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Felipe Saturnino e outros x Felipe Saturnino e outros

ID: 315946335

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000004-62.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SATURNINO MSC CRUISES S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

Polo Passivo:

FELIPE SATURNINO MSC CRUISES S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1000004-62.2023.5.02.0089 RECORRENTE: FELIPE SAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1000004-62.2023.5.02.0089 RECORRENTE: FELIPE SATURNINO E OUTROS (3) RECORRIDO: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7065dd proferida nos autos. ROT 1000004-62.2023.5.02.0089 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FELIPE SATURNINO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (SP247435) FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) Recorrente: Advogado(s): 2. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrente: Advogado(s): 3. MSC CRUISES S.A. ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrente: Advogado(s): 4. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrente: Advogado(s): 5. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrido: Advogado(s): MSC CRUISES S.A. ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrido: Advogado(s): MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrido: Advogado(s): MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrido: Advogado(s): MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrido: Advogado(s): FELIPE SATURNINO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (SP247435) FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) RECURSO DE: FELIPE SATURNINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 4dc8a1c; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 6155b29). Regular a representação processual (Id 84cd9f6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Consta do v. acórdão: "7- INTERVALO INTRAJORNADA - RECURSO DO RECLAMANTE O reclamante insurge-se contra a improcedência do pedido de horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Assevera que o depoimento de testemunha que convidou, corroborada pelo depoimento do preposto, desconstituíram os controles de ponto, os quais seriam britânicos e não corresponderiam à realidade, além do que não conteriam a assinatura do empregado. Sem razão o recorrente. As reclamadas, em atenção ao artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, apresentaram controles de ponto regulares e variáveis (ID. 07efa0e e ID. 0d2800d - fls. 277/296), de modo que, nos termos do artigo 818, I, da CLT, incumbia ao reclamante infirmá-los. Todavia, a parte não se desvencilhou do encargo processual, uma vez que o depoimento da testemunha do autor se apresentou imprestável, além do que não é possível extrair conclusão diversa a partir de outros elementos juntados aos autos. Com efeito, conforme bem pontuado pelo MM Juízo de origem, a testemunha do reclamante afirmou que os desembarques duravam de 1 mês a 1 mês e meio, exceto no período da pandemia. Todavia, as reclamadas juntaram os contratos de trabalho da testemunha (ID. 3a5346f - fls. 792/808), os quais descrevem que, à exceção de um desembarque, nos demais houve períodos de inatividade de 8 ou 9 meses, mesmo antes da pandemia. Assim, o depoimento de tal testemunha carece de credibilidade, por não corresponder, claramente, à realidade, procurando beneficiar a parte que a convidou, na hipótese, em relação à unicidade contratual. No caso, ao contrário do que afirma o reclamante, o depoimento do preposto em nada lhe beneficia, pois o fato de realizar labor extraordinário não resulta automaticamente na condenação em horas intervalares, à medida que a jornada indicada pelo preposto e aquela constante dos registros de ponto indicam a fruição integral da pausa para repouso e alimentação prevista no artigo 71 da CLT. Além disso, à falta de prova em sentido contrário, a eventual ausência de assinatura nos registros de ponto não os torna inválidos, consoante entendimento da Súmula 50 deste E. Regional, in verbis "50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP n. 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016)A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade. Precedentes" Desse modo, tendo em vista que os registros de jornada não foram infirmados pelo reclamante, presumindo-se verdadeiros, resta incabível a condenação nas horas intervalares postuladas. Mantenho." No julgamento do RR-0000425-05.2023.5.05.0342, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 136: "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id db93986; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 562d797). Regular a representação processual (Id 81b9361). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ca1b130; Custas pagas no RO: id 9a3ab84; Depósito recursal recolhido no RR, id 25b389e e 9975e7e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "10 - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO DAS RECLAMADAS A presente ação foi ajuizada em 03/01/2023, portanto, na vigência da Lei 13.467/2017, que traz novo regulamento acerca dos benefícios da justiça gratuita nesta especializada, notadamente o artigo 790, da CLT, com a seguinte redação: § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) No caso, o reclamante firmou declaração de pobreza, não havendo elementos nos autos que a infirme (ID. 52d2a2d - fls. 29). Prevalece a condição de hipossuficiência econômica, na acepção jurídica do termo, conforme declaração de pobreza. Aliás, o TST tem entendido que, mesmo após a reforma trabalhista, a declaração de pobreza, por pessoa natural, é suficiente para o deferimento da justiça gratuita, consoante as ementas adiante transcritas: "II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO 1- Caso em que se discute a exegese dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, pela redação dada pela Lei nº 13.467/2017, em reclamação trabalhista proposta na sua vigência. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado". 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei n.º 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST-RR-481-87.2018.5.09.0411. 6ª Turma. Relatora Ministra KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. DEJT 06/11/2020). (grifei) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, para o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vezque "a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: "Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Não cabe, portanto, a esta instância de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido." (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001. 2ª Turma. Relator Ministro JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. DEJT 28/02/2020). (grifei) No caso, o reclamante preencheu os requisitos previstos no art. 790 da CLT, para obtenção do benefício da justiça gratuita, razão pela qual a decisão origem merece ser mantida, no particular. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, tratando-se de empregado contratado no Brasil para trabalhar em cruzeiros em águas internacionais - é o caso do reclamante -, aplica-se a legislação brasileira, em face do princípio da norma mais favorável. Nesse sentido: E-ED-RR-15-72.2019.5.13.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; E-ED-ARR-1268-93.2017.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 17/11/2023; Ag-AIRR-2282-04.2013.5.02.0445, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/10/2022; AIRR-1181-22.2014.5.07.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; AIRR-468-90.2018.5.07.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022; RR-394-29.2019.5.09.0660, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1756-04.2017.5.07.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/02/2022; RR-340-02.2015.5.05.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/09/2022; ARR-289-77.2016.5.13.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A Turma assentou ser devida a multa do art. 477 da CLT, ao fundamento de que o reclamante prestou serviços sem registro na CTPS, não tendo sido pagas as verbas rescisórias De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES (10686) / ANOTAÇÃO NA CTPS A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que as disposições contidas no art. 39, § 2º, da CLT, relativas à possibilidade de anotação na CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, não afastam a aplicação de multa na hipótese de descumprimento de tal obrigação de fazer pelo empregador, prevista no art. 536, § 1º, do CPC. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-193100-30.2007.5.09.0411, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/02/2017; E-ED-RR-1313-93.2010.5.03.0015, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2016; E-ARR-45100-75.2009.5.04.0761, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 20/02/2015; E-ARR-45200-30.2009.5.04.0761, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/12/2014; E-RR-2377500-11.2007.5.09.0003, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível constatar contrariedade à Súmula 199, I do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE SATURNINO - MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. - MSC CRUISES S.A. - MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 315515330

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010671-63.2024.5.03.0186

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JOALLINE VILELA LIMA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JOALLINE VILELA LIMA

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA TONELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010671-63.2024.5.03.0186 RECORRENTE: JOALLINE VILELA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010671-63.2024.5.03.0186 RECORRENTE: JOALLINE VILELA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOALLINE VILELA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbbe923 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id d1277bb; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 431b9e5). Regular a representação processual (Id 3f0c7be ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3ac0e1d : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 3ac0e1d : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8ecfa83 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 86705d2, a6867bb ; Condenação no acórdão, id 4beb930 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 4beb930 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8cc324b : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 840, § 1º da CLT, 141, 324, § 1º, 492 do CPC. - contrariedade à ADI 6.002 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial: [...] Com razão a reclamante, uma vez que a obrigação de indicar o valor dos pedidos na inicial, estabelecida no art. 840, § 1º, da CLT, tem apenas finalidade estimativa, não se prestando a demarcar os limites do pedido. Aplica-se, por analogia, o entendimento firmado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional, segundo a qual "no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Com efeito, se nem mesmo em processos submetidos ao rito sumaríssimo a exigência de indicação de valores restringe os cálculos de liquidação, quanto menos em processos submetidos ao rito ordinário, mais amplo e complexo. Dou, pois, provimento ao recurso interposto para afastar a limitação da liquidação aos valores indicados na inicial. [...] No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema; 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / DECADÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 368, V do TST. - contrariedade à Súmula Vinculante 8 do STF. - violação dos arts. 150, § 4º do CTN, 2º, 3º, 4, § 2º da Lei 8.212/91, 26 da Lei 11.941/09. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à decadência das contribuições previdenciárias: [...] O lançamento de contribuições previdenciárias decorrentes de parcelas reconhecidas em juízo somente pode ser efetuado após a liquidação da sentença, ainda que as parcelas sejam executadas de ofício, de modo que não se há falar em contagem do prazo decadencial no período anterior à homologação dos cálculos de liquidação. [...] O marco inicial para apuração dos juros de mora não se confunde, portanto, com o marco inicial de contagem do prazo decadencial. [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Considerando as premissas acima delineadas, diante da tese adotada pela Turma, não se vislumbra possível violação literal dos comandos normativos, tampouco contrariedade à Súmula 368, V do TST e à Súmula Vinculante 8 do STF, que não subscrevem exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JOALLINE VILELA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 7844e56; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 7c47edf). Regular a representação processual (Id a0cc129 ). Preparo dispensado (Id 3ac0e1d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102 do TST. - violação dos arts. 224, caput, § 2º, 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras: [...] A fidúcia especial de que trata o art. 224, § 2º, da CLT, não se confunde com o encargo de gestão de que trata o art. 62, II, da CLT, que é limitado ao gerente geral da agência. Na realidade, é público e notório que instituições financeiras dependem de procedimentos burocráticos para garantir a segurança das transações realizadas com os clientes, sendo certo que o afastamento da aplicação do art. 224, § 2º, da CLT em relação a gerentes e supervisores implicaria, na prática, o esvaziamento do referido dispositivo legal. Destarte, mantenho a r. sentença que reconheceu a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT, sendo devido a autora as horas laboradas excedentes da 8ª diária e 40ª semanal. Ressalto que a inidoneidade dos cartões de ponto ficou suficientemente comprovada pela prova testemunhal, sendo irrelevante a longa argumentação do banco reclamado relacionada à validade do sistema de ponto eletrônico. De outro lado, os relatórios do sistema de alarme da agência, documentos carreados aos autos sob ID. 5727672 e seguintes, apontam os horários em que o alarme era ativado e desativado, comprovando as divergências apontadas em defesa para com os horários de início e término do trabalho da autora, declinados na petição inicial. Assim, não obstante as argumentações das partes, entendo que a jornada arbitrada pelo julgador de origem não deve ser modificada, uma vez que observado o princípio da razoabilidade e o acervo probatório. Nessa ordem de ideias, mantenho a jornada consignada na r. sentença, qual seja, de "segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 19h30, com 30 minutos de intervalo, exceto nos dias em que for constatado o fechamento da agência em horário anterior, por meio do registro de ativação do alarme, conforme se constatar do relatório de monitoramento apresentado pela ré". Diante da jornada cumprida, a reclamante deveria usufruir uma hora de intervalo intrajornada. Assim, conforme corretamente decidiu o d. Juízo de origem, a reclamante tem direito a 30 minutos extras diários, pela não concessão integral do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4º, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467/17). Ressalte-se que após a vigência da Lei 13.467/2017, as horas extras decorrentes do tempo suprimido da pausa intervalar têm natureza indenizatória, nos termos da r. sentença. Noutro giro, uma vez desconstituídos os registros dos espelhos de ponto apresentados pelo reclamado, não se há falar em validade do acordo de compensação de jornada, por mero corolário lógico, nem mesmo na tolerância prevista no art. 58, §1º, da CLT. Diferentemente do que sustenta o reclamado, é patente a habitualidade na prestação das horas extras, as quais geram reflexos no repouso semanal remunerado, conforme se extrai do comando legal inserto no art. 7º, caput e "a", da Lei nº 605/49, e do entendimento constante da Súmula nº 172 do C. TST. Por fim, já foi autorizada a dedução de eventuais horas extras e reflexos quitados no curso do contrato sob os mesmos títulos, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C. TST. Portanto, nego provimento a ambos os recursos. [...] O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O recurso de revista não pode ser admitido quanto à limitação das horas extras ao registro de ativação do alarme, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, III, VIII do TST. - violação dos arts. 5º, 7º, XXXII da CF. - violação dos arts. 461, 818 da CLT, 373, II do CPC. Consta do acórdão quanto à equiparação salarial: [...] Insiste a reclamante no pedido de equiparação salarial com os paradigmas Gustavo Alves Resende e Cláudia Mara Gontijo Generoso Carvalho. Para a configuração da equiparação salarial, é necessário que reclamante e paradigmas exerçam idênticas funções, com igual produtividade e perfeição técnica, havendo, ainda, identidade de localidade e empregador na prestação de serviços, e que a diferença de tempo no exercício da função seja superior a dois anos (redação do art. 461 da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula n° 6 do Tribunal Superior do Trabalho, aplicáveis à época dos fatos, conforme entendimento d. Maioria desta Quarta Turma), sendo a prestação de serviços em idêntica localidade e para igual empregador. Quanto à distribuição do ônus da prova, tem-se que a prova da identidade funcional compete à autora, por se tratar de fato constitutivo do direito invocado; enquanto ao empregador compete evidenciar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, tais quais diferença de produtividade ou perfeição técnica, nos termos dos artigos 818 da CLT e Súmula 06, item VIII, do Col. TST. Primeiramente, a testemunha ouvida a rogo da autora, Suelen Evangelista de Morais Rezende, não possui credibilidade acerca da dinâmica de trabalho e funções desempenhadas pelos modelos, uma vez que declarou não ter laborado com os citados paradigmas. De igual forma, a testemunha Renata Nogueira Resende, apresentada pela reclamante, conforme apontado na sentença, prestou depoimento frágil quanto ao tema, uma vez que "não trabalhou diretamente com qualquer dos paradigmas", de forma que não é crível que saiba especificar de forma precisa as respectivas funções dos modelos. Dessa forma, tem-se que a reclamante não logrou êxito em comprovar a identidade funcional, ônus que lhe competia. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. No tocante ao ônus da prova, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 6, III e VIII do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições normativas e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO O recurso de revista não pode ser admitido quanto à aplicabilidade do art. 400 do CPC - confissão - litigância de má-fé, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, X, 6º, 7º, XXII da CF. - violação dos arts. 157 da CLT, 186, 196, 927 do CC, 20, II da Lei 8.213/91. Consta do acórdão quanto à indenização por danos morais: [...] Analisado o conjunto probatório dos autos, entendo não assistir razão à recorrente. A reclamante, na inicial, afirma que a "pressão pelo atingimento de metas e atendimento constante aos clientes da agência era tamanha, que a Reclamante desenvolveu Depressão, Ansiedade e Síndrome de Burnout, além de outros transtornos psiquiátricos". (ID. cf563b2, pág. 14). Configura assédio moral ou mobbing, passível de indenização, qualquer ato do empregador que, ultrapassando os limites do poder diretivo e disciplinar, sujeita o empregado a situação reiterada de humilhação perante os colegas de trabalho, constituindo verdadeira afronta à dignidade e integridade psicológica daquele que sofre o constrangimento. O ônus probatório do dano sofrido é do empregado, tendo em vista o disposto no artigo 818, I da CLT, devendo a autora comprovar de forma robusta a conduta abusiva que represente ofensa à sua dignidade ou integridade psicológica. Insta esclarecer que a imposição de metas se insere no poder diretivo do empregador, desde que as cobranças não ultrapassem os limites do razoável. No caso, a prova oral colhida e a prova documental não foram capazes de demonstrar situações de cobranças de forma humilhante, ofensiva ou degradante. Cumpre consignar que o desempenho do empregado não é sigiloso. O que não se admite é que ele seja exposto ao ridículo perante os colegas em razão de desempenho insatisfatório, o que não ficou provado na hipótese. A prova oral é no sentido de que as metas eram divididas entre as agências e, por certo, que o exercício da função de gerente pressupõe maior responsabilidade, o que, todavia, não é suficiente para responsabilizar o banco pelo quadro mental apresentado pela autora, porquanto nenhum ilícito foi praticado pelo ex-empregador. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 209 do STF. - violação dos arts. 457, § 2º, 818 da CLT, 373, II, 400 do CPC, 2º da Lei 10.101/00. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao programa agir (Id. 4beb930): [...] Insiste a reclamante no pedido de integração das verbas "Prêmio AGIR Semestral Participação nos Resultados" e PCR (Participação Complementar nos Resultados), argumentando que o pagamento das parcelas está diretamente ligado ao cumprimento das metas impostas e que o fato de ser a verba instituída por programa próprio não lhe retira a natureza salarial. A verba paga a título de Participação nos Resultados não é uma gratificação de produção concedida, nem tampouco prêmio, mas verdadeira PLR, na forma da Lei n. 10.101/2000. Essa parcela, apurada na forma do programa AGIR, conforme Circular Normativa Permanente (ID. 64ebb0d) obedece a critérios relacionados ao desempenho da equipe, da agência, entre outros (atingimento de metas coletivas e individuais), nos exatos moldes do inciso II do §1º do art. 2º da Lei 10.101/2000, sendo insuscetível de gerar reflexos, diante da natureza indenizatória. Não há qualquer impedimento para que o programa próprio do réu considere os critérios de metas e produtividade, nos termos do art. 2º, §1º da Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, in verbis (grifei): "§ 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente." No caso, portanto, as normas coletivas da categoria instituidoras da PLR e Participação Complementar nos Resultados afastam a natureza salarial e autorizam a dedução dos valores quitados ou que vierem a ser quitados em razão de planos próprios, tal qual fundamentado na origem. Portanto, não vislumbro irregularidade nos critérios utilizados pelo banco reclamado para referido pagamento. Desse modo, as parcelas PR e PCR, quitadas na forma da norma coletiva, ostentam natureza indenizatória. [...] Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §2º, da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818, II da CLT, 373, II, 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às diferenças salariais - plano de cargos e salários (Id. 4beb930): [...] Insiste a reclamante no pedido de diferenças salariais mensais decorrentes da inobservância do salário-base previsto nas tabelas internas do reclamado, no valor médio de R$2.500,00 mensais e reflexos. Na inicial, a autora alega que o banco reclamado não observou a política salarial instituída por meio da Circular Normativa RP-52, assegurando ter direito aos reajustes máximos estipulados na referida norma. Ao exame. O regulamento empresarial invocado estabelece apenas critérios gerais de remuneração e promoção e não se confunde com plano de cargos e salários, conforme se verifica nos ID. bf77f19 e seguintes. Veja-se que além de o banco não possuir quadro de carreira organizado, ele não se comprometeu por normas internas a conceder tais modalidades de ascensão salarial. Observo que sequer há imposição de avaliação periódica dos empregados, tampouco vinculação do resultado com eventual promoção ou não. Não há, pois, obrigatoriedade das promoções requeridas. Ademais, a inicial é extremamente genérica e imprecisa na descrição da causa de pedir, limitando-se a alegar que não foram observadas as faixas salariais e promoções estabelecidas no regulamento empresarial, sem especificar as cláusulas descumpridas, o nível salarial em que a autora deveria ter sido enquadrada, percentuais de reajuste que deveria receber ou mesmo de que maneira estimou o valor mensal de R$ 4.000,00 para as diferenças requeridas. Portanto, correta a sentença no aspecto. [...] Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOALLINE VILELA LIMA - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 315515358

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010671-63.2024.5.03.0186

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JOALLINE VILELA LIMA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JOALLINE VILELA LIMA

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA TONELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010671-63.2024.5.03.0186 RECORRENTE: JOALLINE VILELA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010671-63.2024.5.03.0186 RECORRENTE: JOALLINE VILELA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOALLINE VILELA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbbe923 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id d1277bb; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 431b9e5). Regular a representação processual (Id 3f0c7be ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3ac0e1d : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 3ac0e1d : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8ecfa83 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 86705d2, a6867bb ; Condenação no acórdão, id 4beb930 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 4beb930 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8cc324b : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 840, § 1º da CLT, 141, 324, § 1º, 492 do CPC. - contrariedade à ADI 6.002 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial: [...] Com razão a reclamante, uma vez que a obrigação de indicar o valor dos pedidos na inicial, estabelecida no art. 840, § 1º, da CLT, tem apenas finalidade estimativa, não se prestando a demarcar os limites do pedido. Aplica-se, por analogia, o entendimento firmado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional, segundo a qual "no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Com efeito, se nem mesmo em processos submetidos ao rito sumaríssimo a exigência de indicação de valores restringe os cálculos de liquidação, quanto menos em processos submetidos ao rito ordinário, mais amplo e complexo. Dou, pois, provimento ao recurso interposto para afastar a limitação da liquidação aos valores indicados na inicial. [...] No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema; 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / DECADÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 368, V do TST. - contrariedade à Súmula Vinculante 8 do STF. - violação dos arts. 150, § 4º do CTN, 2º, 3º, 4, § 2º da Lei 8.212/91, 26 da Lei 11.941/09. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à decadência das contribuições previdenciárias: [...] O lançamento de contribuições previdenciárias decorrentes de parcelas reconhecidas em juízo somente pode ser efetuado após a liquidação da sentença, ainda que as parcelas sejam executadas de ofício, de modo que não se há falar em contagem do prazo decadencial no período anterior à homologação dos cálculos de liquidação. [...] O marco inicial para apuração dos juros de mora não se confunde, portanto, com o marco inicial de contagem do prazo decadencial. [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Considerando as premissas acima delineadas, diante da tese adotada pela Turma, não se vislumbra possível violação literal dos comandos normativos, tampouco contrariedade à Súmula 368, V do TST e à Súmula Vinculante 8 do STF, que não subscrevem exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JOALLINE VILELA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 7844e56; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 7c47edf). Regular a representação processual (Id a0cc129 ). Preparo dispensado (Id 3ac0e1d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102 do TST. - violação dos arts. 224, caput, § 2º, 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras: [...] A fidúcia especial de que trata o art. 224, § 2º, da CLT, não se confunde com o encargo de gestão de que trata o art. 62, II, da CLT, que é limitado ao gerente geral da agência. Na realidade, é público e notório que instituições financeiras dependem de procedimentos burocráticos para garantir a segurança das transações realizadas com os clientes, sendo certo que o afastamento da aplicação do art. 224, § 2º, da CLT em relação a gerentes e supervisores implicaria, na prática, o esvaziamento do referido dispositivo legal. Destarte, mantenho a r. sentença que reconheceu a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT, sendo devido a autora as horas laboradas excedentes da 8ª diária e 40ª semanal. Ressalto que a inidoneidade dos cartões de ponto ficou suficientemente comprovada pela prova testemunhal, sendo irrelevante a longa argumentação do banco reclamado relacionada à validade do sistema de ponto eletrônico. De outro lado, os relatórios do sistema de alarme da agência, documentos carreados aos autos sob ID. 5727672 e seguintes, apontam os horários em que o alarme era ativado e desativado, comprovando as divergências apontadas em defesa para com os horários de início e término do trabalho da autora, declinados na petição inicial. Assim, não obstante as argumentações das partes, entendo que a jornada arbitrada pelo julgador de origem não deve ser modificada, uma vez que observado o princípio da razoabilidade e o acervo probatório. Nessa ordem de ideias, mantenho a jornada consignada na r. sentença, qual seja, de "segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 19h30, com 30 minutos de intervalo, exceto nos dias em que for constatado o fechamento da agência em horário anterior, por meio do registro de ativação do alarme, conforme se constatar do relatório de monitoramento apresentado pela ré". Diante da jornada cumprida, a reclamante deveria usufruir uma hora de intervalo intrajornada. Assim, conforme corretamente decidiu o d. Juízo de origem, a reclamante tem direito a 30 minutos extras diários, pela não concessão integral do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4º, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467/17). Ressalte-se que após a vigência da Lei 13.467/2017, as horas extras decorrentes do tempo suprimido da pausa intervalar têm natureza indenizatória, nos termos da r. sentença. Noutro giro, uma vez desconstituídos os registros dos espelhos de ponto apresentados pelo reclamado, não se há falar em validade do acordo de compensação de jornada, por mero corolário lógico, nem mesmo na tolerância prevista no art. 58, §1º, da CLT. Diferentemente do que sustenta o reclamado, é patente a habitualidade na prestação das horas extras, as quais geram reflexos no repouso semanal remunerado, conforme se extrai do comando legal inserto no art. 7º, caput e "a", da Lei nº 605/49, e do entendimento constante da Súmula nº 172 do C. TST. Por fim, já foi autorizada a dedução de eventuais horas extras e reflexos quitados no curso do contrato sob os mesmos títulos, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C. TST. Portanto, nego provimento a ambos os recursos. [...] O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O recurso de revista não pode ser admitido quanto à limitação das horas extras ao registro de ativação do alarme, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, III, VIII do TST. - violação dos arts. 5º, 7º, XXXII da CF. - violação dos arts. 461, 818 da CLT, 373, II do CPC. Consta do acórdão quanto à equiparação salarial: [...] Insiste a reclamante no pedido de equiparação salarial com os paradigmas Gustavo Alves Resende e Cláudia Mara Gontijo Generoso Carvalho. Para a configuração da equiparação salarial, é necessário que reclamante e paradigmas exerçam idênticas funções, com igual produtividade e perfeição técnica, havendo, ainda, identidade de localidade e empregador na prestação de serviços, e que a diferença de tempo no exercício da função seja superior a dois anos (redação do art. 461 da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula n° 6 do Tribunal Superior do Trabalho, aplicáveis à época dos fatos, conforme entendimento d. Maioria desta Quarta Turma), sendo a prestação de serviços em idêntica localidade e para igual empregador. Quanto à distribuição do ônus da prova, tem-se que a prova da identidade funcional compete à autora, por se tratar de fato constitutivo do direito invocado; enquanto ao empregador compete evidenciar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, tais quais diferença de produtividade ou perfeição técnica, nos termos dos artigos 818 da CLT e Súmula 06, item VIII, do Col. TST. Primeiramente, a testemunha ouvida a rogo da autora, Suelen Evangelista de Morais Rezende, não possui credibilidade acerca da dinâmica de trabalho e funções desempenhadas pelos modelos, uma vez que declarou não ter laborado com os citados paradigmas. De igual forma, a testemunha Renata Nogueira Resende, apresentada pela reclamante, conforme apontado na sentença, prestou depoimento frágil quanto ao tema, uma vez que "não trabalhou diretamente com qualquer dos paradigmas", de forma que não é crível que saiba especificar de forma precisa as respectivas funções dos modelos. Dessa forma, tem-se que a reclamante não logrou êxito em comprovar a identidade funcional, ônus que lhe competia. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. No tocante ao ônus da prova, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 6, III e VIII do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições normativas e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO O recurso de revista não pode ser admitido quanto à aplicabilidade do art. 400 do CPC - confissão - litigância de má-fé, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, X, 6º, 7º, XXII da CF. - violação dos arts. 157 da CLT, 186, 196, 927 do CC, 20, II da Lei 8.213/91. Consta do acórdão quanto à indenização por danos morais: [...] Analisado o conjunto probatório dos autos, entendo não assistir razão à recorrente. A reclamante, na inicial, afirma que a "pressão pelo atingimento de metas e atendimento constante aos clientes da agência era tamanha, que a Reclamante desenvolveu Depressão, Ansiedade e Síndrome de Burnout, além de outros transtornos psiquiátricos". (ID. cf563b2, pág. 14). Configura assédio moral ou mobbing, passível de indenização, qualquer ato do empregador que, ultrapassando os limites do poder diretivo e disciplinar, sujeita o empregado a situação reiterada de humilhação perante os colegas de trabalho, constituindo verdadeira afronta à dignidade e integridade psicológica daquele que sofre o constrangimento. O ônus probatório do dano sofrido é do empregado, tendo em vista o disposto no artigo 818, I da CLT, devendo a autora comprovar de forma robusta a conduta abusiva que represente ofensa à sua dignidade ou integridade psicológica. Insta esclarecer que a imposição de metas se insere no poder diretivo do empregador, desde que as cobranças não ultrapassem os limites do razoável. No caso, a prova oral colhida e a prova documental não foram capazes de demonstrar situações de cobranças de forma humilhante, ofensiva ou degradante. Cumpre consignar que o desempenho do empregado não é sigiloso. O que não se admite é que ele seja exposto ao ridículo perante os colegas em razão de desempenho insatisfatório, o que não ficou provado na hipótese. A prova oral é no sentido de que as metas eram divididas entre as agências e, por certo, que o exercício da função de gerente pressupõe maior responsabilidade, o que, todavia, não é suficiente para responsabilizar o banco pelo quadro mental apresentado pela autora, porquanto nenhum ilícito foi praticado pelo ex-empregador. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 209 do STF. - violação dos arts. 457, § 2º, 818 da CLT, 373, II, 400 do CPC, 2º da Lei 10.101/00. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao programa agir (Id. 4beb930): [...] Insiste a reclamante no pedido de integração das verbas "Prêmio AGIR Semestral Participação nos Resultados" e PCR (Participação Complementar nos Resultados), argumentando que o pagamento das parcelas está diretamente ligado ao cumprimento das metas impostas e que o fato de ser a verba instituída por programa próprio não lhe retira a natureza salarial. A verba paga a título de Participação nos Resultados não é uma gratificação de produção concedida, nem tampouco prêmio, mas verdadeira PLR, na forma da Lei n. 10.101/2000. Essa parcela, apurada na forma do programa AGIR, conforme Circular Normativa Permanente (ID. 64ebb0d) obedece a critérios relacionados ao desempenho da equipe, da agência, entre outros (atingimento de metas coletivas e individuais), nos exatos moldes do inciso II do §1º do art. 2º da Lei 10.101/2000, sendo insuscetível de gerar reflexos, diante da natureza indenizatória. Não há qualquer impedimento para que o programa próprio do réu considere os critérios de metas e produtividade, nos termos do art. 2º, §1º da Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, in verbis (grifei): "§ 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente." No caso, portanto, as normas coletivas da categoria instituidoras da PLR e Participação Complementar nos Resultados afastam a natureza salarial e autorizam a dedução dos valores quitados ou que vierem a ser quitados em razão de planos próprios, tal qual fundamentado na origem. Portanto, não vislumbro irregularidade nos critérios utilizados pelo banco reclamado para referido pagamento. Desse modo, as parcelas PR e PCR, quitadas na forma da norma coletiva, ostentam natureza indenizatória. [...] Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §2º, da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818, II da CLT, 373, II, 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às diferenças salariais - plano de cargos e salários (Id. 4beb930): [...] Insiste a reclamante no pedido de diferenças salariais mensais decorrentes da inobservância do salário-base previsto nas tabelas internas do reclamado, no valor médio de R$2.500,00 mensais e reflexos. Na inicial, a autora alega que o banco reclamado não observou a política salarial instituída por meio da Circular Normativa RP-52, assegurando ter direito aos reajustes máximos estipulados na referida norma. Ao exame. O regulamento empresarial invocado estabelece apenas critérios gerais de remuneração e promoção e não se confunde com plano de cargos e salários, conforme se verifica nos ID. bf77f19 e seguintes. Veja-se que além de o banco não possuir quadro de carreira organizado, ele não se comprometeu por normas internas a conceder tais modalidades de ascensão salarial. Observo que sequer há imposição de avaliação periódica dos empregados, tampouco vinculação do resultado com eventual promoção ou não. Não há, pois, obrigatoriedade das promoções requeridas. Ademais, a inicial é extremamente genérica e imprecisa na descrição da causa de pedir, limitando-se a alegar que não foram observadas as faixas salariais e promoções estabelecidas no regulamento empresarial, sem especificar as cláusulas descumpridas, o nível salarial em que a autora deveria ter sido enquadrada, percentuais de reajuste que deveria receber ou mesmo de que maneira estimou o valor mensal de R$ 4.000,00 para as diferenças requeridas. Portanto, correta a sentença no aspecto. [...] Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOALLINE VILELA LIMA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Jose Carlos Piotto De Vasconcellos Junior e outros x Jose Carlos Piotto De Vasconcellos Junior

ID: 279749700

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010544-31.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PIOTTO DE VASCONCELLOS JUNIOR RADIO ITATIAIA LIMITADA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS PIOTTO DE VASCONCELLOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

DANIEL DINIZ MANUCCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERNANE DIAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ MUNHOZ MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0010544-31.2024.5.03.0185 : RADIO ITATIAIA LIMITADA : JOSE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0010544-31.2024.5.03.0185 : RADIO ITATIAIA LIMITADA : JOSE CARLOS PIOTTO DE VASCONCELLOS JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID caddc99 proferida nos autos. RECURSO DE: RADIO ITATIAIA LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 7a87207; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 84f5a21). Regular a representação processual (Id 7cba1e3 - Pág. 1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ID. 97cd23f: R$ 250.000,00; Custas fixadas, id ID. 9f4de8f - Pág. 1: R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ID. 63d4190: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 JUSTIÇA GRATUITA | HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. - violação dos artigos 790, §3º e §4º, da CLT, artigo 98 do CPC. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) De acordo com o disposto no artigo 790, §4º, da CLT, faz jus aos benefícios da justiça gratuita aquele que comprovar que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nos termos do artigo 99 do CPC, §3º e §4º, bem como do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula n. 463, I, do TST, a declaração destinada a fazer prova da pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por seu procurador, presume-se verdadeira. Com efeito, era ônus da reclamada produzir a prova para contrariar a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante, pois, nos termos do artigo 99, §3º do CPC, "Pre sume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, os fatos narrados pela ex-empregadora dizem respeito ao ativo do trabalhador, desconsiderando o passivo. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação dos artigos 829 da CLT e 447,§ 3º, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) Realmente, a ré não logrou comprovar a alegada amizade íntima entre testemunha e autor que pudesse macular as declarações prestadas em juízo; ao revés, as duas fotografias exibidas à fl. 644 (ID. 77d9fb2, pág. 2) datam de 2015 e 2018, ou seja, quando trabalharam juntos, e retratam momentos compartilhados entre colegas de profissão que não atestam a relação mencionada pela recorrente, tal como constatado pela julgadora a quo. O mesmo se diga quanto à afirmação de que atualmente ambos mantêm contato telefônico apenas por possuírem um "ponto de Sky" em comum, fato que isoladamente não se mostra suficiente para autorizar a presunção de interesse no litígio, tampouco denota a alegada intimidade. De mais a mais, será confirmado no decorrer deste julgamento a confiabilidade do depoimento, e não a tentativa de favorecer o reclamante. Assim, mantenho a decisão primeva quanto ao indeferimento da contradita. (...) Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / RITOS Alegação(ões): - violação dos artigos 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) Dessarte, não se há falar em limitação da condenação ao valor dos pedidos contidos na inicial, razão pela qual desprovejo o apelo no particular. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do caput do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) A legislação em destaque dispôs sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", estabelecendo em seu artigo 3º que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Já o artigo 21 trouxe a informação de que a vigência se daria com a publicação, a qual ocorreu em 12/6/2020 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14010.htm). Pontuo que referida legislação se aplica também - e com maior razão - na seara trabalhista, não se limitando aos prazos prescricionais estabelecidos para as demais relações jurídicas de direito privado, tampouco à fase de execução ou à prática de atos presenciais, à míngua de restrição legal nesse sentido. Assim, de 12/6/2020 a 30/10/2020 a contagem da prescrição esteve suspensa, do que se conclui que os 141 dias que compõem tal intervalo devem ser considerados para fixação do marco final. Esclareço à recorrente que, em que pese a sentenciante ter mencionado que a suspensão ocorreu entre 20/03/2020 e 30/10/2020, foram considerados apenas os 141 dias compreendidos entre 12/6/2020 e 30/10/2020, prelo que descabe a pretensão sucessiva no aspecto. Portanto, correta a julgadora a quoao fixar o marco prescricional em 8/1 /2019, tendo em vista a propositura da ação em 29/5/2024. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO / DOS SPOTS / ESPAÇOS COMERCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5°, inc. II, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, § 1°, e 829 da CLT e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) Pelo teor dessas declarações, a conclusão a que se chega é a mesma externada no tópico que abordou a venda dos "spots", ou seja, da gravação de anúncios publicitários, tanto que a matéria foi inclusive instruída conjuntamente. Assim, apesar de ser incontroverso que o próprio reclamante tinha liberdade para negociar a inserção dos "testemunhais", fato é que a percepção da parcela dependia do contrato de trabalho ativo, estando diretamente ligado ao exercício do labor desenvolvido em prol da ré. Além disso, ficou evidenciado pela prova oral produzida pela própria ré que a rádio faz o controle dos anunciantes e do período contratado, podendo inclusive impedir a veiculação (depoimento de Danielle Oliveira Rodrigues Duarte). Portanto, não há como negar que a verba era auferida regularmente e estava atrelada ao vínculo empregatício, sem o qual não haveria o pagamento da parcela, ainda que por terceiros. A situação se assemelha às gorjetas que, apesar de não serem adimplidas pelo empregador, compreendem a remuneração do empregado (artigo 457, §1º, da CLT). (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, não se prestam ao confronto de teses (alínea "a" do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO / DOS SPOTS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação do artigo 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) Esse o quadro fático, considerando que a própria reclamada confirmou no recurso que o seu "time comercial" negociava com o cliente o valor dos anúncios publicitários que seriam veiculados pelo autor mediante o pagamento de comissões (cachês) de 20% (fl. 983, ID. ab19f13, pág. 24); que as notas fiscais eram periódicas e que os pagamentos eram regulares; que os serviços descritos nas notas não se limitavam aos "spots"; e que uma das testemunhas inquiridas a rogo da ré disse que "a rádio faz controle de quem são os anunciantes e por qual período, que já houve casos de a rádio negar um anunciante" (fl. 626, ID. b333704, pág. 10), não há como afastar a conclusão de que a parcela estava intrinsecamente ligada ao contrato de trabalho, configurava verdadeira contraprestação pelo labor desenvolvido no âmbito da empresa, e foi paga sob a falsa rubrica de "spots" ou cachês mediante a emissão de notas fiscais por empresa constituída pelo autor com o claro intuito de fraudar a legislação trabalhista. Ora, a teor do disposto no artigo 457 da CLT, "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber", sendo que o artigo §1º preconiza que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". É exatamente essa a hipótese dos autos; afinal, não houvesse o vínculo empregatício, o autor não teria como veicular essas gravações e, portanto, auferir as comissões (cachês). Portanto, não há como afastar a condenação imposta, sendo oportuno registrar que a reclamada não questiona o critério de cálculo fixado em sentença, com base nos valores comprovados nas notas fiscais existentes nos autos (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5°, inciso II, da Constituição da República. - violação dos artigos 456 da CLT e 884 do CC. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) A leitura dos trechos acima destacados revela que, conforme reconhecido pelo próprio reclamante, a tarefa de programação musical era feita por outros profissionais específicos, não se inserindo nas suas atribuições. (...) Portanto, sopesando as provas oral e documental indicadas, ratifico o entendimento adotado na origem de que, "considerando que a empregadora admite nas anotações gerais o acúmulo de funções e que a prova oral evidencia que o Autor era a única pessoa que se dedicava ao programa a Dona da Noite no período trabalhado, o que, portanto, englobava tanto a produção (independentemente do volume de tarefas necessárias para tanto) quanto a apresentação-locução do programa propriamente dita, reputo que foi provado o exercício de mais de uma das subdivisões apontadas no art. 4º, da Lei 6.615/78, tendo sido, portanto, caracterizado o acúmulo" (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS EM DOBRO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação dos artigos 884 do CC e 855-B da CLT. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) As razões recursais revelam ser incontroversa a não concessão das férias objeto da condenação, referentes aos períodos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, limitandose a insurgência da ré à validade do acordo extrajudicial anexado às fls. 516/517 (ID. 6a7e80f). Pelos termos da referida transação, firmada em 9/7/2021 com base nos artigos 855-B e 831, parágrafo único, da CLT, o reclamante recebeu "de livre e espontânea vontade" a quantia de R$25.000,00 em razão de "pendências decorrentes do não pagamento de Folgas Dominicais trabalhadas, de acordo com a CCT/SIntert-MG e Dias de Férias não gozados e pagos em folha, no período de 6/2016 a 07/2021", dando ao final "a mais plena, geral, rasa, e irrevogável quitação quanto as parcelas descritas acima" (fl. 516, ID. 6a7e80f, pág. 1). Dos autos também consta o recibo da transferência bancária efetivada em sequência (fl. 517, ID. 6a7e80f, pág. 2). Ao ter vista do documento, o autor esclareceu em réplica que "o tal acordo, a qual o obreiro assinou crendo ser uma premiação, já que possui hipossuficiência técnica jurídica, tem objeto ilícito, porquanto direitos ligados a segurança e saúde do trabalho não podem ser transacionados" (fl. 587, ID. 984ddba, pág. 7). Com efeito, a teor do disposto no artigo 611-B da CLT, constituem objeto ilícito de transação via entidade de classe (ACT ou CCT), quiçá diretamente pelo trabalhador desassistido, a supressão dos direitos relativos ao número de dia de férias (XI), ao gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (XII) e ao repouso semanal remunerado (IX). Cuidam-se de disposições que asseguram um patamar civilizatório mínimo e garantem, no caso, a saúde e a segurança do trabalhador. Não bastasse, apesar de a própria avença ter se reportado ao disposto no 855-B da CLT, que exige a representação das partes por advogado como condição de validade do ato, o documento foi formalizado com a assinatura do empregado, do preposto do empregador e de uma testemunha, em total desconformidade com o regramento legal invocado. Outrossim, conforme pontuado pela sentenciante, "não houve intermediação do sindicato profissional para viabilizar o enquadramento da situação na modalidade do art. 507-B, da CLT, que permite a pactuação de termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria" (fl. 853, ID. 97cd23f, pág. 27). Nesse passo, considerando que não há prova de concessão e de pagamento específico das férias relativas aos períodos indicados, afigura-se correta a condenação da ré no aspecto (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / USO DE IMAGEM Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição da República. - violação dos artigos 818 da CLT e do artigo 373, inciso I, do CPC, 186 e 927 do CC/02. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) In casu, no contrato de trabalho apresentado pela ré à fl. 375 (ID. 46fefc2) não consta qualquer autorização para uso da imagem e/ou voz do autor. No entanto, compartilho com o entendimento adotado pela julgadora monocrática no sentido de que, uma vez admitido como "Locutor Anunciador" (fl. 375, ID. 46fefc2), "era inerente ao objeto do contrato de trabalho estabelecido o uso da voz do Autor nos programas nas atribuições contratadas com a Ré, o que engloba a sua rede". Aliás, em um mundo globalizado como o de hoje, beira a má-fé a alegação de que sua exposição ou exibição deveria ficar limitada à região da contratação. Não bastasse, o próprio reclamante revelou em interrogatório que "o programa que o autor apresentava não era transmitido pelo youtube porque tinha música e o youtube bloqueia a transmissão, [...]" (fl. 623, ID. b333704, pág. 7). No entanto, o fato de o nome do autor ter permanecido no site da empresa como apresentador por mais de um ano e meio após o encerramento do contrato, conforme revela o documento apresentado à fl. 222 (ID. 8471a77, pág. 1), datado de 1/5/2024, denota a utilização indevida da imagem do obreiro. Assim, tenho por demonstrada a violação à esfera moral do reclamante em decorrência da circunstância narrada, sendo presumível a lesão aos direitos da personalidade (dano in re ipsa), a ensejar a reparação nos termos previstos nos artigos 186 do CC e 223-B da CLT. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos artigos indicados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RADIO ITATIAIA LIMITADA - JOSE CARLOS PIOTTO DE VASCONCELLOS JUNIOR

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Radio Itatiaia Limitada x Jose Carlos Piotto De Vasconcellos Junior e outros

ID: 279749707

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010544-31.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RADIO ITATIAIA LIMITADA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS PIOTTO DE VASCONCELLOS JUNIOR RADIO ITATIAIA LIMITADA

Notificação

Advogados:

DANIEL DINIZ MANUCCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERNANE DIAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ MUNHOZ MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0010544-31.2024.5.03.0185 : RADIO ITATIAIA LIMITADA : JOSE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0010544-31.2024.5.03.0185 : RADIO ITATIAIA LIMITADA : JOSE CARLOS PIOTTO DE VASCONCELLOS JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID caddc99 proferida nos autos. RECURSO DE: RADIO ITATIAIA LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 7a87207; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 84f5a21). Regular a representação processual (Id 7cba1e3 - Pág. 1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ID. 97cd23f: R$ 250.000,00; Custas fixadas, id ID. 9f4de8f - Pág. 1: R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ID. 63d4190: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 JUSTIÇA GRATUITA | HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. - violação dos artigos 790, §3º e §4º, da CLT, artigo 98 do CPC. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) De acordo com o disposto no artigo 790, §4º, da CLT, faz jus aos benefícios da justiça gratuita aquele que comprovar que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nos termos do artigo 99 do CPC, §3º e §4º, bem como do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula n. 463, I, do TST, a declaração destinada a fazer prova da pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por seu procurador, presume-se verdadeira. Com efeito, era ônus da reclamada produzir a prova para contrariar a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante, pois, nos termos do artigo 99, §3º do CPC, "Pre sume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, os fatos narrados pela ex-empregadora dizem respeito ao ativo do trabalhador, desconsiderando o passivo. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação dos artigos 829 da CLT e 447,§ 3º, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) Realmente, a ré não logrou comprovar a alegada amizade íntima entre testemunha e autor que pudesse macular as declarações prestadas em juízo; ao revés, as duas fotografias exibidas à fl. 644 (ID. 77d9fb2, pág. 2) datam de 2015 e 2018, ou seja, quando trabalharam juntos, e retratam momentos compartilhados entre colegas de profissão que não atestam a relação mencionada pela recorrente, tal como constatado pela julgadora a quo. O mesmo se diga quanto à afirmação de que atualmente ambos mantêm contato telefônico apenas por possuírem um "ponto de Sky" em comum, fato que isoladamente não se mostra suficiente para autorizar a presunção de interesse no litígio, tampouco denota a alegada intimidade. De mais a mais, será confirmado no decorrer deste julgamento a confiabilidade do depoimento, e não a tentativa de favorecer o reclamante. Assim, mantenho a decisão primeva quanto ao indeferimento da contradita. (...) Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / RITOS Alegação(ões): - violação dos artigos 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) Dessarte, não se há falar em limitação da condenação ao valor dos pedidos contidos na inicial, razão pela qual desprovejo o apelo no particular. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do caput do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) A legislação em destaque dispôs sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", estabelecendo em seu artigo 3º que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Já o artigo 21 trouxe a informação de que a vigência se daria com a publicação, a qual ocorreu em 12/6/2020 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14010.htm). Pontuo que referida legislação se aplica também - e com maior razão - na seara trabalhista, não se limitando aos prazos prescricionais estabelecidos para as demais relações jurídicas de direito privado, tampouco à fase de execução ou à prática de atos presenciais, à míngua de restrição legal nesse sentido. Assim, de 12/6/2020 a 30/10/2020 a contagem da prescrição esteve suspensa, do que se conclui que os 141 dias que compõem tal intervalo devem ser considerados para fixação do marco final. Esclareço à recorrente que, em que pese a sentenciante ter mencionado que a suspensão ocorreu entre 20/03/2020 e 30/10/2020, foram considerados apenas os 141 dias compreendidos entre 12/6/2020 e 30/10/2020, prelo que descabe a pretensão sucessiva no aspecto. Portanto, correta a julgadora a quoao fixar o marco prescricional em 8/1 /2019, tendo em vista a propositura da ação em 29/5/2024. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO / DOS SPOTS / ESPAÇOS COMERCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5°, inc. II, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, § 1°, e 829 da CLT e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) Pelo teor dessas declarações, a conclusão a que se chega é a mesma externada no tópico que abordou a venda dos "spots", ou seja, da gravação de anúncios publicitários, tanto que a matéria foi inclusive instruída conjuntamente. Assim, apesar de ser incontroverso que o próprio reclamante tinha liberdade para negociar a inserção dos "testemunhais", fato é que a percepção da parcela dependia do contrato de trabalho ativo, estando diretamente ligado ao exercício do labor desenvolvido em prol da ré. Além disso, ficou evidenciado pela prova oral produzida pela própria ré que a rádio faz o controle dos anunciantes e do período contratado, podendo inclusive impedir a veiculação (depoimento de Danielle Oliveira Rodrigues Duarte). Portanto, não há como negar que a verba era auferida regularmente e estava atrelada ao vínculo empregatício, sem o qual não haveria o pagamento da parcela, ainda que por terceiros. A situação se assemelha às gorjetas que, apesar de não serem adimplidas pelo empregador, compreendem a remuneração do empregado (artigo 457, §1º, da CLT). (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, não se prestam ao confronto de teses (alínea "a" do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO / DOS SPOTS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação do artigo 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) Esse o quadro fático, considerando que a própria reclamada confirmou no recurso que o seu "time comercial" negociava com o cliente o valor dos anúncios publicitários que seriam veiculados pelo autor mediante o pagamento de comissões (cachês) de 20% (fl. 983, ID. ab19f13, pág. 24); que as notas fiscais eram periódicas e que os pagamentos eram regulares; que os serviços descritos nas notas não se limitavam aos "spots"; e que uma das testemunhas inquiridas a rogo da ré disse que "a rádio faz controle de quem são os anunciantes e por qual período, que já houve casos de a rádio negar um anunciante" (fl. 626, ID. b333704, pág. 10), não há como afastar a conclusão de que a parcela estava intrinsecamente ligada ao contrato de trabalho, configurava verdadeira contraprestação pelo labor desenvolvido no âmbito da empresa, e foi paga sob a falsa rubrica de "spots" ou cachês mediante a emissão de notas fiscais por empresa constituída pelo autor com o claro intuito de fraudar a legislação trabalhista. Ora, a teor do disposto no artigo 457 da CLT, "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber", sendo que o artigo §1º preconiza que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". É exatamente essa a hipótese dos autos; afinal, não houvesse o vínculo empregatício, o autor não teria como veicular essas gravações e, portanto, auferir as comissões (cachês). Portanto, não há como afastar a condenação imposta, sendo oportuno registrar que a reclamada não questiona o critério de cálculo fixado em sentença, com base nos valores comprovados nas notas fiscais existentes nos autos (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5°, inciso II, da Constituição da República. - violação dos artigos 456 da CLT e 884 do CC. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) A leitura dos trechos acima destacados revela que, conforme reconhecido pelo próprio reclamante, a tarefa de programação musical era feita por outros profissionais específicos, não se inserindo nas suas atribuições. (...) Portanto, sopesando as provas oral e documental indicadas, ratifico o entendimento adotado na origem de que, "considerando que a empregadora admite nas anotações gerais o acúmulo de funções e que a prova oral evidencia que o Autor era a única pessoa que se dedicava ao programa a Dona da Noite no período trabalhado, o que, portanto, englobava tanto a produção (independentemente do volume de tarefas necessárias para tanto) quanto a apresentação-locução do programa propriamente dita, reputo que foi provado o exercício de mais de uma das subdivisões apontadas no art. 4º, da Lei 6.615/78, tendo sido, portanto, caracterizado o acúmulo" (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS EM DOBRO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação dos artigos 884 do CC e 855-B da CLT. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) As razões recursais revelam ser incontroversa a não concessão das férias objeto da condenação, referentes aos períodos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, limitandose a insurgência da ré à validade do acordo extrajudicial anexado às fls. 516/517 (ID. 6a7e80f). Pelos termos da referida transação, firmada em 9/7/2021 com base nos artigos 855-B e 831, parágrafo único, da CLT, o reclamante recebeu "de livre e espontânea vontade" a quantia de R$25.000,00 em razão de "pendências decorrentes do não pagamento de Folgas Dominicais trabalhadas, de acordo com a CCT/SIntert-MG e Dias de Férias não gozados e pagos em folha, no período de 6/2016 a 07/2021", dando ao final "a mais plena, geral, rasa, e irrevogável quitação quanto as parcelas descritas acima" (fl. 516, ID. 6a7e80f, pág. 1). Dos autos também consta o recibo da transferência bancária efetivada em sequência (fl. 517, ID. 6a7e80f, pág. 2). Ao ter vista do documento, o autor esclareceu em réplica que "o tal acordo, a qual o obreiro assinou crendo ser uma premiação, já que possui hipossuficiência técnica jurídica, tem objeto ilícito, porquanto direitos ligados a segurança e saúde do trabalho não podem ser transacionados" (fl. 587, ID. 984ddba, pág. 7). Com efeito, a teor do disposto no artigo 611-B da CLT, constituem objeto ilícito de transação via entidade de classe (ACT ou CCT), quiçá diretamente pelo trabalhador desassistido, a supressão dos direitos relativos ao número de dia de férias (XI), ao gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (XII) e ao repouso semanal remunerado (IX). Cuidam-se de disposições que asseguram um patamar civilizatório mínimo e garantem, no caso, a saúde e a segurança do trabalhador. Não bastasse, apesar de a própria avença ter se reportado ao disposto no 855-B da CLT, que exige a representação das partes por advogado como condição de validade do ato, o documento foi formalizado com a assinatura do empregado, do preposto do empregador e de uma testemunha, em total desconformidade com o regramento legal invocado. Outrossim, conforme pontuado pela sentenciante, "não houve intermediação do sindicato profissional para viabilizar o enquadramento da situação na modalidade do art. 507-B, da CLT, que permite a pactuação de termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria" (fl. 853, ID. 97cd23f, pág. 27). Nesse passo, considerando que não há prova de concessão e de pagamento específico das férias relativas aos períodos indicados, afigura-se correta a condenação da ré no aspecto (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / USO DE IMAGEM Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição da República. - violação dos artigos 818 da CLT e do artigo 373, inciso I, do CPC, 186 e 927 do CC/02. Consta do acórdão (ID. e4b018a): (...) In casu, no contrato de trabalho apresentado pela ré à fl. 375 (ID. 46fefc2) não consta qualquer autorização para uso da imagem e/ou voz do autor. No entanto, compartilho com o entendimento adotado pela julgadora monocrática no sentido de que, uma vez admitido como "Locutor Anunciador" (fl. 375, ID. 46fefc2), "era inerente ao objeto do contrato de trabalho estabelecido o uso da voz do Autor nos programas nas atribuições contratadas com a Ré, o que engloba a sua rede". Aliás, em um mundo globalizado como o de hoje, beira a má-fé a alegação de que sua exposição ou exibição deveria ficar limitada à região da contratação. Não bastasse, o próprio reclamante revelou em interrogatório que "o programa que o autor apresentava não era transmitido pelo youtube porque tinha música e o youtube bloqueia a transmissão, [...]" (fl. 623, ID. b333704, pág. 7). No entanto, o fato de o nome do autor ter permanecido no site da empresa como apresentador por mais de um ano e meio após o encerramento do contrato, conforme revela o documento apresentado à fl. 222 (ID. 8471a77, pág. 1), datado de 1/5/2024, denota a utilização indevida da imagem do obreiro. Assim, tenho por demonstrada a violação à esfera moral do reclamante em decorrência da circunstância narrada, sendo presumível a lesão aos direitos da personalidade (dano in re ipsa), a ensejar a reparação nos termos previstos nos artigos 186 do CC e 223-B da CLT. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos artigos indicados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RADIO ITATIAIA LIMITADA - JOSE CARLOS PIOTTO DE VASCONCELLOS JUNIOR

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 318067237

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010532-60.2023.5.03.0182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAISSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAISSA PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010532-60.2023.5.03.0182 RECORRENTE: RAISSA PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010532-60.2023.5.03.0182 RECORRENTE: RAISSA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAISSA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f44de4d proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 12a02fa; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id dd8c182). Regular a representação processual (Id 13e5e92, c43c8bf). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3964f2e : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 3964f2e : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ffd4a1c, 5d93b12 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9a1f931, 1ae68fd ; Condenação no acórdão, id b5d7b37 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id b5d7b37 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1968dab, 2366afe : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 4º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT, compete ao empregador que possui mais de 20 (vinte) empregados realizar a devida anotação para fins de controle da jornada laboral, com presunção de veracidade que, todavia, poderá ser elidida por outros elementos probatórios coligidos ao feito. No caso, o reclamado anexou aos autos somente os controles de ponto referentes ao período de 17.6.2021 a 14.11.2022 (id. 7eef433), de modo que o período de 19.9.2018 a 16.6.2021 não se encontra documentado nos autos. Vale destacar que o próprio reclamado afirma, nas alegações recursais, que "desde abril de 2014, o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto já estava implementado em 100% dos seus estabelecimentos" (id. 18bd9ec, fls. 2.703 do PDF), não havendo motivos, portanto, para a ausência de juntada da integralidade dos cartões de ponto da obreira. Conclui-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia quanto à jornada de trabalho da reclamante, relativamente à maioria dos meses em análise. Além disso, mesmo quanto ao período documentado nos cartões de ponto, entendeu o d. Juízo de Origem que os registros de ponto não correspondem à realidade vivenciada pela obreira, o que não merece reparo. Afinal, conclui-se do depoimento da testemunha da reclamante, Erlane da Conceição Souza, que não podiam registrar corretamente os horários, que era frequente o ponto não funcionar, sendo que, nessas ocasiões, a presença era registrada pela PECOM e, no dia seguinte, era colocado o horário contratual, que, na entrada, participavam de reunião entre 40 e 50 minutos e só após batiam o ponto e que, no banco de horas, as horas sempre estavam negativas, sendo que sempre faziam horas a mais (cf. ata da audiência de id. d8f1b1b). Em decorrência do princípio da imediação, a teor do art. 371 do CPC, deve-se prestigiar a valoração da prova testemunhal efetuada pelo Juízo de 1º grau, que está em posição privilegiada para avaliar a credibilidade dos depoimentos, uma vez que estabelece contato direto com partes e testemunhas, aumentando-lhe a percepção acerca dos fatos controvertidos e da confiabilidade das declarações prestadas. Seu convencimento deve ser preservado, salvo se houver elementos claros e contundentes a indicar o contrário, o que não ocorreu no caso em análise. Assim sendo, uma vez que os elementos probatórios indicam que os horários anotados nos registros de jornada não correspondiam à jornada efetivamente laborada pela reclamante, bem como ante a ausência dos cartões de ponto durante a maior parte do período em discussão, afigura-se razoável e ponderada a decisão do Juízo a quo quanto à fixação da jornada laboral da autora e, por conseguinte, o deferimento das horas extras daí decorrentes, inclusive quanto aos dias trabalhados nos "saldões", na Black Friday e demais datas comemorativas. Friso que, embora a reclamante pleiteie as horas extras nos termos da inicial, tendo em vista o disposto na Súmula 338 do TST, a jornada de trabalho foi balizada, como visto, pela prova oral produzida, observados ainda os princípios da razoabilidade e a experiência comum pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), não merecendo reforma. (ID. b5d7b37). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 59, §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, da CLT, 7º, XIII, da CR). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 85 e OJ 182, da SDI-1, ambas do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação aos intervalos intra e interjornadas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No tocante ao intervalo intrajornada, prevalece o depoimento da testemunha da autora, que confirmou que a reclamante não gozava integralmente da pausa para descanso e alimentação (cf. ata da audiência de id. d8f1b1b). Noutro giro, data venia do entendimento adotado pelo MM. Juízo sentenciante, não há falar em pagamento do intervalo integral de 01 (uma) hora, com natureza salarial e reflexos, visto que o período laboral em discussão é posterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, sendo devido apenas o tempo suprimido do intervalo, com natureza indenizatória e adicional legal, sem a incidência dos reflexos, conforme nova redação do §4º do art. 71 da CLT. Não há falar em observância do adicional convencional no cálculo da parcela, tal como requerido pela autora, dada a previsão celetista no particular. Ressalto que o §4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, nada mais fez do que adequar o pagamento ao tempo realmente laborado durante pausa, o que em nada confronta o texto constitucional, não se configurando o retrocesso social. Neste sentido, cito o seguinte julgado: PJe 0010111-66.2021.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 24.10.2023; Órgão: Terceira Turma; Relator: Des. Milton V. Thibau de Almeida. Com relação ao intervalo interjornadas, o art. 66 da CLT estabelece que "entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso". Na espécie, prevalecendo a jornada fixada pelo d. Juízo de Origem, restou comprovada a supressão da pausa prevista no supracitado dispositivo celetista. No entanto, por força do mesmo art. 71, §4º, da CLT, aplicável por analogia à espécie, a inobservância do intervalo interjornadas mínimo deve ser indenizada, do que se conclui que não são devidas as incidências reflexas, porquanto não se trata de parcela de natureza salarial. Registre-se que a não observância do intervalo interjornadas não se trata apenas de mera infração administrativa, dando ensejo ao pagamento do período suprimido, nos termos da OJ 355 da SBDI-I do TST. (ID. b5d7b37). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (Arts. 71, § 4º e 74, § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). A questão relacionada ao tema cálculo das horas extras do comissionista/aplicação da Súmula 340/TST não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao DSR, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Registre-se, de início, que foram deferidos os reflexos simples das horas extras em DSR, o que está em consonância com a Súmula 172 do TST. Com relação aos reflexos do repouso majorado pelas horas extras em outras parcelas, por maioria, o Pleno do TST decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial 394, fixando tese jurídica no julgamento do Tema Repetitivo n. 9, de observância obrigatória. A nova redação passou a ser a seguinte: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". No caso em exame, não há horas extras a serem apuradas a partir de 20.3.2023, pois o contrato de trabalho da reclamante cessou em 14.11.2022, antes, portanto, da referida data (cf. TRCT, id. 14acc2d). Logo, a teor da modulação de efeitos estabelecida pelo TST, dou parcial provimento ao recurso do reclamado para determinar que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habituais, não deve refletir no cálculo das demais parcelas. (ID. b5d7b37). O entendimento adotado no acórdão no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem", está em sintonia com a OJ 394 da SBDI-I do TST, em sua redação original que permanece válida para as horas extras prestadas até 20/03/2023, conforme o item 2 da decisão do IRR 10169-57.2013.5.03.0024 (Tema 9). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao salário substituição, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Os requisitos para o pagamento de diferenças salariais por substituição se encontram especificados no entendimento consagrado na Súmula 159, I, do TST, in verbis: "Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído". Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabia à reclamante o ônus de comprovar o preenchimento de tais requisitos. Na inicial, a reclamante alega que, no período de setembro de 2020 a dezembro de 2021, substituiu o consultor administrativo de loja (CAL), Matheus Alexandre, em média três dias por mês, em razão de suas folgas e treinamentos, além de substituí-lo no mês de setembro de 2021, por ocasião de suas férias. Colhida a prova oral, a testemunha da reclamante, Erlane da Conceição de Souza, confirmou que a autora, efetivamente, substituía o colega Matheus quando ele estava de férias, período no qual a autora "entrava" com a senha do gerente. Afirmou ainda que, durante a substituição, a reclamante concedia férias para os empregados no sistema e que, no referido período, os empregados tinham que responder para a reclamante sobre atrasos, saídas, folgas etc. (id. d8f1b1b, fls. 954 do PDF). Restou comprovada a substituição do sr. Matheus Alexandre pela reclamante em setembro de 2021, em razão das férias do empregado, fazendo jus a autora às diferenças salariais pleiteadas, nos termos da Súmula 159 do TST, tal como decidido na Origem. (ID. b5d7b37). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) inciso XI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 2º da Lei nº 10101/2000; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à PLR, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (art. 818, I, da CLT), competia à autora comprovar que fazia jus à referida parcela, ônus do qual se desincumbiu a contento. Ao contrário do que alega o reclamado, as normas coletivas juntadas aos autos pela reclamante preveem expressamente a possibilidade de instituição da PLR pelo reclamado. É o que se depreende das Cláusulas Décima Quinta, da CCT 2021/2022 (id. aaf5c2c, fls. 128 do PDF) e Décima Sexta, da CCT 2022/2023 (id. 1525134, fls. 141 do PDF). Ademais, o demonstrativo de pagamento de id. 7877e28 (fls. 385 do PDF) comprova que a PLR era paga. Conforme TRCT (id. 14acc2d), a autora foi dispensada sem justa causa em 14.11.2022. E, consoante o entendimento constante da Súmula 451 do TST, a participação nos lucros e resultados é devida mesmo que o empregado não tenha trabalhado ao longo de todo o ano, isso porque colaborou para o sucesso da empresa, razão pela qual deve ser proporcionalmente remunerado (ID. b5d7b37). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº.451 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições constitucionais ou de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso, a reclamante juntou declaração de hipossuficiência econômica (id. 2f4b62c), alegando não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Em tal contexto, à luz do Tema 21 do TST, cabia ao recorrente demonstrar, de maneira inconteste, que a reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu. (ID. b5d7b37). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à litigância de má-fé, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A configuração da litigância de má-fé exige a materialização do dano processual produzido por uma parte em desfavor da outra, consubstanciando-se na intenção voltada ao pejorativo. A intenção malévola capaz de caracterizar a má-fé processual há de ser delineada com muita clareza no processo, de modo a configurar o dano processual à parte contrária ou a tentativa de causá-lo. Não tipifica litigância maliciosa a simples utilização dos meios legais postos à disposição da parte, sem abuso, para a defesa dos interesses que julga possuir. Considerando, então, que não há elementos que indiquem a atuação maliciosa da parte reclamante, indefere-se o requerimento de punição dela por conduta processual antiética. Acrescente-se que, nos termos do art. 32 do Estatuto da OAB, eventual condenação do advogado só pode ocorrer em ação própria, ou seja, especificamente ajuizada para esse fim, para que seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa do procurador. Contudo, como não há nos autos elementos de ato antiético, desnecessária a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para que adote as providências que entender necessárias. (ID. b5d7b37). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 5º, XXXV, da CR, 793-B, da CLT). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 492 e 141 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Além disso, as quantias atribuídas aos pedidos formulados na petição inicial representam apenas uma estimativa essencial ao estabelecimento do valor de alçada do processo (art. 2º, da Lei n. 5.584/1970 c/c art. 840, §1º, da CLT). Portanto, possuem apenas caráter estimativoo e não têm o condão de vincular o Juízo. Assim, ao arbitrar o valor da condenação, o MM. Juízo a quo não se encontra adstrito ao valor atribuído à causa pela reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e § 2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação. Corrobora esse entendimento a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste e. Regional. No mesmo sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Assim, não é cabível a pretendida limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos lançados nos pedidos, não configurando julgamento ultra petita, tampouco violação aos artigos 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou artigo 5º, LIV da Constituição (ID. b5d7b37). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - RAISSA PEREIRA DA SILVA

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 318067241

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010532-60.2023.5.03.0182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAISSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAISSA PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010532-60.2023.5.03.0182 RECORRENTE: RAISSA PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010532-60.2023.5.03.0182 RECORRENTE: RAISSA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAISSA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f44de4d proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 12a02fa; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id dd8c182). Regular a representação processual (Id 13e5e92, c43c8bf). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3964f2e : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 3964f2e : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ffd4a1c, 5d93b12 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9a1f931, 1ae68fd ; Condenação no acórdão, id b5d7b37 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id b5d7b37 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1968dab, 2366afe : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 4º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT, compete ao empregador que possui mais de 20 (vinte) empregados realizar a devida anotação para fins de controle da jornada laboral, com presunção de veracidade que, todavia, poderá ser elidida por outros elementos probatórios coligidos ao feito. No caso, o reclamado anexou aos autos somente os controles de ponto referentes ao período de 17.6.2021 a 14.11.2022 (id. 7eef433), de modo que o período de 19.9.2018 a 16.6.2021 não se encontra documentado nos autos. Vale destacar que o próprio reclamado afirma, nas alegações recursais, que "desde abril de 2014, o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto já estava implementado em 100% dos seus estabelecimentos" (id. 18bd9ec, fls. 2.703 do PDF), não havendo motivos, portanto, para a ausência de juntada da integralidade dos cartões de ponto da obreira. Conclui-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia quanto à jornada de trabalho da reclamante, relativamente à maioria dos meses em análise. Além disso, mesmo quanto ao período documentado nos cartões de ponto, entendeu o d. Juízo de Origem que os registros de ponto não correspondem à realidade vivenciada pela obreira, o que não merece reparo. Afinal, conclui-se do depoimento da testemunha da reclamante, Erlane da Conceição Souza, que não podiam registrar corretamente os horários, que era frequente o ponto não funcionar, sendo que, nessas ocasiões, a presença era registrada pela PECOM e, no dia seguinte, era colocado o horário contratual, que, na entrada, participavam de reunião entre 40 e 50 minutos e só após batiam o ponto e que, no banco de horas, as horas sempre estavam negativas, sendo que sempre faziam horas a mais (cf. ata da audiência de id. d8f1b1b). Em decorrência do princípio da imediação, a teor do art. 371 do CPC, deve-se prestigiar a valoração da prova testemunhal efetuada pelo Juízo de 1º grau, que está em posição privilegiada para avaliar a credibilidade dos depoimentos, uma vez que estabelece contato direto com partes e testemunhas, aumentando-lhe a percepção acerca dos fatos controvertidos e da confiabilidade das declarações prestadas. Seu convencimento deve ser preservado, salvo se houver elementos claros e contundentes a indicar o contrário, o que não ocorreu no caso em análise. Assim sendo, uma vez que os elementos probatórios indicam que os horários anotados nos registros de jornada não correspondiam à jornada efetivamente laborada pela reclamante, bem como ante a ausência dos cartões de ponto durante a maior parte do período em discussão, afigura-se razoável e ponderada a decisão do Juízo a quo quanto à fixação da jornada laboral da autora e, por conseguinte, o deferimento das horas extras daí decorrentes, inclusive quanto aos dias trabalhados nos "saldões", na Black Friday e demais datas comemorativas. Friso que, embora a reclamante pleiteie as horas extras nos termos da inicial, tendo em vista o disposto na Súmula 338 do TST, a jornada de trabalho foi balizada, como visto, pela prova oral produzida, observados ainda os princípios da razoabilidade e a experiência comum pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), não merecendo reforma. (ID. b5d7b37). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 59, §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, da CLT, 7º, XIII, da CR). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 85 e OJ 182, da SDI-1, ambas do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação aos intervalos intra e interjornadas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No tocante ao intervalo intrajornada, prevalece o depoimento da testemunha da autora, que confirmou que a reclamante não gozava integralmente da pausa para descanso e alimentação (cf. ata da audiência de id. d8f1b1b). Noutro giro, data venia do entendimento adotado pelo MM. Juízo sentenciante, não há falar em pagamento do intervalo integral de 01 (uma) hora, com natureza salarial e reflexos, visto que o período laboral em discussão é posterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, sendo devido apenas o tempo suprimido do intervalo, com natureza indenizatória e adicional legal, sem a incidência dos reflexos, conforme nova redação do §4º do art. 71 da CLT. Não há falar em observância do adicional convencional no cálculo da parcela, tal como requerido pela autora, dada a previsão celetista no particular. Ressalto que o §4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, nada mais fez do que adequar o pagamento ao tempo realmente laborado durante pausa, o que em nada confronta o texto constitucional, não se configurando o retrocesso social. Neste sentido, cito o seguinte julgado: PJe 0010111-66.2021.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 24.10.2023; Órgão: Terceira Turma; Relator: Des. Milton V. Thibau de Almeida. Com relação ao intervalo interjornadas, o art. 66 da CLT estabelece que "entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso". Na espécie, prevalecendo a jornada fixada pelo d. Juízo de Origem, restou comprovada a supressão da pausa prevista no supracitado dispositivo celetista. No entanto, por força do mesmo art. 71, §4º, da CLT, aplicável por analogia à espécie, a inobservância do intervalo interjornadas mínimo deve ser indenizada, do que se conclui que não são devidas as incidências reflexas, porquanto não se trata de parcela de natureza salarial. Registre-se que a não observância do intervalo interjornadas não se trata apenas de mera infração administrativa, dando ensejo ao pagamento do período suprimido, nos termos da OJ 355 da SBDI-I do TST. (ID. b5d7b37). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (Arts. 71, § 4º e 74, § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). A questão relacionada ao tema cálculo das horas extras do comissionista/aplicação da Súmula 340/TST não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao DSR, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Registre-se, de início, que foram deferidos os reflexos simples das horas extras em DSR, o que está em consonância com a Súmula 172 do TST. Com relação aos reflexos do repouso majorado pelas horas extras em outras parcelas, por maioria, o Pleno do TST decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial 394, fixando tese jurídica no julgamento do Tema Repetitivo n. 9, de observância obrigatória. A nova redação passou a ser a seguinte: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". No caso em exame, não há horas extras a serem apuradas a partir de 20.3.2023, pois o contrato de trabalho da reclamante cessou em 14.11.2022, antes, portanto, da referida data (cf. TRCT, id. 14acc2d). Logo, a teor da modulação de efeitos estabelecida pelo TST, dou parcial provimento ao recurso do reclamado para determinar que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habituais, não deve refletir no cálculo das demais parcelas. (ID. b5d7b37). O entendimento adotado no acórdão no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem", está em sintonia com a OJ 394 da SBDI-I do TST, em sua redação original que permanece válida para as horas extras prestadas até 20/03/2023, conforme o item 2 da decisão do IRR 10169-57.2013.5.03.0024 (Tema 9). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao salário substituição, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Os requisitos para o pagamento de diferenças salariais por substituição se encontram especificados no entendimento consagrado na Súmula 159, I, do TST, in verbis: "Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído". Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabia à reclamante o ônus de comprovar o preenchimento de tais requisitos. Na inicial, a reclamante alega que, no período de setembro de 2020 a dezembro de 2021, substituiu o consultor administrativo de loja (CAL), Matheus Alexandre, em média três dias por mês, em razão de suas folgas e treinamentos, além de substituí-lo no mês de setembro de 2021, por ocasião de suas férias. Colhida a prova oral, a testemunha da reclamante, Erlane da Conceição de Souza, confirmou que a autora, efetivamente, substituía o colega Matheus quando ele estava de férias, período no qual a autora "entrava" com a senha do gerente. Afirmou ainda que, durante a substituição, a reclamante concedia férias para os empregados no sistema e que, no referido período, os empregados tinham que responder para a reclamante sobre atrasos, saídas, folgas etc. (id. d8f1b1b, fls. 954 do PDF). Restou comprovada a substituição do sr. Matheus Alexandre pela reclamante em setembro de 2021, em razão das férias do empregado, fazendo jus a autora às diferenças salariais pleiteadas, nos termos da Súmula 159 do TST, tal como decidido na Origem. (ID. b5d7b37). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) inciso XI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 2º da Lei nº 10101/2000; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à PLR, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (art. 818, I, da CLT), competia à autora comprovar que fazia jus à referida parcela, ônus do qual se desincumbiu a contento. Ao contrário do que alega o reclamado, as normas coletivas juntadas aos autos pela reclamante preveem expressamente a possibilidade de instituição da PLR pelo reclamado. É o que se depreende das Cláusulas Décima Quinta, da CCT 2021/2022 (id. aaf5c2c, fls. 128 do PDF) e Décima Sexta, da CCT 2022/2023 (id. 1525134, fls. 141 do PDF). Ademais, o demonstrativo de pagamento de id. 7877e28 (fls. 385 do PDF) comprova que a PLR era paga. Conforme TRCT (id. 14acc2d), a autora foi dispensada sem justa causa em 14.11.2022. E, consoante o entendimento constante da Súmula 451 do TST, a participação nos lucros e resultados é devida mesmo que o empregado não tenha trabalhado ao longo de todo o ano, isso porque colaborou para o sucesso da empresa, razão pela qual deve ser proporcionalmente remunerado (ID. b5d7b37). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº.451 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições constitucionais ou de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso, a reclamante juntou declaração de hipossuficiência econômica (id. 2f4b62c), alegando não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Em tal contexto, à luz do Tema 21 do TST, cabia ao recorrente demonstrar, de maneira inconteste, que a reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu. (ID. b5d7b37). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à litigância de má-fé, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A configuração da litigância de má-fé exige a materialização do dano processual produzido por uma parte em desfavor da outra, consubstanciando-se na intenção voltada ao pejorativo. A intenção malévola capaz de caracterizar a má-fé processual há de ser delineada com muita clareza no processo, de modo a configurar o dano processual à parte contrária ou a tentativa de causá-lo. Não tipifica litigância maliciosa a simples utilização dos meios legais postos à disposição da parte, sem abuso, para a defesa dos interesses que julga possuir. Considerando, então, que não há elementos que indiquem a atuação maliciosa da parte reclamante, indefere-se o requerimento de punição dela por conduta processual antiética. Acrescente-se que, nos termos do art. 32 do Estatuto da OAB, eventual condenação do advogado só pode ocorrer em ação própria, ou seja, especificamente ajuizada para esse fim, para que seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa do procurador. Contudo, como não há nos autos elementos de ato antiético, desnecessária a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para que adote as providências que entender necessárias. (ID. b5d7b37). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 5º, XXXV, da CR, 793-B, da CLT). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 492 e 141 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Além disso, as quantias atribuídas aos pedidos formulados na petição inicial representam apenas uma estimativa essencial ao estabelecimento do valor de alçada do processo (art. 2º, da Lei n. 5.584/1970 c/c art. 840, §1º, da CLT). Portanto, possuem apenas caráter estimativoo e não têm o condão de vincular o Juízo. Assim, ao arbitrar o valor da condenação, o MM. Juízo a quo não se encontra adstrito ao valor atribuído à causa pela reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e § 2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação. Corrobora esse entendimento a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste e. Regional. No mesmo sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Assim, não é cabível a pretendida limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos lançados nos pedidos, não configurando julgamento ultra petita, tampouco violação aos artigos 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou artigo 5º, LIV da Constituição (ID. b5d7b37). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAISSA PEREIRA DA SILVA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Alexis Glopp Rodrigues Filho e outros x Alexis Glopp Rodrigues Filho e outros

ID: 318065730

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010768-88.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXIS GLOPP RODRIGUES FILHO DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

ALEXIS GLOPP RODRIGUES FILHO DMA DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ADRIANO MARIANO ALVES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VILMA BRETZ DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010768-88.2024.5.03.0113 RECORRENTE: ALEXIS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010768-88.2024.5.03.0113 RECORRENTE: ALEXIS GLOPP RODRIGUES FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: DMA DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a9e6c9 proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id e6bb737; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 4f44d73). Regular a representação processual (Id c8eaa86 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 310de24 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 310de24 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9f19f88 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f19f88 ; Condenação no acórdão, id 89f1898 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 89f1898 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id cb215bb : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 477 e 829 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A contradita foi indeferida na "forma da Súmula 357 do TST e porque eventual comunicação do reclamante com a testemunha é matéria a ser avaliada na valoração da prova " (ID. f499f7a - Pág. 2). oral, não ensejando impedimento ou suspeições legais A testemunha não é suspeita pelo fato de ter ajuizado reclamação trabalhista em face do mesmo empregador (Súmula 357 do TST), ainda que ambos formulem os mesmos pedidos. A falta de isenção da testemunha há de ser demonstrada por meio de prova conclusiva, o que não ocorreu. O ajuizamento das ações não induz, por si só, a qualificação dos respectivos depoimentos como atos de favorecimento recíproco. Desta sorte, somente por impedimento ou suspeição a testemunha poderá deixar de cumprir seu munus público. A exclusão das testemunhas que ajuizaram demanda contra a ré, além de impor ao trabalhador restrição não prevista em lei, dificulta ou até mesmo inviabiliza a prova dos fatos alegados. Não se presume o interesse no deslinde da controvérsia, tornando suspeita a testemunha, somente pela existência de ação contra a demandada com pedido de indenização por danos morais. Em relação ao fato de ter o autor demonstrado contato com as testemunhas ao término do depoimento, por perguntar ao magistrado se precisariam permanecer presentes, tal circunstância não enseja, por si só, mácula do depoimento, pois não evidenciada qualquer indicação ou direcionamento para a preparação do depoimento da testemunha. Assim, abstraída a questão de merecerem ou não integral acolhimento, as declarações prestadas pela testemunha apresentam aptidão para serem submetidas a valoração, em cotejo com os demais elementos de convicção constantes dos autos, sendo analisada no mérito sua seriedade e coerência para elucidação dos pontos controvertidos. Rejeito." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 477 e 829 da CLT ; Súmula 357 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 790-B da CLT. Não é apto ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 840, § 1º e 852-B, I da CLT e 141 e 492 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos constituem mera estimativa, não importando limite para a condenação, sobretudo por dependerem de parâmetros de cálculo a serem definidos pelo Juiz. Logo, o valor de cada parcela deferida deverá ser apurado em liquidação de sentença. Confira, a propósito, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das ". importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença O artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST dispõe: "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto ". nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e constitucionais apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º e 852-B, I da CLT e 141 e 492 do CPC; art. 5º, II da CF/88). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LV da Constituição da República. - violação dos arts. 189, 190, 192 e 818 da CLT e 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A conclusão da perícia, no sentido de que o autor "faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio - 20% " por exposição ao frio (ID. eb7cb59 - Pág. 20) não foi infirmada pelos demais elementos de convicção. Embora as frutas não sejam acondicionadas em câmara de congelamento, sua conservação em câmara de resfriamento enseja condição insalubre ao operador, pois também caracterizado o local frio. O Anexo 9 da NR-15 caracteriza a insalubridade não somente nas atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, mas também em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio. No mesmo sentido, a Súmula 438 TST reconhece o agente nocivo na câmara de resfriamento, sem limitar a caracterização somente em câmara de congelamento, ao enunciar que "o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara " . frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT Contudo, a exposição ao agente insalubre não foi contínua, haja vista que o autor adentrava em câmara de resfriamento 3 a 4 vezes por semana e que havia de 2 a 3 operadores de câmaras frias (depoimento da testemunha obreira, Vivian Oliveira). Tendo em vista os relatos das testemunhas, a natureza das atividades executadas e a conclusão da perícia, é induvidosa a insalubridade por exposição ao frio. Ainda que as atribuições sejam alternadas com outras tarefas em ambiente distinto da câmara de resfriamento (ID. e787212), a Súmula 47 do TST enuncia que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o ". direito à percepção do respectivo adicional". Como item de segurança, a reclamada comprovou apenas o fornecimento de calçado (ID. f5e8523). Não foi demonstrada a entrega de vestimentas eficazes para conter o agente insalubre. Ademais, mesmo se fornecidos os equipamentos de proteção, como japonas, acompanhados da devida fiscalização do uso, o efeito nocivo não estaria neutralizado, pois as vias aéreas continuariam expostas às adversidades, com potencial comprometimento do sistema respiratório. É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial. No entanto, os demais elementos de prova constantes dos autos não infirmam a conclusão da perícia. Caracterizado o trabalho em condições adversas, deverá a ré emitir guia de perfil profissiográfico previdenciário - PPP, considerada a insalubridade por exposição a agente nocivo, nos termos do artigo 58, §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/91. Nego provimento." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 189, 190, 192 e 818 da CLT e 373 do CPC e 5º, II da CF/88. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Sucumbente nas pretensões objeto das perícias ambiental (ID. eb7cb59) e contábil (ID. 7a5cc8a), a reclamada deverá pagar os honorários periciais fixados em sentença, no importe de R$ 1.000,00 para cada perito (ID. 310de24 - Pág. 12). O valor arbitrado é razoável, tendo em conta o minucioso estudo das condições laborais e os complexos dados informativos acerca da duração do trabalho, sendo respondido extenso rol de quesitos e prestados esclarecimentos complementares." (Afastando expressamente as ofensas): O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). (Afastando expressamente as ofensas - plural): As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). Ou (singular): O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou (plural): As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou: Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que .....não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Ou: O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que..., não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, ......Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Ou: O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou: A verificação quanto a ......... remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados. Ou: Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que .........., seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXVIII da Constituição da República. - violação dos arts. 482, 483 e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A rescisão indireta pressupõe gravidade de conduta em que o desequilíbrio das recíprocas prestações contratadas torne impossível a continuidade da relação laboral. No caso, os direitos acima listados foram descumpridos, mas não totalmente aniquilados. parcialmente Nesse contexto, a condenação ao pagamento das verbas trabalhistas recompõe o direito subtraído, sem que a conduta patronal tenha inviabilizado a relação de trabalho. /2024 O autor declara, em depoimento, "que parou de trabalhar no dia 01/11 " (gravação audiovisual, ID. f499f7a - Pág. 2). Não reconhecida a rescisão indireta, a cessação do contrato de trabalho no dia 01/11/2024 caracteriza pedido de demissão, a ensejar o pagamento das verbas rescisórias relativas a esta modalidade de ruptura contratual. Não incide o disposto no artigo 487, § 2º, da CLT, acerca da possibilidade de desconto dos salários pelo valor correspondente ao aviso prévio, pois o autor requereu o reconhecimento da rescisão indireta por demanda judicial, de maneira que a própria citação na reclamação trabalhista supre a exigência de antecedente notificação acerca da intenção de rescindir o contrato. No que se refere à cominação de multa para o cumprimento da obrigação de fazer, a possibilidade de anotação da carteira pela Secretaria da Vara é medida sub-rogatória subsidiária e não exclui a obrigação da ré. O valor das "astreintes" (multa diária de R$ 100,00 limitada a dez dias) está adequado à finalidade de coerção indireta para a efetividade da tutela específica. Por tais fundamentos, a Relatora negaria provimento ao recurso do reclamante. Todavia, esse não foi o entendimento da d. Maioria. Seguindo a divergência lançada pelo Exmo. Des. Fernando César da Fonseca, entendeu-se que a reclamada descumpriu norma atinente a saúde do trabalhador, relacionada ao labor insalubre. Além disso, ponderou se que o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras por todo o contrato, enquadrando-se o caso no Tema 85 de IRR do TST: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT." Pelo exposto, por maioria, vencida a Relatora, declara-se a rescisão indireta do contrato em 01/11/2024." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 482, 483 e 818 da CLT e 373 do CPC e 5º, II e 7º, XXVIII da CF/88. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 791-A, caput e § 4° da CLT. Em relação aos temas honorários sucumbenciais e honorários advocatícios/valor arbitrado, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O Juízo monocrático fixou honorários advocatícios por sucumbência recíproca no importe de 10%, com suspensão de exigibilidade da verba honorária devida pelo autor. O reclamante requer a majoração do valor arbitrado. A reclamada, a seu turno, pugna pela redução dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor e, por outro lado, a majoração da verba honorária devida pelo autor. Argumenta não ser a justiça gratuita fator impeditivo para o pagamento de honorários advocatícios. Mantida a sucumbência recíproca, subsistem os honorários advocatícios fixados a favor dos procuradores de ambas as partes. No entanto, tratando-se de trabalhador amparado pela justiça gratuita (ID. 310de24 - Pág. 12), fica suspensa a exigibilidade da verba honorária arbitrada em seu desfavor, na forma do artigo 791-A da CLT (ADI 5766/DF). Quanto ao valor, o percentual é compatível com a complexidade da demanda e os trabalhos executados pelos procuradores. Mantenho." Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ou constitucionais (art. 791-A, caput e § 4° da CLT; arts 2º e 5º, II da CF/88), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas e constitucionais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV e V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XXVI e 8º, III da Constituição da República. - violação dos arts. 59-B, 60 e 444 da CLT, 381 e 384 do CC e 139, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 89f1898): "Os cartões de ponto (ID. 3ecab96 - Pág. 2) com marcações variáveis e sem vícios aparentes infirmam as alegações da inicial, sobretudo por ter a exatidão confirmada em audiência. O autor, em depoimento, confessou que " ponto todas as horas de trabalho ; registrava o horário de intervalo registrava ponto; colocava nesse ; já chegou mais tarde ou saiu mais cedo para compensar horas extras, já tirou o dia inteiro de folga para compensação audiovisual, ID. f499f7a - Pág. 2). Nesse contexto, embora a testemunha obreira Vivian Caroline Salaberg de Oliveira tenha afirmado que "quando fazia fechamento de loja, não era possível registrar o horário de ponto no dia seguinte; precisava bater o ponto em um horário mais tarde (...) já viu isso acontecendo " (gravação audiovisual, ID. f499f7a - Pág. 2), seu testemunho é incoerente com a confissão do autor acerca do correto registro de todas as horas laboradas. autor, declara que " sempre bateu o ponto corretamente Ademais, a testemunha Derick Santiago Santos Diniz, ouvida a convite do " (gravação audiovisual, ID. f499f7a - Pág. 3). São válidos, portanto, os horários registrados nos cartões de ponto. Não prospera o labor em feriado do dia 01/01/2023 apontado pelo autor, pois consta registro de folga no cartão de ponto em referida data (ID. 13f3a80). Ademais, o autor não requereu, na inicial, o pagamento de horas laboradas em feriados não compensados (ID. 905da75 - Pág. 2). No que se refere ao intervalo intrajornada, em que pese o apontamento de data sem a anotação do tempo de repouso para alimentação e descanso, a exemplo de 19/01/2023 (ID. 13f3a80 - Pág. 2), o autor não requereu, na inicial, o pagamento de minutos suprimidos de intervalo intrajornada (ID. 905da75 - Pág. 2). Em relação ao banco de horas (ID. 6c44402) autorizado em norma coletiva (ID. 97eba36 - Pág. 6, cláusula 36ª, parágrafo primeiro), a despeito do lançamento de crédito /débito das horas, a fim de oportunizar o acompanhamento da regularidade do saldo, a invalidade decorre do labor em condições insalubres, conforme decidido em tópico antecedente. O artigo 60 da CLT é expresso ao estabelecer que "quaisquer prorrogações da jornada de trabalho só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades ". A prorrogação da jornada significa o aumento da carga competentes em matéria de higiene e trabalho horária laboral, o que ocorreu no presente caso, atraindo, por consequência, a aplicação do citado artigo. Não há previsão, nas normas coletivas colacionadas, sobre prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho (artigo 611-A, XIII, da CLT)." Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXIS GLOPP RODRIGUES FILHO - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Alexis Glopp Rodrigues Filho e outros x Alexis Glopp Rodrigues Filho e outros

ID: 318065734

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010768-88.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXIS GLOPP RODRIGUES FILHO DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

ALEXIS GLOPP RODRIGUES FILHO DMA DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ADRIANO MARIANO ALVES DA COSTA

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VILMA BRETZ DA SILVA

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LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010768-88.2024.5.03.0113 RECORRENTE: ALEXIS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010768-88.2024.5.03.0113 RECORRENTE: ALEXIS GLOPP RODRIGUES FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: DMA DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a9e6c9 proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id e6bb737; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 4f44d73). Regular a representação processual (Id c8eaa86 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 310de24 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 310de24 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9f19f88 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f19f88 ; Condenação no acórdão, id 89f1898 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 89f1898 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id cb215bb : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 477 e 829 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A contradita foi indeferida na "forma da Súmula 357 do TST e porque eventual comunicação do reclamante com a testemunha é matéria a ser avaliada na valoração da prova " (ID. f499f7a - Pág. 2). oral, não ensejando impedimento ou suspeições legais A testemunha não é suspeita pelo fato de ter ajuizado reclamação trabalhista em face do mesmo empregador (Súmula 357 do TST), ainda que ambos formulem os mesmos pedidos. A falta de isenção da testemunha há de ser demonstrada por meio de prova conclusiva, o que não ocorreu. O ajuizamento das ações não induz, por si só, a qualificação dos respectivos depoimentos como atos de favorecimento recíproco. Desta sorte, somente por impedimento ou suspeição a testemunha poderá deixar de cumprir seu munus público. A exclusão das testemunhas que ajuizaram demanda contra a ré, além de impor ao trabalhador restrição não prevista em lei, dificulta ou até mesmo inviabiliza a prova dos fatos alegados. Não se presume o interesse no deslinde da controvérsia, tornando suspeita a testemunha, somente pela existência de ação contra a demandada com pedido de indenização por danos morais. Em relação ao fato de ter o autor demonstrado contato com as testemunhas ao término do depoimento, por perguntar ao magistrado se precisariam permanecer presentes, tal circunstância não enseja, por si só, mácula do depoimento, pois não evidenciada qualquer indicação ou direcionamento para a preparação do depoimento da testemunha. Assim, abstraída a questão de merecerem ou não integral acolhimento, as declarações prestadas pela testemunha apresentam aptidão para serem submetidas a valoração, em cotejo com os demais elementos de convicção constantes dos autos, sendo analisada no mérito sua seriedade e coerência para elucidação dos pontos controvertidos. Rejeito." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 477 e 829 da CLT ; Súmula 357 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 790-B da CLT. Não é apto ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 840, § 1º e 852-B, I da CLT e 141 e 492 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos constituem mera estimativa, não importando limite para a condenação, sobretudo por dependerem de parâmetros de cálculo a serem definidos pelo Juiz. Logo, o valor de cada parcela deferida deverá ser apurado em liquidação de sentença. Confira, a propósito, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das ". importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença O artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST dispõe: "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto ". nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e constitucionais apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º e 852-B, I da CLT e 141 e 492 do CPC; art. 5º, II da CF/88). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LV da Constituição da República. - violação dos arts. 189, 190, 192 e 818 da CLT e 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A conclusão da perícia, no sentido de que o autor "faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio - 20% " por exposição ao frio (ID. eb7cb59 - Pág. 20) não foi infirmada pelos demais elementos de convicção. Embora as frutas não sejam acondicionadas em câmara de congelamento, sua conservação em câmara de resfriamento enseja condição insalubre ao operador, pois também caracterizado o local frio. O Anexo 9 da NR-15 caracteriza a insalubridade não somente nas atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, mas também em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio. No mesmo sentido, a Súmula 438 TST reconhece o agente nocivo na câmara de resfriamento, sem limitar a caracterização somente em câmara de congelamento, ao enunciar que "o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara " . frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT Contudo, a exposição ao agente insalubre não foi contínua, haja vista que o autor adentrava em câmara de resfriamento 3 a 4 vezes por semana e que havia de 2 a 3 operadores de câmaras frias (depoimento da testemunha obreira, Vivian Oliveira). Tendo em vista os relatos das testemunhas, a natureza das atividades executadas e a conclusão da perícia, é induvidosa a insalubridade por exposição ao frio. Ainda que as atribuições sejam alternadas com outras tarefas em ambiente distinto da câmara de resfriamento (ID. e787212), a Súmula 47 do TST enuncia que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o ". direito à percepção do respectivo adicional". Como item de segurança, a reclamada comprovou apenas o fornecimento de calçado (ID. f5e8523). Não foi demonstrada a entrega de vestimentas eficazes para conter o agente insalubre. Ademais, mesmo se fornecidos os equipamentos de proteção, como japonas, acompanhados da devida fiscalização do uso, o efeito nocivo não estaria neutralizado, pois as vias aéreas continuariam expostas às adversidades, com potencial comprometimento do sistema respiratório. É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial. No entanto, os demais elementos de prova constantes dos autos não infirmam a conclusão da perícia. Caracterizado o trabalho em condições adversas, deverá a ré emitir guia de perfil profissiográfico previdenciário - PPP, considerada a insalubridade por exposição a agente nocivo, nos termos do artigo 58, §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/91. Nego provimento." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 189, 190, 192 e 818 da CLT e 373 do CPC e 5º, II da CF/88. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Sucumbente nas pretensões objeto das perícias ambiental (ID. eb7cb59) e contábil (ID. 7a5cc8a), a reclamada deverá pagar os honorários periciais fixados em sentença, no importe de R$ 1.000,00 para cada perito (ID. 310de24 - Pág. 12). O valor arbitrado é razoável, tendo em conta o minucioso estudo das condições laborais e os complexos dados informativos acerca da duração do trabalho, sendo respondido extenso rol de quesitos e prestados esclarecimentos complementares." (Afastando expressamente as ofensas): O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). (Afastando expressamente as ofensas - plural): As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). Ou (singular): O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou (plural): As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou: Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que .....não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Ou: O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que..., não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, ......Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Ou: O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou: A verificação quanto a ......... remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados. Ou: Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que .........., seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXVIII da Constituição da República. - violação dos arts. 482, 483 e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A rescisão indireta pressupõe gravidade de conduta em que o desequilíbrio das recíprocas prestações contratadas torne impossível a continuidade da relação laboral. No caso, os direitos acima listados foram descumpridos, mas não totalmente aniquilados. parcialmente Nesse contexto, a condenação ao pagamento das verbas trabalhistas recompõe o direito subtraído, sem que a conduta patronal tenha inviabilizado a relação de trabalho. /2024 O autor declara, em depoimento, "que parou de trabalhar no dia 01/11 " (gravação audiovisual, ID. f499f7a - Pág. 2). Não reconhecida a rescisão indireta, a cessação do contrato de trabalho no dia 01/11/2024 caracteriza pedido de demissão, a ensejar o pagamento das verbas rescisórias relativas a esta modalidade de ruptura contratual. Não incide o disposto no artigo 487, § 2º, da CLT, acerca da possibilidade de desconto dos salários pelo valor correspondente ao aviso prévio, pois o autor requereu o reconhecimento da rescisão indireta por demanda judicial, de maneira que a própria citação na reclamação trabalhista supre a exigência de antecedente notificação acerca da intenção de rescindir o contrato. No que se refere à cominação de multa para o cumprimento da obrigação de fazer, a possibilidade de anotação da carteira pela Secretaria da Vara é medida sub-rogatória subsidiária e não exclui a obrigação da ré. O valor das "astreintes" (multa diária de R$ 100,00 limitada a dez dias) está adequado à finalidade de coerção indireta para a efetividade da tutela específica. Por tais fundamentos, a Relatora negaria provimento ao recurso do reclamante. Todavia, esse não foi o entendimento da d. Maioria. Seguindo a divergência lançada pelo Exmo. Des. Fernando César da Fonseca, entendeu-se que a reclamada descumpriu norma atinente a saúde do trabalhador, relacionada ao labor insalubre. Além disso, ponderou se que o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras por todo o contrato, enquadrando-se o caso no Tema 85 de IRR do TST: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT." Pelo exposto, por maioria, vencida a Relatora, declara-se a rescisão indireta do contrato em 01/11/2024." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 482, 483 e 818 da CLT e 373 do CPC e 5º, II e 7º, XXVIII da CF/88. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 791-A, caput e § 4° da CLT. Em relação aos temas honorários sucumbenciais e honorários advocatícios/valor arbitrado, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O Juízo monocrático fixou honorários advocatícios por sucumbência recíproca no importe de 10%, com suspensão de exigibilidade da verba honorária devida pelo autor. O reclamante requer a majoração do valor arbitrado. A reclamada, a seu turno, pugna pela redução dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor e, por outro lado, a majoração da verba honorária devida pelo autor. Argumenta não ser a justiça gratuita fator impeditivo para o pagamento de honorários advocatícios. Mantida a sucumbência recíproca, subsistem os honorários advocatícios fixados a favor dos procuradores de ambas as partes. No entanto, tratando-se de trabalhador amparado pela justiça gratuita (ID. 310de24 - Pág. 12), fica suspensa a exigibilidade da verba honorária arbitrada em seu desfavor, na forma do artigo 791-A da CLT (ADI 5766/DF). Quanto ao valor, o percentual é compatível com a complexidade da demanda e os trabalhos executados pelos procuradores. Mantenho." Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ou constitucionais (art. 791-A, caput e § 4° da CLT; arts 2º e 5º, II da CF/88), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas e constitucionais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV e V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XXVI e 8º, III da Constituição da República. - violação dos arts. 59-B, 60 e 444 da CLT, 381 e 384 do CC e 139, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 89f1898): "Os cartões de ponto (ID. 3ecab96 - Pág. 2) com marcações variáveis e sem vícios aparentes infirmam as alegações da inicial, sobretudo por ter a exatidão confirmada em audiência. O autor, em depoimento, confessou que " ponto todas as horas de trabalho ; registrava o horário de intervalo registrava ponto; colocava nesse ; já chegou mais tarde ou saiu mais cedo para compensar horas extras, já tirou o dia inteiro de folga para compensação audiovisual, ID. f499f7a - Pág. 2). Nesse contexto, embora a testemunha obreira Vivian Caroline Salaberg de Oliveira tenha afirmado que "quando fazia fechamento de loja, não era possível registrar o horário de ponto no dia seguinte; precisava bater o ponto em um horário mais tarde (...) já viu isso acontecendo " (gravação audiovisual, ID. f499f7a - Pág. 2), seu testemunho é incoerente com a confissão do autor acerca do correto registro de todas as horas laboradas. autor, declara que " sempre bateu o ponto corretamente Ademais, a testemunha Derick Santiago Santos Diniz, ouvida a convite do " (gravação audiovisual, ID. f499f7a - Pág. 3). São válidos, portanto, os horários registrados nos cartões de ponto. Não prospera o labor em feriado do dia 01/01/2023 apontado pelo autor, pois consta registro de folga no cartão de ponto em referida data (ID. 13f3a80). Ademais, o autor não requereu, na inicial, o pagamento de horas laboradas em feriados não compensados (ID. 905da75 - Pág. 2). No que se refere ao intervalo intrajornada, em que pese o apontamento de data sem a anotação do tempo de repouso para alimentação e descanso, a exemplo de 19/01/2023 (ID. 13f3a80 - Pág. 2), o autor não requereu, na inicial, o pagamento de minutos suprimidos de intervalo intrajornada (ID. 905da75 - Pág. 2). Em relação ao banco de horas (ID. 6c44402) autorizado em norma coletiva (ID. 97eba36 - Pág. 6, cláusula 36ª, parágrafo primeiro), a despeito do lançamento de crédito /débito das horas, a fim de oportunizar o acompanhamento da regularidade do saldo, a invalidade decorre do labor em condições insalubres, conforme decidido em tópico antecedente. O artigo 60 da CLT é expresso ao estabelecer que "quaisquer prorrogações da jornada de trabalho só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades ". A prorrogação da jornada significa o aumento da carga competentes em matéria de higiene e trabalho horária laboral, o que ocorreu no presente caso, atraindo, por consequência, a aplicação do citado artigo. Não há previsão, nas normas coletivas colacionadas, sobre prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho (artigo 611-A, XIII, da CLT)." Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXIS GLOPP RODRIGUES FILHO - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Grupo Casas Bahia S.A. x Leandro Nunes De Oliveira

ID: 318065122

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011115-09.2023.5.03.0097

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO NUNES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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RENATO LUIZ ALVES LÉO

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PEDRO PAULO AYRES PINTO

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FERNANDO GONCALVES DE FREITAS

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ELLEN PATRICIA ESQUERDO DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0011115-09.2023.5.03.0097 RECORRENTE: GRUPO CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0011115-09.2023.5.03.0097 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: LEANDRO NUNES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d91869d proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id ba8c895; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 1cc35a5). Regular a representação processual (Id dcbcd91 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e258557 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id e258557 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9308163 , dacb231 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 1af7b51 , bc928a0 ; Condenação no acórdão, id 574c480 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 574c480 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 363f5ca , b682c95 : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos §§3º e 4º, do art. 790 e art. 818, I, da CLT; art. 99, caput e §3º e art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 574c480 - Pág. 4): (...) Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que deferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista que não há nos autos indícios de que a declaração de hipossuficiência seja falsa. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema . 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, § 1º da CLT e arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 574c480 - Pág. 3): (...) Os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. Nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 485, I, c/c 330, § 1º, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 574c480 - Pág. 2): (...) As preliminares arguidas pela reclamada não foram suscitadas em primeiro grau de jurisdição nem mesmo apreciadas em sentença, de modo que se encontra preclusa a discussão da matéria nesta instância recursal. Ainda que assim não fosse, não se configurou a inépcia da petição inicial nos tópicos mencionados pela reclamada, já que os fatos e fundamentos jurídicos estão vinculados aos pedidos de forma compreensível, sem prejuízo à ampla defesa e ao contraditório (art. 840, § 1º, da CLT). (...) Por tal teor de decidir, não constato as violações legais indicadas. Ante a preclusão processual operada, incabível o recurso de revista em comento, no particular. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal - órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 223 do CPC e 11 da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. A hipótese não foi de contrariedade à Súmula 294 do TST, mas de sua inaplicabilidade ao caso concreto, tendo em vista as peculiaridades dos autos. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal - órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT -, não se presta ao confronto de teses. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85 e 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade às OJs 182 e 415 da SDI-1 do TST. - violação do art. 7º, XIII, da Constituição da República. - violação dos arts. 59, §§2º, 5º e 6º e 818 da CLT e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 574c480 - Pág. 5): (...) Em que pese o inconformismo recursal da reclamada, o MM. Juízo de origem demonstrou ter analisado com cautela a prova oral, que se mostrou convincente para confirmar que a parte autora não registrava integralmente os horários trabalhados e se ativava em labor extraordinário, considerando que poderia realizar atividades antes e depois de registrado o ponto e poderia "burlar" o ponto, como admitido pela testemunha da reclamada. Como base na inicial e nos limites do depoimento pessoal do autor, considerando a prova testemunhal e observando o princípio da razoabilidade, entendeu o MM. Juízo de origem por bem fixar que o autor laborou, enquanto vendedor, de segunda a sexta-feira, das 07h45 às 17h30 ou de 09h30 às 19h30, com 1h05min de intervalo; aos sábados, das 08h30 às 14h00; na semana que antecedia as datas comemorativas (Natal, dia das mães, pais, das crianças, namorados), de 07h30 às 21h00, com 30 minutos de intervalo; em inventários, uma vez ao mês, das 07h00 às 15h00. Nesse contexto, não há que se falar em regular compensação de jornada, já que as horas extras não foram fidedignamente registrados nos controles de ponto. Em que pese o inconformismo recursal manifestado pela reclamada quanto à valoração da prova oral, não se pode perder de vista que, no sistema processual vigente, a lei consagrou a independência do Juiz na indagação da verdade e na apreciação das provas, apenas exigindo que o Magistrado fique adstrito aos fatos deduzidos na ação, à prova desses fatos nos autos, às regras legais específicas, às máximas da experiência e à indicação dos motivos que determinaram a formação de seu convencimento. Trata-se do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. Quando se trata de avaliação da prova produzida em 1ª instância, a instância revisora deve prestigiar a valoração do conjunto probatório feita pelo MM. Juízo monocrático, ainda mais quando este demonstra, como no caso, ter atuado com cautela nessa valoração e na aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, a despeito do esforço recursal em destacar elementos de convicção que, isoladamente considerados, não permitem fixação de jornada diversa da acima especificada, que melhor representa a realidade laboral do reclamante. (...) De início, saliento que a análise da admissibilidade, em relação à contrariedade à OJ 182 da SDI-I do TST, fica prejudicada, porque o referido verbete jurisprudencial foi cancelado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. As invocadas Súmulas 85 e 340 do TST, bem como a OJ 415 da SDI-1 do TST em nada auxiliam o recorrente, desde que não subscrevem exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 71 e 818 da CLT; 373, I, do CPC. Consta do acórdão (Id. 574c480 - Págs. 5/6): (...) Como base na inicial e nos limites do depoimento pessoal do autor, considerando a prova testemunhal e observando o princípio da razoabilidade, entendeu o MM. Juízo de origem por bem fixar que o autor laborou, enquanto vendedor, de segunda a sexta-feira, das 07h45 às 17h30 ou de 09h30 às 19h30, com 1h05min de intervalo; aos sábados, das 08h30 às 14h00; na semana que antecedia as datas comemorativas (Natal, dia das mães, pais, das crianças, namorados), de 07h30 às 21h00, com 30 minutos de intervalo; em inventários, uma vez ao mês, das 07h00 às 15h00. Nesse contexto, não há que se falar em regular compensação de jornada, já que as horas extras não foram fidedignamente registrados nos controles de ponto. Em que pese o inconformismo recursal manifestado pela reclamada quanto à valoração da prova oral, não se pode perder de vista que, no sistema processual vigente, a lei consagrou a independência do Juiz na indagação da verdade e na apreciação das provas, apenas exigindo que o Magistrado fique adstrito aos fatos deduzidos na ação, à prova desses fatos nos autos, às regras legais específicas, às máximas da experiência e à indicação dos motivos que determinaram a formação de seu convencimento. Trata-se do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. Quando se trata de avaliação da prova produzida em 1ª instância, a instância revisora deve prestigiar a valoração do conjunto probatório feita pelo MM. Juízo monocrático, ainda mais quando este demonstra, como no caso, ter atuado com cautela nessa valoração e na aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, a despeito do esforço recursal em destacar elementos de convicção que, isoladamente considerados, não permitem fixação de jornada diversa da acima especificada, que melhor representa a realidade laboral do reclamante. Diante da jornada de trabalho prudentemente fixada pelo MM. Juízo "a quo", nenhum reparo merece a r. sentença recorrida quanto à condenação da reclamada ao pagamento das horas trabalhadas acima da 8ª diária e/ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), com reflexos em RSR's, em férias mais 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, além de 30 minutos acrescidos do adicional convencional mais benéfico e, na falta, do legal, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, na semana que antecedia as datas comemorativas (Natal, dia das mães, pais, das crianças, namorados), sem reflexos, nos termos do art. 71, §4º, CLT. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 71, § 4º, da CLT), bem como possível contrariedade à Súmula 340 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 394 da SDI-1 do TST. - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 442, 466 e 818, da CLT; arts. 2º, 3º, 4º e 7º, da Lei 3.207/57; art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 574c480 - Págs. 6/7): (...) Nos termos do art. 2º da Lei 3.207/1957, o empregado vendedor tem direito à comissão pelas vendas que realizar e, a teor do respectivo art. 7º, o estorno de comissões somente é possível caso verificada a insolvência do comprador. Os preceitos do artigo 466 da CLT, por seu turno, devem ser interpretados em harmonia com o artigo 2º, do mesmo diploma, segundo o qual os riscos do negócio correm por conta exclusiva do empregador. Se o trabalhador concorreu com seu esforço para concretizar a negociação, não pode ser responsável pela superveniência de eventos que frustrem a venda já realizada, em leitura conjunta do art. 466 da CLT e das disposições da Lei n. 3.207/1957. O cancelamento de vendas não gera direito imediato ao empregador de determinar o estorno de comissões do vendedor. O risco do empreendimento não é do empregado e o Precedente Normativo 97 do TST pacífica a questão. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Quanto às vendas parceladas, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto aos temas. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. Já, em relação ao tema diferenças de comissões/venda de cartões de crédito, consta do acórdão (Id. 574c480 - Pág. 9): (...) Como bem demonstrado na r. sentença recorrida, a prova oral produzida nos autos corrobora a tese do reclamante no sentido de que o vendedor recebia R$ 5,00 de comissão pela venda de cartões, mas o referido valor não consta no contracheque. Ademais, a reclamada não negou que a parte autora tenha efetivado a oferta e venda de cartões de crédito, mas não comprovou, por meio de relatórios, o pagamento de comissões decorrentes ou o valor pactuado para o seu recebimento, ônus que lhe cabia (art. 818 da CLT). (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV e LV e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 818, I e 457, da CLT e 373, I, do CPC; art. 2º, da Lei 3.207. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 574c480 - Pág. 9): (...) Diante da condenação ao pagamento de diferenças de comissões, é correta a condenação ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo nos termos bem fixados na sentença recorrida. Considerando que a reclamada integrou os prêmios pagos à remuneração, o que caracteriza condição mais benéfica ao trabalhador, conforme se depreende claramente dos contracheques juntados, são devidos os reflexos das diferenças deferidas em RSR e, com estes, em 13º salários, aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS + 40%. (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 457 da CLT e 2º, da Lei 3.207/1957). De todo o modo, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não se vislumbra, outrossim, ofensa ao artigo 93, IX da CR, uma vez que a decisão se mostra devidamente fundamentada, revelando a convicção do Juízo, extraída das circunstâncias e fatos constantes dos autos. O aresto trazidos à colação, proveniente de Turma deste Tribunal - órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT -, não se presta ao confronto de teses. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, X, da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC; arts. 186, 187 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 574c480 - Pág. 11): (...) Diante desse cenário, ficou claro que o reclamante sofreu dano moral. A cobrança de resultado é salutar, não há dúvidas. Não é tolerável, porém, que os fins de uma empresa sejam alcançados a qualquer custo, sob a pressão desproporcional de agredir psicologicamente o trabalhador. Há de se proteger quem se encontra nessas circunstâncias e não lhe fechar as portas como se não houvesse abuso do empregador. A Constituição da República, em seu artigo 5º, V e X, assegura ao reclamante o direito à indenização por dano moral. No âmbito do Direito do Trabalho, levando-se em consideração o direito potestativo do empregador, deve-se observar se este, no exercício de seu poder de comando, extrapola os limites da juridicidade e causa um dano ao seu empregado, o que se comprovou no presente caso concreto. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 186, 187 e 927 do CC e art. 5º, X, da CR). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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