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Processo nº 0000213-53.2010.8.20.0121

ID: 306765415

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-53.2010.8.20.0121

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES SEBASTIAO VALERIO DA FONSECA TERESINHA VALENTE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES

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TERESINHA VALENTE ARAUJO

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SEBASTIAO VALERIO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0000213-53.2010.8.20.0121 Requere… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0000213-53.2010.8.20.0121 Requerente/Autor(a): ELEONORA DE OLIVEIRA COSTA BARROS e outros (3) Requerido(a)/Réu(é): MUNICIPIO DE MACAIBA SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ELEONORA DE OLIVEIRA E SILVA, ALLAN KARDECK DE SOUZA DA SILVA, JOSE CARLOS DA SILVA e FRANCISCO CANUTO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE MACAÍBA, todos qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, que exercem o cargo de Agente Comunitário de Saúde, com ingresso no quadro do município de Macaíba por meio de processo seletivo público, com admissão no ano de 2001, situação funcional que foi regularizada após a edição da Lei Municipal nº 1.342/07. Inferem que, desde que foram contratados, exercem a atividade laboral em contato permanente com pessoas acometidas com doenças infectocontagiosas, motivo pelo qual recebem adicional de insalubridade, o qual passou a ser pago a partir de junho de 2007, embora aleguem fazer jus desde a data da admissão. Sustentam os autores, ainda, que o município réu utiliza a base de cálculo do salário mínimo em detrimento do salário-base para pagamento do respectivo adicional, o que estaria contrariando a Súmula Vinculante nº 04 do STF e Súmula 228 do TST. Ao final, requerem o pagamento das parcelas retroativas do adicional de insalubridade desde a data da admissão até o momento de sua implantação, bem como a correção do valor pago referente ao respectivo adicional, para ser calculado sobre o salário-base desde a entrada em vigor da Súmula Vinculante nº 04 do STF. Citada, a parte ré apresentou contestação ao ID 84003424 – Pág. 1/11, argumentando, no mérito, que a base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade é o salário mínimo vigente, até que haja edição de Lei dispondo de forma contrária, nos termos da jurisprudência do STF. Ato contínuo, este Juízo determinou que os autores juntassem provas acerca da regularidade do vínculo com a Administração Municipal (ID 84003428). Sequencialmente, os autores juntaram os documentos que entenderam pertinentes (ID 137044960/137281584), a fim de cumprir a determinação judicial. Intimado para se manifestar sobre as petições, o réu informou que não possui oposição quanto aos documentos apresentados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Um vez que as partes se satisfizeram com as provas já produzidas e não havendo questões processuais pendentes, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, CPC. A demanda versa sobre cobrança do adicional de insalubridade supostamente devido pelo réu desde a data da admissão dos autores até a data da devida implementação, bem como o pagamento das diferenças referente ao respectivo adicional, o qual entendem os demandantes que este deveria ser calculado sobre o salário-base desde a entrada em vigor da Súmula Vinculante nº 04 do STF. Compulsando os autos, nota-se que os autores exercem a função de Agente Comunitário de Saúde vinculado ao Município de Macaíba, inicialmente admitidos por processo seletivo com vínculo celetista e, após a edição da Lei Municipal nº 1.342/07, passaram a ter vínculo estatutário. Antes de adentrar propriamente acerca das supostas verbas devidas, é imperioso esclarecer que o vínculo laboral dos autores com o réu se mostra legal, ante a exceção prevista na EC nº 51/06, que dispôs que os profissionais que já desempenhavam as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias na data da Emenda, ficariam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública. Ainda, visando regulamentar a situação, a Lei Federal nº 11.350/2006 estabeleceu, no art. 8º, que os agentes comunitários de saúde e os de combate às endemias admitidos por meio de processo seletivo submetem-se ao regime celetista, salvo se lei local dispuser de forma diversa. Outrossim, o município de Macaíba, em decorrência da referida Emenda Constitucional, editou a Lei nº 1.342/07 que tratou sobre a situação funcional dos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao seu quadro, ocasião em que os submeteu ao regime estatutário, senão vejamos: “Art. 8º. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pela Prefeitura Municipal de Macaíba, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, submetem-se ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macaíba, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Macaíba, das autarquias e fundações Municipais, instituído pela Lei nº 389/95, de 27 de março de 1995. Art. 9º. (...) Parágrafo Único. Os Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias que se encontram em atividade deverão apresentar, à Secretaria Municipal de Saúde, a comprovação de sua habilitação em processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput deste artigo.” Sendo assim, a hipótese daqueles autores que ingressaram mediante processo seletivo se enquadra na exceção prevista constitucionalmente quanto à obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público, motivo pelo qual o vínculo entre as partes se mostra válido. Adentrando propriamente no mérito da ação, vê-se que os autores alegam que apenas passaram a receber o adicional de insalubridade no patamar de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo a partir de junho de 2007, além disso, após a edição da Súmula Vinculante nº 4, entendem que a base de cálculo do respectivo adicional deveria ser o salário-base. Deste modo, nota-se que o pleito autoral não recai sobre o direito ao respectivo adicional em si, mas tão somente sobre o seu adimplemento referente ao período compreendido entre a data da admissão até a sua implementação, e o pagamento da diferença que entendem fazer jus em razão da alteração da base de cálculo. Logo, o município réu já reconheceu que os servidores fazem jus ao respectivo adicional, embora só tenha iniciado o seu pagamento em data posterior à admissão, conforme constam nas fichas financeiras juntadas aos autos, assim discriminado: i) Eleonora de Oliveira Costa, início do pagamento em março de 2005 – ID 137044972; ii) Francisco Canuto da Silva, início do pagamento em abril de 2005 – 137281608; iii) Allan Kardec Souza da Silva, início do pagamento em abril de 2007 – ID 137281593 – Pág.3; iv) José Carlos da Silva, início do pagamento em abril de 2007 – ID 137281600 – Pág. 2. Ou seja, houve o reconhecimento expresso quanto ao direito da parte autora ao recebimento da referida verba, a qual é devida desde o início da atividade insalubre, a qual subentende-se que os autores exerciam desde o momento em que passaram a laborar como Agente Comunitário de Endemias. Deste modo, cabia ao município réu fazer alegações e trazer provas com o intuito de afastar o direito pleiteado pelos autores, em atenção ao art. 373, inc. II, CPC. Todavia, o que se vê é que a defesa apresentada pelo réu não tratou acerca desta pretensão autoral em específico. Assim, considerando a ausência de impugnação específica dos fatos alegados na petição inicial em relação ao inadimplemento do adicional de insalubridade no período indicado, deve-se entender que o pleito restou tacitamente admitido pelo município (art. 341 do CPC), mormente porque, nesse caso, há verossimilhança nas alegações trazidas pelos servidores, o qual necessitava ser expressamente refutada pela Administração Pública a fim de afastar seu reconhecimento. Sendo assim, deveria o ente público comprovar a realização do pagamento do respectivo adicional nos meses compreendidos entre a admissão e a implementação, ou, ainda, comprovar que os servidores, por algum motivo, não faziam jus a gratificação neste período, haja vista tratar-se de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC) - quando assim não o fez. Com efeito, considerando que a comprovação do pagamento da remuneração do empregado público é possível através de prova documental, e sendo o município guardião das fichas funcionais, bem como de todos os atos decorrentes da relação jurídica travada entre autor e município, é deste o ônus da prova. Inclusive, assim entende a jurisprudência do TJRN: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. INADIMPLEMENTO MUNICIPAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE QUE A MUNICIPALIDADE PAGOU AS VANTAGENS SALARIAIS REQUERIDAS NESTE PROCESSO. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) SOBRE O SALÁRIO BASE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 94 DA LEI MUNICIPAL Nº 011/1997. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. VERBAS PLEITEADAS DEVIDAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL." (AC 2018.011418-4, Relatora Desembargadora Judite Nunes, 2ª C. Cív., j. 30/07/2019 – grifos nossos). Tendo em vista tal premissa, percebo que o município réu não juntou documentos comprovando o pagamento da verba pleiteada na peça inicial relativo ao adicional de insalubridade ou comprovou a ausência de direito ao seu recebimento. Deste modo, tenho que a Administração Pública não cumpriu integralmente com o encargo a que lhe cabia, impondo-se, assim, o reconhecimento do direito dos autores quanto ao recebimento do valor a título de insalubridade desde a data da admissão até a data do implemento pelo município, o qual será apurado em sede de liquidação de sentença, ressalvados os períodos já prescritos. Em relação a alteração da base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade, os autores têm razão em parte. Explico. De fato, a Constituição Federal veda expressamente o procedimento de vinculação e/ou equiparação de remuneração de pessoal do poder público, além de não permitir a vinculação do salário mínimo para nenhuma finalidade, consoante se depreende dos arts. 7º, inciso IV e 37, inciso XIII, do texto constitucional. Ainda em relação à matéria, o STF editou a Súmula Vinculante nº 4, que dispõe: “S.V. 4: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. (grifo acrescido) Ou seja, o Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, ao passo que, igualmente, impossibilitou a sua alteração por decisão judicial. Assim, apesar do município indexar o salário-mínimo como a base de cálculo, não cabe a sua modificação pelo Poder Judiciário, o qual não tem atribuição para estipular base de cálculo diversa com o intuito de aumentar os vencimentos, porquanto não pode atuar como legislador positivo, sob pena de afronta ao princípio da separação entre os poderes, sobretudo porque, neste caso, há lacuna legislativa neste sentido. O entendimento deste juízo converge à jurisprudência do STF cerca do congelamento da base de cálculo até o advento de norma posterior, conforme precedentes: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO. PISO SALARIAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. 4. CONGELAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS ATÉ O ADVENTO DE NORMA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 5. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO". ( RE 1098970 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. em 29.06.2018). "Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. CONGELAMENTO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Relª. Minª. Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, quanto à correção monetária da sua base de cálculo, esta Corte já decidiu pela possibilidade do congelamento do valor até que legislação superveniente regulamente a matéria. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento". ( ARE 691665 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, j. em 23.03.2018). No mesmo sentido, segue o TJRN: “Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. AGENTE DE SAÚDE . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. EXISTÊNCIA DE CONTRACHEQUES RECONHECENDO A VERBA EM FAVOR DA AUTORA/RECORRIDA. VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO . VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AOS ARTS. 7º, II E 37, XIII DA CF/88. MATÉRIA PACIFICADA NO STF . SÚMULA VINCULANTE 04. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. POSIÇÃO ATUAL DO STF SOBRE O TEMA: CONGELAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM ATÉ O ADVENTO DE NORMA REGULAMENTANDO O TEMA . ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 118, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015. UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESSE DIPLOMA LEGISLATIVO. APLICAÇÃO RETROATIVA DESSA LEI . IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC 118/2015. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial (Súmula Vinculante 04). O Supremo Tribunal Federal, seguido pelo TJRN, assentou a impossibilidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, por força do que previsto no art . 7º, IV, da CF/1988. Todavia, restou fixado que é possível o congelamento da base de cálculo das vantagens até o advento de norma posterior – vide RE 1098970 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 29 .06.2018 e AC 2018.008051-5, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, julgado em 26 .02.2019. No âmbito do Município de Mossoró a situação veio a ser regulada por meio da Lei Complementar n. 118, de 26 de outubro de 2015. Logo, somente após essa lei deve ser utilizado o vencimento-base como parâmetro para o cálculo do adicional de insalubridade. Antes disso, devem ser seguidas as diretrizes fixadas pelo STF e pelo TJRN, ou seja, é possível o congelamento da base de cálculo das vantagens. A Lei Complementar n. 118/2015 não deve ter incidência retroativa . O servidor somente faz jus a ter o vencimento-base como base de cálculo para o adicional de insalubridade a partir da publicação da LC 118/2015.” (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08267202520158205106, Relator.: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 01/08/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2019) “Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. GARI . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE ESTA ATIVIDADE COMO INSALUBRE NO GRAU MÁXIMO. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AOS ARTS. 7º, II E 37, XIII DA CF/88. MATÉRIA PACIFICADA NO STF . SÚMULA VINCULANTE 04. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONGELAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM ATÉ O ADVENTO DE NORMA POSTERIOR . CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. PRECEDENTES.” (TJ-RN - AC: 20180080515 RN, Relator.: Juiz Convocado Eduardo Pinheiro., Data de Julgamento: 26/02/2019, 3ª Câmara Cível) Deste modo, a sua alteração só é possível com a edição de uma lei específica sobre o assunto. No caso dos autos, o município réu, embora tenha regulamentado a situação dos Agentes Comunitários de Endemias com a Lei nº 1.342/07, o seu texto legal não abordou a questão do adicional de insalubridade. Não obstante, a Lei Federal nº 11.350/2006 disciplinou, nacionalmente, o referido tema em seu art. 9º-A, acrescentado pela Lei nº 11.350/06, vejamos: “Art. 9º-A: (...) § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.” Ou seja, o dispositivo foi expresso ao disciplinar que o adicional de insalubridade a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias terá como base de cálculo o vencimento dos agentes ou o seu salário-base. Todavia, uma vez que ainda não há legislação municipal específica que verse sobre a base de cálculo dos servidores vinculados ao quadro do Município de Macaíba, o salário-base será utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade a partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, ou seja, desde 4/10/2016, visto que o dispositivo possui nítido caráter de regra de direito material. Dito isso, analisando os contracheques colacionados aos autos, é possível depreender que a municipalidade já vem, volitivamente, aplicando o entendimento da lei supracitada, inclusive nas rubricas referentes ao adicional de insalubridade, há menção expressa à Lei nº 13.342/2016 nos respectivos contracheques – Vide ID 137281593 – Pág. 14. Deste modo, reconheço a pretensão autoral para que os autores recebam o pagamento retroativo do adicional de insalubridade no patamar de 20% do salário-mínimo desde a data da respectiva admissão até o momento de sua implementação, cuja base de cálculo se manterá até o da data de 04/10/2016, quando haverá a sua modificação para ser calculada sobre o salário-base da categoria, tudo a ser apurado em sede de liquidação, ressalvados os pagamentos já realizados administrativamente e respeitado o período prescricional. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, julgando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: a) CONDENAR o município réu a pagar, a cada um dos autores, o adicional de insalubridade retroativo, que será devido desde a data da respectiva admissão até o momento de sua implementação, calculado no patamar de 20% sobre o salário-mínimo, salvo comprovação do pagamento via administrativa, cuja apuração se dará em sede de liquidação de sentença; b) DETERMINAR ao município réu que proceda com a modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos autores, que deverá ser calculado sobre o salário-base da categoria a partir da vigência da Lei Federal nº 13.342/16, ou seja, a partir de 05/10/2016. Os valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença serão corrigidos monetariamente pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagos ordinariamente pela Administração Pública contados até a data de 08/12/2021. Ainda, o valor será acrescido de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança (Lei Federal nº 11.960/2009), contados desde a citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC nº 113. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré em honorários advocatícios, os quais, por se tratar de sentença ilíquida, terá seu percentual definido após a liquidação, conforme disposto no art. 85, § 4º, inc. II, CPC. Dou esta por publicada. Intimem-se. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transcorrido o prazo sem recurso voluntário, remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do RN. Providências a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Macaíba, data da sentença. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

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Mauricio Rogerio Iglesias x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas Pr/Sp

ID: 327143564

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0007821-04.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ROGERIO IGLESIAS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Conclusão

Advogados:

MIGUEL SARKIS MELHEM NETO

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FÁBIO FARÉS DECKER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007821-04.2024.8.16.0031 Processo: 0007821-04.2024.8.16.0031 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$42.310,49 Embargante(s): MAURICIO ROGERIO IGLESIAS Embargado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Embargos à Execução opostos por MAURÍCIO ROGÉRIO IGLESIAS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP. Narra a inicial, em síntese, que a embargada promove ação de execução de título extrajudicial em face do ora embargante, pela qual requer o pagamento da importância de R$ 43.428,89 (quarenta e três mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos), oriunda da Cédula de Crédito Bancário n. C204325591-5. O embargante alega que, no entanto, é apenas o avalista, devendo a embargada buscar, inicialmente, os bens e patrimônio do primeiro executado, o Sr. Amarílio. Sustenta, ainda, o excesso de execução devido à ilegalidade da correção monetária, juros capitalizados, encargos do contrato e cumulação de encargos. Com essas razões, requereu a concessão de tutela de urgência para aplicação do efeito suspensivo e, no mérito, a declaração da inexigibilidade do percentual cobrado a título de juros remuneratórios para se aplicar a taxa média de mercado; a aplicação dos juros de mora pelo montante estipulado no Código Tributário Nacional e Código Civil, no montante de 1% a.m.; a nulidade da aplicação da Tabela Price de forma distorcida; e a condenação da embargada nas custas processuais e honorários de sucumbência. Foi dado valor à causa e foram juntados documentos (mov. 1.1-1.10). Em decisão proferida no mov. 13.1, foi concedida a gratuidade de justiça ao embargante e determinada sua intimação para justificar a presenta dos requisitos para efeito suspensivo. O embargante se manifestou no mov. 21.1. A petição inicial foi recebida, sendo indeferido o pedido de concessão do efeito suspensivo e determinada a citação do embargado (mov. 23.1). Em seguida, a embargada apresentou impugnação aos embargos à execução, ocasião em que alegou, em suma, que o embargante busca utilizar o Judiciário como meio de protelar o cumprimento de obrigação contratual assumida. Argumentou que os fundamentos apresentados nos embargos são frágeis, genéricos, já superados pelos tribunais superiores e desprovidos de prova concreta. Sustentou que a cédula de crédito bancário executada possui todos os requisitos legais - certeza, liquidez e exigibilidade - e que está acompanhada de planilha demonstrativa da evolução da dívida, sendo, portanto, título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, incisos V e XII, do CPC e do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Rechaçou a alegação de excesso de execução, afirmando que os juros remuneratórios foram contratados em 1,8% ao mês, abaixo da média de mercado, e os moratórios em 1% ao mês, ambos compatíveis com a legislação e jurisprudência. Negou também a suposta cobrança de juros abusivos, afirmando que todas as condições do contrato foram pactuadas de forma clara e livremente aceitas pelo embargante. Ressaltou que a capitalização mensal de juros está expressamente prevista na cédula e é legal, conforme entendimento consolidado do STJ. Quanto à multa contratual, defendeu que o percentual de 2% está em conformidade com a legislação vigente e jurisprudência do TJPR. Refutou ainda a alegação de abusividade da Tabela Price como sistema de amortização, sustentando sua validade e legalidade, diante da expressa pactuação entre as partes. Argumentou que não há relação de consumo entre as partes, por se tratar de ato cooperativo entre cooperativa e associado, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se admite a inversão do ônus da prova. Por fim, impugnou o cálculo apresentado pelo embargante, por ser unilateral, equivocado e contrário às cláusulas contratuais, requerendo a total improcedência dos embargos, com condenação do embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Com a peça defensiva, juntou documentos (mov. 27.1-27.11). Determinou-se a intimação das partes para especificação de provas (mov. 30.1). O embargante requereu a produção de prova pericial contábil, prova documental e oitiva de testemunhas (mov. 34.1). A embargada requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 35.1). Em decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova documental e indeferida a produção de prova oral e pericial (mov. 37.1). A embargada requereu a conclusão dos autos para sentença (mov. 40.1). O embargante requereu a reconsideração do indeferimento da prova pericial contábil e da prova oral (mov. 41.1). O pedido de ajustes foi indeferido (mov. 43.1). O embargante informou a interposição de agravo de instrumento (mov. 48.1/48.2). O juízo manteve a decisão proferida (mov. 51.1). O agravo de instrumento não foi conhecido (mov. 56.1). Vieram os autos conclusos. Relatados em sinopse, passo a decidir. II - Fundamentação Ausentes questões preliminares ou processuais pendentes, passo à análise do mérito. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 914. O executado, independente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. [...] Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Inicialmente, cumpre destacar que a Cédula de Crédito Bancário, juntada aos autos, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo artigo 783 do Código de Processo Civil. O documento foi regularmente assinado pelas partes, constando o valor principal contratado, a forma de pagamento, os encargos pactuados e a assinatura do ora embargante como avalista. Da leitura atenta do contrato, observa-se que todas as cláusulas essenciais estão redigidas com clareza e que o embargante, ao firmar o aval, assumiu responsabilidade solidária pela obrigação, renunciando expressamente ao benefício de ordem, o que legitima o direcionamento da execução diretamente contra ele. A alegação de que o avalista não poderia ser executado antes do devedor principal não encontra respaldo legal. O artigo 899 do Código Civil dispõe que “o avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final”. Assim, a execução direta contra o avalista é juridicamente válida e encontra respaldo também na jurisprudência. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM SUPERVENIENTE. RECURSO DO EXECUTADO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.1. Pretensão de levantamento da restrição judicial sobre veículo do recorrente após extinção do processo. Perda superveniente do objeto recursal. Decisão de primeiro grau que mais recentemente determinou o levantamento da penhora. Recurso não conhecido neste tópico.2. Extinção do processo pela falta de legitimidade ad causam superveniente. Exequente que sofreu incorporações sucessivas no decorrer do andamento processual, a induzir dúvida sobre a legitimidade para perseguir o crédito reclamado. Intimação para a instrução documental do pedido de sucessão não atendida. Extinção do processo não discutida.3. Ausência de regularização do polo ativo da ação que, no caso, muito embora tenha acarretado a extinção do processo, não modifica a responsabilidade dos executados pelas verbas de sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade, pautado na verificação de quem deu causa à ação. Inviabilidade de dispensar o executado de arcar com os ônus de sucumbência no processo decorrente exclusivamente da inadimplência e extinto sem o cumprimento da obrigação.4. Concessão do benefício da gratuidade da justiça ao executado que não autoriza o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, meramente suspendendo a sua exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.5. Alegação de prescrição das despesas processuais. Não acolhimento. Prazo de suspensão da exigibilidade das despesas processuais previsto no § 3º do art. 98 do CPC que deve ser computado a partir do trânsito em julgado da sentença apelada. Custas processuais e honorários advocatícios que, ademais, compõem o saldo devedor da execução (CPC, art. 831), não se contando o prazo quinquenal de suspensão da exigibilidade no decorrer do trâmite processual.6. Redução das despesas processuais impostas ao apelante em razão de sua condição de avalista. Não cabimento. Ausência de circunstância de minoração de valores. Responsabilidade solidária do avalista que, ademais, o equipara ao devedor principal (CC, art. 899). Inaplicabilidade na espécie, finalmente, deferida sem ressalva a gratuidade, da disposição de redução do § 5º do art. 98 do CPC.7. Majoração dos honorários recursais devida, na forma do art. 85, § 11, do CPC. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000035-71.1985.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 17.03.2025). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTAS PROMISSÓRIAS. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE AVAL E FIANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AVALISTA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM NO AVAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AVAL PRESTADO SEM OUTORGA UXÓRIA. TESE AFASTADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO EM CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0044245-80.2020.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 22.03.2021). Destaquei. Desta forma, não há que se falar em benefício de ordem, pois o avalista é responsável solidário pela dívida. No tocante à alegação de excesso de execução, verifica-se que o contrato prevê juros remuneratórios de 1,80% ao mês e 23,87% ao ano. Quanto aos juros remuneratórios, é cediço que as instituições financeiras não estão adstritas ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, sendo que a limitação dos juros remuneratórios é excepcionalmente admitida, quando demonstrada abusividade e se tratar de relação de consumo. No entanto, a média de mercado é utilizada como parâmetro para verificar eventual abusividade na cobrança de juros, por se tratar exatamente do valor obtido pela média praticada por todas as instituições financeiras, no mesmo período, nas operações de determinada natura. Em consulta realizada de ofício por este Juízo ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (Códigos 25464 e 20742), constatou-se que as taxas de juros remuneratórios cobradas pela embargada são menores que as taxas médias praticadas pelo mercado financeiro para o crédito pessoal não consignado. Veja-se: Assim, não há que se falar em abusividade. Acerca da capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, ao julgar o Tema Repetitivo 953: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação”. A matéria também é objeto da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adota o mesmo posicionamento. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CASO CONCRETO. LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULAS N.º 539 e N.º 541, DO STJ. APLICAÇÃO. PERIODICIDADE MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO.1. ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n.º 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’ (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 539, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe de 15/06/2015).2. ‘A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’ (Superior Tribunal de Justiça, Súmula n.º 541, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe de 15/06/2015).3. ‘Estando a taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal, tem-se que foi expressamente pactuada a capitalização mensal de juros’ (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001277-05.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 11/11/2023).4. Mantida a cobrança da capitalização de juros, na periodicidade contratada, resulta incabível a repetição do indébito.5. Quando o provimento do recurso acarretar a improcedência dos pedidos iniciais, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento dos encargos de sucumbência.6. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003083-97.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.09.2024)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000304-61.2021.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 26.10.2024). Destaquei. No caso dos autos, há expressa previsão contratual acerca da capitalização de juros (mov. 1.9, p. 4): Assim, não há que se falar na ilegalidade da capitalização de juros. O embargante alega a impossibilidade de utilização da tabela PRICE como sistema de amortização. O sistema Price, também denominado sistema francês de amortização, é amplamente utilizado no Brasil e no mundo em operações de crédito e financiamento. Esse método prevê prestações periódicas de valor fixo, compostas por parcelas de juros e amortização do principal, sendo os juros calculados de forma composta. Conforme já analisado anteriormente, a jurisprudência entende que a capitalização de juros, desde que pactuada de forma clara e expressa, é permitida no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente em contratos bancários regidos por leis específicas. O artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, por exemplo, autoriza expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Na hipótese, houve a devida pactuação da capitalização de juros, sendo adequada a utilização da tabela Price. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento com aplicação da tabela Price. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional, na qual a parte requerente alegou a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência e a prática de anatocismo em razão da aplicação do sistema Price, requerendo a nulidade da sentença e o recálculo dos valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento, com alegações de abusividade em função da comissão de permanência e em razão da aplicação do sistema de amortização pela tabela Price, deve ser mantida ou reformada.III. Razões de decidir3. A comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária, juros ou multa contratual, conforme entendimento do STJ.4. Não há previsão contratual para a cobrança de comissão de permanência, portanto, a alegação de abusividade não se sustenta.5. A utilização da tabela Price é válida em contratos com parcelas fixas e não configura anatocismo por si só.6. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato, sendo legal sua aplicação conforme a legislação vigente, de modo que a utilização da tabela Price deve ser mantida.7. A metodologia de Gauss não é aplicável a contratos de financiamento com parcelas iguais e prefixadas, como o presente caso.8. Os honorários advocatícios majorados em 1% ante o desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Não se pode cumular comissão de permanência com correção monetária, juros e multa contratual, no caso em questão não há previsão da referida comissão, não havendo abusividade. Nos contratos de financiamento, a utilização da tabela Price não configura anatocismo, quando legalmente pactuada a capitalização de juros. A metodologia de Gauss não é aplicável a contratos de financiamento com parcelas iguais e prefixadas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, 1.012, 85, § 2º, e 85, § 11; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º; MP nº 1.963-17/2000; CC/2002, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.970.036/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0008295-68.2023.8.16.0173, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 05.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004478-33.2023.8.16.0193, Rel. Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 21.03.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000815-40.2024.8.16.0129, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 19.11.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0002979-13.2018.8.16.0153, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 12.12.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003649-88.2023.8.16.0084, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 19.08.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0000213-12.2024.8.16.0206, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 25.03.2025; Súmula nº 30/STJ; Súmula nº 472/STJ; Súmula nº 539/STJ. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0016017-63.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 19.05.2025). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – RECURSO DO AUTOR – INCIDÊNCIA ABUSIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PEDIDO PREJUDICADO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E TAMPOUCO QUALQUER INDICATIVO DA RESPECTIVA COBRANÇA – ABUSIVIDADE DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS – MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA INICIAL E, POR COLORÁRIO, NÃO ENFRENTADA – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO TÓPICO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PROVAS – REJEIÇÃO – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E PERSUASÃO RACIONAL DO JULGADOR CUMPRIDAMENTE OBSERVADOS – ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO – AFASTAMENTO – VALOR INFERIOR A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO – CRITÉRIO AMPLAMENTE ADMITIDO NESTA EG. CORTE – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – POSSIBILIDADE – DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA – TAXA ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA – SUBSTITUIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO POR JUROS SIMPLES (MAJS) – IMPOSSIBILIDADE – SISTEMA PRICE QUE SE MOSTRA ADEQUADO À CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DOS JUROS – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IOF – VALOR QUE NÃO É EMBOLSADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS SIM REPASSADO AO FISCO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO REJEITADOS – ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADAS – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012965-54.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 24.11.2023). Destaquei. Assim, não assiste razão ao embargante. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nos presentes Embargos à Execução. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Observe-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC, considerando a concessão da gratuidade de justiça ao embargante (mov. 13.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas do Foro Judicial, no que aplicáveis. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC). Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0000327-85.2023.8.27.2725

ID: 324277064

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000327-85.2023.8.27.2725

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCILENE BATISTA DA MOTA LUZIMAR PEREIRA RIBEIRO

Sentença

Advogados:

JOSIRAN BARREIRA BEZERRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000327-85.2023.8.27.2725/TO RÉU : LUZIMAR PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOSIRAN BARREIRA BEZERRA (OAB TO002240) RÉU : JUCILENE BATISTA DA MOTA ADVOGADO(A) : J… Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000327-85.2023.8.27.2725/TO RÉU : LUZIMAR PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOSIRAN BARREIRA BEZERRA (OAB TO002240) RÉU : JUCILENE BATISTA DA MOTA ADVOGADO(A) : JOSIRAN BARREIRA BEZERRA (OAB TO002240) SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público estadual ofertou denúncia em desfavor de JUCILENE BATISTA DA MOTA e LUZIMAR PEREIRA RIBEIRO , nos autos qualificados, imputando-lhes a conduta típica descrita nas sanções do artigo 121, “caput”, do Código Penal. Narra a exordial peça acusatória que: "... Relatam os presentes autos de inquérito policial que em 05/05/2020, por volta das 19h, no estabelecimento comercial denominado “Bar do Baiano”, situado na cidade de Tocantínia/TO, os denunciados, unidos pelo vínculo subjetivo e em união de desígnios, tentaram matar a vítima Amaury Alves da Mota, tendo para tanto desferido disparo de arma de fogo contra ele, não consumando o ato por circunstâncias alheias às suas vontades. Narra a peça informativa que a vítima Amaury Alves é irmão da denunciada Jucilene Batista. No dia do fato, em razão de informação que sua irmã estava sendo ameaçada e agredida pelo companheiro (o codenunciado Luzimar) Amaury foi ao encontro de Luzimar no estabelecimento comercial “Bar do Baiano” para tentar resolver a situação. Ocorre que, após breve discussão entre Luzimar e Amaury, Jucilene Batista que também estava no local, ingressou no interior de um cômodo tomou uma arma de fogo tipo espingarda e entregou ao seu companheiro que, ato contínuo, efetuou um disparo contra o rosto da vítima Amaury causando-lhe fratura no maxilar esquerdo e demais lesões descritas no laudo pericial em anexo, sendo encaminhado ao Hospital e submetido a procedimentos cirúrgicos...” A denúncia foi recebida em 10 de fevereiro de 2023 (evento 04). Após regularmente citados Jucilene Batista da Mota e Luzimar Pereira Ribeiro ofereceram resposta aos termos da acusação, não concordando, em suma, com a imputação que lhes foi atribuída (evento 20). Realizou-se audiência inaugural de instrução em 27/09/2023, por meio do sistema de gravação magnética audiovisual, através de videoconferência, procedendo-se as oitivas de Adonel Alvez Bezerra e Pedro da Silva Nunes, dispensando a defesa os depoimentos de João Alberto e João Caldeira (evento 53). Na audiência em continuação realizada em 29/02/2024 ouvi-se a testemunha Alessyo Gomes de Oliveira (evento 87), interrogando-se os réus em 24/04/2024, dispensando as partes a oitiva da vítima Amaury Alves da Mota (evento 109). Encerrada a instrução, em ulteriores alegações, o cioso representante do Ministério Público pugnou pela desclassificação do delito originário, de homicídio tentado, nos termos do artigo 419 do CPP (evento 114). A defesa de Jucilene Batista da Mota requereu-lhe a absolvição sumária, enquanto à Luzimar Pereira Ribeiro a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesão corporal (evento 120). Prolatada decisão desclassificatória do delito base, as partes foram intimadas a apresentar novas alegações finais (evento 124). Desta feita, o representante do Ministério Público requereu as condenações de Jucilene Batista da Mota e Luzimar Pereira Ribeiro nas penas do artigo 129, §1º, incisos I e III, do Código Penal, e no artigo 12, “caput”, da Lei 10.826/2003, além da aplicação de danos morais em favor da vítima (evento 144). Na sequência, a defesa de Jucilene Batista da Mota e Luzimar Pereira Ribeiro requereu-lhes as absolvições pela excludente da legítima defesa. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, pleiteou que somente Luzimar Pereira Brito fosse penalizado pelo crime de posse de arma, com a aplicação da pena no patamar mínimo legal (evento 150). É o relatório. Fundamento e decido. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades para declaração de ofício, não se implementando qualquer prazo prescricional. Consoante já relatado, o nobre representante do Ministério Público imputa aos acusados Jucilene Batista da Mota e Luzimar Pereira Ribeiro , no evento 144, as condutas típicas previstas nas sanções do artigo 129, §1º, incisos I e III, do Código Penal, além do artigo 12, “caput”, da Lei 10.826/03. A autoria e a materialidade do crime de lesão corporal praticado por Luzimar Pereira Ribeiro em face da vítima Amaury Alves da Mota restaram devidamente comprovadas através do boletim de ocorrência, dos termos de declarações, dos prontuários médicos e do laudo pericial constantes dos eventos 01 e 04 do Inquérito Policial respectivo, bem como através da prova oral colhida em juízo, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. A testemunha Adonel Alves Bezerra relatou que, ao chegar do trabalho por volta das 18hs, seu irmão Amaury, habituado a beber e causar problemas na cidade, foi até o bar de Luzimar, sediado em frente à sua casa e começou a quebrar cadeiras no recinto. A mãe do depoente alertou Luzimar sobre o ocorrido. Luzimar, por sua vez, que estava voltando do rio com um facão após pescar, desferiu algumas “lapadas” em Amaury. Em seguida, Luzimar foi até sua residência, pegou uma espingarda e efetuou disparos na direção de Amaury, a uma distância de aproximadamente seis metros. Amaury estava muito embriagado e, no momento das agressões, não portava nenhuma arma, apenas havia quebrado as cadeiras do bar de Luzimar. Afirmou desconhecer se foi Jucilene quem entregou a arma para Luzimar. Após o incidente, Amaury foi levado de carro ao hospital de Miracema. A testemunha Alessyo Gomes de Oliveira, policial militar, narrou que foi acionado para uma ocorrência em Tocantínia, não se recordando dos detalhes dos fatos, apenas que apreendeu uma faca na ocasião. A testemunha Pedro da Silva relatou que soube, através de terceiros, de uma briga ocorrida no dia dos fatos. Afirmou conhecer Luzimar desde a chegada deste em Tocantínia, descrevendo-o como alguém de comportamento exemplar na comunidade e sem nada que o desabone. Mencionou que Amaury, quando bebe, costuma causar problemas e desrespeitar as pessoas na cidade. Em seu interrogatório, o réu Luzimar Pereira Ribeiro negou a autoria dos crimes que lhe foram imputados. Alegou que estava pescando e, ao chegar em casa, sua sogra o avisou que seu cunhado, Amaury, estava quebrando objetos de seu bar e residência. Afirmou que, ao entrar pelo fundo do lote, desferiu golpes de facão em Amaury, sem a intenção de matá-lo. Acrescentou que Amaury, então, agarrou uma mesa de ferro quebrada avançando em sua direção. Para assustá-lo, pegou uma espingarda e efetuou um disparo na direção de Amaury, reiterando que não teve a intenção de matá-lo. A ré Jucilene Batista da Mota , em seu interrogatório, negou a autoria dos delitos. Afirmou que estava pescando e, ao retornar, sua mãe a informou que o irmão Amaury estava quebrando objetos em seu bar e residência. Relatou que Luzimar, seu esposo, estava com um facão e começou a discutir com Amaury, que é usuário de bebida alcoólica. Mencionou que Amaury pediu desculpas pelo ocorrido e não compareceria em juízo para depor. Negou ter entregue a arma para que Luzimar atingisse Amaury. Após a chegada do rio, suas filhas presenciaram a discussão entre Luzimar e Amaury. Devido aos gritos de suas filhas levou-as para dentro de casa, afirmando que Amaury foi atingido de raspão por um tiro de espingarda de chumbinho. Entrementes, as versões apresentadas pelo acusado Luzimar Pereira Ribeiro em juízo não se apresentam verossímeis diante da interpretação racional da prova contida nos autos. Por outro lado, o laudo pericial do evento 04 do Inquérito Policial nº 0005031-49.2020.827.2725 atesta a materialidade delitiva das lesões praticadas por Luzimar Pereira Ribeiro contra Amaury Alves da Mota, por disparo de arma de fogo. Diante dessas circunstâncias, prospera a pretensão punitiva nos termos da desclassificação da denúncia para lesões corporais de natureza grave em face da vítima Amaury Alves da Mota. Baseado, pois, no depoimento de Adonel Alves Bezerra e nas provas documentais que atestam a gravidade das lesões sofridas por Amaury Alves da Mota – como a fratura malar esquerda que resultou em dificuldade para abrir a boca e o incapacitou para suas funções habituais por mais de trinta dias -, fica evidente a intensidade dos ferimentos. Diante disso, a condenação de Luzimar Pereira Ribeiro é medida que se impõe. Não há como acolher ainda a tese de legitima defesa em benefício do réu Luzimar Pereira Ribeiro , para fins do disposto no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, registra-se que a referida causa de exclusão da antijuricidade ou ilicitude da conduta do acusado Luzimar Pereira Ribeiro não se sustenta neste momento, eis que não restou suficientemente demonstrada durante a instrução probatória do feito, porquanto: “Para ser reconhecida na fase da absolvição sumária a legitima defesa deve resultar estreme de dúvida da prova dos autos” (STF, RTJ 63/833 e 61/334; TJSP, RT 514/348). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante da existência de provas inequívocas da autoria e materialidade do crime de lesão corporal, não há que se falar em absolvição. 2. Inexistindo prova de que o réu agiu em legítima defesa, não há como acolher a excludente de ilicitude.(TJ-MG - APR: 10701190174246001 Uberaba, Relator: Beatriz Pinheiro Caires, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/12/2021). A atitude do acusado Luzimar Pereira Ribeiro em pretender excluir-se da responsabilidade do crime de lesões corporais de natureza grave que efetivamente praticou não encontra abrigo na prova dos autos. Em análise ao acervo probatório concluo que a pretensão acusatória, nesse propósito, reclama acolhimento. A defesa atrai o ônus de provar qualquer excludente alegada em favor do réu, seja por documentos, testemunhas ou outros meios de prova admitidos em direito, sob pena de se ter álibis não comprovados, como no caso em apreço, de que agiu em legítima defesa ao efetuar um disparo de arma de fogo em direção da vítima apenas para assustá-la, após Amaury ter partido em sua direção com uma mesa de ferro. Sobre o tema, Julio Fabbrini Mirabete explica: “Ônus da prova (onus probandi) é a faculdade que tem a parte de demonstrar no processo a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse. Dispõe a lei que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, princípio que decorre inclusive na paridade de tratamento das partes. No processo penal condenatório, oferecida a denúncia ou queixa cabe ao acusador a prova do fato típico (incluindo dolo e culpa) e da autoria, bem como das circunstâncias que causam aumento de pena (qualificadoras, agravantes, etc.); ao acusado cabe a prova das causas que excluem a antijuridicidade, culpabilidade e punibilidade, bem como as circunstâncias que impliquem diminuição de pena (atenuantes, causas de diminuição de pena, etc.), ou concessão de benefícios penais(...)” In Código de Processo Penal Interpretado, p. 412, 8ª ed., Atlas, 2000. A comprovação do álibi alegado, portanto, cabe ao agente, ônus da prova do qual não se desincumbiu o acusado Luzimar Pereira Ribeiro , restando, ao contrário, amplamente demonstrada à autoria e materialidade do crime contra a integridade física da vítima Amaury Alves da Mota. “Não se afigura como ilegal a sentença condenatória que desconsidera o álibi apresentado pela defesa e não comprovado, sendo que as instâncias ordinárias consideram suficientemente comprovas a materialidade e autoria do delito (...) (STJ, HC 20620, Rel. José Arnaldo da Fonseca, DJ. 04.06.2002). Fato é que não existem nos autos contradições relevantes capazes de comprometer a indispensável certeza quanto à configuração do mencionado delito, e a de que seja o acusado Luzimar Pereira Ribeiro o seu inequívoco autor. QUANTO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO: É incontroverso nos autos que o acusado Luzimar Pereira Ribeiro , mesmo anteriormente aos fatos relacionados na denúncia, detinha em sua residência a posse de arma de fogo de uso permitido, sem a devida autorização e em desacordo com as exigências legais e regulamentares, conduta que se amolda ao tipo penal previsto no caput do artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Ademais, para a tipificação da posse irregular de arma de fogo de uso permitido basta a demonstração de que o acusado detinha o artefato que utilizou para disparar contra seu desafeto, atingindo-o inclusive no rosto, sem a intenção de matá-lo, o que ocorreu no presente caso, haja vista que tal crime é de perigo abstrato e de mera conduta, não se exigindo a análise da intenção do agente, nem mesmo que tenha ocorrido a apreensão do respectivo instrumento para perícia. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDUTA LESIVA - PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Ao contrário do que alega a douta defesa, a condenação pelo delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido é medida que se impõe, uma vez que a autoria e a materialidade dos fatos restaram comprovadas no contexto probatório. 2 - A materialidade delitiva está confirmada pelo auto de prisão em flagrante e auto de exibição respectivo, bem como pela prova oral colhida. 3 - A autoria em relação à prática dos fatos também restou devidamente demonstrada. Isto porque, os depoimentos judiciais dos policiais, aliados as circunstâncias dos fatos, não deixam dúvidas de que o acusado praticou a posse ilegal de arma de fogo narrado na inicial. 4 - Os dois policiais militares, em juízo, confirmaram a apreensão das munições com o acusado. Salientaram que haviam sido acionados acerca de um possível furto de gado em Dueré, bem como que o acusado já era conhecido no meio do crime, inclusive com abordagem posterior em um veículo com armas e uma moto roubada. 5 - As palavras firmes e coesas dos agentes policiais, em especial quando confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, fornecem o substrato ao decreto condenatório. Precedente. 6 - O delito de posse ilegal de arma de fogo, munição ou acessório de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato. Até certo período, não havia qualquer relevância em se perquirir se a conduta do agente havia ocasionado resultado naturalístico ou oferecido perigo concreto à integridade física de outrem, pois para configuração do aludido delito bastava o agir em desconformidade com a norma legal. 7 - O Egrégio Supremo Tribunal Federal relativizou esse entendimento, reconhecendo a possibilidade de incidência do princípio da insignificância nos casos de apreensão de quantidade ínfima de munição, desde que desacompanhada de arma de fogo. 8 - Contudo, nos casos em que ficar "delineado nos autos quadro revelador de perigo de lesão (potencial, em termos de risco) à coletividade e, por consequência, ao bem jurídico tutelado, o fato se reveste de contornos penalmente relevantes, o que afasta a alegada atipicidade material da conduta." (HC 151435 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 29-08-2018 PUBLIC 30- 08-2018). 9 - Assim, segundo a jurisprudência atual, o princípio da insignificância somente se aplica a situações excepcionais, não sendo afastada a necessidade de aferição dos demais vetores exigidos para sua aplicação, quais sejam: ofensividade mínima da conduta, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. 10 - Feitas tais considerações, no presente caso, verifica-se que os policiais apreenderam em posse do réu 2 (duas) munições de uso permitido, calibre 36GA, modelo KNOCK Velox, estojo em plástico vermelho e base latonada, marca CBV, conforme Laudo Pericial nº 0998/2020 (evento 43 dos autos de inquérito policial). 11 - As munições foram apreendidas no contexto de apuração de delito de furto, sendo o acusado contumaz na prática de crimes, inclusive com duas condenações. 12 - No caso, portanto, ocorrendo a apreensão de pequena quantidade de munições, porém no mesmo contexto da prática de outros crimes, fica demonstrada a ofensividade e periculosidade social da ação, bem como a reprovabilidade do comportamento do agente, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da insignificância. Precedente. 13 - Pena já fixada no mínimo legal. 14 - Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0015648-09.2022.8.27.2722, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 16/04/2024, juntado aos autos em 17/04/2024 14:43:41) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DO APELADO. POSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas através do Auto de Prisão em Flagrante Delito, Auto de Exibição e Apreensão, Nota de Culpa, Termo de Fiança, elemento probatório testemunhal e do Laudo de Eficiência em Arma de Fogo, acostados nos autos de IP 0000144-81.2018.827.2728. 2 - O Direito Penal explicita de modo claro a distinção entre crime material, formal e de mera conduta. No caso em apreço, estamos lidando com o terceiro tipo, no qual a lei não exige resultado material para a configuração do ilícito, bastando, para tanto, a ação do indivíduo. 3 - Trata-se de crime de mera conduta. O bem jurídico precipuamente tutelado pela Lei 10.826/03 é a incolumidade pública, ou seja, o Diploma Legal pretende proteger a vida, a integridade corporal, e, com isso, garantir a segurança do cidadão e a paz social em todos os aspectos. Cuida-se do perigo antes de ser efetivado o dano, caracterizando, assim, sua natureza de crime de perigo abstrato, do que se conclui ser presumida a ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. 4 - O tipo penal em comento não faz qualquer menção ao fato de a arma estar desmontada e tal detalhe não afasta a ilicitude do agir do Apelado, pois, se assim fosse, bastaria a simples desmontagem, total ou parcial, do artefato, para então legitimar a posse. 5 - Ainda que desmontada a espingarda, a posse de arma de fogo configura crime, pois trata-se de crime de mera conduta, sendo prescindível a ocorrência de resultado naturalístico. 6 - Recurso conhecido e provido para reformar a sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 0000213-16.2018.8.27.2728 e condenar o Apelado pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, à pena de 01 ano e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0000213-16.2018.8.27.2728, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL , julgado em 04/05/2021, juntado aos autos em 11/05/2021 14:55:10) A comprovação da materialidade do crime de posse ilegal de arma de fogo não exige, necessariamente, a apreensão e a realização de laudo pericial para atestar a potencial lesividade do armamento, podendo ser demonstrada por outros meios de prova, inclusive testemunhal, como ocorreu no caso em apreço. A autoria e a materialidade delitivas restaram devidamente comprovadas por meio dos depoimentos colhidos em juízo, diante das afirmações de que o acusado, utilizando-se de uma arma de fogo, disparou contra a vítima Amaury Alves da Mota, ferindo-a no rosto. Portanto, é desnecessária a apreensão da arma de fogo utilizada em crime e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EREsp-n.961.863/RS, Relator Ministro Celso Limongi – Desembargador Convocado do TJ/SP). No caso em apreço a prova testemunhal e os demais elementos evidenciam a responsabilidade do acusado pelo crime que efetivamente praticou, tornando imperiosa a condenação de Luzimar Pereira Ribeiro pelo delito tipificado no artigo 12, “ caput” , da Lei 10.826/03. Os fatos são típicos (conduta humana dolosa, resultado, nexo causal e tipicidade) e antijurídicos para ambos os delitos, a saber, lesões corporais de natureza grave e posse ilegal de arma de fogo, não estando o acusado amparado por qualquer causa de exclusão da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito), ou que afaste sua culpabilidade (imputabilidade, potencial consciência da antijuridicidade e exigibilidade de conduta diversa). Por fim, a culpabilidade está demonstrada uma vez que o acusado é penalmente imputável, tem possibilidade plena de conhecer o caráter ilícito de suas condutas, inexistindo qualquer causa que o isente de pena. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, via de consequência, CONDENO o acusado LUZIMAR PEREIRA RIBEIRO , nos autos qualificado, como incurso nas sanções do artigo 129, incisos I e III, do Código Penal, além do artigo 12, “caput”, da Lei 10.826/03, n/f do artigo 69, “caput”, do CPB. Lado outro, ABSOLVO Jucilene Batista da Mota das imputações que lhe pesam, por inexistência de provas suficientes para a condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP, por não se haver demonstrado que a mesma haja atuado com o propósito de lesionar a vítima Amaury Alves da Mota ou sequer repassado a arma de fogo para seu marido Luzimar Pereira Ribeiro . Ato contínuo, passo à fixação da dosimetria da pena do acusado Luzimar Pereira Ribeiro , de acordo com o critério trifásico abraçado pelo artigo 68, iniciando pelas circunstâncias judiciais fixadas no artigo 59, “caput”, ambos do Código Penal. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL: A culpabilidade é normal à espécie. Os antecedentes criminais são imaculados. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos são favoráveis. As circunstâncias e conseqüências do crime são favoráveis ao réu. O comportamento da vítima não contribuiu para o crime. Assim, considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu Luzimar Pereira Ribeiro , fixo-lhe a pena base em 01 (um) ano de reclusão, que declaro definitiva à ausência de outras circunstâncias que possam alterá-la. Deixo de aplicar a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão espontânea), em virtude de que a pena base foi fixada no mínimo legal, com fulcro na Súmula 231 do STJ. Inexiste circunstância agravante a ser analisada. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois embora a pena fixada seja inferior a 04 (quatro) anos, o crime foi cometido com violência à pessoa da vítima (art. 44, inciso I, do CP). O regime inicial de cumprimento da pena é o ABERTO (art. 33, § 2º, alínea “ c” , do Código Penal). Considerando a pena privativa de liberdade aplicada e não ser o réu reincidente, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da reprimenda, que ora converto em REGIME ABERTO DOMICILIAR, por ser mais benéfico que a concessão do Sursis, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) o apenado deverá demonstrar ocupação lícita no prazo de 30 dias, bem como deverá informar, de imediato, eventual alteração de endereço; b) não poderá o condenado mudar-se do território desta Jurisdição e Comarca, sem prévia autorização judicial; c) o apenado deverá recolher-se, diariamente, à sua residência, no máximo até às 22:00 horas, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito plenamente justificado, somente podendo ausentar-se de sua moradia, nos dias úteis, para o trabalho, às 06:00 horas da manhã do dia seguinte, permanecendo em período integral em sua casa, nos finais de semana e feriados; d) o apenado deverá comparecer mensalmente em Juízo a fim de justificar e comprovar suas atividades, devendo fazê-lo sempre no primeiro dia útil de cada mês; e) o apenado deverá abster-se totalmente do uso de bebidas alcoólicas; f) o reeducando deverá atender com presteza e rapidez as intimações das Autoridades Judiciárias e Policiais, bem como sempre conduzir consigo documentos pessoais para exibi-los quando solicitados; g) o apenado deverá ausentar-se de sua residência apenas pelo tempo necessário para o trabalho ou para participar de atividades educacionais, culturais e religiosas. DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO: 1-culpabilidade: normal à espécie; 2-antecedentes: são imaculados; 3-conduta social: presume-se boa já que não foram trazidos para os autos elementos que a comprometessem; 4-personalidade do agente: não há elementos que indiquem alterações de personalidade; 5-motivos: devem ser tidos como favoráveis ante a ausência de prova contrária nos autos; 6-circunstâncias: não há elementos nos autos para considerá-las desfavoráveis; 7-consequências: não são desfavoráveis; 8-comportamento da vítima: não se aplica ao caso. Em face das circunstâncias judiciais acima analisadas, considerando que todas são favoráveis ao réu Luzimar Pereira Ribeiro , fixo-lhe a PENA-BASE em 01 (um) ano de detenção, que declaro definitiva, à ausência de circunstâncias outras que possam alterá-la, CONDENANDO-O, ainda, ao pagamento de 10 (dez) dias multa, mínimo legal, levando-se em conta a situação financeira do mesmo (art. 60, “caput”, do CPB), no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no País, na data do fato (art. 49, §1º, do CPB), que deverá ser recolhida na forma da Lei. Deixo de aplicar a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão espontânea), em virtude de que a pena base foi fixada no mínimo legal, com fulcro na Súmula 231 do STJ. Inexiste circunstância agravante a ser analisada. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO , na forma do artigo 33, “caput” e seus §§ 2º e 3°, do Código Penal. Atento ao que preceitua o artigo 44, § 2º, do CPB, substituo a pena privativa de liberdade ora imposta ao acusado por uma restritiva de direitos (art. 46, CPB), qual seja: · A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consistirá na atribuição de tarefas gratuitas ao réu, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade aplicada, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa diária de condenação, de modo a não lhe prejudicar a jornada normal de trabalho, atendidas suas aptidões pessoais, nos termos do artigo 46, § 3º, do CPB. Advirta-se o réu de que no caso de descumprimento injustificado da restrição imposta, a pena restritiva de direito será convertida em privativa de liberdade, conforme o disposto no § 4°, do artigo 44, do Código Penal, com o seu recolhimento à prisão. Deixo de aplicar o sursis, face a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito . DO CONCURSO MATERIAL: Está presente no caso a regra contida no artigo 69, “caput”, do Código Penal, onde aplicar-se-ão cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido o apenado. A teor de tais considerações, declaro que o réu Luzimar Pereira Ribeiro deverá cumprir 02 (dois) anos de pena privativa de liberdade, sendo, primeiramente, 01 (um) ano de reclusão em regime inicial ABERTO, convertido em aberto domiciliar, em face do crime de lesões corporais de natureza grave mediante o cumprimento das supracitadas condições e, posteriormente, 01(um) ano de detenção em REGIME ABERTO, convertido em prestação de serviços gratuitos à comunidade, pelo crime de posse ilegal de arma de fogo, somadas as reprimendas na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal. Faculto ao réu o direito de aguardar o prazo de eventual recurso de apelação em liberdade, por haver permanecido nessa situação durante toda a instrução do processo. Nos termos do artigo 91, inciso I, do Código Penal, c/c o artigo 387, inciso IV, do CPP, CONDENO o acusado Luzimar Pereira Ribeiro a pagar por dano moral à vítima Amaury Alves da Mota, a importância de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), valor correspondente a dois salários mínimos vigentes no País, para não comprometer a subsistência do réu, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que as garantias do contraditório e da ampla defesa foram respeitadas no presente caso, pois há pedido formal na denúncia formulado pelo Ministério Público nesse sentido, ratificado expressamente em sede de alegações finais, que deverá ser corrigido monetariamente do transito em julgado até o efetivo pagamento. Publicada pelo sistema e-proc, intimem-se, notadamente a vítima e cumpra-se. Transitada em julgado a presente Sentença: · Lance-se o nome do réu Luzimar Pereira Ribeiro no rol dos culpados; · Forme-se a Guia de Execução Penal; · Expeça-se ofício ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; · Expeça-se ofício ao Instituto de Criminalística; · Procedam-se as comunicações previstas na Consolidação Geral das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Tocantins; · Após, arquivem-se os autos, observadas que sejam as cautelas de estilo. Condeno, ainda, o acusado Luzimar Pereira Ribeiro no pagamento das custas processuais, considerando que a sua defesa foi exercida por advogado constituído. Miracema do Tocantins – TO, data e horário certificados pelo sistema.

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Jose Zozimo Jatai Oliveira x Bradesco Auto/Re Cia De Seguros e outros

ID: 292926893

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-87.2010.8.06.0171

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ZOZIMO JATAI OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Sentença

Advogados:

RONISA ALVES FREITAS

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CLARISSA DE MELO CAVALCANTE

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TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

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VIVIANNY MARTINS DE OLIVEIRA ALVES LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WINSTON CLAYTON ALVES LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000213-87.2010.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ZOZIMO JATAI OLIVEIRAREU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros 1. RELA… SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000213-87.2010.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ZOZIMO JATAI OLIVEIRAREU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro DPVAT com pedido de julgamento antecipado da lide, proposta por José Zózimo Jataí Oliveira, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO S/A, requerendo o valor indenizatório haja vista não ter recebido na via administrativa, de acordo com o grau da lesão sofrida, em atenção à Tabela de Danos Pessoais instituída pela Lei nº 11.945/09. Alega o autor, em apertada síntese, ter sido vítima, em 15 de novembro de 2011, de acidente automobilístico, do qual resultou debilidade permanente, razão pela qual sustenta fazer jus ao pagamento de indenização correspondente a trauma que supostamente se enquadraria no elenco de danos corporais, prescritos na Tabela de Danos Pessoais, instituída pela Lei nº 11.945/09, pelo que requer a indenização pelos danos pessoais. Nos pedidos, requereu os benefícios da justiça gratuita, o julgamento antecipado da lide, a citação da parte promovida, a inversão do ônus da prova, a expedição de ofício para SUSEP e com a condenação da promovida nas custas processuais e nos honorários advocatícios. A parte autora juntou à inicial os documentos pessoais de id: 108362922, 108362924. Documentos médicos de id: 108362919, 108362920 e 108362921, 108362923, 108363425, 108363427, 108363426. Despacho de id: 108363432, deferiu a justiça gratuita e determinou a citação da parte requerida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação de id: 108363435. Aduz, preliminarmente, a necessidade de inclusão da Seguradora Lider, falta de interesse de agir do autor, tendo em vista que não houve conclusão do processo administrativo. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos do autor, a realização de exame pericial no autor. Documentos acostados na contestação: 108363455, 108363456, 108363458, 108363459 e 108363460. Na réplica a contestação de id: 108364225, a parte autora pugnou pelos requerimentos da inicial. Audiência de conciliação de id:108364249, que restou infrutífera. Decisão Interlocutória, determinando a realização de prova pericial de id: 108364263. Decisão interlocutória de id:108362886, nomeando perito. Laudo Pericial de id: 108362893 e 108362894. Petição de id: 108362901, em que a parte requerido pede o enquadramento do valor da indenização, considerando o grau da lesão. Oficio de id: 140842149 requerimento pelo perito Josebson Silva Dias, do levantamento do valor de honorários periciais, via alvará judicial. Petição de id: 150165023, requerendo a devolução dos valores da perícia, caso o autor não compareça. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De pronto, é pertinente explanar que os sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Ou seja, para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sendo a competência da Justiça Federal. Destaca-se ainda que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação usada por esse juízo para julgar os sinistros que tenham ocorrido ainda na vigência dessa Lei, em respeito ao princípio da irretroatividade. Nesse ponto, sabe-se que já entrou em vigor a nova Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a antiga lei (Lei nº 6.194/74), e extinguiu o DPVAT nos moldes preteritamente estabelecidos. Essa novel legislação, por sua vez, criou instituto similar, chamado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), cuja competência será da Caixa Econômica Federal na Justiça Federal. Elucidado essas questões iniciais, passa-se a julgar o caso sub judice. Analiso, neste momento, a preliminar arguida na contestação. Em relação a preliminar de inclusão da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., no polo passivo da demanda, certifico que a mesma já se encontra compondo o polo passivo desta ação. Em relação a falta de interesse de agir, que alega a ausência de comprovação de negativa administrativa de pagamento por ausência de documentação, informa ainda a requerida, que sequer teve oportunidade de se manifestar acerca do pagamento do sinistro administrativamente. Ainda que os documentos relacionados ao sinistro, visam a verificação da ocorrência deste e a proteção do patrimônio da ré. É imprescindível salientar que, a ausência de qualquer tentativa administrativa que resulte em falta de interesse de agir do autor, somente encontra bojo na jurisprudência nos autos do RE 631.240, que estabeleceu a obrigatoriedade do prévio requerimento administrativo, havendo negativa da segurada, surge a possibilidade de ajuizamento da demanda no judiciário. No entanto, a época do ajuizamento da ação, não havia paradigma ainda do STF sobre esta condição de ajuizamento da ação. Desta forma, o ajuizamento da ação é do ano de 2010, o julgamento e estabelecimento do entendimento é somente de 2015. Com isso, não há de se falar em falta de interesse de agir do autor. Ressalta-se que na decisão do RE nº 631.240 o Ministro Relator Luís Roberto Barroso ao analisar a questão previdenciária, decidiu no seguinte sentido: "Se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação." Sobre o assunto, coleciona a jurisprudência o seguinte entendimento: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE EXTIN-ÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO . AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDA-DE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPER-CUSSÃO GERAL . AÇÃO AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO ARESTO PARADIGMA. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO APELADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO . - ¿ "Esta corte já firmou entendimento no sentido de que o estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princí-pio do livre acesso ao poder judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejarem a necessidade de manifestação judiciária do estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgota-mento das instâncias administrativas, consoante firmado pelo plenário da corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do re 631.240, Rel. Min .Roberto Barroso."(STF Re: 839.353 MA, relator: Min. Luiz Fux, data de julgamento: 04/02/2015, data de publicação: DJE-026 divulg . 06/02/2015 e public. 09/02/2015). ¿ No caso ora em exame, tendo em vista que a ação foi proposta em 24/09/2014 (fl. 02), marco posterior ao julgamento do precedente paradigma (03/09/2014), não se aplica a regra de transição exposta no citado acórdão, qual seja, sobre (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00611094720148152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j . em 19-11-2015) (TJ-PB - APL: 00611094720148152001 0061109-47.2014.815.2001, Relator.: DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, Data de Julgamento: 19/11/2015, 3 CIVEL). Cumpre destacar ainda que o art. 5º da Lei nº 6.194/1974 estabelece que "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente". Neste sentido, verifica-se que os documentos de id:108362919, 108362920 e 108362921 comprovam que o autor foi vítima de acidente, além disso o ocorrido acidente resultou em lesão no 3º e 4º dedos da mão esquerda. Não há, portanto, qualquer restrição legal quanto ao meio de prova utilizado, desde que idôneo. Isto posto, entendo que resta configurado o interesse de agir da parte autora. 2.1 MÉRITO Enfrentadas as preliminares, passo ao mérito. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga (DPVAT) foi criado pela Lei nº 6.194/74, com o objetivo de amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional. Nos termos da citada lei, após a edição da Medida Provisória nº 340, posteriormente convertida na Lei nº 11.482/2007, o valor máximo devido a título de indenização às vítimas de acidentes com veículos automotores de via terrestre deixou de ser o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, passando ao patamar de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Dessa forma, vigora que: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Com efeito, para o pagamento das indenizações desta espécie, há de se perquirir, inicialmente, a ocorrência do óbito ou da invalidez permanente da vítima. Em complemento, insta relevar que a legislação vigente não exige o esgotamento da via administrativa como condição necessária para o ajuizamento de ação de conhecimento, objetivando a cobrança de indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT. No tocante a inversão do ônus da prova, entendo despiciendo uma discussão a respeito neste momento, uma vez que o direito relacionado com a matéria e as provas necessárias ao deslinde da questão foram devidamente debatidos nos autos. A par dessas considerações, o art. 5º, § 1º, da Lei 6.194/74, dispõe que a indenização deve ser calculada com base no valor da época da liquidação do sinistro, in verbis: Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1º. A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos:" (redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007). Outrossim, registre-se que, em razão da data do acidente, a legislação aplicável ao caso deve ser a disposta na Lei nº. 6.194/74, já com as modificações introduzidas pelas Leis nº 11.842/07 e 11.945/09, uma vez que, na época do fato, estes Diplomas Legais já tinham entrado em vigor. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM PERCENTUAL PROPORCIONAL ÀS LESÕES SOFRIDAS. MONTANTE DEVIDO CONFORME TABELA. ENTENDIMENTO SUMULADO. recurso conhecido MAS NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade, pois legislador cuidou de estabelecer uma gradação ao valor indenizatório em caso de invalidez permanente, igualando referido valor ao do evento morte somente quando em sua gradação máxima. Neste sentido, segue o Enunciado de nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se: Enunciado 474 da Súmula do STJ - "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." 2. No caso em apreço, o Juízo a quo pautou-se no princípio da razoabilidade ao julgar procedente o pleito indenizatório referente ao seguro DPVAT, pois da conclusão do laudo pericial de fls.225/226, depreende-se que o apelado possui comprometimento do ombro direito no patamar de 75% (intenso) e do membro inferior direito, acarretando dano parcial anatômico de repercussão intensa no patamar de 75%. 3. Desta forma, acertada a decisão do Juízo a quo de estimar o pagamento do seguro em 75% (setenta e cinco por cento) do valor máximo indenizatório previsto à invalidez total em vigor àépoca do sinistro, de forma que basta simples cálculo aritmético para apurar oquantum debeatur, sendo possível a realização dos cálculos com base nos elementos contidos na própria ação, sendo a sentença líquida, portanto. 5. Ora, a partir da leitura do laudo pericial bem como da tabela anexa à Lei nº 6.194/74, pode-se concluir que as lesões do autor podem ser incluídas entre os danos parciais em seguimentos corporais, o que implicaria na obrigação da Seguradora pagar ao segurado a quantia de R$9.618,75 (nove mil seiscentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), a título de seguro DPVAT, resultante do cálculo: R$13.500,00 (x)70% (Conforme tabela) (x) 75% (Graduação da lesão) = R$7.087,50 + R$13.500,00(x) 25% (Conforme tabela) (x) 75% (Graduação da lesão) = R$2.531,25. Tendo sidoo cálculo apresentado pela própria seguradora em sede de apelação (fl.280). 6.Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0000275-31.2015.8.06.0211, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do votodo Relator. Fortaleza, 18 de outubro de 2023. INACIO DE ALENCAR CORTEZNETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTOMENDES FORTE Relator (TJCE Apelação Cível - 0000275-31.2015.8.06.0211,Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 19/10/2023). Com relação à matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento já reiteradamente adotado no âmbito dos tribunais pátrios e editou a Súmula nº 474, com o seguinte teor: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". Nessa mesma linha intelectiva, colhe-se o seguinte aresto exarado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, litteris: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU INEXISTIR LESÃO DE CARÁTER PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, considerando que o laudo pericial elaborado em juízo concluiu inexistir lesão de caráter permanente. 2. No presente recurso, o recorrente defende a reforma da decisão atacada, insistindo que faz jus ao recebimento da indenização do seguro DPVAT. 3. De acordo com a Súmula 474 do STJ, ''a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez''. 4. A propósito, a Lei 6.194/74 e a jurisprudência dominante ressaltam a necessidade de perícia a ser realizada, preferencialmente, por órgão oficial, sendo o Instituto Médico Legal (IML), através de seus peritos oficiais, o órgão público competente para a expedição de laudo técnico atestatório da extensão e eventual incapacidade do segurado. 5. Entretanto, inexistindo órgão competente para realização de perícia, na região em que tramita o feito, é possível a designação de profissional pelo juízo singular, cujo laudo, para fins de quantificação do valor a ser pago, deve indicar, expressamente, a extensão da lesão decorrente de acidente de trânsito, se houve invalidez permanente total ou parcial, qual o órgão atingido pela invalidez e se esta apresenta grau máximo, médio, mínimo ou residual. 6. Na hipótese em exame, houve a elaboração em juízo de laudo pericial, acostado às fls. 170 173, o qual constatou que, em decorrência de acidente de trânsito, houve lesão no ''crânio segmento cervical da coluna vertebral'', mas deixou claro que essa lesão corresponde apenas à disfunção temporária, não se tratando de dano anatômico e/ou funcional definitivo, o que, impede, portanto, a complementação da indenização pretendida, haja vista que o caráter permanente da invalidez, não verificado na hipótese, seria imprescindível para o recebimento do seguro DPVAT. 7. É certo que o julgador não está vinculado à conclusão do laudo pericial, que pode afastá-lo de forma fundamentada com base em outros elementos constantes dos autos. No entanto, no caso concreto, inexiste razão para desconsiderar a perícia, que foi elaborada por expert imparcial nomeado pelo juiz, sendo redigido de forma clara e completa. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0180321-29.2016.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 24 de março de 2021.(TJ-CE - AC: 01803212920168060001 CE 0180321-29.2016.8.06.0001, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 24/03/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021). Destarte, com o intuito de dirimir a controvérsia, o juízo determinou a realização de perícia médica, que, após realizada, concluiu pela existência de dano anatômico e/ou funcional definitivo parcial incompleto em percentual de 75% (setenta e cinco), considerada intensa (id: 108362893 e 108362894) - Lesão no Ombro Esquerdo. Assim, utilizando os parâmetros trazidos pela perícia médica judicial, ao proceder ao cálculo do quantum indenizatório, de acordo com a tabela trazida pelo anexo da Lei nº 6.194/74, tem-se que: 1) R$ 13.500,00 (teto do seguro DPVAT) x 25% (perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelo, punhos ou dedo polegar) = R$ 3.375,00. 2) R$ 3.375,00 (valor resultado do primeiro cálculo) x 75% (percentual apurado em perícia médica - intensa) = R$ 2.531,25 de valor final. 3. DISPOSITIVO ISTO POSTO, considerando as provas constantes nos autos, a legislação específica e os entendimentos jurisprudenciais acima declinados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a empresa seguradora promovida, ao pagamento no valor de R$ 2.531,25 (dois mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), a título de indenização pelo seguro obrigatório DPVAT, com correção monetária com base no INPC, desde a data do evento danoso (Súmula 580 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 426 do STJ). Pelo princípio da causalidade, condeno a promovida em custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Defiro por fim, o requerimento de id: 140842149, para determinar o levantamento através de alvará judicial, dos valores de honorários periciais para depósito na conta poupança da Caixa Econômica Federal, agência 04030, operação 1288, conta nº 000789187922-3. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se Tauá/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Gabriel Santana Fleury x Act Consultoria Em Tecnologia Ltda

ID: 258894133

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-41.2025.5.18.0054

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTANA FLEURY

Polo Passivo:

ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE LOUREDO PIMENTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IANCA CARVALHO DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000213-41.2025.5.18.0054 : GABRIEL SANTANA FLEURY : ACT CONSULTORIA EM TECNOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000213-41.2025.5.18.0054 : GABRIEL SANTANA FLEURY : ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8396357 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. GABRIEL SANTANA FLEURY, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA, qualificada nos autos, alegando que manteve vínculo empregatício no período de 19/08/2024 a 20/01/2025 na função de desenvolvedor de back end, em razão do qual está pleiteando: restituição de descontos indevidos (equipamento e faltas); horas extras e reflexos; indenização por dano moral; multa do artigo 477 da CLT; multa do artigo 467 da CLT; benefícios da gratuidade da Justiça e honorários advocatícios, conforme petição inicial de fls. 02-18. Deu à causa o valor de R$ 69.339,86. Juntou os documentos de fls. 19-105. Defesa da Reclamada, às fls. 149-74, alegando a improcedência dos pedidos na reclamação trabalhista, tendo em vista os fatos impeditivos, extintivos e modificativos que sustenta. Foram juntados os documentos de fls. 175-220. Réplica do Reclamante, às fls. 221-2. Foram ouvidos depoimentos pessoais (fls. 222-3). Encerrada a instrução processual com a concordância das partes. Razões finais remissivas pelas partes. Inconciliados. DECIDE-SE PRESCRIÇÃO. Não há prescrição a ser pronunciada de ofício, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 769 da CLT. MÉRITO. O Reclamante alega que “durante todo o período contratual, realizou horas extras de forma regular, especialmente para a implantação de mudanças no sistema, que ocorreram aos finais de semana, incluindo sábados e domingos, tendo sido desempenhadas exclusivamente em período noturno. Tais horas foram devidamente registradas no banco de horas, contudo, não foram compensadas nem quitadas durante o contrato de trabalho e nem no momento da rescisão contratual.” Postula o recebimento de 4 horas extras, dentre elas 2 horas noturnas, com adicional de 50% e adicional noturno. A Reclamada alega a compensação das horas extras laboradas. Ao impugnar os espelhos de ponto, o Reclamante alega que os registros não retratam as horas extras efetivamente trabalhadas (fl. 222), mas nenhuma prova produziu para desconstituir os referidos documentos, encargo que lhe é atribuído por força do artigo 818, I, da CLT. Do espelho de ponto de fl. 210, percebe-se que o saldo final do banco de horas foi negativo e durante todo o contrato houve a regular compensação das horas extras trabalhadas. Não demonstrou o Autor as horas extras trabalhadas (inclusive noturnas) sem a devida compensação e no contracheque de fl. 194 há registro de pagamento de adicional noturno, não havendo diferenças devidas ao Reclamante a tal título durante todo o contrato. Indevidas as horas extras (saldo de horas/diurnas e noturnas) e reflexos. Em relação aos descontos das faltas nos dias 26 e 27/12/2024, o Autor afirma que acordou com a tomadora de serviços, fato que a Reclamada alega desconhecer. Consta do TRCT de fl. 65, o desconto da importância de R$509,09, o qual a Reclamada diz se tratar das faltas consignadas no espelho de ponto de fl. 208 (quinta e sexta). O áudio de fl. 105 não foi contestado pela Reclamada. Dele se extrai que houve um acordo para descanso na semana do Natal e do Ano Novo, sendo autorizado até que se viajasse, mas sem ficar logado, mas com o notebook próximo, podendo ser acionado em caso de necessidade (“combinado interno” para “quem descansa” “a pessoa que está na semana de descanso” “com o notebook próximo” na semana do Ano Novo ou do Natal, mas descansando), ficando claro no referido áudio que seriam abonadas quinta e sexta, com lançamento em janeiro de “abono pelo gestor”. Naquele momento, os empregados ficaram cientes que não deveriam proceder a registro algum no sistema e as companhias já estavam cientes. E ainda uma folga no Natal e no Réveillon de trabalho parcial (50%). Em depoimento, o Reclamante disse ter optado por trabalhar dia 23 e folgou 4 horas no dia 24 e que Sr. Edvan autorizou faltar na quinta e na sexta sem desconto (fl. 222). De fato, no espelho de ponto, constata-se o trabalho dia 23 e o trabalho de 4 horas no dia 24. Apesar de a Reclamada não ter demonstrado que tal tipo de pactuação com o tomador de serviços não era permitida, não impugnou o referido documento (arquivo de áudio), ficando claro que os empregados na semana do Natal e do Ano Novo não precisariam ficar logados e que teriam dois dias abonados. Não há como penalizar o Reclamante por folga concedida pelo tomador de serviço (Banco Votorantim), mormente porque evidenciado pelo áudio que o tomador agia com tal autonomia como se empregador fosse. Defere-se a restituição do valor de R$ 466,66. Não há reflexos a serem deferidos, pois se trata de salário em sentido estrito. O Reclamante ainda postula a restituição do valor de R$12.000,00 pela não devolução do equipamento utilizado para a prestação de serviço, apresentando a Reclamada o contrato de comodato de fls. 211-2, alegando que a devolução foi tardia, após o prazo fixado e que o procedeu à restituição como se infere do TRCT complementar. Ao depor, o Reclamante declarou que: “foi demitido no dia 20 de janeiro de 2025; que recebeu e-mail, no dia 22 dizendo que o prazo era até o dia 21; que mandaram o código de devolução do correio, no dia 22; que postou no dia 23, porque recebeu o código no dia 22, após 12h; que o correio funciona até às 17h, mas estava numa fazenda em compromisso familiar; que logo no dia seguinte postou e mandou comprovante de postagem para o Diogo; que o Diogo confirmou que recebeu o equipamento no dia 29/01; que o envio foi através de PAC, que é demorado, mas enviou o comprovante no mesmo dia da postagem; que o telefone do Diogo é (11) 94826-0284." – fl. 222. A autorização de postagem foi remetida pela Reclamada somente em 22/01/2025, às 13h30min com validade até 28/01 (fl. 43) e a devolução deveria ocorrer até o dia seguinte 21/01/2025 como indicado no e-mail de fl. 47, datado de 24/01/2025, fixando o prazo máximo de um dia após o último dia trabalhado. Com a defesa, foi apresentado o e-mail de fl. 19, enviado ao Reclamante no dia 22/01/25, às 11h50min, fixando que o prazo final para devolução do equipamento como sendo o dia 21/01/2025 (fl. 219). Ambas as comunicações são claras. A devolução deveria ocorrer até dia 21/01 e a autorização de postagem foi enviada ao Autor somente no dia 22/01. A postagem do equipamento nos Correios pelo Reclamante foi efetivada no dia 23/01 (fl. 32), um dia após o recebimento da autorização. Está provado, portanto, que a Reclamada somente enviou a autorização para postagem após o prazo final concedido para devolução do equipamento, o que não se mostra razoável dada a impossibilidade de o Autor cumprir o prazo, não podendo a Reclamada impor sua desorganização administrativa e a bagunça da sua administração ao Autor para impor desconto indevido, ilegal e abusivo, vez que até mesmo violou o disposto no artigo 477, parágrafo quinto, da CLT. Por sua, a Reclamada restituiu o valor descontado no TRCT somente em 07/02/2025 (fls. 199-200 e o comprovante de depósito de fl. 200), após o ajuizamento desta ação (06/02/2025). Desse modo, fica prejudicado pedido de restituição da importância de R$12.000,00, porquanto já implementado pela Reclamada ante a sua notória ilegalidade e abusividade. Nos termos do artigo 223-B da CLT, “Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação”, sendo do Autor o ônus de provar a conduta ilícita apta a provocar lesão a direito de personalidade e a ensejar a pretensão reparatória na forma do referido dispositivo legal e do artigo 5º, V e X, da CF c/c com artigos 186 e 927 do CC. Exige-se aqui, portanto, que o dano seja de relevância suficiente a abalar o equilíbrio da vítima, sob pena se configurar mero aborrecimento, o que não é passível de indenização. Está suficientemente provado que o desconto efetivado pela Reclamada se mostrou injusto e arbitrário, mesmo porque as verbas rescisórias foram depositadas em 28/01/2025 (fl. 53) e se houve atraso na devolução, este se deu pela ineficiência da Reclamada ao fornecer a autorização para postagem fora do prazo razoável e após o termo final por ela fixado. Note-se que no e-mail de fl. 157, a Reclamada de forma açodada comunica no dia 23/01/2025, às 08h08min, que o Autor descumpriu o prazo e não procedeu à devolução dos equipamentos após 24 horas do seu desligamento. Ora se não o fez foi por culpa da empresa demandada que não providenciou o envio da autorização para postagem reversa a tempo. Evidente que a conduta da Reclamada causou constrangimento pessoal e abalo a boa fama do Reclamante, pelo desconto indevido por não cumprimento do contrato de comodato, o faz exsurgir o dever de indenizar nos termos do artigo 186 do Código Civil. Aqui o dano não se dá pelo pagamento a menor das verbas rescisórias, simplesmente. Mas por causa da ineficiência e má gestão da empresa, promover o desconto, tanto que a Preposta declarou que a empresa não deixa de fazer o desconto com a simples postagem nos Correios e que o RH não recebeu nenhuma informação (fl. 222), o que reafirma a desorganização da Reclamada. Veja-se que o Reclamante disse que os equipamentos foram recebidos pela Reclamada no dia 29/01, ainda no prazo do pagamento das verbas rescisórias e já havia prova da postagem pelo Autor, a empresa poderia ter feito o rastreio e aguardado o prazo final antes de proceder ao desconto de significativa quantia, o que revela o comportamento desidioso, descompromissado, abusivo e ilegal do RH da Reclamada. No entanto, ao contrário disso, a Reclamada, mesmo ciente de que o código foi enviado após o prazo concedido (fl. 31), em total desrespeito, no dia 23/01/25, um dia após o envio do código de postagem, determina o desconto do valor de R$12.000,00 no TRCT, revelando verdadeira a tese da inicial de que a Reclamada é useira e vezeira na prática abusiva. Diante do exposto, estão provados o fato lesivo, a ocorrência do dano moral e o evidente nexo de causalidade, impondo-se o dever de indenizar, pois ausente qualquer excludente de culpabilidade que favoreça a Requerida. A indenização além de repor as partes ao status quo ante, tem finalidade pedagógica e deve ser de tal monta que não gere o enriquecimento de uma das partes em face da outra, mas não seja irrisória. Além disso, deverá impedir a reincidência da prática faltosa, levando-se em conta a capacidade econômica da Reclamada. Considerando a condição social da Requerente e a capacidade econômica da Requerida, além do tempo decorrido entre a lesão e a sua efetiva reparação, atendendo aos pressupostos pedagógicos da indenização por danos morais e a gravidade da ofensa, que reputo de natureza média, fica condenada a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 12.000,00, nos termos do artigo 223-G, § 1º e inc. II, da CLT, que serve como critério orientativo, ante o valor do prejuízo moral causado equivalente ao dano material. Vale lembrar que o prazo do artigo 477, parágrafo sexto, da CLT é para quitação das parcelas incontroversas, sendo certo que as parcelas postuladas nessa reclamatória trabalhista não autorizam a aplicação da multa do artigo 477, parágrafo oitavo da CLT, ante a quitação do incontroverso no prazo legal. Rejeita-se. Não há verba rescisória incontroversa, devida ao Reclamante. Indevida a multa do artigo 467 da CLT. Preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537, de 27.08.2002, conforme declaração de fl. 22, o Reclamante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, já que inexiste prova em contrário aos termos de tal declaração na qual o Autor declara que se encontra desempregado. Defere-se. Não foram pagas parcelas a mesmo título das que foram deferidas, de modo que não se pode cogitar de qualquer compensação. Considerando o grau de zelo profissional, que a prestação de serviços ocorreu no local onde o patrono tem escritório, a natureza da causa, seu valor e sua complexidade e o tempo despendido para o deslinde do feito, fixo os honorários advocatícios a serem suportados pela Reclamada em favor dos advogados do Reclamante em 15% do valor que resultar da liquidação da sentença. Havendo sucumbência recíproca, o Reclamante arcará com honorários sucumbenciais de 15% do valor do pedido indeferido (horas extras) em favor dos patronos da Reclamada. Valendo-me dos princípios da uniformidade das decisões, reformulo posicionamento anteriormente adotado em relação à sucumbência da parte autora. Sendo o Reclamante beneficiário da justiça gratuita, deverá ser observada a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, de 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do artigo 791-A da CLT e o artigo 98, § 2º e § 3º do CPC c/com artigo 769 da CLT, no qual estão abrangidos na gratuidade da justiça os honorários do advogado e do perito. Ou seja, deflui-se dos textos mencionados a manutenção da responsabilidade da parte sucumbente pelo pagamento dos honorários, mas condicionada a exigibilidade à demonstração de que a hipossuficiência da parte autora tenha deixado de subsistir no interregno de dois anos do trânsito em julgado da sentença (parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT), findo os quais, a obrigação será extinta. Registre-se ainda que os valores deferidos nesta sentença não autorizam afastar a condição de hipossuficiência atestada pelo Autor. Juros de mora e correção monetária na forma das decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, cujo efeito é vinculante (artigo 102, parágrafo 2º, da CF), devendo a atualização dos créditos decorrentes desta condenação observar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com juros de 1% e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla a correção monetária e os juros (Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do artigo 406 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905/2024, deverão ser utilizados os parâmetros previstos nos §§ 1º e 3º 406 do CC, observando que, caso a Selic seja negativa, será considerada zero para efeito de cálculo dos juros, conforme o § 3º do referido artigo. Aplica-se ao presente caso a Súmula 439 do TST: “DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT”. A condenação não está limitada aos valores postulados na exordial, conforme entendimento majoritário do Colendo TST, que tem entendido que o cálculo das verbas devidas feito no pedido inicial, conforme artigo 840, § 1º da CLT, não limita os valores da condenação trabalhista, que seria meramente estimativo, eis que segundo o artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST o valor declinado na inicial será estimado, não se justificando a limitação da condenação aos valores expressos na inicial porque o empregado não possui documentos para cálculos e indicação de valores exatos. Logo, o quantum debeatur deverá ser apurado em liquidação de sentença. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: “...RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisada pela jurisprudência dominante apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)”. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, processo TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, Ac. Unânime da 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, julgamento de 14/10/2020)”. POSTO ISTO, julgo o pedido na reclamação trabalhista PROCEDENTE, EM PARTE, para condenar ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA a pagar a GABRIEL SANTANA FLEURY: indenização por dano moral no importe de R$ 12.000,00 e a restituir a importância de R$466,66, conforme se apurar em liquidação de sentença, bem como fica a Reclamada condenada a pagar honorários advocatícios decorrentes da sucumbência de 15% do valor que resultar da liquidação da sentença em favor dos patronos do Reclamante, em 05 dias, após o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo Autor no importe de 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos em prol dos procuradores da Reclamada, sob condição suspensiva, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas deferidas possuem natureza indenizatória, não constituindo salário de contribuição, com fulcro no artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. Não se sujeitam a descontos fiscais, na forma do artigo 46, § 2º, da Lei 8.541/92; da Lei 7.713/88 e do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Custas pela Reclamada no importe de R$288,00, calculadas sobre R$ 14.400,00 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. RENATO HIENDLMAYER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA

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Gabriel Santana Fleury x Act Consultoria Em Tecnologia Ltda

ID: 258894136

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-41.2025.5.18.0054

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTANA FLEURY

Polo Passivo:

ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE LOUREDO PIMENTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IANCA CARVALHO DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000213-41.2025.5.18.0054 : GABRIEL SANTANA FLEURY : ACT CONSULTORIA EM TECNOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000213-41.2025.5.18.0054 : GABRIEL SANTANA FLEURY : ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8396357 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. GABRIEL SANTANA FLEURY, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA, qualificada nos autos, alegando que manteve vínculo empregatício no período de 19/08/2024 a 20/01/2025 na função de desenvolvedor de back end, em razão do qual está pleiteando: restituição de descontos indevidos (equipamento e faltas); horas extras e reflexos; indenização por dano moral; multa do artigo 477 da CLT; multa do artigo 467 da CLT; benefícios da gratuidade da Justiça e honorários advocatícios, conforme petição inicial de fls. 02-18. Deu à causa o valor de R$ 69.339,86. Juntou os documentos de fls. 19-105. Defesa da Reclamada, às fls. 149-74, alegando a improcedência dos pedidos na reclamação trabalhista, tendo em vista os fatos impeditivos, extintivos e modificativos que sustenta. Foram juntados os documentos de fls. 175-220. Réplica do Reclamante, às fls. 221-2. Foram ouvidos depoimentos pessoais (fls. 222-3). Encerrada a instrução processual com a concordância das partes. Razões finais remissivas pelas partes. Inconciliados. DECIDE-SE PRESCRIÇÃO. Não há prescrição a ser pronunciada de ofício, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 769 da CLT. MÉRITO. O Reclamante alega que “durante todo o período contratual, realizou horas extras de forma regular, especialmente para a implantação de mudanças no sistema, que ocorreram aos finais de semana, incluindo sábados e domingos, tendo sido desempenhadas exclusivamente em período noturno. Tais horas foram devidamente registradas no banco de horas, contudo, não foram compensadas nem quitadas durante o contrato de trabalho e nem no momento da rescisão contratual.” Postula o recebimento de 4 horas extras, dentre elas 2 horas noturnas, com adicional de 50% e adicional noturno. A Reclamada alega a compensação das horas extras laboradas. Ao impugnar os espelhos de ponto, o Reclamante alega que os registros não retratam as horas extras efetivamente trabalhadas (fl. 222), mas nenhuma prova produziu para desconstituir os referidos documentos, encargo que lhe é atribuído por força do artigo 818, I, da CLT. Do espelho de ponto de fl. 210, percebe-se que o saldo final do banco de horas foi negativo e durante todo o contrato houve a regular compensação das horas extras trabalhadas. Não demonstrou o Autor as horas extras trabalhadas (inclusive noturnas) sem a devida compensação e no contracheque de fl. 194 há registro de pagamento de adicional noturno, não havendo diferenças devidas ao Reclamante a tal título durante todo o contrato. Indevidas as horas extras (saldo de horas/diurnas e noturnas) e reflexos. Em relação aos descontos das faltas nos dias 26 e 27/12/2024, o Autor afirma que acordou com a tomadora de serviços, fato que a Reclamada alega desconhecer. Consta do TRCT de fl. 65, o desconto da importância de R$509,09, o qual a Reclamada diz se tratar das faltas consignadas no espelho de ponto de fl. 208 (quinta e sexta). O áudio de fl. 105 não foi contestado pela Reclamada. Dele se extrai que houve um acordo para descanso na semana do Natal e do Ano Novo, sendo autorizado até que se viajasse, mas sem ficar logado, mas com o notebook próximo, podendo ser acionado em caso de necessidade (“combinado interno” para “quem descansa” “a pessoa que está na semana de descanso” “com o notebook próximo” na semana do Ano Novo ou do Natal, mas descansando), ficando claro no referido áudio que seriam abonadas quinta e sexta, com lançamento em janeiro de “abono pelo gestor”. Naquele momento, os empregados ficaram cientes que não deveriam proceder a registro algum no sistema e as companhias já estavam cientes. E ainda uma folga no Natal e no Réveillon de trabalho parcial (50%). Em depoimento, o Reclamante disse ter optado por trabalhar dia 23 e folgou 4 horas no dia 24 e que Sr. Edvan autorizou faltar na quinta e na sexta sem desconto (fl. 222). De fato, no espelho de ponto, constata-se o trabalho dia 23 e o trabalho de 4 horas no dia 24. Apesar de a Reclamada não ter demonstrado que tal tipo de pactuação com o tomador de serviços não era permitida, não impugnou o referido documento (arquivo de áudio), ficando claro que os empregados na semana do Natal e do Ano Novo não precisariam ficar logados e que teriam dois dias abonados. Não há como penalizar o Reclamante por folga concedida pelo tomador de serviço (Banco Votorantim), mormente porque evidenciado pelo áudio que o tomador agia com tal autonomia como se empregador fosse. Defere-se a restituição do valor de R$ 466,66. Não há reflexos a serem deferidos, pois se trata de salário em sentido estrito. O Reclamante ainda postula a restituição do valor de R$12.000,00 pela não devolução do equipamento utilizado para a prestação de serviço, apresentando a Reclamada o contrato de comodato de fls. 211-2, alegando que a devolução foi tardia, após o prazo fixado e que o procedeu à restituição como se infere do TRCT complementar. Ao depor, o Reclamante declarou que: “foi demitido no dia 20 de janeiro de 2025; que recebeu e-mail, no dia 22 dizendo que o prazo era até o dia 21; que mandaram o código de devolução do correio, no dia 22; que postou no dia 23, porque recebeu o código no dia 22, após 12h; que o correio funciona até às 17h, mas estava numa fazenda em compromisso familiar; que logo no dia seguinte postou e mandou comprovante de postagem para o Diogo; que o Diogo confirmou que recebeu o equipamento no dia 29/01; que o envio foi através de PAC, que é demorado, mas enviou o comprovante no mesmo dia da postagem; que o telefone do Diogo é (11) 94826-0284." – fl. 222. A autorização de postagem foi remetida pela Reclamada somente em 22/01/2025, às 13h30min com validade até 28/01 (fl. 43) e a devolução deveria ocorrer até o dia seguinte 21/01/2025 como indicado no e-mail de fl. 47, datado de 24/01/2025, fixando o prazo máximo de um dia após o último dia trabalhado. Com a defesa, foi apresentado o e-mail de fl. 19, enviado ao Reclamante no dia 22/01/25, às 11h50min, fixando que o prazo final para devolução do equipamento como sendo o dia 21/01/2025 (fl. 219). Ambas as comunicações são claras. A devolução deveria ocorrer até dia 21/01 e a autorização de postagem foi enviada ao Autor somente no dia 22/01. A postagem do equipamento nos Correios pelo Reclamante foi efetivada no dia 23/01 (fl. 32), um dia após o recebimento da autorização. Está provado, portanto, que a Reclamada somente enviou a autorização para postagem após o prazo final concedido para devolução do equipamento, o que não se mostra razoável dada a impossibilidade de o Autor cumprir o prazo, não podendo a Reclamada impor sua desorganização administrativa e a bagunça da sua administração ao Autor para impor desconto indevido, ilegal e abusivo, vez que até mesmo violou o disposto no artigo 477, parágrafo quinto, da CLT. Por sua, a Reclamada restituiu o valor descontado no TRCT somente em 07/02/2025 (fls. 199-200 e o comprovante de depósito de fl. 200), após o ajuizamento desta ação (06/02/2025). Desse modo, fica prejudicado pedido de restituição da importância de R$12.000,00, porquanto já implementado pela Reclamada ante a sua notória ilegalidade e abusividade. Nos termos do artigo 223-B da CLT, “Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação”, sendo do Autor o ônus de provar a conduta ilícita apta a provocar lesão a direito de personalidade e a ensejar a pretensão reparatória na forma do referido dispositivo legal e do artigo 5º, V e X, da CF c/c com artigos 186 e 927 do CC. Exige-se aqui, portanto, que o dano seja de relevância suficiente a abalar o equilíbrio da vítima, sob pena se configurar mero aborrecimento, o que não é passível de indenização. Está suficientemente provado que o desconto efetivado pela Reclamada se mostrou injusto e arbitrário, mesmo porque as verbas rescisórias foram depositadas em 28/01/2025 (fl. 53) e se houve atraso na devolução, este se deu pela ineficiência da Reclamada ao fornecer a autorização para postagem fora do prazo razoável e após o termo final por ela fixado. Note-se que no e-mail de fl. 157, a Reclamada de forma açodada comunica no dia 23/01/2025, às 08h08min, que o Autor descumpriu o prazo e não procedeu à devolução dos equipamentos após 24 horas do seu desligamento. Ora se não o fez foi por culpa da empresa demandada que não providenciou o envio da autorização para postagem reversa a tempo. Evidente que a conduta da Reclamada causou constrangimento pessoal e abalo a boa fama do Reclamante, pelo desconto indevido por não cumprimento do contrato de comodato, o faz exsurgir o dever de indenizar nos termos do artigo 186 do Código Civil. Aqui o dano não se dá pelo pagamento a menor das verbas rescisórias, simplesmente. Mas por causa da ineficiência e má gestão da empresa, promover o desconto, tanto que a Preposta declarou que a empresa não deixa de fazer o desconto com a simples postagem nos Correios e que o RH não recebeu nenhuma informação (fl. 222), o que reafirma a desorganização da Reclamada. Veja-se que o Reclamante disse que os equipamentos foram recebidos pela Reclamada no dia 29/01, ainda no prazo do pagamento das verbas rescisórias e já havia prova da postagem pelo Autor, a empresa poderia ter feito o rastreio e aguardado o prazo final antes de proceder ao desconto de significativa quantia, o que revela o comportamento desidioso, descompromissado, abusivo e ilegal do RH da Reclamada. No entanto, ao contrário disso, a Reclamada, mesmo ciente de que o código foi enviado após o prazo concedido (fl. 31), em total desrespeito, no dia 23/01/25, um dia após o envio do código de postagem, determina o desconto do valor de R$12.000,00 no TRCT, revelando verdadeira a tese da inicial de que a Reclamada é useira e vezeira na prática abusiva. Diante do exposto, estão provados o fato lesivo, a ocorrência do dano moral e o evidente nexo de causalidade, impondo-se o dever de indenizar, pois ausente qualquer excludente de culpabilidade que favoreça a Requerida. A indenização além de repor as partes ao status quo ante, tem finalidade pedagógica e deve ser de tal monta que não gere o enriquecimento de uma das partes em face da outra, mas não seja irrisória. Além disso, deverá impedir a reincidência da prática faltosa, levando-se em conta a capacidade econômica da Reclamada. Considerando a condição social da Requerente e a capacidade econômica da Requerida, além do tempo decorrido entre a lesão e a sua efetiva reparação, atendendo aos pressupostos pedagógicos da indenização por danos morais e a gravidade da ofensa, que reputo de natureza média, fica condenada a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 12.000,00, nos termos do artigo 223-G, § 1º e inc. II, da CLT, que serve como critério orientativo, ante o valor do prejuízo moral causado equivalente ao dano material. Vale lembrar que o prazo do artigo 477, parágrafo sexto, da CLT é para quitação das parcelas incontroversas, sendo certo que as parcelas postuladas nessa reclamatória trabalhista não autorizam a aplicação da multa do artigo 477, parágrafo oitavo da CLT, ante a quitação do incontroverso no prazo legal. Rejeita-se. Não há verba rescisória incontroversa, devida ao Reclamante. Indevida a multa do artigo 467 da CLT. Preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537, de 27.08.2002, conforme declaração de fl. 22, o Reclamante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, já que inexiste prova em contrário aos termos de tal declaração na qual o Autor declara que se encontra desempregado. Defere-se. Não foram pagas parcelas a mesmo título das que foram deferidas, de modo que não se pode cogitar de qualquer compensação. Considerando o grau de zelo profissional, que a prestação de serviços ocorreu no local onde o patrono tem escritório, a natureza da causa, seu valor e sua complexidade e o tempo despendido para o deslinde do feito, fixo os honorários advocatícios a serem suportados pela Reclamada em favor dos advogados do Reclamante em 15% do valor que resultar da liquidação da sentença. Havendo sucumbência recíproca, o Reclamante arcará com honorários sucumbenciais de 15% do valor do pedido indeferido (horas extras) em favor dos patronos da Reclamada. Valendo-me dos princípios da uniformidade das decisões, reformulo posicionamento anteriormente adotado em relação à sucumbência da parte autora. Sendo o Reclamante beneficiário da justiça gratuita, deverá ser observada a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, de 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do artigo 791-A da CLT e o artigo 98, § 2º e § 3º do CPC c/com artigo 769 da CLT, no qual estão abrangidos na gratuidade da justiça os honorários do advogado e do perito. Ou seja, deflui-se dos textos mencionados a manutenção da responsabilidade da parte sucumbente pelo pagamento dos honorários, mas condicionada a exigibilidade à demonstração de que a hipossuficiência da parte autora tenha deixado de subsistir no interregno de dois anos do trânsito em julgado da sentença (parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT), findo os quais, a obrigação será extinta. Registre-se ainda que os valores deferidos nesta sentença não autorizam afastar a condição de hipossuficiência atestada pelo Autor. Juros de mora e correção monetária na forma das decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, cujo efeito é vinculante (artigo 102, parágrafo 2º, da CF), devendo a atualização dos créditos decorrentes desta condenação observar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com juros de 1% e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla a correção monetária e os juros (Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do artigo 406 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905/2024, deverão ser utilizados os parâmetros previstos nos §§ 1º e 3º 406 do CC, observando que, caso a Selic seja negativa, será considerada zero para efeito de cálculo dos juros, conforme o § 3º do referido artigo. Aplica-se ao presente caso a Súmula 439 do TST: “DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT”. A condenação não está limitada aos valores postulados na exordial, conforme entendimento majoritário do Colendo TST, que tem entendido que o cálculo das verbas devidas feito no pedido inicial, conforme artigo 840, § 1º da CLT, não limita os valores da condenação trabalhista, que seria meramente estimativo, eis que segundo o artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST o valor declinado na inicial será estimado, não se justificando a limitação da condenação aos valores expressos na inicial porque o empregado não possui documentos para cálculos e indicação de valores exatos. Logo, o quantum debeatur deverá ser apurado em liquidação de sentença. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: “...RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisada pela jurisprudência dominante apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)”. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, processo TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, Ac. Unânime da 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, julgamento de 14/10/2020)”. POSTO ISTO, julgo o pedido na reclamação trabalhista PROCEDENTE, EM PARTE, para condenar ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA a pagar a GABRIEL SANTANA FLEURY: indenização por dano moral no importe de R$ 12.000,00 e a restituir a importância de R$466,66, conforme se apurar em liquidação de sentença, bem como fica a Reclamada condenada a pagar honorários advocatícios decorrentes da sucumbência de 15% do valor que resultar da liquidação da sentença em favor dos patronos do Reclamante, em 05 dias, após o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo Autor no importe de 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos em prol dos procuradores da Reclamada, sob condição suspensiva, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas deferidas possuem natureza indenizatória, não constituindo salário de contribuição, com fulcro no artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. Não se sujeitam a descontos fiscais, na forma do artigo 46, § 2º, da Lei 8.541/92; da Lei 7.713/88 e do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Custas pela Reclamada no importe de R$288,00, calculadas sobre R$ 14.400,00 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. RENATO HIENDLMAYER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SANTANA FLEURY

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Ivanildo Bernardo De Castro e outros x Ivanildo Bernardo De Castro e outros

ID: 322298700

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000213-31.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO BERNARDO DE CASTRO THYSSENKRUPP ELEVADORES SA

Polo Passivo:

IVANILDO BERNARDO DE CASTRO THYSSENKRUPP ELEVADORES SA

Notificação

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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CLAILSON CARDOSO RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000213-31.2024.5.07.0006 RECORRENTE: THYSSENKRUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000213-31.2024.5.07.0006 RECORRENTE: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA E OUTROS (1) RECORRIDO: IVANILDO BERNARDO DE CASTRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ba23b2 proferida nos autos. ROT 0000213-31.2024.5.07.0006 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IVANILDO BERNARDO DE CASTRO LUCAS LUIS GOBBI (CE45469) Recorrente: Advogado(s): 2. THYSSENKRUPP ELEVADORES SA CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (CE13125) Recorrido: Advogado(s): THYSSENKRUPP ELEVADORES SA CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (CE13125) Recorrido: Advogado(s): IVANILDO BERNARDO DE CASTRO LUCAS LUIS GOBBI (CE45469) RECURSO DE: IVANILDO BERNARDO DE CASTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 5600b5d; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 7bf5e00). Representação processual regular (Id 003fd36 923c135 ). Preparo dispensado (Id baa0930 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: CLT, art. 193, §1º CLT, art. 457, §1º A parte recorrente alega, em síntese: O recorrente, Ivanildo Bernardo de Castro, alega que o acórdão regional merece reforma por não aplicar corretamente o direito à espécie, especificamente quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade. Argumenta que o acórdão violou os artigos 193, §1º, e 457, §1º, da CLT, ao considerar apenas o salário base para o cálculo do adicional, excluindo outras verbas de natureza salarial. Aponta divergência jurisprudencial com decisões do TST e do TRT da 22ª Região para sustentar sua tese, alegando que a decisão regional contraria a jurisprudência consolidada que determina a inclusão de todas as verbas salariais na base de cálculo do adicional de periculosidade. A parte recorrente requer: [...] Por todo exposto, requer o provimento do recurso e a condenação da Ré ao pagamento do referido adicional, considerando como base de cálculo todas as verbas de natureza salarial que constam nos contracheques, conforme pleiteado em inicial. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADA POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA Sem razão o reclamante. O juízo de origem julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, julgando procedente o pedido de adicional de insalubridade. Inconformado, a reclamada controverte o fundamento sentencial, sustentando, em síntese, não ser devido o referido adicional, pois "o reclamante adotava medidas de proteção coletiva e individuais que afastam o direito ao perseguido adicional". Ora, se a decisão recorrida julgou procedente a ação neste ponto e a tese recursal impugna expressamente tal fundamento, postulando reforma para que sejam julgados improcedentes, tem-se por satisfeito o princípio da dialeticidade recursal. Logo, rejeitada a alegação preliminar suscitada pelo reclamante e atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interposto pelas partes. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. OCORRÊNCIA Suscita o reclamante/recorrente a reforma do julgada para que se considere a suspensão do prazo prescricional previsto pela Lei nº 14.010/2020. O Juízo "a quo" decidiu, tendo em vista a ação ter sido ajuizada em 28/02/2024, declarar prescritas as pretensões anteriores a 28/02/2019. No entanto, é necessário destacar que a Lei nº. 14.010/2020, em seu artigo 3º, trata da suspensão da prescrição na época da pandemia da COVID-19, como se verifica a seguir: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). A referida norma aplica-se na seara laboral, conforme, inclusive, decidiu recentemente esta egrégia Turma: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de cinco anos, devendo ser proposta até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Em decorrência da pandemia da COVID-19, foi publicada a Lei nº 14.010/2020, que previu nova hipótese de paralisação da fluência dos prazos prescricionais aplicáveis às relações jurídicas de cunho privado, pelo período de 12/6/2020 a 30/10/2020, de modo que os prazos que ainda não houvessem iniciado, estariam impedidos de fluir e os que estivessem em curso ficariam suspensos até o termo final fixado na lei. Tendo em vista que a relação empregatícia firmada através de contrato de trabalho tem natureza jurídica de direito privado, é plenamente aplicável ao caso a suspensão de que trata a Lei em questão. tendo em conta o disposto na Lei nº 14.010/2020 e considerando a data de admissão do autor, 05/01/2016, e a do ajuizamento da presente Ação, 21/11/2022, ratifica-se o acolhimento da prescrição quinquenal declarada pelo Juízo a quo, para reconhecer prescrita a pretensão autoral quanto aos créditos anteriores a 05/07/2017. [...]. (ROT nº. 0001153-62.2022.5.07.0039; relator: Paulo Regis Machado Botelho; 2ª Turma do TRT da 7ª Região; data de julgamento: 23/10/2023). Isso posto, o corte prescricional estabelecido deve retroagir por mais 141 dias (período de suspensão estabelecido na Lei nº. 14.010/2020 - 12/06/2020, data da publicação da norma, até 30/10/2020), de maneira que restam alcançadas pela prescrição apenas as pretensões referentes à época que precede 10/10/2018. Pelo exposto, reforma a sentença para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 10/10/2018. MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a reclamada contra a sentença de origem que a condenou ao pagamento do adicional de periculosidade, argumentando, em suma, que: "A despeito do equivocado laudo pericial, restou devidamente comprovado nos autos que o reclamante adotava medidas de proteção coletiva e individuais que afastam o direito ao perseguido adicional. A prova testemunhal produzida em audiência foi clara neste sentido, ao explicar o procedimento de trabalho adotado na empresa recorrente. As atividades do reclamante NÃO são consideradas perigosas.". Alega, ainda, que: "Corroborando com todo o acima exposto, a prova testemunhal produzida em audiência pela demandada foi clara e alinhada no sentido de explicar o procedimento de trabalho adotado e a utilização dos EPI's e EPC's que afastam o adicional requerido, já que as atividades do reclamante NÃO são consideradas perigosas, uma vez que as intervenções nos equipamentos são realizadas com o equipamento desenergizado e sem risco de energização acidental. Ademais, apenas as medições e identificação de defeitos é que são feitas com equipamentos energizados, mas com o uso de equipamentos isolados e todos os EPI's, mais uma vez impedindo-se o risco de choque elétrico." O MM. juízo "a quo" decidiu a questão da seguinte forma: "DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. Diversamente do que sustentou a reclamada, o autor faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. De acordo com o laudo pericial de ID. 3859944, o reclamante estava, no desempenho de suas funções, expostos a agentes periculosos e insalubres, fazendo jus ao pagamento da verba, nestes termos: "Do anteriormente exposto, com base no Anexo 4 da Norma Regulamentadora 16, aprovado pela Portaria 1.078 do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que nas atividades do reclamante, IVANILDO BERNARDO DE CASTRO, desenvolvidas durante todo o período contratual como Oficial de Manutenção I e Técnico de Serviços PL, EXISTEM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE POR ENERGIA ELÉTRICA, devido à realização de testes de corrente e tensão com um multímetro em quadros elétricos energizados em baixa tensão (380 volts) para identificar falhas nos componentes elétricos e verificar a eficácia dos reparos realizados. Do anteriormente exposto, com base no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que nas atividades do reclamante, IVANILDO BERNARDO DE CASTRO, desenvolvidas durante todo o período contratual como Oficial de Manutenção I e Técnico de Serviços PL, EXISTEM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO POR AGENTES QUÍMICOS, devido ao manuseio habitual de graxas e óleos minerais nos serviços de lubrificação das partes deslizantes dos sistema de elevadores sem a proteção adequada." É cediço que o julgador não está adstrito à prova pericial, entretanto, no caso dos autos, a reclamada não produziu prova suficientemente robusta de modo a afastar o laudo do perito judicial. O depoimento da testemunha da ré não é robusto o suficiente para descaracterizar o laudo pericial. Deste modo, o Juízo tem por satisfatoriamente demonstrada a ocorrência de periculosidade no exercício das funções do Reclamante enquanto empregado da Ré, na função de Oficial de Manutenção de Elevadores I, razão pela qual julga procedente os pedidos da reclamatória para condenar a Ré a pagar adicional de periculosidade, à razão de 30% sobre o salário base durante todo o período contratual imprescrito, bem como suas implicações em férias, 13º salários, horas extraordinárias, depósitos fundiários e multa de 40%. Indefiro os reflexos em DSR, tendo em vista que o empregado era mensalista, conforme contracheques juntados aos autos pela ré. Considerando que foi deferido o adicional de periculosidade, indefere-se o pedido alternativo de adicional de insalubridade, tendo em vista que ser ilegal o acúmulo dos adicionais. Nesse sentido, o próprio C. TST já decidiu: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE -IMPOSSIBILIDADE. Incontroverso nos autos que a reclamada foi condenada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio no percentual de 20% e do adicional de periculosidade equivalente a 30% do salário base do reclamante. O ordenamento jurídico brasileiro prevê a percepção do adicional de periculosidade, de que trata o artigo 193 da CLT, ao trabalhador exposto à situação de risco, conferindo-lhe, ainda, o direito de optar pelo adicional de insalubridade previsto no artigo 192 do mesmo diploma legal, quando este também lhe for devido. É o que dispõe o artigo 193, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho: "§ 2º O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido." Desse modo, o referido dispositivo legal veda a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, podendo, no entanto, o empregado fazer a opção pelo que lhe for mais benéfico." (RR - 1072-72.2011.5.02.0384; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva; DEJT de 08/09/2017)" A decisão deve ser mantida, pois inobstante o inconformismo da parte recorrente, razão não lhe assiste, mormente porque, como bem apreciado em primeiro grau de jurisdição, restou esclarecido pela perícia oficial que: "Este risco de choque elétrico é reconhecido no PPP (id. 4058218), decorrente de uma condição ou procedimento que pode provocar contato eventual com eletricidade. Da mesma forma, no PGR (id. b5571ce - fls.790 e 791), este risco também é reconhecido, esclarecendo ainda sua fonte, que são os quadros elétricos, e as atividades que são realizadas em equipamentos energizados ou nas suas proximidades. Considerando que o reclamante realizava testes em instalações elétricas de baixa ten-são energizadas no SEC com o multímetro para identificação do problema, e posteri-ormente desenergizava a instalação para realizar o reparo ou substituição da peça de-feituosa, verifica-se que o procedimento de trabalho está alinhado com o item 1 - alí-nea "c" do Anexo 4 da NR 16. Diferente fosse, se o reclamante realizasse apenas os serviços de manutenção elétrica com a instalação elétrica desenergizada e com sua fonte de energia devidamente bloqueada, para que outro profissional desfizesse o blo-queio elétrico, ligasse o equipamento e testasse o componente consertado, o recla-mante não ficaria exposto ao risco de choque elétrico. Adicionalmente, o procedimento detalhado acima também está alinhado com o item 1 - alínea "b" do Anexo 4 da NR 16, já que ao utilizar as pontas de prova do multímetro nos bornes, conexões e extremidades dos condutores, o reclamante se inseria na zona de risco, conforme definido pela NR 10, e assim trabalhava em proximidade a partes condutoras energizadas. Diante do exposto, conclui-se que nas atividades do reclamante existem condições de periculosidade por energia elétrica, conforme estabelecido no item 1 - alíneas "b" e "c" do Anexo 4 da NR 16, aprovado pela Portaria 1.078/2014 do MTE. " Disso não destoa a prova testemunhal, sinalizando, inclusive, as testemunhas doas autos, que havia atividades de Oficial de Manutenção de Elevadores I ocorriam com o equipamento energizado. Destaca-se, ainda, que a despeito de manifestar sua discordância com o exame pericial, a reclamada/recorrente não trouxe provas ou argumentos aptos a infirmar a conclusão pericial. Não se há prover, assim, a irresignação patronal, cujas razões são insubsistentes para reformar a Decisão de origem, lastreada em prova técnica e testemunhal não contrariadas por nenhuma outra firme em sentido contrário. De forma que improvido o recurso da reclamada neste sentido. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Pleiteia reclamada, em seu Recurso Ordinário, que seja seguido o entendimento das decisões do STF nas ADCs 58 e 59 na aplicação dos juros e correção monetária nos cálculos de liquidação do julgado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto no art. 39, caput , da Lei nº 8.177 /91 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (já contemplados os juros e correção monetária). Sobre a questão, decidiu o Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho), no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 os créditos das ações trabalhistas deverão observar a taxa legal de juros do parágrafo único do artigo 406 do Código Civil, correspondendo ao resultado da subtração Selic - IPCA Assim, determina-se a aplicação de atualização monetária e juros de mora consoante os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADCs de nºs 58 e 59 e ADIs de nºs 5867 e 60211, bem como pela recente decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho no RR 713-03.2010.5.04.0029. DO RECURSO DO RECLAMANTE DA BASE DE CÁLCULO ADICIONAL PERICULOSIDADE E REFLEXO EM DSR O reclamante requer a reforma da sentença para que seja considerada como base de cálculo do adicional de periculosidades todas as verbas de natureza salarial recebida pelo autor e para haja reflexo da verba em DSR. Quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade, a fim de que observe a totalidade das verbas de natureza salarial, cumpre destacar o teor da Súmula 191 do TST, cujo entendimento consigna que "O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais." Há, portanto, de se aplicar a diferenciação jurídica entre salário e remuneração. O art. 193, §1.º, da CLT dispõe que "O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa." Por sua vez, o artigo 457 da CLT estabelece que "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber." Já o § 1.º de referido artigo prescreve que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador." Da interpretação conjunta dos artigos 193, § 1.º, e 457, § 1.º, da CLT, com o verbete sumular 191 do TST, tem-se que, de fato, deve haver integração apenas das comissões na base de cálculo do adicional de periculosidade, se tal espécie de pagamento constar dos contracheques do trabalhador. Transcreve-se, por oportuno, decisão do TST nesse sentido: "(...) 3. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Diante da possível violação do art. 193, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. As comissões, por força do art. 457, caput e § 1º, da CLT, também integram o salário. Assim, o salário é composto pela parte fixa e pelas comissões auferidas pelo empregado. Por outro lado, o art. 193, § 1º, da CLT limita-se a excluir da base de cálculo do adicional de periculosidade as gratificações, os prêmios e a PLR, e, portanto, não retira as comissões da base de cálculo daquela parcela. Assim, a base de cálculo do adicional de periculosidade é composta não apenas pela parte fixa do salário do empregado, mas também pela parte variável (comissões) auferida. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 6676820165070013, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019)" Diante do exposto, correta a sentença neste ponto, que determinou que o cômputo do percentual de 30% do adicional de periculosidade deve incidir sobre o salário base do autor. Ressalta-se que o reclamante só recebia parte fixa e não havia parte variável (comissões), conforme contracheques dos autos. Por fim, em virtude de ser calculado com base no salário mensal, o adicional de periculosidade já remunera os dias de repouso semanal remunerado, de modo que a repercussão deste adicional nos descansos semanais remunerados constituiria pagamento em duplicidade. Aplicação, por analogia, da Orientação Jurisprudencial n.º 103 da SBDI-1 do TST. Recurso da reclamante improvido no tópico. DA RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) O reclamante, em seu recurso ordinário, requereu, também, que diante da procedência do pedido de adicional de periculosidade, fosse procedida à retificação do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário para fazer constar tanto a periculosidade, quanto a insalubridade, conforme conclusão do laudo pericial. Entendo que tendo o laudo pericial constatado a condição de periculosidade, bem como a exposição a agentes insalubres, devem ser indicados no PPP do empregado, uma vez que este deve retratar com fidedignidade o ambiente de labor a que estava exposto o trabalhador. Em consonância com esse entendimento, trago julgados do Tribunal Superior do Trabalho I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) . 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). 1 - O art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91 prescreve que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". 2 - De acordo com o entendimento desta Corte, a obrigação de o empregador fornecer ao empregado o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é devida não apenas nos casos em que há trabalho em condições insalubres, mas, também, quando demonstrada a existência de periculosidade nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, com o consequente deferimento do adicional de periculosidade em juízo, como no caso dos autos. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 31188420135020086, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/08/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). Visando prevenir possível afronta a norma infraconstitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que deve ser produzido pelo empregador, retratando o histórico das condições de labor a que submetido o empregado, os agentes a que esteve exposto durante a execução dos seus misteres, bem como a sua condição de saúde. O documento é essencial para a solicitação da aposentadoria especial, mas não se resume a tal função. Isso porque se trata de relevante fonte de informação, tanto para o empregado quanto para a empresa, das reais condições de labor, bem como das medidas adotadas ao longo do pacto laboral para a redução ou, até mesmo, a erradicação do contato com o agente nocivo. Trata-se, portanto, de valioso recurso para a melhoria da segurança no trabalho. In casu, uma vez constatado que o empregado laborou em condições perigosas, fato que resultou no deferimento do adicional de periculosidade, a consequência lógico-jurídica é o de condenação da empresa na obrigação de fazer, concernente ao fornecimento do PPP. Exegese do art. 58, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR-RR: 00022545620115020073, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 10/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2022) Assim, dou provimento ao recurso do reclamante para determinar que a reclamada proceda à retificação e a juntada do perfil Profissiográfico Previdenciário, com observância das reais condições do trabalho do reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Quanto ao pleito de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais da parte reclamante, o art. 791-A, § 2º, da CLT, arrola entre os critérios de definição do percentual a ser fixado a título de honorários advocatícios o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Confira-se: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atuem causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa A este respeito, entendo que os honorários advocatícios também possuem natureza alimentar, pois é a partir deles que o profissional do direito, figura essencial à efetivação da prestação jurisdicional, conforme assentamento constitucional, aufere os recursos necessários para a sua sobrevivência e de sua família. Desta feita, defendo que a referida verba, a priori, deve ser fixada sempre em 15%, percentual máximo admitido na legislação celetista. Destarte, provido o recurso no tópico para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte reclamante para o percentual de 15%. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da parte reclamante para dar-lhe parcial provimento para: 1) Pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 10/10/2018, considerando período de suspensão estabelecido na Lei nº. 14.010/2020. 2) Condenar a reclamada a retificar e a juntar aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário, com observância das reais condições do trabalho do reclamante, reconhecidas nesta ação, tanto a respeito da insalubridade quanto da periculosidade. 3) Majorar a condenação da reclamada de pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte reclamante para o percentual de 15%. Conhecer do recurso ordinário da reclamada para dar-lhe parcial provimento para determinar que a aplicação de atualização monetária e juros de mora consoante os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADCs de nºs 58 e 59 e ADIs de nºs 5867 e 60211, bem como pela recente decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho no RR 713-03.2010.5.04.0029. Mantidos os valores arbitrados de custas processuais e valor da condenação. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. I. Caso em Exame: Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra decisão que a condenou ao pagamento de adicional de periculosidade, argumentando que as atividades do reclamante não configuram risco, devido à utilização de equipamentos de proteção coletiva (EPCs) e individuais (EPIs) que afastariam a periculosidade. Pleiteia, ainda, a aplicação do entendimento fixado pelo STF nas ADCs 58 e 59 em relação aos juros e correção monetária. Por sua vez, o reclamante busca, em seu recurso, a ampliação da base de cálculo do adicional de periculosidade para abarcar todas as verbas de natureza salarial, reflexos da verba em DSR e a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). II. Questões em Discussão: Há quatro questões principais em discussão: (i) Definir se as atividades desempenhadas pelo reclamante configuram condições de periculosidade; (ii) Estabelecer se o adicional de periculosidade deve incidir sobre o salário-base ou sobre todas as verbas de natureza salarial; (iii) Determinar se o adicional de periculosidade comporta reflexos no descanso semanal remunerado (DSR); (iv) Verificar se é devida a retificação do PPP para constar tanto a periculosidade quanto a insalubridade III. Razões de Decidir: A prova técnica produzida, consubstanciada no laudo pericial, conclui pela existência de periculosidade nas atividades desempenhadas pelo reclamante, notadamente em razão de exposições frequentes a energia elétrica em instalações energizadas, em conformidade com o Anexo 4 da NR 16. A reclamada não produziu prova robusta para infirmar as conclusões periciais, sendo insuficientes os depoimentos testemunhais para afastar o adicional. O adicional de periculosidade deve incidir exclusivamente sobre o salário-base, conforme disposto no art. 193, §1º, da CLT, e a Súmula 191 do TST, que excluem outros acréscimos de natureza remuneratória dessa base de cálculo. O adicional de periculosidade já remunera os dias de descanso semanal remunerado, razão pela qual a sua integração ao DSR configuraria duplicidade de pagamento, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 103 da SBDI-1 do TST. A retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é devida, conforme determina o art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91, para refletir as reais condições do ambiente de trabalho, incluindo tanto a periculosidade quanto a insalubridade constatadas no laudo pericial. IV. Dispositivo e Teses de Julgamento: Recurso da reclamante conhecido e provido parcialmente. Recurso da reclamada conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento: A caracterização da periculosidade exige prova técnica robusta, sendo insuficiente a mera alegação de uso de EPIs e EPCs desacompanhada de comprovação eficaz. O adicional de periculosidade deve incidir sobre o salário-base do trabalhador, excluídas outras parcelas de natureza remuneratória. O adicional de periculosidade não gera reflexos no descanso semanal remunerado, pois já remunera os dias de repouso. O empregador tem a obrigação de retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para incluir as condições de periculosidade e insalubridade constatadas. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 193, §1º, e 457, §1º; Lei nº 8.213/91, art. 58, §4º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 191; TST, OJ nº 103 da SBDI-1; STF, ADCs 58 e 59; ADIs 5.867 e 6.021; TST, RR 311884-2013-502-0086, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, j. 08.08.2018. […] À análise conjunta. No que pertine aos temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se que o recorrente aponta, em síntese, violação do artigo 193, §1º, da CLT, em combinação com o artigo 457, §1º, da CLT, e divergência jurisprudencial com decisões do TST e do TRT da 22ª Região. A despeito da argumentação do recorrente, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado na interpretação dos artigos 193, § 1º, e 457, § 1º, da CLT, realizada corretamente pelo acórdão regional, em consonância com a Súmula nº 191, inciso I, do TST, que determina que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, excluídas outras parcelas de natureza remuneratória. Senão, veja-se o que foi consignado no aresto censurado, in verbis: "O art. 193, §1.º, da CLT dispõe que "O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa." Por sua vez, o artigo 457 da CLT estabelece que "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber." Já o § 1.º de referido artigo prescreve que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador." Da interpretação conjunta dos artigos 193, § 1.º, e 457, § 1.º, da CLT, com o verbete sumular 191 do TST, tem-se que, de fato, deve haver integração apenas das comissões na base de cálculo do adicional de periculosidade, se tal espécie de pagamento constar dos contracheques do trabalhador." É neste sentido a jurisprudência recente do c. TST, como deixam ver os julgados abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Verificado que o debate trazido no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, a discussão intentada demanda, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas. Incidência da redação contida na Súmula n.º 126 desta Corte . Agravo Interno conhecido e não provido, no tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. Uma vez não observados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art . 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, não há falar-se em seguimento do apelo. Agravo Interno conhecido e não provido, no tema. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . ATS E RMNR. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tópico. RECURSO DE REVISTA . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATS E RMNR. Nos termos da Súmula n.º 191 do TST, para os empregados que não sejam eletricitários, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico, sem a incidência de outros adicionais . Desse modo, a Corte de origem, ao determinar a integração do ATS e do complemento de RMNR na base de cálculo do adicional de periculosidade em relação à reclamante, empregada que não atua como eletricitária, acabou por divergir do entendimento sedimentado por este Tribunal Superior. Recurso de Revista conhecido e provido."(TST - Ag-RR: 00205262220145040014, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/09/2024) "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O acórdão recorrido, ao manter o indeferimento do pedido de inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de periculosidade, encontra-se em consonância não apenas com o art. 193, § 1.º, da CLT, mas também com a Súmula/TST n. 191, I, que pacificou o entendimento de que"o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais". Portanto, incidem os óbices da Súmula n. 333 do TST e do artigo 896, § 4.º (atual § 7.º), da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)"(RR-417-79.2013.5.04.0027, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024). Assim, tendo sido a decisão recorrida proferida em conformidade com a interativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o seguimento da Revista resta impedido, por força da Súmula 333, do TST, restando afastada a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial invocados pelo recursante. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id a17c6c9; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 1b15e31). Representação processual regular (Id ced1c4d 60b4ad5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id baa0930 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id baa0930 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7d8a5ca 78e3f0e : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id d225650 fd5a19b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: CF, art. 7º, XXIXCLT, art. 11CLT, art. 193NR-10NR-16, Anexo IVLei nº 14.010/2020OJ nº 324 da SBDI-1 do TST A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente, Thyssenkrupp Elevadores S/A, alega que o acórdão recorrido contém vícios que o tornam passível de reforma pelo TST. Inicialmente, argumenta que a decisão incorreu em erro ao aplicar a Lei nº 14.010/2020 para suspender o prazo prescricional, alegando sua inaplicabilidade às ações trabalhistas, em clara afronta aos artigos 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal. A recorrente sustenta que essa interpretação diverge de precedentes de outros Tribunais Regionais do Trabalho, comprometendo a uniformização da jurisprudência e justificando a transcendência do recurso. A recorrente apresenta diversos acórdãos de outros TRTs para demonstrar a divergência jurisprudencial. A empresa recorrente impugna a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, alegando que as atividades do reclamante não se enquadram na definição legal, contrariando a Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 do TST e as normas regulamentadoras NR-10 e NR-16. A recorrente argumenta que o trabalho realizado não expõe o empregado a risco de periculosidade e demonstra como a interpretação do acórdão diverge do entendimento jurisprudencial consolidado. Apresenta acórdãos de outros TRTs para demonstrar a divergência. Por fim, a recorrente questiona a determinação para retificação do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) a fim de incluir a exposição a periculosidade, argumentando que não há obrigação legal para registrar no PPP condições de periculosidade, uma vez que a aposentadoria especial é prevista de forma taxativa para situações de insalubridade e não para periculosidade. Novamente, a recorrente aponta a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisões de outros TRTs. A parte recorrente requer: [...] Dos Pedidos Diante do exposto, requer o CONHECIMENTO do presente recurso e seu TOTAL PROVIMENTO para reformar o Acórdão recorrido, excluindo da condenação a aplicação da Lei 14.020/2020, no tocante à prescrição, bem como a condenação no adicional de periculosidade deferido equivocadamente e ainda a determinação de retificação do PPP, por completamente descabida, salvo melhor juízo, nos termos da fundamentação supra. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte reclamante. À análise. O recurso não comporta provimento. A recorrente alega violação aos arts. 7º, XXIX, da CF; 11 e 193 da CLT; NRs 10 e 16; Lei nº 14.010/2020 e OJ nº 324 da SBDI-1. Todavia, as alegações não configuram ofensa direta e literal à Constituição Federal, requisito essencial para o recurso de revista. As alegadas violações são, na verdade, reflexas e decorrentes da interpretação dada ao conjunto probatório e à legislação infraconstitucional pelo Tribunal Regional. A Lei nº 14.010/2020, que trata da suspensão de prazos prescricionais em razão da pandemia, não excepciona de sua incidência as relações trabalhistas, de sorte que deve ser computada no prazo quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, da CF e art. 11 da CLT. A alegação de divergência jurisprudencial não se sustenta, uma vez que a aplicação da lei trabalhista é pacífica na jurisprudência do TST, como deixa ver o julgado abaixo: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DO COVID-19 . SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT . O Regional entendeu que a suspensão ou impedimento dos prazos prescricionais previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 não se aplica ao ajuizamento das ações trabalhistas no período da pandemia, tendo em vista a ausência de expressa determinação de suspensão ou interrupção da prescrição, em razão da possibilidade de peticionamento por meio eletrônico. No entanto, é firme o entendimento nesta Corte de que a suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14 .010/2020 deve ser aplicada também na esfera trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00006031420205090029, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 07/08/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 09/08/2024) A recorrente sustenta que o adicional de periculosidade foi indevidamente deferido, alegando divergência com a OJ nº 324 da SBDI-1 e as NRs 10 e 16. Contudo, o acórdão recorrido, baseado em prova pericial robusta e corroborada por testemunhas, concluiu pela existência de condições de periculosidade. Tal conclusão não configura ofensa à OJ nº 324, que exige prova robusta da exposição a riscos de periculosidade, o que se verifica nos autos. A aplicação da NR-10 e NR-16 também foi correta, não havendo divergência jurisprudencial. A análise do acórdão regional demonstra a observância das normas e da jurisprudência do TST sobre a matéria e para se concluir de forma diversa seria necessário reexaminar a prova dos autos, desiderato que esbarra na Súmula 126 do c. TST. A obrigação de retificação do PPP para incluir a periculosidade, conforme decidido pelo Regional, encontra respaldo legal. De acordo com o c. TST, a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é obrigatória quando as informações contidas no documento estão incorretas ou desatualizadas, a empresa é responsável por manter o PPP atualizado e fornecer cópias autênticas ao empregado, especialmente na rescisão do contrato e o trabalhador pode solicitar a retificação do PPP caso note alguma divergência ou omissão nas informações, devendo a empresa corrigir o documento. Portanto, a alegação de violação legal também não se sustenta. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE . OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa." (TST - Ag-AIRR: 0100453-05.2017.5.01 .0341, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 06/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THYSSENKRUPP ELEVADORES SA - IVANILDO BERNARDO DE CASTRO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Meciel Sousa Brito

ID: 342917435

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000213-53.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TAUA BRASIL PALMA S.A

Polo Passivo:

MECIEL SOUSA BRITO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JESSE DOS SANTOS LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0000213-53.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: TAUA BRASIL PALMA S.A AGRAVADO: MECIEL SOUSA BRITO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0000213-53.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: TAUA BRASIL PALMA S.A AGRAVADO: MECIEL SOUSA BRITO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000213-53.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: TAUA BRASIL PALMA S.A ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA AGRAVADO: MECIEL SOUSA BRITO ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMLC/hj/als D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id8814b48; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id e967654). Representação processual regular (Id 478ce98). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 92daad9:R$20.427,80; Custas fixadas, id a5aebe6: R$408,56; Depósito recursal recolhido no RO,id 206765f,1d51517,335eccb,06fff8c: R$ 16.464,68; Condenação no acórdão, iddaed049: R$53.000,00; Custas no acórdão, id a5aebe6,477c33e: R$1.060,00; Depósitorecursal recolhido no RR, id b90f5cb,c63cc54,165381a,a08322b: R$34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 22/04/2025, às 14:17:02 - bf97986 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; item I da Súmula nº 448 doTribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. - violação do item 1.1.1, do Anexo 3, da NR-15. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença que acondenou ao pagamento de adicional de insalubridade. Aduz que "não basta somente a constatação da atividadeinsalubre no laudo pericial para que o Reclamante tenha direito ao adicional deinsalubridade, devendo a atividade exercida por aquele ser classificada como atividadeinsalubre pelo Ministério do Trabalho (...)". Relata que, "apesar do agente calor ensejar o direito aoadicional de insalubridade, este só será devido quando restar demonstrado que aatividade é executada acima dos limites de tolerância e quando esta for realizada emambiente com fonte artificial de calor, o que não se aplica ao caso em razão do local deprestação de serviços do Reclamante." Narra que "fornecia regularmente os EPIs adequados para seusfuncionários, fato constatado no item 3.4 do Lauro pericial da perícia técnica realizadanos autos do processo 0001918-50.2014.5.08.0115, aonde no Anexo III podem servistos nas fotos 06, 07 e 08 os EPIs que eram fornecidos e que conforme trecho doreferido laudo, nas fls. 5 dispõe que o que caracteriza a insalubridade é o nãofornecimento dos EPIs adequados, de tal sorte que o fornecimento destes torna oambiente salubre, restando comprovado pelo texto do laudo pericial e seus anexosque estes eram regularmente fornecidos pela reclamada aos seus funcionários (...)". Destaca que "a cautela de EPI anexada aos autos (id. da040ce)comprova que o mesmo recebeu todos os equipamentos necessários para a sua Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 22/04/2025, às 14:17:02 - bf97986 proteção, além de que sempre foram trocados conforme a necessidade do mesmo. Pormeio disso, é possível vislumbrar que o autor sempre laborou com todos osequipamentos (...)". Alude ter "desincumbindo-se de seu encargo probatório, atravésda juntada de ficha de controle de EPI devidamente assinada pelo autor, tem-se quehouve a neutralização do agente nocivo "radiação não ionizante", pelo que julgoimprocedente o pedido (...)". Ressalta que, "apesar de utilizar a inspeção judicial de 2016, nãoassiste razão, haja vista o reclamante ter laborado em período posterior às inspeçõesjudiciais, ressalta-se que desde aquela época já era sabido que as condições dasfazendas da empresa são boas, mas ainda assim estas foram melhoradasconsideravelmente." Afirma ser "cediço que o referido adicional, é devido apenas aostrabalhadores que desenvolvam atividades efetivamente em ambientes insalubres, fatoeste já amplamente debatido e demonstrado que não foi constatado no ambiente detrabalho do reclamante, o que não corresponde aos fatos narrados na peça deingresso." Alega violação e contrariedade aos dispositivos em epígrafe. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "É consabido que as atividades ouoperações insalubres são aquelas que, por sua natureza,condições ou métodos de trabalho, expõem os trabalhadores aagentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à saúde, acima doslimites de tolerância, nos termos do art. 189 da CLT. A normatização das atividades e operaçõesinsalubres encontra-se na NR-15 do Ministério do Trabalho ePrevidência, que estabelece que, para caracterização dainsalubridade envolvendo agentes físicos e químicos, é necessáriaa aferição do limite de tolerância e a inspeção no local de trabalho. (...) O mesmo é registrado no PCMSO (ID.65d2213). A fim de atenuar a exposição a tal agente, oPRA de id. a278b4cdescreve os EPI's que de fornecimento Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 22/04/2025, às 14:17:02 - bf97986 obrigatório, quais sejam: Boné árabe, bota, botina, calça, camisa,capa de chuva, capacete, luva óculos, perneira e protetor e solar. Da análise das fichas de entrega de EPI's,trazidas aos autos pela reclamada (id. da040ce), é possível verificarque o reclamante recebeu os equipamentos de proteçãorecomendados: boné árabe, bota, botina, calça, camisa, capa dechuva, capacete, luva, óculos, perneira e protetor e solar, carneirajugular. (...) Neste passo, inexistindo prova em contrárioe com fulcro nos arts. 818, da CLT; 373, II e 400 do CPC/2015 e naNorma Regulamentadora (NR) 15 do antigo Ministério do Trabalhoe Emprego (MTE), reputa-se que a atividade do demandante erainsalubre. Por tais fundamentos, nega-se provimentoao recurso ordinário da reclamada no particular." Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de violação do item1.1.1, do Anexo 3, da NR-15, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses decabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. A E. Turma consignou que "Constatada a existência de agentesde riscos, era ônus da reclamada comprovar a sua regular e suficiente neutralização,ônus do qual não se desincumbiu, vez que o fornecimento de EPI's de modoinsuficiente durante todo o pacto laboral permite afirmar que não houve o devidocontrole/atenuação da exposição do reclamante a agentes insalubres." Desta forma, no que se refere à contrariedade aos demaisdispositivos elencados, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidenciaque, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexamede fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos doart. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 22/04/2025, às 14:17:02 - bf97986 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIAPROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos XXII e XXVI doartigo 7º; artigo 196 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho;incisos I e III do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação da NR-31 e da cláusula vigésima primeira, §1º, dosACT's 2020/2021, 2022, 2023/2024. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença que acondenou ao pagamento de horas extras decorrentes de intervalos intrajornadas nãousufruídos pelo reclamante, previsto na NR-31. Frisa que "é signatária de Acordo Coletivo com o Sindicato dacategoria, que reconhece a correta concessão do intervalo para descanso previsto pelaNR-31, na média de uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutostrabalhados, concedidos durante a jornada de trabalho." Aduz que, "com a participação do sindicato, parte obrigatórianos acordos coletivos, nas convenções e na negociação coletiva, tem-se afastada apossibilidade de imposição de vontade do empregador, circunstância que confereabsoluta credibilidade a tais instrumentos (...)". Destaca que a "cláusula vigésima primeira do ACT que previu ereconheceu a concessão do intervalo previsto na NR-31, consta expressamente que “asPARTES ACORDANTES declaram e reconhecem que os funcionários das COMPANHIASACORDANTES sempre usufruíram dos intervalos de almoço e decorrentes da atividaderural, sendo a pré-assinalação apenas uma concessão quanto à modalidade de registrodos intervalos (...)”. Alude que, "ao caso concreto, é totalmente e plenamente cabívela negociação coletiva do intervalo referente àquele previsto na NR-31 pelo fato de quetal intervalo não se caracteriza como norma de saúde, higiene e segurança do trabalho." Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 22/04/2025, às 14:17:02 - bf97986 Entende que, "a assinalação dos horários de intervalo é meraconveniência das partes, estando facultada tal demarcação em folha de ponto, nãohavendo que se falar ausência de gozo, não assinalação das pausas no controle dejornada ou invalidade da cláusula coletiva." Sustenta que "NUNCA privou seus funcionários de realizaremmais pausas, aos costumes da atividade rural (...)". Alega violação dos dispositivos epigrafados. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Argumenta que 'a referida condenação aopagamento das horas extras em razão do intervalo do artigo 72 daCLT não é possível, em razão dos referidos acordos coletivosajustados entre as partes, que ajustam que o referido intervalo jáeram concedidos aos seus funcionários. Destaca-se que no dia 02/06/2022, o STF decidiu que são constitucionais os acordos econvenções (sic) coletivas que, ao considerarem a adequaçãosetorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos dedireitos trabalhistas [...] Dessa forma, não é possível a condenaçãoem horas extras em razão do intervalo do art. 72 da CLT, tendo emvista que a partir de a partir do ACT de 2020/2021 (id. 3de398b), aempresa reconheceu a concessão do referido intervalo', ID.bb7b522. (...) Logo, diante do entendimento firmadoacima, é garantido ao trabalhador rural, que desenvolve atividadesnecessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática oudinâmica, pausas para descanso no decorrer da jornada detrabalho por aplicação do artigo 72, da CLT. E, não havendo nos registros de horário deID 64a4fdb e seguintes qualquer comprovação acerca daconcessão regular de tais pausas, deve ser mantida a sentença quereconheceu o direito do reclamante à verba em discussão. Nego provimento ao recurso da reclamada. (...) Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 22/04/2025, às 14:17:02 - bf97986 Do prequestionamento. Diante do que foi decidido e das teses aquiadotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidasno recurso, para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST,sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais elegais apontados pelas partes, nos termos da OrientaçãoJurisprudencial nº 118 do C. TST." Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de violação da NR-31 e da cláusula vigésima primeira, §1º, dos ACT's 2020/2021, 2022, 2023/2024, não seadmite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas“a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. No que se tocante à violação dos art. 611-A, I e III e art. 611-B,parágrafo único, ambos da CLT; afronta ao art. 1º, III e IV e ao art. 7º, XXII e XXVI, todosda CF o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois otrecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. No que se refere à violação do art. 72, da CLT, o recurso nãoindica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito doinc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. As hipóteses de cabimento do recurso de revista por divergênciajurisprudencial estão previstas nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que deve orecurso apontar norma legal, convencional ou regulamentar, a qual tenha sido dadainterpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, noseu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior doTrabalho, o que não foi observado no recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) /PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos IX e XIV do artigo 611-A da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 22/04/2025, às 14:17:02 - bf97986 Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 doCódigo de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao Tema nº 1046, do STF. A reclamada recorre do acórdão que deu provimento ao recursodo reclamante e a condenou ao pagamento de visores referentes ao prêmioprodutividade Afirma que "todos os critérios e tabelas utilizados parapagamento do Prêmio Produção são fornecidos ao Sindicato da Categoria, o qualaprova as tabelas e deve dar conhecimento aos trabalhadores. Tal comando encontra-se incutido na Norma Coletiva, a qual dá responsabilidade ao Sindicato em darconhecimento dos critérios e parâmetros utilizados aos trabalhadores." Relata que, "além de apresentar diretamente à todos seusfuncionários os critérios para pagamento do prêmio por produção, fornecer meiospara o trabalhador consultar/questionar os valores apontados, a Reclamada também,participa o Sindicato da Categoria que aprova os critérios e também informa ostrabalhadores sobre tal questão (...)". Diz que "o ônus de demonstrar a existência de eventualdiferença salarial é do Reclamante (...)". Alude que a Turma "reconhece a inexistência de acervoprobatório que garanta qualquer promessa de pagamento de Produção, nos termostrazidos pela Inicial. Neste sentido, a condenação ao pagamento de supostasdiferenças de Prêmio Produção causam direta violação ao art. 818 da CLT e afronta alógica processual, uma vez que a parte Autora não foi capaz de comprovarminimamente suas alegações." Disserta que "verificando a confissão do Reclamante, bem comoos mandamentos legais, o acórdão recorrido viola frontalmente os arts. 611-A, 818 daCLT e do art. 373 do CPC, pelo que requer-se a reforma do decisum." Sustenta que o acórdão "desconsidera a existência de AcordoColetivo que reconhece a natureza de Prêmio da verba, sob a qual não incidem reflexos". Argumenta que "o pagamento de Prêmio Produção, seja porforça legal e normas coletivas, não pode servir de base para cálculo de verba rescisória,tampouco reflexos, por possuir natureza indenizatória, pelo que pugna pela reformada decisão neste ponto." Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 22/04/2025, às 14:17:02 - bf97986 Alega violação e contrariedade supracitadas. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Ora, ao afirmar fato extintivo do direito doautor, a saber, o correto pagamento da produtividade e, porpossuir melhor aptidão para produzir a prova, à reclamada atraiu oônus de demonstrar que esclarecia previamente aos seusempregados quais os parâmetros de cálculo utilizados para seraferida a produção, bem como o seu fiel cumprimento, a teor dosartigos 818 da CLT; 333, II, do CPC; bem como artigo 14 daConvenção nº 98 da OIT, que disciplina: "Art. 14 - Se for o caso, serão tomadasmedidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores demaneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serãoaplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ouquando houver quaisquer mudanças nessas condições; b) quando do pagamento do salário, doselementos que constituem seu salário pelo período de pagaconsiderado, na medida em que esses elementos são suscetíveisde variar". Contudo, ao sopesar os parâmetrosinformados pela reclamada com os documentos por elacolacionados observa-se que a empregadora não cumpriu com oseu encargo eis que: 1) Inexiste qualquer apontamento noscartões de ponto juntados aos autos acerca da quantidade detoneladas/dia produzidas pelo reclamante; 2) Não se sabe qual a meta diária e 3) Ausência do número de cachos cortadosou plantas. Nesse contexto, resta demonstrado que areclamada não observava os parâmetros de pagamento do salário Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 22/04/2025, às 14:17:02 - bf97986 de produção e nem fornecia sua transparência aos seusempregados, restando inviabilizada a aferição da correção dosvalores pagos. E, nesse particular, deve ser deferida aparcela, tomando-se como base o valor de R$-500,00 (quinhentosreais) requerido na inicial. (...) Do prequestionamento. Diante do que foi decidido e das teses aquiadotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidasno recurso, para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST,sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais elegais apontados pelas partes, nos termos da OrientaçãoJurisprudencial nº 118 do C. TST." Examino. O acórdão assentou que "resta demonstrado que a reclamadanão observava os parâmetros de pagamento do salário de produção e nem forneciasua transparência aos seus empregados, restando inviabilizada a aferição da correçãodos valores pagos." Desta forma, no tocante a violação e contrariedadesupramencionadas, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidenciaque, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexamede fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos doart. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Portanto, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 22/04/2025, às 14:17:02 - bf97986 Alegação(ões): - violação do(s) incisos V, X e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) inciso I do §1º do artigo 223-G da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de2015. - divergência jurisprudencial. - violação da NR-7, NR-9 e NR-31. A reclamada recorre do acórdão que deu provimento ao recursodo reclamante e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais,decorrente de trabalho em condições degradantes, bem como, em relação ao quantumindenizatório arbitrado. Alude que, "muitos trabalhadores rurais aduzem inverdadescom fito de obter vantagem pecuniária indevida, pois alegam que trabalham emcondições degradantes e sub-humanas." Defende que "o ônus de provar tal fato cabe ao recorrido, porser constitutivo de seu direito. Logo, em sendo o ônus da prova de comprovar os danosmorais do recorrido, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC e 818 da CLT, deverprocessual do qual não se desincumbiu." Evidencia que "comprovou a inexistência de trabalhodegradante, e por consequência, a inexistência de dano moral. Tendo em vista queforam acostados nos autos diversos documentos os quais demonstram toda aestrutura fornecida nas fazendas, com abrigos, banheiros, mesas e bebedouros, dosquais destacamos as fotos, a Inspeção do Ministério Público do Trabalho realizada em2019, o Laudo de insalubridade, entre outros." Destaca que "as provas trazidas pelo recorrente se baseiam emlaudo pericial realizado no ano de 2016, que não possui sequer valor probatório, hajavista que o reclamante laborou em período posterior, tendo em vista que o contrato dotrabalho se deu apenas em 2020, logo, a referida prova não é capaz de demonstrar arealidade vivenciada pelo reclamante." Informa que "os PCMSO's e os PPRA's juntados pela oracontrarrazoante demonstram que o reclamante não estava exposto a nenhum agenteinsalubre, nem a calor exacerbado." Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 22/04/2025, às 14:17:02 - bf97986 Argumenta que "não houve qualquer comprovação nos autos,que o Reclamante tenha efetivamente sofrido qualquer abalo moral, não há que sefalar em indenização por danos morais." Alega violação dos dispositivos em epígrafe. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Dessa forma, cabe à reclamada o ônus deprovar nos autos que o autor trabalhava em condições ambientaisadequadas e hígidas. Verifica-se haver nos autos, datado de12.12.2019, determinação nos autos da Ação Civil Pública -Processo n.º 0001377-46.2016.5.08.0115, para que o MinistérioPúblico do Trabalho realizasse inspeção nas fazendas depropriedade da reclamada, a fim de que fosse averiguado se emtais fazendas persistem ou não as condições de trabalhoinapropriadas. Contudo, referida prova documental(Relatório do MPT) atesta a existência de condições hígidas delabor em algumas fazendas das fazendas da ré até a data de suapublicação, ou seja, até 17.01.2020, e, quando muito, até o final dorespectivo exercício (dezembro de 2020), pois, a partir daí,considerando o que dispõe a Norma Regulamentadora n.º 09,expedida pelo então Ministério do Trabalho e Previdência, quedetermina que o empregador elabore documento ambientalapropriado pelo menos uma vez ao ano ou sempre que ocorrerqualquer alteração no ambiente de trabalho, ou em suaorganização, deveria a reclamada carrear aos autos tambémoutras provas documentais ambientais posteriores a data citada, oque não o fez, pelo que entendo não ter se liberado do ônusprocessual lhe imposto de demonstrar nos autos de forma cabalque manteve hígidas as condições de labor do autor. O exame do conjunto fático probatório nãocomprova a existência de instalações sanitárias e alimentaresapropriadas, pelo que se presume que os empregados eramcompelidos a realizarem suas necessidades fisiológicas na própriaplantação em que trabalhavam e fazer suas refeições nas parcelas. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 22/04/2025, às 14:17:02 - bf97986 E sendo assim, a ausência/insuficiência/irregularidade de banheiros e refeitórios provoca clarodesconforto ao trabalhador, configurando a responsabilidade daempregadora, que não atendeu às exigências contidas na NR-31. (...) Do prequestionamento. Diante do que foi decidido e das teses aquiadotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidasno recurso, para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST,sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais elegais apontados pelas partes, nos termos da OrientaçãoJurisprudencial nº 118 do C. TST." Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de violação da NR-7, NR-9 e NR-31, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimentoelencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. A Turma assentou que "demonstrado que o ambiente detrabalho do reclamante possuía sim condições de trabalho aquém do patamarcivilizatório mínimo esperado, resta configurado o trabalho degradante (...)". Sendo assim, o cotejo das razões recursais com o trechotranscrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegarseguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida,necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo daCLT. No que se refere ao quantum indenizatório, o C. TST temfirmado posicionamento no sentido de rever os valores fixados nas instânciasordinárias, a título de indenização por danos morais, apenas com o escopo de reprimirvalores ínfimos ou excessivos, o que não vislumbro no caso concreto, considerando ocontorno fático delineado no trecho transcrito. Desta forma, não vislumbro violação dos demais dispositivossupracitados pelas recorrentes relativos aos temas recorridos. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 22/04/2025, às 14:17:02 - bf97986 Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. No tocante aos temas "adicional de insalubridade" e "dano moral - quantum indenizatório", verifica-se que a decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Inicialmente, cumpre salientar que a motivação exposta pela autoridade local, no juízo negativo de admissibilidade, não vincula o TST, a quem incumbe a última palavra sobre os requisitos do artigo 896 da CLT. Assim, conquanto o despacho agravado não adote a fundamentação mais acertada, não merece prosperar a tese sustentada no recurso de revista, visto que encontra óbice no art. 896, §1º-A, I, da CLT. O acórdão alvo do recurso de revista foi publicado na vigência da Lei nº 13.015/14, a qual passou a exigir que a parte recorrente indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento, sob pena de não conhecimento do recurso de revista. Traga-se à colação os termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/14. Leia-se: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" Nesse sentido, esta Corte possui entendimento consolidado de que o requisito do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT só restará cumprido quando houver a transcrição exata do trecho da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida a debate, com todos os fundamentos de fato e de direito, não sendo suficiente a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, e, por óbvio, não se admite a transcrição de acórdão estranho ao dos autos. Tampouco serve a transcrição de apenas parte dos fundamentos utilizados pelo Regional para decidir a controvérsia ou da íntegra do acórdão recorrido sem destaques, salvo texto sucinto; assim como também não se admite a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias de forma dissociada ou apartada dos capítulos recorridos, ou seja, sem correlacioná-los com os temas impugnados, o que desatende os requisitos de admissibilidade previstos nos incisos I e III da norma em referência. Em tais sentidos: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. ART. 894, § 2º, DA CLT. Trata-se de recurso de agravo contra decisão que negou seguimento aos embargos à SBDI-1 do reclamado. Hipótese em que a decisão embargada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a transcrição integral do acórdão regional, sem destaque do trecho referente ao objeto do recurso de revista, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesta medida, incide o art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RR-30-07.2014.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022). EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018). RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO - PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA 1. Esta Corte firmou o entendimento de ser indispensável, para consubstanciar o prequestionamento da matéria trazida ao debate, transcrever o trecho exato do acórdão recorrido, à luz do requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT . 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável o conhecimento dos Embargos (art. 894, II, § 2º, da CLT). Embargos não conhecidos (E-ED-RR-15-18.2015.5.17.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RITO SUMARÍSSIMO . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I e IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. Para o cumprimento da referida exigência, quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, à luz do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deve transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. Precedente. Na hipótese, constata-se que a reclamada procedeu à transcrição integral do acórdão regional objeto do apelo, no início das razões do recurso de revista, de forma deslocada dos tópicos impugnados, o que não atende ao requisito previsto no dispositivo legal. Cumpre ressaltar, ainda, que quanto ao tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", a reclamada não atende a exigência do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, na medida em que não transcreveu, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre a questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-639-40.2021.5.11.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO IMPRECISA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA PREJUDICADA. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realizar o cotejo analítico entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. No caso, a agravante promoveu a transcrição imprecisa do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, o que impede a delimitação do objeto da insurgência inserida no apelo e a demonstração, de forma analítica, das violações indicadas e das contrariedades apontadas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-6492-80.2014.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/09/2023). E de minha lavra: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO NÃO CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. A transcrição de trechos de acórdão estranho aos autos, ainda que versem sobre a mesma questão jurídica, não satisfaz o requisito referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-136-24.2022.5.08.0116, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que, em relação aos temas da "justa causa" e "multa do artigo 477 da CLT", não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. A transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-100258-77.2019.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/09/2023). Quanto ao tema "adicional de insalubridade", a parte recorrente realizou transcrição incompleta, omitindo trechos essenciais à compreensão dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido acerca da controvérsia. No tocante ao tema "dano moral - quantum indenizatório", a parte não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, tampouco exerceu o confronto analítico da tese adotada pelo TRT com a alegada violação legal apontada no recurso, desatendo o art. 896, §1º-A, I a III, da CLT. Assim, ao não indicar o trecho preciso da decisão recorrida em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, a parte desatende o requisito da norma em referência. Erigido o óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é inviável o exame das matérias de fundo. Quanto aos demais temas, com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TAUA BRASIL PALMA S.A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Meciel Sousa Brito

ID: 342917475

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000213-53.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TAUA BRASIL PALMA S.A

Polo Passivo:

MECIEL SOUSA BRITO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JESSE DOS SANTOS LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0000213-53.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: TAUA BRASIL PALMA S.A AGRAVADO: MECIEL SOUSA BRITO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0000213-53.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: TAUA BRASIL PALMA S.A AGRAVADO: MECIEL SOUSA BRITO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000213-53.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: TAUA BRASIL PALMA S.A ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA AGRAVADO: MECIEL SOUSA BRITO ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMLC/hj/als D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id8814b48; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id e967654). Representação processual regular (Id 478ce98). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 92daad9:R$20.427,80; Custas fixadas, id a5aebe6: R$408,56; Depósito recursal recolhido no RO,id 206765f,1d51517,335eccb,06fff8c: R$ 16.464,68; Condenação no acórdão, iddaed049: R$53.000,00; Custas no acórdão, id a5aebe6,477c33e: R$1.060,00; Depósitorecursal recolhido no RR, id b90f5cb,c63cc54,165381a,a08322b: R$34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 22/04/2025, às 14:17:02 - bf97986 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; item I da Súmula nº 448 doTribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. - violação do item 1.1.1, do Anexo 3, da NR-15. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença que acondenou ao pagamento de adicional de insalubridade. Aduz que "não basta somente a constatação da atividadeinsalubre no laudo pericial para que o Reclamante tenha direito ao adicional deinsalubridade, devendo a atividade exercida por aquele ser classificada como atividadeinsalubre pelo Ministério do Trabalho (...)". Relata que, "apesar do agente calor ensejar o direito aoadicional de insalubridade, este só será devido quando restar demonstrado que aatividade é executada acima dos limites de tolerância e quando esta for realizada emambiente com fonte artificial de calor, o que não se aplica ao caso em razão do local deprestação de serviços do Reclamante." Narra que "fornecia regularmente os EPIs adequados para seusfuncionários, fato constatado no item 3.4 do Lauro pericial da perícia técnica realizadanos autos do processo 0001918-50.2014.5.08.0115, aonde no Anexo III podem servistos nas fotos 06, 07 e 08 os EPIs que eram fornecidos e que conforme trecho doreferido laudo, nas fls. 5 dispõe que o que caracteriza a insalubridade é o nãofornecimento dos EPIs adequados, de tal sorte que o fornecimento destes torna oambiente salubre, restando comprovado pelo texto do laudo pericial e seus anexosque estes eram regularmente fornecidos pela reclamada aos seus funcionários (...)". Destaca que "a cautela de EPI anexada aos autos (id. da040ce)comprova que o mesmo recebeu todos os equipamentos necessários para a sua Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 22/04/2025, às 14:17:02 - bf97986 proteção, além de que sempre foram trocados conforme a necessidade do mesmo. Pormeio disso, é possível vislumbrar que o autor sempre laborou com todos osequipamentos (...)". Alude ter "desincumbindo-se de seu encargo probatório, atravésda juntada de ficha de controle de EPI devidamente assinada pelo autor, tem-se quehouve a neutralização do agente nocivo "radiação não ionizante", pelo que julgoimprocedente o pedido (...)". Ressalta que, "apesar de utilizar a inspeção judicial de 2016, nãoassiste razão, haja vista o reclamante ter laborado em período posterior às inspeçõesjudiciais, ressalta-se que desde aquela época já era sabido que as condições dasfazendas da empresa são boas, mas ainda assim estas foram melhoradasconsideravelmente." Afirma ser "cediço que o referido adicional, é devido apenas aostrabalhadores que desenvolvam atividades efetivamente em ambientes insalubres, fatoeste já amplamente debatido e demonstrado que não foi constatado no ambiente detrabalho do reclamante, o que não corresponde aos fatos narrados na peça deingresso." Alega violação e contrariedade aos dispositivos em epígrafe. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "É consabido que as atividades ouoperações insalubres são aquelas que, por sua natureza,condições ou métodos de trabalho, expõem os trabalhadores aagentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à saúde, acima doslimites de tolerância, nos termos do art. 189 da CLT. A normatização das atividades e operaçõesinsalubres encontra-se na NR-15 do Ministério do Trabalho ePrevidência, que estabelece que, para caracterização dainsalubridade envolvendo agentes físicos e químicos, é necessáriaa aferição do limite de tolerância e a inspeção no local de trabalho. (...) O mesmo é registrado no PCMSO (ID.65d2213). A fim de atenuar a exposição a tal agente, oPRA de id. a278b4cdescreve os EPI's que de fornecimento Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 22/04/2025, às 14:17:02 - bf97986 obrigatório, quais sejam: Boné árabe, bota, botina, calça, camisa,capa de chuva, capacete, luva óculos, perneira e protetor e solar. Da análise das fichas de entrega de EPI's,trazidas aos autos pela reclamada (id. da040ce), é possível verificarque o reclamante recebeu os equipamentos de proteçãorecomendados: boné árabe, bota, botina, calça, camisa, capa dechuva, capacete, luva, óculos, perneira e protetor e solar, carneirajugular. (...) Neste passo, inexistindo prova em contrárioe com fulcro nos arts. 818, da CLT; 373, II e 400 do CPC/2015 e naNorma Regulamentadora (NR) 15 do antigo Ministério do Trabalhoe Emprego (MTE), reputa-se que a atividade do demandante erainsalubre. Por tais fundamentos, nega-se provimentoao recurso ordinário da reclamada no particular." Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de violação do item1.1.1, do Anexo 3, da NR-15, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses decabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. A E. Turma consignou que "Constatada a existência de agentesde riscos, era ônus da reclamada comprovar a sua regular e suficiente neutralização,ônus do qual não se desincumbiu, vez que o fornecimento de EPI's de modoinsuficiente durante todo o pacto laboral permite afirmar que não houve o devidocontrole/atenuação da exposição do reclamante a agentes insalubres." Desta forma, no que se refere à contrariedade aos demaisdispositivos elencados, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidenciaque, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexamede fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos doart. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 22/04/2025, às 14:17:02 - bf97986 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIAPROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos XXII e XXVI doartigo 7º; artigo 196 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho;incisos I e III do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação da NR-31 e da cláusula vigésima primeira, §1º, dosACT's 2020/2021, 2022, 2023/2024. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença que acondenou ao pagamento de horas extras decorrentes de intervalos intrajornadas nãousufruídos pelo reclamante, previsto na NR-31. Frisa que "é signatária de Acordo Coletivo com o Sindicato dacategoria, que reconhece a correta concessão do intervalo para descanso previsto pelaNR-31, na média de uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutostrabalhados, concedidos durante a jornada de trabalho." Aduz que, "com a participação do sindicato, parte obrigatórianos acordos coletivos, nas convenções e na negociação coletiva, tem-se afastada apossibilidade de imposição de vontade do empregador, circunstância que confereabsoluta credibilidade a tais instrumentos (...)". Destaca que a "cláusula vigésima primeira do ACT que previu ereconheceu a concessão do intervalo previsto na NR-31, consta expressamente que “asPARTES ACORDANTES declaram e reconhecem que os funcionários das COMPANHIASACORDANTES sempre usufruíram dos intervalos de almoço e decorrentes da atividaderural, sendo a pré-assinalação apenas uma concessão quanto à modalidade de registrodos intervalos (...)”. Alude que, "ao caso concreto, é totalmente e plenamente cabívela negociação coletiva do intervalo referente àquele previsto na NR-31 pelo fato de quetal intervalo não se caracteriza como norma de saúde, higiene e segurança do trabalho." Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 22/04/2025, às 14:17:02 - bf97986 Entende que, "a assinalação dos horários de intervalo é meraconveniência das partes, estando facultada tal demarcação em folha de ponto, nãohavendo que se falar ausência de gozo, não assinalação das pausas no controle dejornada ou invalidade da cláusula coletiva." Sustenta que "NUNCA privou seus funcionários de realizaremmais pausas, aos costumes da atividade rural (...)". Alega violação dos dispositivos epigrafados. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Argumenta que 'a referida condenação aopagamento das horas extras em razão do intervalo do artigo 72 daCLT não é possível, em razão dos referidos acordos coletivosajustados entre as partes, que ajustam que o referido intervalo jáeram concedidos aos seus funcionários. Destaca-se que no dia 02/06/2022, o STF decidiu que são constitucionais os acordos econvenções (sic) coletivas que, ao considerarem a adequaçãosetorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos dedireitos trabalhistas [...] Dessa forma, não é possível a condenaçãoem horas extras em razão do intervalo do art. 72 da CLT, tendo emvista que a partir de a partir do ACT de 2020/2021 (id. 3de398b), aempresa reconheceu a concessão do referido intervalo', ID.bb7b522. (...) Logo, diante do entendimento firmadoacima, é garantido ao trabalhador rural, que desenvolve atividadesnecessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática oudinâmica, pausas para descanso no decorrer da jornada detrabalho por aplicação do artigo 72, da CLT. E, não havendo nos registros de horário deID 64a4fdb e seguintes qualquer comprovação acerca daconcessão regular de tais pausas, deve ser mantida a sentença quereconheceu o direito do reclamante à verba em discussão. Nego provimento ao recurso da reclamada. (...) Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 22/04/2025, às 14:17:02 - bf97986 Do prequestionamento. Diante do que foi decidido e das teses aquiadotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidasno recurso, para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST,sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais elegais apontados pelas partes, nos termos da OrientaçãoJurisprudencial nº 118 do C. TST." Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de violação da NR-31 e da cláusula vigésima primeira, §1º, dos ACT's 2020/2021, 2022, 2023/2024, não seadmite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas“a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. No que se tocante à violação dos art. 611-A, I e III e art. 611-B,parágrafo único, ambos da CLT; afronta ao art. 1º, III e IV e ao art. 7º, XXII e XXVI, todosda CF o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois otrecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. No que se refere à violação do art. 72, da CLT, o recurso nãoindica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito doinc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. As hipóteses de cabimento do recurso de revista por divergênciajurisprudencial estão previstas nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que deve orecurso apontar norma legal, convencional ou regulamentar, a qual tenha sido dadainterpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, noseu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior doTrabalho, o que não foi observado no recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) /PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos IX e XIV do artigo 611-A da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 22/04/2025, às 14:17:02 - bf97986 Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 doCódigo de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao Tema nº 1046, do STF. A reclamada recorre do acórdão que deu provimento ao recursodo reclamante e a condenou ao pagamento de visores referentes ao prêmioprodutividade Afirma que "todos os critérios e tabelas utilizados parapagamento do Prêmio Produção são fornecidos ao Sindicato da Categoria, o qualaprova as tabelas e deve dar conhecimento aos trabalhadores. Tal comando encontra-se incutido na Norma Coletiva, a qual dá responsabilidade ao Sindicato em darconhecimento dos critérios e parâmetros utilizados aos trabalhadores." Relata que, "além de apresentar diretamente à todos seusfuncionários os critérios para pagamento do prêmio por produção, fornecer meiospara o trabalhador consultar/questionar os valores apontados, a Reclamada também,participa o Sindicato da Categoria que aprova os critérios e também informa ostrabalhadores sobre tal questão (...)". Diz que "o ônus de demonstrar a existência de eventualdiferença salarial é do Reclamante (...)". Alude que a Turma "reconhece a inexistência de acervoprobatório que garanta qualquer promessa de pagamento de Produção, nos termostrazidos pela Inicial. Neste sentido, a condenação ao pagamento de supostasdiferenças de Prêmio Produção causam direta violação ao art. 818 da CLT e afronta alógica processual, uma vez que a parte Autora não foi capaz de comprovarminimamente suas alegações." Disserta que "verificando a confissão do Reclamante, bem comoos mandamentos legais, o acórdão recorrido viola frontalmente os arts. 611-A, 818 daCLT e do art. 373 do CPC, pelo que requer-se a reforma do decisum." Sustenta que o acórdão "desconsidera a existência de AcordoColetivo que reconhece a natureza de Prêmio da verba, sob a qual não incidem reflexos". Argumenta que "o pagamento de Prêmio Produção, seja porforça legal e normas coletivas, não pode servir de base para cálculo de verba rescisória,tampouco reflexos, por possuir natureza indenizatória, pelo que pugna pela reformada decisão neste ponto." Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 22/04/2025, às 14:17:02 - bf97986 Alega violação e contrariedade supracitadas. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Ora, ao afirmar fato extintivo do direito doautor, a saber, o correto pagamento da produtividade e, porpossuir melhor aptidão para produzir a prova, à reclamada atraiu oônus de demonstrar que esclarecia previamente aos seusempregados quais os parâmetros de cálculo utilizados para seraferida a produção, bem como o seu fiel cumprimento, a teor dosartigos 818 da CLT; 333, II, do CPC; bem como artigo 14 daConvenção nº 98 da OIT, que disciplina: "Art. 14 - Se for o caso, serão tomadasmedidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores demaneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serãoaplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ouquando houver quaisquer mudanças nessas condições; b) quando do pagamento do salário, doselementos que constituem seu salário pelo período de pagaconsiderado, na medida em que esses elementos são suscetíveisde variar". Contudo, ao sopesar os parâmetrosinformados pela reclamada com os documentos por elacolacionados observa-se que a empregadora não cumpriu com oseu encargo eis que: 1) Inexiste qualquer apontamento noscartões de ponto juntados aos autos acerca da quantidade detoneladas/dia produzidas pelo reclamante; 2) Não se sabe qual a meta diária e 3) Ausência do número de cachos cortadosou plantas. Nesse contexto, resta demonstrado que areclamada não observava os parâmetros de pagamento do salário Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 22/04/2025, às 14:17:02 - bf97986 de produção e nem fornecia sua transparência aos seusempregados, restando inviabilizada a aferição da correção dosvalores pagos. E, nesse particular, deve ser deferida aparcela, tomando-se como base o valor de R$-500,00 (quinhentosreais) requerido na inicial. (...) Do prequestionamento. Diante do que foi decidido e das teses aquiadotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidasno recurso, para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST,sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais elegais apontados pelas partes, nos termos da OrientaçãoJurisprudencial nº 118 do C. TST." Examino. O acórdão assentou que "resta demonstrado que a reclamadanão observava os parâmetros de pagamento do salário de produção e nem forneciasua transparência aos seus empregados, restando inviabilizada a aferição da correçãodos valores pagos." Desta forma, no tocante a violação e contrariedadesupramencionadas, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidenciaque, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexamede fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos doart. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Portanto, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 22/04/2025, às 14:17:02 - bf97986 Alegação(ões): - violação do(s) incisos V, X e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) inciso I do §1º do artigo 223-G da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de2015. - divergência jurisprudencial. - violação da NR-7, NR-9 e NR-31. A reclamada recorre do acórdão que deu provimento ao recursodo reclamante e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais,decorrente de trabalho em condições degradantes, bem como, em relação ao quantumindenizatório arbitrado. Alude que, "muitos trabalhadores rurais aduzem inverdadescom fito de obter vantagem pecuniária indevida, pois alegam que trabalham emcondições degradantes e sub-humanas." Defende que "o ônus de provar tal fato cabe ao recorrido, porser constitutivo de seu direito. Logo, em sendo o ônus da prova de comprovar os danosmorais do recorrido, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC e 818 da CLT, deverprocessual do qual não se desincumbiu." Evidencia que "comprovou a inexistência de trabalhodegradante, e por consequência, a inexistência de dano moral. Tendo em vista queforam acostados nos autos diversos documentos os quais demonstram toda aestrutura fornecida nas fazendas, com abrigos, banheiros, mesas e bebedouros, dosquais destacamos as fotos, a Inspeção do Ministério Público do Trabalho realizada em2019, o Laudo de insalubridade, entre outros." Destaca que "as provas trazidas pelo recorrente se baseiam emlaudo pericial realizado no ano de 2016, que não possui sequer valor probatório, hajavista que o reclamante laborou em período posterior, tendo em vista que o contrato dotrabalho se deu apenas em 2020, logo, a referida prova não é capaz de demonstrar arealidade vivenciada pelo reclamante." Informa que "os PCMSO's e os PPRA's juntados pela oracontrarrazoante demonstram que o reclamante não estava exposto a nenhum agenteinsalubre, nem a calor exacerbado." Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 22/04/2025, às 14:17:02 - bf97986 Argumenta que "não houve qualquer comprovação nos autos,que o Reclamante tenha efetivamente sofrido qualquer abalo moral, não há que sefalar em indenização por danos morais." Alega violação dos dispositivos em epígrafe. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Dessa forma, cabe à reclamada o ônus deprovar nos autos que o autor trabalhava em condições ambientaisadequadas e hígidas. Verifica-se haver nos autos, datado de12.12.2019, determinação nos autos da Ação Civil Pública -Processo n.º 0001377-46.2016.5.08.0115, para que o MinistérioPúblico do Trabalho realizasse inspeção nas fazendas depropriedade da reclamada, a fim de que fosse averiguado se emtais fazendas persistem ou não as condições de trabalhoinapropriadas. Contudo, referida prova documental(Relatório do MPT) atesta a existência de condições hígidas delabor em algumas fazendas das fazendas da ré até a data de suapublicação, ou seja, até 17.01.2020, e, quando muito, até o final dorespectivo exercício (dezembro de 2020), pois, a partir daí,considerando o que dispõe a Norma Regulamentadora n.º 09,expedida pelo então Ministério do Trabalho e Previdência, quedetermina que o empregador elabore documento ambientalapropriado pelo menos uma vez ao ano ou sempre que ocorrerqualquer alteração no ambiente de trabalho, ou em suaorganização, deveria a reclamada carrear aos autos tambémoutras provas documentais ambientais posteriores a data citada, oque não o fez, pelo que entendo não ter se liberado do ônusprocessual lhe imposto de demonstrar nos autos de forma cabalque manteve hígidas as condições de labor do autor. O exame do conjunto fático probatório nãocomprova a existência de instalações sanitárias e alimentaresapropriadas, pelo que se presume que os empregados eramcompelidos a realizarem suas necessidades fisiológicas na própriaplantação em que trabalhavam e fazer suas refeições nas parcelas. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 22/04/2025, às 14:17:02 - bf97986 E sendo assim, a ausência/insuficiência/irregularidade de banheiros e refeitórios provoca clarodesconforto ao trabalhador, configurando a responsabilidade daempregadora, que não atendeu às exigências contidas na NR-31. (...) Do prequestionamento. Diante do que foi decidido e das teses aquiadotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidasno recurso, para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST,sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais elegais apontados pelas partes, nos termos da OrientaçãoJurisprudencial nº 118 do C. TST." Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de violação da NR-7, NR-9 e NR-31, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimentoelencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. A Turma assentou que "demonstrado que o ambiente detrabalho do reclamante possuía sim condições de trabalho aquém do patamarcivilizatório mínimo esperado, resta configurado o trabalho degradante (...)". Sendo assim, o cotejo das razões recursais com o trechotranscrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegarseguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida,necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo daCLT. No que se refere ao quantum indenizatório, o C. TST temfirmado posicionamento no sentido de rever os valores fixados nas instânciasordinárias, a título de indenização por danos morais, apenas com o escopo de reprimirvalores ínfimos ou excessivos, o que não vislumbro no caso concreto, considerando ocontorno fático delineado no trecho transcrito. Desta forma, não vislumbro violação dos demais dispositivossupracitados pelas recorrentes relativos aos temas recorridos. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 22/04/2025, às 14:17:02 - bf97986 Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. No tocante aos temas "adicional de insalubridade" e "dano moral - quantum indenizatório", verifica-se que a decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Inicialmente, cumpre salientar que a motivação exposta pela autoridade local, no juízo negativo de admissibilidade, não vincula o TST, a quem incumbe a última palavra sobre os requisitos do artigo 896 da CLT. Assim, conquanto o despacho agravado não adote a fundamentação mais acertada, não merece prosperar a tese sustentada no recurso de revista, visto que encontra óbice no art. 896, §1º-A, I, da CLT. O acórdão alvo do recurso de revista foi publicado na vigência da Lei nº 13.015/14, a qual passou a exigir que a parte recorrente indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento, sob pena de não conhecimento do recurso de revista. Traga-se à colação os termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/14. Leia-se: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" Nesse sentido, esta Corte possui entendimento consolidado de que o requisito do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT só restará cumprido quando houver a transcrição exata do trecho da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida a debate, com todos os fundamentos de fato e de direito, não sendo suficiente a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, e, por óbvio, não se admite a transcrição de acórdão estranho ao dos autos. Tampouco serve a transcrição de apenas parte dos fundamentos utilizados pelo Regional para decidir a controvérsia ou da íntegra do acórdão recorrido sem destaques, salvo texto sucinto; assim como também não se admite a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias de forma dissociada ou apartada dos capítulos recorridos, ou seja, sem correlacioná-los com os temas impugnados, o que desatende os requisitos de admissibilidade previstos nos incisos I e III da norma em referência. Em tais sentidos: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. ART. 894, § 2º, DA CLT. Trata-se de recurso de agravo contra decisão que negou seguimento aos embargos à SBDI-1 do reclamado. Hipótese em que a decisão embargada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a transcrição integral do acórdão regional, sem destaque do trecho referente ao objeto do recurso de revista, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesta medida, incide o art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RR-30-07.2014.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022). EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018). RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO - PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA 1. Esta Corte firmou o entendimento de ser indispensável, para consubstanciar o prequestionamento da matéria trazida ao debate, transcrever o trecho exato do acórdão recorrido, à luz do requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT . 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável o conhecimento dos Embargos (art. 894, II, § 2º, da CLT). Embargos não conhecidos (E-ED-RR-15-18.2015.5.17.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RITO SUMARÍSSIMO . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I e IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. Para o cumprimento da referida exigência, quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, à luz do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deve transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. Precedente. Na hipótese, constata-se que a reclamada procedeu à transcrição integral do acórdão regional objeto do apelo, no início das razões do recurso de revista, de forma deslocada dos tópicos impugnados, o que não atende ao requisito previsto no dispositivo legal. Cumpre ressaltar, ainda, que quanto ao tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", a reclamada não atende a exigência do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, na medida em que não transcreveu, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre a questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-639-40.2021.5.11.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO IMPRECISA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA PREJUDICADA. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realizar o cotejo analítico entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. No caso, a agravante promoveu a transcrição imprecisa do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, o que impede a delimitação do objeto da insurgência inserida no apelo e a demonstração, de forma analítica, das violações indicadas e das contrariedades apontadas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-6492-80.2014.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/09/2023). E de minha lavra: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO NÃO CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. A transcrição de trechos de acórdão estranho aos autos, ainda que versem sobre a mesma questão jurídica, não satisfaz o requisito referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-136-24.2022.5.08.0116, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que, em relação aos temas da "justa causa" e "multa do artigo 477 da CLT", não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. A transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-100258-77.2019.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/09/2023). Quanto ao tema "adicional de insalubridade", a parte recorrente realizou transcrição incompleta, omitindo trechos essenciais à compreensão dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido acerca da controvérsia. No tocante ao tema "dano moral - quantum indenizatório", a parte não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, tampouco exerceu o confronto analítico da tese adotada pelo TRT com a alegada violação legal apontada no recurso, desatendo o art. 896, §1º-A, I a III, da CLT. Assim, ao não indicar o trecho preciso da decisão recorrida em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, a parte desatende o requisito da norma em referência. Erigido o óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é inviável o exame das matérias de fundo. Quanto aos demais temas, com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MECIEL SOUSA BRITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Geison Monteiro

ID: 317865613

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaraniaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001313-68.2024.8.16.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GEISON MONTEIRO

Conclusão

Advogados:

ERONDI MAGALHÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 1 Vistos e examinados estes autos de processo-crime registrados… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 1 Vistos e examinados estes autos de processo-crime registrados sob n. 0001313-68.2024.8.16.0087, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu GELSON MONTEIRO. I. RELATÓRIO O agente do Ministério Público com atribuições nesta Comarca ofereceu denúncia em face de GELSON MONTEIRO, portador do RG n° 10.974.965-6 SSP/PR, brasileiro, filho de Eva de Andrade e Waldemar Monteiro, nascido em 30/05/1993, com 31 (trinta e um) anos na época dos fatos, natural de Guaraniaçu/PR, residente e domiciliado na Rua 03, n° 55, Bairro Santa Clara, neste Município e Comarca de Guaraniaçu/PR, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos: FATO 01 “ No dia 21 de junho de 2024, por volta das 10h10min, no Supermercado “Super Pão”, localizado na Avenida Manoel Ribas, n.º 390, neste município e Comarca de Guaraniaçu/PR, o denunciado Gelson Monteiro, com consciência e vontade, portanto dolosamente, em contexto de violência familiar, contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, ameaçou, por palavras, a vítima Adriane Guedes de Oliveira, sua ex- convivente, prometendo causar-lhe mal injusto e grave, consistente em afirmar “eu vou levar as crianças em casa, e nós dois vamos dar umas volta, você vai ter que me contar onde que você estava, vou te levar numas quebrada e nem que eu tenha que te quebrar uns três fio de costela, mas você vai me contar tudo”, cf. boletim de ocorrência nº 2024/770580 (mov. 1.3) e termos de declaração (movs. 1.5/7 e 1.9)”. Em assim agindo, teria o denunciado GELSON MONTEIRO incorrido nas sanções tipificadas no artigo 147, caput, c/c art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal, sob a égide da Lei n°. 11.340/2006, tal como previsto nos artigos 5°, II e III e 7°, I e II – violência física e psicológica no âmbito das relações domésticas e familiares. A denúncia foi oferecida em 19 de setembro de 2024 (seq. 29.1) e recebida na mesma data (seq. 33.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 2 O réu foi citado (seq. 47.1), apresentando resposta à acusação, por intermédio de defensor nomeado (seq. 54.1). Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 56.1). No decorrer da instrução processual, ouviu-se duas testemunhas (seq. 67.1 e 67.2) e decretou-se à revelia do réu (seq. 68.1) Na segunda audiência de instrução, a vítima foi ouvida (seq. 80). As partes apresentaram suas alegações finais. O Ministério Público, entendendo demonstrada a materialidade e a autoria delitiva dos fatos narrados, bem como a responsabilidade criminal do réu, pugnou pela sua condenação nos exatos termos da denúncia, sugestionando critérios para fixação da pena (seq. 85.1). A defesa técnica do acusado, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado, ante a insuficiência de provas para embasar um édito condenatório (seq. 89.1). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidades ou preliminares a serem consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. De início, impende salientar que, para a prolação de um decreto condenatório, é mister fiquem comprovadas, de maneira inconteste, a materialidade e a autoria do fato ocorrido, previsto abstratamente na norma penal como crime.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 3 Somente com a perfeita subsunção é que se pode caracterizar o evento como nocivo aos interesses da sociedade (ofensividade), de modo a ensejar a aplicação da reprimenda estabelecida em nosso ordenamento jurídico. Nesse liame, impera consignar que após a instrução processual cabe ao Juiz a livre apreciação das provas, de acordo com o princípio do convencimento motivado ou persuasão racional, consagrado no Artigo 155, do Código de Processo Penal, segundo o qual "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova". Ao acusado GELSON MONTEIRO imputa-se a prática do delito de ameaça em contexto de violência doméstica. A materialidade do delito vem demonstrada no feito pelo boletim de ocorrência (seq. 1.3), relatório da autoridade policial (seq. 27.1), além da prova oral colhida na fase inquisitorial e em juízo. Do mesmo modo, a autoria é certa e recai sobre o acusado. Vejamos os depoimentos colhidos na fase judicial. O policial GILVANE MAGGIONE (seq. 67.1) relatou que, no dia dos fatos, receberam uma ligação da atendente do Banco Sicredi informando que uma senhora estava pedindo socorro dentro da agência. Imediatamente, a equipe policial se dirigiu ao local para averiguar a situação. Ao chegar, abordaram o rapaz suspeito, que posteriormente foi identificado como o réu. Nesse momento, Adriane saiu da agência e relatou aos policiais que o réu era seu ex-marido. Ela contou que estavam no mercado nas proximidades e que ele teria a ameaçado, ordenando que ela entrasse no carro sob a ameaça de quebrar suas costelas caso se recusasse. Informou também que, durante o trajeto, passaram pelo banco Sicredi, onde ela aproveitou a oportunidade para pedir socorro. O policial observou que o réu não aparentava estar embriagado, mas estava visivelmente agitado no momento da abordagem. Relatou ainda que o réu se encontrava dentro da agência bancária, embora não tenha certeza se ele havia feito uso de drogas.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 4 A testemunha MARLENE MARCELA DE MATOS (seq. 67.2) relatou que estava atendendo clientes na agência bancária quando uma mulher se aproximou de sua mesa e pediu ajuda. A mulher explicou que precisava impedir que um homem, que se encontrava do lado de fora, entrasse na agência. Informou que ele estava com os três filhos do casal dentro do carro e solicitou que fosse acionada a polícia. Em atendimento ao pedido, Marlene avisou o segurança do banco e, em seguida, ligaram para a polícia. A testemunha destacou que, embora a mulher não tenha relatado diretamente as ameaças naquele momento, estava visivelmente bastante nervosa e demonstrava medo de sofrer agressão. Marlene afirmou que não teve contato direto com o homem, tampouco presenciou qualquer ato agressivo, limitando-se a seguir a orientação da mulher e acionar as autoridades competentes. A vítima ADRIANE GUEDES DE OLIVEIRA (seq. 80.1), relatou que viveu em união estável com o réu por cerca de nove anos. Durante o relacionamento, ela afirmou que era frequentemente vítima de ameaças por parte do réu, que apresentava um comportamento ciumento e agressivo, motivo pelo qual decidiu se separar e mudar-se para Campo Bonito, no Paraná. Após a separação, a depoente contou que foi até a cidade para se encontrar com o réu com o objetivo de receber a pensão alimentícia dos filhos. Ela aguardava em frente ao supermercado Superpão quando o réu chegou visivelmente alterado, e ela suspeitou que ele estivesse sob o efeito de drogas. Ele colocou os filhos dentro do carro e tentou forçar a depoente a entrar também, mas ela recusou. Em resposta, ele ameaçou: “Se você não entrar, eu te arrasto pelos cabelos e te enfio no carro”. Mesmo assim, ela conseguiu se sentar no banco de trás do veículo. O réu afirmou que levaria as crianças para casa para que ambos pudessem conversar. Exigindo que ela explicasse o motivo de ter saído de casa, e ainda disse que quebraria “três fios de costela”. Durante esse episódio, a depoente pediu para que ele a deixasse ir ao banco sacar dinheiro. Ele esperou do lado de fora enquanto ela entrou para realizar o saque. Ao perceber a situação, uma atendente chamou a polícia. A depoente ressaltou que, apesar das ameaças verbais graves, não houve agressão física. As crianças, que estavam dentro do carro durante todo o tempo, ouviram as ameaças e ficaram muito assustadas, chorando com medoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 5 da atitude alterada do réu. Após esse episódio, ela solicitou medidas protetivas contra ele, e desde então não foi mais ameaçada. O réu não compareceu à audiência de instrução e em sede policial optou por manter-se em silêncio. Pois bem. O art. 147 do Código Penal assim tipifica a ação: Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. O fato se consuma no instante em que se verifica a percepção da ameaça pelo sujeito passivo, consistente na promessa de um mal futuro e grave, isto é, no momento em que a vítima toma conhecimento do conteúdo de seu ameaça, pouco importando sua efetiva intimidação. Para a subsunção do fato à norma não se faz necessário que a ameaça tenha sido proferida em momento de serenidade, não havendo que se falar em atipicidade da conduta pela ausência do elemento volitivo. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13º, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE UM (1) ANO DE RECLUSÃO E UM (1) MÊS E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA PAUTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA SATISFATÓRIA A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DA AMEAÇA. INEXIGIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. TEMOR EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AGENTE INFRATOR. OUTROSSIM, EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28. INC. II, DO CÓDIGO PENAL. DOLO CONFIGURADO. 2) SUGESTÃO DA PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AMBOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA DE FORMA SATISFATÓRIA A PRÁTICA DA AMEAÇA. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS, DIANTE DOS RELATOS DA VÍTIMA E DA CONFISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO, SOMADOS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA PELAS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS DOIS DELITOS. 3)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 6 PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO À AMEAÇA E À LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO QUANTO À AMEAÇA, POIS O RÉU NEGA A PRÁTICA DO DELITO. POR OUTRO LADO, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA EM RELAÇÃO À LESÃO CORPORAL. CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DO STJ. 4) PEDIDO GENÉRICO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE DESCONHECIMENTO DA LEI (ART. 65, INC. II, DO CP). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO A ESSE RESPEITO. CONHECIMENTO DA ILICITUDE DA SUA CONDUTA. ACUSADO ANTERIORMENTE PROCESSADO PELO CRIME DE AMEAÇA E PRESO PREVENTIVAMENTE POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA MESMA VÍTIMA. 5) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. REMUNERAÇÃO ARBITRADA PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0015963-02.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 25.06.2022) No caso em tela, o réu proferiu palavras intimidatórias à vítima, prenunciando mal injusto e grave. De acordo com o depoimento do Policial Gilvane, que atendeu a ocorrência após solicitação de socorro feita por uma funcionária do Banco Sicredi, a vítima estava abalada e relatou os fatos assim que saiu da agência, mencionando que o réu a havia ameaçado momentos antes. A testemunha Marlene Marcela de Matos, atendente do banco, visualizou a situação de urgência, relatando que a vítima procurou ajuda em sua mesa, visivelmente nervosa, pedindo que o homem do lado de fora não fosse autorizado a entrar, pois ela temia ser agredida, motivo pelo qual a polícia foi acionada. A vítima, por seu turno, confirmou que o réu proferiu as palavras ameaçadoras e intimidatórias, na medida em que disse “Se você não entrar, eu te arrasto pelos cabelos e te enfio no carro” e que “quebraria três fios de costela”. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica, a jurisprudência reitera o entendimento de que, à palavra da vítima é conferido especial relevo, quando tal narrativa se mostra firme e em harmonia com as demais provas, em especial quando acompanhada de evidências da materialidade do delito. Justifica-se, assim, porque tais crimes são marcados por trivial clandestinidade, ao serem cometidos em contexto privado, sem testemunhas oculares.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 7 Exemplifica-se com os seguintes julgados: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS E DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COESAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PALAVRAS DOTADAS DE FÉ PÚBLICA E AMPARADAS PELO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0000213-45.2023.8.16.0174 União da Vitória, Relator: substituto evandro portugal, Data de Julgamento: 24/03/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/03/2024) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...) 2. A matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte de origem, que concluiu pela relevância da palavra da vítima, porquanto houve a confirmação das agressões sofridas, apontando fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispensado quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. "O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão corporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 2.153.350/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2285584 MG 2023/0022027-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) Na situação dos autos não é diferente, em especial porque a versão da vítima não denota qualquer intenção deliberada de prejudicar o réu, imputando-lhe falsamente condutas.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 8 Assim, não constatada situação excludente de ilicitude ou de culpabilidade, torna-se imperiosa a condenação do agente, subsumindo-se suas condutas aos tipos penais que lhe é imputado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR o réu GEISON MONTEIRO, já qualificado no preâmbulo, nos exatos termos da denúncia, como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei n°. 11.340/2006. Condeno-o, ainda, ao pagamento das despesas e custas processuais (art. 804, CPP), dispensando-o dos recolhimentos, haja vista a hipossuficiência alegada. IV. DOSIMETRIA DA PENA Tendo em vista que os fatos foram praticados no mesmo contexto e todos incidem num mesmo juízo de reprovabilidade, passo a dosar a pena conjuntamente, a fim de evitar repetições desnecessárias. Passo, agora, a fixação da pena, em conformidade com o critério trifásico, preconizado por Nelson Hungria e previsto no artigo 68 do Código Penal, e em observância ao princípio Constitucional da Individualização da Pena, assegurado no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. 1ª FASE (fixação da pena-base):PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 9 A conduta do réu não enseja um maior juízo de reprovabilidade além daquele já inerente ao tipo em análise, de modo que sua culpabilidade deve ser atribuída em grau normal. O réu não possui antecedentes criminais positivos. Não existem elementos concretos para se aferir a sua conduta social ou personalidade. Os motivos são normais, não evidenciando maior lesividade da conduta. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima não influenciou para a prática delitiva. As circunstâncias do crime são anormais a espécie, considerando que as ameaças foram proferidas na presença dos filhos em comum das partes. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal, considerando a existência de circunstância desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 2ª FASE (pena provisória): Ausentes causas atenuantes de pena. Presente a circunstância agravante do art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, tendo em vista que o crime foi praticado contra a mulher, no âmbito de relação doméstica. Assim, fixo pena em 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. 3ª FASE (pena definitiva): Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena, definitivamente, em 01 (UM) MÊS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE DETENÇÃO.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 10 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade: O réu não é reincidente, as circunstâncias judiciais não lhe são desfavoráveis e a pena a ele imposta é inferior a 04 anos. Como consequência, e com base no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Fixo as seguintes condições que deverão ser cumpridas pela condenada durante a execução da pena: I – permanecer em sua residência no período noturno, desde às 22 horas até às 6 horas do dia seguinte, bem como em período integral nos finais de semana, feriados e dias de folga do trabalho; II – não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 8 (oito) dias, sem autorização judicial; III – comparecer a juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena: Tendo em vista o crime de lesão corporal ter sido praticado com violência, deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, em conformidade com o artigo 44, inciso I, do Código Penal. Em razão das circunstâncias negativas, incabível a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso II, do Código Penal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 11 Não houve prisão durante o trâmite processual, restando prejudicada a análise da matéria do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal. Valor mínimo para reparação dos danos: Com esteio no disposto no art. 387, IV, do Código de Processo penal, na cota anexa à denúncia – seq. 29 -, o Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. De tal modo, a título de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, levando em conta a gravidade e as circunstâncias do ilícito, assim como as condições econômicas das partes, fixo no montante correspondente a 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigentes à época do pagamento. Havendo requerimento, expeça-se certidão em favor da vítima, para lastrear a cobrança perante o juízo competente. Dos honorários advocatícios: Ao advogado nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários, a teor do artigo 22, §§1º e 2º, da Lei n° 8.906/94, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Com efeito, em benefício ao Dr. ERONDI MAGALHÃES, fixo honorários no valor de R$ 1.650,00 (mil e seiscentos e cinquenta reais), considerando que atuou de forma integral em favor dos dois réus, tudo na forma da Resolução Conjunta 06/2024 SEFA/PGE. Esta sentença servirá como certidão para lastrear a cobrança.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 12 V. Após o trânsito em julgado em permanecendo inalterada esta sentença: 1. Remetam-se os autos ao contador para cálculo de eventual pena de multa, e das custas/despesas processuais, promovendo-se a intimação do condenado para pagamento. Observe-se eventual concessão da justiça gratuita no tópico do dispositivo, caso em que deverá se prosseguir com as diligências de cobrança apenas da multa. 2. Procedam-se as devidas comunicações conforme determina o Código de Normas do Foro Judicial; 3. Cadastre-se no sistema da Justiça Eleitoral (art. 15, III, da CF), por meio do sistema Infodip; 4. Expeça-se guia de execução, formem-se os autos de execução de pena, com as cópias e comunicações necessárias, pautando-se a audiência admonitória; 5. Em atenção ao disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e Resolução 253 do e. Conselho Nacional de Justiça, comuniquem-se a vítima quanto ao julgamento proferido, por qualquer meio, a incluir carta com AR, reputando-se válida a cientificação encaminhada para o último local de residência conhecido. Certifique-se. 6. Após as comunicações necessárias e cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos, nos termos do CNFJ. Publicado e registrado pelo sistema. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. REGIANE TONET DOS SANTOS JUÍZA DE DIREITO

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