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"0000008-06.2024.5.06.0143" - Resultados da Busca – Página 365 de 395

Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Marcio Martins

ID: 263003611

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Cecília Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000008-38.2015.8.24.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

MARCIO MARTINS

80

Advogados:

BERNARDO LAJUS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000008-38.2015.8.24.0056/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUS… Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000008-38.2015.8.24.0056/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MARCIO MARTINS EDITAL Nº 310075469991 JUIZ DO PROCESSO: Luíza Maria Samulewski - Juiz(a) de Direito Jurados(a):: 1-JEISE OZEIKA; 2- PATRICIA RICARDO PEREIRA VICENTE; 3- ANE CAROLINE DOS SANTOS; 4- CÍNTHIA SCARIOT BASCHERA; 5- ANDRÉA DE FATIMA GOETTEN; 6- CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA; 7- CRISTIANE APARECIDA SUBTIL; 8- JANE APARECIDA VEIGA DE PAULA GOETTEN; 9- CAMILA PRESTES DE OLIVEIRA; 10- KARINE CARVALHO COUTO; 11- JACKIELINE MARGARETE BORDIGNON; 12- SILMARA DE SOUZA; 13- MACLEI FABIANA SCARIOT; 14- ODILETA ALVES DA SILVA SMYK; 15- JAQUELINE PIRES THOMAZ GRANEMANN; 16- JOBISON LUIS DALZOTTO; 17-VIVIANE GRANEMANN RIBEIRO GOETTEN; 18- STEPHANIE ILANA VIPICH; 19- LÉO FERNANDO DE MEDEIROS; 20- TAINÁ TATIANE GRACIANO; 21- RONALDO WALIM MICHAILOFF; 22- CLACIR HORN; 23- JENIFER CRISTINA VARELA; 24- MAYKON ESTEVÃO FRANCISCON; 25- SONIA MARA GRANEMANN DE ALMEIDA. SUPLENTES: 1- ELCIO THIBES DA LUZ; 2- MATHEUS RICARDO REUTER; 3- DIEGO ROGÉRIO GOETTEN; 4- JANIR ANTONINHO PRIESTER; 5- GABRIEL PESSOA DA SILVA. PRAZO DO EDITAL: 15 dias Julgamento: Tribunal do Júri. Local: Sala do tribunal do Júri da unidade judicial, no endereço acima descrito - Data e Horário: 29/05/2025 à 09:00h. Descrição: Sessão Ordinária do Tribunal do Júri. Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem e os eventuais interessados, em especial as pessoas acima identificadas, jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença da Sessão Ordinária do Tribunal do Júri descrita na parte superior deste edital, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADOS para comparecer no local, data e horário fixados, a fim de tomar parte da aludida sessão, sob pena de multa a ser imposta de conformidade com a legislação vigente. Cientes de que a função do jurado é prestada conforme disposto nos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal, a seguir transcritos: Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: I o Presidente da República e os Ministros de Estado; II os Governadores e seus respectivos Secretários; III os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV os Prefeitos Municipais; V os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII os militares em serviço ativo; IX os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. Você sabe o que é o Tribunal do Júri e quais os deveres e direitos de um jurado?Maiores informações a respeito do Tribunal do Júri e das funções de jurado podem ser obtidas nos links abaixo descritos:1) Canal do CNJ no youtube:https://www.youtube.com/user/cnj/search?query=jurados; 2) Programa Jurado Voluntário da CGJ/SC: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/jurado-voluntário 3) Cartilha do Jurado:https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/1224441/Tribunal+do+Juri+-+Cartilha+do+Jurado/57bc982b-6f14-4575-8d77-e1384e137ffc E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Edenilson Reinert x Mario Jose Werner & Cia Ltda

ID: 258742918

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Blumenau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-25.2025.5.12.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDENILSON REINERT

Polo Passivo:

MARIO JOSE WERNER & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODNEI THOME

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ANDERSON SCHRAMM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU 0000008-25.2025.5.12.0039 : EDENILSON REINERT : MARIO JOSE WERNER & CIA LTDA LOCAL: CEJUSC-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU 0000008-25.2025.5.12.0039 : EDENILSON REINERT : MARIO JOSE WERNER & CIA LTDA LOCAL: CEJUSC- JT 1º GRAU, Fórum Trabalhista de Blumenau - Rua 15 de Novembro, nº 1305 - 7º andar - Centro CEP: 89010-915 - Blumenau - SC - (EDIFÍCIO ANEXO AO BANCO DO BRASIL). Fone/WhatsApp (48) 32164476 e-mail- cejuscbnu@trt12.jus.br Destinatário: EDENILSON REINERT Endereço desconhecido AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO “ZOOM” (CARTA REGISTRADA) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA – carta registrada DEJT e/ou CORREIOS “e-carta” Audiência: 03/06/2025 10:10 LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 Fica Vossa Senhoria intimado para: Considerar-se ciente de que, nos autos do processo em epígrafe, foi designada audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia e hora supramencionados, a qual será realizada através de sistema de videoconferência, devendo as partes acessarem o “link” acompanhadas de seus procuradores, nos termos dos artigos (art. 843 e art. 844 da CLT). O RÉU deverá comparecer à audiência ou se fazer representar por preposto habilitado (art. 843, § 1º, da CLT), sob pena de REVELIA e cominação da pena de CONFISSÃO FICTA (presunção de verdade dos fatos alegados na inicial), e o AUTOR sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), por se tratar de audiência inaugural (art.9º, §3º da Portaria n. 01/2018 do Foro Trabalhista de Blumenau-SC). Em havendo o comparecimento das partes, porém inexitosa a tentativa de conciliação, o RÉU terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência de conciliação, nos termos do artigo 335 do CPC, ou outro prazo convencionado durante a sessão de conciliação, para apresentação de DEFESA e documentos por meio eletrônico, sendo que após o decurso do prazo a parte autora terá, de forma sucessiva, igual prazo para se manifestar, independentemente de intimação, e apontar eventuais diferenças que entender devidas, ainda que por amostragem, sob pena de preclusão e de não se desincumbir de seu encargo probatório, conforme art. 9º §§ 4º e, 5º da Portaria n. 01/2018. No mesmo prazo, as partes poderão apresentar proposta de conciliação. O não comparecimento ao ato poderá gerar a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, salvo justificativa prévia e fundamentada apresentada à este juízo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, ou nos demais casos de força maior. O Juízo de origem analisará acerca da aplicação das penalidades. CHAVE DE ACESSO AO PROCESSO: - As partes e seus procuradores deverão acessar via internet os documentos (http://pje.trt12.jus.br/documentos), digitando a chave indicada de acesso ao processo conforme segue: LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 IMPORTANTE: Para a realização da videoconferência será utilizada a ferramenta ZOOM, devendo os advogados e as partes instalarem o aplicativo com antecedência para facilitar o uso da referida ferramenta no momento da audiência telepresencial. ORIENTAÇÕES: A audiência será realizada mediante utilização do aplicativo “ZOOM”, sendo que o início da audiência por videoconferência poderá atrasar, em decorrência de prolongamento da sessão anterior. As partes deverão, antes da sessão de conciliação, ingressarem na sala de acesso no seguinte link https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 , o ID da reunião será 81535198325 (processos da sala 05 do Cejusc) e aguardar o apregoamento das partes e seus procuradores para o início da audiência, que será realizada em sala simultânea/isolada da respectiva vara no CEJUSC, sendo que o conciliador poderá direcionar ao “Átrio da respectiva vara”, se necessário. Solicita-se que cada advogado envie o link de acesso às respectivas partes, informando inclusive acerca da dinâmica da sessão telepresencial. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) preparou um passo a passo orientando como participar de audiências utilizando o “ZOOM”, ferramenta adotada pela instituição, que pode ser acessado pelo link: https://portal.trt12.jus.br/noticias/zoom-sera-unica-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais-partir-de-24-de-abrill . PRAZOS E COMINAÇÕES: Os prazos e cominações legais/fixadas pelo Juízo Natural definidos/observados anteriormente pelo Juízo da Origem prevalecerão em relação aos prazos constante na portaria do Cejusc, pois os prazos do CEJUSC deverão ser observados apenas quando não há prazos fixados anteriormente pelo Juízo Originário, uma vez que as intimações do Cejusc são padronizadas para todos os processos. Em caso de dúvida encaminha email para: cejuscbnu@trt12.jus.br ou ligar para o telefone/WhatsApp (48) 3216-4476. Observa-se que os servidores do CEJUSC participam das sessões programadas, o que poderá prejudicar o atendimento imediato do telefone. SOLICITAÇÕES: Nos termos do Ato 141/2020 do CJST, solicita-se às partes e aos respectivos procuradores presentes ao ato responderem a pesquisa de avaliação dos serviços prestados durante as sessões realizadas neste Centro de Conciliação de Blumenau-SC, observando-se que a participação é muito importante para que possamos melhorar nossa prestação serviços aos Jurisdicionados. Pesquisa qualitativa em relação ao trabalho do CEJUSC/JT Link de acesso ao formulário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSddg-EZ_Njm5w0oGm_PKarO1X_bvpI72SxxFFZBYoNkzL_Zxw/viewform e, Link da página da conciliação no TRT12: https://portal.trt12.jus.br/conciliacao DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO “Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro ( https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/ ).” Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de “Perguntas frequentes” (FAQ) do Programa de justiça 4.0. TRT 12 - CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE BLUMENAU-SC. BLUMENAU/SC, 21 de abril de 2025. LUCIANO TORREGROSSE NOGARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDENILSON REINERT

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Edenilson Reinert x Mario Jose Werner & Cia Ltda

ID: 258742930

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Blumenau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-25.2025.5.12.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDENILSON REINERT

Polo Passivo:

MARIO JOSE WERNER & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

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RODNEI THOME

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ANDERSON SCHRAMM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU 0000008-25.2025.5.12.0039 : EDENILSON REINERT : MARIO JOSE WERNER & CIA LTDA LOCAL: CEJUSC-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU 0000008-25.2025.5.12.0039 : EDENILSON REINERT : MARIO JOSE WERNER & CIA LTDA LOCAL: CEJUSC- JT 1º GRAU, Fórum Trabalhista de Blumenau - Rua 15 de Novembro, nº 1305 - 7º andar - Centro CEP: 89010-915 - Blumenau - SC - (EDIFÍCIO ANEXO AO BANCO DO BRASIL). Fone/WhatsApp (48) 32164476 e-mail- cejuscbnu@trt12.jus.br Destinatário: MARIO JOSE WERNER & CIA LTDA Endereço desconhecido AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO “ZOOM” (CARTA REGISTRADA) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA – carta registrada DEJT e/ou CORREIOS “e-carta” Audiência: 03/06/2025 10:10 LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 Fica Vossa Senhoria intimado para: Considerar-se ciente de que, nos autos do processo em epígrafe, foi designada audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia e hora supramencionados, a qual será realizada através de sistema de videoconferência, devendo as partes acessarem o “link” acompanhadas de seus procuradores, nos termos dos artigos (art. 843 e art. 844 da CLT). O RÉU deverá comparecer à audiência ou se fazer representar por preposto habilitado (art. 843, § 1º, da CLT), sob pena de REVELIA e cominação da pena de CONFISSÃO FICTA (presunção de verdade dos fatos alegados na inicial), e o AUTOR sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), por se tratar de audiência inaugural (art.9º, §3º da Portaria n. 01/2018 do Foro Trabalhista de Blumenau-SC). Em havendo o comparecimento das partes, porém inexitosa a tentativa de conciliação, o RÉU terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência de conciliação, nos termos do artigo 335 do CPC, ou outro prazo convencionado durante a sessão de conciliação, para apresentação de DEFESA e documentos por meio eletrônico, sendo que após o decurso do prazo a parte autora terá, de forma sucessiva, igual prazo para se manifestar, independentemente de intimação, e apontar eventuais diferenças que entender devidas, ainda que por amostragem, sob pena de preclusão e de não se desincumbir de seu encargo probatório, conforme art. 9º §§ 4º e, 5º da Portaria n. 01/2018. No mesmo prazo, as partes poderão apresentar proposta de conciliação. O não comparecimento ao ato poderá gerar a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, salvo justificativa prévia e fundamentada apresentada à este juízo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, ou nos demais casos de força maior. O Juízo de origem analisará acerca da aplicação das penalidades. CHAVE DE ACESSO AO PROCESSO: - As partes e seus procuradores deverão acessar via internet os documentos (http://pje.trt12.jus.br/documentos), digitando a chave indicada de acesso ao processo conforme segue: LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 IMPORTANTE: Para a realização da videoconferência será utilizada a ferramenta ZOOM, devendo os advogados e as partes instalarem o aplicativo com antecedência para facilitar o uso da referida ferramenta no momento da audiência telepresencial. ORIENTAÇÕES: A audiência será realizada mediante utilização do aplicativo “ZOOM”, sendo que o início da audiência por videoconferência poderá atrasar, em decorrência de prolongamento da sessão anterior. As partes deverão, antes da sessão de conciliação, ingressarem na sala de acesso no seguinte link https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 , o ID da reunião será 81535198325 (processos da sala 05 do Cejusc) e aguardar o apregoamento das partes e seus procuradores para o início da audiência, que será realizada em sala simultânea/isolada da respectiva vara no CEJUSC, sendo que o conciliador poderá direcionar ao “Átrio da respectiva vara”, se necessário. Solicita-se que cada advogado envie o link de acesso às respectivas partes, informando inclusive acerca da dinâmica da sessão telepresencial. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) preparou um passo a passo orientando como participar de audiências utilizando o “ZOOM”, ferramenta adotada pela instituição, que pode ser acessado pelo link: https://portal.trt12.jus.br/noticias/zoom-sera-unica-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais-partir-de-24-de-abrill . PRAZOS E COMINAÇÕES: Os prazos e cominações legais/fixadas pelo Juízo Natural definidos/observados anteriormente pelo Juízo da Origem prevalecerão em relação aos prazos constante na portaria do Cejusc, pois os prazos do CEJUSC deverão ser observados apenas quando não há prazos fixados anteriormente pelo Juízo Originário, uma vez que as intimações do Cejusc são padronizadas para todos os processos. Em caso de dúvida encaminha email para: cejuscbnu@trt12.jus.br ou ligar para o telefone/WhatsApp (48) 3216-4476. Observa-se que os servidores do CEJUSC participam das sessões programadas, o que poderá prejudicar o atendimento imediato do telefone. SOLICITAÇÕES: Nos termos do Ato 141/2020 do CJST, solicita-se às partes e aos respectivos procuradores presentes ao ato responderem a pesquisa de avaliação dos serviços prestados durante as sessões realizadas neste Centro de Conciliação de Blumenau-SC, observando-se que a participação é muito importante para que possamos melhorar nossa prestação serviços aos Jurisdicionados. Pesquisa qualitativa em relação ao trabalho do CEJUSC/JT Link de acesso ao formulário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSddg-EZ_Njm5w0oGm_PKarO1X_bvpI72SxxFFZBYoNkzL_Zxw/viewform e, Link da página da conciliação no TRT12: https://portal.trt12.jus.br/conciliacao DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO “Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro ( https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/ ).” Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de “Perguntas frequentes” (FAQ) do Programa de justiça 4.0. TRT 12 - CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE BLUMENAU-SC. BLUMENAU/SC, 21 de abril de 2025. LUCIANO TORREGROSSE NOGARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIO JOSE WERNER & CIA LTDA

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Processo nº 0000008-77.2020.8.08.0001

ID: 338222443

Tribunal: TJES Órgão: Afonso Cláudio - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000008-77.2020.8.08.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

RENAN OLIOSI CEREZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 0000008-77.2020.8.08.0001 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: ROSINEIA PURCINO DIAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: JOSIMAR DE OLIVEIRA LUDGERO Advogado do(a) REQUERENTE: BRINY ROCHA DE MENDONÇA - ES29039 Advogado do(a) REQUERIDO: RENAN OLIOSI CEREZA - ES27662 SENTENÇA Vistos etc. Cuidam os autos de ação de divórcio litigioso aforado por ROSINEIA PURCINO DIAS DE OLIVEIRA em face de JOSIMAR DE OLIVEIRA LUDGERO, pugnando pela extinção do vínculo matrimonial entre o casal. Afirma que o casal já se encontra separado de fato, sendo que da união nasceu o rebento MARCOS RYAN PURCINO DE OLIVEIRA O requerido foi citado sendo-lhe nomeado advogado dativo, que apresentou contestação por negativa geral. Realizada conciliação, foi acordo e decretado o divórcio, (id 32977742). Parecer final do MP, (id 67890622) É o relatório. Decido. Conforme salientado, busca a autora, com a presente, a decretação do divórcio, voltando a usar o nome de solteira. É cediço que com o advento da EC no 66/2010 estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto. Por oportuno, trago à colação o novo texto constitucional: “Art. 226. § 6o O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal, de forma consensual ou litigiosa. Trata-se de iniciativa legislativa que veio a responder o anseio de grande parte da sociedade brasileira, no intuito da simplificação e maior celeridade na dissolução do casamento, representando menor intromissão estatal na vida privada dos interessados, além de evitar desnecessárias e constrangedoras discussões judiciais em longos processos pautados na imputação de culpa aos cônjuges ou na comprovação de lapso temporal mínimo da separação de fato. Em audiência específica houve transação nos seguintes termos: "1) ALIMENTOS: O requerido pagará a título de alimentos em prol de seu filho MARCOS RYAN PURCINO DE OLIVEIRA o valor mensal correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo mais 50% das despesas com material escolar/uniforme e medicamentos/exames, cujo valor será depositado na conta bancária de conhecimento do requerido até o dia 15 de cada mês; 2) DA GUARDA: será exercida de forma unilateral pela genitora;3) DA VISITAÇÃO EM PROL DX GENITOR: Livre.4) BENS: não há acordo neste ponto". Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, sendo que as questões relativas à partilha patrimonial foram observadas. De mais a mais, apesar das partes possuírem um filho ainda menor,, notório que, por ora, foram dispensados os alimentos. Tal disposição não impede a homologação do acordo, visto que, havendo mudança na situação das partes, o direito aos alimentos poderá ser postulado em ação própria. Assim sendo, havendo inequívoca manifestação de vontade por parte dos interessados no sentido da decretação do divórcio, com fundamento na nova norma constitucional antes referida, cuja aplicabilidade é plena e imediata, deve o pedido formulado na inicial ser acolhido, sendo desnecessária a produção de prova. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 203, §1o, e 487, I, ambos do CPC, ponho fim à fase cognitiva do processo para decretar o divórcio judicial de ROSINEIA PURCINO DIAS DE OLIVEIRA e JOSIMAR DE OLIVEIRA LUDGERO, extinguindo-se o vínculo matrimonial, ratificando a decisão id 39977742 . O cônjuge virago voltará a utilizar o nome de solteira, conforme oportunamente assentado e oficiado ao serviço cartorário Arbitro honorários em favor da Advogada Dativo nomeada em favor da autora, Drª BRINY ROCHA DE MENDONÇA, OAB/ES 29.039, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando quantidade de atos realizados no feito, nos termos do Decreto Estadual no. 2821-R. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV, atentado-se à renúncia ao mandato oportunamente manifestada, cujo encargo foi diligentemente executado. Arbitro honorários em favor do Defensor Dativo do requerido, Dr.RENAN OLIOSI CEREZA, OAB/ES 27.662, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), considerando a quantidade de atos realizados no feito, nos termos do Decreto Estadual no. 2821-R. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor do Defensor Dativo, assim como mandado de averbação à Serventia de Registro Civil competente. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3o, do CPC). Sem honorários, diante da formulação de acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e CUMPRAM-SE as seguintes diligências: A) INTIMEM-SE os interessados para que compareçam à Serventia do Juízo no prazo de 10 (dez) dias, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente. B) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo a presente como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio, que segue pela Chefe de Secretaria rubricada. C) Por fim, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes, ainda que as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação, no prazo acima fixado. Diligencie-se. AFONSO CLÁUDIO - ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito - Força tarefa

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Processo nº 0000008-77.2020.8.08.0001

ID: 338222451

Tribunal: TJES Órgão: Afonso Cláudio - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000008-77.2020.8.08.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BRINY ROCHA DE MENDONÇA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 0000008-77.2020.8.08.0001 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: ROSINEIA PURCINO DIAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: JOSIMAR DE OLIVEIRA LUDGERO Advogado do(a) REQUERENTE: BRINY ROCHA DE MENDONÇA - ES29039 Advogado do(a) REQUERIDO: RENAN OLIOSI CEREZA - ES27662 SENTENÇA Vistos etc. Cuidam os autos de ação de divórcio litigioso aforado por ROSINEIA PURCINO DIAS DE OLIVEIRA em face de JOSIMAR DE OLIVEIRA LUDGERO, pugnando pela extinção do vínculo matrimonial entre o casal. Afirma que o casal já se encontra separado de fato, sendo que da união nasceu o rebento MARCOS RYAN PURCINO DE OLIVEIRA O requerido foi citado sendo-lhe nomeado advogado dativo, que apresentou contestação por negativa geral. Realizada conciliação, foi acordo e decretado o divórcio, (id 32977742). Parecer final do MP, (id 67890622) É o relatório. Decido. Conforme salientado, busca a autora, com a presente, a decretação do divórcio, voltando a usar o nome de solteira. É cediço que com o advento da EC no 66/2010 estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto. Por oportuno, trago à colação o novo texto constitucional: “Art. 226. § 6o O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal, de forma consensual ou litigiosa. Trata-se de iniciativa legislativa que veio a responder o anseio de grande parte da sociedade brasileira, no intuito da simplificação e maior celeridade na dissolução do casamento, representando menor intromissão estatal na vida privada dos interessados, além de evitar desnecessárias e constrangedoras discussões judiciais em longos processos pautados na imputação de culpa aos cônjuges ou na comprovação de lapso temporal mínimo da separação de fato. Em audiência específica houve transação nos seguintes termos: "1) ALIMENTOS: O requerido pagará a título de alimentos em prol de seu filho MARCOS RYAN PURCINO DE OLIVEIRA o valor mensal correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo mais 50% das despesas com material escolar/uniforme e medicamentos/exames, cujo valor será depositado na conta bancária de conhecimento do requerido até o dia 15 de cada mês; 2) DA GUARDA: será exercida de forma unilateral pela genitora;3) DA VISITAÇÃO EM PROL DX GENITOR: Livre.4) BENS: não há acordo neste ponto". Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, sendo que as questões relativas à partilha patrimonial foram observadas. De mais a mais, apesar das partes possuírem um filho ainda menor,, notório que, por ora, foram dispensados os alimentos. Tal disposição não impede a homologação do acordo, visto que, havendo mudança na situação das partes, o direito aos alimentos poderá ser postulado em ação própria. Assim sendo, havendo inequívoca manifestação de vontade por parte dos interessados no sentido da decretação do divórcio, com fundamento na nova norma constitucional antes referida, cuja aplicabilidade é plena e imediata, deve o pedido formulado na inicial ser acolhido, sendo desnecessária a produção de prova. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 203, §1o, e 487, I, ambos do CPC, ponho fim à fase cognitiva do processo para decretar o divórcio judicial de ROSINEIA PURCINO DIAS DE OLIVEIRA e JOSIMAR DE OLIVEIRA LUDGERO, extinguindo-se o vínculo matrimonial, ratificando a decisão id 39977742 . O cônjuge virago voltará a utilizar o nome de solteira, conforme oportunamente assentado e oficiado ao serviço cartorário Arbitro honorários em favor da Advogada Dativo nomeada em favor da autora, Drª BRINY ROCHA DE MENDONÇA, OAB/ES 29.039, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando quantidade de atos realizados no feito, nos termos do Decreto Estadual no. 2821-R. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV, atentado-se à renúncia ao mandato oportunamente manifestada, cujo encargo foi diligentemente executado. Arbitro honorários em favor do Defensor Dativo do requerido, Dr.RENAN OLIOSI CEREZA, OAB/ES 27.662, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), considerando a quantidade de atos realizados no feito, nos termos do Decreto Estadual no. 2821-R. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor do Defensor Dativo, assim como mandado de averbação à Serventia de Registro Civil competente. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3o, do CPC). Sem honorários, diante da formulação de acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e CUMPRAM-SE as seguintes diligências: A) INTIMEM-SE os interessados para que compareçam à Serventia do Juízo no prazo de 10 (dez) dias, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente. B) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo a presente como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio, que segue pela Chefe de Secretaria rubricada. C) Por fim, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes, ainda que as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação, no prazo acima fixado. Diligencie-se. AFONSO CLÁUDIO - ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito - Força tarefa

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Processo nº 0000008-38.2016.4.03.6000

ID: 299342751

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-38.2016.4.03.6000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECOBRAX SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MAX LAZARO TRINDADE NANTES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANSOUR ELIAS KARMOUCHE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-38.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-38.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLEONICE JOSE DA SILVA - MS5681-B APELADO: ATUAL ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - EPP, NEGOCIAL COBRANCAS LTDA - EPP, ECOBRAX SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP, MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA, ROMA SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-38.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLEONICE JOSE DA SILVA - MS5681-B APELADO: ATUAL ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - EPP, NEGOCIAL COBRANCAS LTDA - EPP, ECOBRAX SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP, MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA, ROMA SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A Advogados do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão que manteve a r. sentença nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. MODALIDADE DE CREDENCIAMENTO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE TODOS OS HABILITADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO NÃO PROVIDO. 1. A Caixa Econômica Federal integra a administração pública indireta, portanto está sujeita aos ditames da Lei 8.666/1993, nos termos do art. 37, XXI, CF/88. 2. Tendo optado pela inexigibilidade de licitação e contratação mediante mero credenciamento, deve a CAIXA se sujeitar aos princípios de direito administrativo e regras doutrinário-jurisprudenciais acerca do credenciamento. 3. O Edital previa o rodízio entre os habilitados, o que garantiria a inexistência de competição que justificou a dispensa da licitação e o uso do modelo de credenciamento. 4. Por outro lado, a limitação do número de empresas contratadas desnatura a essência do credenciamento, que pressupõe ausência de competição. Tendo a CAIXA optado pelo credenciamento, necessária seria a contratação, mediante rodízio, de todos os interessados que aceitarem o preço e preencherem requisitos básicos necessários, previstos no instrumento convocatório. 5. Entretanto, como reconhece a própria apelante (f. 1176), houve atrasos na realização do rodízio e os contratos firmados com as primeiras classificadas foram prorrogados. 6. Alem disso, não foram realizadas as avaliações previstas no edital como critério para realização do rodízio. 7. Destarte, a contratação apenas das primeiras classificadas ofendeu o princípio da isonomia entre as empresas habilitadas, desvirtuando o conceito da inexigibilidade de licitação que autorizou o uso do critério de credenciamento. 8. Observo ainda que a recorrente não se insurgiu com dialeticidade contra o capítulo da sentença que determinou a adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com as empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período. 9. Diante da sucumbência da recorrente, determino o acréscimo de um ponto percentual ao percentual fixado na sentença a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo. 10. Apelação não provida. Argui a embargante a nulidade do julgamento da apelação em razão de errônea intimação da CAIXA por meio eletrônico para a sessão de julgamento ocorrida em 19/8/2020. Isso porque a intimação da inclusão do recurso na pauta de julgamento da sessão do dia 19.08.2020 deu-se por meio eletrônico, contrariando a previsão contida no artigo 9º, II, da Resolução PRES n.º 88, de 24 de janeiro de 2017, que estabelece para a Caixa Econômica Federal que as citações serão feitas por oficial de justiça e as intimações pelo Diário Eletrônico, nos termos de Acordo de Cooperação firmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região com aquele ente. Alega ainda ter o acórdão incorrido em omissão quanto ao fato de que a CAIXA já promoveu rodízios entre as empresas credenciadas nos segmentos comercial e imobiliário (agosto/2015, janeiro/2016, junho/2016 e julho/2016 – v. fls. 1.219/39). Aduz que o que que houve no caso concreto não foi o atraso da implementação do sistema de rodízio, o qual ocorreu em mais de uma oportunidade, mas tão somente a inexistência de um pressuposto contratual necessário para sua ocorrência (alcance do teto máximo de distribuição de contratos às contratadas). A embargante aponta ainda a existência de obscuridade quanto à expressão “efeitos retroativos a todo o período”. Tendo em vista a negativa de provimento ao recurso de apelação da CAIXA e, consequentemente, a manutenção da r. decisão de origem, a única conclusão possível e permitida é a de que a isonomia a ser garantida às empresas tenha seus efeitos retroativos até 01 de janeiro de 2016, data em que se iniciou um novo rodízio e um novo ciclo de contratação, sob pena de reformatio in pejus. O embargado ofereceu resposta aos Declaratórios (ID 144114027). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-38.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLEONICE JOSE DA SILVA - MS5681-B APELADO: ATUAL ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - EPP, NEGOCIAL COBRANCAS LTDA - EPP, ECOBRAX SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP, MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA, ROMA SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A Advogados do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, rejeito a arguição de nulidade da intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL acerca da inclusão do recurso em pauta para a sessão de julgamento ocorrida em 19/8/2020. Em que pese a previsão geral de que as intimações da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL devam se dar pelo Diário Eletrônico (artigo 9º, II, da Resolução PRES n.º 88, de 24 de janeiro de 2017), é cediço que as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta possuem regramento próprio, conforme se observa da Resolução Pres. nº 88 de 24 de janeiro de 2017, vigente ao tempo da sessão de julgamento em questão e, atualmente, da Resolução Pres. 482, de 9 de dezembro de 2021, nas quais é prevista sua realização via sistema PJe, independentemente de quem seja a parte. Senão vejamos: Resolução Pres. nº 88 de 24/01/2017 Art. 9º Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas nos seguintes termos: I – para entes públicos representados por Procuradorias, pelo próprio sistema; II – para a Caixa Econômica Federal, citações por oficial de justiça e intimações pelo Diário Eletrônico, nos termos de Acordo de Cooperação firmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região com aquele ente; III – para os Conselhos representativos de Classes Profissionais: a) Se representados com perfil “Procuradoria”, citações e intimações via sistema; b) Se não representados com perfil “Procuradoria”, citações pelas regras processuais em geral e intimações pelo Diário Eletrônico; IV – para partes representadas pela advocacia privada: citações pelas regras processuais em geral e intimações pelo Diário Eletrônico. Parágrafo único. No Tribunal, as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta de julgamento serão realizadas via sistema PJe. (incluído pela RES PRES nº 141/2017) Resolução Pres. 482, de 9 de dezembro de 2021: Art. 13. Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas nos seguintes termos: I – para partes representadas por Procuradorias, pelo próprio sistema; II – para partes representadas pela advocacia privada, as citações pelas regras processuais em geral e intimações pelo Diário Eletrônico. §1.º Os atos judiciais serão preferencialmente encaminhados de forma automática para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, independente de ação das unidades processantes, desde que não protegidos por sigilo, salvo em casos de falhas no serviço de integração com o DJEN, quando deverão ser encaminhados novamente pelas unidades processantes. §2.º No Tribunal, nas Turmas Recursais e na Turma Regional de Uniformização, as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta de julgamento serão realizadas via sistema PJe. Por conseguinte, não há nulidade na intimação da inclusão do feito em pauta realizada via sistema PJe. No mais, melhor sorte não assiste à embargante. À luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Na hipótese dos autos, busca o embargante, inconformado com o resultado do julgado, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese, pela estreita via dos embargos declaratórios. Portanto, o que se pretende é a rediscussão da matéria, em nítido caráter infringente dos embargos de declaração opostos. Por fim, é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu, de modo que os declaratórios devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA: Solicitei vista dos autos para melhor exame da questão submetida a julgamento. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal ao v. acórdão desta c. Terceira Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença de parcial procedência (...) para o fim de assegurar às autoras a adjudicação nos respectivos lotes no Edital de Credenciamento GILOGBR n° 5741/7066-2013 (conforme descrito na exordial), relativamente aos segmentos e lotes para os quais foram habilitadas, em igualdade de condições com as empresas já contratadas no dia 1º de janeiro de 2016, com fundamento no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. O v. acórdão foi assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. MODALIDADE DE CREDENCIAMENTO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE TODOS OS HABILITADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO NÃO PROVIDO. 1. A Caixa Econômica Federal integra a administração pública indireta, portanto está sujeita aos ditames da Lei 8.666/1993, nos termos do art. 37, XXI, CF/88. 2. Tendo optado pela inexigibilidade de licitação e contratação mediante mero credenciamento, deve a CAIXA se sujeitar aos princípios de direito administrativo e regras doutrinário-jurisprudenciais acerca do credenciamento. 3. O Edital previa o rodízio entre os habilitados, o que garantiria a inexistência de competição que justificou a dispensa da licitação e o uso do modelo de credenciamento. 4. Por outro lado, a limitação do número de empresas contratadas desnatura a essência do credenciamento, que pressupõe ausência de competição. Tendo a CAIXA optado pelo credenciamento, necessária seria a contratação, mediante rodízio, de todos os interessados que aceitarem o preço e preencherem requisitos básicos necessários, previstos no instrumento convocatório. 5. Entretanto, como reconhece a própria apelante (f. 1176), houve atrasos na realização do rodízio e os contratos firmados com as primeiras classificadas foram prorrogados. 6. Além disso, não foram realizadas as avaliações previstas no edital como critério para realização do rodízio. 7. Destarte, a contratação apenas das primeiras classificadas ofendeu o princípio da isonomia entre as empresas habilitadas, desvirtuando o conceito da inexigibilidade de licitação que autorizou o uso do critério de credenciamento. 8. Observo ainda que a recorrente não se insurgiu com dialeticidade contra o capítulo da sentença que determinou a adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com as empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período. 9. Diante da sucumbência da recorrente, determino o acréscimo de um ponto percentual ao percentual fixado na sentença a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo. 10. Apelação não provida. Objetiva a embargante, por meio dos presentes embargos de declaração, suprir pretensa omissão referente à nulidade absoluta de sua intimação, por meio do sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe), para a sessão de julgamento ocorrida em 19/08/2020, que deveria ter sido realizada via Diário de Justiça Eletrônico, conforme previsto em acordo de cooperação entre este. e. Tribunal e a Caixa Econômica Federal. Assevera que tal equívoco teria prejudicado o pleno exercício de seu direito de defesa a ser concretizado pela apresentação de memoriais e realização de sustentação oral, sendo de rigor nova inclusão do feito em pauta de julgamento, com a devida intimação pelo Diário Eletrônico. Alega, ainda, omissão quanto ao fato de que a Caixa já teria promovido rodízios entre as empresas credenciadas nos segmentos comercial e imobiliário em agosto de 2015, janeiro de 2016, junho de 2016 e julho de 2016, os quais ocorreram de acordo com as regras previstas no Edital. i.e., se deram em razão do alcance do teto máximo de contratos distribuídos às empresas então contratadas. Nesse diapasão, o v. acórdão embargado teria adotado premissa equivocada, (...) na medida em que não houve propriamente um atraso do rodízio, mas verdadeiramente o não implemento da condição necessária para sua realização, qual seja o alcance do teto de distribuição para as empresas que já prestava serviços à CAIXA. Afirma, ainda, obscuridade concernente à (...) diferença entre o que consta na sentença ("em igualdade de condições com as empresas já contratadas no dia 1º de janeiro de 2016”) e o que consta acórdão ("adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com a empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período”). Desse modo, (...) a única conclusão possível e permitida é a de que a isonomia a ser garantida às empresas tenha seus efeitos retroativos até 01 de janeiro de 2016, data em que se iniciou um novo rodízio e um novo ciclo de contratação, sob pena de reformatio in pejus (ID 142151408). Apresentadas contrarrazões (ID 144114334). Em seu voto, o Excelentíssimo Desembargador Federal Nery Júnior rejeitou os embargos de declaração, por entender que, (...) em que pese a previsão geral de que as intimações da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL devam se dar pelo Diário Eletrônico (artigo 9º, II, da Resolução PRES n.º 88, de 24 de janeiro de 2017), é cediço que as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta possuem regramento próprio, conforme se observa da Resolução Pres. nº 88 de 24 de janeiro de 2017, vigente ao tempo da sessão de julgamento em questão e, atualmente, da Resolução Pres. 482, de 9 de dezembro de 2021, nas quais é prevista sua realização via sistema PJe, independentemente de quem seja a parte. No mais, rejeitou os demais argumentos. Passo a decidir. Inicialmente, sem razão a embargante quanto ao argumento de nulidade de sua intimação por meio do sistema do PJe para a sessão de julgamento ocorrida em 19/08/2020, que deveria ter sido realizada via Diário Eletrônico da Justiça. A Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, passou a permitir o uso de meio eletrônico nas intimações das partes, ressalvando, contudo, os casos em que se exige, por lei, a intimação pessoal: Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. (...) § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Por outro lado, a Resolução 88, de 24/01/2017, da Presidência desta Corte, vigente à época, dispunha, in verbis: Art. 9º Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas nos seguintes termos: (...) II – para a Caixa Econômica Federal, citações por oficial de justiça e intimações pelo Diário Eletrônico, nos termos de Acordo de Cooperação firmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região com aquele ente; (...) Parágrafo único. No Tribunal, as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta de julgamento serão realizadas via sistema PJe. (destaque nosso) Assim, não prospera a tese aventada pela embargante de que teve prejudicado o pleno exercício de seu direito de defesa por ter sido impedida de apresentar memoriais e realizar sustentação oral, uma vez que foi devidamente intimada da inclusão do feito na pauta de julgamento via sistema PJe, conforme determina a norma atinente ao tema. Igualmente, não há que se falar em omissão por ter o v. acórdão embargado adotado premissa equivocada, na medida em que não teria havido propriamente um atraso do rodízio, mas verdadeiramente o não implemento da condição necessária para sua realização, qual seja, o alcance do teto de distribuição para as empresas que já prestavam serviços à embargante. Com efeito, a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi devidamente enfrentada, expondo-se de forma clara as razões de decidir, conforme se denota da transcrição dos seguintes excertos: A modalidade de credenciamento foi escolhida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL quando promoveu o Edital de convocação n. 5741/7066/2013, tendo por objeto o “credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de cobrança administrativa, incluindo renegociação, de operações de crédito próprio e de terceiros administrados pela CAIXA, nas regiões de abrangência definidas para cada item, conforme relação constante do Anexo IX (...)” O Edital previa o rodízio entre os habilitados, o que garantiria a inexistência de competição que justificou a dispensa da licitação e o uso do modelo de credenciamento. Por outro lado, a limitação do número de empresas contratadas desnatura a essência do credenciamento, que pressupõe ausência de competição. Tendo a CAIXA optado pelo credenciamento, necessária seria a contratação, mediante rodízio, de todos os interessados que aceitarem o preço e preencherem requisitos básicos necessários, previstos no instrumento convocatório. Entretanto, como reconhece a própria apelante (f. 1176), houve atrasos na realização do rodízio e os contratos firmados com as primeiras classificadas foram prorrogados. Além disso, não foram realizadas as avaliações previstas no edital como critério para realização do rodízio. Destarte, a contratação apenas das primeiras classificadas ofendeu o princípio da isonomia entre as empresas habilitadas, desvirtuando o conceito da inexigibilidade de licitação que autorizou o uso do critério de credenciamento. Alega, ainda, omissão quanto ao fato de que a Caixa já teria promovido rodízios entre as empresas credenciadas nos segmentos comercial e imobiliário em agosto de 2015, janeiro de 2016, junho de 2016 e julho de 2016, os quais ocorreram de acordo com as regras previstas no Edital. i.e., se deram em razão do alcance do teto máximo de contratos distribuídos às empresas então contratadas. Percebe-se, destarte, que a contratação tão somente das empresas habilitadas com melhor avaliação no credenciamento violou o princípio da isonomia, prejudicando a livre concorrência em favor de uma classificação consoante os volumes de contratos apresentados, o que desnatura o propósito de realização do credenciamento em testilha. Por fim, com razão a embargante quanto à arguição de obscuridade concernente à diferença entre o que consta na sentença e no acórdão. No caso concreto, objetiva a parte autora, ora embargada, reconhecer (...) o direito de serem contratadas em igualdade de condições com as empresas credenciadas e já contratadas, em razão da manifesta ilegalidade e arbitrariedade perpetrada pela ré na adoção e formação de cadastro de reservas, incompatíveis com o Instituo do Credenciamento, bem como pelos critérios adotados pela ré que se revelam como formas de exclusão (ID 90300315) (destaque nosso). O r. Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido (...) para o fim de assegurar às autoras a adjudicação nos respectivos lotes no Edital de Credenciamento GILOGBR n° 5741/7066-2013 (conforme descrito na exordial), relativamente aos segmentos e lotes para os quais foram habilitadas, em igualdade de condições com as empresas já contratadas no dia 1º de janeiro de 2016, com fundamento no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal (destaque nosso). Por sua vez, o Eminente Relator afirmou (...) que a recorrente não se insurgiu com dialeticidade contra o capítulo da sentença que determinou a adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com as empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período (destaque nosso). Assim, afirma a embargante que (...) a única conclusão possível e permitida é a de que a isonomia a ser garantida às empresas tenha seus efeitos retroativos até 01 de janeiro de 2016, data em que se iniciou um novo rodízio e um novo ciclo de contratação, sob pena de reformatio in pejus (ID 142151408). Deve ser esclarecido que a apelação foi desprovida, mantendo-se a sentença tal como lançada, (...) para o fim de assegurar às autoras a adjudicação (...) relativamente aos segmentos e lotes para os quais foram habilitadas, em igualdade de condições com as empresas já contratadas no dia 1º de janeiro de 2016. Eventual interpretação diversa a ser adotada pelo Juízo a quo no momento da execução da sentença poderá ser debatida, por meio de eventual agravo de instrumento oportunamente interposto para tal fim. Em face do exposto, com a devida vênia, divirjo parcialmente do entendimento perfilhado no voto proferido pelo Eminente Relator, para acolher em parte os embargos de declaração opostos quanto à alegação de obscuridade, tão somente para esclarecer, sem efeitos infringentes, que a sentença deve ser mantida tal como lançada. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-38.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLEONICE JOSE DA SILVA - MS5681-B APELADO: ATUAL ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - EPP, NEGOCIAL COBRANCAS LTDA - EPP, ECOBRAX SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP, MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA, ROMA SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - V I S T A Trata-se de embargos de declaração interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra o v. acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação por ela interposta. Eis a ementa do v. acórdão embargado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. MODALIDADE DE CREDENCIAMENTO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE TODOS OS HABILITADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO NÃO PROVIDO. 1. A Caixa Econômica Federal integra a administração pública indireta, portanto está sujeita aos ditames da Lei 8.666/1993, nos termos do art. 37, XXI, CF/88. 2. Tendo optado pela inexigibilidade de licitação e contratação mediante mero credenciamento, deve a CAIXA se sujeitar aos princípios de direito administrativo e regras doutrinário-jurisprudenciais acerca do credenciamento. 3. O Edital previa o rodízio entre os habilitados, o que garantiria a inexistência de competição que justificou a dispensa da licitação e o uso do modelo de credenciamento. 4. Por outro lado, a limitação do número de empresas contratadas desnatura a essência do credenciamento, que pressupõe ausência de competição. Tendo a CAIXA optado pelo credenciamento, necessária seria a contratação, mediante rodízio, de todos os interessados que aceitarem o preço e preencherem requisitos básicos necessários, previstos no instrumento convocatório. 5. Entretanto, como reconhece a própria apelante (f. 1176), houve atrasos na realização do rodízio e os contratos firmados com as primeiras classificadas foram prorrogados. 6. Alem disso, não foram realizadas as avaliações previstas no edital como critério para realização do rodízio. 7. Destarte, a contratação apenas das primeiras classificadas ofendeu o princípio da isonomia entre as empresas habilitadas, desvirtuando o conceito da inexigibilidade de licitação que autorizou o uso do critério de credenciamento. 8. Observo ainda que a recorrente não se insurgiu com dialeticidade contra o capítulo da sentença que determinou a adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com as empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período. 9. Diante da sucumbência da recorrente, determino o acréscimo de um ponto percentual ao percentual fixado na sentença a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo. 10. Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000008-38.2016.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 31/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/09/2020) Em suas razões recursais (ID 142151408), alega a CEF que a decisão colegiada padece de omissão, já que sua intimação, para a sessão de julgamento realizada em 19/08/2020, não observou a forma prescrita em lei. Neste sentido, assevera que a comunicação do referido ato processual foi feita por meio eletrônico, através do sistema PJe, o que afronta o disposto no artigo 9º, inciso II, da Resolução PRES n. 88/17 do TRF da 3ª Região. Aduz ainda que isso trouxe prejuízo efetivo para sua defesa, já que inviabilizou a apresentação de memoriais e a realização de sustentação oral. Por conseguinte, pede a inclusão do feito em nova pauta de julgamento e sua intimação pelo Diário da Justiça Eletrônico. A embargante ainda aponta outra suposta omissão no v. acórdão, eis que já teria promovido “rodízios entre as empresas credenciadas nos segmentos comercial e imobiliário (agosto/2015, janeiro/2016, junho/2016 e julho/2016 – v. fls. 1.219/39)”. Ademais, sustenta que “não houve propriamente um atraso do rodízio, mas verdadeiramente o não implemento da condição necessária para sua realização, qual seja o alcance do teto de distribuição para as empresas que já prestavam serviços à CAIXA”. Por conseguinte, assevera que a exigência de contratação das autoras viola os princípios da isonomia, da vinculação ao Edital, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes estabelecidas no contrato administrativo. Por fim, a Caixa Econômica Federal suscita a ocorrência de obscuridade na expressão “efeitos retroativos a todo o período” constante do v. acórdão embargado, argumentando que “tendo em vista a negativa de provimento ao recurso de apelação da CAIXA e, consequentemente, a manutenção da r. decisão de origem, a única conclusão possível e permitida é a de que a isonomia a ser garantida às empresas tenha seus efeitos retroativos até 01 de janeiro de 2016, data em que se iniciou um novo rodízio e um novo ciclo de contratação, sob pena de reformatio in pejus”. Pois bem. Com relação à questão da nulidade da intimação, por inobservância das prescrições legais, acompanho in totum o voto do Eminente Relator no que diz respeito à rejeição dessa alegação. Não vislumbro a omissão apontada pela embargante no acórdão embargado, quanto à suposta inobservância das regras de rodízio das credenciadas à prestação dos serviços de cobrança extrajudicial. Houve expressa manifestação no acórdão embargado quanto à questão da inobservância do rodízio das empresas credenciadas pelo CEF. A falta de concordância com o juízo de valor, decorrente da apreciação do conjunto probatório firmado pelos julgadores, quando da análise do mérito da controvérsia, não autoriza o manejo dos aclaratórios, uma vez que se arrima tão somente no inconformismo da parte, evidenciando claramente a sua natureza infringente. Por fim, com as devidas vênias, o v. acórdão padece de obscuridade quando se utiliza da expressão “efeitos retroativos a todo o período” para fazer alusão à eficácia temporal do provimento jurisdicional. Depreende-se da sentença prolatada pelo Juízo ‘a quo’ que a ação foi julgada parcialmente procedente, “para o fim de assegurar às autoras a adjudicação nos respectivos lotes no Edital de Credenciamento GILOGBR nº 5741/7066-2013 (conforme descrito na exordial), relativamente aos segmentos e lotes para os quais foram habilitadas em igualdade de condições com as empresas já contratadas no dia 1º de janeiro de 2016, com fundamento no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do NCPC” (ID 90300397 - p. 17). Percebe-se, portanto, que o r. decisum não faz referência, como marco inicial para produção de efeitos do provimento jurisdicional, ao termo inicial da contratação das primeiras empresas credenciadas. Embora tenha constado do dispositivo da decisão colegiada embargada que, naquela oportunidade, negava-se provimento à apelação interposta pela CEF, “mantendo incólume a r. sentença recorrida” (ID 140671746 - p. 5), na fundamentação do v. acórdão afirmou-se que “a recorrente não se insurgiu com dialeticidade contra o capítulo da sentença que determinou a adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com as empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período” (g.n.). É certo que os fundamentos, “ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença”, não integram a coisa julgada material, para fins de delimitação objetiva da execução do julgado, nos termos do artigo 504, I, do Código de Processo Civil. Entretanto, considerando que os embargos de declaração constituem instrumento recursal que busca o aperfeiçoamento da decisão judicial como um todo, e não apenas do dispositivo, e que as partes fazem jus a uma prestação jurisdicional plena, coerente e inteligível, a obscuridade apontada deve ser retificada. Assim, acompanho neste ponto a divergência inaugurada pela Eminente Des. Fed. Consuelo Yoshida, para suprimir a expressão “efeitos retroativos a todo o período” que constou da fundamentação do v. acórdão, a fim de que seja mantida integralmente a sentença de 1º grau neste aspecto. Ante o exposto, pedindo vênias ao Relator, acompanho a divergência lançada pela Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, de forma a dar parcial provimento aos embargos de declaração e, com isso, suprimir do acórdão embargado a expressão “efeitos retroativos a todo o período”, mantendo íntegra a sentença de 1º grau tal como lançada. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIA PJE. INEXISTÊNCIA. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão consiste na análise da existência de nulidade da intimação de inclusão em pauta de julgamento via Sistema PJe, omissão e obscuridade no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese a previsão geral de que as intimações da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL devam se dar pelo Diário Eletrônico (artigo 9º, II, da Resolução PRES n.º 88, de 24 de janeiro de 2017), é cediço que as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta possuem regramento próprio, conforme se observa da Resolução Pres. nº 88 de 24 de janeiro de 2017, vigente ao tempo da sessão de julgamento em questão e, atualmente, da Resolução Pres. 482, de 9 de dezembro de 2021, nas quais é prevista sua realização via sistema PJe, independentemente de quem seja a parte. 4. Por conseguinte, não há nulidade na intimação da inclusão do feito em pauta realizada via sistema PJe. 5. Inexiste omissão ou obscuridade no v. Acórdão embargado. 6. À luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 7. Na hipótese dos autos, busca o embargante, inconformado com o resultado do julgado, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese, pela estreita via dos embargos declaratórios. 8. Portanto, o que se pretende é a rediscussão da matéria, em nítido caráter infringente dos embargos de declaração opostos. 9. Por fim, é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu, de modo que os declaratórios devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO 10.Embargos de declaração rejeitados. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Artigo 13, §2.º da Resolução Pres. 482, de 9 de dezembro de 2021; Art. 9º, parágrafo único da Resolução Pres. nº 88 de 24 de janeiro de 2017; Artigo 1022 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo o julgamento, a Turma, nos termos do artigo 942/CPC, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, com quem votaram os Des. Fed. ADRIANA PILEGGI e RUBENS CALIXTO, vencidos os Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA e CARLOS DELGADO, que os acolhiam parcialmente , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 0000008-38.2016.4.03.6000

ID: 299342763

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-38.2016.4.03.6000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMA SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MAX LAZARO TRINDADE NANTES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANSOUR ELIAS KARMOUCHE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-38.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-38.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLEONICE JOSE DA SILVA - MS5681-B APELADO: ATUAL ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - EPP, NEGOCIAL COBRANCAS LTDA - EPP, ECOBRAX SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP, MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA, ROMA SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-38.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLEONICE JOSE DA SILVA - MS5681-B APELADO: ATUAL ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - EPP, NEGOCIAL COBRANCAS LTDA - EPP, ECOBRAX SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP, MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA, ROMA SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A Advogados do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão que manteve a r. sentença nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. MODALIDADE DE CREDENCIAMENTO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE TODOS OS HABILITADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO NÃO PROVIDO. 1. A Caixa Econômica Federal integra a administração pública indireta, portanto está sujeita aos ditames da Lei 8.666/1993, nos termos do art. 37, XXI, CF/88. 2. Tendo optado pela inexigibilidade de licitação e contratação mediante mero credenciamento, deve a CAIXA se sujeitar aos princípios de direito administrativo e regras doutrinário-jurisprudenciais acerca do credenciamento. 3. O Edital previa o rodízio entre os habilitados, o que garantiria a inexistência de competição que justificou a dispensa da licitação e o uso do modelo de credenciamento. 4. Por outro lado, a limitação do número de empresas contratadas desnatura a essência do credenciamento, que pressupõe ausência de competição. Tendo a CAIXA optado pelo credenciamento, necessária seria a contratação, mediante rodízio, de todos os interessados que aceitarem o preço e preencherem requisitos básicos necessários, previstos no instrumento convocatório. 5. Entretanto, como reconhece a própria apelante (f. 1176), houve atrasos na realização do rodízio e os contratos firmados com as primeiras classificadas foram prorrogados. 6. Alem disso, não foram realizadas as avaliações previstas no edital como critério para realização do rodízio. 7. Destarte, a contratação apenas das primeiras classificadas ofendeu o princípio da isonomia entre as empresas habilitadas, desvirtuando o conceito da inexigibilidade de licitação que autorizou o uso do critério de credenciamento. 8. Observo ainda que a recorrente não se insurgiu com dialeticidade contra o capítulo da sentença que determinou a adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com as empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período. 9. Diante da sucumbência da recorrente, determino o acréscimo de um ponto percentual ao percentual fixado na sentença a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo. 10. Apelação não provida. Argui a embargante a nulidade do julgamento da apelação em razão de errônea intimação da CAIXA por meio eletrônico para a sessão de julgamento ocorrida em 19/8/2020. Isso porque a intimação da inclusão do recurso na pauta de julgamento da sessão do dia 19.08.2020 deu-se por meio eletrônico, contrariando a previsão contida no artigo 9º, II, da Resolução PRES n.º 88, de 24 de janeiro de 2017, que estabelece para a Caixa Econômica Federal que as citações serão feitas por oficial de justiça e as intimações pelo Diário Eletrônico, nos termos de Acordo de Cooperação firmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região com aquele ente. Alega ainda ter o acórdão incorrido em omissão quanto ao fato de que a CAIXA já promoveu rodízios entre as empresas credenciadas nos segmentos comercial e imobiliário (agosto/2015, janeiro/2016, junho/2016 e julho/2016 – v. fls. 1.219/39). Aduz que o que que houve no caso concreto não foi o atraso da implementação do sistema de rodízio, o qual ocorreu em mais de uma oportunidade, mas tão somente a inexistência de um pressuposto contratual necessário para sua ocorrência (alcance do teto máximo de distribuição de contratos às contratadas). A embargante aponta ainda a existência de obscuridade quanto à expressão “efeitos retroativos a todo o período”. Tendo em vista a negativa de provimento ao recurso de apelação da CAIXA e, consequentemente, a manutenção da r. decisão de origem, a única conclusão possível e permitida é a de que a isonomia a ser garantida às empresas tenha seus efeitos retroativos até 01 de janeiro de 2016, data em que se iniciou um novo rodízio e um novo ciclo de contratação, sob pena de reformatio in pejus. O embargado ofereceu resposta aos Declaratórios (ID 144114027). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-38.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLEONICE JOSE DA SILVA - MS5681-B APELADO: ATUAL ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - EPP, NEGOCIAL COBRANCAS LTDA - EPP, ECOBRAX SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP, MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA, ROMA SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A Advogados do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, rejeito a arguição de nulidade da intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL acerca da inclusão do recurso em pauta para a sessão de julgamento ocorrida em 19/8/2020. Em que pese a previsão geral de que as intimações da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL devam se dar pelo Diário Eletrônico (artigo 9º, II, da Resolução PRES n.º 88, de 24 de janeiro de 2017), é cediço que as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta possuem regramento próprio, conforme se observa da Resolução Pres. nº 88 de 24 de janeiro de 2017, vigente ao tempo da sessão de julgamento em questão e, atualmente, da Resolução Pres. 482, de 9 de dezembro de 2021, nas quais é prevista sua realização via sistema PJe, independentemente de quem seja a parte. Senão vejamos: Resolução Pres. nº 88 de 24/01/2017 Art. 9º Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas nos seguintes termos: I – para entes públicos representados por Procuradorias, pelo próprio sistema; II – para a Caixa Econômica Federal, citações por oficial de justiça e intimações pelo Diário Eletrônico, nos termos de Acordo de Cooperação firmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região com aquele ente; III – para os Conselhos representativos de Classes Profissionais: a) Se representados com perfil “Procuradoria”, citações e intimações via sistema; b) Se não representados com perfil “Procuradoria”, citações pelas regras processuais em geral e intimações pelo Diário Eletrônico; IV – para partes representadas pela advocacia privada: citações pelas regras processuais em geral e intimações pelo Diário Eletrônico. Parágrafo único. No Tribunal, as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta de julgamento serão realizadas via sistema PJe. (incluído pela RES PRES nº 141/2017) Resolução Pres. 482, de 9 de dezembro de 2021: Art. 13. Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas nos seguintes termos: I – para partes representadas por Procuradorias, pelo próprio sistema; II – para partes representadas pela advocacia privada, as citações pelas regras processuais em geral e intimações pelo Diário Eletrônico. §1.º Os atos judiciais serão preferencialmente encaminhados de forma automática para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, independente de ação das unidades processantes, desde que não protegidos por sigilo, salvo em casos de falhas no serviço de integração com o DJEN, quando deverão ser encaminhados novamente pelas unidades processantes. §2.º No Tribunal, nas Turmas Recursais e na Turma Regional de Uniformização, as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta de julgamento serão realizadas via sistema PJe. Por conseguinte, não há nulidade na intimação da inclusão do feito em pauta realizada via sistema PJe. No mais, melhor sorte não assiste à embargante. À luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Na hipótese dos autos, busca o embargante, inconformado com o resultado do julgado, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese, pela estreita via dos embargos declaratórios. Portanto, o que se pretende é a rediscussão da matéria, em nítido caráter infringente dos embargos de declaração opostos. Por fim, é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu, de modo que os declaratórios devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA: Solicitei vista dos autos para melhor exame da questão submetida a julgamento. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal ao v. acórdão desta c. Terceira Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença de parcial procedência (...) para o fim de assegurar às autoras a adjudicação nos respectivos lotes no Edital de Credenciamento GILOGBR n° 5741/7066-2013 (conforme descrito na exordial), relativamente aos segmentos e lotes para os quais foram habilitadas, em igualdade de condições com as empresas já contratadas no dia 1º de janeiro de 2016, com fundamento no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. O v. acórdão foi assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. MODALIDADE DE CREDENCIAMENTO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE TODOS OS HABILITADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO NÃO PROVIDO. 1. A Caixa Econômica Federal integra a administração pública indireta, portanto está sujeita aos ditames da Lei 8.666/1993, nos termos do art. 37, XXI, CF/88. 2. Tendo optado pela inexigibilidade de licitação e contratação mediante mero credenciamento, deve a CAIXA se sujeitar aos princípios de direito administrativo e regras doutrinário-jurisprudenciais acerca do credenciamento. 3. O Edital previa o rodízio entre os habilitados, o que garantiria a inexistência de competição que justificou a dispensa da licitação e o uso do modelo de credenciamento. 4. Por outro lado, a limitação do número de empresas contratadas desnatura a essência do credenciamento, que pressupõe ausência de competição. Tendo a CAIXA optado pelo credenciamento, necessária seria a contratação, mediante rodízio, de todos os interessados que aceitarem o preço e preencherem requisitos básicos necessários, previstos no instrumento convocatório. 5. Entretanto, como reconhece a própria apelante (f. 1176), houve atrasos na realização do rodízio e os contratos firmados com as primeiras classificadas foram prorrogados. 6. Além disso, não foram realizadas as avaliações previstas no edital como critério para realização do rodízio. 7. Destarte, a contratação apenas das primeiras classificadas ofendeu o princípio da isonomia entre as empresas habilitadas, desvirtuando o conceito da inexigibilidade de licitação que autorizou o uso do critério de credenciamento. 8. Observo ainda que a recorrente não se insurgiu com dialeticidade contra o capítulo da sentença que determinou a adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com as empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período. 9. Diante da sucumbência da recorrente, determino o acréscimo de um ponto percentual ao percentual fixado na sentença a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo. 10. Apelação não provida. Objetiva a embargante, por meio dos presentes embargos de declaração, suprir pretensa omissão referente à nulidade absoluta de sua intimação, por meio do sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe), para a sessão de julgamento ocorrida em 19/08/2020, que deveria ter sido realizada via Diário de Justiça Eletrônico, conforme previsto em acordo de cooperação entre este. e. Tribunal e a Caixa Econômica Federal. Assevera que tal equívoco teria prejudicado o pleno exercício de seu direito de defesa a ser concretizado pela apresentação de memoriais e realização de sustentação oral, sendo de rigor nova inclusão do feito em pauta de julgamento, com a devida intimação pelo Diário Eletrônico. Alega, ainda, omissão quanto ao fato de que a Caixa já teria promovido rodízios entre as empresas credenciadas nos segmentos comercial e imobiliário em agosto de 2015, janeiro de 2016, junho de 2016 e julho de 2016, os quais ocorreram de acordo com as regras previstas no Edital. i.e., se deram em razão do alcance do teto máximo de contratos distribuídos às empresas então contratadas. Nesse diapasão, o v. acórdão embargado teria adotado premissa equivocada, (...) na medida em que não houve propriamente um atraso do rodízio, mas verdadeiramente o não implemento da condição necessária para sua realização, qual seja o alcance do teto de distribuição para as empresas que já prestava serviços à CAIXA. Afirma, ainda, obscuridade concernente à (...) diferença entre o que consta na sentença ("em igualdade de condições com as empresas já contratadas no dia 1º de janeiro de 2016”) e o que consta acórdão ("adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com a empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período”). Desse modo, (...) a única conclusão possível e permitida é a de que a isonomia a ser garantida às empresas tenha seus efeitos retroativos até 01 de janeiro de 2016, data em que se iniciou um novo rodízio e um novo ciclo de contratação, sob pena de reformatio in pejus (ID 142151408). Apresentadas contrarrazões (ID 144114334). Em seu voto, o Excelentíssimo Desembargador Federal Nery Júnior rejeitou os embargos de declaração, por entender que, (...) em que pese a previsão geral de que as intimações da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL devam se dar pelo Diário Eletrônico (artigo 9º, II, da Resolução PRES n.º 88, de 24 de janeiro de 2017), é cediço que as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta possuem regramento próprio, conforme se observa da Resolução Pres. nº 88 de 24 de janeiro de 2017, vigente ao tempo da sessão de julgamento em questão e, atualmente, da Resolução Pres. 482, de 9 de dezembro de 2021, nas quais é prevista sua realização via sistema PJe, independentemente de quem seja a parte. No mais, rejeitou os demais argumentos. Passo a decidir. Inicialmente, sem razão a embargante quanto ao argumento de nulidade de sua intimação por meio do sistema do PJe para a sessão de julgamento ocorrida em 19/08/2020, que deveria ter sido realizada via Diário Eletrônico da Justiça. A Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, passou a permitir o uso de meio eletrônico nas intimações das partes, ressalvando, contudo, os casos em que se exige, por lei, a intimação pessoal: Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. (...) § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Por outro lado, a Resolução 88, de 24/01/2017, da Presidência desta Corte, vigente à época, dispunha, in verbis: Art. 9º Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas nos seguintes termos: (...) II – para a Caixa Econômica Federal, citações por oficial de justiça e intimações pelo Diário Eletrônico, nos termos de Acordo de Cooperação firmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região com aquele ente; (...) Parágrafo único. No Tribunal, as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta de julgamento serão realizadas via sistema PJe. (destaque nosso) Assim, não prospera a tese aventada pela embargante de que teve prejudicado o pleno exercício de seu direito de defesa por ter sido impedida de apresentar memoriais e realizar sustentação oral, uma vez que foi devidamente intimada da inclusão do feito na pauta de julgamento via sistema PJe, conforme determina a norma atinente ao tema. Igualmente, não há que se falar em omissão por ter o v. acórdão embargado adotado premissa equivocada, na medida em que não teria havido propriamente um atraso do rodízio, mas verdadeiramente o não implemento da condição necessária para sua realização, qual seja, o alcance do teto de distribuição para as empresas que já prestavam serviços à embargante. Com efeito, a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi devidamente enfrentada, expondo-se de forma clara as razões de decidir, conforme se denota da transcrição dos seguintes excertos: A modalidade de credenciamento foi escolhida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL quando promoveu o Edital de convocação n. 5741/7066/2013, tendo por objeto o “credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de cobrança administrativa, incluindo renegociação, de operações de crédito próprio e de terceiros administrados pela CAIXA, nas regiões de abrangência definidas para cada item, conforme relação constante do Anexo IX (...)” O Edital previa o rodízio entre os habilitados, o que garantiria a inexistência de competição que justificou a dispensa da licitação e o uso do modelo de credenciamento. Por outro lado, a limitação do número de empresas contratadas desnatura a essência do credenciamento, que pressupõe ausência de competição. Tendo a CAIXA optado pelo credenciamento, necessária seria a contratação, mediante rodízio, de todos os interessados que aceitarem o preço e preencherem requisitos básicos necessários, previstos no instrumento convocatório. Entretanto, como reconhece a própria apelante (f. 1176), houve atrasos na realização do rodízio e os contratos firmados com as primeiras classificadas foram prorrogados. Além disso, não foram realizadas as avaliações previstas no edital como critério para realização do rodízio. Destarte, a contratação apenas das primeiras classificadas ofendeu o princípio da isonomia entre as empresas habilitadas, desvirtuando o conceito da inexigibilidade de licitação que autorizou o uso do critério de credenciamento. Alega, ainda, omissão quanto ao fato de que a Caixa já teria promovido rodízios entre as empresas credenciadas nos segmentos comercial e imobiliário em agosto de 2015, janeiro de 2016, junho de 2016 e julho de 2016, os quais ocorreram de acordo com as regras previstas no Edital. i.e., se deram em razão do alcance do teto máximo de contratos distribuídos às empresas então contratadas. Percebe-se, destarte, que a contratação tão somente das empresas habilitadas com melhor avaliação no credenciamento violou o princípio da isonomia, prejudicando a livre concorrência em favor de uma classificação consoante os volumes de contratos apresentados, o que desnatura o propósito de realização do credenciamento em testilha. Por fim, com razão a embargante quanto à arguição de obscuridade concernente à diferença entre o que consta na sentença e no acórdão. No caso concreto, objetiva a parte autora, ora embargada, reconhecer (...) o direito de serem contratadas em igualdade de condições com as empresas credenciadas e já contratadas, em razão da manifesta ilegalidade e arbitrariedade perpetrada pela ré na adoção e formação de cadastro de reservas, incompatíveis com o Instituo do Credenciamento, bem como pelos critérios adotados pela ré que se revelam como formas de exclusão (ID 90300315) (destaque nosso). O r. Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido (...) para o fim de assegurar às autoras a adjudicação nos respectivos lotes no Edital de Credenciamento GILOGBR n° 5741/7066-2013 (conforme descrito na exordial), relativamente aos segmentos e lotes para os quais foram habilitadas, em igualdade de condições com as empresas já contratadas no dia 1º de janeiro de 2016, com fundamento no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal (destaque nosso). Por sua vez, o Eminente Relator afirmou (...) que a recorrente não se insurgiu com dialeticidade contra o capítulo da sentença que determinou a adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com as empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período (destaque nosso). Assim, afirma a embargante que (...) a única conclusão possível e permitida é a de que a isonomia a ser garantida às empresas tenha seus efeitos retroativos até 01 de janeiro de 2016, data em que se iniciou um novo rodízio e um novo ciclo de contratação, sob pena de reformatio in pejus (ID 142151408). Deve ser esclarecido que a apelação foi desprovida, mantendo-se a sentença tal como lançada, (...) para o fim de assegurar às autoras a adjudicação (...) relativamente aos segmentos e lotes para os quais foram habilitadas, em igualdade de condições com as empresas já contratadas no dia 1º de janeiro de 2016. Eventual interpretação diversa a ser adotada pelo Juízo a quo no momento da execução da sentença poderá ser debatida, por meio de eventual agravo de instrumento oportunamente interposto para tal fim. Em face do exposto, com a devida vênia, divirjo parcialmente do entendimento perfilhado no voto proferido pelo Eminente Relator, para acolher em parte os embargos de declaração opostos quanto à alegação de obscuridade, tão somente para esclarecer, sem efeitos infringentes, que a sentença deve ser mantida tal como lançada. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-38.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLEONICE JOSE DA SILVA - MS5681-B APELADO: ATUAL ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - EPP, NEGOCIAL COBRANCAS LTDA - EPP, ECOBRAX SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP, MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA, ROMA SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720-A, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - V I S T A Trata-se de embargos de declaração interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra o v. acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação por ela interposta. Eis a ementa do v. acórdão embargado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. MODALIDADE DE CREDENCIAMENTO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE TODOS OS HABILITADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO NÃO PROVIDO. 1. A Caixa Econômica Federal integra a administração pública indireta, portanto está sujeita aos ditames da Lei 8.666/1993, nos termos do art. 37, XXI, CF/88. 2. Tendo optado pela inexigibilidade de licitação e contratação mediante mero credenciamento, deve a CAIXA se sujeitar aos princípios de direito administrativo e regras doutrinário-jurisprudenciais acerca do credenciamento. 3. O Edital previa o rodízio entre os habilitados, o que garantiria a inexistência de competição que justificou a dispensa da licitação e o uso do modelo de credenciamento. 4. Por outro lado, a limitação do número de empresas contratadas desnatura a essência do credenciamento, que pressupõe ausência de competição. Tendo a CAIXA optado pelo credenciamento, necessária seria a contratação, mediante rodízio, de todos os interessados que aceitarem o preço e preencherem requisitos básicos necessários, previstos no instrumento convocatório. 5. Entretanto, como reconhece a própria apelante (f. 1176), houve atrasos na realização do rodízio e os contratos firmados com as primeiras classificadas foram prorrogados. 6. Alem disso, não foram realizadas as avaliações previstas no edital como critério para realização do rodízio. 7. Destarte, a contratação apenas das primeiras classificadas ofendeu o princípio da isonomia entre as empresas habilitadas, desvirtuando o conceito da inexigibilidade de licitação que autorizou o uso do critério de credenciamento. 8. Observo ainda que a recorrente não se insurgiu com dialeticidade contra o capítulo da sentença que determinou a adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com as empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período. 9. Diante da sucumbência da recorrente, determino o acréscimo de um ponto percentual ao percentual fixado na sentença a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo. 10. Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000008-38.2016.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 31/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/09/2020) Em suas razões recursais (ID 142151408), alega a CEF que a decisão colegiada padece de omissão, já que sua intimação, para a sessão de julgamento realizada em 19/08/2020, não observou a forma prescrita em lei. Neste sentido, assevera que a comunicação do referido ato processual foi feita por meio eletrônico, através do sistema PJe, o que afronta o disposto no artigo 9º, inciso II, da Resolução PRES n. 88/17 do TRF da 3ª Região. Aduz ainda que isso trouxe prejuízo efetivo para sua defesa, já que inviabilizou a apresentação de memoriais e a realização de sustentação oral. Por conseguinte, pede a inclusão do feito em nova pauta de julgamento e sua intimação pelo Diário da Justiça Eletrônico. A embargante ainda aponta outra suposta omissão no v. acórdão, eis que já teria promovido “rodízios entre as empresas credenciadas nos segmentos comercial e imobiliário (agosto/2015, janeiro/2016, junho/2016 e julho/2016 – v. fls. 1.219/39)”. Ademais, sustenta que “não houve propriamente um atraso do rodízio, mas verdadeiramente o não implemento da condição necessária para sua realização, qual seja o alcance do teto de distribuição para as empresas que já prestavam serviços à CAIXA”. Por conseguinte, assevera que a exigência de contratação das autoras viola os princípios da isonomia, da vinculação ao Edital, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes estabelecidas no contrato administrativo. Por fim, a Caixa Econômica Federal suscita a ocorrência de obscuridade na expressão “efeitos retroativos a todo o período” constante do v. acórdão embargado, argumentando que “tendo em vista a negativa de provimento ao recurso de apelação da CAIXA e, consequentemente, a manutenção da r. decisão de origem, a única conclusão possível e permitida é a de que a isonomia a ser garantida às empresas tenha seus efeitos retroativos até 01 de janeiro de 2016, data em que se iniciou um novo rodízio e um novo ciclo de contratação, sob pena de reformatio in pejus”. Pois bem. Com relação à questão da nulidade da intimação, por inobservância das prescrições legais, acompanho in totum o voto do Eminente Relator no que diz respeito à rejeição dessa alegação. Não vislumbro a omissão apontada pela embargante no acórdão embargado, quanto à suposta inobservância das regras de rodízio das credenciadas à prestação dos serviços de cobrança extrajudicial. Houve expressa manifestação no acórdão embargado quanto à questão da inobservância do rodízio das empresas credenciadas pelo CEF. A falta de concordância com o juízo de valor, decorrente da apreciação do conjunto probatório firmado pelos julgadores, quando da análise do mérito da controvérsia, não autoriza o manejo dos aclaratórios, uma vez que se arrima tão somente no inconformismo da parte, evidenciando claramente a sua natureza infringente. Por fim, com as devidas vênias, o v. acórdão padece de obscuridade quando se utiliza da expressão “efeitos retroativos a todo o período” para fazer alusão à eficácia temporal do provimento jurisdicional. Depreende-se da sentença prolatada pelo Juízo ‘a quo’ que a ação foi julgada parcialmente procedente, “para o fim de assegurar às autoras a adjudicação nos respectivos lotes no Edital de Credenciamento GILOGBR nº 5741/7066-2013 (conforme descrito na exordial), relativamente aos segmentos e lotes para os quais foram habilitadas em igualdade de condições com as empresas já contratadas no dia 1º de janeiro de 2016, com fundamento no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do NCPC” (ID 90300397 - p. 17). Percebe-se, portanto, que o r. decisum não faz referência, como marco inicial para produção de efeitos do provimento jurisdicional, ao termo inicial da contratação das primeiras empresas credenciadas. Embora tenha constado do dispositivo da decisão colegiada embargada que, naquela oportunidade, negava-se provimento à apelação interposta pela CEF, “mantendo incólume a r. sentença recorrida” (ID 140671746 - p. 5), na fundamentação do v. acórdão afirmou-se que “a recorrente não se insurgiu com dialeticidade contra o capítulo da sentença que determinou a adjudicação dos lotes às empresas autoras em igualdade de condições com as empresas já contratadas desde o início, garantindo a isonomia com efeitos retroativos a todo o período” (g.n.). É certo que os fundamentos, “ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença”, não integram a coisa julgada material, para fins de delimitação objetiva da execução do julgado, nos termos do artigo 504, I, do Código de Processo Civil. Entretanto, considerando que os embargos de declaração constituem instrumento recursal que busca o aperfeiçoamento da decisão judicial como um todo, e não apenas do dispositivo, e que as partes fazem jus a uma prestação jurisdicional plena, coerente e inteligível, a obscuridade apontada deve ser retificada. Assim, acompanho neste ponto a divergência inaugurada pela Eminente Des. Fed. Consuelo Yoshida, para suprimir a expressão “efeitos retroativos a todo o período” que constou da fundamentação do v. acórdão, a fim de que seja mantida integralmente a sentença de 1º grau neste aspecto. Ante o exposto, pedindo vênias ao Relator, acompanho a divergência lançada pela Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, de forma a dar parcial provimento aos embargos de declaração e, com isso, suprimir do acórdão embargado a expressão “efeitos retroativos a todo o período”, mantendo íntegra a sentença de 1º grau tal como lançada. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIA PJE. INEXISTÊNCIA. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão consiste na análise da existência de nulidade da intimação de inclusão em pauta de julgamento via Sistema PJe, omissão e obscuridade no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese a previsão geral de que as intimações da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL devam se dar pelo Diário Eletrônico (artigo 9º, II, da Resolução PRES n.º 88, de 24 de janeiro de 2017), é cediço que as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta possuem regramento próprio, conforme se observa da Resolução Pres. nº 88 de 24 de janeiro de 2017, vigente ao tempo da sessão de julgamento em questão e, atualmente, da Resolução Pres. 482, de 9 de dezembro de 2021, nas quais é prevista sua realização via sistema PJe, independentemente de quem seja a parte. 4. Por conseguinte, não há nulidade na intimação da inclusão do feito em pauta realizada via sistema PJe. 5. Inexiste omissão ou obscuridade no v. Acórdão embargado. 6. À luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 7. Na hipótese dos autos, busca o embargante, inconformado com o resultado do julgado, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese, pela estreita via dos embargos declaratórios. 8. Portanto, o que se pretende é a rediscussão da matéria, em nítido caráter infringente dos embargos de declaração opostos. 9. Por fim, é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu, de modo que os declaratórios devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO 10.Embargos de declaração rejeitados. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Artigo 13, §2.º da Resolução Pres. 482, de 9 de dezembro de 2021; Art. 9º, parágrafo único da Resolução Pres. nº 88 de 24 de janeiro de 2017; Artigo 1022 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo o julgamento, a Turma, nos termos do artigo 942/CPC, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, com quem votaram os Des. Fed. ADRIANA PILEGGI e RUBENS CALIXTO, vencidos os Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA e CARLOS DELGADO, que os acolhiam parcialmente , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 0000049-77.2008.8.14.0072

ID: 306481440

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Medicilândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000049-77.2008.8.14.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONSTANTE TRZECIAK MANOEL CONCEICAO DO VALE OLIVIO TRZECIAK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLEBER FERREIRA DO VALE

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JORGE ANDRE DIAS AFLALO PEREIRA

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1med… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0000049-77.2008.8.14.0072 Requerente: Nome: MANOEL CONCEICAO DO VALE Endereço: DOUTOR LUIS DE ALMEIDA, 2044, SAUDADE, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-390 Requerido(a): Nome: CONSTANTE TRZECIAK Endereço: BR 230 KM 80 SUL A 04 KM DA BR, 0, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: OLIVIO TRZECIAK Endereço: BR 230 KM 80 NORTE, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes opostos em 11/02/2025 (ID 136781642) por MANOEL CONCEIÇÃO DO VALE, representado por sua curadora, em face da decisão proferida em 31/01/2025 (ID 135739422). A referida decisão, em síntese: a) declarou nulos os atos processuais praticados em face do executado OLIVIO TRZECIAK, por entender inexistente a citação válida ou o comparecimento espontâneo ; b) reconheceu a prescrição da pretensão executória em relação ao executado OLIVIO TRZECIAK e aos fiadores TEREZINHA TRZECIAK e MARIA DE LURDES TRZECIAK, extinguindo o feito quanto a eles. O embargante sustenta, em suma, a existência de vícios no julgado, quais sejam: Contradição e Erro Material: Alega que a decisão contradiz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que ela própria cita, ao não reconhecer o comparecimento espontâneo do executado OLÍVIO TRZECIAK. Aponta a existência de erro material ao desconsiderar documento essencial constante dos autos apensos (Embargos à Execução nº 0000292-84.2009.8.14.0072), qual seja, a procuração devidamente assinada por ambos os executados, CONSTANTE e OLÍVIO TRZECIAK, em 16/06/2009 (ID 18334296 - Pág. 7). Erro Material e Omissão na Análise da Prescrição: Argumenta que a decisão cometeu grave erro de julgamento ao não considerar marcos temporais e jurídicos que impedem, suspendem e/ou interrompem o fluxo prescricional, a saber: a) a existência de condição suspensiva decorrente do ajuizamento da Ação de Rescisão Contratual nº 0000008-81.2006.8.14.0072 pelos próprios devedores ; b) o fato de o termo inicial da prescrição ser o vencimento final das obrigações assumidas (contratos bancários), que ocorreriam em 2014 e 2017 ; c) a suspensão do prazo prescricional determinada pela Lei nº 14.010/2020 durante a pandemia de COVID-19 ; e d) a omissão quanto à não fluência da prescrição contra o exequente, pessoa declarada absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar os vícios apontados, afastando a nulidade de citação e a prescrição declaradas, para que a execução prossiga contra todos os coobrigados. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os presentes embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. Excepcionalmente, a jurisprudência admite a concessão de efeitos infringentes quando a correção do vício apontado implicar, logicamente, a alteração do resultado do julgado. No caso em tela, assiste razão ao embargante. A decisão embargada (ID 135739422) partiu de premissas fáticas e jurídicas equivocadas, que, uma vez corrigidas, impõem a sua integral reforma nos pontos atacados. 2.1. Da Contradição e do Erro Material: A Citação do Coexecutado Olívio Trzeciak A decisão embargada declarou a nulidade dos atos processuais em face de OLIVIO TRZECIAK sob o fundamento de que ele "nunca foi formalmente citado, tampouco compareceu espontaneamente nos autos" e que os Embargos à Execução nº 0000292-84.2009.8.14.0072 "foram opostos por advogado desprovido de poderes para representá-lo em juízo". Tal assertiva configura erro material, pois desconsiderou prova documental inequívoca constante do processo apenso. Conforme demonstrado pelo embargante, nos autos dos Embargos à Execução (processo nº 0000292-84.2009.8.14.0072), consta, no ID 18334296 - Pág. 7, a procuração "ad judicia" outorgada em 16/06/2009, onde figuram como outorgantes tanto CONSTANTE TRZECIAK quanto OLIVIO TRZECIAK, contendo a assinatura de ambos. O comparecimento espontâneo do executado, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC (correspondente ao art. 214, § 1º, do CPC/73), supre a falta ou a nulidade da citação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive citada pelo embargante e na própria decisão atacada, é pacífica ao estabelecer que se configura o comparecimento espontâneo do réu com "a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação". Seguem julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1 .022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. 2. A manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. Precedentes . 3. No caso, o Tribunal de origem, seguindo o entendimento desta Corte, reconheceu que a citação da parte agravante seria válida em razão da manifestação espontânea do procurador nos autos em sede de exceção de pré-executividade. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2300850 GO 2023/0052738-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PODERES GERAIS . PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SÚMULA 83 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte (art. 214, § 1º, do CPC/1973), também ocorre nos casos em que a procuração outorgada confere poderes gerais e contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação . Precedentes. 2. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2061878 SP 2023/0094766-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) Ora, ao opor Embargos à Execução, o Sr. Olívio Trzeciak não apenas demonstrou ciência inequívoca da demanda, mas exerceu o seu direito constitucional à ampla defesa, resistindo ativamente à pretensão executória. Ignorar tal fato processual, lastreado em documento devidamente assinado, constitui vício que demanda correção. Portanto, acolho os embargos neste ponto para, sanando o erro material e a contradição, reconhecer o comparecimento espontâneo do executado OLÍVIO TRZECIAK aos autos, considerando-o validamente citado desde a data do protocolo dos Embargos à Execução que apresentou em litisconsórcio com seu irmão. 2.2. Do Erro Material e da Omissão: A Inocorrência da Prescrição A decisão embargada, ao declarar a prescrição da pretensão executória, incorreu em erro de julgamento por não analisar o cômputo do prazo à luz de causas suspensivas e do correto termo inicial da contagem, matérias devidamente arguidas e comprovadas nos autos. Primeiramente, a Ação de Rescisão Contratual nº 0000008-81.2006.8.14.0072, ajuizada pelo devedor CONSTANTE TRZECIAK (em 20/01/2006), constituiu inequívoca condição suspensiva da prescrição, nos termos do art. 199, I, do Código Civil. Naquela demanda, discutia-se a própria validade e existência do negócio jurídico que fundamenta esta execução. A pretensão de executar o contrato estava, portanto, subordinada a um evento futuro e incerto: o resultado final daquela ação, que poderia desconstituir o título executivo. A execução somente retomou seu curso regular após o trânsito em julgado daquela demanda, ocorrido em 2018. O lapso temporal em que a exigibilidade do crédito esteve sub judice por iniciativa do devedor não pode, sob pena de violação da boa-fé objetiva, ser computado para fins de prescrição. Adicionalmente, este juízo se omitiu quanto ao correto termo inicial do prazo prescricional. A presente execução visa compelir os devedores a assumirem dívidas bancárias, conforme Cláusula 2ª, "a)", do contrato. Conforme documentação juntada pelos próprios executados nos autos apensos (ID 18334303 - Pág. 1/15 e 17/45, no processo 0000292-84.2009.8.14.0072), os contratos de financiamento junto ao BASA possuíam vencimentos finais estipulados para 10/07/2014 e 10/07/2017. Nos termos do art. 199, II, do Código Civil, não corre a prescrição "não estando vencido o prazo". A jurisprudência consolidada do STJ (princípio da actio nata) orienta que, em se tratando de obrigação única desdobrada em parcelas, o termo inicial do prazo prescricional é o dia de pagamento da última prestação. Assim, a pretensão executória do credor somente se tornou integralmente exigível em 10/07/2017. Tendo a execução sido ajuizada em 2008, não há que se falar em prescrição, mas sim em seu ajuizamento preventivo. Por fim, cumpre acrescer ao cálculo a suspensão do fluxo prescricional ocorrida entre 12 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020, por força do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) durante a pandemia de Covid-19, conforme mencionado nos embargos de declaração. Diante do reconhecimento do comparecimento espontâneo de Olívio Trzeciak e da interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação, tal interrupção se estende aos demais devedores solidários e fiadores, nos termos do art. 204, §§ 1º e 3º, do Código Civil. A tese de prescrição, portanto, cai por terra sob todos os ângulos analisados. Acolho, pois, os embargos também neste ponto, para, corrigindo o erro material e suprindo a omissão, afastar integralmente a prescrição da pretensão executória declarada na decisão embargada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO E ACOLHO INTEGRALMENTE os presentes Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022, I, II e III, do CPC, para, CONCEDENDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, sanar os vícios de erro material, contradição e omissão apontados, e, por conseguinte, reformar em parte a decisão de ID 135739422, que passará a ter a seguinte disposição: A) RECONHEÇO a validade da citação do executado OLIVIO TRZECIAK, perfectibilizada por seu comparecimento espontâneo aos autos ao opor os Embargos à Execução nº 0000292-84.2009.8.14.0072, e, por consequência, TORNO SEM EFEITO o item "B" e "C" da decisão de ID 135739422. B) AFASTO o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação ao executado OLIVIO TRZECIAK (e seu espólio) e às fiadoras TEREZINHA TRZECIAK e MARIA DE LURDES TRZECIAK, em razão da causa impeditiva de que trata o art. 198, I, do Código Civil (incapacidade do credor) e do correto termo inicial do prazo prescricional, e, por consequência, TORNO SEM EFEITO o item "D", "E" e "G" da decisão de ID 135739422. C) DETERMINO o regular prosseguimento da execução em face de CONSTANTE TRZECIAK e do ESPÓLIO DE OLÍVIO TRZECIAK, que deverá ser devidamente regularizado no polo passivo. D) RATIFICO integralmente os demais termos da decisão não afetados pela presente, especialmente: F) Secretaria, cadastre como terceiro interessado a Sra. TEREZINHA TRZECIAK, promovendo a inclusão dos dados no PJE. H) CONCEDO os benefícios da justiça gratuita ao exequente MANOEL CONCEICAO DO VALE, com efeitos ex nunc, ressalvadas as custas já recolhidas, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC c/c Súmula nº 06 do E. TJPA. I) INTIME-SE pessoalmente TEREZINHA TRZECIAK para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, se manifestar acerca da penhora do bem imóvel (ID 100054924 e 100054925), nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º; arts. 842; 843, §1°, e art. 889, inc. II, todos do CPC c/c Súmula 134 do STJ. J) DETERMINO O CUMPRIMENTO dos ITENS Nº 3, 5, 6, 7 e 8 constantes da decisão de Id. 120485411, devendo ser observada a gratuidade judiciária conferida ao exequente, devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a atualização dos cálculos para fins de bloqueio no sistema SISBAJUD. K) ADVIRTAM-SE as partes, por meio de seus advogados constituídos, que incidentes infundados ou meramente procrastinatórios serão penalizados com multa por litigância de má-fé (artigo 80 c/c artigo 81, ambos do CPC) e multa por atentado à dignidade da justiça (artigo 77 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x G I Moto Pecas Ltda

ID: 280229836

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-81.2025.5.18.0128

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

G I MOTO PECAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR RORSum 0000008-81.2025.5.18.0128 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR RORSum 0000008-81.2025.5.18.0128 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: G I MOTO PECAS LTDA PROCESSO TRT - ROT-0000008-81.2025.5.18.0128 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : G I MOTO PEÇAS LTDA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA JUIZ : FABIANO COELHO DE SOUZA EMENTA "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24) RELATÓRIO O Exmo. Juiz FABIANO COELHO DE SOUZA, da Eg. Vara do Trabalho de Goiatuba/GO, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cumprimento de norma coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em face de G I MOTO PEÇAS LTDA, nos moldes da r. sentença de fls. 278-281. O Sindicato-autor interpõe recurso ordinário às fls. 283-298, pugnando pela reforma da r. sentença nos seguintes pontos: legalidade da cobrança do custeio do benefício social familiar, cabimento da multa convencional, concessão da justiça gratuita, índice de atualização monetária e honorários sucumbenciais. Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e o sindicato-autor procedeu ao recolhimento das custas (fls. 299-300). Assim, conheço do recurso. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA A sentença afastou a aplicação das CCTs juntadas pelo Sindicato autor, que estabelecem a cobrança do benefício social familiar, por violação à autonomia e livre associação sindical. Insurge-se o sindicato reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do benefício social familiar, assim como de multa por descumprimento da norma coletiva. Pugna seja reconhecida a legalidade da cobrança do benefício social familiar e da multa convencional. Com parcial razão. O benefício social familiar foi instituído e está sendo cobrado da reclamada por força da cláusula 16ª da CCT 2018/2020 (fls. 72-73) e das convenções dos anos seguintes, firmadas entre o SECEG - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS e o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS, ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS NO ESTADO DE GOIÁS. Inicialmente, pontuo que o benefício, por ser revertido aos empregados, não se confunde com contribuição sindical, de modo que a ele não se aplica a legislação reguladora das contribuições sindicais, quero dizer, para dele se beneficiar ou para com ele arcar não há exigência de ser ou não filiado/associado ou mesmo de concordância prévia e expressa, do mesmo modo que se dá com as demais cláusulas instituídas pela mesma convenção, ou seja, os benefícios instituídos por norma coletiva obrigam todos os integrantes da categoria econômica, independente de filiação sindical ou autorização prévia e expressa. Quanto ao mais, como bem mencionado na sentença de origem, registro que o Eg. Tribunal Pleno desta Corte, julgou o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema nº 24), fixando, por maioria, a seguinte tese jurídica, publicada no DEJT de 10-4-2023: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (grifei) Tratando-se, pois, de tese jurídica de aplicação obrigatória, nos termos do art. 985, I, do CPC e não havendo particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação - distinguishing (art. 489, §1º, VI, do CPC), ressalvo o meu entendimento pessoal quanto à matéria e adotando como razões de decidir os dispositivos constitucionais e legais citados na ementa supra, reconheço a validade da cláusula normativa em questão e, por conseguinte, a cobrança do benefício. Dou provimento ao recurso do sindicato-autor, para condenar a reclamada ao pagamento do benefício social familiar referente ao período de 10-1-2020 a 10-12-2024, no valor de R$22,00 mensais por empregado da empresa, nos termos da exordial. Outrossim, determino que a reclamada apresente o extrato CAGED/GFIP quanto ao período acima aludido, para comprovação do número total de trabalhadores, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada a 30 dias, em caso de descumprimento. Saliento que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer pela requerida, o MM Juízo de origem deverá oficiar aos órgãos competentes para prestar informações acerca do número de empregados da empresa requerida no período de 2020/2024. Quanto ao índice de correção monetária e juros a serem aplicados, registro que a CCT 2023/2025 prevê a incidência de multa e juros diferenciados em caso de não pagamento do benefício social familiar, nos seguintes termos: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR (...) Parágrafo Sexto: O não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, bem como seu registro nos cartórios de protestos competentes." (fl. 136) Assim, em relação ao período de condenação coincidente com a vigência da CCT 2023/2025, determino a observância da multa de 10% e dos juros mensais de 1% previstos na supra transcrita cláusula normativa, em respeito à autonomia da vontade coletiva (art. 7º, XXVI, da CRFB). No período remanescente, determino que a atualização dos débitos seja realizada consoante os critérios definidos pelo E. STF no julgamento da ADC 58 e as disposições da Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a) na fase extrajudicial, aplicar-se-á o IPCA-E, com juros de mora na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; b) após a propositura da ação, incidirá a taxa SELIC, a qual já compreende juros de mora; c) a partir de 30-8-2024 até a data do efetivo pagamento, aplicar-se-á o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas (art. 389, parágrafo único, CC), com juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). No tocante à multa por descumprimento da norma coletiva, esta Eg. 2ª Turma já apreciou a matéria, no julgamento do ROT 0011666-63.2023.5.18.0002, em 3-5-2024, envolvendo o mesmo sindicato-autor, cuja relatoria coube ao Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, a quem peço vênia para transcrever a fundamentação, adotando-a como razões de decidir do presente caso. Transcrevo: "Na petição inicial, o sindicato-autor postulou a condenação da empresa-ré ao pagamento da multa no valor de R$800,00 por cada empregado, pela ausência de contribuição do Benefício Social Familiar, num total de R$ 13.600,00. A cláusula 48ª da CCT 2018/2020 assim estabelece: 'CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada.' (fl. 66) O teor da cláusula supra foi repetido na Cláusula 48ª das CCT 2019/2021, 2021/2023 (fls. 73 e 96) e Cláusula 45ª da CCT 2023/2025 (fl. 133). Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. A multa em questão é tratada pela norma coletiva considerando os sujeitos aptos a violarem as normas convencionais estipuladas, ou seja, empregadores e empregados, e levando em conta o prejuízo que o descumprimento da cláusula convencional acarreta à parte contrária envolvida - empregados ou empregadores. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos com o descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa. Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional." Logo, entendo ser incabível a condenação da reclamada ao pagamento das multas convencionais pleiteadas. Nestes termos, dou parcial provimento ao recurso. GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Sindicato-autor não se conforma com o indeferimento do seu pedido de concessão da justiça gratuita. Examino. Em se tratando de concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, prevalece o entendimento de ser imprescindível a demonstração da miserabilidade jurídica do Sindicato. E, diferentemente do que ocorre com os empregados, essa declaração não pode ser presumida. No caso em análise, não há, nos presentes autos, documentos demonstrando a efetiva receita do ente sindical, não se podendo presumir seu alegado estado de dificuldade financeira. Robustecendo o entendimento aqui alinhavado, transcrevo recente aresto do Col. Tribunal Superior do Trabalho: "(...). BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (RR-10907-61.2017.5.03.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23-2-2024, grifei) Assim, à míngua de comprovação da alegada situação de hipossuficiência econômica do Sindicato, torna-se impossível conceder a justiça gratuita postulada. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Acreditando no sucesso do seu recurso, o Sindicato autor requer seja aplicado os honorários de sucumbência em favor do recorrente. Pois bem. Provido, em parte, o presente recurso, a sucumbência passa a ser recíproca, razão pela qual, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada do sindicato-autor, os quais fixo em 8% sobre o valor que resultar da liquidação do presente julgado. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas pela reclamada, no importe de R$30,00, apuradas sobre o valor de R$1.500,00, provisoriamente arbitrado à condenação. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo sindicato-autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Pri Apoio Administrativo E Operacional Ltda - Epp x Lucia Bacelar Da Silva

ID: 324038118

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-06.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRI APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

LUCIA BACELAR DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRIS RODRIGUES FLORENCIO

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LEONARDO FERNANDES RODRIGUES DA SILVA

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MARIA ISABEL GURGEL DO AMARAL PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-06.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: PRI APOIO ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-06.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: PRI APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA - EPP AGRAVADO: LUCIA BACELAR DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-06.2024.5.11.0001 AGRAVANTE: PRI APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. LEONARDO FERNANDES RODRIGUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. MARIA ISABEL GURGEL DO AMARAL PINTO AGRAVADO: LUCIA BACELAR DA SILVA ADVOGADA: Dra. CRIS RODRIGUES FLORENCIO GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 12/03/2025 - ID.f85e80d; Recurso apresentado em 21/03/2025 - ID. a490875). Representação processual regular (ID. 7a16626). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0e0fd7b:R$16.965,18; Custas fixadas, id 0e0fd7b: R$339,30; Depósito recursal recolhido no RO,id 83938d3 - fls. 1/2: R$13.133,46; Custas pagas no RO: id 0e0fd7b; Depósito recursalrecolhido no RR, id 62f04f7, 62f04f7: R$3.831,72. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, em 24/04/2025, às 10:58:32 - 0e6b34d 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parterecorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria oprequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição doTribunal Superior do Trabalho. Com efeito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuaisdo Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o alcance da previsão contida nodispositivo supracitado, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível atranscrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie oprequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, paraefeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginascorrespondentes, paráfrase, sinopse, do relatório, da ementa ou apenas da partedispositiva ou transcrição integral do acórdão recorrido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 20/04/2023). Inviável, portanto, o conhecimento do recurso de revista porquea parte recorrente não atendeu ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PRI APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA - EPP

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