Resultados para "2017440-04.2025.8.26.0000" – Página 365 de 379

Processo nº 1009599-48.2025.8.26.0008

ID: 317104653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009599-48.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL TADEU ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009599-48.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicia… Processo 1009599-48.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial instaurada para o recebimento de honorários advocatícios decorrentes de contratos de prestação de serviços jurídicos celebrados entres as partes. Discorreu o exequente acerca de sua dispensa ao recolhimento da taxa judiciária e de outras despesas processuais para o seguimento do processo. Sua pretensão, todavia, não comporta acolhida. Com efeito, a dispensa do adiantamento de custas, como previsto na norma do §3º do artigo 82 do CPC, por força da Lei nº 15.109/25, conferida ao advogado para ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, traduz evidente inconstitucionalidade formal. De plano se denota vício na formação do ato legislado, considerando-se que a iniciativa para o projeto de lei dessa matéria está estritamente afeta ao órgão administrativo do Poder Judiciário arrecadador (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Como se não bastasse, é inegável, ainda, a inconstitucionalidade material desse dispositivo legal, que confere a certa classe profissional privilégio incompatível com os preceitos que estabelecem os critérios de hipossuficiência econômica aptos à isenção ou ao diferimento de pagamento em matéria tributária (CF, art. 5º, caput, e art. 150, inciso II). Seria afrontoso ao princípio da igualdade, insculpido no art. 5º, caput, da CF, admitir que advogados ficassem livres dos recolhimentos processuais iniciais, sem que a mesma benesse fosse concedida também a profissionais de outras áreas de trabalho. Constituiria significativa injustiça não atribuir esse mesmo privilégio, por exemplo, a arquitetos, mecânicos, marceneiros, economistas, médicos, professores, etc. Ademais, extrai-se da norma geral preconizada pelo Código de Processo Civil (art. 98), que a insuficiência de recursos para o pagamento - e não a integração da pessoa física ou jurídica a uma categoria profissional - é que justifica a concessão de benefício tributário no âmbito do processo judicial. Vale dizer, a dispensa do adiantamento da taxa judiciária só pode ter por fundamento exclusivo a condição financeira da parte, não se afigurando escorreita a seleção com base na categoria do profissional, como vislumbrado no recente dispositivo introduzido pela Lei nº 15.109/25. Respeitado entendimento em sentido contrário (Agravo de Instrumento nº 2113821-74.2025.8.26.0000, Rel. Des. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado), a situação dos autos está a recomendar, como corolário do princípio da igualdade, o reconhecimento difuso da inconstitucionalidade da norma invocada pela parte postulante, na esteira do v. aresto: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15 .109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2107977-46.2025.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 13/06/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2025). No mesmo sentido (citados no mesmo v. julgado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (honorária de sucumbência). Comando para recolhimento de custas iniciais. Inteligência de inovação legal, contida no §3º, do artigo 82, do Código de Processo Civil. Inconstitucionalidade aferida nos limites de controle difuso, tomando as disposições dos artigos 5º, 150, II e 151, III, da Constituição Federal. Recurso do credor. Desprovimento. (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2106630-75.2025.8.26.0000, Relator, Des. Carlos Russo, j. 20/05/2025; destaque na citação). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final Não acolhimento Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2127535-04.2025.8.26.0000, Relator Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j.14/05/2025). Ante o exposto, determino ao exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, guia DARE, cód. 230-6) e das despesas postais (R$ 34,35, guia FEDTJ, cód. 120-1), em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amauri Carillo x Moises Eliazer Portella

ID: 319267500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014125-96.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI CARILLO

Polo Passivo:

MOISES ELIAZER PORTELLA

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA PEREZ GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014125-96.2024.8.26.0562 (processo principal 1033640-71.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Amauri Carillo - Moises Eliazer Portella - Vistos. Trata-se de impugnação … Processo 0014125-96.2024.8.26.0562 (processo principal 1033640-71.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Amauri Carillo - Moises Eliazer Portella - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora, na qual aduz o executado a impenhorabilidade do veículo de placas QFJ3A49, alegando ser pessoa com deficiência física e que o referido veículo é adaptado para as suas necessidades, revelando-se essencial para a sua locomoção, inclusive para o comparecimento a consultas e a realização de exames médicos. Intimado a se manifestar, argumentou o exequente que, segundo laudos médicos apresentados pelo executado, este possui parapesia moderada, o que não o impede de realizar diversas atividades do cotidiano, sustentando ainda que para deferimento do pedido, necessária se faz a comprovação da essencialidade do veículo. A documentação acostada pelo executado, às fls. 126/155, comprova de forma clara que o executado é portador de deficiência física de caráter permanente (fls. 133), bem como as isenções tributárias a que faz jus. Em que pese o referido bemnão integrar o rol previsto no artigo 833 do CPC, pode o manto daimpenhorabilidade ser estendido a este, quando a análise casuística revelar que a constrição violaria a dignidade da pessoa humana. Destarte, a Constituição Cidadã, alicerçada no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, estabelece como dever do Estado garantir a todos o pleno exercício dos seus direitos fundamentais, observando-se as condições pessoais de cada cidadão. Ademais, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto das Pessoas com Deficiência) assegura às pessoas com deficiência o direito à saúde, ao lazer, ao transporte e à acessibilidade, dentre outros. Nesta esteira, a eventual constrição de veículo adaptado exclusivamente para pessoa com deficiência violaria o princípio da dignidade da pessoa humana, eis que se revela bem essencial para o exercício dos seus direitos fundamentais. Outrossim, conforme entendimento jurisprudencial, em recentes decisões deste E. Tribunal Paulista, para o reconhecimento da impenhorabilidade de veículos de titularidade de pessoas com deficiência, necessária se faz a comprovação de que o referido veículo é adaptado exclusivamente às necessidades individuais daquela pessoa, de modo a evidenciar a essencialidade do bem. Neste sentido, vem decidindo este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). VEÍCULO SEM ADAPTAÇÕES ESPECÍFICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE USO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que manteve penhora de veículo de propriedade do executado, pessoa com deficiência (PCD), adquirido com isenção fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Existência, ou não, de elementos que comprovem a imprescindibilidade do veículo para a locomoção do agravante ou para o exercício de atividade profissional essencial. Aplicabilidade das hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condição de PCD e a aquisição de veículo com isenção fiscal não tornam o bem automaticamente impenhorável. Necessária comprovação de que o veículo é adaptado ou preparado exclusivamente para atender às limitações da deficiência, ou que constitui instrumento de trabalho essencial, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil (CPC). 4. No caso, o veículo possui características de fabricação padrão, sem adaptações técnicas, e não foi demonstrada dependência efetiva da atividade profissional em relação ao bem. 5. Precedentes desta Corte bandeirante reafirmam a necessidade de prova concreta da imprescindibilidade, não se configurando, aqui, situação excepcional que justifique afastar a penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: A aquisição de veículo com isenção fiscal para pessoa com deficiência, por si só, não caracteriza hipótese de impenhorabilidade. Para afastar a penhora, é necessária comprovação de que o bem é adaptado de modo específico e imprescindível para locomoção ou que se trata de instrumento de trabalho essencial, ônus que incumbe ao executado. Grifo nosso. (Agravo de Instrumento nº 2170991-04.2025.8.26.0000. 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Relator Des. Adilson de Araújo. Julgado em 03/07/2025. Data da Publicação: 03/07/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de veículo da executada, alegando ser impenhorável por ser destinado à pessoa com deficiência (PCD) com mobilidade reduzida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo utilizado por pessoa com deficiência é impenhorável, à luz dos princípios constitucionais e do artigo 833 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Veículos não estão listados como bens impenhoráveis no artigo 833 do CPC. 4. Não há comprovação nos autos de que o veículo é imprescindível ou adaptado exclusivamente para uso por pessoa com deficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de veículo utilizado por pessoa com deficiência não se aplica na ausência de comprovação de sua indispensabilidade ou adaptação exclusiva. Legislação Citada: CF/1988, art. 1º, III; art. 3º, IV. CPC, art. 833. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2246048-33.2022.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, j. 25/11/2022. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2029145- 96.2025.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, j. 11/02/2025. AGRAVO DESPROVIDO. Grifo nosso. (Agravo de Instrumento nº 2042743-20.2025.8.26.0000. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Relator(a) Des. Donegá Morandini. Julgado em 31/03/2025. Data da Publicação: 31/03/2025) Todavia, não restou comprovada nos autos que o veículo ora constrito possui adaptações exclusivas para utilização pelo executado, requisito fundamental para o reconhecimento da sua impenhorabilidade, à luz da dignidade da pessoa humana. Deste modo, concedo ao executado o prazo de 10 (dez) dias úteis, para que comprove, através de documentação hábil, que o referido veículo possui adaptações exclusivas para a sua utilização pessoal. Após, dê-se ciência à parte contrária, pelo mesmo prazo, tornando conclusos em seguida, para decisão. Intime-se. - ADV: SANDRA MARA MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 430687/SP), SABRINA PEREZ GOES (OAB 230410/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 2206202-04.2025.8.26.0000

ID: 318971799

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2206202-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. A. G. V. B. DA S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VAGNER BUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206202-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2206202-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Piracaia - Impetrante: V. B. da S. - Paciente: J. A. G. - Vistos, O Doutor V. B. DA S. - Advogado, impetra habeas corpus em favor deJ. A. G., com pedido de liminar, amparado no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e, art. 647 e seguintes, todos do Código de Processo Penal, afirmando que ela estaria sofrendo constrangimento ilegal por ato do Juízo de Direito da 2ª Vara de Piracaia, que nos Autos de Processo Crime nº 1500165-16.2025.8.26.0545, instaurado para apurar crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, manteve a custódia preventiva da Paciente. Narra, que a prisão cautelar da Paciente se mostra inadequada, tendo em vista que é primária e possui bons antecedentes, bem como o crime que lhe foi imputado ... possui pena mínima de 2 (dois) anos de reclusão (...) e, mesmo que fosse condenada, faria jus a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou ainda à fixação em regime inicial aberto .... Sustenta que, ... se já houvesse sentença condenatória imposta na pena mínima, a paciente já teria cumprido o equivalente à fração exigida para progressão de regime ..., assim, conforme o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a prisão cautelar seria desproporcional e irrazoável. Alega, que ... a privação cautelar da liberdade deve ser adotada de forma excepcional e fundamentada, especialmente quando se trate de delitos sem violência real e com pena privativa de liberdade reduzida .... Aduz ser notável o excesso de prazo para prosseguimento do processo, tendo em vista que a Paciente está custodiada há mais de 5 meses,... sem que tenha ocorrido audiência de instrução, colheita de prova oral ou qualquer andamento efetivo em direção ao julgamento ..., ferindo o art. 5º, LIV e LXXVII, da Constituição Federal. Afirma, ainda, que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... reconhece o excesso de prazo quando o tempo da prisão cautelar se alonga sem justificativa objetiva e sem que haja colaboração da defesa para eventual atraso .... Além disso, sustenta, que tramita um Incidente de Insanidade Mental, diante da constatação de sintomas evidentes de debilidade psíquica grave e que a Paciente ... estava acautelada em estabelecimento prisional comum, sendo que exaustivamente a defesa pedia a transferência para clínica psiquiátrica ante o quadro de saúde mental ..., violando o art. 1º, III e, art. 196, ambos da Constituição Federal. Alega, por fim, que ... O Código Penal, em seu art. 26, reconhece que o inimputável não pode ser responsabilizado penalmente sem prévia perícia que comprove sua imputabilidade .... Em suma, pleiteia, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para expedição do Alvará de Soltura em favor da Paciente, com ou sem imposição de medidas cautelares previstas no art. 319, do Código Penal (fls. 01/07). Constou da d. decisão combatida: "... JOYCE APARECIDA GARCIA foi denunciada e está sendo processada como incursa no art. 24-A, 'caput', da Lei 11.340/2006, nos termos da denúncia (fls. 1/4), após prisão em flagrante, a qual foi convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia (fls. 87/89). A decisão de fl. 157 converteu a prisão preventiva em internação provisória, considerando a recomendação para internação psiquiátrica (fls. 124/125), existindo incidente de insanidade mental em andamento (autos nº 000229-94.2025.8.26.0450). Os autos vieram para revisão da necessidade da manutenção da medida imposta, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (fl. 168). Conforme consta dos autos, a denunciada possuía medidas protetivas deferidas em seu desfavor, requeridas pela avó paterna de sua filha, das quais foi cientificada em 09 de setembro de 2024. Contudo, no dia 21 de janeiro de 2025, a denunciada foi até a residência da vítima, injuriando-a e ameaçando-a. Portanto, com relação aos fundamentos do art. 312 do CPP, observo que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão menos gravosas não se mostram prudentes, haja vista que a denunciada praticou o delito em descumprimento das medidas protetivas de urgência que haviam sido deferidas em seu desfavor. Anoto que o crime foi cometido no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, atraindo a competência da Lei 11.340/06 e, consequentemente, a aplicabilidade do art. 12-C, § 2º, que impede a liberdade provisória da investigada quando houver risco à integridade física da ofendida, exatamente como ocorre no caso concreto, sendo insuficiente a imposição de outras medidas cautelares diversas, inviabilizando a revogação da internação provisória decretada. Assim, com base nos arts. 319, inc. VIII, e 316, parágrafo único, ambos do CPP, c.c art. 12-C, § 2º, da Lei 11.340/2006, MANTENHO a internação provisória de JOYCE APARECIDA GARCIA. Contudo, ressalto que a questão poderá, inclusive, por ocasião da sentença. Estando a ré internada e decorridos 60 (sessenta) dias de cárcere, tornem os autos conclusos para fila Conclusos Urgente, independentemente de nova manifestação do Ministério Público, o qual deverá se atentar para o mesmo prazo e, se assim entender adequado, apresentar cota antes de se findar, sem nova abertura de vista por falta de previsão legal (art. 316,parágrafo único, CPP). No mais, aguarde-se o trâmite do incidente de insanidade mental (fl. 168) ... (fls. 203/204 - autos de origem). A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente entre os art. 647 a art. 667, todos do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, devendo ser reservado à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão, sendo que, não foi demonstrado regularmente, de pronto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Processe-se o presente writ, solicitando Informações da digna autoridade apontada como coatora, ouvindo-se, em seguida, a d. Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - Advs: Vagner Bueno da Silva (OAB: 208445/SP) - 10º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tiago Henrique Rodrigues x Banco Do Brasil S/A

ID: 334136255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224147-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA LEITE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDERLEY GODOY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2224147-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2224147-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Adamantina - Agravante: Tiago Henrique Rodrigues - Agravado: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 235/236 dos autos dos embargos à execução de origem, que indeferiu o efeito suspensivo à execução. O agravante sustenta a presença dos requisitos para o efeito suspensivo pretendido, especialmente a probabilidade do direito, pois, em virtude das más condições climáticas que afetaram negativamente a safra de 2024, com redução de, aproximadamente, 70% da produção prevista, pleiteou, em outubro/2024, junto ao gerente do banco exequente, a prorrogação do vencimento para 12 meses após o vencimento da última parcela. Afirma que o banco concordou com a renegociação e iniciou a formalização do aditivo contratual, como comprovado pelas conversas de Whatsapp mantidas entre o agravante e o gerente Guilherme, entretanto, sem amparo legal e de má-fé, o banco exigiu pagamento antecipado de juros, no montante de R$26.500,00. Diz que o alongamento da dívida é direito do produtor rural, inclusive consoante Súmula 298 do STJ, portanto, a imposição do banco é abusiva. Adiciona que, no período de normalidade, houve cobrança de encargos ilegais. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, previsto no art. 1.019 do CPC, é preciso estar presentes os mesmos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC. Verifica-se que a primeira parcela venceu em 15/10/2024 (fls. 135/140 da origem) e o exequente afirma, na petição inicial da ação de execução de título extrajudicial, que não houve pagamento de nenhuma parcela, ao passo que o executado, ora agravante, ao que tudo indica, solicitou a prorrogação da dívida após o vencimento antecipado, já que o parecer técnico por ele encomendado veio datado de 30/10/2024 e as conversas entre o agravante e o gerente do banco ocorreram em novembro/2024 (fls. 63/68), portanto, após o vencimento da dívida . Assim, em cognição sumaríssima dos fatos, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, já que, aparentemente, o pedido de prorrogação da dívida do produtor rural ocorreu após o vencimento da primeira parcela, de modo que não faria jus à renegociação da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Títulos de crédito Embargos à execução Sentença de improcedência Inconformismo dos embargantes 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso 2. Nulidade da sentença não caracterizada. Juiz que deve indicar de forma clara as razões de seu convencimento, não se exigindo fundamentação exaustiva da decisão 3. Relação de consumo configurada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor 4. Inépcia da inicial afastada. Título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível. Liquidez demonstrada por demonstrativo atualizado do débito. Cabimento da ação de execução 5. Possibilidade de capitalização mensal de juros remuneratórios na cédula de crédito rural conforme a Súmula nº 93 do E. Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000. Questão sedimentada pelo mesmo E. Tribunal em sede de recurso repetitivo (REsp. nº 973.827/RS). Súmula nº 539 do E. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade da Súmula nº 121 do E. Supremo Tribunal Federal 6. Pedido de reconhecimento de ilegalidade do aval. Impossibilidade. Inclusão da esposa do embargante no polo passivo da execução que decorreu do fato desta figurar como garantidora hipotecaria, e não como avalista 7. Pedido de prorrogação do vencimento da dívida, com fundamento no enunciado da Súmula 298, do C. Superior Tribunal de Justiça Não comprovado nos autos o atendimento pelo embargante dos requisitos estabelecidos no Manual de Crédito Rural, ao qual estão subordinadas as instituições financeiras que atuam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNRC) e os beneficiários do crédito. Hipótese em que não houve solicitação de prorrogação do vencimento antes da data de vencimento da obrigação 8. Seguro de vida do produtor rural que tem por escopo evitar o inadimplemento do contrato bancário. Configuração de venda casada segundo entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp. nº 1.639.320/SP) Sentença reformada, com redistribuição do ônus sucumbencial Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1000294-21.2020.8.26.0362; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021) CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. Embargos à execução. Pretensão ao alongamento da dívida. Hipótese em que o pedido foi formulado após o integral vencimento da dívida. Inadmissibilidade do pedido de reprogramação da dívida no caso, irrelevante a circunstância de ser aplicável à espécie a Medida Provisória n. 372/2007, porquanto tal fator, isoladamente, não se presta a autorizar o alongamento postulado pelo produtor rural. Título que satisfaz os requisitos legais e se reveste dos pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade. Legitimidade da cobrança dos juros remuneratórios a taxa de 8,75% ao ano. Admissibilidade da capitalização mensal dos juros. Apuração pericial de que não houve aplicação de comissão de permanência. Admissibilidade da cobrança da multa moratória de 10%. Inaplicabilidade do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não pode ser o produtor rural considerado destinatário final. Circunstância, ademais que o artigo 71, do Decreto-lei n. 167/67, que disciplina especificamente a matéria, autoriza a fixação de multa moratória em até dez por cento sobre o débito. Embargos do devedor julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0000761-31.2009.8.26.0288; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/03/2016; Data de Registro: 14/03/2016) Nesse contexto, indefiro o efeito suspensivo. 3. O embargado já ofertou defesa na origem, assim, cadastre-se o advogado do banco agravado e, após, intime-se a parte contrária para que apresente, no prazo legal, contraminuta ao agravo de instrumento 4.Publique-se. Int. - Magistrado(a) Sidney Braga - Advs: Siderley Godoy Junior (OAB: 133107/SP) - Patrícia Leite dos Santos (OAB: 422810/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tiago Henrique Rodrigues x Banco Do Brasil S/A

ID: 334119593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224147-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA LEITE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDERLEY GODOY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2224147-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2224147-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Adamantina - Agravante: Tiago Henrique Rodrigues - Agravado: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 235/236 dos autos dos embargos à execução de origem, que indeferiu o efeito suspensivo à execução. O agravante sustenta a presença dos requisitos para o efeito suspensivo pretendido, especialmente a probabilidade do direito, pois, em virtude das más condições climáticas que afetaram negativamente a safra de 2024, com redução de, aproximadamente, 70% da produção prevista, pleiteou, em outubro/2024, junto ao gerente do banco exequente, a prorrogação do vencimento para 12 meses após o vencimento da última parcela. Afirma que o banco concordou com a renegociação e iniciou a formalização do aditivo contratual, como comprovado pelas conversas de Whatsapp mantidas entre o agravante e o gerente Guilherme, entretanto, sem amparo legal e de má-fé, o banco exigiu pagamento antecipado de juros, no montante de R$26.500,00. Diz que o alongamento da dívida é direito do produtor rural, inclusive consoante Súmula 298 do STJ, portanto, a imposição do banco é abusiva. Adiciona que, no período de normalidade, houve cobrança de encargos ilegais. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, previsto no art. 1.019 do CPC, é preciso estar presentes os mesmos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC. Verifica-se que a primeira parcela venceu em 15/10/2024 (fls. 135/140 da origem) e o exequente afirma, na petição inicial da ação de execução de título extrajudicial, que não houve pagamento de nenhuma parcela, ao passo que o executado, ora agravante, ao que tudo indica, solicitou a prorrogação da dívida após o vencimento antecipado, já que o parecer técnico por ele encomendado veio datado de 30/10/2024 e as conversas entre o agravante e o gerente do banco ocorreram em novembro/2024 (fls. 63/68), portanto, após o vencimento da dívida . Assim, em cognição sumaríssima dos fatos, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, já que, aparentemente, o pedido de prorrogação da dívida do produtor rural ocorreu após o vencimento da primeira parcela, de modo que não faria jus à renegociação da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Títulos de crédito Embargos à execução Sentença de improcedência Inconformismo dos embargantes 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso 2. Nulidade da sentença não caracterizada. Juiz que deve indicar de forma clara as razões de seu convencimento, não se exigindo fundamentação exaustiva da decisão 3. Relação de consumo configurada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor 4. Inépcia da inicial afastada. Título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível. Liquidez demonstrada por demonstrativo atualizado do débito. Cabimento da ação de execução 5. Possibilidade de capitalização mensal de juros remuneratórios na cédula de crédito rural conforme a Súmula nº 93 do E. Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000. Questão sedimentada pelo mesmo E. Tribunal em sede de recurso repetitivo (REsp. nº 973.827/RS). Súmula nº 539 do E. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade da Súmula nº 121 do E. Supremo Tribunal Federal 6. Pedido de reconhecimento de ilegalidade do aval. Impossibilidade. Inclusão da esposa do embargante no polo passivo da execução que decorreu do fato desta figurar como garantidora hipotecaria, e não como avalista 7. Pedido de prorrogação do vencimento da dívida, com fundamento no enunciado da Súmula 298, do C. Superior Tribunal de Justiça Não comprovado nos autos o atendimento pelo embargante dos requisitos estabelecidos no Manual de Crédito Rural, ao qual estão subordinadas as instituições financeiras que atuam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNRC) e os beneficiários do crédito. Hipótese em que não houve solicitação de prorrogação do vencimento antes da data de vencimento da obrigação 8. Seguro de vida do produtor rural que tem por escopo evitar o inadimplemento do contrato bancário. Configuração de venda casada segundo entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp. nº 1.639.320/SP) Sentença reformada, com redistribuição do ônus sucumbencial Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1000294-21.2020.8.26.0362; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021) CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. Embargos à execução. Pretensão ao alongamento da dívida. Hipótese em que o pedido foi formulado após o integral vencimento da dívida. Inadmissibilidade do pedido de reprogramação da dívida no caso, irrelevante a circunstância de ser aplicável à espécie a Medida Provisória n. 372/2007, porquanto tal fator, isoladamente, não se presta a autorizar o alongamento postulado pelo produtor rural. Título que satisfaz os requisitos legais e se reveste dos pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade. Legitimidade da cobrança dos juros remuneratórios a taxa de 8,75% ao ano. Admissibilidade da capitalização mensal dos juros. Apuração pericial de que não houve aplicação de comissão de permanência. Admissibilidade da cobrança da multa moratória de 10%. Inaplicabilidade do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não pode ser o produtor rural considerado destinatário final. Circunstância, ademais que o artigo 71, do Decreto-lei n. 167/67, que disciplina especificamente a matéria, autoriza a fixação de multa moratória em até dez por cento sobre o débito. Embargos do devedor julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0000761-31.2009.8.26.0288; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/03/2016; Data de Registro: 14/03/2016) Nesse contexto, indefiro o efeito suspensivo. 3. O embargado já ofertou defesa na origem, assim, cadastre-se o advogado do banco agravado e, após, intime-se a parte contrária para que apresente, no prazo legal, contraminuta ao agravo de instrumento 4.Publique-se. Int. - Magistrado(a) Sidney Braga - Advs: Siderley Godoy Junior (OAB: 133107/SP) - Patrícia Leite dos Santos (OAB: 422810/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Cordeiro De Oliveira Kuge e outros x Município De São José Dos Campos

ID: 334609773

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224194-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CORDEIRO DE OLIVEIRA KUGE ISI RENATA MACHADO SALDãO DUANETTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Despacho

Advogados:

ISI RENATA MACHADO SALDÃO DUANETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN WILLIAM MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SALES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CORDEIRO DE OLIVEIRA KUGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISI RENATA MACHADO SALDÃO DUANETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CORDEIRO DE OLIVEIRA KUGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISI RENATA MACHADO SALDÃO DUANETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2224194-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2224194-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Isi Renata Machado Saldão Duanetto - Agravante: Fernanda Cordeiro de Oliveira Kuge - Agravado: Município de São José dos Campos - Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Interessado: Solução Guia Vale Condominio Ltda - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2224194-75.2025.8.26.0000 Relator(a): PAULO BARCELLOS GATTI Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISI RENATA MACHADO SALDAO DUANETTO e FERNANDA CORDEIRO DE OLIVEIRA em face da r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo (fl. 28 processo principal), que, nos autos da ação declaratória ajuizada por sua cliente, SOLUÇÃO GUIA VALE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E VENDAS DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA., em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, ora em fase de cumprimento de sentença, determinou que as exequentes providenciassem o recolhimento da taxa judiciária para instauração da fase de cumprimento de sentença, no valor equivalente a 2% (dois por cento, observados os valores mínimo e máximo de 5 e 3.000 UFESPS, respectivamente) sobre o valor do crédito nos termos do item '2' do Comunicado Conjunto nº 951/2023/TJSP. Em sua minuta (fls. 01/05), as advogadas exequentes sustentaram que a execução versa sobre honorários advocatícios sucumbenciais, os quais têm natureza alimentar e são de titularidade das advogadas, sendo que o art. 82, §3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, dispensou o pagamento antecipado de custas nessas ações. Pugnou pela concessão de tutela antecipada recursal (ou efeito suspensivo) para determinar o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença de origem, e, ao fim, requereu o provimento do seu reclamo. Pois bem. O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado da sentença, a Prefeitura não efetuou o pagamento de forma espontânea, razão pela qual teve início o cumprimento definitivo de sentença (processo nº 0007806-33.2025.8.26.0577 fls. 01/03). Com efeito, registre-se que o art. 82, §3º, do CPC foi incluído pela Lei nº 15.109/2025 e prevê: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. E, pela análise sumária da norma, não se observa amparo para afastar sua aplicação para as ações promovidas em desfavor da Fazenda Pública, conforme entendimento pacífico deste E. TJSP: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Verba honorária A decisão recorrida indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das custas iniciais com fundamento na inconstitucionalidade formal e material do art. 82, §3º, do CPC. A irresignação dos agravantes deve ser acolhida. Norma processual de alcance pontual, que apenas disciplina o momento do adiantamento das despesas em hipóteses específicas, sem configurar isenção tributária Ausência de declaração de inconstitucionalidade da norma em controle concentrado com eficácia vinculante Presunção de constitucionalidade Precedente desta Câmara Decisão reformada para afastar-se a exigência de recolhimento Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163897-05.2025.8.26.0000; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Direito civil. Agravo de Instrumento. Custas Processuais. Provimento. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por José Carlos dos Santos e outro contra decisão que indeferiu o requerimento de isenção ou diferimento do recolhimento das taxas judiciárias devidas em cumprimento de sentença contra o Município de Cubatão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes têm direito à isenção ou diferimento do pagamento das taxas judiciárias, conforme previsto na Lei Estadual 11.608/2003 e alterações introduzidas pela Lei Federal 15.109/2025. III. Razões de Decidir 3. A Lei Federal 15.109/2025 alterou o art. 82 do CPC, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, cabendo ao réu ou executado suprir o pagamento ao final do processo, se vencido. 4. A decisão recorrida deve ser reformada para dispensar os agravantes do adiantamento do pagamento de custas processuais, incluindo a taxa judiciária, conforme o § 3º do art. 82 do CPC, observado o Comunicado Conjunto 951/2023 desta Corte. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Lei Federal 15.109/2025 dispensa o adiantamento de custas processuais em execuções de honorários advocatícios. 2. A parte vencida deve arcar com as despesas processuais ao final do processo. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 82, caput e § 2º, 85, § 14, 99, §§ 2º e 3º, e 1.072, III; Lei Estadual 11.608/2003, arts. 4º, IV; 6º; Lei Federal 15.109/2025; LINDB, art. 6º. STF, REsp 664.475, Rel. Min. Teori Zavaschi, 1ª Turma, j.: 3/5/2005; TJSP, AI 2047898-04.2025.8.26.0000, Rel. Richard Pae Kim, 17ª C. D. Público, j. 29/4/2025, AI 2081450-57.2025.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, 18ª C. D. Público, j. 2/4/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015904-55.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão - 4ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Assim, ao menos nesse momento processual, CONCEDO o efeito ativo pleiteado, para fins de determinar o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença nº 0007806-33.2025.8.26.0577, independentemente do recolhimento das custas exigidas pelo Juízo singular até o julgamento do agravo de instrumento. Oficie-se a Vara de Origem, comunicando esta decisão. Intime-se o agravado, para os fins do art. 1.019, inciso II, do Estatuto Processual. Em seguida, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 23 de julho de 2025. PAULO BARCELLOS GATTI Relator - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Isi Renata Machado Saldão Duanetto (OAB: 293820/SP) - Fernanda Cordeiro de Oliveira Kuge (OAB: 198440/SP) - Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) - Renan William Mendes (OAB: 333527/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009599-48.2025.8.26.0008

ID: 335041223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009599-48.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL TADEU ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009599-48.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicia… Processo 1009599-48.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial instaurada para o recebimento de honorários advocatícios decorrentes de contratos de prestação de serviços jurídicos celebrados entres as partes. Discorreu o exequente acerca de sua dispensa ao recolhimento da taxa judiciária e de outras despesas processuais para o seguimento do processo. Sua pretensão, todavia, não comporta acolhida. Com efeito, a dispensa do adiantamento de custas, como previsto na norma do §3º do artigo 82 do CPC, por força da Lei nº 15.109/25, conferida ao advogado para ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, traduz evidente inconstitucionalidade formal. De plano se denota vício na formação do ato legislado, considerando-se que a iniciativa para o projeto de lei dessa matéria está estritamente afeta ao órgão administrativo do Poder Judiciário arrecadador (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Como se não bastasse, é inegável, ainda, a inconstitucionalidade material desse dispositivo legal, que confere a certa classe profissional privilégio incompatível com os preceitos que estabelecem os critérios de hipossuficiência econômica aptos à isenção ou ao diferimento de pagamento em matéria tributária (CF, art. 5º, caput, e art. 150, inciso II). Seria afrontoso ao princípio da igualdade, insculpido no art. 5º, caput, da CF, admitir que advogados ficassem livres dos recolhimentos processuais iniciais, sem que a mesma benesse fosse concedida também a profissionais de outras áreas de trabalho. Constituiria significativa injustiça não atribuir esse mesmo privilégio, por exemplo, a arquitetos, mecânicos, marceneiros, economistas, médicos, professores, etc. Ademais, extrai-se da norma geral preconizada pelo Código de Processo Civil (art. 98), que a insuficiência de recursos para o pagamento - e não a integração da pessoa física ou jurídica a uma categoria profissional - é que justifica a concessão de benefício tributário no âmbito do processo judicial. Vale dizer, a dispensa do adiantamento da taxa judiciária só pode ter por fundamento exclusivo a condição financeira da parte, não se afigurando escorreita a seleção com base na categoria do profissional, como vislumbrado no recente dispositivo introduzido pela Lei nº 15.109/25. Respeitado entendimento em sentido contrário (Agravo de Instrumento nº 2113821-74.2025.8.26.0000, Rel. Des. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado), a situação dos autos está a recomendar, como corolário do princípio da igualdade, o reconhecimento difuso da inconstitucionalidade da norma invocada pela parte postulante, na esteira do v. aresto: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15 .109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2107977-46.2025.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 13/06/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2025). No mesmo sentido (citados no mesmo v. julgado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (honorária de sucumbência). Comando para recolhimento de custas iniciais. Inteligência de inovação legal, contida no §3º, do artigo 82, do Código de Processo Civil. Inconstitucionalidade aferida nos limites de controle difuso, tomando as disposições dos artigos 5º, 150, II e 151, III, da Constituição Federal. Recurso do credor. Desprovimento. (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2106630-75.2025.8.26.0000, Relator, Des. Carlos Russo, j. 20/05/2025; destaque na citação). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final Não acolhimento Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2127535-04.2025.8.26.0000, Relator Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j.14/05/2025). Ante o exposto, determino ao exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, guia DARE, cód. 230-6) e das despesas postais (R$ 34,35, guia FEDTJ, cód. 120-1), em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2238309-04.2025.8.26.0000

ID: 341208723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2238309-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DIEGO HERNANDEZ VIGILATO ERASMO JUNIOR VIZILATO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERASMO JUNIOR VIZILATO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2238309-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2238309-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Diego Hernandez Vigilato - Impetrante: Erasmo Junior Vizilato - Vistos. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado Erasmo Junior Vizilato em favor de Diego Hernandez Vigilato, apontando suposto constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo - DEECRIM 1ª RAJ, nos autos de n°. 0001644-30.2025.8.26.0154, que indeferiu os pedidos defensivos quanto a cômputo em dobro e recálculo da pena. Aduz a defesa que o paciente é primário, de bons antecedentes e que foi condenado a 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, mas que a condenação, por uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo, possui erros processuais graves, como a ausência de prova de dolo, conduta de baixa lesividade e pena desproporcional em face da primariedade. Ademais, alega que desde a sentença o paciente cumpre pena em regime fechado, mais gravoso, em violação à individualização da pena e totalizando 247 dias até o momento da impetração. Indica, ainda, erro no cálculo oficial da pena e no boletim carcerário, que indicam apenas 175 dias cumpridos, com progressão somente em 26/09/2025. Pontua que o Ministério Público requereu a reanálise e possível retificação do cálculo, mas que a autoridade impetrada negou o cômputo em dobro sob o argumento de falta de amparo legal. Argumenta que no CDP Chácara Belém II, onde o paciente se encontra, há superlotação, ausência de itens básicos de higiene e risco de morte decorrente de ameaças desde 2016. Aponta que a filha do paciente, de 11 anos, sofre de transtornos psicológicos graves e prejuízo financeiro pela ausência do pai, provedor da família. Sustenta que a defesa interpôs petições apontando omissões e requerendo o cômputo em dobro, mas não obteve sucesso. Além disso, assevera que, se aplicado corretamente o cômputo em dobro, o paciente atinge 494 dias de pena, superando o requisito objetivo de da pena para a progressão ao regime aberto, sendo que o seu bom comportamento já é atestado. Ressalta que a decisão do MM Juízo a quo não enfrentou os elementos probatórios apresentados pela defesa, o que configura violação ao dever de fundamentação e do contraditório. Aduz que o art. 42 do Código Penal determina a computação o tempo de de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital". Assim, argumenta que a omissão dos períodos que esteve em custódia em Portugal, na Polícia Federal, sua prisão preventiva e na Penitenciária de Andradina, viola o direito fundamental à detração. Alega que a jurisprudência é pacífica em reconhecer o cômputo em dobro como forma de reparação por regime indevido e condições degradantes, sendo que, no caso do paciente, encontra-se em regime fechado desde 20016, apesar de sentença fixando regime semiaberto, e encontra-se em condições degradantes, conforme supracitado, no CDP Chácara de Belém II. Destaca que a negativa do cômputo impede a progressão devida, perpetuando constrangimento ilegal. Por fim, pontua a condição da filha do paciente, aduzindo que a Constituição estabelece prioridade absoluta à criança e o dever de assistência familiar e a concessão da prisão domiciliar pelo STJ ao considerar o impacto aos menores. Ressalta a Resolução CNJ nº 213/2015, que exige proteção em situações de vulnerabilidade, reforçando a urgência do caso em apreço. Requer, liminarmente, a progressão imediata ao regime aberto, com a expedição de alvará de soltura competente, ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar em Jaru/RO, com ou sem tornozeleira eletrônica. No mérito, requer a concessão da ordem para o reconhecimento do cômputo em dobro dos 247 dias cumpridos em regime fechado, totalizando 494 dias, nos termos do art. 42 do CP, art. 66, inciso V, da LEP e jurisprudência citada; o recálculo da pena, corrigindo o erro material do cálculo de 14/05/2025 (art. 66, inciso V, alínea b, da LEP); a concessão da progressão ao regime aberto, com expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 112 da LEP; e, alternativamente, concessão de prisão domiciliar com ou sem tornozeleira. Ademais, pugna pela concessão da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/1950. O writ veio acompanhado dos documentos de fls. 7/28. É o relatório. Decido. A liminar deve ser indeferida, ao menos por ora. Consta que Diego foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo, por prática do delito previsto no art. 304, combinado com o art. 297, e do art. 311, caput, todos do Código Penal. Inicialmente, insta salientar que para a concessão de liminar em habeas corpus é necessária a presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora, vale dizer, elementos da impetração que revelem, prima facie, o constrangimento ilegal aventado na petição inicial, máxime porque o pedido ora em exame é satisfativo, exigindo a análise antecipada do próprio mérito da impetração, inviável, aliás, nesta fase de cognição perfunctória, reservando-se à Turma Julgadora, oportunamente, o pronunciamento definitivo a respeito do tema. Ao menos, em sede de cognição sumária, não se vislumbra qualquer ilegalidade flagrante, diante do que se pode analisar em sede de liminar, sendo necessária a audição da autoridade impetrada para análise do pleito. Ademais, a matéria trata de execução penal, afeta ao juízo das execuções. Em qualquer caso, recomenda-se ao juízo competente a análise do cálculo da pena, da detração e do regime prisional, bem como sua possível progressão, em caráter de urgência. Diante do exposto, indefiro a liminar requerida. Requisitem-se informações da Autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 662 do Código de Processo Penal. Dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça para apresentar parecer no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para apreciação. - Magistrado(a) Carla Rahal - Advs: Erasmo Junior Vizilato (OAB: 8193/RO) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. B. x A. A. M. I. S. A.

ID: 305687345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016596-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016596-82.2025.8.26.0002 (processo principal 1072452-19.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.B. - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de requerimento de di… Processo 0016596-82.2025.8.26.0002 (processo principal 1072452-19.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.B. - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custos processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custos processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custos judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130258-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ante o exposto, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por consequência, indefiro o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046305-48.2025.8.26.0002

ID: 306186665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046305-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERHALEN, AUGUSTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046305-48.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Verhalen, Augusto Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de requerimento de disp… Processo 1046305-48.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Verhalen, Augusto Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para ação de execução de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custos processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custos processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custos judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130258-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ante o exposto, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por consequência, indefiro o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Intime-se a parte exequente para recolher as custas e despesas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: WILLY CARLOS VERHALEN LIMA (OAB 150497/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3784 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes