PONTA VERDE SERVICOS DE SAUDE LTDA Documento Diverso 25021112251680900000019821937 Sniper - RM GRUTA SERVICOS DE SAUDE LTDA Documento Diverso 25021112250672500000019821936 Sniper -R. M. F. PLANO ASSISTENCIAL LTDA Documento Diverso 25021112245423000000019821934 Sniper -AGRESTE SERVICOS DE SAUDE LTDA Documento Diverso 25021112244433900000019821932 Sniper - GALETERIA PARIPUEIRA EIRELI Documento Diverso 25021112243581800000019821931 SNIPER Certidão 25021112225794600000019821906 Despacho Despacho 25012017511240700000019671704 Intimação Intimação 24120705172708100000019507599 Decisão Decisão 24120619381802000000019506953 TUTELA CAUTELAR Tutela Cautelar Incidental 24112813131487000000019447336 Decisão Decisão 24112616560012400000019432133 PENHORAS Manifestação 24112512532110000000019419082 Renajud (consulta) Renajud (consulta) 24112210073791200000019406481 Sniper - ROBERTA CAVALCANTE Documento Diverso 24112209582494700000019406365 SNIPER Certidão 24112209580787700000019406362 BNDT(inclusão) Certidão 24112209545254500000019406296 Execução - SNIPER Manifestação 24112209042162800000019405631 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24090412392308500000018911078 Decisão Decisão 24090314301181300000018903326 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 24090213563006200000018892745 Decisão Decisão 24082816120696900000018867112 PENHORA - SISBAJUD RENAJU INFOJUD E SNIPER Manifestação 24081909340825100000018799404 Intimação Intimação 24073107511343900000018680482 Despacho Despacho 24073015094951200000018677255 Execução - Primeira parcela Manifestação 24071810360915800000018603821 Ata da Audiência Ata da Audiência 24061710173228900000018410097 Manifestação Manifestação 24041719333628500000018046474 DECLARAÇÃO - HOSPITAL VIDA - ROBERTA MONTEIRO Documento Diverso 24041719235323800000018046439 Manifestação Manifestação 24041719230981400000018046438 Habilitação Solicitação de Habilitação 24041719183885700000018046421 Ata da Audiência Ata da Audiência 24041613351612900000018033264 recibo Roberta Recibo 24021909575956700000017670326 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24021909571098800000017670319 Mandado Mandado 24012410311518700000017540417 Intimação Intimação 24012410311512200000017540416 Intimação Intimação 24012410311505400000017540415 ratreabilidade da intimação de ID 969ec42 Documento Diverso 24012410201570200000017540229 Redesignação de audiência Certidão 24012211402856100000017526441 Notificação inicial RÉU Notificação 24010810240040600000017474830 Certidão de inclusão de audiência/chaves de acesso Certidão 24010810223351600000017474825 PLANILHA DE CÁLCULOS Planilha de Cálculos 24010809511144700000017474567 CTPS DIGITAL_compressed (1) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24010809511129200000017474566 Recibos de salários Recibo 24010809511114900000017474564 Foto no trabalho Documento Diverso 24010809511091900000017474563 Conversas com a chefe Documento Diverso 24010809511067500000017474562 DOCS PESSOAIS Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24010809510904300000017474561 Declaração de Hipossuficiência - assinada Declaração de Hipossuficiência 24010809510779500000017474559 Contrato de honorários - assinado Contrato 24010809510735600000017474558 Procuração - assinada Procuração 24010809510631400000017474557 Petição Inicial Petição Inicial 24010809491546200000017474528 O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do vigésimo dia de sua publicação. MACEIO/AL, 25 de julho de 2025. MARIA BETANIA LEMOS DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RM GRUTA SERVICOS DE SAUDE LTDA

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ID: 335515184

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-87.2024.5.19.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RILARY GABRIELE DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

AGRESTE SERVICOS DE SAUDE LTDA BENEDITO BENTES SERVICOS DE SAUDE LTDA GALETERIA PARIPUEIRA EIRELI R. M. F. PLANO ASSISTENCIAL LTDA RM GRUTA SERVICOS DE SAUDE LTDA RM PONTA VERDE SERVICOS DE SAUDE LTDA ROBERTA CAVALCANTE MONTEIRO

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HELDER LUCAS LINS SOUZA

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EDSON CARVALHO LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000007-87.2024.5.19.0004 AUTOR: RILARY GABRIELE DOS SANTOS BORGES RÉU: ROBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000007-87.2024.5.19.0004 AUTOR: RILARY GABRIELE DOS SANTOS BORGES RÉU: ROBERTA CAVALCANTE MONTEIRO E OUTROS (6) EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE VINTE DIAS Fica intimado(a) RM PONTA VERDE SERVICOS DE SAUDE LTDA, atualmente em lugar incerto ou não sabido, da decisão proferida no processo em epígrafe, cujo teor é o seguinte: Vistos etc. As diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD (antigo BACEN JUD) e RENAJUD no sentido de localizar bens da devedora não lograram êxito, concluindo-se, assim, a princípio, que a empresa executada não possui bens suficientes para garantir a presente execução. Instaurado, a pedido do exequente, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foram os sócios da empresa devedora regularmente citados para se manifestarem e requererem as provas que entendiam cabíveis, na forma do art. 135 do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho, mas permaneceram silentes. Dessa forma, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nestes autos, para determinar o prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios da empresa devedora, já incluídos no polo passivo da demanda. No ato da ciência desta decisão, ficam os sócios devedores intimados para efetuarem o pagamento em juízo do valor em execução, incluindo contribuições previdenciárias e custas processuais, devidamente atualizado, comprovando que assim o fez no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 513, § 2º, e 523 do CPC, sob pena de penhora e de inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), esta depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Comprovado o pagamento em juízo do valor devido, libere-se o crédito a quem de direito, observando as retenções legais. Esgotado o prazo acima e verificando-se a inércia da parte, proceda-se às medidas executórias pertinentes, utilizando-se de todos os meios e ferramentas básicas de constrição (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), restando dispensada a expedição de nova comunicação judicial para este mesmo fim. Intimem-se as partes, inclusive por edital, se restar inexitosa a tentativa via postal ou por Oficial de Justiça no endereço constante dos autos. Cumpra-se. Para acessar os documentos do processo digite a chave correspondente no endereço https://pje.trt19.jus.br/pjekz/validacao. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Chaves de acesso Certidão 25072510594247200000020984517 Decisão Decisão 25072308202432900000020961761 Edital Edital 25052709163396500000020540803 Edital Edital 25052709163381100000020540802 Edital Edital 25052709163363700000020540801 Detalhes de objetos postais Documento Diverso 25050712090730100000020391871 Intimação Intimação 25032713484554700000020139465 Intimação Intimação 25032713484498900000020139461 Intimação Intimação 25032713484536400000020139463 Intimação Intimação 25032713484518000000020139462 Intimação Intimação 25032713484482700000020139459 Intimação Intimação 25032713484465200000020139458 Chaves de acesso Certidão 25032713434231500000020139376 Sniper - BENEDITO BENTES SERVICOS DE SAUDE LTDA Documento Diverso 25021112252535100000019821938 Sniper - RM PONTA VERDE SERVICOS DE SAUDE LTDA Documento Diverso 25021112251680900000019821937 Sniper - RM GRUTA SERVICOS DE SAUDE LTDA Documento Diverso 25021112250672500000019821936 Sniper -R. M. F. PLANO ASSISTENCIAL LTDA Documento Diverso 25021112245423000000019821934 Sniper -AGRESTE SERVICOS DE SAUDE LTDA Documento Diverso 25021112244433900000019821932 Sniper - GALETERIA PARIPUEIRA EIRELI Documento Diverso 25021112243581800000019821931 SNIPER Certidão 25021112225794600000019821906 Despacho Despacho 25012017511240700000019671704 Intimação Intimação 24120705172708100000019507599 Decisão Decisão 24120619381802000000019506953 TUTELA CAUTELAR Tutela Cautelar Incidental 24112813131487000000019447336 Decisão Decisão 24112616560012400000019432133 PENHORAS Manifestação 24112512532110000000019419082 Renajud (consulta) Renajud (consulta) 24112210073791200000019406481 Sniper - ROBERTA CAVALCANTE Documento Diverso 24112209582494700000019406365 SNIPER Certidão 24112209580787700000019406362 BNDT(inclusão) Certidão 24112209545254500000019406296 Execução - SNIPER Manifestação 24112209042162800000019405631 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24090412392308500000018911078 Decisão Decisão 24090314301181300000018903326 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 24090213563006200000018892745 Decisão Decisão 24082816120696900000018867112 PENHORA - SISBAJUD RENAJU INFOJUD E SNIPER Manifestação 24081909340825100000018799404 Intimação Intimação 24073107511343900000018680482 Despacho Despacho 24073015094951200000018677255 Execução - Primeira parcela Manifestação 24071810360915800000018603821 Ata da Audiência Ata da Audiência 24061710173228900000018410097 Manifestação Manifestação 24041719333628500000018046474 DECLARAÇÃO - HOSPITAL VIDA - ROBERTA MONTEIRO Documento Diverso 24041719235323800000018046439 Manifestação Manifestação 24041719230981400000018046438 Habilitação Solicitação de Habilitação 24041719183885700000018046421 Ata da Audiência Ata da Audiência 24041613351612900000018033264 recibo Roberta Recibo 24021909575956700000017670326 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24021909571098800000017670319 Mandado Mandado 24012410311518700000017540417 Intimação Intimação 24012410311512200000017540416 Intimação Intimação 24012410311505400000017540415 ratreabilidade da intimação de ID 969ec42 Documento Diverso 24012410201570200000017540229 Redesignação de audiência Certidão 24012211402856100000017526441 Notificação inicial RÉU Notificação 24010810240040600000017474830 Certidão de inclusão de audiência/chaves de acesso Certidão 24010810223351600000017474825 PLANILHA DE CÁLCULOS Planilha de Cálculos 24010809511144700000017474567 CTPS DIGITAL_compressed (1) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24010809511129200000017474566 Recibos de salários Recibo 24010809511114900000017474564 Foto no trabalho Documento Diverso 24010809511091900000017474563 Conversas com a chefe Documento Diverso 24010809511067500000017474562 DOCS PESSOAIS Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24010809510904300000017474561 Declaração de Hipossuficiência - assinada Declaração de Hipossuficiência 24010809510779500000017474559 Contrato de honorários - assinado Contrato 24010809510735600000017474558 Procuração - assinada Procuração 24010809510631400000017474557 Petição Inicial Petição Inicial 24010809491546200000017474528 O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do vigésimo dia de sua publicação. MACEIO/AL, 25 de julho de 2025. MARIA BETANIA LEMOS DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RM PONTA VERDE SERVICOS DE SAUDE LTDA

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Rilary Gabriele Dos Santos Borges x Agreste Servicos De Saude Ltda e outros

ID: 335515211

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-87.2024.5.19.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RILARY GABRIELE DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

AGRESTE SERVICOS DE SAUDE LTDA BENEDITO BENTES SERVICOS DE SAUDE LTDA GALETERIA PARIPUEIRA EIRELI R. M. F. PLANO ASSISTENCIAL LTDA RM GRUTA SERVICOS DE SAUDE LTDA RM PONTA VERDE SERVICOS DE SAUDE LTDA ROBERTA CAVALCANTE MONTEIRO

Edital

Advogados:

HELDER LUCAS LINS SOUZA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EDSON CARVALHO LIMA JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000007-87.2024.5.19.0004 AUTOR: RILARY GABRIELE DOS SANTOS BORGES RÉU: ROBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000007-87.2024.5.19.0004 AUTOR: RILARY GABRIELE DOS SANTOS BORGES RÉU: ROBERTA CAVALCANTE MONTEIRO E OUTROS (6) EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE VINTE DIAS Fica intimado(a) BENEDITO BENTES SERVICOS DE SAUDE LTDA, atualmente em lugar incerto ou não sabido, da decisão proferida no processo em epígrafe, cujo teor é o seguinte: Vistos etc. As diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD (antigo BACEN JUD) e RENAJUD no sentido de localizar bens da devedora não lograram êxito, concluindo-se, assim, a princípio, que a empresa executada não possui bens suficientes para garantir a presente execução. Instaurado, a pedido do exequente, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foram os sócios da empresa devedora regularmente citados para se manifestarem e requererem as provas que entendiam cabíveis, na forma do art. 135 do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho, mas permaneceram silentes. Dessa forma, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nestes autos, para determinar o prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios da empresa devedora, já incluídos no polo passivo da demanda. No ato da ciência desta decisão, ficam os sócios devedores intimados para efetuarem o pagamento em juízo do valor em execução, incluindo contribuições previdenciárias e custas processuais, devidamente atualizado, comprovando que assim o fez no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 513, § 2º, e 523 do CPC, sob pena de penhora e de inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), esta depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Comprovado o pagamento em juízo do valor devido, libere-se o crédito a quem de direito, observando as retenções legais. Esgotado o prazo acima e verificando-se a inércia da parte, proceda-se às medidas executórias pertinentes, utilizando-se de todos os meios e ferramentas básicas de constrição (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), restando dispensada a expedição de nova comunicação judicial para este mesmo fim. Intimem-se as partes, inclusive por edital, se restar inexitosa a tentativa via postal ou por Oficial de Justiça no endereço constante dos autos. Cumpra-se. Para acessar os documentos do processo digite a chave correspondente no endereço https://pje.trt19.jus.br/pjekz/validacao. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Chaves de acesso Certidão 25072510594247200000020984517 Decisão Decisão 25072308202432900000020961761 Edital Edital 25052709163396500000020540803 Edital Edital 25052709163381100000020540802 Edital Edital 25052709163363700000020540801 Detalhes de objetos postais Documento Diverso 25050712090730100000020391871 Intimação Intimação 25032713484554700000020139465 Intimação Intimação 25032713484498900000020139461 Intimação Intimação 25032713484536400000020139463 Intimação Intimação 25032713484518000000020139462 Intimação Intimação 25032713484482700000020139459 Intimação Intimação 25032713484465200000020139458 Chaves de acesso Certidão 25032713434231500000020139376 Sniper - BENEDITO BENTES SERVICOS DE SAUDE LTDA Documento Diverso 25021112252535100000019821938 Sniper - RM PONTA VERDE SERVICOS DE SAUDE LTDA Documento Diverso 25021112251680900000019821937 Sniper - RM GRUTA SERVICOS DE SAUDE LTDA Documento Diverso 25021112250672500000019821936 Sniper -R. M. F. PLANO ASSISTENCIAL LTDA Documento Diverso 25021112245423000000019821934 Sniper -AGRESTE SERVICOS DE SAUDE LTDA Documento Diverso 25021112244433900000019821932 Sniper - GALETERIA PARIPUEIRA EIRELI Documento Diverso 25021112243581800000019821931 SNIPER Certidão 25021112225794600000019821906 Despacho Despacho 25012017511240700000019671704 Intimação Intimação 24120705172708100000019507599 Decisão Decisão 24120619381802000000019506953 TUTELA CAUTELAR Tutela Cautelar Incidental 24112813131487000000019447336 Decisão Decisão 24112616560012400000019432133 PENHORAS Manifestação 24112512532110000000019419082 Renajud (consulta) Renajud (consulta) 24112210073791200000019406481 Sniper - ROBERTA CAVALCANTE Documento Diverso 24112209582494700000019406365 SNIPER Certidão 24112209580787700000019406362 BNDT(inclusão) Certidão 24112209545254500000019406296 Execução - SNIPER Manifestação 24112209042162800000019405631 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24090412392308500000018911078 Decisão Decisão 24090314301181300000018903326 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 24090213563006200000018892745 Decisão Decisão 24082816120696900000018867112 PENHORA - SISBAJUD RENAJU INFOJUD E SNIPER Manifestação 24081909340825100000018799404 Intimação Intimação 24073107511343900000018680482 Despacho Despacho 24073015094951200000018677255 Execução - Primeira parcela Manifestação 24071810360915800000018603821 Ata da Audiência Ata da Audiência 24061710173228900000018410097 Manifestação Manifestação 24041719333628500000018046474 DECLARAÇÃO - HOSPITAL VIDA - ROBERTA MONTEIRO Documento Diverso 24041719235323800000018046439 Manifestação Manifestação 24041719230981400000018046438 Habilitação Solicitação de Habilitação 24041719183885700000018046421 Ata da Audiência Ata da Audiência 24041613351612900000018033264 recibo Roberta Recibo 24021909575956700000017670326 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24021909571098800000017670319 Mandado Mandado 24012410311518700000017540417 Intimação Intimação 24012410311512200000017540416 Intimação Intimação 24012410311505400000017540415 ratreabilidade da intimação de ID 969ec42 Documento Diverso 24012410201570200000017540229 Redesignação de audiência Certidão 24012211402856100000017526441 Notificação inicial RÉU Notificação 24010810240040600000017474830 Certidão de inclusão de audiência/chaves de acesso Certidão 24010810223351600000017474825 PLANILHA DE CÁLCULOS Planilha de Cálculos 24010809511144700000017474567 CTPS DIGITAL_compressed (1) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24010809511129200000017474566 Recibos de salários Recibo 24010809511114900000017474564 Foto no trabalho Documento Diverso 24010809511091900000017474563 Conversas com a chefe Documento Diverso 24010809511067500000017474562 DOCS PESSOAIS Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24010809510904300000017474561 Declaração de Hipossuficiência - assinada Declaração de Hipossuficiência 24010809510779500000017474559 Contrato de honorários - assinado Contrato 24010809510735600000017474558 Procuração - assinada Procuração 24010809510631400000017474557 Petição Inicial Petição Inicial 24010809491546200000017474528 O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do vigésimo dia de sua publicação. MACEIO/AL, 25 de julho de 2025. MARIA BETANIA LEMOS DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO BENTES SERVICOS DE SAUDE LTDA

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Processo nº 3001307-66.2024.8.06.0029

ID: 278271880

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001307-66.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELICA WOLFF

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANGELICA WOLFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3001307-66.2024.8.06.0029 … COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3001307-66.2024.8.06.0029 Polo Ativo: FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO Polo Passivo: FRANCISCO WALTER DE SOUZA FILHO SENTENÇA Vistos hoje. Cuidam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO em desfavor de FRANCISCO WALTER DE SOUZA FILHO, com ambas as partes já devidamente qualificadas. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. PRELIMINARES Da inépcia da inicial: Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista que o pedido é claro, determinado e específico quanto à pretensão de indenização por danos morais. Assim, não se verifica qualquer vício que comprometa a regularidade formal da exordial. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. MÉRITO Alega o autor que, na qualidade de advogado, foi contratado para patrocinar a defesa da Sra. Adriana Gurgel de Souza, herdeira em processo de partilha de bens, autos nº 0175749-30.2016.8.06.0001, em trâmite na 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza. Sustenta que, após manifestação nos referidos autos, foi surpreendido com a propositura, pelo réu, de representação disciplinar junto à OAB/CE, sob a alegação de que teria se excedido no exercício da advocacia, cometendo, supostamente, excesso de linguagem. Afirma que tal representação seria infundada e teria violado sua honra, dignidade e imagem profissional, motivo pelo qual busca indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, na qual, além de reiterar a preliminar de inépcia, sustentou, no mérito, que não houve qualquer excesso em sua conduta, tratando-se de legítimo exercício do direito de petição, não configurando ato ilícito. Alega ainda ausência de dolo, culpa ou qualquer prática que justifique indenização por danos morais. Pois bem. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que"as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3a Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do dano moral: Quanto aos danos morais, ressalto que é importante que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Carta Política de 1988, no artigo 5°, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são de suma importância para o Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, a reparação por danos morais possui o fito de proporcionar ao lesado os meios para aliviar a angústia e a dor. Ademais, o pleito não visa reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a pretensão de natureza meramente satisfatória. Neste sentido, urge trazer à baila o entendimento do STJ no sentido de que é possível concluir que o dano moral se caracterize pela simples ofensa a determinados direitos ou interesses. O evento danoso não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, consequências do dano, seu resultado. Cumpre esclarecer que a indenização por dano moral, por sua vez, deve compreender a fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas, bem como compensar, na medida do possível, os danos causados. No caso, tenho que a mera instauração de procedimento disciplinar pelo réu junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB não é suficiente para atingir a esfera da personalidade, devendo ser constatada situação excepcional que tenha causado dor, angustia e sofrimento a vítima, situação não verificada nos autos. Da detida análise dos autos, não se extrai do conteúdo da representação (ID 105480260), nem de qualquer prova carreada ao feito, que a referida representação tenha sido efetuada com o objetivo de ofender a honra ou imagem do causídico. Ou seja, não é possível afirmar que a conduta do réu tenha sido praticada com malícia ou má-fé, com intuito de prejudicar o autor. Com efeito, ao ingressar com o processo administrativo, a parte ré almejava a apuração de falta disciplinar supostamente cometida pelo autor, ante a afirmação de que houve excesso do causídico na função de advogado. Denota-se, portanto, que o réu, somente exerceu seu direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, a, da CRFB/88: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder", não havendo que se cogitar em compensação por danos extrapatrimoniais experimentados. Assim, vale repisar que o procedimento de representação na OAB não teve o condão de ofender o patrono no exercício de sua profissão, mas, apenas, de apurar os fatos ocorridos, cabendo ao demandante comprovar o dano, o nexo causal e o dolo ou culpa da parte ré, o que não o fez. Em que pese os aborrecimentos suportados, como o dispêndio de tempo e a formulação de defesa para esclarecimentos dos fatos, estes não ensejam direito à indenização a título de danos morais, eis que constitui legítimo exercício regular de direito de petição. O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) determina a tramitação sigilosa do processo disciplinar até o seu término, o que também corrobora o fato de que não houve qualquer exposição de conduta dita desabonadora do advogado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR DO AUTOR JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO RÉU, A EXIGIR PARA A SUA CONFIGURAÇÃO A PRESENÇA DA CULPA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DO QUE PRELECIONAM OS ARTS. 186 E 187 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO CAUSÍDICO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, BEM COMO DE QUALQUER MÁCULA À IMAGEM PROFISSIONAL DO DEMANDANTE. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO DE PETIÇÃO, QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0140643-39.2019 .8.19.0001 202400118480, Relator.: Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 17/04/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 19/04/2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR, ADVOGADO, ALEGA QUE O RÉU PROMOVEU DUAS REPRESENTAÇÕES CONTRA ELE JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), REFERENTE A SUA AUTUAÇÃO COMO ADVOGADO EM OUTROS AUTOS. EM UMA DAS REPRESENTAÇÕES, DE ACORDO COM O AUTOR, O RÉU TERIA ALEGADO QUE O ADVOGADO TERIA PARTICIPADO DE UMA AÇÃO CLENDESTINA COM OS DEMAIS ADVOGADOS A FIM DE OBTER VANTAGEM PARA SI E SEU CLIENTE NO PROCESSO EM QUE ESTAVAM INCUTIDOS OS HONORÁRIOS MÉDICOS DO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO INOMINADO, DA PARTE AUTORA, PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. MERA REPRESENTAÇÃO JUNTO À OAB QUE NÃO CONSTITUI ATO ILÍCITO QUE ENSEJE REPARAÇÃO NA ESFERA MORAL. RÉU QUE APRESENTOU APENAS DUAS REPRESENTAÇÕES, NÃO SE CONFIGURANDO COMO COMPORTAMENTO EXCESSIVO. REPRESENTAÇÃO JUNTO À OAB QUE É SIGILOSA, OU SEJA, RESTRITA AO REPRESENTADO E O AUTOR DA REPRESENTAÇÃO, NÃO AFETANDO A HONRA OBJETIVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9 .099/95. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO QUE RESTA SUSPENSA ANTE O DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0001176-53.2022.8.16 .0056 Cambé, Relator.: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 18/09/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - MERA REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO JUNTO À OAB QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO DE MODO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO . ABUSO NÃO DEMONSTRADO. REGRA DO ARTIGO 373, I DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA . Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000007-95.2018.8 .16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 26 .10.2020) (TJ-PR - RI: 00000079520188160080 PR 0000007-95.2018.8 .16.0080 (Acórdão), Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 26/10/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/10/2020) Desse modo, NÃO ACOLHO o pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e assim o faço com resolução do mérito, na forma do no art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz de Direito

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Processo nº 3001307-66.2024.8.06.0029

ID: 278271911

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001307-66.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3001307-66.2024.8.06.0029 … COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3001307-66.2024.8.06.0029 Polo Ativo: FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO Polo Passivo: FRANCISCO WALTER DE SOUZA FILHO SENTENÇA Vistos hoje. Cuidam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO em desfavor de FRANCISCO WALTER DE SOUZA FILHO, com ambas as partes já devidamente qualificadas. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. PRELIMINARES Da inépcia da inicial: Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista que o pedido é claro, determinado e específico quanto à pretensão de indenização por danos morais. Assim, não se verifica qualquer vício que comprometa a regularidade formal da exordial. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. MÉRITO Alega o autor que, na qualidade de advogado, foi contratado para patrocinar a defesa da Sra. Adriana Gurgel de Souza, herdeira em processo de partilha de bens, autos nº 0175749-30.2016.8.06.0001, em trâmite na 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza. Sustenta que, após manifestação nos referidos autos, foi surpreendido com a propositura, pelo réu, de representação disciplinar junto à OAB/CE, sob a alegação de que teria se excedido no exercício da advocacia, cometendo, supostamente, excesso de linguagem. Afirma que tal representação seria infundada e teria violado sua honra, dignidade e imagem profissional, motivo pelo qual busca indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, na qual, além de reiterar a preliminar de inépcia, sustentou, no mérito, que não houve qualquer excesso em sua conduta, tratando-se de legítimo exercício do direito de petição, não configurando ato ilícito. Alega ainda ausência de dolo, culpa ou qualquer prática que justifique indenização por danos morais. Pois bem. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que"as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3a Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do dano moral: Quanto aos danos morais, ressalto que é importante que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Carta Política de 1988, no artigo 5°, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são de suma importância para o Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, a reparação por danos morais possui o fito de proporcionar ao lesado os meios para aliviar a angústia e a dor. Ademais, o pleito não visa reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a pretensão de natureza meramente satisfatória. Neste sentido, urge trazer à baila o entendimento do STJ no sentido de que é possível concluir que o dano moral se caracterize pela simples ofensa a determinados direitos ou interesses. O evento danoso não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, consequências do dano, seu resultado. Cumpre esclarecer que a indenização por dano moral, por sua vez, deve compreender a fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas, bem como compensar, na medida do possível, os danos causados. No caso, tenho que a mera instauração de procedimento disciplinar pelo réu junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB não é suficiente para atingir a esfera da personalidade, devendo ser constatada situação excepcional que tenha causado dor, angustia e sofrimento a vítima, situação não verificada nos autos. Da detida análise dos autos, não se extrai do conteúdo da representação (ID 105480260), nem de qualquer prova carreada ao feito, que a referida representação tenha sido efetuada com o objetivo de ofender a honra ou imagem do causídico. Ou seja, não é possível afirmar que a conduta do réu tenha sido praticada com malícia ou má-fé, com intuito de prejudicar o autor. Com efeito, ao ingressar com o processo administrativo, a parte ré almejava a apuração de falta disciplinar supostamente cometida pelo autor, ante a afirmação de que houve excesso do causídico na função de advogado. Denota-se, portanto, que o réu, somente exerceu seu direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, a, da CRFB/88: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder", não havendo que se cogitar em compensação por danos extrapatrimoniais experimentados. Assim, vale repisar que o procedimento de representação na OAB não teve o condão de ofender o patrono no exercício de sua profissão, mas, apenas, de apurar os fatos ocorridos, cabendo ao demandante comprovar o dano, o nexo causal e o dolo ou culpa da parte ré, o que não o fez. Em que pese os aborrecimentos suportados, como o dispêndio de tempo e a formulação de defesa para esclarecimentos dos fatos, estes não ensejam direito à indenização a título de danos morais, eis que constitui legítimo exercício regular de direito de petição. O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) determina a tramitação sigilosa do processo disciplinar até o seu término, o que também corrobora o fato de que não houve qualquer exposição de conduta dita desabonadora do advogado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR DO AUTOR JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO RÉU, A EXIGIR PARA A SUA CONFIGURAÇÃO A PRESENÇA DA CULPA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DO QUE PRELECIONAM OS ARTS. 186 E 187 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO CAUSÍDICO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, BEM COMO DE QUALQUER MÁCULA À IMAGEM PROFISSIONAL DO DEMANDANTE. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO DE PETIÇÃO, QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0140643-39.2019 .8.19.0001 202400118480, Relator.: Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 17/04/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 19/04/2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR, ADVOGADO, ALEGA QUE O RÉU PROMOVEU DUAS REPRESENTAÇÕES CONTRA ELE JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), REFERENTE A SUA AUTUAÇÃO COMO ADVOGADO EM OUTROS AUTOS. EM UMA DAS REPRESENTAÇÕES, DE ACORDO COM O AUTOR, O RÉU TERIA ALEGADO QUE O ADVOGADO TERIA PARTICIPADO DE UMA AÇÃO CLENDESTINA COM OS DEMAIS ADVOGADOS A FIM DE OBTER VANTAGEM PARA SI E SEU CLIENTE NO PROCESSO EM QUE ESTAVAM INCUTIDOS OS HONORÁRIOS MÉDICOS DO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO INOMINADO, DA PARTE AUTORA, PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. MERA REPRESENTAÇÃO JUNTO À OAB QUE NÃO CONSTITUI ATO ILÍCITO QUE ENSEJE REPARAÇÃO NA ESFERA MORAL. RÉU QUE APRESENTOU APENAS DUAS REPRESENTAÇÕES, NÃO SE CONFIGURANDO COMO COMPORTAMENTO EXCESSIVO. REPRESENTAÇÃO JUNTO À OAB QUE É SIGILOSA, OU SEJA, RESTRITA AO REPRESENTADO E O AUTOR DA REPRESENTAÇÃO, NÃO AFETANDO A HONRA OBJETIVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9 .099/95. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO QUE RESTA SUSPENSA ANTE O DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0001176-53.2022.8.16 .0056 Cambé, Relator.: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 18/09/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - MERA REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO JUNTO À OAB QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO DE MODO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO . ABUSO NÃO DEMONSTRADO. REGRA DO ARTIGO 373, I DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA . Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000007-95.2018.8 .16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 26 .10.2020) (TJ-PR - RI: 00000079520188160080 PR 0000007-95.2018.8 .16.0080 (Acórdão), Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 26/10/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/10/2020) Desse modo, NÃO ACOLHO o pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e assim o faço com resolução do mérito, na forma do no art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz de Direito

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