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"0000213-06.2025.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 365 de 384

Itau Seguros De Auto E Residencia S A x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 317721222

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824264-77.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S A

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0824264-77.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S A RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de ação de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, em que pretende a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 1.858,15 (mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos). A inicial do ID 59724756 foi instruída com os documentos dos ID’s 59724768 a 59724792. Determinada a citação da ré, conforme ID 67594324. Contestação apresentada no Id 70932831 acostada com os documentos do ID 59724790. A ré se manifestou em réplica no ID 113839134, oportunidade em que se manifestou em provas. A parte ré se manifestou em provas, conforme ID 154132653. Decisão de saneamento do feito, ID 169562048, em que foi fixado como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais. Foi deferida a produção de prova documental suplementar e superveniente. Manifestação da parte autora no id. 171557248 , pugnando pela produção de prova documental. Decisão que determinou a remessa dos autos ao Grupo de Sentença, id. 190867287. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o feito está maduro para julgamento, eis que não há necessidade de outras provas além das já coligidas aos autos. Presentes as condições para o exercício regular do direito de ação e os pressupostos processuais de constituição e validade do processo, não havendo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas ou preliminares que pendam de apreciação, passo ao exame do mérito. A parte autora narra que em razão de contrato de seguro, obrigou-se, mediante a cobrança de prêmio a segurar a unidade consumidora do segurado José Marcos Amaral Ferreira através da cobertura de danos elétricos, conforme Apólice de Seguros nº 33.14.021927463.0000000. Afirma que no dia 13/12/2022, a unidade segurada foi acometida por oscilações na rede de energia elétrica, a cargo da ré Ampla Energia e Serviços S.A., que causou danos à geladeira Electrolux do segurado. Em razão de tal fato, foi aberto sinistro sob o número 9.33.14.764686.3, sendo constatado, por empresa especializada, que os danos no equipamento foram causados por picos de tensão na rede elétrica. Assim, o segurado foi indenizado em 18/01/2023, no valor de R$ 1.858,15, já deduzida a franquia correspondente ao seguro contratado. Ressalta que a qualidade da energia que passa pelos fios de condução elétrica está fora dos padrões estabelecidos pela ANEEL, razão pela qual a energia que efetivamente chega à unidade consumidora está acima das tensões adequadas de fornecimento e são causadoras dos danos aos equipamentos eletroeletrônicos que guarnecem a residência do segurado. Assevera ainda que o monitoramento da passagem de tensão da rede constitui obrigação da concessionária de energia instituída pelo seu contrato de concessão. Alega que, comunicada a existência do sinistro, por meio de notificação extrajudicial, e aberta a tentativa de composição, esta restou infrutífera. Em sua peça de defesa, a concessionária ré alega que o autor se limita a afirmar que houve oscilação de energia no imóvel do segurado, contudo, não apresenta documentos cabais demonstrando que houve falha no fornecimento de energia elétrica, limitando-se a apresenta laudos produzidos de forma unilateral. Assevera que o segurado, titular da unidade consumidora não realizou qualquer contato com a empresa para informar acerca de interrupção ocorrida ou solicitar ressarcimento de qualquer aparelho, pelo que não pode realizar qualquer análise ou verificar se a queima do aparelho foi em decorrência de algum problema de energia por culpa da empresa, bem com ressarcir o cliente. Reconhece que houve incidência em datas próximas a mencionada pela parte autora, no entanto, em razão da ausência de contato do cliente, não teve a chance de tomar as medidas cabíveis, sendo certo que não foi observado o procedimento previsto no artigo 204 da Resolução da ANEEL nº 414/2011. Assim, requer a improcedência da pretensão autoral. Cuida-se de ação de regresso proposta pela seguradora, em que visa o ressarcimento do valor pago ao segurado em razão dos danos causados a eletrodoméstico por oscilações de energia elétrica. De plano consigno, que inobstante ter sido deferida a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC, na decisão de saneamento do feito, não há relação de consumo entre as partes, eis que a pretensão versa acerca do direito de regresso da seguradora. Frise-se que conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.282, publicado em 25/02/2025: “O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva.” De acordo com tal entendimento, a sub-rogação não se estende às prerrogativas de natureza exclusivamente processual atribuídas ao consumidor, tais como foro de eleição, inversão do ônus da prova e presunção de hipossuficiência, por se tratarem de condições personalíssimas do credor originário. No entanto, permanece válida a sub-rogação nos direitos materiais do segurado, como expressamente previsto nos artigos 786 e 349 do Código Civil. Assim, não é possível à seguradora sub-rogada se beneficiar da inversão do ônus da prova, prerrogativa de natureza personalíssima conferida ao consumidor final. Na hipótese, a ré responde independentemente de prova de culpa, a teor do disposto no artigo 37, §6º da Constituição Federal, com base na Teoria do Risco, posto se tratar de concessionária de serviço público de energia elétrica. Dispõe o artigo 786 do Código Civil que o segurador, ao pagar a indenização ao segurado, sub-roga-se nos direitos deste contra o causador do dano, até o limite do valor pago, o que legitima a propositura da presente ação regressiva. O direito da seguradora esta ainda respaldado na Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano pelo que efetivamente pagou, até o limite do valor segurado.” Trata-se, na realidade, de responsabilidade civil de natureza subjetiva, regulada pelo artigo 186 do Código Civil, segundo o qual: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente, comete ato ilícito.” No entanto, à parte autora incumbe a demonstração de prova suficiente do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço. A seguradora autora logrou êxito em demonstrar a existência de seguro firmado com o titular da unidade consumidora, bem como o pagamento do valor segurado. A fim de demonstrar o nexo de causalidade entre o dano ocorrido na geladeira e o serviço de fornecimento de energia prestado pela ré, acostou documento de assistência técnica especializada, segundo o qual, devido a picos seguidos de falta de energia elétrica, a placa de comando, o ventilador da parte inferior e o termostato queimaram (fl. 05 do Id 59724790). Segundo o referido documento, devido ao tempo de uso, ainda que as peças avariadas pudessem ser trocadas, não poderia ser oferecida garantia do serviço, pois, poderiam ocorrer problemas futuros, como a queima do motor, indicando assim não ser possível realizar o conserto. Trata-se de documento produzido de forma unilateral, produzidas sem qualquer participação ou contraditório oportunizado à concessionária, ressaltando-se que não foi oportunizado à concessionária ré acesso ao equipamento danificado, seja no momento da ocorrência ou durante a instrução processual. Nesse cenário, tal documento não se revela suficiente para sustentar a pretensão autoral. Ressalte-se que a teor do disposto no artigo 373, I do CPC, incumbe a parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, no caso, o alegado nexo causal entre os danos reclamados e eventual falha no serviço prestado pela ré. No entanto, instada a se manifestar quanto à produção de prova, não pugnou pela realização de prova pericial técnica imparcial. Na esteira desse entendimento colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE REGRESSO. Seguradora. Demanda deflagrada em face do suposto causador de dano elétrico ao segurado. Aplicação dos artigos 349 e 786, caput, do Código Civil. Sub-rogação não abrangente das prerrogativas processuais decorrentes da condição personalíssima do segurado consumidor. Tema 1.282, do STJ. Nexo causal não demonstrado. Desatendimento do ônus previsto no art. 373, inciso I, do CPC. Recurso desprovido. (0892309-62.2024.8.19.0001 – APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 06/03/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL))” “0964241-47.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 17/06/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO ELÉTRICO EM ELEVADORES DE EDIFÍCIO. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, ante a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos relatados e a atuação da concessionária ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a seguradora, ao se sub-rogar nos direitos do segurado, pode usufruir das prerrogativas processuais previstas no CDC; (ii) determinar se há comprovação suficiente do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária de energia elétrica e os danos elétricos nos elevadores do imóvel segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não abrange as prerrogativas processuais conferidas ao consumidor, como a inversão do ônus da prova, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1.282. 4. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da CF e art. 14 do CDC, exigindo-se, para a responsabilização, a comprovação do dano e do nexo causal. 5. Embora a autora tenha juntado laudo técnico elaborado por empresa especializada, o documento não foi assinado por profissional habilitado, nem apresentou fundamentação técnica conclusiva que vinculasse o dano à variação de tensão da rede elétrica operada pela ré. 6. Não houve prova mínima do nexo de causalidade entre o suposto defeito no fornecimento de energia e o dano alegado, não sendo possível presumir a responsabilidade da concessionária, sob pena de convertê-la em seguradora universal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A seguradora, ao se sub-rogar nos direitos do segurado, não herda as prerrogativas processuais do consumidor, por se tratarem de direitos personalíssimos. 2. A responsabilidade da concessionária de serviço público de energia elétrica é objetiva, exigindo-se, contudo, prova suficiente do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço. 3. Laudo técnico unilateral e inconclusivo, desacompanhado de assinatura de profissional habilitado, não é suficiente para comprovar o nexo causal em ação regressiva de ressarcimento. 4. A ausência de prova mínima do nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária justifica a improcedência da pretensão regressiva da seguradora. Dispositivos relevantes citados: (CF, art. 37, §6º; CC, art. 349, 786 e 934; CDC, art. 14, §3º, e 22; CPC, art. 373, I e II, 464, §1º, III, e 85, §11). Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 188; STJ, Tema Repetitivo nº 1.282; TJRJ, Súmula nº 330; Apelação nº 0021916-87.2020.8.19.0001, Des. Flávia Romano de Rezende, j. 05/07/2022; TJRJ, Apelação nº 0182725-51.2020.8.19.0001, Des. Maurício Caldas Lopes, j. 02/08/2021.” “0854270-30.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 12/06/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS A APARELHOS ELÉTRICOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela ré contra sentença de procedência, com sua condenação ao pagamento de indenização no valor de R$20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a concessionária de energia elétrica pode ser responsabilizada pelos danos causados aos equipamentos do segurado, bem como saber se a prova produzida pela seguradora é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade e o direito à sub-rogação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demandante que está sub-rogada nos direitos do segurado, na forma do artigo 786 do CC e da Súmula nº 188 do STF. 4. Observância ao Tema 1282 do STJ. 5. Seguradora que não apresentou documentos que comprovem, de forma inequívoca, a responsabilidade da ré quanto aos danos causados nos equipamentos do segurado. 6. Laudo técnico acostado aos autos que foi elaborado de forma unilateral, tendo a empresa contratada apenas colocado a informação prestada pelo síndico de que raios atingiram as proximidades do condomínio. 7. Ausência de comprovação do nexo causal. 8. Autora que não requereu a realização da prova pericial técnica. 9. Observância ao Tema 1282 do STJ. 10. Inobservância ao disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. Incidência da Súmula nº 330 do TJRJ. IV. DISPOSITIVO 11. Provimento ao recurso. Dispositivos relevantes citados: Artigos 2º e 3º do CDC. Jurisprudências relevantes citadas: 0000213-20.2021.8.19.0081 - APELAÇÃO. Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 28/04/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0829689-82.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 22/06/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0061010-76.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 12/03/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0878764-22.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 09/09/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0841298-28.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 30/10/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO” Neste cenário, não há como acolher a pretensão autoral. Isso posto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, com fulcro no artigo 85, §8º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. I. DUQUE DE CAXIAS, 23 de junho de 2025. JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS Juiz Grupo de Sentença

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Giovanni Luiz Marques Silva e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 320350933

Tribunal: TRT21 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0001025-80.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI LUIZ MARQUES SILVA SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0001025-80.2024.5.21.0007 AUTOR: SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0001025-80.2024.5.21.0007 AUTOR: SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE RÉU: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e06eabd proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO: O SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINFARN, ajuizou a presente reclamação trabalhista em desfavor da empresa RAIA DROGASIL S/A, requerendo o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento), para os farmacêuticos que realizam a aplicação de injetáveis, determinando ainda o pagamento retroativo, dentro do prazo prescricional, a todos os farmacêuticos substituídos, inclusive os demitidos, mais reflexos. Requereu a justiça gratuita e o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Juntou procuração e documentos e deu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte ré arguiu as preliminares de irregularidade de representação por ausência do estatuto sindical, de inexistência de interesse coletivo ou individual homogêneo e de litispendência. Pede o sobrestamento do feito em razão do Tema 27 do C. TST. Suscitou a prescrição bienal e quinquenal. No mérito, contestou a reclamação e pediu a improcedência (ID 4c96dad - págs. 183/209). Autos encaminhados ao CEJUSC, sem conciliação (ID 25247c7 – págs. 1035/1036). O Sindicato autor apresentou sua manifestação aos termos da defesa (ID 4f7c602 – págs. 1099/1178). Na audiência de instrução e considerando os termos da matéria, o Juízo entendeu desnecessária a realização de prova oral e dispensou o depoimento das partes, bem como a oitiva das testemunhas. Protestos por ambas as partes. Determinada a juntada da relação dos eventuais substituídos e da documentação relativa aos programas de controle de treinamentos realizados por seus colaboradores, e também a relação das farmácias que contam com os serviços de aplicação de injetáveis; determinada, ainda, a realização de perícia técnica (ID e9072eb – págs. 1212/1215). Juntada da relação dos empregados eventualmente abrangidos pelo objeto da ação (ID f5aac05 – págs. 1232/1535). Juntada do PCMSO (págs. 15/37/1613). Laudo pericial (ID b7c13fd – págs. 1621/1629). Razões finais pela ré (ID b789a74 - págs. 1762/1765). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: DA JUSTIÇA GRATUITA: Requereu o Sindicato autor os benefícios da justiça gratuita com base no que dispõe as Leis 1060/50. No âmbito da justiça especializada trabalhista a concessão deste benefício se encontra regulada pelo disposto na Lei 5584/70 e no § 3º do art. 790 da CLT, in verbis: "§ 3o - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 13.467/2017). Sobre a questão em comento, trazemos a cotejo a recente jurisprudência a seguir: "(...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte adota o entendimento de que é possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica, não bastando a declaração nesse sentido, mesmo se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos. Recurso de revista não conhecido.(...) (Proc. TST RR 1983-52.2012.5.18.0013; Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho; Órgão Julgador: 6ª Turma; Pub. DEJT de 29.09.2017). "(...) Justiça Gratuita Sindicato de Classe. Substituição Processual. O órgão de classe, ainda que na condição de substituto processual, para gozar do benefício da gratuidade de Justiça tem que demonstrar cabalmente a sua insuficiência financeira ou juntar rol de substituídos autorizando o sindicato a requerer a gratuidade judiciária em seus nomes (Proc. TRT-21 0001416-61.2017.5.21.0013; Relª. Des. Joseane Dantas dos Santos; Órgão Julgador: 1ª Turma; Pub. DEJT de 21.09.2018). "ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar cabalmente o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (Proc. TRT 1 RO 0152000-67.2006.5.01.0342; Rel. Des. Angelo Galvão Zamorano; Órgão Julgador: 6ª Turma; Pub. DEJT de 27.09.2017). No caso dos autos o sindicato autor, não preenche os requisitos da lei. Improcedente o pleito. DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO: Suscita a parte ré que a representação processual do sindicato autor é falha, considerando que não foi juntada ata de posse que confirme quem é o(a) atual presidente do sindicato. Não há que se falar em defeito de representação, mormente quando o autor trouxe aos autos instrumento procuratório subscrito pela atual presidente da direção executiva do sindicato, além do registro junto ao Ministério do Trabalho (ID a32f825 – págs. 1179/1181). Rejeita-se a preliminar. DOS LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE – PRELIMINAR DE INAQDEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A parte ré sustenta que a presente ação é uma ação ordinária coletiva onde o Sindicato defende os direitos particulares, privados, de natureza civil, individuais, divisíveis e disponíveis e particularizadas de seus funcionários, todos conhecidos e determinados, de um restrito número de profissionais que exercem a função de farmacêuticos dentro de uma determinada empresa. Que apenas 14 das 29 lojas do Estado realizam aplicação de injetáveis, e apenas os farmacêuticos que passam por certificação podem realizar esta atividade, sendo comum a transferência de farmacêuticos entre unidades, ou seja, seria imprescindível a análise individualizada de cada funcionário. Requer a extinção da ação sem conhecimento do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC. A peça de pórtico traz o entendimento que o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, autoriza aos Sindicatos a defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria por ele representada, seja na esfera administrativa ou judiciária. De plano, conforme os ditames do art. 8º, inciso III, da CF, este prevê a ampla possibilidade de substituição processual dos membros da categoria, sindicalizados ou não, pela sua entidade representativa na base territorial. Este é o entendimento consagrado pelo E. Supremo Tribunal Federal, a saber: “Tenho pois, por iniludível, assim, que, no art. 8o, III, efetivamente não se tem representação, nem substituição processual voluntária, como no âmbito do art. 5o, XXI, mas autêntica substituição processual ex lege, por força direta e incondicionada da própria Constituição Federal. (STF in MS 20.936-DF, Min. Sepúlveda Pertence, DJU 11.09.1992). Aliás, o reconhecimento da ampla substituição processual pelos sindicatos vem sendo o entendimento adotado pelo C. TST, chegando, até mesmo, a cancelar a Súmula nº 310, conforme a Resolução 119/2003. Desse modo, admite-se a irrestrita substituição em Juízo dos membros da categoria pelo sindicato de classe respectivo, independentemente da classificação dos direitos perseguidos como de origem homogênea ou heterogênea, difusa ou coletiva. Por oportuno, registre-se que, em se tratando de ação coletiva, cuja característica é a generalidade quanto aos trabalhadores e, em substituição processual efetiva, não há falar em indicação individualizada de substituídos, uma vez que a apreciação é feita também em termos genéricos, com a eventual individualização apenas na liquidação de sentença. Rejeito a preliminar. DA LITISPENDÊNCIA: Requer o réu a extinção sem resolução do mérito de todos os pleitos suscitados na exordial, em detrimento de litispendência com o objeto do processo 0000213-97.2022.5.21.0010. Não obstante os argumentos da parte reclamada, não há falar em litispendência, haja vista que a ação a que se referiu a preliminar tem como objeto o adicional de “insalubridade aos farmacêuticos que realizam os testes diários de COVID 19” (laudo de pág. 225). Mister se faz observar que todo e qualquer direito postulado e eventualmente reconhecido será objeto de confronto para se evitar duplicidade de obrigações a serem cumpridas. Rejeito a preliminar. DO SOBRESTAMENTO. TEMA 27 DO C. TST: Traz a lume a parte ré a discussão preliminar de que a se considerar que o direito é homogêneo, a matéria em análise está diretamente relacionada ao Tema 27 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da legitimidade sindical para a propositura de demandas de interesses individuais homogêneos no âmbito das ações coletivas. Ressalta-se que o referido tema ainda aguarda julgamento definitivo pela Suprema Corte Trabalhista. Matéria já tratada em item anterior, o que possibilita o ajuizamento da presente ação civil coletiva. O fato de a liquidação do direito eventualmente reconhecido nesta ação depender do exame das particularidades de cada substituído, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual. Rejeito o pedido de suspensão do curso processual. DA LIMITAÇÃO TERRITORIAL – EX OFFICIO: Ante a abrangência da representatividade do Sindicato Autor, toda e qualquer decisão proferida nestes autos e sobre a matéria em discussão, estará limitada ao território do Rio Grande do Norte. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL: A ré arguiu, oportunamente, a prescrição bienal quanto aos empregados demitidos e prescrição quinquenal para os ativos. Considerando que a ação foi proposta em 30.10.2024, declaro extintos, com resolução de mérito, os títulos porventura devidos aos empregados da demandada, ora substituídos, para o período anterior a 30.10.2019, em face da prescrição quinquenal. Por outro lado, aplico o cutelo prescricional bienal para extinguir, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, o direito de ação daqueles empregados da demandada, cujos contratos de trabalho foram rescindidos até o dia 30.10.2022, face à prescrição bienal total. DO MÉRITO / DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: O objeto da presente ação é para que a parte ré pague o adicional de insalubridade, em grau médio, aos farmacêuticos que durante suas atividades ministram injeções em clientes, por exposição a agentes biológicos durante o procedimento de aplicação de injeções, nos termos da NR 15 da Portaria n° 3.214/78, Anexo 14, do Ministério do Trabalho, e, ainda, o pagamento retroativo do adicional de insalubridade no mesmo percentual já referido, nos últimos cinco anos, inclusive os demitidos no período imprescrito. A parte ré dispõe em sua defesa que as atividades dos farmacêuticos que laboram para a demandada passam longe de serem consideradas como de exposição permanente qualquer risco, seja porque dentre as 29 (vinte e nove) unidades existentes neste estado, apenas 14 (quatorze) lojas podem realizar serviços de aplicação de injetáveis e apenas 02 (duas) aplicam vacinas. De início, deve-se salientar que cabe ao empregador zelar pela incolumidade física de seus empregados e proporcionar aos mesmos um ambiente de trabalho adequado em todos os sentidos (limpeza, ergonomia, segurança, etc). Essa obrigação está inserida tanto na Constituição Federal quanto nas leis trabalhistas. O artigo 1º, caput, da Constituição de 1988 prevê, como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana. O artigo 5º, caput, fala do direito à vida e segurança, e o artigo 6º, caput, qualifica como direito social o trabalho, o lazer e a segurança. No artigo 225, caput, na nossa lei maior garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, no inciso V, incumbe ao Poder Público o dever de controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Portanto, da análise sistemática de todos esses dispositivos da C.F., conclui-se que o Estado não admitirá atividades que ponham em risco a vida, a integridade física e a segurança dos indivíduos. Considerando este Juízo o pedido de adicional de insalubridade, resolveu determinar a realização de perícia para apuração da referida alegação (ID e9072eb – pág. 1213). O Sr Perito visitou duas unidades da parte ré, confirmando que em nenhuma delas havia a realização de aplicação de vacinas, tendo aduzido em seu laudo que “podemos afirmar que a função de Farmacêutica não tem contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante. Assim, não ensejando percepção ao adicional de insalubridade” (pág. 1626). Após vistoria às unidades, tendo analisado as condições físicas, ambientais e os agentes químicos e biológicos, bem como as condições de proteção coletivas e individuais, o Expert concluiu (ID b7c13fd – pág. 1627). “DA CONCLUSÃO Pelo exposto nos itens anteriores e em conformidade com a NR-15: Atividades e Operações Insalubres, da Portaria Mtb n. 3.214 de 8.6.1978: Anexo Nº 14: Agentes Biológicos, DEVO CONCLUIR QUE A FUNÇÃO DE FARMACÊUTICO NÃO EXERCE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. Nas unidades inspecionadas”. Houve impugnação do laudo pela parte autora, sem apresentação de quesitos complementares. Embora não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, o conhecimento técnico do Sr. Expert, que demonstrou ter analisado criteriosamente o ambiente de trabalho do autor, é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia, somente devendo ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões, o que não ocorreu na presente hipótese. Uma vez não reconhecido o direito ao pleito de adicional de insalubridade, a mesma sorte seguem os reflexos. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Em relação à perícia relacionada ao pedido de insalubridade, o sindicato autor foi sucumbente quanto ao objeto. O autor não foi agraciado com a justiça gratuita. Fixado o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de honorários, em sede de audiência, sendo ressaltado, às partes, que a responsabilidade pelo pagamento final dos honorários é da parte sucumbente quanto ao objeto da perícia (ID e9072eb – pág. 1213). Portanto, são devidos honorários periciais sob a responsabilidade do sindicato autor. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Não foi concedida a justiça gratuita ao sindicato obreiro. Em face da sucumbência, deve o sindicato autor pagar honorários advocatícios em favor da advogada da demandada – Dra Carla Elisângela Ferreira Alves Teixeira, OAB/PE 18855 -, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor dado à causa. III – CONCLUSÃO: Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, DECIDE o Juízo Monocrático da 7ª Vara do Trabalho de Natal julgar a ACC nº 1025-80.2024.5.21.0007 promovida pelo SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINFARN contra RAIA DROGASIL S/A, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação Civil Coletiva, tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Honorários de sucumbência devidos pelo Sindicato autor a advogada da demandada – Dra Carla Elisângela Ferreira Alves Teixeira, OAB/PE 18855 -, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondente ao 5% (cinco por cento), sobre o valor dado à causa. Honorários periciais em favor do perito Giovanni Luiz Marques Silva, devidos pelo Sindicato autor, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Custas pelo sindicato autor no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas à base de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa. Não havendo pagamento espontâneo no prazo acima assinado fica desde já autorizado o bloqueio on line limitado ao valor da execução. Cientes as partes. Nada mais. E para constar, foi lavrada a presente ata que vai devidamente assinada. NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE

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Giovanni Luiz Marques Silva e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 320350984

Tribunal: TRT21 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0001025-80.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI LUIZ MARQUES SILVA SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0001025-80.2024.5.21.0007 AUTOR: SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0001025-80.2024.5.21.0007 AUTOR: SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE RÉU: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e06eabd proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO: O SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINFARN, ajuizou a presente reclamação trabalhista em desfavor da empresa RAIA DROGASIL S/A, requerendo o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento), para os farmacêuticos que realizam a aplicação de injetáveis, determinando ainda o pagamento retroativo, dentro do prazo prescricional, a todos os farmacêuticos substituídos, inclusive os demitidos, mais reflexos. Requereu a justiça gratuita e o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Juntou procuração e documentos e deu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte ré arguiu as preliminares de irregularidade de representação por ausência do estatuto sindical, de inexistência de interesse coletivo ou individual homogêneo e de litispendência. Pede o sobrestamento do feito em razão do Tema 27 do C. TST. Suscitou a prescrição bienal e quinquenal. No mérito, contestou a reclamação e pediu a improcedência (ID 4c96dad - págs. 183/209). Autos encaminhados ao CEJUSC, sem conciliação (ID 25247c7 – págs. 1035/1036). O Sindicato autor apresentou sua manifestação aos termos da defesa (ID 4f7c602 – págs. 1099/1178). Na audiência de instrução e considerando os termos da matéria, o Juízo entendeu desnecessária a realização de prova oral e dispensou o depoimento das partes, bem como a oitiva das testemunhas. Protestos por ambas as partes. Determinada a juntada da relação dos eventuais substituídos e da documentação relativa aos programas de controle de treinamentos realizados por seus colaboradores, e também a relação das farmácias que contam com os serviços de aplicação de injetáveis; determinada, ainda, a realização de perícia técnica (ID e9072eb – págs. 1212/1215). Juntada da relação dos empregados eventualmente abrangidos pelo objeto da ação (ID f5aac05 – págs. 1232/1535). Juntada do PCMSO (págs. 15/37/1613). Laudo pericial (ID b7c13fd – págs. 1621/1629). Razões finais pela ré (ID b789a74 - págs. 1762/1765). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: DA JUSTIÇA GRATUITA: Requereu o Sindicato autor os benefícios da justiça gratuita com base no que dispõe as Leis 1060/50. No âmbito da justiça especializada trabalhista a concessão deste benefício se encontra regulada pelo disposto na Lei 5584/70 e no § 3º do art. 790 da CLT, in verbis: "§ 3o - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 13.467/2017). Sobre a questão em comento, trazemos a cotejo a recente jurisprudência a seguir: "(...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte adota o entendimento de que é possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica, não bastando a declaração nesse sentido, mesmo se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos. Recurso de revista não conhecido.(...) (Proc. TST RR 1983-52.2012.5.18.0013; Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho; Órgão Julgador: 6ª Turma; Pub. DEJT de 29.09.2017). "(...) Justiça Gratuita Sindicato de Classe. Substituição Processual. O órgão de classe, ainda que na condição de substituto processual, para gozar do benefício da gratuidade de Justiça tem que demonstrar cabalmente a sua insuficiência financeira ou juntar rol de substituídos autorizando o sindicato a requerer a gratuidade judiciária em seus nomes (Proc. TRT-21 0001416-61.2017.5.21.0013; Relª. Des. Joseane Dantas dos Santos; Órgão Julgador: 1ª Turma; Pub. DEJT de 21.09.2018). "ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar cabalmente o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (Proc. TRT 1 RO 0152000-67.2006.5.01.0342; Rel. Des. Angelo Galvão Zamorano; Órgão Julgador: 6ª Turma; Pub. DEJT de 27.09.2017). No caso dos autos o sindicato autor, não preenche os requisitos da lei. Improcedente o pleito. DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO: Suscita a parte ré que a representação processual do sindicato autor é falha, considerando que não foi juntada ata de posse que confirme quem é o(a) atual presidente do sindicato. Não há que se falar em defeito de representação, mormente quando o autor trouxe aos autos instrumento procuratório subscrito pela atual presidente da direção executiva do sindicato, além do registro junto ao Ministério do Trabalho (ID a32f825 – págs. 1179/1181). Rejeita-se a preliminar. DOS LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE – PRELIMINAR DE INAQDEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A parte ré sustenta que a presente ação é uma ação ordinária coletiva onde o Sindicato defende os direitos particulares, privados, de natureza civil, individuais, divisíveis e disponíveis e particularizadas de seus funcionários, todos conhecidos e determinados, de um restrito número de profissionais que exercem a função de farmacêuticos dentro de uma determinada empresa. Que apenas 14 das 29 lojas do Estado realizam aplicação de injetáveis, e apenas os farmacêuticos que passam por certificação podem realizar esta atividade, sendo comum a transferência de farmacêuticos entre unidades, ou seja, seria imprescindível a análise individualizada de cada funcionário. Requer a extinção da ação sem conhecimento do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC. A peça de pórtico traz o entendimento que o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, autoriza aos Sindicatos a defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria por ele representada, seja na esfera administrativa ou judiciária. De plano, conforme os ditames do art. 8º, inciso III, da CF, este prevê a ampla possibilidade de substituição processual dos membros da categoria, sindicalizados ou não, pela sua entidade representativa na base territorial. Este é o entendimento consagrado pelo E. Supremo Tribunal Federal, a saber: “Tenho pois, por iniludível, assim, que, no art. 8o, III, efetivamente não se tem representação, nem substituição processual voluntária, como no âmbito do art. 5o, XXI, mas autêntica substituição processual ex lege, por força direta e incondicionada da própria Constituição Federal. (STF in MS 20.936-DF, Min. Sepúlveda Pertence, DJU 11.09.1992). Aliás, o reconhecimento da ampla substituição processual pelos sindicatos vem sendo o entendimento adotado pelo C. TST, chegando, até mesmo, a cancelar a Súmula nº 310, conforme a Resolução 119/2003. Desse modo, admite-se a irrestrita substituição em Juízo dos membros da categoria pelo sindicato de classe respectivo, independentemente da classificação dos direitos perseguidos como de origem homogênea ou heterogênea, difusa ou coletiva. Por oportuno, registre-se que, em se tratando de ação coletiva, cuja característica é a generalidade quanto aos trabalhadores e, em substituição processual efetiva, não há falar em indicação individualizada de substituídos, uma vez que a apreciação é feita também em termos genéricos, com a eventual individualização apenas na liquidação de sentença. Rejeito a preliminar. DA LITISPENDÊNCIA: Requer o réu a extinção sem resolução do mérito de todos os pleitos suscitados na exordial, em detrimento de litispendência com o objeto do processo 0000213-97.2022.5.21.0010. Não obstante os argumentos da parte reclamada, não há falar em litispendência, haja vista que a ação a que se referiu a preliminar tem como objeto o adicional de “insalubridade aos farmacêuticos que realizam os testes diários de COVID 19” (laudo de pág. 225). Mister se faz observar que todo e qualquer direito postulado e eventualmente reconhecido será objeto de confronto para se evitar duplicidade de obrigações a serem cumpridas. Rejeito a preliminar. DO SOBRESTAMENTO. TEMA 27 DO C. TST: Traz a lume a parte ré a discussão preliminar de que a se considerar que o direito é homogêneo, a matéria em análise está diretamente relacionada ao Tema 27 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da legitimidade sindical para a propositura de demandas de interesses individuais homogêneos no âmbito das ações coletivas. Ressalta-se que o referido tema ainda aguarda julgamento definitivo pela Suprema Corte Trabalhista. Matéria já tratada em item anterior, o que possibilita o ajuizamento da presente ação civil coletiva. O fato de a liquidação do direito eventualmente reconhecido nesta ação depender do exame das particularidades de cada substituído, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual. Rejeito o pedido de suspensão do curso processual. DA LIMITAÇÃO TERRITORIAL – EX OFFICIO: Ante a abrangência da representatividade do Sindicato Autor, toda e qualquer decisão proferida nestes autos e sobre a matéria em discussão, estará limitada ao território do Rio Grande do Norte. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL: A ré arguiu, oportunamente, a prescrição bienal quanto aos empregados demitidos e prescrição quinquenal para os ativos. Considerando que a ação foi proposta em 30.10.2024, declaro extintos, com resolução de mérito, os títulos porventura devidos aos empregados da demandada, ora substituídos, para o período anterior a 30.10.2019, em face da prescrição quinquenal. Por outro lado, aplico o cutelo prescricional bienal para extinguir, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, o direito de ação daqueles empregados da demandada, cujos contratos de trabalho foram rescindidos até o dia 30.10.2022, face à prescrição bienal total. DO MÉRITO / DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: O objeto da presente ação é para que a parte ré pague o adicional de insalubridade, em grau médio, aos farmacêuticos que durante suas atividades ministram injeções em clientes, por exposição a agentes biológicos durante o procedimento de aplicação de injeções, nos termos da NR 15 da Portaria n° 3.214/78, Anexo 14, do Ministério do Trabalho, e, ainda, o pagamento retroativo do adicional de insalubridade no mesmo percentual já referido, nos últimos cinco anos, inclusive os demitidos no período imprescrito. A parte ré dispõe em sua defesa que as atividades dos farmacêuticos que laboram para a demandada passam longe de serem consideradas como de exposição permanente qualquer risco, seja porque dentre as 29 (vinte e nove) unidades existentes neste estado, apenas 14 (quatorze) lojas podem realizar serviços de aplicação de injetáveis e apenas 02 (duas) aplicam vacinas. De início, deve-se salientar que cabe ao empregador zelar pela incolumidade física de seus empregados e proporcionar aos mesmos um ambiente de trabalho adequado em todos os sentidos (limpeza, ergonomia, segurança, etc). Essa obrigação está inserida tanto na Constituição Federal quanto nas leis trabalhistas. O artigo 1º, caput, da Constituição de 1988 prevê, como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana. O artigo 5º, caput, fala do direito à vida e segurança, e o artigo 6º, caput, qualifica como direito social o trabalho, o lazer e a segurança. No artigo 225, caput, na nossa lei maior garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, no inciso V, incumbe ao Poder Público o dever de controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Portanto, da análise sistemática de todos esses dispositivos da C.F., conclui-se que o Estado não admitirá atividades que ponham em risco a vida, a integridade física e a segurança dos indivíduos. Considerando este Juízo o pedido de adicional de insalubridade, resolveu determinar a realização de perícia para apuração da referida alegação (ID e9072eb – pág. 1213). O Sr Perito visitou duas unidades da parte ré, confirmando que em nenhuma delas havia a realização de aplicação de vacinas, tendo aduzido em seu laudo que “podemos afirmar que a função de Farmacêutica não tem contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante. Assim, não ensejando percepção ao adicional de insalubridade” (pág. 1626). Após vistoria às unidades, tendo analisado as condições físicas, ambientais e os agentes químicos e biológicos, bem como as condições de proteção coletivas e individuais, o Expert concluiu (ID b7c13fd – pág. 1627). “DA CONCLUSÃO Pelo exposto nos itens anteriores e em conformidade com a NR-15: Atividades e Operações Insalubres, da Portaria Mtb n. 3.214 de 8.6.1978: Anexo Nº 14: Agentes Biológicos, DEVO CONCLUIR QUE A FUNÇÃO DE FARMACÊUTICO NÃO EXERCE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. Nas unidades inspecionadas”. Houve impugnação do laudo pela parte autora, sem apresentação de quesitos complementares. Embora não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, o conhecimento técnico do Sr. Expert, que demonstrou ter analisado criteriosamente o ambiente de trabalho do autor, é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia, somente devendo ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões, o que não ocorreu na presente hipótese. Uma vez não reconhecido o direito ao pleito de adicional de insalubridade, a mesma sorte seguem os reflexos. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Em relação à perícia relacionada ao pedido de insalubridade, o sindicato autor foi sucumbente quanto ao objeto. O autor não foi agraciado com a justiça gratuita. Fixado o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de honorários, em sede de audiência, sendo ressaltado, às partes, que a responsabilidade pelo pagamento final dos honorários é da parte sucumbente quanto ao objeto da perícia (ID e9072eb – pág. 1213). Portanto, são devidos honorários periciais sob a responsabilidade do sindicato autor. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Não foi concedida a justiça gratuita ao sindicato obreiro. Em face da sucumbência, deve o sindicato autor pagar honorários advocatícios em favor da advogada da demandada – Dra Carla Elisângela Ferreira Alves Teixeira, OAB/PE 18855 -, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor dado à causa. III – CONCLUSÃO: Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, DECIDE o Juízo Monocrático da 7ª Vara do Trabalho de Natal julgar a ACC nº 1025-80.2024.5.21.0007 promovida pelo SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINFARN contra RAIA DROGASIL S/A, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação Civil Coletiva, tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Honorários de sucumbência devidos pelo Sindicato autor a advogada da demandada – Dra Carla Elisângela Ferreira Alves Teixeira, OAB/PE 18855 -, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondente ao 5% (cinco por cento), sobre o valor dado à causa. Honorários periciais em favor do perito Giovanni Luiz Marques Silva, devidos pelo Sindicato autor, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Custas pelo sindicato autor no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas à base de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa. Não havendo pagamento espontâneo no prazo acima assinado fica desde já autorizado o bloqueio on line limitado ao valor da execução. Cientes as partes. Nada mais. E para constar, foi lavrada a presente ata que vai devidamente assinada. NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Amf Urbanismo Ltda. e outros

ID: 326291073

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0014079-73.2014.8.16.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

AMF URBANISMO LTDA. NOVA PINHAIS DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Conclusão

Advogados:

FERNANDA BENDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SANTOS SILVEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FERRONATO GIRELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOEMA REFFO SUCKOW

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VENICIO CAVASSIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INACIO HIDEO SANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN MICHAYLOW DE CARVALHO BURGOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA BORGES ALTMAYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CHOMEM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYRA DE SOUZA SCREMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO IORAS MIRANDA BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO CHAGAS SOLL DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ SCUSSIATO FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0014079-73.2014.8.16.0033 Processo: 0014079-73.2014.8.16.0033 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$27.627,70 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) Avenida João Gualberto, 1259 11º andar - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-001 Réu(s): AMF URBANISMO LTDA. (CPF/CNPJ: 08.455.039/0001-05) Avenida Nossa Senhora de Lourdes, 63 ANDAR 3 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-020 NOVA PINHAIS DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA (CPF/CNPJ: 00.622.135/0001-99) Estrada Ecológica de Pinhais, 2900 - Parque das Nascentes - PINHAIS/PR - CEP: 83.327-060 Terceiro(s): LUCIANO VERNALHA GUIMARÃES (CPF/CNPJ: 906.598.649-91) Rua Luisa Dariva, 40 14º. Andar - Ecoville - CURITIBA/PR I. Relatório Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa c/c pedido liminar ajuizada por Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR contra AMF Urbanismo Ltda. e Nova Pinhais Desenvolvimento Urbano Ltda. Sustentou a autora a necessidade de constituir servidões administrativas de passagem da rede coletora de esgoto, conforme Decreto n. 9601/2013 do Governo do Estado do Paraná, nos seguintes termos: (a) área 01, de 404,32 m², no imóvel contido na matrícula 15.713, do CRI da Comarca de Pinhais/PR, cuja extensão total é de 242.000,00 m²; (b) área 02, de 1.874,28 m², no imóvel descrito na matrícula 15.714, do CRI da Comarca de Pinhais/PR, cuja extensão total é de 124.672,30 m². Requereu a concessão de medida liminar com o objetivo de ser imitida provisoriamente na posse da referida área declarada de utilidade pública. Juntou documentos (movs. 1.1 a 1.15). Deferiu-se o pedido liminar para imissão provisória na posse da área (mov. 13). A postulante apresentou comprovante de depósito do valor ofertado de R$ 27.627,70 (mov. 16.2). Cumprido o mandado de imissão da requerente na posse provisória do bem (mov. 35). Helena Cazetta, João Cazetta Junior, Rosana Cazetta Tiepolo e José Maria Tiepolo alegaram que os imóveis foram transmitidos a Nova Pinhais Desenvolvimento Urbano Ltda e AMF Urbanismo Ltda, razão pela qual foram excluídos do polo passivo pela decisão de mov. 250.1. Promoveu-se a inclusão, no polo passivo, de Nova Pinhais Desenvolvimento Urbano Ltda, AMF Urbanismo Ltda, Seny Lucia Cazetta, Luciane Cazetta da Cruz, Luanna Barreto Cazetta, Lucca Barreto Cazetta e Caio Barreto Cazetta. Extinguiu-se, em parte o feito, quanto aos demandados Helena Cazetta, João Cazetta Junior, Rosana Cazetta Tiepolo e José Maria Tiepol, diante da ilegitimidade passiva, com a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 250.1). Silvano Ferreira da Rocha requereu a execução de seus honorários (mov. 280). Intimada, Sanepar efetuou o pagamento espontâneo do valor devido (mov. 283). Procedeu-se ao levantamento dos honorários de sucumbência pelo exequente (mov. 294.1). Seny Lucia Cazetta e Luciane Cazetta da Cruz, citadas, disseram que estão de acordo com as avaliações apresentadas pela parte autora (mov. 336.1). Nova Pinhais Desenvolvimento Urbano Ltda e AMF Urbanismo Ltda contestaram o pedido, aduziram para tanto: que AMF é a única proprietária da matrícula 15.714; e que Nova Pinhais é a exclusiva proprietária da matrícula 15.713; que Seny e Luciane não fazem jus ao recebimento de nenhuma indenização; que as indenizações oferecidas estão aquém da avaliação de mercado. Pugnaram pela realização de prova pericial (mov. 340.1). Lucca Barreto Cazetta, Caio Barreto Cazetta e Luanna Barreto Cazetta arguiram ilegitimidade passiva, vez que os imóveis teriam sido transmitidos a Nova Pinhais Desenvolvimento Urbano Ltda e AMF Urbanismo Ltda (mov. 347.1). Em resposta, a Sanepar argumentou que os proprietários são aqueles que figuram no registro imobiliário e que promoverá a indenização conforme valor a ser apurar em perícia judicial (mov. 358.1). Cota Ministerial pela não intervenção nos autos (mov. 362.1). Reconheceu-se a ilegitimidade passiva de Lucca Barreto Cazetta, Caio Barreto Cazetta, Luanna Barreto Cazetta, Seny Lucia Cazetta e Luciane Cazetta da Cruz, com a extinção do feito em relação a eles. Nomeou-se perito avaliador para aferir o valor correto da indenização (mov. 367.1). Quesitos formulados pelas partes (movs. 371 e 376). Requereu-se, pelas partes, a suspensão do feito com a finalidade de possibilitar a autocomposição, com sucessivos pedidos de dilação (movs. 377, 384, 392 e 397). Comunicou-se, pela parte autora, a frustração da autocomposição. Requereu-se o prosseguimento do feito (mov. 405). Nomeado novo expert para o encargo da avaliação (mov. 427). Laudo técnico de avaliação (mov. 467). Anuência das partes (movs. 471 e 472). Homologou-se o laudo pericial e declarou-se encerrada a instrução (mov. 475). Alegações finais (movs. 481 e 482). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II. Fundamentação O cerne da controvérsia é perquirir o justo valor da indenização devida pelas áreas em que se irá constituir a servidão administrativa, à luz dos parâmetros do Decreto-Lei n. 3.365/1941. De início, sobre a declaração de utilidade pública, seus artigos 6º e 7º estabelecem: “Art. 6º A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito. Art. 7º Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.” In casu, a alegação de utilidade pública está consubstanciada no Decreto n. 9601, de lavra do Governador do Estado do Paraná (mov. 1.13), razão pela qual possível concluir que o ato pretendido está eivado de legalidade. Por sua vez, o artigo 27, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 dispõe que a fixação do valor indenizatório deverá atentar-se “à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu”. Nesses termos, é de se prestar deferência às conclusões do expert nomeado que, a partir de critérios objetivos e corroborado pela anuência das partes, propôs o valor indenizatório de R$ 37.902,07, para a servidão administrativa do imóvel de matrícula n. 15.714 do CRI de Pinhais/PR (mov. 467.1) e R$ 35.194,22, para a servidão administrativa do imóvel de matrícula n. 15.713 do CRI de Pinhais/PR (mov. 467.2). Impende salientar que não devem incidir juros compensatórios, nos moldes do artigo 15-A, caput e § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, haja vista que ausente perda de renda comprovadamente sofrida pelas proprietárias do imóvel afetado, consoante tese firmada no julgamento da ADI n. 2332 do Supremo Tribunal Federal, julgada em 17/05/2018. Escólio jurisprudencial recente da Egrégia Corte Paranaense: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DE RENDA. JUROS MORATÓRIOS. DEPÓSITO PRÉVIO INTEGRAL. MORA INEXISTENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida em Ação de Servidão Administrativa, por meio da qual foi julgada parcialmente procedente a pretensão inicial, confirmando-se a imissão na posse da autora e fixando indenização no valor de R$ 4.328,57, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a contar da data do laudo de avaliação, juros compensatórios de 6% ao ano desde a imissão na posse até o pagamento e juros de mora de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado, nos termos dos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. 1.2. Apelante autora que pleiteia a exclusão dos juros compensatórios, ante a ausência de prova de perda de renda, bem como dos juros moratórios, por ter realizado depósito prévio no valor integral da indenização arbitrada. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se são devidos juros compensatórios na hipótese em que não restou demonstrada a perda de renda pela parte expropriada; (ii) saber se incidem juros de mora quando realizado depósito prévio no valor integral da indenização fixada. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Quanto aos juros compensatórios, o art. 15-A, § 1º., do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 2332, condiciona sua incidência à demonstração de perda de renda pelo proprietário do bem expropriado. 3.2. No caso concreto, não há qualquer elemento que comprove a exploração econômica da área atingida pela servidão administrativa ou a efetiva perda de renda por parte do apelado, motivo pelo qual é indevida a incidência dos juros compensatórios. 3.3. No que se refere aos juros moratórios, estes são devidos apenas quando há inadimplemento da obrigação de pagamento da indenização, nos termos do art. 33 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, o que não se verifica na hipótese dos autos, tendo em vista que o valor integral da indenização foi previamente depositado pela apelante. 3.4. Nessas condições, inexiste mora a justificar a incidência dos juros moratórios, razão pela qual também devem ser afastados. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: Na constituição de servidão administrativa, não incidem juros compensatórios quando não comprovada a perda de renda pelo expropriado, nos termos do art. 15-A, § 1º., do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. Também não são devidos juros moratórios quando o expropriante realiza depósito prévio no valor integral da indenização, nos termos do art. 33 do mesmo diploma legal, afastando-se a configuração da mora. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n.º 3.365/1941, arts. 15-A, §§ 1º. e 2º., 15-B, 33. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n.º 2332; TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0035395-66.2022.8.16.0000; TJPR, Apelação Cível n.º 0002017-61.2015.8.16.0034; TJPR, Apelação Cível n.º 0005601-66.2020.8.16.0130; TJPR, Apelação Cível n.º 0012143-62.2013.8.16.0028; TRF-1, Apelação Cível n.º 0002172-50.2015.4.01.3903. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000213-35.2018.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. 08.07.2025, grifei) Indo em frente, o artigo 15-B, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, estabelece que os juros moratórios têm a função de remunerar o atraso no pagamento da indenização: “Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.” Depreende-se dos autos que o depósito inicial de avaliação do imóvel ocorreu em 30/12/2014, no valor de R$27.627,70 (mov. 16.2); que o mandado de imissão na posse se deu em 22/04/2015 (mov. 35); e que o valor da avaliação das propriedades pelo perito judicial ocorreu em 07/10/2024, nas importâncias somadas de R$ 73.096,29 (mov. 467), com anuência de ambas as partes (movs. 471 e 472). Verifica-se, portanto, a demora na indenização devida às rés. Embora a avaliação seja atual, decorreu lapso de dez anos entre a propositura da ação e a perícia, o que impõe a aplicação de juros moratórios de 6% ao ano, nos termos do artigo 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, combinado com o enunciado da Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.” Nessa perspectiva: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DE CARÁTER PERPÉTUO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, A FIM DE DECLARAR CONSTITUÍDA A SERVIDÃO PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA SOBRE AS ÁREAS DESCRITAS NA INICIAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 115.090,96 A FAVOR DOS REQUERIDOS ATINGIDOS PELA SERVIDÃO SENDO QUE SOBRE ESSE VALOR, DEVERÃO INCIDIR JUROS COMPENSATÓRIO DE 6% AO ANO (APLICADO POR ANALOGIA O ENTENDIMENTO DA ADI 2332/DF), DESDE A IMISSÃO NA POSSE, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, A PARTIR DA DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, ALÉM DE JUROS MORATÓRIOS DE 12% AO ANO, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO.ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. PERDA DE RENDA PELA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA. UTILIZAÇÃO DA ÁREA PARA CULTIVO DE CULTURAS TEMPORÁRIAS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REFORMAR O PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA 6% AO ANO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA QUE INCIDEM NA RAZÃO DE 6% AO ANO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 70 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001066-73.2021.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de LIMA - J. 15.07.2024, realcei) Em suma, são essas as razões que levam à parcial procedência dos pedidos deduzidos na exordial. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de (a) confirmar a tutela provisória de imissão na posse (mov. 35);  (b) instituir a servidão administrativa sobre a área descrita no laudo pericial (mov. 467);  (c) condenar a autora aos pagamentos dos valores de R$ 37.902,07, para a servidão administrativa do imóvel de matrícula n. 15.714 do CRI de Pinhais/PR (mov. 467.1) e R$ 35.194,22, para a servidão administrativa do imóvel de matrícula n. 15.713 do CRI de Pinhais/PR (mov. 467.2), a título de justa indenização, acrescidos de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano na forma da Súmula n. 70 do Superior Tribunal de Justiça e correção monetária pelo índice ICPA-E - sobre a diferença entre o depósito inicial e a indenização ora fixada - tão somente no intervalo entre a data da avaliação pericial (mov. 467) e a data do efetivo pagamento; (d) condenar a autora a arcar com honorários no importe de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o depósito inicial e a indenização ora fixada, a considerar a natureza e o tempo de tramitação do feito, nos moldes do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941; (e) condenar a autora a recolher integralmente as custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 30 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, haja vista que, embora os réus tenham oferecido contestação, não se insurgiram contra o valor apontado pelo expert nomeado (mov. 163.1). Consigne-se que o levantamento do preço ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos do artigo 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.  Sentença não sujeita a reexame necessário, porquanto não se cogita de condenação da Fazenda Pública nestes autos (artigo 28, § 1º, idem). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, a Portaria deste Juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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Carlos Augusto De Sousa Rosado e outros x Agenor Melo De Moura e outros

ID: 338680002

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000715-24.2022.5.21.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE SOUSA ROSADO FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

AGENOR MELO DE MOURA MOSSORO RADIO SOCIEDADE LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO CANINDE MAIA

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YUNARE ZACARIAS BEZERRA MAIA

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THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS

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JOSE ANSELMO DE CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES AP 0000715-24.2022.5.21.0014 AGRAVANTE: CARL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES AP 0000715-24.2022.5.21.0014 AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA ROSADO AGRAVADO: AGENOR MELO DE MOURA E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000715-24.2022.5.21.0014 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA ROSADO ADVOGADO(A/S): YUNARÉ ZACARIAS BEZERRA MAIA AGRAVADO: AGENOR MELO DE MOURA ADVOGADO(A/S): THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS AGRAVADO: MOSSORÓ RÁDIO SOCIEDADE LTDA. - EPP ADVOGADO(A/S): FRANCISCO CANINDÉ MAIA, JOSÉ ANSELMO DE CARVALHO JÚNIOR E YUNARÉ ZACARIAS BEZERRA MAIA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO DA RÉ. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. IDPJ. SÓCIO. RESPONSABILIDADE. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou procedente o IDPJ, incluindo o sócio agravante no polo passivo da execução trabalhista. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de bens livres da ré é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica ou se é necessária a demonstração de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso de gestão para o redirecionamento da execução ao sócio no processo do trabalho. III. Razões de decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho pode ser determinada com base na teoria menor, sendo suficiente a constatação da insolvência da empresa executada para o redirecionamento da execução ao sócio. 4. A ausência de bens livres e desembaraçados da empresa evidenciada nos autos, demonstra sua insolvência e justifica a inclusão do sócio no polo passivo da execução, mesmo sem prova de má gestão, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. A tentativa infrutífera de execução em face da pessoa jurídica, somada à inércia do sócio em elidir os fundamentos da desconsideração, confirma a pertinência do provimento judicial impugnado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição conhecido e desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 8º, 769 e 855-A, §1º, II; CC, art. 50; CDC, art. 28, caput e §5º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 0211600-28.2003.5.02.0073, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 21.02.2024, DJe 01.03.2024; TST, AIRR nº 0000213-16.2019.5.09.0567, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 18.12.2024, DJe 23.01.2025; TRT-21, AP nº 0000735-20.2023.5.21.0001, Rel. Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, j. 30.08.2024; AP nº 0000511-27.2024.5.21.0008, Rel. Isaura Maria Barbalho Simonetti, j. 19.09.2024; AP nº 0000234-07.2021.5.21.0011, Rel. Maria Auxiliadora B. de Medeiros Rodrigues, j. 12.12.2023. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por Carlos Augusto de Sousa Rosado, agravante sócio da empresa ré, em face da sentença em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, prolatada pelo juiz da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró nos autos desta ação trabalhista, movida por Agenor Melo de Moura, autor, em desfavor de Mossoró Rádio Sociedade Ltda., ré. Na sentença (ID. 900c238 - fls. 841/844), o juiz julgou procedente o IDPJ, reconhecendo a responsabilidade do agravante pelo crédito deferido ao autor. Embargos de declaração do agravante (ID. 9e84324 - fls. 849/852) julgados parcialmente procedentes para, com efeito modificativo, corrigir erro material no dispositivo da sentença (ID. 8e79046 - fls. 866/868). Agravo de petição do sócio agravante (ID. b68381f - fls. 872/878) no qual alega que o redirecionamento da execução em desfavor do sócio da empresa executada exige o efetivo esgotamento das medidas executórias. Diz que o emprego de algumas ferramentas eletrônicas não é suficiente para caracterizar o esgotamento das diligências. Sustenta que não deve ser aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, pois incompatível com os arts. 8º e 769, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, exigindo-se a comprovação do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do Código Civil - CC. Expõe que a natureza alimentar do crédito trabalhista não pode justificar o atropelo de garantias fundamentais e a inobservância de pressupostos legais mínimos. Frisa que não foi demonstrada a sua atuação abusiva ou temerária na gestão da empresa; o desvio de finalidade; a confusão patrimonial; ou o exercício efetivo da administração, e que não pode ser responsabilizado pela dívida trabalhista somente por integrar o quadro societário da ré. Contrarrazões do autor (ID. 10695e5 - fls. 879/882). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da sentença em embargos de declaração em IDPJ em 29/05/2025, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, o sócio agravante interpôs agravo de petição em 10/06/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. e6d3a72 - fl. 840). Matéria delimitada. Garantia do juízo inexigível (art. 855-A, §1º, II, da CLT). Não conheço do agravo de petição (ID. 80585e0 - fls. 853/859), interposto antes da prolação da sentença em embargos de declaração (ID. 8e79046 - fls. 866/868), considerando o efeito integrativo desta, e observando o princípio da unicidade recursal. Conheço do agravo de petição (ID. b68381f - fls. 872/878). MÉRITO IDPJ. Execução Trabalhista. Teoria menor Os agravantes alegam que não há fundamento para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da ré. O juiz consignou (ID. 900c238 - fls. 841/843): AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE PATRIMÔNIO DA RÉ E DE REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO (...). Compulsando com zelos os autos, verifica-se que a execução vem se desenrolando há um ano, sem qualquer sinal de que alcançará êxito com a constrição patrimonial da empresa. E mais: a empresa após citada para pagamento não indico qualquer bem à penhora. O artigo 50 do Código Civil estabelece claramente que os efeitos de obrigações contraídas pela sociedade alcançarão aos bens dos sócios ou administradores quando reconhecido o abuso da personalidade jurídica, decorrente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Todavia, estas não são as únicas hipóteses que permitem identificar o abuso da personalidade jurídica, também evidenciada pela ausência de patrimônio da sociedade para solver as obrigações assumidas no desenvolvimento do empreendimento. Nesse sentido, o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) permite ao Juízo desconsiderar a pessoa jurídica e buscar a satisfação do crédito no patrimônio dos sócios nas hipóteses de insolvência da empresa por má administração, estabelecendo, in verbis: (...). Portanto, a ausência de bens disponíveis da sociedade, verificados no caso concreto, atraem a responsabilização dos sócios pelas dívidas sociais. Em síntese, a desconsideração da pessoa jurídica e o consequente afastamento de sua autonomia patrimonial tem lugar, de acordo com denominada teoria menor ou objetiva, nos casos em que se constata o inadimplemento e a insolvência econômico financeira do empreendimento. A aplicação deste dispositivo legal revela-se perfeitamente coerente e adequada no processo trabalhista, em razão do caráter alimentar do crédito e da hipossuficiência do empregado, e ante sua evidente dificuldade em provar a má-fé dos sócios. Para a desconsideração da personalidade jurídica não é necessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica ou de atos de gestão temerários. In casu, restou verificado que a execução em face da executada desde o início é infrutífera, o que já evidencia sua falta de autonomia patrimonial, e consequentemente sua insolvência, notadamente face ao inadimplemento das obrigações trabalhistas. Pelo exposto, correto é o direcionamento da execução contra o sócio, diante do insucesso das medidas executórias realizadas em desfavor da reclamada. Diante de todo o exposto, considerando que as diligências executórias utilizadas até o momento foram insuficientes para quitar a execução, determino a INCLUSÃO no polo passivo do sócio CARLOS AUGUSTO DE SOUSA ROSADO, CPF 003.533.374-04. No Processo do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, exigindo-se apenas a insolvência da empresa para que os sócios sejam incluídos na execução trabalhista. Esse posicionamento se justifica em razão do desequilíbrio entre as partes envolvidas no contrato de trabalho, tal qual a desigualdade existente na relação consumerista, e em razão da principiologia processual trabalhista que direciona à aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. Logo, não se aplica ao caso a teoria maior, contida no artigo 50, do CC. Nesse sentido, seguem julgados do Tribunal Superior do Trabalho - TST e desta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 2. No caso, o Tribunal regional registrou que houve comprovação do encerramento do processo de falência da empresa devedora, concluindo pela caracterização dos elementos relativos à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório, acostado aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, §5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 0211600-28.2003.5.02.0073, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA (SOCIEDADE LIMITADA). APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Decisão regional em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte no sentido da aplicabilidade da Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 00002131620195090567, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/01/2025) 1. Agravo de petição. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Teoria menor ou objetiva. Insolvência da empresa executada. Sócio retirante. Inclusão. A inclusão de sócios de empresa, na execução, mediante a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é prevista no processo do trabalho, na disposição do art. 855-A, da CLT, e arts. 133 a 137, do CPC. Assim, a constatação da insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, nos termos dos artigos 28 do CDC e 4º da Lei 9.605/98, é bastante conforme a teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica. O sócio retirante há menos de dois anos do ajuizamento da ação é abrangido no incidente e responde pela dívida trabalhista. 2. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 21ª Região - AP: 0000735-20.2023.5.21.0001, Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro - 1ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) Desconsideração da Personalidade Jurídica. Teoria Menor. Artigo 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade ao Processo do Trabalho. Aplicando-se a teoria menor ao processo do trabalho, não há irregularidade a ser declarada quando realizada a desconsideração da personalidade jurídica para incluir sócio de empresa devedora, depois de frustrada a execução em face da sociedade empresária. Agravo de petição conhecido e não provido neste ponto. (TRT da 21ª Região - AP: 0000511-27.2024.5.21.0008, Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti - 1ª Turma, Data de Publicação: 19/09/2024) AGRAVOS DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DO SÓCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. MANUTENÇÃO. Na seara trabalhista, nos termos do art. 28, caput e § 5º, do CDC, por se encontrar o trabalhador em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo, é desnecessário o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, exigidos pelo art. 50 do CC, para permitir a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento executivo em desfavor dos sócios, sendo suficiente a tentativa frustrada de constrição patrimonial em face da empresa e a observância aos procedimentos previstos nos artigos 133 a 137 do CPC. Destarte, não tendo havido êxito nos atos constritivos em face da empresa reclamada, deve ser mantido o direcionamento da execução em desfavor do sócio agravante. Precedentes: AP: 0130300-65.2013.5.21.0008; AP: 0000688-03.2015.5.21.0009 e AP: 0000166-69.2021.5.21.0007. Agravo de petição conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000234-07.2021.5.21.0011. Relator(a): Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Data de julgamento: 12/12/2023. Disponível em: . A inexistência de bens livres e desembaraçados da ré (ID. 42dfa9d e seguintes - fls. 768/769; ID. 1217b78 - fls. 807/810) possibilita e ampara a desconsideração da personalidade jurídica, pois, a teoria menor (art. 28, do CDC), exige apenas a insolvência da empresa executada. Outrossim, o agravante, além de admitir a condição de sócio da ré (ID. 67fac91 - fl. 828), não se desincumbiu do ônus de indicar bens suficientes para a quitação do débito, o que reforça a legitimidade do redirecionamento da execução. E, evidenciada a inexistência de bens livres e desembaraçados aptos ao pagamento do crédito é desnecessária a comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso de direito para que haja a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo desprovido. III - CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e lhe nego provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS AUGUSTO DE SOUSA ROSADO

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Carlos Augusto De Sousa Rosado e outros x Agenor Melo De Moura e outros

ID: 338680092

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000715-24.2022.5.21.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE SOUSA ROSADO FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

AGENOR MELO DE MOURA MOSSORO RADIO SOCIEDADE LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO CANINDE MAIA

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YUNARE ZACARIAS BEZERRA MAIA

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THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS

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JOSE ANSELMO DE CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES AP 0000715-24.2022.5.21.0014 AGRAVANTE: CARL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES AP 0000715-24.2022.5.21.0014 AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA ROSADO AGRAVADO: AGENOR MELO DE MOURA E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000715-24.2022.5.21.0014 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA ROSADO ADVOGADO(A/S): YUNARÉ ZACARIAS BEZERRA MAIA AGRAVADO: AGENOR MELO DE MOURA ADVOGADO(A/S): THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS AGRAVADO: MOSSORÓ RÁDIO SOCIEDADE LTDA. - EPP ADVOGADO(A/S): FRANCISCO CANINDÉ MAIA, JOSÉ ANSELMO DE CARVALHO JÚNIOR E YUNARÉ ZACARIAS BEZERRA MAIA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO DA RÉ. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. IDPJ. SÓCIO. RESPONSABILIDADE. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou procedente o IDPJ, incluindo o sócio agravante no polo passivo da execução trabalhista. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de bens livres da ré é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica ou se é necessária a demonstração de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso de gestão para o redirecionamento da execução ao sócio no processo do trabalho. III. Razões de decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho pode ser determinada com base na teoria menor, sendo suficiente a constatação da insolvência da empresa executada para o redirecionamento da execução ao sócio. 4. A ausência de bens livres e desembaraçados da empresa evidenciada nos autos, demonstra sua insolvência e justifica a inclusão do sócio no polo passivo da execução, mesmo sem prova de má gestão, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. A tentativa infrutífera de execução em face da pessoa jurídica, somada à inércia do sócio em elidir os fundamentos da desconsideração, confirma a pertinência do provimento judicial impugnado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição conhecido e desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 8º, 769 e 855-A, §1º, II; CC, art. 50; CDC, art. 28, caput e §5º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 0211600-28.2003.5.02.0073, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 21.02.2024, DJe 01.03.2024; TST, AIRR nº 0000213-16.2019.5.09.0567, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 18.12.2024, DJe 23.01.2025; TRT-21, AP nº 0000735-20.2023.5.21.0001, Rel. Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, j. 30.08.2024; AP nº 0000511-27.2024.5.21.0008, Rel. Isaura Maria Barbalho Simonetti, j. 19.09.2024; AP nº 0000234-07.2021.5.21.0011, Rel. Maria Auxiliadora B. de Medeiros Rodrigues, j. 12.12.2023. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por Carlos Augusto de Sousa Rosado, agravante sócio da empresa ré, em face da sentença em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, prolatada pelo juiz da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró nos autos desta ação trabalhista, movida por Agenor Melo de Moura, autor, em desfavor de Mossoró Rádio Sociedade Ltda., ré. Na sentença (ID. 900c238 - fls. 841/844), o juiz julgou procedente o IDPJ, reconhecendo a responsabilidade do agravante pelo crédito deferido ao autor. Embargos de declaração do agravante (ID. 9e84324 - fls. 849/852) julgados parcialmente procedentes para, com efeito modificativo, corrigir erro material no dispositivo da sentença (ID. 8e79046 - fls. 866/868). Agravo de petição do sócio agravante (ID. b68381f - fls. 872/878) no qual alega que o redirecionamento da execução em desfavor do sócio da empresa executada exige o efetivo esgotamento das medidas executórias. Diz que o emprego de algumas ferramentas eletrônicas não é suficiente para caracterizar o esgotamento das diligências. Sustenta que não deve ser aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, pois incompatível com os arts. 8º e 769, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, exigindo-se a comprovação do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do Código Civil - CC. Expõe que a natureza alimentar do crédito trabalhista não pode justificar o atropelo de garantias fundamentais e a inobservância de pressupostos legais mínimos. Frisa que não foi demonstrada a sua atuação abusiva ou temerária na gestão da empresa; o desvio de finalidade; a confusão patrimonial; ou o exercício efetivo da administração, e que não pode ser responsabilizado pela dívida trabalhista somente por integrar o quadro societário da ré. Contrarrazões do autor (ID. 10695e5 - fls. 879/882). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da sentença em embargos de declaração em IDPJ em 29/05/2025, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, o sócio agravante interpôs agravo de petição em 10/06/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. e6d3a72 - fl. 840). Matéria delimitada. Garantia do juízo inexigível (art. 855-A, §1º, II, da CLT). Não conheço do agravo de petição (ID. 80585e0 - fls. 853/859), interposto antes da prolação da sentença em embargos de declaração (ID. 8e79046 - fls. 866/868), considerando o efeito integrativo desta, e observando o princípio da unicidade recursal. Conheço do agravo de petição (ID. b68381f - fls. 872/878). MÉRITO IDPJ. Execução Trabalhista. Teoria menor Os agravantes alegam que não há fundamento para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da ré. O juiz consignou (ID. 900c238 - fls. 841/843): AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE PATRIMÔNIO DA RÉ E DE REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO (...). Compulsando com zelos os autos, verifica-se que a execução vem se desenrolando há um ano, sem qualquer sinal de que alcançará êxito com a constrição patrimonial da empresa. E mais: a empresa após citada para pagamento não indico qualquer bem à penhora. O artigo 50 do Código Civil estabelece claramente que os efeitos de obrigações contraídas pela sociedade alcançarão aos bens dos sócios ou administradores quando reconhecido o abuso da personalidade jurídica, decorrente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Todavia, estas não são as únicas hipóteses que permitem identificar o abuso da personalidade jurídica, também evidenciada pela ausência de patrimônio da sociedade para solver as obrigações assumidas no desenvolvimento do empreendimento. Nesse sentido, o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) permite ao Juízo desconsiderar a pessoa jurídica e buscar a satisfação do crédito no patrimônio dos sócios nas hipóteses de insolvência da empresa por má administração, estabelecendo, in verbis: (...). Portanto, a ausência de bens disponíveis da sociedade, verificados no caso concreto, atraem a responsabilização dos sócios pelas dívidas sociais. Em síntese, a desconsideração da pessoa jurídica e o consequente afastamento de sua autonomia patrimonial tem lugar, de acordo com denominada teoria menor ou objetiva, nos casos em que se constata o inadimplemento e a insolvência econômico financeira do empreendimento. A aplicação deste dispositivo legal revela-se perfeitamente coerente e adequada no processo trabalhista, em razão do caráter alimentar do crédito e da hipossuficiência do empregado, e ante sua evidente dificuldade em provar a má-fé dos sócios. Para a desconsideração da personalidade jurídica não é necessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica ou de atos de gestão temerários. In casu, restou verificado que a execução em face da executada desde o início é infrutífera, o que já evidencia sua falta de autonomia patrimonial, e consequentemente sua insolvência, notadamente face ao inadimplemento das obrigações trabalhistas. Pelo exposto, correto é o direcionamento da execução contra o sócio, diante do insucesso das medidas executórias realizadas em desfavor da reclamada. Diante de todo o exposto, considerando que as diligências executórias utilizadas até o momento foram insuficientes para quitar a execução, determino a INCLUSÃO no polo passivo do sócio CARLOS AUGUSTO DE SOUSA ROSADO, CPF 003.533.374-04. No Processo do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, exigindo-se apenas a insolvência da empresa para que os sócios sejam incluídos na execução trabalhista. Esse posicionamento se justifica em razão do desequilíbrio entre as partes envolvidas no contrato de trabalho, tal qual a desigualdade existente na relação consumerista, e em razão da principiologia processual trabalhista que direciona à aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. Logo, não se aplica ao caso a teoria maior, contida no artigo 50, do CC. Nesse sentido, seguem julgados do Tribunal Superior do Trabalho - TST e desta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 2. No caso, o Tribunal regional registrou que houve comprovação do encerramento do processo de falência da empresa devedora, concluindo pela caracterização dos elementos relativos à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório, acostado aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, §5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 0211600-28.2003.5.02.0073, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA (SOCIEDADE LIMITADA). APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Decisão regional em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte no sentido da aplicabilidade da Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 00002131620195090567, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/01/2025) 1. Agravo de petição. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Teoria menor ou objetiva. Insolvência da empresa executada. Sócio retirante. Inclusão. A inclusão de sócios de empresa, na execução, mediante a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é prevista no processo do trabalho, na disposição do art. 855-A, da CLT, e arts. 133 a 137, do CPC. Assim, a constatação da insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, nos termos dos artigos 28 do CDC e 4º da Lei 9.605/98, é bastante conforme a teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica. O sócio retirante há menos de dois anos do ajuizamento da ação é abrangido no incidente e responde pela dívida trabalhista. 2. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 21ª Região - AP: 0000735-20.2023.5.21.0001, Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro - 1ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) Desconsideração da Personalidade Jurídica. Teoria Menor. Artigo 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade ao Processo do Trabalho. Aplicando-se a teoria menor ao processo do trabalho, não há irregularidade a ser declarada quando realizada a desconsideração da personalidade jurídica para incluir sócio de empresa devedora, depois de frustrada a execução em face da sociedade empresária. Agravo de petição conhecido e não provido neste ponto. (TRT da 21ª Região - AP: 0000511-27.2024.5.21.0008, Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti - 1ª Turma, Data de Publicação: 19/09/2024) AGRAVOS DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DO SÓCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. MANUTENÇÃO. Na seara trabalhista, nos termos do art. 28, caput e § 5º, do CDC, por se encontrar o trabalhador em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo, é desnecessário o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, exigidos pelo art. 50 do CC, para permitir a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento executivo em desfavor dos sócios, sendo suficiente a tentativa frustrada de constrição patrimonial em face da empresa e a observância aos procedimentos previstos nos artigos 133 a 137 do CPC. Destarte, não tendo havido êxito nos atos constritivos em face da empresa reclamada, deve ser mantido o direcionamento da execução em desfavor do sócio agravante. Precedentes: AP: 0130300-65.2013.5.21.0008; AP: 0000688-03.2015.5.21.0009 e AP: 0000166-69.2021.5.21.0007. Agravo de petição conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000234-07.2021.5.21.0011. Relator(a): Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Data de julgamento: 12/12/2023. Disponível em: . A inexistência de bens livres e desembaraçados da ré (ID. 42dfa9d e seguintes - fls. 768/769; ID. 1217b78 - fls. 807/810) possibilita e ampara a desconsideração da personalidade jurídica, pois, a teoria menor (art. 28, do CDC), exige apenas a insolvência da empresa executada. Outrossim, o agravante, além de admitir a condição de sócio da ré (ID. 67fac91 - fl. 828), não se desincumbiu do ônus de indicar bens suficientes para a quitação do débito, o que reforça a legitimidade do redirecionamento da execução. E, evidenciada a inexistência de bens livres e desembaraçados aptos ao pagamento do crédito é desnecessária a comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso de direito para que haja a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo desprovido. III - CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e lhe nego provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGENOR MELO DE MOURA

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Carlos Augusto De Sousa Rosado e outros x Agenor Melo De Moura e outros

ID: 338680159

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000715-24.2022.5.21.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE SOUSA ROSADO FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

AGENOR MELO DE MOURA MOSSORO RADIO SOCIEDADE LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO CANINDE MAIA

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YUNARE ZACARIAS BEZERRA MAIA

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THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS

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JOSE ANSELMO DE CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES AP 0000715-24.2022.5.21.0014 AGRAVANTE: CARL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES AP 0000715-24.2022.5.21.0014 AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA ROSADO AGRAVADO: AGENOR MELO DE MOURA E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000715-24.2022.5.21.0014 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA ROSADO ADVOGADO(A/S): YUNARÉ ZACARIAS BEZERRA MAIA AGRAVADO: AGENOR MELO DE MOURA ADVOGADO(A/S): THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS AGRAVADO: MOSSORÓ RÁDIO SOCIEDADE LTDA. - EPP ADVOGADO(A/S): FRANCISCO CANINDÉ MAIA, JOSÉ ANSELMO DE CARVALHO JÚNIOR E YUNARÉ ZACARIAS BEZERRA MAIA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO DA RÉ. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. IDPJ. SÓCIO. RESPONSABILIDADE. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou procedente o IDPJ, incluindo o sócio agravante no polo passivo da execução trabalhista. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de bens livres da ré é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica ou se é necessária a demonstração de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso de gestão para o redirecionamento da execução ao sócio no processo do trabalho. III. Razões de decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho pode ser determinada com base na teoria menor, sendo suficiente a constatação da insolvência da empresa executada para o redirecionamento da execução ao sócio. 4. A ausência de bens livres e desembaraçados da empresa evidenciada nos autos, demonstra sua insolvência e justifica a inclusão do sócio no polo passivo da execução, mesmo sem prova de má gestão, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. A tentativa infrutífera de execução em face da pessoa jurídica, somada à inércia do sócio em elidir os fundamentos da desconsideração, confirma a pertinência do provimento judicial impugnado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição conhecido e desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 8º, 769 e 855-A, §1º, II; CC, art. 50; CDC, art. 28, caput e §5º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 0211600-28.2003.5.02.0073, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 21.02.2024, DJe 01.03.2024; TST, AIRR nº 0000213-16.2019.5.09.0567, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 18.12.2024, DJe 23.01.2025; TRT-21, AP nº 0000735-20.2023.5.21.0001, Rel. Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, j. 30.08.2024; AP nº 0000511-27.2024.5.21.0008, Rel. Isaura Maria Barbalho Simonetti, j. 19.09.2024; AP nº 0000234-07.2021.5.21.0011, Rel. Maria Auxiliadora B. de Medeiros Rodrigues, j. 12.12.2023. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por Carlos Augusto de Sousa Rosado, agravante sócio da empresa ré, em face da sentença em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, prolatada pelo juiz da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró nos autos desta ação trabalhista, movida por Agenor Melo de Moura, autor, em desfavor de Mossoró Rádio Sociedade Ltda., ré. Na sentença (ID. 900c238 - fls. 841/844), o juiz julgou procedente o IDPJ, reconhecendo a responsabilidade do agravante pelo crédito deferido ao autor. Embargos de declaração do agravante (ID. 9e84324 - fls. 849/852) julgados parcialmente procedentes para, com efeito modificativo, corrigir erro material no dispositivo da sentença (ID. 8e79046 - fls. 866/868). Agravo de petição do sócio agravante (ID. b68381f - fls. 872/878) no qual alega que o redirecionamento da execução em desfavor do sócio da empresa executada exige o efetivo esgotamento das medidas executórias. Diz que o emprego de algumas ferramentas eletrônicas não é suficiente para caracterizar o esgotamento das diligências. Sustenta que não deve ser aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, pois incompatível com os arts. 8º e 769, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, exigindo-se a comprovação do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do Código Civil - CC. Expõe que a natureza alimentar do crédito trabalhista não pode justificar o atropelo de garantias fundamentais e a inobservância de pressupostos legais mínimos. Frisa que não foi demonstrada a sua atuação abusiva ou temerária na gestão da empresa; o desvio de finalidade; a confusão patrimonial; ou o exercício efetivo da administração, e que não pode ser responsabilizado pela dívida trabalhista somente por integrar o quadro societário da ré. Contrarrazões do autor (ID. 10695e5 - fls. 879/882). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da sentença em embargos de declaração em IDPJ em 29/05/2025, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, o sócio agravante interpôs agravo de petição em 10/06/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. e6d3a72 - fl. 840). Matéria delimitada. Garantia do juízo inexigível (art. 855-A, §1º, II, da CLT). Não conheço do agravo de petição (ID. 80585e0 - fls. 853/859), interposto antes da prolação da sentença em embargos de declaração (ID. 8e79046 - fls. 866/868), considerando o efeito integrativo desta, e observando o princípio da unicidade recursal. Conheço do agravo de petição (ID. b68381f - fls. 872/878). MÉRITO IDPJ. Execução Trabalhista. Teoria menor Os agravantes alegam que não há fundamento para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da ré. O juiz consignou (ID. 900c238 - fls. 841/843): AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE PATRIMÔNIO DA RÉ E DE REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO (...). Compulsando com zelos os autos, verifica-se que a execução vem se desenrolando há um ano, sem qualquer sinal de que alcançará êxito com a constrição patrimonial da empresa. E mais: a empresa após citada para pagamento não indico qualquer bem à penhora. O artigo 50 do Código Civil estabelece claramente que os efeitos de obrigações contraídas pela sociedade alcançarão aos bens dos sócios ou administradores quando reconhecido o abuso da personalidade jurídica, decorrente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Todavia, estas não são as únicas hipóteses que permitem identificar o abuso da personalidade jurídica, também evidenciada pela ausência de patrimônio da sociedade para solver as obrigações assumidas no desenvolvimento do empreendimento. Nesse sentido, o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) permite ao Juízo desconsiderar a pessoa jurídica e buscar a satisfação do crédito no patrimônio dos sócios nas hipóteses de insolvência da empresa por má administração, estabelecendo, in verbis: (...). Portanto, a ausência de bens disponíveis da sociedade, verificados no caso concreto, atraem a responsabilização dos sócios pelas dívidas sociais. Em síntese, a desconsideração da pessoa jurídica e o consequente afastamento de sua autonomia patrimonial tem lugar, de acordo com denominada teoria menor ou objetiva, nos casos em que se constata o inadimplemento e a insolvência econômico financeira do empreendimento. A aplicação deste dispositivo legal revela-se perfeitamente coerente e adequada no processo trabalhista, em razão do caráter alimentar do crédito e da hipossuficiência do empregado, e ante sua evidente dificuldade em provar a má-fé dos sócios. Para a desconsideração da personalidade jurídica não é necessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica ou de atos de gestão temerários. In casu, restou verificado que a execução em face da executada desde o início é infrutífera, o que já evidencia sua falta de autonomia patrimonial, e consequentemente sua insolvência, notadamente face ao inadimplemento das obrigações trabalhistas. Pelo exposto, correto é o direcionamento da execução contra o sócio, diante do insucesso das medidas executórias realizadas em desfavor da reclamada. Diante de todo o exposto, considerando que as diligências executórias utilizadas até o momento foram insuficientes para quitar a execução, determino a INCLUSÃO no polo passivo do sócio CARLOS AUGUSTO DE SOUSA ROSADO, CPF 003.533.374-04. No Processo do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, exigindo-se apenas a insolvência da empresa para que os sócios sejam incluídos na execução trabalhista. Esse posicionamento se justifica em razão do desequilíbrio entre as partes envolvidas no contrato de trabalho, tal qual a desigualdade existente na relação consumerista, e em razão da principiologia processual trabalhista que direciona à aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. Logo, não se aplica ao caso a teoria maior, contida no artigo 50, do CC. Nesse sentido, seguem julgados do Tribunal Superior do Trabalho - TST e desta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 2. No caso, o Tribunal regional registrou que houve comprovação do encerramento do processo de falência da empresa devedora, concluindo pela caracterização dos elementos relativos à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório, acostado aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, §5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 0211600-28.2003.5.02.0073, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA (SOCIEDADE LIMITADA). APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Decisão regional em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte no sentido da aplicabilidade da Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 00002131620195090567, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/01/2025) 1. Agravo de petição. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Teoria menor ou objetiva. Insolvência da empresa executada. Sócio retirante. Inclusão. A inclusão de sócios de empresa, na execução, mediante a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é prevista no processo do trabalho, na disposição do art. 855-A, da CLT, e arts. 133 a 137, do CPC. Assim, a constatação da insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, nos termos dos artigos 28 do CDC e 4º da Lei 9.605/98, é bastante conforme a teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica. O sócio retirante há menos de dois anos do ajuizamento da ação é abrangido no incidente e responde pela dívida trabalhista. 2. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 21ª Região - AP: 0000735-20.2023.5.21.0001, Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro - 1ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) Desconsideração da Personalidade Jurídica. Teoria Menor. Artigo 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade ao Processo do Trabalho. Aplicando-se a teoria menor ao processo do trabalho, não há irregularidade a ser declarada quando realizada a desconsideração da personalidade jurídica para incluir sócio de empresa devedora, depois de frustrada a execução em face da sociedade empresária. Agravo de petição conhecido e não provido neste ponto. (TRT da 21ª Região - AP: 0000511-27.2024.5.21.0008, Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti - 1ª Turma, Data de Publicação: 19/09/2024) AGRAVOS DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DO SÓCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. MANUTENÇÃO. Na seara trabalhista, nos termos do art. 28, caput e § 5º, do CDC, por se encontrar o trabalhador em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo, é desnecessário o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, exigidos pelo art. 50 do CC, para permitir a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento executivo em desfavor dos sócios, sendo suficiente a tentativa frustrada de constrição patrimonial em face da empresa e a observância aos procedimentos previstos nos artigos 133 a 137 do CPC. Destarte, não tendo havido êxito nos atos constritivos em face da empresa reclamada, deve ser mantido o direcionamento da execução em desfavor do sócio agravante. Precedentes: AP: 0130300-65.2013.5.21.0008; AP: 0000688-03.2015.5.21.0009 e AP: 0000166-69.2021.5.21.0007. Agravo de petição conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000234-07.2021.5.21.0011. Relator(a): Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Data de julgamento: 12/12/2023. Disponível em: . A inexistência de bens livres e desembaraçados da ré (ID. 42dfa9d e seguintes - fls. 768/769; ID. 1217b78 - fls. 807/810) possibilita e ampara a desconsideração da personalidade jurídica, pois, a teoria menor (art. 28, do CDC), exige apenas a insolvência da empresa executada. Outrossim, o agravante, além de admitir a condição de sócio da ré (ID. 67fac91 - fl. 828), não se desincumbiu do ônus de indicar bens suficientes para a quitação do débito, o que reforça a legitimidade do redirecionamento da execução. E, evidenciada a inexistência de bens livres e desembaraçados aptos ao pagamento do crédito é desnecessária a comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso de direito para que haja a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo desprovido. III - CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e lhe nego provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOSSORO RADIO SOCIEDADE LTDA - EPP

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Processo nº 0000213-09.2013.8.05.0075

ID: 282942828

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-09.2013.8.05.0075

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON FERREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000213-09.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000213-09.2013.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: ANGELA MARIA ALVES DE SOUSA Advogado(s): EDSON FERREIRA LIMA (OAB:BA15468) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA Advogado(s): BRUNO MASCARENHAS DE SOUZA (OAB:BA34421) SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, proposta por ANGELA MARIA ALVES DE SOUSA, em face do Município de Encruzilhada/BA, todos devidamente qualificados, em razão dos fatos e fundamentos alegados na petição inicial. A parte autora narra na exordial que é servidor público, exercendo as funções de professora e que não percebeu os salários referentes aos meses de dezembro de 2008 e o 13° salário de 2008, bem como dezembro de 2012 e 1/2 13° salário de 2012. A requerente juntou documentos pessoais de identificação, procuração, contracheques, comprovante de residência e portaria de nomeação (ID's 29915866/29915868). O réu afirmou em sua defesa (ID 29915876) que de fato não houve o pagamento de salários dos servidores municipais em um determinado período, alegando que a inadimplência foi em razão de "caos administrativo e financeiro", imputando a gestão executiva de 2005/2008 e que a autora não teria logrado êxito em comprovar o quanto realmente ganhava e o quanto o município efetivamente deixou de pagar ao servidor, destacando que mesmo que a autora tivesse informado os salários, seria necessária a lei anterior que os instituiu, para confirmar a veracidade dos valores, devendo ser declarada a improcedência da ação. Anexou com a contestação instrumento procuratório e alguns contracheques do servidor, conforme se vê nos ID 29915878, sem qualquer outra documentação. Instado a se manifestar acerca da contestação e documentos juntados pelo réu, a autora apresentou impugnação à contestação da ré em petitório de ID 29915883, alegando, em síntese, ter juntados os documentos necessários a comprovação do seu direito, destacando que o caos financeiro alegado pela ré não seria justificativa para o inadimplemento dos salários, já que já haveria lapso temporal suficiente para regularização da situação. Afirmou, ainda, em sua manifestação, que o município réu é a fonte pagadora da autora, não existindo razoabilidade na afirmação de não ter conhecimento quanto aos valores das verbas salariais da servidora, existindo setores específicos para gerir o pagamento dos servidores, afastando, também, a tese da necessidade de lei anterior para comprovação do salário, ja que os demonstrativos de pagamento possuem presunção de veracidade, pugnando pela rejeição da peça defensiva da parte ré e a total procedência dos pedidos formulados na exordial. Frise-se que este juízo por meio de decisum de ID 29915883, fl. 27, após a parte ré manifestar interesse na prova testemunhal, destacou o fato da referida parte ter indicado a mesma testemunha em mais de 50 ações similares a presente, determinado que esta esclarecesse fundamentadamente a necessidade/utilidade da oitiva da mencionada testemunha, para efeitos probatórios dos fatos narrados na exordial, visto que a causa em comento detém carcaterísticas de ser meramente de direito. Nessa esteira, a parte ré permaneceu silente, sem apresentar qualquer manifestação nos autos e a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado do feito, conforme se vê no ID 29915883, fl. 31. Verifica-se dos autos, que este juízo determinou que a parte ré apresentasse as fichas financeiras da autora, referentes aos períodos apontados na exordial como devidos pelo município, consoante decisão de ID 29915883, fl. 33, tendo a referida parte permanecido inerte, sem cumprir o quanto determinado pelo juízo consoante atesta a certidão de ID 29915883, fl. 36. Nota-se da marcha processual que, após longo lapso temporal decorrido, este juízo determinou a intimação das partes para se manifestar acerca da digitalização processual, cumprir determinações do juízo, manifestar sobre as eventuais provas a serem produzidas, de forma a impulsionar o feito (ID 390357555/444278470), tendo a parte ré permanecido inerte, sem apresentar qualquer requerimento nos fólios, até o presente momento (ID 455556602). A parte autora, instada a se manifestar, indicou interesse no prosseguimento do feito, tendo pleiteado o julgamento antecipado do mérito, conforme se vê nas petições de ID 449814080. Posteriormente, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O caso em tela comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade da produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Sob outro prisma, como já ressaltado alhures, embora devidamente intimadas, a parte autora manifestou expresso interesse no julgamento antecipado do mérito, tendo a parte ré permanecido silente nas vezes em que foi provocada a se manifestar, bem como para praticar atos determinados pelo juízo. Como se sabe, cabe ao juiz avaliar a pertinência e a necessidade de produção de outras provas, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, e velar por uma rápida solução de mérito do litígio. Nesse sentido, importa salientar, tratar-se a presente ação de demanda unicamente de direito, idêntica a diversas outras propostas, na mesma época, em face do mesmo réu, restando identificado que o acervo probatório indispensável ao julgamento do feito é constituído, pela natureza das verbas cobradas, de prova exclusivamente documental. Nota-se, ainda, inexistir nos autos fato controvertido relevante, que exija a produção de prova testemunhal, sendo suficiente para a formação do convencimento do juiz a análise da documentação acostada pelas partes, tornando desnecessária a produção de provas orais. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo os documentos acostados suficientes ao julgamento do feito e à análise da questão meritória, o julgamento antecipado do mérito é a medida que se impõe, em respeito à normativa processual e em estrita observância dos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo (CF, art. 5, LXXVIII). MÉRITO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por ANGELA MARIA ALVES DE SOUSA, em desfavor do Município de Encruzilhada/BA, sob o fundamento da inadimplência de verbas salariais devidas durante o período trabalhado referente aos meses de dezembro de 2008 e o 13° salário de 2008, bem como dezembro de 2012 e 1/2 13° salário de 2012, conforme alega. A parte autora é servidora pública municipal e aduz, como visto, que ficou sem perceber remuneração no período acima mencionado, embora trabalhado, razão pela qual requereu a condenação do Município réu ao pagamento da remuneração ora questionada com a incidência dos encargos legais. A pretensão comporta acolhimento. Cinge-se a controvérsia, repita-se, à existência do dever do requerido em adimplir a verba salarial da autora durante o período referente aos meses de dezembro de 2008 e o 13° salário de 2008, bem como dezembro de 2012 e 1/2 13° salário de 2012. Após criteriosa análise do caderno processual e das provas documentais produzidas, somadas as alegações das partes, emerge dos autos a incontroversa existência do fato alegado quanto ao dever do requerido em pagar a autora as verbas devidas. A autora logrou em comprovar o vínculo com a municipialidade demandada, notadamente o cargo o qual ocupam, conforme contracheques e portaria de nomeação anexados aos autos e já destacados no exame dos fatos. Ademais, verifica-se que o município réu, mesmo tendo sido oportunizada a chance de manifestação, bem como a possibilidade de juntada de documentação específica, permeneceu inerte, sem trazer aos fólios qualquer documento de quitação dos valores perseguidos na peça inaugural. Nessa linha, restou evidenciada a ausência probatória quanto ao adimplemento das verbas cobradas pela autora, não tendo o réu promovido colacionado ao feito quaisquer comprovantes de pagamento, transferência ou de depósito bancário, restringindo-se as alegações trazidas na peça defensiva, incapazes, de por si só, conferirem materialidade documental, com o condão de desnaturar os pleitos autorais e provar o efetivo adimplemento dos valores pleiteados na exordial. E não só, em trechos de sua defesa, o réu admite que deixou de pagar as verbas salariais da autora, alegando motivo de caos financeiro e administrativo na gestão de 2005/2008, vejamos: "Na verdade, a gestão executiva 2005/2008 do Município de Encruzilhada - BA foi / marcada por um caos administrativo e financeiro que acabou impossibilitando o Município no cumprimento em dia de suas obrigações, principalmente no tocante ao pagamento dos salários dos servidores municipais; no entanto, é necessário informar que ao se deparar com a presente reclamatória, a atual gestão até tentou fazer um levantamento dos salários pagos ao servidor ora Reclamante, entretanto, não houve ainda tempo hábil para acessar a todas as informações contábeis capazes de esclarecer se devidas ou não as referidas parcelas, pelo que o Reclamado pugna por concessão de prazo razoável para tanto". Neste contexto probatório, estão comprovadas as alegações fáticas arroladas na exordial petitória, destacando, repita-se, que o município réu jamais juntou ao feito qualquer comprovante de pagamento ou de depósito de valores, como destacado ao longo deste decisum. Dessa forma, portanto, resta ao juízo a análise dos contornos jurídicos do pleito autoral. O fato é que não há nos autos qualquer elemento que permita aferir a regularidade dos pagamentos realizados pelo réu atinentes aos meses de dezembro de 2008 e o 13° salário de 2008, bem como dezembro de 2012 e 1/2 13° salário de 2012, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inciso II, do CPC, in verbis: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Vale ressaltar ainda que, não comprovando o requerido a existência de qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos pleiteados pela autora, é de se reconhecer que estes fazem jus ao pagamento dos valores indicados na Inicial da Ação de Cobrança. Ademais, ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, ao comentarem o inciso II do art. 333 do CPC, esclarecem: "que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar 'secundum allegata et probata partium' e não 'secundum propriam suam conscientiam' - e daí o encargo, que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar" (Teoria Geral do Processo, 10ª Edição, Ed. Malheiros, p.349). Assim, não se desincumbindo do ônus probante, o município requerido tornou incontroversos os fatos narrados na inicial, e, portanto, despiciendos de prova. Em verdade, basta verificar a fragilidade dos argumentos trazidos pelo demandado, os quais vieram, inclusive, desacompanhados de qualquer prova documental capaz de contrariar o direito afirmado pelos requerentes. O professor Humberto Theodoro Júnior, ao lecionar sobre o ônus da prova, ensina que: "Quando, todavia, o réu se defende através de defesa indireta, invocando fato capaz de alterar ou eliminar as conseqüências jurídicas daquele outro fato invocado pelo autor, a regra inverte-se. É que, ao se basear em fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o réu implicitamente admitiu como verídico o fato básico da petição inicial, ou seja, aquele que causou o aparecimento do direito que, posteriormente, veio a sofrer as conseqüências do evento a que alude a contestação. O fato constitutivo do direito do autor tornou-se, destarte, incontroverso, dispensando, por isso mesmo, a respectiva prova (art. 334, III). A controvérsia deslocou-se para o fato trazido pela resposta do réu. A este, pois, tocará o ônus de prová-lo" (Curso de Direito Processual Civil, 1º Volume, Rio de Janeiro, Forense, 2000, p. 374). Registre-se ainda o entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia, em casos análogos a este, senão vejamos: "APELAÇÃO CIVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Na hipótese, restou demonstrado que a apelada possui vínculo jurídico com o Município apelante, por se tratar de servidora concursada. Outrossim, infere-se que, como bem decidiu o magistrado a quo, os argumentos do Município de Jequié vieram "desacompanhados de qualquer prova documental capaz de contrariar o direito afirmado pela parte autora em sua peça inicial", de modo que, "alternativa não resta senão o acolhendo da pretensão formulada pela parte autora" (fl. 24). In casu, em que pese o ente Municipal afirmar que realizou os pagamentos de modo correto, ou seja, apesar de aduzir fato extintivo do direito da apelada, não se desincumbiu em comprová-los, levando, portanto, ao reconhecimento do direito desta ao recebimento das complementações das verbas salariais, nos lindes do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida em sua íntegra. RECURSO IMPROVIDO" (Apelação n.º 0004003-41.2006.805.0141-0, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria da Graça Osório Pimentel Leal, DJ 17/12/2010) Processo Civil. Agravo Regimental. Cobrança de Verbas Salariais. Diferença de 13º salários. Servidor público municipal (professor). Decisão monocrática que negou seguimento à Apelação Cível, na forma do art. 557, caput, CPC, mantendo-se a Sentença de 1º grau que condenou o agravante a pagar ao agravado importância relativa à diferença dos 13º salários. Não comprovando o recorrente a existência de qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos pleiteados pelo apelado, é de se reconhecer que essa deve receber os valores indicados na Inicial da Ação de Cobrança. Inteligência do art. 333, II, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Razoabilidade. Inexistência, portanto, de argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada. Agravo não provido.(Classe: Agravo,Número do Processo: 0004770-79.2006.8.05.0141/50000,Relator(a): JOSE CICERO LANDIN NETO,Publicado em: 13/03/2015) Destarte, com supedâneo no ordenamento jurídico positivado e na jurisprudência consolidada, e diante dos contornos do caso concreto emergido dos autos em análise, conclui-se que a acionada deve ser condenada ao pagamento dos valores que não foram percebidos pela autora nos períodos mencionados. Como se sabe, vige no ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, podendo o magistrado demonstrar seu convencimento motivado ancorado nas mais diversas provas. Relevante destacar ainda que não há, no sistema processual brasileiro, uma tarifação de espécies probatórias, não havendo, portanto, hierarquia entre elas. Registro que o montante deverá ser objeto de liquidação na fase apropriada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, extinguindo o processo com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados, para CONDENAR a ré ao pagamento das verbas salariais devidas referentes ao período no qual a autora ficou sem receber suas verbas, notadamente a remuneração referente aos meses de dezembro de 2008 e o 13° salário de 2008, bem como dezembro de 2012 e 1/2 13° salário de 2012, valores estes a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Por se tratar de condenações judicial referente a servidores e empregados públicos, as verbas sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (Tema nº 905 do STJ) Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, fixados em (10%) dez por cento do valor da condenação, com fulcro em interpretação do art. 85, §2º e 3º, do Código de Processo Civil, e em atendimento aos princípios da causalidade e da sucumbência. Sem custas aos autores, tendo em vista a concessão do benefício a assistência judiciária gratuita, conforme despacho proferido em ID 29915870. Como corolário, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Isento o demandado do pagamento das custas processuais. Sentença não sujeita à Remessa Necessária (art. 496, § 3º, III, do CPC/2015). Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Encruzilhada/Ba, 13 de novembro de 2024. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 0000213-09.2013.8.05.0075

ID: 282942831

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-09.2013.8.05.0075

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO MASCARENHAS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

BRUNO MASCARENHAS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000213-09.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000213-09.2013.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: ANGELA MARIA ALVES DE SOUSA Advogado(s): EDSON FERREIRA LIMA (OAB:BA15468) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA Advogado(s): BRUNO MASCARENHAS DE SOUZA (OAB:BA34421) SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, proposta por ANGELA MARIA ALVES DE SOUSA, em face do Município de Encruzilhada/BA, todos devidamente qualificados, em razão dos fatos e fundamentos alegados na petição inicial. A parte autora narra na exordial que é servidor público, exercendo as funções de professora e que não percebeu os salários referentes aos meses de dezembro de 2008 e o 13° salário de 2008, bem como dezembro de 2012 e 1/2 13° salário de 2012. A requerente juntou documentos pessoais de identificação, procuração, contracheques, comprovante de residência e portaria de nomeação (ID's 29915866/29915868). O réu afirmou em sua defesa (ID 29915876) que de fato não houve o pagamento de salários dos servidores municipais em um determinado período, alegando que a inadimplência foi em razão de "caos administrativo e financeiro", imputando a gestão executiva de 2005/2008 e que a autora não teria logrado êxito em comprovar o quanto realmente ganhava e o quanto o município efetivamente deixou de pagar ao servidor, destacando que mesmo que a autora tivesse informado os salários, seria necessária a lei anterior que os instituiu, para confirmar a veracidade dos valores, devendo ser declarada a improcedência da ação. Anexou com a contestação instrumento procuratório e alguns contracheques do servidor, conforme se vê nos ID 29915878, sem qualquer outra documentação. Instado a se manifestar acerca da contestação e documentos juntados pelo réu, a autora apresentou impugnação à contestação da ré em petitório de ID 29915883, alegando, em síntese, ter juntados os documentos necessários a comprovação do seu direito, destacando que o caos financeiro alegado pela ré não seria justificativa para o inadimplemento dos salários, já que já haveria lapso temporal suficiente para regularização da situação. Afirmou, ainda, em sua manifestação, que o município réu é a fonte pagadora da autora, não existindo razoabilidade na afirmação de não ter conhecimento quanto aos valores das verbas salariais da servidora, existindo setores específicos para gerir o pagamento dos servidores, afastando, também, a tese da necessidade de lei anterior para comprovação do salário, ja que os demonstrativos de pagamento possuem presunção de veracidade, pugnando pela rejeição da peça defensiva da parte ré e a total procedência dos pedidos formulados na exordial. Frise-se que este juízo por meio de decisum de ID 29915883, fl. 27, após a parte ré manifestar interesse na prova testemunhal, destacou o fato da referida parte ter indicado a mesma testemunha em mais de 50 ações similares a presente, determinado que esta esclarecesse fundamentadamente a necessidade/utilidade da oitiva da mencionada testemunha, para efeitos probatórios dos fatos narrados na exordial, visto que a causa em comento detém carcaterísticas de ser meramente de direito. Nessa esteira, a parte ré permaneceu silente, sem apresentar qualquer manifestação nos autos e a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado do feito, conforme se vê no ID 29915883, fl. 31. Verifica-se dos autos, que este juízo determinou que a parte ré apresentasse as fichas financeiras da autora, referentes aos períodos apontados na exordial como devidos pelo município, consoante decisão de ID 29915883, fl. 33, tendo a referida parte permanecido inerte, sem cumprir o quanto determinado pelo juízo consoante atesta a certidão de ID 29915883, fl. 36. Nota-se da marcha processual que, após longo lapso temporal decorrido, este juízo determinou a intimação das partes para se manifestar acerca da digitalização processual, cumprir determinações do juízo, manifestar sobre as eventuais provas a serem produzidas, de forma a impulsionar o feito (ID 390357555/444278470), tendo a parte ré permanecido inerte, sem apresentar qualquer requerimento nos fólios, até o presente momento (ID 455556602). A parte autora, instada a se manifestar, indicou interesse no prosseguimento do feito, tendo pleiteado o julgamento antecipado do mérito, conforme se vê nas petições de ID 449814080. Posteriormente, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O caso em tela comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade da produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Sob outro prisma, como já ressaltado alhures, embora devidamente intimadas, a parte autora manifestou expresso interesse no julgamento antecipado do mérito, tendo a parte ré permanecido silente nas vezes em que foi provocada a se manifestar, bem como para praticar atos determinados pelo juízo. Como se sabe, cabe ao juiz avaliar a pertinência e a necessidade de produção de outras provas, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, e velar por uma rápida solução de mérito do litígio. Nesse sentido, importa salientar, tratar-se a presente ação de demanda unicamente de direito, idêntica a diversas outras propostas, na mesma época, em face do mesmo réu, restando identificado que o acervo probatório indispensável ao julgamento do feito é constituído, pela natureza das verbas cobradas, de prova exclusivamente documental. Nota-se, ainda, inexistir nos autos fato controvertido relevante, que exija a produção de prova testemunhal, sendo suficiente para a formação do convencimento do juiz a análise da documentação acostada pelas partes, tornando desnecessária a produção de provas orais. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo os documentos acostados suficientes ao julgamento do feito e à análise da questão meritória, o julgamento antecipado do mérito é a medida que se impõe, em respeito à normativa processual e em estrita observância dos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo (CF, art. 5, LXXVIII). MÉRITO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por ANGELA MARIA ALVES DE SOUSA, em desfavor do Município de Encruzilhada/BA, sob o fundamento da inadimplência de verbas salariais devidas durante o período trabalhado referente aos meses de dezembro de 2008 e o 13° salário de 2008, bem como dezembro de 2012 e 1/2 13° salário de 2012, conforme alega. A parte autora é servidora pública municipal e aduz, como visto, que ficou sem perceber remuneração no período acima mencionado, embora trabalhado, razão pela qual requereu a condenação do Município réu ao pagamento da remuneração ora questionada com a incidência dos encargos legais. A pretensão comporta acolhimento. Cinge-se a controvérsia, repita-se, à existência do dever do requerido em adimplir a verba salarial da autora durante o período referente aos meses de dezembro de 2008 e o 13° salário de 2008, bem como dezembro de 2012 e 1/2 13° salário de 2012. Após criteriosa análise do caderno processual e das provas documentais produzidas, somadas as alegações das partes, emerge dos autos a incontroversa existência do fato alegado quanto ao dever do requerido em pagar a autora as verbas devidas. A autora logrou em comprovar o vínculo com a municipialidade demandada, notadamente o cargo o qual ocupam, conforme contracheques e portaria de nomeação anexados aos autos e já destacados no exame dos fatos. Ademais, verifica-se que o município réu, mesmo tendo sido oportunizada a chance de manifestação, bem como a possibilidade de juntada de documentação específica, permeneceu inerte, sem trazer aos fólios qualquer documento de quitação dos valores perseguidos na peça inaugural. Nessa linha, restou evidenciada a ausência probatória quanto ao adimplemento das verbas cobradas pela autora, não tendo o réu promovido colacionado ao feito quaisquer comprovantes de pagamento, transferência ou de depósito bancário, restringindo-se as alegações trazidas na peça defensiva, incapazes, de por si só, conferirem materialidade documental, com o condão de desnaturar os pleitos autorais e provar o efetivo adimplemento dos valores pleiteados na exordial. E não só, em trechos de sua defesa, o réu admite que deixou de pagar as verbas salariais da autora, alegando motivo de caos financeiro e administrativo na gestão de 2005/2008, vejamos: "Na verdade, a gestão executiva 2005/2008 do Município de Encruzilhada - BA foi / marcada por um caos administrativo e financeiro que acabou impossibilitando o Município no cumprimento em dia de suas obrigações, principalmente no tocante ao pagamento dos salários dos servidores municipais; no entanto, é necessário informar que ao se deparar com a presente reclamatória, a atual gestão até tentou fazer um levantamento dos salários pagos ao servidor ora Reclamante, entretanto, não houve ainda tempo hábil para acessar a todas as informações contábeis capazes de esclarecer se devidas ou não as referidas parcelas, pelo que o Reclamado pugna por concessão de prazo razoável para tanto". Neste contexto probatório, estão comprovadas as alegações fáticas arroladas na exordial petitória, destacando, repita-se, que o município réu jamais juntou ao feito qualquer comprovante de pagamento ou de depósito de valores, como destacado ao longo deste decisum. Dessa forma, portanto, resta ao juízo a análise dos contornos jurídicos do pleito autoral. O fato é que não há nos autos qualquer elemento que permita aferir a regularidade dos pagamentos realizados pelo réu atinentes aos meses de dezembro de 2008 e o 13° salário de 2008, bem como dezembro de 2012 e 1/2 13° salário de 2012, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inciso II, do CPC, in verbis: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Vale ressaltar ainda que, não comprovando o requerido a existência de qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos pleiteados pela autora, é de se reconhecer que estes fazem jus ao pagamento dos valores indicados na Inicial da Ação de Cobrança. Ademais, ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, ao comentarem o inciso II do art. 333 do CPC, esclarecem: "que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar 'secundum allegata et probata partium' e não 'secundum propriam suam conscientiam' - e daí o encargo, que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar" (Teoria Geral do Processo, 10ª Edição, Ed. Malheiros, p.349). Assim, não se desincumbindo do ônus probante, o município requerido tornou incontroversos os fatos narrados na inicial, e, portanto, despiciendos de prova. Em verdade, basta verificar a fragilidade dos argumentos trazidos pelo demandado, os quais vieram, inclusive, desacompanhados de qualquer prova documental capaz de contrariar o direito afirmado pelos requerentes. O professor Humberto Theodoro Júnior, ao lecionar sobre o ônus da prova, ensina que: "Quando, todavia, o réu se defende através de defesa indireta, invocando fato capaz de alterar ou eliminar as conseqüências jurídicas daquele outro fato invocado pelo autor, a regra inverte-se. É que, ao se basear em fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o réu implicitamente admitiu como verídico o fato básico da petição inicial, ou seja, aquele que causou o aparecimento do direito que, posteriormente, veio a sofrer as conseqüências do evento a que alude a contestação. O fato constitutivo do direito do autor tornou-se, destarte, incontroverso, dispensando, por isso mesmo, a respectiva prova (art. 334, III). A controvérsia deslocou-se para o fato trazido pela resposta do réu. A este, pois, tocará o ônus de prová-lo" (Curso de Direito Processual Civil, 1º Volume, Rio de Janeiro, Forense, 2000, p. 374). Registre-se ainda o entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia, em casos análogos a este, senão vejamos: "APELAÇÃO CIVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Na hipótese, restou demonstrado que a apelada possui vínculo jurídico com o Município apelante, por se tratar de servidora concursada. Outrossim, infere-se que, como bem decidiu o magistrado a quo, os argumentos do Município de Jequié vieram "desacompanhados de qualquer prova documental capaz de contrariar o direito afirmado pela parte autora em sua peça inicial", de modo que, "alternativa não resta senão o acolhendo da pretensão formulada pela parte autora" (fl. 24). In casu, em que pese o ente Municipal afirmar que realizou os pagamentos de modo correto, ou seja, apesar de aduzir fato extintivo do direito da apelada, não se desincumbiu em comprová-los, levando, portanto, ao reconhecimento do direito desta ao recebimento das complementações das verbas salariais, nos lindes do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida em sua íntegra. RECURSO IMPROVIDO" (Apelação n.º 0004003-41.2006.805.0141-0, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria da Graça Osório Pimentel Leal, DJ 17/12/2010) Processo Civil. Agravo Regimental. Cobrança de Verbas Salariais. Diferença de 13º salários. Servidor público municipal (professor). Decisão monocrática que negou seguimento à Apelação Cível, na forma do art. 557, caput, CPC, mantendo-se a Sentença de 1º grau que condenou o agravante a pagar ao agravado importância relativa à diferença dos 13º salários. Não comprovando o recorrente a existência de qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos pleiteados pelo apelado, é de se reconhecer que essa deve receber os valores indicados na Inicial da Ação de Cobrança. Inteligência do art. 333, II, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Razoabilidade. Inexistência, portanto, de argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada. Agravo não provido.(Classe: Agravo,Número do Processo: 0004770-79.2006.8.05.0141/50000,Relator(a): JOSE CICERO LANDIN NETO,Publicado em: 13/03/2015) Destarte, com supedâneo no ordenamento jurídico positivado e na jurisprudência consolidada, e diante dos contornos do caso concreto emergido dos autos em análise, conclui-se que a acionada deve ser condenada ao pagamento dos valores que não foram percebidos pela autora nos períodos mencionados. Como se sabe, vige no ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, podendo o magistrado demonstrar seu convencimento motivado ancorado nas mais diversas provas. Relevante destacar ainda que não há, no sistema processual brasileiro, uma tarifação de espécies probatórias, não havendo, portanto, hierarquia entre elas. Registro que o montante deverá ser objeto de liquidação na fase apropriada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, extinguindo o processo com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados, para CONDENAR a ré ao pagamento das verbas salariais devidas referentes ao período no qual a autora ficou sem receber suas verbas, notadamente a remuneração referente aos meses de dezembro de 2008 e o 13° salário de 2008, bem como dezembro de 2012 e 1/2 13° salário de 2012, valores estes a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Por se tratar de condenações judicial referente a servidores e empregados públicos, as verbas sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (Tema nº 905 do STJ) Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, fixados em (10%) dez por cento do valor da condenação, com fulcro em interpretação do art. 85, §2º e 3º, do Código de Processo Civil, e em atendimento aos princípios da causalidade e da sucumbência. Sem custas aos autores, tendo em vista a concessão do benefício a assistência judiciária gratuita, conforme despacho proferido em ID 29915870. Como corolário, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Isento o demandado do pagamento das custas processuais. Sentença não sujeita à Remessa Necessária (art. 496, § 3º, III, do CPC/2015). Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Encruzilhada/Ba, 13 de novembro de 2024. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito

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Rogeria De Carvalho Bezerra e outros x Jmt Servicos De Locacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 314969607

Tribunal: TRT21 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-96.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIA DE CARVALHO BEZERRA WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO

Polo Passivo:

JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA MUNICIPIO DE NATAL

Notificação

Advogados:

RENATO DUTRA GONDIM

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000213-96.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: ROGERIA DE CARVALHO BEZERRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000213-96.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: ROGERIA DE CARVALHO BEZERRA RECLAMADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a84650 proferida nos autos. SENTENÇA ROGERIA DE CARVALHO BEZERRA ingressou com ação trabalhista em face de JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e MUNICÍPIO DE NATAL apresentando pedidos de diferença do adicional de insalubridade (de grau médio para grau máximo), assim como seus reflexos nas verbas contratuais (13º salário, férias + 1/3 e FGTS), bem como nas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais +1/3 e multa de 40% sobre o FGTS). Não havendo êxito na tentativa de acordo, as reclamadas apresentaram defesas, fixou-se a alçada no valor da inicial e se determinou a realização de prova pericial, tendo sido o laudo acostado no documento de id d0f9a24 e submetido ao crivo do contraditório, com impugnação apresentada pelo polo passivo e requerimento de realização de audiência de instrução por parte da autora. Em nova audiência, dispensados os depoimentos das partes, ouviu-se a testemunha convidada pela parte autora. Após as partes declararem não ter mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual, com apresentação de razões finais e recusa à segunda tentativa de conciliação. É o que cabe relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da prejudicial de mérito Reconheço a prejudicial de mérito arguida pelo polo passivo para resolver o mérito do processo, diante da prescrição quinquenal, em relação aos títulos prescritíveis e exigíveis via acionária anteriores a 01.03.2020. Do mérito A parte autora, aduziu ter laborado como recepcionista ao longo do pacto laboral, dispondo que em vista disso mantinha contato direto com doenças infectocontagiosas, inclusive durante o período da pandemia, percebendo apenas o adicional de insalubridade em grau médio, motivo pelo qual requereu o pagamento das diferenças atinentes para o grau máximo. A parte ré, por sua vez, correlaciona justamente a ausência de direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo pela autora à função de recepcionista que desempenhava, que como tal, lhe afastava do manuseio e contato direto com agentes biológicos, além do que se utilizava, de toda forma, de equipamentos de proteção individual. O tema em análise remete à disposição contida no artigo 189, da Consolidação das Leis do Trabalho, que prescreve: “Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”. Determinada a realização de prova técnica, o expert apresentou o laudo pericial, no qual considerou que as atividades desempenhadas pela obreira se restringiam àquelas operadas em ambiente insalubre em grau médio, excetuando o período da pandemia do COVID 19, ao que delineia o perito expressamente: "Contudo, a UPA de Cidade da Esperança, a UPA de Pajuçara e, principalmente, a UPA do Bairro Potengi atenderam casos confirmados durante a Pandemia do Covid-19. Havia o contato com pacientes e com seus pertences não previamente esterilizados, além da presença da Reclamante de forma habitual e rotineira em todas as áreas das unidades de saúde supra, visto que a parte autora poderia entregar materiais de higiene, medicamentos e recolhia boletins de atendimento recorrentemente no dia a dia. Sendo assim, diante da exposição ao ambiente de atendimento a cuidado com a saúde em período de Pandemia do Covid-19, infecção respiratória viral que demanda isolamento, concluo que as atividades da parte autora se deram em ambiente insalubre em grau máximo (40%) para o período da Pandemia – período compreendido entre o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e a Portaria GM/MS nº 913 de 22 de abril de 2022" Frise-se que, embora o julgador não esteja adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento, deve ser ressaltado o conhecimento técnico do perito para concluir sobre o tema, não tendo sido a impugnação ofertada suficiente para afastar suas conclusões, bem como não apresentando as partes outras provas técnicas de modo a infirmar o conteúdo do laudo pericial na forma esposada. Nesses termos, tendo sido demonstrado o labor em ambiente insalubre em grau máximo apenas no período de 20 de março de 2020 a 22 de abril de 2022, e tendo a parte ré comprovado o pagamento de percentual de grau médio durante mencionado período, conforme contracheques acostados, defiro apenas o pedido de diferença do adicional de insalubridade de grau médio para o grau máximo do período de 20.03.2020 a 22.04.2022, com reflexos nos títulos de 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Observo que não há razão para prosperar o pedido de reflexos em títulos rescisórios, a exceção da multa de 40% de FGTS, uma vez que não se constitui o título deferido em base de cálculo para o período rescisório no que diz respeito a férias proporcionais + 1/3, gratificação natalina proporcional, aviso prévio nem saldo de salário, motivo pelo qual indefiro. Do pedido de responsabilidade subsidiária No que diz respeito ao pedido de responsabilização do ente público contratante da empresa que terceiriza os serviços de mão de obra da parte autora, registro a escrita dos textos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. § 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Faço também registrar que por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, o que motivou a revisão da redação da Súmula 331 pelo Colendo TST, mantendo a responsabilização subsidiária do tomador de serviços em caso de restar evidenciada a condita culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, sobretudo no que diz respeito à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, enfatizando que mencionada responsabilidade não é mera decorrência do inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Posteriormente, restou fixada tese de repercussão geral (Tema 246) pelo STF: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Tendo restado ainda mais esclarecida a necessidade de comprovação de 'culpa in eligendo' ou 'culpa in vigilando', diante da obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos, sendo certo como pertencente ao polo ativo o ônus de comprovar mencionada culpa e o nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido, conforme julgamento do Tema 1118( RE 1298647): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Observe-se, assim, tratar-se de ônus do polo ativo comprovar a efetiva existência de comportamento falho da Administração Pública quando do oficial conhecimento do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada. No caso concreto, a parte autora laborava em dependências de prédio mantido pela Administração Pública, a qual deveria garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores. No entanto, a parte autora não comprovou a culpa "in vigilando", quando não deu demonstração cabal de conhecimento por parte da Administração Pública acerca ausência de pagamento escorreito por parte da empresa contratada, por ocasião da pandemia, do adicional de insalubridade pertinente à autora. Friso, ainda, que o depoimento da testemunha convidada pela autora não modifica o contexto fático, inclusive ao restringir que as manifestações que faziam em frente aos hospitais eram em razão de atrasos salariais, matéria que passa longe da postulação autoral. Assim sendo, não há que se falar em responsabilidade subsidiária do Município de Natal. Da Justiça Gratuita Ao prever a prestação da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV, a Constituição Federal o fez para fins de assegurar o direito irrestrito ao acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). No presente caso, o reclamante alegou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Além disso, não há nos autos indicação de que esta esteja auferindo atualmente renda superior ao montante de 40% do teto pago pelo RGPS. Concedo, assim, o benefício da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT. Perícia de insalubridade. Honorários Honorários periciais a cargo da reclamada, em face do disposto no art. 790-B da CLT, por ter sido esta sucumbente no objeto da perícia, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), arbitrado em ata de audiência. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na ação em que são partes ROGERIA DE CARVALHO BEZERRA E JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA / MUNICÍPIO DE NATAL, DECIDO resolver o mérito do processo em relação ao período anterior a 01.03.2020, em razão da prescrição quinquenal pronunciada e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE unicamente em face da empresa JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, o pedido de condenação em pagamento das diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo referentes ao período de 20.03.2020 a 22.04.2022, com reflexos nos títulos de 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Cabe à mencionada empresa condenada, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 5% do valor da condenação, em razão da eficiência do labor prestado e do prazo de acompanhamento da demanda, bem como o pagamento de honorários periciais no importe de R$ 1.000,00. Quantum debeatur conforme planilha em anexo, a qual faz parte desta sentença. As contribuições previdenciárias e fiscais são de responsabilidade do empregador, devendo a parte autora, contudo, arcar com sua quota-parte, ante o recebimento do crédito (Súmula 368, II, do TST). Observe-se também o disposto no item III da mesma Súmula a qual estabelece que os "descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Deve-se observar, ainda, o art. 276, do Decreto nº 3.048/99 e itens IV e V da Súmula 368 do TST quanto à apuração de juros e multa, bem como o disposto no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, excluindo-se do cálculo a parcela destinada ao sistema "S" (para terceiro), pela clara incompetência desta Justiça Federal Especializada para executá-la. O imposto de renda deve incidir sobre os créditos deferidos ao reclamante (de natureza salarial), devendo ser recolhido pela reclamada, na forma da Lei n. 10.833/2003, do regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho (Provimento TRT CR n. 02/2006) e da Súmula 368/TST, com as alterações da Instrução Normativa nº. 1.127, de 07 de fevereiro de 2011. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, conforme decisão da Corte Constitucional, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, deveriam ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com efeitos retroativos à propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Ocorre que Ka norma esperada foi produzida pelo legislativo, que alterou o art. 406 do Código Civil, passando sua redação a ser a seguinte: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Já o art. 389 do Código Civil passou a ter a escrita abaixo: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Nesse sentido, após a alteração do Código Civil, a SDI-I do TST decidiu que, na fase pré-judicial, incidem o IPCA-E e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Assim, essa orientação deve ser seguida no presente julgamento. Assim, nos casos em que o ajuizamento ocorrer depois da vigência da Lei, aplica-se somente o IPCA como correção e a taxa legal (Selic - IPCA) como juros de mora. Em relação à indenização por danos morais, não se aplica a súmula 439 do TST, já que juros e correção monetária incidem a partir do arbitramento. A Súmula 200 do TST estabelece que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente", de tal assertiva deduz-se que a base de cálculo dos juros de mora é o valor bruto da condenação, sem exclusão de parcelas previdenciárias. Custas pela reclamada no valor indicado na planilha, calculadas sobre o montante 2% da condenação. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 02 de julho de 2025. JOLIA LUCENA DA ROCHA MELO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIA DE CARVALHO BEZERRA

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