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"0000008-06.2025.5.06.0261" - Resultados da Busca – Página 365 de 401

Processo nº 4000337-70.2025.8.26.0348

ID: 309297369

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000337-70.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000337-70.2025.8.26.0348/SP REQUERENTE : JONATHAN BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : JEAN DOS SANTOS RODRIGUES (OAB SP524262) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-Recebo a emenda à inicial. 2- Ha… Petição Cível Nº 4000337-70.2025.8.26.0348/SP REQUERENTE : JONATHAN BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : JEAN DOS SANTOS RODRIGUES (OAB SP524262) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-Recebo a emenda à inicial. 2- Havendo declaração de hipossuficiência nos autos e inexistindo elementos que infirmem a presunção de insuficiência de recursos, defiro a justiça gratuita ao autor. Anote-se. 3- Mantidas as circunstâncias da decisão que indeferiu a tutela de urgência, especialmente quanto à ausência da probabilidade do direito (evento 04), nos seguintes termos: " O autor contratou financiamento para aquisição de veículo automotor e vem quitando as prestações mensais, sem que tenha demonstrado ou indicado na causa de pedir as circunstâncias concretas e específicas que o levaram a, de repente, não poder mais quitar os valores. Não há prova pré-constituída acerca da vício do consentimento no ato da contratação. Não trouxe o inteiro teor do contrato, não sendo possível aferir, desde logo, que o seguro prestamista confronta a súmula 972 do STJ. O registro do contrato foi serviço efetivamente prestado, como se observa do gravame anotado no documento do veículo (doc. 06), adequando-se ao Tema nº 958 do STJ. A mencionada tarifa de emissão de boleto não consta do quadro resumo fornecido no doc. 07 e, ainda que assim fosse, o seu valor de R$277,45 não inviabilizaria a continuação da quitação dos valores mensais pelo requerente. Os juros contratados de 3,98% ao mês (59,74 ao ano), ao menos nesta análise sumária e provisória, não se mostram abusivos ou capazes de gerar desvantagem exagerada à parte autora enquanto consumidor, à luz do Tema nº 27 do STJ. Dessarte, ausentes a probabilidade do direito e a urgência da medida, indefiro a tutela de urgência. " Nessa toada, fica novamente indeferida a tutela de urgência. 4- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 5- Int.

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Processo nº 0000008-51.2018.8.10.0079

ID: 300252528

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-51.2018.8.10.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEI NOGUEIRA PAIXÃO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outros Réu: MOISES OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão de fatos ocorridos no dia 12 de novembro de 2017, por volta das 10h30min, na cidade de Godofredo Viana/MA. Consta da exordial acusatória que o denunciado foi abordado por policiais militares durante patrulhamento ostensivo de rotina, ocasião em que foi encontrada em sua posse, no interior de sua mochila, sete (07) porções de substância esverdeada, posteriormente identificada como maconha, com peso líquido de 3,17 gramas. Segundo o Ministério Público, tais circunstâncias indicariam a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A denúncia foi regularmente protocolada, mas ainda não foi recebida, e não houve qualquer marco interruptivo do prazo prescricional até o presente momento. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o acusado tinha menos de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos, circunstância que, nos termos do art. 115 do Código Penal, impõe a redução pela metade do prazo prescricional. A infração penal imputada ao acusado — art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 — prevê pena abstrata de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, além de multa. O prazo prescricional, com base no art. 109, I, do Código Penal, é de 20 (vinte) anos, que, reduzido pela metade, perfaz 10 (dez) anos. Ocorre que entre a data do fato (12/11/2017) e a presente data, já transcorreram mais de 7 (sete) anos sem o recebimento da denúncia ou qualquer causa interruptiva da prescrição. E mais: como se demonstrará adiante, é praticamente inviável a aplicação de pena superior a 08 (oito) anos de reclusão, de modo que a pretensão punitiva se mostra virtualmente prescrita, impondo-se seu reconhecimento desde já. Com efeito, trata-se de delito cometido com quantidade ínfima de entorpecente — pouco mais de 3g de maconha, distribuída em sete porções —, sem qualquer outro elemento indicativo de tráfico, como balança de precisão, grande soma em dinheiro, intensa movimentação de terceiros ou associação com terceiros. O novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida, indica que a posse de até 40g de maconha pode gerar presunção de uso próprio, o que já relativiza a tipicidade penal da conduta como tráfico, mesmo se apreendidas em porções. Ademais, o acusado é primário, sem antecedentes criminais e sem registros de envolvimento com organização criminosa, fazendo incidir, na pior das hipóteses, a causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), com possibilidade de redução de 1/6 a 2/3 da pena. Com base na jurisprudência consolidada, em casos análogos, a pena em concreto raramente ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão, quando aplicada com a redução do §4º. Não sendo verossímil que, mesmo condenado, a reprimenda venha a superar 8 anos, patamar mínimo necessário para afastar a prescrição neste momento processual. Ora, se tal fato é previsível, desnecessário se mostra mover todo o aparato judicial para obtenção de pronunciamento jurisdicional que, ao fim, será inócuo, pois a punibilidade já estará extinta pela prescrição. Impõe-se, assim, reconhecer a ausência de interesse processual superveniente, diante da manifesta inutilidade da persecução penal. A jurisprudência já admite, inclusive em sede de habeas corpus, a possibilidade de reconhecimento da prescrição virtual, em prestígio ao princípio da economia processual e da razoabilidade: PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PRESCRIÇÃO VIRTUAL – POSSIBILIDADE – A jurisprudência da 8ª Turma da Corte vem admitindo a aplicação da prescrição em perspectiva (a despeito da ausência de autorização expressa no ordenamento) quando se possa verificar, com segurança, por um cálculo estimativo da pena a ser aplicada, que a ação penal, em caso de sentença condenatória, redundará em nada (TRF 4ª Região – HC 2005.04.01.052565-6 – 8ª Turma – Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz – DJU 25.01.2006 – p. 435). PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL – POSSIBILIDADE – 2. A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale. Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir (TRF 1ª Região – RCCR 200234000286673 – 3ª Turma – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – DJU 14.01.2005 – p. 33). Diante do exposto, com base nos arts. 107, IV, 109, VI e 115, todos do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por consequência, declaro extinta a punibilidade de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0000008-51.2018.8.10.0079

ID: 300252533

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-51.2018.8.10.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outros Réu: MOISES OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão de fatos ocorridos no dia 12 de novembro de 2017, por volta das 10h30min, na cidade de Godofredo Viana/MA. Consta da exordial acusatória que o denunciado foi abordado por policiais militares durante patrulhamento ostensivo de rotina, ocasião em que foi encontrada em sua posse, no interior de sua mochila, sete (07) porções de substância esverdeada, posteriormente identificada como maconha, com peso líquido de 3,17 gramas. Segundo o Ministério Público, tais circunstâncias indicariam a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A denúncia foi regularmente protocolada, mas ainda não foi recebida, e não houve qualquer marco interruptivo do prazo prescricional até o presente momento. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o acusado tinha menos de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos, circunstância que, nos termos do art. 115 do Código Penal, impõe a redução pela metade do prazo prescricional. A infração penal imputada ao acusado — art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 — prevê pena abstrata de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, além de multa. O prazo prescricional, com base no art. 109, I, do Código Penal, é de 20 (vinte) anos, que, reduzido pela metade, perfaz 10 (dez) anos. Ocorre que entre a data do fato (12/11/2017) e a presente data, já transcorreram mais de 7 (sete) anos sem o recebimento da denúncia ou qualquer causa interruptiva da prescrição. E mais: como se demonstrará adiante, é praticamente inviável a aplicação de pena superior a 08 (oito) anos de reclusão, de modo que a pretensão punitiva se mostra virtualmente prescrita, impondo-se seu reconhecimento desde já. Com efeito, trata-se de delito cometido com quantidade ínfima de entorpecente — pouco mais de 3g de maconha, distribuída em sete porções —, sem qualquer outro elemento indicativo de tráfico, como balança de precisão, grande soma em dinheiro, intensa movimentação de terceiros ou associação com terceiros. O novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida, indica que a posse de até 40g de maconha pode gerar presunção de uso próprio, o que já relativiza a tipicidade penal da conduta como tráfico, mesmo se apreendidas em porções. Ademais, o acusado é primário, sem antecedentes criminais e sem registros de envolvimento com organização criminosa, fazendo incidir, na pior das hipóteses, a causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), com possibilidade de redução de 1/6 a 2/3 da pena. Com base na jurisprudência consolidada, em casos análogos, a pena em concreto raramente ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão, quando aplicada com a redução do §4º. Não sendo verossímil que, mesmo condenado, a reprimenda venha a superar 8 anos, patamar mínimo necessário para afastar a prescrição neste momento processual. Ora, se tal fato é previsível, desnecessário se mostra mover todo o aparato judicial para obtenção de pronunciamento jurisdicional que, ao fim, será inócuo, pois a punibilidade já estará extinta pela prescrição. Impõe-se, assim, reconhecer a ausência de interesse processual superveniente, diante da manifesta inutilidade da persecução penal. A jurisprudência já admite, inclusive em sede de habeas corpus, a possibilidade de reconhecimento da prescrição virtual, em prestígio ao princípio da economia processual e da razoabilidade: PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PRESCRIÇÃO VIRTUAL – POSSIBILIDADE – A jurisprudência da 8ª Turma da Corte vem admitindo a aplicação da prescrição em perspectiva (a despeito da ausência de autorização expressa no ordenamento) quando se possa verificar, com segurança, por um cálculo estimativo da pena a ser aplicada, que a ação penal, em caso de sentença condenatória, redundará em nada (TRF 4ª Região – HC 2005.04.01.052565-6 – 8ª Turma – Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz – DJU 25.01.2006 – p. 435). PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL – POSSIBILIDADE – 2. A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale. Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir (TRF 1ª Região – RCCR 200234000286673 – 3ª Turma – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – DJU 14.01.2005 – p. 33). Diante do exposto, com base nos arts. 107, IV, 109, VI e 115, todos do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por consequência, declaro extinta a punibilidade de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0000008-51.2018.8.10.0079

ID: 300252539

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-51.2018.8.10.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CB PM FRANCISCO RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outros Réu: MOISES OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão de fatos ocorridos no dia 12 de novembro de 2017, por volta das 10h30min, na cidade de Godofredo Viana/MA. Consta da exordial acusatória que o denunciado foi abordado por policiais militares durante patrulhamento ostensivo de rotina, ocasião em que foi encontrada em sua posse, no interior de sua mochila, sete (07) porções de substância esverdeada, posteriormente identificada como maconha, com peso líquido de 3,17 gramas. Segundo o Ministério Público, tais circunstâncias indicariam a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A denúncia foi regularmente protocolada, mas ainda não foi recebida, e não houve qualquer marco interruptivo do prazo prescricional até o presente momento. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o acusado tinha menos de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos, circunstância que, nos termos do art. 115 do Código Penal, impõe a redução pela metade do prazo prescricional. A infração penal imputada ao acusado — art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 — prevê pena abstrata de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, além de multa. O prazo prescricional, com base no art. 109, I, do Código Penal, é de 20 (vinte) anos, que, reduzido pela metade, perfaz 10 (dez) anos. Ocorre que entre a data do fato (12/11/2017) e a presente data, já transcorreram mais de 7 (sete) anos sem o recebimento da denúncia ou qualquer causa interruptiva da prescrição. E mais: como se demonstrará adiante, é praticamente inviável a aplicação de pena superior a 08 (oito) anos de reclusão, de modo que a pretensão punitiva se mostra virtualmente prescrita, impondo-se seu reconhecimento desde já. Com efeito, trata-se de delito cometido com quantidade ínfima de entorpecente — pouco mais de 3g de maconha, distribuída em sete porções —, sem qualquer outro elemento indicativo de tráfico, como balança de precisão, grande soma em dinheiro, intensa movimentação de terceiros ou associação com terceiros. O novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida, indica que a posse de até 40g de maconha pode gerar presunção de uso próprio, o que já relativiza a tipicidade penal da conduta como tráfico, mesmo se apreendidas em porções. Ademais, o acusado é primário, sem antecedentes criminais e sem registros de envolvimento com organização criminosa, fazendo incidir, na pior das hipóteses, a causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), com possibilidade de redução de 1/6 a 2/3 da pena. Com base na jurisprudência consolidada, em casos análogos, a pena em concreto raramente ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão, quando aplicada com a redução do §4º. Não sendo verossímil que, mesmo condenado, a reprimenda venha a superar 8 anos, patamar mínimo necessário para afastar a prescrição neste momento processual. Ora, se tal fato é previsível, desnecessário se mostra mover todo o aparato judicial para obtenção de pronunciamento jurisdicional que, ao fim, será inócuo, pois a punibilidade já estará extinta pela prescrição. Impõe-se, assim, reconhecer a ausência de interesse processual superveniente, diante da manifesta inutilidade da persecução penal. A jurisprudência já admite, inclusive em sede de habeas corpus, a possibilidade de reconhecimento da prescrição virtual, em prestígio ao princípio da economia processual e da razoabilidade: PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PRESCRIÇÃO VIRTUAL – POSSIBILIDADE – A jurisprudência da 8ª Turma da Corte vem admitindo a aplicação da prescrição em perspectiva (a despeito da ausência de autorização expressa no ordenamento) quando se possa verificar, com segurança, por um cálculo estimativo da pena a ser aplicada, que a ação penal, em caso de sentença condenatória, redundará em nada (TRF 4ª Região – HC 2005.04.01.052565-6 – 8ª Turma – Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz – DJU 25.01.2006 – p. 435). PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL – POSSIBILIDADE – 2. A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale. Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir (TRF 1ª Região – RCCR 200234000286673 – 3ª Turma – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – DJU 14.01.2005 – p. 33). Diante do exposto, com base nos arts. 107, IV, 109, VI e 115, todos do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por consequência, declaro extinta a punibilidade de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0000008-51.2018.8.10.0079

ID: 300252547

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-51.2018.8.10.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outros Réu: MOISES OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão de fatos ocorridos no dia 12 de novembro de 2017, por volta das 10h30min, na cidade de Godofredo Viana/MA. Consta da exordial acusatória que o denunciado foi abordado por policiais militares durante patrulhamento ostensivo de rotina, ocasião em que foi encontrada em sua posse, no interior de sua mochila, sete (07) porções de substância esverdeada, posteriormente identificada como maconha, com peso líquido de 3,17 gramas. Segundo o Ministério Público, tais circunstâncias indicariam a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A denúncia foi regularmente protocolada, mas ainda não foi recebida, e não houve qualquer marco interruptivo do prazo prescricional até o presente momento. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o acusado tinha menos de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos, circunstância que, nos termos do art. 115 do Código Penal, impõe a redução pela metade do prazo prescricional. A infração penal imputada ao acusado — art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 — prevê pena abstrata de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, além de multa. O prazo prescricional, com base no art. 109, I, do Código Penal, é de 20 (vinte) anos, que, reduzido pela metade, perfaz 10 (dez) anos. Ocorre que entre a data do fato (12/11/2017) e a presente data, já transcorreram mais de 7 (sete) anos sem o recebimento da denúncia ou qualquer causa interruptiva da prescrição. E mais: como se demonstrará adiante, é praticamente inviável a aplicação de pena superior a 08 (oito) anos de reclusão, de modo que a pretensão punitiva se mostra virtualmente prescrita, impondo-se seu reconhecimento desde já. Com efeito, trata-se de delito cometido com quantidade ínfima de entorpecente — pouco mais de 3g de maconha, distribuída em sete porções —, sem qualquer outro elemento indicativo de tráfico, como balança de precisão, grande soma em dinheiro, intensa movimentação de terceiros ou associação com terceiros. O novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida, indica que a posse de até 40g de maconha pode gerar presunção de uso próprio, o que já relativiza a tipicidade penal da conduta como tráfico, mesmo se apreendidas em porções. Ademais, o acusado é primário, sem antecedentes criminais e sem registros de envolvimento com organização criminosa, fazendo incidir, na pior das hipóteses, a causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), com possibilidade de redução de 1/6 a 2/3 da pena. Com base na jurisprudência consolidada, em casos análogos, a pena em concreto raramente ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão, quando aplicada com a redução do §4º. Não sendo verossímil que, mesmo condenado, a reprimenda venha a superar 8 anos, patamar mínimo necessário para afastar a prescrição neste momento processual. Ora, se tal fato é previsível, desnecessário se mostra mover todo o aparato judicial para obtenção de pronunciamento jurisdicional que, ao fim, será inócuo, pois a punibilidade já estará extinta pela prescrição. Impõe-se, assim, reconhecer a ausência de interesse processual superveniente, diante da manifesta inutilidade da persecução penal. A jurisprudência já admite, inclusive em sede de habeas corpus, a possibilidade de reconhecimento da prescrição virtual, em prestígio ao princípio da economia processual e da razoabilidade: PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PRESCRIÇÃO VIRTUAL – POSSIBILIDADE – A jurisprudência da 8ª Turma da Corte vem admitindo a aplicação da prescrição em perspectiva (a despeito da ausência de autorização expressa no ordenamento) quando se possa verificar, com segurança, por um cálculo estimativo da pena a ser aplicada, que a ação penal, em caso de sentença condenatória, redundará em nada (TRF 4ª Região – HC 2005.04.01.052565-6 – 8ª Turma – Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz – DJU 25.01.2006 – p. 435). PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL – POSSIBILIDADE – 2. A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale. Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir (TRF 1ª Região – RCCR 200234000286673 – 3ª Turma – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – DJU 14.01.2005 – p. 33). Diante do exposto, com base nos arts. 107, IV, 109, VI e 115, todos do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por consequência, declaro extinta a punibilidade de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0000008-51.2018.8.10.0079

ID: 300252550

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-51.2018.8.10.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SGT LAILSON GOMES SOUSA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outros Réu: MOISES OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão de fatos ocorridos no dia 12 de novembro de 2017, por volta das 10h30min, na cidade de Godofredo Viana/MA. Consta da exordial acusatória que o denunciado foi abordado por policiais militares durante patrulhamento ostensivo de rotina, ocasião em que foi encontrada em sua posse, no interior de sua mochila, sete (07) porções de substância esverdeada, posteriormente identificada como maconha, com peso líquido de 3,17 gramas. Segundo o Ministério Público, tais circunstâncias indicariam a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A denúncia foi regularmente protocolada, mas ainda não foi recebida, e não houve qualquer marco interruptivo do prazo prescricional até o presente momento. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o acusado tinha menos de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos, circunstância que, nos termos do art. 115 do Código Penal, impõe a redução pela metade do prazo prescricional. A infração penal imputada ao acusado — art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 — prevê pena abstrata de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, além de multa. O prazo prescricional, com base no art. 109, I, do Código Penal, é de 20 (vinte) anos, que, reduzido pela metade, perfaz 10 (dez) anos. Ocorre que entre a data do fato (12/11/2017) e a presente data, já transcorreram mais de 7 (sete) anos sem o recebimento da denúncia ou qualquer causa interruptiva da prescrição. E mais: como se demonstrará adiante, é praticamente inviável a aplicação de pena superior a 08 (oito) anos de reclusão, de modo que a pretensão punitiva se mostra virtualmente prescrita, impondo-se seu reconhecimento desde já. Com efeito, trata-se de delito cometido com quantidade ínfima de entorpecente — pouco mais de 3g de maconha, distribuída em sete porções —, sem qualquer outro elemento indicativo de tráfico, como balança de precisão, grande soma em dinheiro, intensa movimentação de terceiros ou associação com terceiros. O novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida, indica que a posse de até 40g de maconha pode gerar presunção de uso próprio, o que já relativiza a tipicidade penal da conduta como tráfico, mesmo se apreendidas em porções. Ademais, o acusado é primário, sem antecedentes criminais e sem registros de envolvimento com organização criminosa, fazendo incidir, na pior das hipóteses, a causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), com possibilidade de redução de 1/6 a 2/3 da pena. Com base na jurisprudência consolidada, em casos análogos, a pena em concreto raramente ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão, quando aplicada com a redução do §4º. Não sendo verossímil que, mesmo condenado, a reprimenda venha a superar 8 anos, patamar mínimo necessário para afastar a prescrição neste momento processual. Ora, se tal fato é previsível, desnecessário se mostra mover todo o aparato judicial para obtenção de pronunciamento jurisdicional que, ao fim, será inócuo, pois a punibilidade já estará extinta pela prescrição. Impõe-se, assim, reconhecer a ausência de interesse processual superveniente, diante da manifesta inutilidade da persecução penal. A jurisprudência já admite, inclusive em sede de habeas corpus, a possibilidade de reconhecimento da prescrição virtual, em prestígio ao princípio da economia processual e da razoabilidade: PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PRESCRIÇÃO VIRTUAL – POSSIBILIDADE – A jurisprudência da 8ª Turma da Corte vem admitindo a aplicação da prescrição em perspectiva (a despeito da ausência de autorização expressa no ordenamento) quando se possa verificar, com segurança, por um cálculo estimativo da pena a ser aplicada, que a ação penal, em caso de sentença condenatória, redundará em nada (TRF 4ª Região – HC 2005.04.01.052565-6 – 8ª Turma – Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz – DJU 25.01.2006 – p. 435). PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL – POSSIBILIDADE – 2. A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale. Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir (TRF 1ª Região – RCCR 200234000286673 – 3ª Turma – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – DJU 14.01.2005 – p. 33). Diante do exposto, com base nos arts. 107, IV, 109, VI e 115, todos do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por consequência, declaro extinta a punibilidade de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0000008-51.2018.8.10.0079

ID: 300252554

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-51.2018.8.10.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outros Réu: MOISES OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão de fatos ocorridos no dia 12 de novembro de 2017, por volta das 10h30min, na cidade de Godofredo Viana/MA. Consta da exordial acusatória que o denunciado foi abordado por policiais militares durante patrulhamento ostensivo de rotina, ocasião em que foi encontrada em sua posse, no interior de sua mochila, sete (07) porções de substância esverdeada, posteriormente identificada como maconha, com peso líquido de 3,17 gramas. Segundo o Ministério Público, tais circunstâncias indicariam a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A denúncia foi regularmente protocolada, mas ainda não foi recebida, e não houve qualquer marco interruptivo do prazo prescricional até o presente momento. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o acusado tinha menos de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos, circunstância que, nos termos do art. 115 do Código Penal, impõe a redução pela metade do prazo prescricional. A infração penal imputada ao acusado — art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 — prevê pena abstrata de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, além de multa. O prazo prescricional, com base no art. 109, I, do Código Penal, é de 20 (vinte) anos, que, reduzido pela metade, perfaz 10 (dez) anos. Ocorre que entre a data do fato (12/11/2017) e a presente data, já transcorreram mais de 7 (sete) anos sem o recebimento da denúncia ou qualquer causa interruptiva da prescrição. E mais: como se demonstrará adiante, é praticamente inviável a aplicação de pena superior a 08 (oito) anos de reclusão, de modo que a pretensão punitiva se mostra virtualmente prescrita, impondo-se seu reconhecimento desde já. Com efeito, trata-se de delito cometido com quantidade ínfima de entorpecente — pouco mais de 3g de maconha, distribuída em sete porções —, sem qualquer outro elemento indicativo de tráfico, como balança de precisão, grande soma em dinheiro, intensa movimentação de terceiros ou associação com terceiros. O novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida, indica que a posse de até 40g de maconha pode gerar presunção de uso próprio, o que já relativiza a tipicidade penal da conduta como tráfico, mesmo se apreendidas em porções. Ademais, o acusado é primário, sem antecedentes criminais e sem registros de envolvimento com organização criminosa, fazendo incidir, na pior das hipóteses, a causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), com possibilidade de redução de 1/6 a 2/3 da pena. Com base na jurisprudência consolidada, em casos análogos, a pena em concreto raramente ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão, quando aplicada com a redução do §4º. Não sendo verossímil que, mesmo condenado, a reprimenda venha a superar 8 anos, patamar mínimo necessário para afastar a prescrição neste momento processual. Ora, se tal fato é previsível, desnecessário se mostra mover todo o aparato judicial para obtenção de pronunciamento jurisdicional que, ao fim, será inócuo, pois a punibilidade já estará extinta pela prescrição. Impõe-se, assim, reconhecer a ausência de interesse processual superveniente, diante da manifesta inutilidade da persecução penal. A jurisprudência já admite, inclusive em sede de habeas corpus, a possibilidade de reconhecimento da prescrição virtual, em prestígio ao princípio da economia processual e da razoabilidade: PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PRESCRIÇÃO VIRTUAL – POSSIBILIDADE – A jurisprudência da 8ª Turma da Corte vem admitindo a aplicação da prescrição em perspectiva (a despeito da ausência de autorização expressa no ordenamento) quando se possa verificar, com segurança, por um cálculo estimativo da pena a ser aplicada, que a ação penal, em caso de sentença condenatória, redundará em nada (TRF 4ª Região – HC 2005.04.01.052565-6 – 8ª Turma – Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz – DJU 25.01.2006 – p. 435). PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL – POSSIBILIDADE – 2. A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale. Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir (TRF 1ª Região – RCCR 200234000286673 – 3ª Turma – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – DJU 14.01.2005 – p. 33). Diante do exposto, com base nos arts. 107, IV, 109, VI e 115, todos do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por consequência, declaro extinta a punibilidade de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Banco Do Brasil S.A. x Jose Anildo Scarton e outros

ID: 296201401

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-72.1997.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSE ANILDO SCARTON OSMAR LUIZ CAYE

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVANA PACHECO LEAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVANA PACHECO LEAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NICOMEDES LINDOLFO FREITAS NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 0000008-72.1997.8.11.0010 Vistos etc. A presente execução de título extrajudicial se baseia nas cédulas rurais pignoratícias e hipot… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 0000008-72.1997.8.11.0010 Vistos etc. A presente execução de título extrajudicial se baseia nas cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias n. 92/00166-1 e 92/00237-4 (p. 183 a 207 do id. 83095011), título cujo prazo prescricional é trienal conforme artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c artigo 52 do Decreto-Lei n. 413/1969 e com artigo 206, § 3º, inciso VIII, do CC, mesmo prazo em que se dará a prescrição intercorrente conforme súmula 150 do STF. A execução foi proposta em novembro de 1994 e, portanto, já foi regida por normas processuais de prescrição intercorrente de pelo menos três períodos distintos, isto é, a) as normas do CPC de 1973, b) as normas da redação original do CPC de 2015 e c) as normas da redação dada pela Lei n. 14.195/2021 ao CPC de 2015. Quanto à aplicação da lei processual civil no tempo, é sabido que, em regra, se aplica imediatamente aos processos em curso (efeito ex nunc), sem prejuízo de atos processuais já realizados e situações jurídicas já consolidadas, tanto é que o artigo 1.046 do CPC atual estabeleceu que, quando da entrada em vigor do Código, as suas disposições se aplicariam desde logo aos processos pendentes. Nesse cenário, a averiguação do decurso do prazo da prescrição intercorrente no caso concreto depende da verificação do tempo em que ocorreu o marco inicial do lapso. É relevante, sobretudo, averiguar se se aplicará ao caso o marco inicial da redação original do § 4º do artigo 921 do CPC vigente – quando findo o prazo de suspensão do § 1º do mesmo dispositivo sem manifestação do exequente – ou se se aplicará ao caso o marco inicial da redação dada pela Lei n. 14.195, em vigor desde 27/08/2021, ao referido § do artigo em comento – a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis –. Além da devida citação dos devedores Osmar e José, houve a penhora de bem imóvel de propriedade de Osmar em julho de 1996 (p. 347 do id. 83095011), porém, em certidão datada de julho de 2022, o oficial de justiça indicou a impossibilidade de avaliação em razão de não ter localizado o bem (id. 160151197), mas até o momento não houve o desfazimento da constrição. Assim, quanto aos referidos réus, não houve até o presente momento termo inicial para a prescrição intercorrente e, portanto, sequer há o que se falar em verificação da regra processual aplicável, já que não há marco a ser considerado; por isso, entendo que não configurada a prescrição intercorrente com relação aos executados José e Osmar. Todavia, quanto aos devedores Paulo e Lary, entendo haver prescrição ordinária, pois, não citados, jamais fora interrompido o lapso prescricional. Conforme CPC de 1973, vigente à época da propositura da presente execução, a citação válida interrompia a prescrição, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação (artigo 219, caput e § 1º). A primeira tentativa de citação infrutífera de Paulo se deu em novembro de 1994 (p. 214 do id. 83095011) e, a de Lary, em abril de 1997 (p. 365 do id. 83095011). O exequente nunca demonstrou ou requereu diligências para localização de tais executados, havendo, portanto, uma desídia injustificada. Certo é que até hoje não foram citados e há muito transcorreu o prazo prescricional trienal. Portanto, com fundamento no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c artigo 52 do Decreto-Lei n. 413/1969 e com artigo 206, § 3º, inciso VIII, do CC e artigo 219, caput e § 1º do CPC de 1973, reconheço, de ofício, a prescrição ordinária com relação aos executados Paulo Roberto Scarton e Lary Maria Caye e, consequentemente, extingo a execução com relação a eles nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC vigente. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois, não tendo sido citados ou mesmo comparecido espontaneamente ao feito, os executados em questão não constituíram advogado para representá-los no presente feito. Prosseguindo, não localizado o imóvel penhorado para avaliação, intime-se o exequente para apresentar a matrícula atualizada do bem no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada da matrícula, expeça-se novo mandado de avaliação, instruindo-o com a matrícula atualizada e com a certidão de cadeia dominial apresentada pelo credor ao id. 181820015. Sem prejuízo, requerida a consulta de bens via sistema InfoJud, em observância à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, intime-se o exequente para também, no prazo mesmo prazo, realizar o pagamento da despesa processual para realização da pesquisa, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à referida lei, sob pena de indeferimento do pedido. No mesmo prazo, ainda traga planilha atualizada do débito. Decorrido o prazo acima com o pagamento, certifique-se se houve a observância da tabela de custas. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Camila Ara x Maday Comércio De Veículos Ltda (As Veículos Vinhedo)

ID: 312670319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-66.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ARA

Polo Passivo:

MADAY COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA (AS VEíCULOS VINHEDO)

Intimação

Advogados:

FABIO DA SILVA GONÇALVES DE AGUIAR

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DANIEL MAZÃO NEUBAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000008-66.2025.8.26.0659 (processo principal 1000874-91.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Camila Ara - Maday Comércio de Veículos Ltda (As Veículos V… Processo 0000008-66.2025.8.26.0659 (processo principal 1000874-91.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Camila Ara - Maday Comércio de Veículos Ltda (As Veículos Vinhedo) - Vistos. Fls. 69/70: 1) Não havendo localizado bens dos executados, pretende o credor a suspensão da CNH do devedor (pessoa jurídica), passaporte (pessoa jurídica), bem como o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade dos executados. No mais, direito de suspensão de CNH e Passaporte de pessoa jurídica não se aplica ao caso. Não obstante o artigo 139, inciso IV, do CPC autorizar ao juiz a determinação de medidas "indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", estas deverão atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, por outro lado, os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. Em que pese ainda a existência de jurisprudência em sentido contrário, a medida de suspensão do direito de dirigir atinge os direitos fundamentais do Executado e não seu patrimônio, as quais poderiam violar o direito de locomoção e restringir a liberdade pessoal do devedor e não traria efetividade ao cumprimento da obrigação. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SUSPENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE. Decisão de indeferimento da medida indutiva para o pagamento, por suspensão de CNH e de passaporte da executada. Irresignação do exequente. Alegação de cabimento das medidas, após o esgotamento das demais tentativas de penhora do patrimônio da executada. Alegação de incidência do artigo 139, inciso IV, do CPC/2015. Medidas indutivas, contudo, que não podem violar as disposições protetivas constitucionais. Suspensão de passaporte e de CNH que, no caso, importaria em aplicação de obrigação à agravada não prevista em lei (art. 5º, II, CF) e em limitação desproporcional ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF). Cabimento de medida alternativa, prevista no artigo 517 do CPC/2015. Deferimento, de ofício, de protesto do título executivo judicial atualizado. Decisão mantida. Recurso desprovido, com deferimento de medida de ofício. (Agravo de Instrumento nº 2012186-31.2017.8.26.0000 -Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 28/03/2017;Data de registro: 28/03/2017) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Requerimento de suspensão da CNH e do Passaporte do executado. Indeferimento. Decisão mantida. Medida que não se harmoniza com a finalidade da execução por quantia certa. Ofensa ao direito constitucional de ir e vir. Precedentes desta Corte Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2220892-53.2016.8.26.0000 - Relator (a): Campos Mello; Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 23/02/2017;Data de registro: 04/03/2017). Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos material e moral. Cumprimento de sentença. Antecipação de tutela. Ausência de elementos necessários para o deferimento. Pedido de apreensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartões de crédito. Impossibilidade. Medida inócua que gera constrangimento ao devedor e não altera a situação de inexistência de bens em nome do devedor. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento nº 2058920-40.2017.8.26.0000 - Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Comarca: Barueri; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/05/2017;Data de registro: 12/05/2017). Desta forma, indefiro os pedidos de suspensão da CNH, do bloqueio do passaporte, bem como do bloqueio dos cartões de crédito de titularidade dos executados. 2) A pesquisa de bens pelo sistema ARISP cabe ao credor, conforme decisão de fls. 40/42. 3) Indefiro a pesquisa pelo sistema SNIPER. Deferida centenas de pesquisas neste Juízo desde a liberação de acesso do mencionado sistema, este magistrado verificou que a medida é inócua para satisfação do crédito, e as pesquisas relacionadas no resultado já foram deferidas anteriormente nesses autos. Isso porque o sistema SNIPER mostra resultado de cruzamento de dados e informações para permitir identificar relações do devedor junto a Receita Federal (apenas cadastro de CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria Geral da União (o qual indica apenas sanções administrativas, empresas inidônias e suspensas, sem indicar bens que possam ser expropriados), ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ (informações de processos). Ou seja, todas pesquisas já deferidas nesses autos, e de fácil acesso do credor. 4) Indefiro a pesquisa on line de bens da executada pessoa juridica, via INFOJUD, uma vez que a pessoa jurídica não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal, mas apenas balanço contábil de suas movimentações. Além disso, em todas as pesquisas levadas a efeito por este juízo, absolutamente nenhuma informação, ainda que em relação a mencionadas movimentações contábeis, foi fornecida. Assim, a medida postulada é inócua. Por fim, manifeste-se a Exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: DANIEL MAZÃO NEUBAUER (OAB 268225/SP), FABIO DA SILVA GONÇALVES DE AGUIAR (OAB 327846/SP)

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Processo nº 4000705-79.2025.8.26.0348

ID: 315312224

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000705-79.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA PAIXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000705-79.2025.8.26.0348/SP AUTOR : LUCAS DA SILVA PAIXAO ADVOGADO(A) : WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Quanto ao pedido… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000705-79.2025.8.26.0348/SP AUTOR : LUCAS DA SILVA PAIXAO ADVOGADO(A) : WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o enunciado 116 do FONAJE prevê que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, para a concessão dos referidos benefícios, deverá o autor juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômico-financeira, como cópia de sua última declaração do imposto de renda, contracheques ou, na sua ausência, extratos bancários dos últimos 3 meses. 2- A parte autora, tal como diversas demandas ajuizadas recentemente perante este juizado com semelhante causa de pedir e pedido, aduziu que é motorista parceiro da pessoa jurídica requerida e, repentinamente e sem justificativa, teve a sua conta bloqueada, situação que se manteve até o ajuizamento da ação, não obstante suas tentativas de contato. Pediu, em tutela de urgência, seja a ré obrigada a reativar o seu cadastro. No entanto, a inicial não trouxe elementos suficientes para o deferimento da liminar antes da oitiva da parte adversa. A avaliação do direito alegado há de contar com a prévia manifestação da requerida e devida meditação do juízo após o regular contraditório judicial. Ademais, o bloqueio ocorreu em 21/05/2021, dois meses depois do cadastramento na plataforma, que, segundo a exordial, ocorreu em 05/03/2021. Tal lapso de tempo desde a suspensão torna injustificável a alegação de urgência com base em perigo de dano irreparável. Outrossim, havendo aplicativos outros no mercado de serviços de motoristas, depreende-se que o autor possui alternativas para evitar o colapso das suas economias, daí não estar presente também o perigo na demora do provimento final. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

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