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Processo nº 0000006-50.2024.8.08.0007

ID: 256032168

Tribunal: TJES Órgão: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000006-50.2024.8.08.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RERISSON ALBANO PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN FERNANDES BRILHANTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0000006-50.2024.8.08.0007 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: RERISSON ALBANO PINTO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESP… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0000006-50.2024.8.08.0007 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: RERISSON ALBANO PINTO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):PEDRO VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Revisor / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal VOTO REVISOR 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000006-50.2024.8.08.0007 DATA DA SESSÃO: 12/03/2025 R E L A T Ó R I O O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA (RELATOR):- Trata-se de Apelação Criminal interposta por RERISSON ALBINO PINTO, contra r. sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 33, “caput” da Lei 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, com regime inicial de cumprimento de pena como sendo fechado. A defesa pugna pela absolvição por ausência de provas. Ainda, requer seja concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. Parecer ministerial pelo não provimento do recurso. É o relatório. À revisão. * O SR. ADVOGADO RENAN FERNANDES BRILHANTE:- Boa tarde a todos. Inicialmente, cumprimento o douto Desembargador Presidente e também Relator, Desembargador Pedro Valls Feu Rosa e agradeço a vossa excelência; no dia em que estive no gabinete de vossa excelência, para entregar o memorial, o senhor sempre muito respeitoso, sempre solícito e atencioso a esta defesa. Igualmente cumprimento e saúdo o preclaro Desembargador Fernando Zardini Antonio, o Desembargador Eder Pontes da Silva, o Desembargador Délio José da Rocha Sobrinho, também solicito. Trata-se de um recurso de apelação, tendo como apelante Redson Abuano Pinto. Onde a peça vestibular acusatória perfaz o crime de tráfico de drogas, ocorrido no município de Baixo Guandu, tendo os militares, no dia em patrulhamento, avistado e presenciado o então apelante entregando, segundo eles, esse comércio espúrio, entregando a droga ao possível usuário, que foi ouvido tão somente na esfera policial, essa droga, sendo ele condenado a nove anos e alguns dias de reclusão. O que a defesa traz neste recurso de apelação, devolvendo a matéria a essa colenda Câmara, é em relação às provas que estão esmerilhadas dentro deste processo. A primeira questão que a defesa levanta é justamente a declaração do possível usuário que estava nesse processo. Sendo que ele não foi ouvido em audiência de instrução e julgamento, não foi ouvido em juízo, mesmo o juiz tendo redesignado o ato solene por duas vezes. Mas não é só. A esposa, acreditando na inocência do seu marido, conseguiu entrar em contato através do telefone apreendido do possível usuário e questionou o seu depoimento, tendo este, através de trocas de mensagens, repercutido, pela linha de sua manifestação, que só assinou aquele termo em que reconhece que o apelante possivelmente teria vendido a droga, para a liberação do seu aparelho telefônico. Indo mais à frente, também temos, por parte da defesa, conseguiu anexar junto às provas dos autos também, a captação de imagens no dia da abordagem ou da incursão policial, onde mostra a versão do apelante no dia dos fatos. E também o dono da câmera, o vizinho, que já era o dono da câmera, o qual fala que a sua câmera, minutos antes da abordagem, havia sido virada para a parede; não sei se era por ocultação da abordagem, não sei por quem foi virada, mas havia sido virada, onde ele repercute essa situação. Mais à frente, também, conseguimos como prova uma testemunha presencial que estava no dia dos fatos, que contraria veemente a versão apresentada dos policiais. A testemunha presencial, que foi abordada junto com o apelante, que estava no dia, manifesta-se nos autos, no dia da audiência de instrução e julgamento, dizendo que estava com o apelante, que desconhece a pessoa do possível usuário, e também coloca, por meio de seu depoimento, que não viu o apelante em momento algum entregando qualquer entorpecente a essa pessoa, a esse usuário, contrariando a versão dos policiais que dizem que presenciaram tal ato, tal comércio espúrio. Também citamos nessa situação, nesse processo, a questão do conflito de versões e da dinâmica em que se decorreu a incursão policial por meio dos próprios depoimentos dos policiais, onde um policial afirma que havia abordado um apelante próximo à escadaria daquele bairro, e outro com outra versão que seria no beco, havendo discrepância das versões apresentadas. Quando perguntado para esta defesa qual seria à distância de uma parte para a outra, os policiais afirmam que seria, no mínimo, 150 metros. A defesa, prudente, juntou também, de acordo com as informações, de acordo com o que foi feito, a dinâmica dessa incursão policial, através do Google Maps e através da filmagem, onde ocorreu a abordagem, toda a filmagem do percurso que foi feito pelos policiais. Seria humanamente impossível, porque é uma escadaria longa, com ruas, casas e becos, os policiais avistarem essa questão de entrega e de compra ou do comércio por tráfico de drogas. Há uma questão também muito prudente, traga dentro da declaração que não foi confirmada em juízo pelo possível usuário, em que ele cita a seguinte situação, ele se manifesta da seguinte situação: "Olha, os policiais no dia da abordagem, me questionou com uma foto do apelante e, perguntando sobre as características do apelante, se era ele realmente que teria me vendido a tal dita droga." Aí, cabe esse surgimento de dúvida, porque como caberia se os policiais já haviam avistado e visto essa questão, esse comércio espúrio, abordaram o possível usuário com a foto e as características, perguntando se foi ele. É uma questão duvidosa e tormentosa. E outra questão; o próprio apelante, no dia de seu depoimento, nega veementemente que tinha vendido os entorpecentes e que estava no local, porque ali ele não mora, é simplesmente a mãe, para construção de um muro. Esse muro, trouxemos para dentro dos autos; as notas, anexamos as imagens que demonstram as areias, à brita, todos os materiais para a confecção do muro. O próprio vizinho, em seu depoimento, manifesta-se, dizendo para o eminente juiz que o apelante não morava ali, só estava alguns dias para a construção do muro e que ele não mora, não reside naquele local. No mais, percebam que provavelmente são quatro pessoas que estavam na cena do crime: o apelante, que nega veementemente a questão do tráfico de drogas; o possível usuário, que não vai para confirmar o seu depoimento na audiência de instrução e julgamento; a testemunha presencial dos fatos, que conflita com os depoimentos dos policiais, dizendo que não viu o réu entregar qualquer droga ou qualquer entorpecente, bem como os policiais que trazem, de forma fragmentada e isolada, depoimentos conflitantes referentes à incursão policial. O Processo Penal, como boa parte e a maioria dos doutrinadores, formaliza a ideia de que, para que haja a condenação, esta deve ser clara, objetiva, muitos falam até em numérica, como a soma certeira de 2 e 2 são 4. Se as provas que estão sendo declaradas por meio dessa sustentação oral não trazem a absolvição direta do apelante, no mínimo, traz aqui a questão da dúvida; e, na dúvida, deve-se favorecer o réu, deve-se favorecer o apelante. Subsidiariamente, se assim vossas excelências não entenderem, a defesa também requer a diminuição da pena, tendo em vista a extrapolação da pena aplicada ao apelante. É como a defesa se manifesta, agradece a atenção dos eminentes Desembargadores e devolve a palavra a este presidente. * RETORNO DOS AUTOS O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA (RELATOR):- Como sempre procedo, em caso de sustentação, peço o retorno dos autos para apreciação integral e cuidadosa de todos os argumentos produzidos a partir da tribuna. * mmv DATA DA SESSÃO: 02/04/2025 V O T O RETORNO DOS AUTOS O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA (RELATOR):- Eminentes pares, diante de sustentação oral realizada pela defesa, pedi retorno dos autos para melhor análise das teses aventadas. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, descreve a denúncia: Consta no incluso inquérito policial, que no dia 26 de janeiro de 2024, por volta das 17h45, na Rua Carlos Gomes, no bairro Rosário I, nesta cidade e comarca, o denunciado RERISSON ALBANO PINTO, agindo com consciência e vontade, vendeu 08 (oito) pedras de crack para o nacional Cleberson Liberato, bem como possuía em deposito 02 (duas) buchas de maconha. Emerge dos autos que, no dia dos fatos narrados, os policias militares durante o patrulhamento, avistaram o denunciado entregando algumas pedras de crack a Cleberson Liberato. Diante da situação, foi dada voz de abordagem aos dois, que tentaram fugir, mas foram alcançados pela guarnição. Durante a busca pessoal em Cleberson foram encontradas 08 (oito) pedras de crack, que confessou ter comprado com o denunciado por R$ 80,00 (oitenta reais), sendo R$10,00 (dez reais) cada pedra. Já com o acusado foi encontrada a quantia de R$ 131,00 (cento e trinta e um reais). Indagado, o denunciado informou que em sua residência havia mais entorpecentes. Com a ajuda do semovente Químico, a polícia conseguiu encontrar 02 (duas) buchas de maconha na mochila de RERISSON. Demostrada a materialidade e indícios suficientes conforme Boletim de Ocorrência n° 53566255 (fls. 03/07 do Id 37181230), Auto de apreensão nº 2090.3.27174/2024 (fl. 27 do Id 37181230), Auto Constatação Provisório De Natureza e Quantidade de Drogas (fl. 29 do Id 37181230), e demais documentos e declarações constantes nos autos. [...] Em razão do quadro fático, acima delimitado, foi o apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 33, “caput” da Lei 11.343/2006, à pena de à pena de 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e ao pagamento de 915 (novecentos e quinze) dias-multa, com regime inicial de cumprimento de pena como sendo fechado. A defesa busca a absolvição por ausência de provas. Não vejo como acolher a tese defensiva, pelas razões que a seguir exponho. A autoria e materialidade restaram sobejamente comprovadas pelo auto de apreensão (id. 37181230), boletim de ocorrência (id. 37181230) e laudo de exame químico (id. 38958437). Para melhor compreensão dos fatos, colaciono alguns depoimentos: que já tinham várias denúncias de que o réu fazia tráfico no local, e inclusive já haviam apreendido um outro indivíduo no mesmo local na posse de drogas e arma de fogo. Diante dessas denúncias, uns militares fizeram uma incursão à pé e subiram a escadaria que dá acesso a esse “Beco” momento em que visualizaram a venda do material, os quais lhe informaram via rádio, pois o declarante era o motorista da viatura, então prosseguiu até o local com a viatura, fazendo o caminho contrário ao dos policiais, tendo abordado o indivíduo que os outros militares visualizaram comprando o entorpecente. Afirma que ao abordar o dito indivíduo, ele logo disse que era usuário de drogas, sendo o material ilícito recolhido, o qual confirmou que havia acabado de comprar os entorpecentes com RERISSON. Afirmou a testemunha que está trabalhando em Baixo Guandu por aproximadamente 09 meses, sendo que já abordou o réu em outra oportunidade. Afirma que o local é conhecido como ponto de tráfico de drogas. O usuário confirmou que comprou a droga com o RERISSON, que estava de camisa vermelha. Que a Equipe do K9 encontrou na mochila do réu duas buchas de maconha. Afirma que não tiveram autorização para entrar na residência. Informa que tinha outro rapaz próximo ao local dos fatos, contudo as características informadas pelo usuário eram do RERISSON. (depoimento do policial militar Alex Rangel de Azevedo, em juízo - conforme extraído de sentença). que com o SD PM MAGGIONE fizeram a incursão a pé, com intuito de ir ao “Beco do Rerinho” diante das denúncias de que RERISSON estava no tráfico novamente, e quando chegaram perto da casa dele, ele estava entregando a droga para um usuário, o usuário entregando o dinheiro de volta e quando eles viram a presença policial tentaram evadir. Afirma que o SD PM Alex conseguiu abordar o usuário e o declarante e seu parceiro conseguiram abordar o RERISSON, o qual estava com uma quantia em dinheiro e o usuário estava com 08 pedras de crack. Afirma que RERISSON falou que havia mais uma quantia de drogas na casa dele e acharam melhor pedir o apoio da equipe do K9. Afirma que o cão "Químico" encontrou umas buchas de maconha na bolsa do RERISSON. Afirma que visualizou a venda dos entorpecentes por RERISSON. Afirma que diante do flagrante, ingressaram na residência independe de autorização. Afirma que abordaram RERISSON no quintal da casa dele. Na residência foram encontradas duas buchas de maconha. (depoimento do policial militar Alander Oliveira Mello, em juízo). que estava na escadaria que dá acesso ao local conhecido como “Beco do Rerinho”, conhecido pela comercialização de drogas, onde teria ido comprar entorpecentes, sendo que no momento em que comprava 08 pedras de crack e pagava por elas ao nacional RERISSON, foram visualizados por policiais militares. Afirma que após comprar os entorpecentes saiu andando em sentido contrário ao de RERISSON, e adiante foi abordado por outros militares, que lhe mostraram uma foto de RERISSON, quando o reconheceu como vendedor da droga. Afirma que pagou R$ 10,00 por pedra. (Depoimento de Cleberson Liberado, na esfera policial - conforme extraído de sentença). Com base nos depoimentos acima transcritos, em se tratando de local de intenso tráfico de drogas, bem como considerando a assertiva do policial Alander, de que visualizou Rerisson traficando, não há dúvidas de que o apelante estava no local comercializando drogas. Ante o exposto, incabível a absolvição de Rerisson, eis que são robustas as provas de autoria e materialidade delitiva. A defesa busca, ainda, seja concedido o direito ao apelante, de recorrer em liberdade. Não vejo como acolher o pedido da defesa, eis que conforme exarado nos autos, o apelante ostenta outras duas condenações, razão pela qual, sua prisão preventiva é indispensável para a garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, em especial diante do risco de reiteração delitiva. Ante tudo o que foi exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. * V O T O S O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTÔNIO (REVISOR):- Acompanho o voto do eminente Relator. * O SR. DESEMBARGADOR ÉDER PONTES DA SILVA:- Voto no mesmo sentido. * mmv ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 0000006-50.2024.8.08.0007 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: RERISSON ALBANO PINTO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: RENAN FERNANDES BRILHANTE - ES24301-A VOTO Eminentes pares, diante de sustentação oral realizada pela defesa, pedi retorno dos autos para melhor análise das teses aventadas. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, descreve a denúncia: Consta no incluso inquérito policial, que no dia 26 de janeiro de 2024, por volta das 17h45, na Rua Carlos Gomes, no bairro Rosário I, nesta cidade e comarca, o denunciado RERISSON ALBANO PINTO, agindo com consciência e vontade, vendeu 08 (oito) pedras de crack para o nacional Cleberson Liberato, bem como possuía em deposito 02 (duas) buchas de maconha. Emerge dos autos que, no dia dos fatos narrados, os policias militares durante o patrulhamento, avistaram o denunciado entregando algumas pedras de crack a Cleberson Liberato. Diante da situação, foi dada voz de abordagem aos dois, que tentaram fugir, mas foram alcançados pela guarnição. Durante a busca pessoal em Cleberson foram encontradas 08 (oito) pedras de crack, que confessou ter comprado com o denunciado por R$ 80,00 (oitenta reais), sendo R$10,00 (dez reais) cada pedra. Já com o acusado foi encontrada a quantia de R$ 131,00 (cento e trinta e um reais). Indagado, o denunciado informou que em sua residência havia mais entorpecentes. Com a ajuda do semovente Químico, a polícia conseguiu encontrar 02 (duas) buchas de maconha na mochila de RERISSON. Demostrada a materialidade e indícios suficientes conforme Boletim de Ocorrência n° 53566255 (fls. 03/07 do Id 37181230), Auto de apreensão nº 2090.3.27174/2024 (fl. 27 do Id 37181230), Auto Constatação Provisório De Natureza e Quantidade de Drogas (fl. 29 do Id 37181230), e demais documentos e declarações constantes nos autos. [...] Em razão do quadro fático, acima delimitado, foi o apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 33, “caput” da Lei 11.343/2006, à pena de à pena de 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e ao pagamento de 915 (novecentos e quinze) dias-multa, com regime inicial de cumprimento de pena como sendo fechado. A defesa busca a absolvição por ausência de provas. Não vejo como acolher a tese defensiva, pelas razões que a seguir exponho. A autoria e materialidade restaram sobejamente comprovadas pelo auto de apreensão (id. 37181230), boletim de ocorrência (id. 37181230) e laudo de exame químico (id. 38958437). Para melhor compreensão dos fatos, colaciono alguns depoimentos: que já tinham várias denúncias de que o réu fazia tráfico no local, e inclusive já haviam apreendido um outro indivíduo no mesmo local na posse de drogas e arma de fogo. Diante dessas denúncias, uns militares fizeram uma incursão à pé e subiram a escadaria que dá acesso a esse “Beco” momento em que visualizaram a venda do material, os quais lhe informaram via rádio, pois o declarante era o motorista da viatura, então prosseguiu até o local com a viatura, fazendo o caminho contrário ao dos policiais, tendo abordado o indivíduo que os outros militares visualizaram comprando o entorpecente. Afirma que ao abordar o dito indivíduo, ele logo disse que era usuário de drogas, sendo o material ilícito recolhido, o qual confirmou que havia acabado de comprar os entorpecentes com RERISSON. Afirmou a testemunha que está trabalhando em Baixo Guandu por aproximadamente 09 meses, sendo que já abordou o réu em outra oportunidade. Afirma que o local é conhecido como ponto de tráfico de drogas. O usuário confirmou que comprou a droga com o RERISSON, que estava de camisa vermelha. Que a Equipe do K9 encontrou na mochila do réu duas buchas de maconha. Afirma que não tiveram autorização para entrar na residência. Informa que tinha outro rapaz próximo ao local dos fatos, contudo as características informadas pelo usuário eram do RERISSON. (depoimento do policial militar Alex Rangel de Azevedo, em juízo - conforme extraído de sentença). que com o SD PM MAGGIONE fizeram a incursão a pé, com intuito de ir ao “Beco do Rerinho” diante das denúncias de que RERISSON estava no tráfico novamente, e quando chegaram perto da casa dele, ele estava entregando a droga para um usuário, o usuário entregando o dinheiro de volta e quando eles viram a presença policial tentaram evadir. Afirma que o SD PM Alex conseguiu abordar o usuário e o declarante e seu parceiro conseguiram abordar o RERISSON, o qual estava com uma quantia em dinheiro e o usuário estava com 08 pedras de crack. Afirma que RERISSON falou que havia mais uma quantia de drogas na casa dele e acharam melhor pedir o apoio da equipe do K9. Afirma que o cão "Químico" encontrou umas buchas de maconha na bolsa do RERISSON. Afirma que visualizou a venda dos entorpecentes por RERISSON. Afirma que diante do flagrante, ingressaram na residência independe de autorização. Afirma que abordaram RERISSON no quintal da casa dele. Na residência foram encontradas duas buchas de maconha. (depoimento do policial militar Alander Oliveira Mello, em juízo). que estava na escadaria que dá acesso ao local conhecido como “Beco do Rerinho”, conhecido pela comercialização de drogas, onde teria ido comprar entorpecentes, sendo que no momento em que comprava 08 pedras de crack e pagava por elas ao nacional RERISSON, foram visualizados por policiais militares. Afirma que após comprar os entorpecentes saiu andando em sentido contrário ao de RERISSON, e adiante foi abordado por outros militares, que lhe mostraram uma foto de RERISSON, quando o reconheceu como vendedor da droga. Afirma que pagou R$ 10,00 por pedra. (Depoimento de Cleberson Liberado, na esfera policial - conforme extraído de sentença). Com base nos depoimentos acima transcritos, em se tratando de local de intenso tráfico de drogas, bem como considerando a assertiva do policial Alander, de que visualizou Rerisson traficando, não há dúvidas de que o apelante estava no local comercializando drogas. Ante o exposto, incabível a absolvição de Rerisson, eis que são robustas as provas de autoria e materialidade delitiva. A defesa busca, ainda, seja concedido o direito ao apelante, de recorrer em liberdade. Não vejo como acolher o pedido da defesa, eis que conforme exarado nos autos, o apelante ostenta outras duas condenações, razão pela qual, sua prisão preventiva é indispensável para a garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, em especial diante do risco de reiteração delitiva. Ante tudo o que foi exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5003635-61.2025.8.24.0040

ID: 307506834

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003635-61.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER MARTINHO VICENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO

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BENTO & BENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCUS VINICIUS ALGARVE ANTUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003635-61.2025.8.24.0040/SC AUTOR : KLEBER MARTINHO VICENTE ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ALGARVE ANTUNES (OAB SC071179) ADVOGADO(A) : BRUNA ANTUNES SOUSA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003635-61.2025.8.24.0040/SC AUTOR : KLEBER MARTINHO VICENTE ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ALGARVE ANTUNES (OAB SC071179) ADVOGADO(A) : BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cominatória ajuizada por KLEBER MARTINHO VICENTE em face de GISLAINE SERAFIM FAUSTINO . Segundo relatou o autor na petição inicial (evento 1.1 ): As partes conviveram em união estável por aproximadamente 15 (quinze) anos, período no qual construíram, com esforço comum, um imóvel residencial, atualmente indiviso, onde viveram até o fim da convivência. Nos autos do processo nº 5007075-02.2024.8.24.0040, as partes compareceram à audiência de mediação e acordaram em realizar a venda do imóvel. Ciente do tempo em que pode levar o processo de venda do imóvel, o autor propôs à ré que o imóvel fosse temporariamente alugado, para gerar rendimentos comuns. A ré negou a proposta sob o argumento de que necessitava do imóvel para moradia própria, o que foi aceito pelo autor, que consentiu com a permanência dela no imóvel sem ônus. Ocorre que, para surpresa do autor, em fevereiro de 2025 ele teve conhecimento de que a ré havia alugado o imóvel para a Sra. Camile Freitas, que passou a pagar o valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), diretamente à ré, sem qualquer participação do autor. A informação foi confirmada por meio de áudio enviado pela filha das partes, onde a própria ré admite a locação (anexo), bem como por mensagem da própria inquilina, que confirma a celebração do contrato e os pagamentos. Diante da apropriação indevida da integralidade dos alugueres por parte da ré, sem o consentimento nem o repasse ao coproprietário, não restou ao autor alternativa senão buscar a tutela jurisdicional. Analisando o sistema Eproc, verifica-se que as partes atualmente litigam na ação de "Reconhecimento e Extinção de União Estável" autuada sob o n. 5007075-02.2024.8.24.0040 que tramita no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna. O imóvel mencionado na inicial da presente ação é objeto de pedido de partilha de bens nos autos n. 5007075-02.2024.8.24.0040 acima referidos. A propósito, o Código de Processo Civil, em seu art. 55, assim estabelece: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Ainda, segundo o escólio de Nelson Nery Júnior, " na verdade a lei disse menos do que queria, porque basta a coincidência de um só dos elementos da ação (partes, causa de pedir ou pedido), para que exista a conexão entre duas ações " (in CPC Comentado, 4ª ed., 1999, São Paulo: RT, pág. 576). Como visto, o imóvel referido na exordial da presente ação é igualmente objeto de controvérsia entre as partes nos autos da ação n. 5007075-02.2024.8.24.0040 que tramita no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna. Não se olvida, portanto, que os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Ademais, de acordo com a jurisprudência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CONEXA COM PROCESSO AFORADO PERANTE JURISDIÇÃO COMUM - REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. "Consoante a conclusão terceira da Seção Civil desta Corte de Justiça, interpretando a Lei 9.099/95, havendo conexão de causas aforadas perante a jurisdição comum e o Juizado Especial, a competência será da primeira." (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 1997.004107-1, de Indaial, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14-08-1997). (TJSC, Conflito de competência n. 0000006-68.2016.8.24.9001, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 27-07-2017). Nesse cenário, RECONHEÇO a conexão havida entre as ações mencionadas. Consequentemente, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da presente ação, remetendo os autos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000006-03.2007.8.10.0068

ID: 306719089

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Arame Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000006-03.2007.8.10.0068

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO RODRIGUES CORREIA

Sentença (expediente)

Advogados:

TALLES ANTONIO SANTOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0000006-03.2007.8.10.0068 [Homicídio Qualificado] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MA… PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0000006-03.2007.8.10.0068 [Homicídio Qualificado] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: HUMBERTO RODRIGUES CORREIA SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em desfavor de Humberto Rodrigues Correia, brasileiro, devidamente qualificado nos autos, acusado da prática, em tese, do crime tipificado no art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, tendo como vítima o Sr. Raul Oliveira Batista. Consta da exordial acusatória que, no dia 24 de junho de 2007, por volta das 17 horas, no interior do estabelecimento comercial denominado “Bar do Paulo do Espetinho”, localizado na Rua Rio Branco, nesta cidade de Arame/MA, o denunciado, utilizando-se de arma de fogo, efetuou dois disparos contra a vítima, atingindo-a no antebraço e no abdômen, causando-lhe lesões de natureza grave, que resultaram em perigo de vida e incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, conforme laudo pericial. A denúncia foi recebida em 17 de agosto de 2007 (fls. 43 – ID 45000082), seguindo-se a devida instrução processual, com a oitiva de testemunhas de acusação e defesa, bem como a realização do interrogatório do réu em 29 de maio de 2025, ocasião em que o acusado confessou a prática dos disparos, mas negou a intenção de matar a vítima. Durante o curso da ação penal, sobreveio decisão de suspensão processual entre 24 de outubro de 2011 a 21 de outubro de 2022, conforme se depreende dos atos processuais constantes dos autos, fato que impactou o cômputo da prescrição. Encerrada a instrução, em alegações finais, o Ministério Público, com a precisão técnica que lhe é peculiar, manifestou-se expressamente pela desclassificação da imputação para o crime de lesão corporal grave, previsto no art. 129, §1º, incisos I e II, do Código Penal, considerando as provas produzidas e a configuração de desistência voluntária por parte do réu, com fulcro no art. 15, primeira parte, do Código Penal. É o relatório. Passo a decidir. A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada pelo exame de corpo de delito, de fls. 15/17 (ID 45000082), que atestou as lesões sofridas pela vítima, caracterizadas como de natureza grave, pois resultaram em perigo de vida e incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, conforme os critérios legais descritos no art. 129, §1º, incisos I e II, do Código Penal. A autoria igualmente resta incontroversa, não apenas pela confissão judicial prestada pelo réu, mas também pelos depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório, especialmente o de Paulo Gonçalves da Conceição, que corroborou os elementos probatórios constantes dos autos. No tocante à tipificação penal, a análise dos elementos fático-probatórios colhidos durante a instrução aponta com segurança para a ocorrência da chamada desistência voluntária, instituto previsto no art. 15, primeira parte, do Código Penal, haja vista que o acusado, mesmo dispondo de meios materiais e objetivos para prosseguir na execução delitiva, optou por cessar a agressão, não efetuando novos disparos, apesar de possuir mais munição no tambor da arma. Diante disso, acolho integralmente o pedido de desclassificação formulado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, reconhecendo a prática, por parte do réu, do crime previsto no art. 129, §1º, incisos I e II, do Código Penal. Quanto à prescrição da pretensão punitiva, cumpre esclarecer que, diante da nova capitulação jurídica, o prazo prescricional aplicável é de 12 (doze) anos, considerando a pena máxima abstrata de 5 (cinco) anos de reclusão, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Importante destacar que, entre 24 de outubro de 2011 a 21 de outubro de 2022, o curso prescricional permaneceu suspenso, nos termos do art. 116, inciso I, do Código Penal, não havendo, portanto, até a presente data, decurso de lapso temporal suficiente para configuração da extinção da punibilidade. Passo, assim, à dosimetria da pena. Na primeira fase da dosimetria, prevista no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do acusado é moderada, pois sua conduta revelou desvalor considerável, tendo em vista a utilização de arma de fogo em ambiente público, com risco potencial à integridade de terceiros. Os antecedentes são favoráveis, não constando condenações transitadas em julgado em seu desfavor. No que tange à conduta social e à personalidade, os autos não trazem elementos concretos que justifiquem valoração negativa. Os motivos do crime não restaram suficientemente esclarecidos, mas não indicam especial gravidade. As circunstâncias do crime demonstram reprovabilidade adicional, visto que o delito foi cometido em local público, com exposição de terceiros a perigo. As consequências do crime foram gravosas, pois resultaram em perigo de vida e incapacidade laborativa prolongada para a vítima. O comportamento da vítima, por sua vez, não contribuiu de forma alguma para a deflagração do delito. Diante desses parâmetros, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, motivo pelo qual reduzo a pena para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição específicas, mantenho a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Considerando a quantidade de pena aplicada e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal competente. Por fim, ressalvo que, após o trânsito em julgado desta sentença para a acusação, deverá ser analisada, se suscitada, a ocorrência de prescrição retroativa, tomando-se por base a pena concretamente aplicada, observando-se o disposto no art. 110, §1º, do Código Penal. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR HUMBERTO RODRIGUES CORREIA como incurso nas sanções do art. 129, §1º, incisos I e II, do Código Penal, à pena definitiva de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, a serem definidas na fase de execução penal. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, por não vislumbrar nos autos elementos que justifiquem a decretação de prisão cautelar. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arame/MA, data do sistema. Juiz THADEU DE MELO ALVES Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2.825, de 13 de junho de 2025

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Concreta Fomento Mercantil Ltda x Agr - Administracao E Participacao Ltda

ID: 300838686

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0716392-09.2017.8.07.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONCRETA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Despacho

Advogados:

KEILLE COSTA FERREIRA SILVA

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GEISIS ALVES DA SILVA

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ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

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Número do processo: 0716392-09.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONCRETA FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA DES… Número do processo: 0716392-09.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONCRETA FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA DESPACHO I - Em atenção ao ID 239277116, ao CJU para encaminhar, via malote digital, ofício ao Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF com as seguintes informações sobre o presente feito: Trata-se de execução ajuizada em 10/07/2017 pela empresa Concreta Fomento Mercantil Ltda. contra AGR – Administração e Participação Ltda EPP, pelo valor histórico de R$ 1.005.860,07. Na decisão de ID 17234861, foi deferida a penhora do imóvel de matrícula n.º 42.379 (1ºRIDF); em 29/06/2023 o bem foi arrematado pelo valor de R$ 2.459.500,00 pela empresa JK Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. (ID164795504) e, em 23/01/2024, foi cumprido o mandado de imissão na posse (ID 184371081). Ao ID 175119598, consignou-se que, em relação às constrições efetuadas no presente feito, a ordem de preferências que se apresenta é a seguinte: 1ª) indisponibilidade de Av15 decorrente do processo n.º 0001684-45.2017.5.10.0006, decretada pela 6ª Vara do Trabalho de Brasília (valor do débito de R$ 216.865,62, atualizado até 6/5/2024, conforme ID 195869732); 2ª) indisponibilidade de Av16 decorrente do processo n.º 0001412-17.2018.5.10.0103 decretada pela 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga (valor do débito de R$ 263.269,98, atualizado até 16/11/2023, conforme ID 1824566136); 3ª) indisponibilidade de Av17 decorrente do processo n.º 0000006-24.2019.5.10.0006 decretada pela 6ª Vara do Trabalho de Brasília (valor do débito de R$ 115.055,33, atualizado até 20/2/2024, conforme ID 1824566136); 4ª) indisponibilidade de Av18 decorrente do processo n.º 0000687-31.2018.5.10.0102 decretada pela 2ª Vara do Trabalho de Brasília (valor do débito de R$ 109.676,06, atualizado até 24/03/2022, conforme ID 120284544); 5ª) indisponibilidade de Av19 decorrente do processo n.º 0001054.95.2017.5.10.0003 decretada pela 3ª Vara do Trabalho de Brasília (valor do débito de R$ 161.135,19, atualizado até 23/11/2022, conforme IDs 143376751 e 143376757); 6ª) indisponibilidade de Av20 decorrente do processo n.º 0000803-05.2016.5.10.0006 decretada pela 6ª Vara do Trabalho de Brasília (valor do débito é de R$ 149.904,09, atualizado até 28/02/2022, conforme ID 120288453); 7ª) indisponibilidade de Av21 decorrente do processo n.º 0001163-38.2019.5.10.0004 decretada pela 4ª Vara do Trabalho de Brasília (valor do débito é de R$ 69.371,30, atualizado até 31/08/2022, conforme ID 136316835); 8ª) indisponibilidade na Av22 a decorrente do processo n.º 0001505-48.2016.5.10.0006 decretada pela 6ª Vara do Trabalho de Brasília (valor do débito é de R$ 76.873,05, atualizado até 31/01/2020, conforme ID 123720140); 9ª) Penhora no rosto dos autos de ID 137202580, em 19/09/2022 – Termo de penhora processo n.º 0001704-22.2016.5.10.0022 – 22ª Vara do Trabalho de Brasília (ID 202814780: valor do débito de R$ 214.780,97, atualizado até 31/5/2024); 10ª) Penhora no rosto dos autos de ID 157196291, em 02/05/2023 – Termo de penhora processo n.º 0001552-28.2016.5.10.0101 – 15ª Vara do Trabalho de Brasília (valor do débito: R$ 110.465,58); 11ª) Penhora no rosto dos autos de ID 162099551, em 15/06/2023 – Reserva de crédito – processo n.º 0000930-55.2017.5.10.0022 – 22ª Vara do Trabalho de Brasília (valor do débito: R$ 89.324,19 atualizado até 28/07/2022); 12ª) Penhora no rosto dos autos de ID 164640033, em 07/07/2023 – Reserva de crédito – processo n.º 0000350-25.2017.5.10.0022 – 22ª Vara do Trabalho de Brasília (ID 202145024: valor do débito de R$ 339.399,12, atualizado até 24/5/2024); 13ª) Penhora no rosto dos autos de ID 167849844, em 07/08/2023 – Reserva de crédito – processo n.º 0001087-62.2016.5.10.0022 – 22ª Vara do Trabalho de Brasília (ID 202814778: valor do débito de R$ 26.358,42, atualizado até 31/5/2024); 14ª) Penhora no rosto dos autos de ID 221234918, em 17/12/2024 – Reserva de crédito – processo n.º 0000132-63.2014.5.02.0203 – 3ª Vara do Trabalho de Barueri - SP (ID 219313823: valor do débito de R$ 214.209,23, atualizado até 29/06/2023); 15ª) Penhora decorrente deste processo, averbada no R14 da matrícula do imóvel, no valor histórico de R$ 1.005.860,07 (registrada a desconstituição da penhora ao Av.36/42379, conforme ID 186522523); Ao ID 186453300, este Juízo consignou serem cabíveis todas as penhoras trabalhistas no rosto destes autos, ainda que os créditos tenham sido habilitados em recuperação judicial de outra empresa. De tal decisão, porém, foi interposto agravo, objeto de Recurso Especial, que foi admitido, conforme ID 211881490. Certificado ao ID 208050264, em 19/08/2024, que o saldo da conta judicial corresponde a R$ 2.454.082,02. É o relatório do necessário. Para a realização de qualquer liberação de valores nestes autos, vê-se, portanto, que é necessário aguardar a preclusão da decisão de ID 186453300, uma vez que a preferência dos créditos trabalhistas e a questão de sua habilitação ou não na recuperação judicial aguarda o julgamento do REsp. II - Ao ID 223121397, foi acostada pela parte autora certidão com averbação da indisponibilidade do imóvel de matrícula 17.917 (4º RIDF), em cumprimento ao acórdão proferido nos autos do AGI 0712538-63.2024.8.07.0000 (ID 209565242) determinando a anotação de indisponibilidade sobre o referido imóvel, de propriedade da executada, até a satisfação do débito, bem como em observância à Dúvida Registral n.º 079192-30.2022.8.07.0015 (ID 219465513), julgada procedente para impedir o registro da alienação efetuada pela executada. Ao ID 228453281, a parte autora requereu a conversão da referida indisponibilidade em penhora, a fim de viabilizar sua futura alienação judicial. A executada, ao ID 234773726, impugnou o pedido de conversão da indisponibilidade em penhora, sob o argumento de que o imóvel já fora alienado nos autos do processo de recuperação judicial 0015965-45.2016.8.07.0015 (Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF), restando pendente o seu registro perante o 4º RIDF somente “em razão da necessidade de baixa das anotações de indisponibilidade, o que já tem sido providenciado.” (escritura de compra e venda acostada ao ID 234775054). Em resposta, a exequente, ao ID 237735487, pugnou pela condenação da executada por litigância de má-fé por entender, em síntese, que esta última sequer comprovou a efetiva transferência do domínio do imóvel por meio de comprovante do recebimento do valor negociado pela sua venda. É o relatório necessário. De fato este Juízo não tem como se imiscuir nas questões decididas pelo Juízo Universal, que homologou o plano de recuperação judicial, culminando na alienação do imóvel. De qualquer forma, a fim de aferir a existência de má-fé relativa à transferência do bem, fica intimada a executada a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de recebimento do pagamento recebido pela alienação do imóvel de matrícula 17.917 (4º RIDF) bem como documentação que comprove estar diligenciando junto ao CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens parar proceder à baixa das anotações de indisponibilidade na certidão do imóvel, a fim de possibilitar o registro da compra e venda. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

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Processo nº 8000828-83.2021.8.05.0105

ID: 298161440

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8000828-83.2021.8.05.0105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO AUGUSTO CASTRO LESSA DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO AUGUSTO CASTRO LESSA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: ipiau1vcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8000828-83.2021.8.05.0105 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] EXEQUENTE: JOAO AUGUSTO CASTRO LESSA DE MORAES EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Analisando os argumentos aduzidos pelo impugnante/executado, vejo que os mesmos não merecem prosperar. Compulsando os autos, observa-se que os títulos executivos apresentados são sentenças penais transitadas em julgado nas quais foram arbitrados valores de honorários a defensor dativo nomeado pelo Juízo Criminal desta Comarca, em razão da falta de defensor público, nesta comarca de Ipiaú. A Constituição Federal é clara ao estabelecer que "aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (Art. 5º, LV) e que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" Art. 5º, LXXIV). Por sua vez, a Lei Federal nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, assegura que "o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado". (Art. 22, § 1º). Constata-se, frente a essas disposições legais, que a inexistência de defensor público em exercício nesta comarca, por si só, autoriza o Juiz, seja ele cível ou criminal, em caso concreto, a proceder à nomeação de defensor dativo para patrocinar a causa de pessoa juridicamente necessitada, vinculando o Estado a arcar com o ônus da verba honorária que for fixada ao advogado nomeado, de acordo com a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, independentemente de prévia notificação do Estado. É que a inexistência de defensor público na comarca constitui causa que impossibilita o Estado de prestar, como lhe impõe a Constituição, a assistência jurídica integral, pronta e efetiva, aos necessitados. Desse modo, enquanto o Estado não mantiver em efetivo exercício defensor público para o cumprimento do múnus de prestar assistência jurídica aos necessitados nesta Comarca, impõe-se ao Juiz o dever de nomear advogado para suprir essa omissão, com a verba honorária a correr por conta do Estado, porquanto a defesa do necessitado é condição essencial para que possa haver prestação jurisdicional, vez que ninguém pode ser processado sem direito de defesa, não podendo a ausência de defensoria pública fazer paralisar as atividades do Judiciário. Quanto à alegação de que não foi intimado previamente da designação do defensor, saliento que tal providência seria inócua, já que é fato notório que a Defensoria Pública Estadual da Bahia não designa defensores 'ad hoc' para comarcas não contempladas com sede de Defensoria. Ademais, a Procuradoria do Estado da Bahia foi intimada, pelo Juízo criminal, da Sentença que condenou o Estado ao pagamento dos honorários ora executados, todavia, não recorreu, ocorrendo assim o trânsito em julgado, conforme este Juízo verificou acessando os autos eletrônicos da Vara Crime. Desta feita, no que concerne à ausência de formalidades para a nomeação do defensor dativo, entendo que as mesmas foram adotadas. Assim, entendo inquestionável o direito à remuneração do defensor dativo nos valores arbitrados nos títulos executivos. Com efeito, trata-se de responsabilidade na qual o próprio Estado chamou para si ao instituir o patrocínio da assistência jurídica aos necessitados, devendo agora suportar o ônus financeiro do compromisso assumido. Também não há que se falar em incompetência do Juízo criminal para arbitramento de honorários de defensor dativo. Veja-se o entendimento do Eg. TJ/BA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PELO MM. JUÍZO DA VARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000006-18.2011.8.05.0192, Relator (a): Jefferson Alves de Assis, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 13/02/2019 ) (TJ-BA - APL: 00000061820118050192, Relator: Jefferson Alves de Assis, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Data de Publicação: 13/02/2019) Por fim, com relação a alegada desproporcionalidade no arbitramento dos valores, observo que são condizentes com os valores constantes da tabela de honorários advocatícios da OAB/BA, além do que, a verba honorária fixada em sentença, em cujo procedimento atuou o defensor dativo, faz título executivo judicial certo, líquido e exigível, o que torna impossível a revisão do quantum arbitrado em sede de impugnação, inclusive sob pena de violação à coisa julgada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DE HONORÁRIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, I E II, E 535, I E II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que não é possível a modificação do valor de verba honorária arbitrada em favor de advogado dativo, fixada em sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1707510/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018.) No tocante aos cálculos apresentados pelo exequente, não havendo impugnação específica, ficam os mesmos devidamente homologados. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, determinando o prosseguimento da execução com a expedição da RPV competente (ou Precatório, a depender do valor), após o trânsito em julgado desta decisão. Conforme Ato Conjunto nº 15, de 07/07/2020, do TJBA, o protocolo para pagamento de precatórios será feito através dos advogados, mediante juntada do Ofício Requisitório e demais peças essenciais à sua formação, conforme disciplina a Resolução 303 de 2019 do CNJ. Sem custas/honorários. PRIC. Ipiaú (BA), 24 de fevereiro de 2023. Mariana Ferreira SpinaJuiz(a) de Direito

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Ana Elza Patricio Mori e outros x Alda Socorro Khoury Avelino e outros

ID: 310819179

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000006-56.2014.4.02.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELZA PATRICIO MORI DORNELIO MORI

Polo Passivo:

ALDA SOCORRO KHOURY AVELINO CONSTRUTORA TAPAJOS LTDA SAVIO EDUARDO DRUMOND AVELINO

Acórdão

Advogados:

THIAGO BRAGANÇA

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OTTO BARCELLOS RANGEL JÚNIOR

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LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA

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FABRICIO DE FREITAS MARTINS

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Apelação Cível Nº 0000006-56.2014.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : DORNELIO MORI ADVOGADO(A) : LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA (OAB ES010981) ADVOGADO(A) : FAB… Apelação Cível Nº 0000006-56.2014.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : DORNELIO MORI ADVOGADO(A) : LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA (OAB ES010981) ADVOGADO(A) : FABRICIO DE FREITAS MARTINS (OAB ES011712) APELANTE : ANA ELZA PATRICIO MORI ADVOGADO(A) : LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA (OAB ES010981) ADVOGADO(A) : FABRICIO DE FREITAS MARTINS (OAB ES011712) APELADO : ALDA SOCORRO KHOURY AVELINO ADVOGADO(A) : OTTO BARCELLOS RANGEL JÚNIOR (OAB ES012620) APELADO : SAVIO EDUARDO DRUMOND AVELINO ADVOGADO(A) : OTTO BARCELLOS RANGEL JÚNIOR (OAB ES012620) APELADO : CONSTRUTORA TAPAJOS LTDA ADVOGADO(A) : OTTO BARCELLOS RANGEL JÚNIOR (OAB ES012620) INTERESSADO : THIAGO BRAGANÇA ADVOGADO(A) : THIAGO BRAGANÇA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. CIÊNCIA DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I- CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, sob a alegação de vícios de omissão e contradição no julgado. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se houve omissão e contradição no acórdão embargado face aos seguintes pontos: (i) omissão quanto ao conhecimento inequívoco dos embargados a respeito das execuções existentes, de modo que a oposição de embargos de terceiro seria intempestiva; (ii) contradição quanto à regra do art. 675 do CPC, porque a assinatura da carta de arrematação ocorreu em 29/11/2013 e os embargos de terceiros foram ajuizados em 15/01/2014, de modo que não mais caberia os embargos de terceiro diante da expedição da carta de arrematação. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento utilizado para embasar o julgado embargado considerou a exceção da contagem do prazo para apresentação de embargos de terceiro, ou seja, o completo desconhecimento sobre a execução iminente pelos possuidores, caso em que o prazo terá início a partir da imissão do arrematante na posse. 4. No entanto, do que consta dos autos, não é possível concluir pela ausência de conhecimento dos apelantes, ora embargados, a respeito da(s) execução(ões), o que se extrai, por exemplo, da certidão do oficial de justiça datada de 15 de julho de 2011, a respeito do mandado de penhora e avaliação referente à execução fiscal nº 2000.50.01.007054-7, que certifica que o embargado, durante vistoria realizada no local, foi localizado e prestou informações, o que inclusive foi citado na sentença recorrida. 5. O entendimento do STJ é firme no sentido de que a fluência do prazo de cinco dias para a oposição de embargos de terceiro, contados da data da turbação ou esbulho, apenas ocorre no caso do terceiro não ter ciência da execução, o que, pelo acervo fático probatório constante dos autos, se mostra descabido no caso concreto, dada a demonstração de ciência dos possuidores a seu respeito. 6. Assim, a par da omissão do julgado frente ao acervo probatório constante dos autos, o qual demonstra o conhecimento da execução pelos possuidores, atraindo a aplicação da regra do art. 675 do CPC, sua conclusão frente à jurisprudência utilizada para embasa-lo representa, inclusive, contradição, porquanto não aplicável à hipótese dos autos a exceção de contagem do prazo a partir da turbação da posse. 7. Portanto, considerando que a carta de arrematação foi assinada em 29/11/2013, enquanto os embargos de terceiros foram opostos somente em 15/01/2014, ultrapassado o prazo legal, resta evidente sua intempestividade, devendo ser sanados os vícios apontados, concedendo-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para manter a sentença de origem. IV- DISPOSITIVO E TESE 8- Embargos de declaração providos com efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 675. Jurisprudência relevante citada: n/a. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5012190-22.2022.4.03.6303

ID: 314305748

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012190-22.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO NICACIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO DA SILVA GONCALVES DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012190-22.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ALBERTO NICACIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FABIO DA SILVA GONCALVES DE AGUIAR -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012190-22.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ALBERTO NICACIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FABIO DA SILVA GONCALVES DE AGUIAR - SP327846 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário (aposentadoria por idade) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A Lei 8.213/1991, em seus artigos 31 e 34, estipula: Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art. 29-A; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) III - para os demais segurados, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) No caso concreto, a parte autora, beneficiária da Aposentadoria por Idade (NB 41/180.294.906-0), com DIB em 18/08/2016, alegou que o INSS não incluiu o valor do auxílio acidente (NB 070.547.541-7), que recebera de 01/06/1982 a 17/08/2016 (ID 273820339), no cálculo do salário de benefício de sua aposentadoria. No caso dos autos está afastada a possibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, considerando que tal possibilidade se deu somente até 11/11/1997, para a hipótese de a lesão incapacitante e a aposentadoria serem anteriores a essa data, conforme se extrai da Súmula 507 do STJ. Dessa forma, no caso em análise, tendo sido a aposentadoria concedida em momento posterior a 11/11/1997, trata-se de hipótese em que o auxílio acidente deve integrar o salário de contribuição do segurado. Pois bem. Vê-se do CNIS que da parte autora que no período entre 01/06/1982 a 17/08/2016 houve diversos períodos com contribuição previdenciária nas qualidades de segurado empregado, autônomo, empregado doméstico, contribuinte individual e facultativo (ID 271587774). A regra contida no citado art. 31 da Lei 8.213/1991 assegura que o valor do auxílio-acidente integra o salário de contribuição no cálculo da renda mensal da aposentadoria, sem estabelecer exceção para o tipo de segurado. Não há vedação legal sobre o aproveitamento do valor do auxílio acidente na base de cálculo da renda mensal de aposentadoria, em período sem recolhimento de salário de contribuição ou em interregno de recolhimento previdenciário na condição de contribuinte individual ou facultativo. Nesse sentido: RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DA TURMA DE ORIGEM QUE, EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, CONCLUIU QUE NÃO HAVIA NADA ALTERAR NO PRIMEIRO JULGAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. TESE FIXADA NO PEDILEF N.º 0053181-78.2015.4.03.6301: O VALOR MENSAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DE QUALQUER APOSENTADORIA, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL A CUMULAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 507, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2. NO JULGAMENTO, A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO FEZ QUALQUER RESSALVA AOS PERÍODOS EM QUE HOUVESSE APENAS O AUXÍLIO-ACIDENTE. 3. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TNU, RECLAM – RECLAMAÇÃO, 0000006-63.2020.4.90.0000, 16/10/2020) E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que incluiu o valor mensal do auxílio-acidente no salário de contribuição do segurado para cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria, mesmo nos períodos sem recolhimento previdenciário. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor mensal do auxílio-acidente pode ser considerado no cálculo do salário de benefício, independentemente da existência de salário de contribuição simultâneo, e sem vedação legal expressa. 3. O art. 31 da Lei n° 8.213/1991 prevê a integração do auxílio-acidente no salário de contribuição para fins de cálculo do benefício de aposentadoria. 4. O art. 34, II, do mesmo diploma legal, assegura que o valor mensal do auxílio-acidente é computado como salário de contribuição, não havendo exceção quanto à ausência de contribuições simultâneas. 5. Jurisprudência desta C. Corte consolidada no sentido de que o aproveitamento do auxílio-acidente na base de cálculo do salário de benefício é possível, ainda que sem recolhimentos simultâneos. 6. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 31 e 34, II. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ApelReex nº 0013210-86.2016.4.04.9999; TRF3, RI nº 5001174-48.2022.4.03.6343; TRF3, ApCiv nº 5050287-61.2022.4.03.9999. (TRF - TERCEIRA REGIÃO, 9ª Turma, AI 5025097-52.2024.4.03.0000, DJEN DATA: 18/03/2025) Portanto, a parte autora faz juz à revisão de seu benefício com a inclusão da renda mensal do benefício de auxílio acidente como salário de contribuição . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por idade da parte autora (NB 41/180.294.906-0), com DIB em 18/08/2016, a fim de que seja incluído como salário de contribuição o valor da renda mensal do benefício de auxílio acidente por ela recebido. Deixo de conceder a tutela antecipada em razão de não haver periculum in mora, vez que já há benefício concedido. O INSS deverá pagar após o trânsito em julgado, a título de atrasados, as parcelas devidas da DIB até a DIP revisada, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Julio Cesar Araujo Lima x Associacao Nacional De Bancos - Asbace e outros

ID: 314922049

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 0000006-96.2017.5.02.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A

Notificação

Advogados:

CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ISABEL CRISTINA MACHADO VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 0000006-96.2017.5.02.0012 EXEQUENTE: JULIO CESAR ARAUJO LIMA EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 0000006-96.2017.5.02.0012 EXEQUENTE: JULIO CESAR ARAUJO LIMA EXECUTADO: ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9db4477 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Defiro a penhora de eventuais créditos que os executados ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A, CNPJ: 38.059.846/0001-70 tenham ou venham a ter junto à empresa CLARO S/A - endereço da Rua Henri Dunant, 780 – Torre B Bairro de Santo Amaro CEP: 04709-110 - BANCO BANESTES S/A -BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- endereço à Rua Frei Caneca 1380, São Paulo, SP -CEP 01307-002, até a satisfação integral da presente execução, que corresponde aproximadamente ao montante de R$ 114.645,72. Nomeio a empresa CLARO S/A, BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO como fiel depositária, devendo transferir, na data de disponibilização do Crédito à Executada, a importância penhorada, para uma conta judicial à disposição da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo junto ao Banco do Brasil (agência 5905-6), através de guia de depósito/boleto que poderá ser extraída a partir da página eletrônica do TRT da 2ª Região, a saber: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ . O mesmo procedimento deverá ser adotado para todos os depósitos atinentes a este mandado, que se fizerem necessários conforme determinado no parágrafo anterior. Considerando o princípio da economia e celeridade processual e o da cooperação das partes, atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO para autorizar a parte AUTORA, munida deste despacho assinado eletronicamente, a diligenciar diretamente no endereço físico ou eletrônico da empresa e postular pelo cumprimento desta ordem de PENHORA em créditos de quaisquer espécies presentes ou futuros, incluindo investimentos/aplicações de todo tipo, até o limite da dívida devidamente atualizada pela legislação trabalhista dos executados abaixo, sob pena de descumprimento de ordem judicial e ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme disposto no art. 77, caput e §2º, do CPC, responsável, portanto, pela recomposição integral do crédito não depositado, acrescido de multa de 20% do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, e ofício ao Banco Central. Deverá a parte autora comprovar o encaminhamento/protocolo da presente ordem à empresa nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo, no endereço eletrônico vtsp12@trt2.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo no campo assunto da correspondência eletrônica. Frise-se, por oportuno que, a resistência injustificada à ordem poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Aguarde-se a(s) resposta(s) por trinta dias. Extrai-se dos autos que houve o exaurimento de todos os atos executórios em face dos executados com resultado negativo. Prosseguindo, em consulta ao sistema SNIPER, verifica-se que o executado ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A constituiu nova empresa, qual seja, DATALINK LTDA CNPJ: 01.530.025/0001-60. Nesse contexto, e considerando as disposições dos arts. 855-A da CLT e 133, §2º, do CPC, intime-se o exequente para, querendo, promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na modalidade inversa, a fim de inclusão da empresa DATALINK LTDA no polo passivo da execução, no prazo de 15 dias. Para tal desiderato, deverá a parte exequente requerer a instauração do respectivo IDPJ, na modalidade inversa, nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, juntando a ficha cadastral completa e atualizada da(s) empresa(s) supra, obtida(s) mediante o sítio eletrônico da JUCESP. No silêncio, aguarde-se no sobrestamento, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. O imóvel de MATRÍCULA Nº 19.376 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BRASILIA foi a leilão em maio de 2025, processo n° 0048708-09.2022.8.26.0100 (Principal nº 1093389-18.2020.8.26.0100) em trâmite perante a 11ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP. Proceda-se a penhora no rosto dos autos nº 0048708-09.2022.8.26.0100, em trâmite na 11ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, dos valores que o(a) executado(a) ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A, CNPJ: 38.059.846/0001-70 tenha a receber, para garantia desta execução, até o limite de crédito exequendo, que deverá ser corrigido até a data do efetivo depósito, a saber: EXEQUENTE: JULIO CESAR ARAUJO LIMA, CPF: 336.802.563-53 EXECUTADOS: ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A, CNPJ: 38.059.846/0001-70 Valor da Execução: R$ 114.645,72. Frise-se, por oportuno que, a penhora no rosto é mera expectativa de crédito, ante o futuro incerto e meramente eventual. Competirá ao(à) próprio(a) reclamante, realizar as diligências necessárias ao cumprimento da presente determinação judicial, sendo que a presente decisão terá força/efeito de OFÍCIO DE VÊNIA, bem como de MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Efetuado o registro da penhora ou se insubsistente, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao email desta Vara do Trabalho (vtsp12@trt2.jus.br), para ciência a quem de direito. O(a) reclamante deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a entrega desta decisão no aludido juízo, devendo, também, no prazo de 90 (noventa) dias, independentemente de intimação, diligenciar junto àquele Juízo, presencialmente ou por consulta no sítio do Tribunal respectivo em que tramita o processo, sem a intervenção deste Juízo, comprovando o atual andamento do processo. Decorrido o prazo acima, não o fazendo, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), apenas para controle interno, aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Intime-se o(a) exequente. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A - ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE

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Julio Cesar Araujo Lima x Associacao Nacional De Bancos - Asbace e outros

ID: 314922065

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 0000006-96.2017.5.02.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A

Notificação

Advogados:

CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ISABEL CRISTINA MACHADO VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 0000006-96.2017.5.02.0012 EXEQUENTE: JULIO CESAR ARAUJO LIMA EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 0000006-96.2017.5.02.0012 EXEQUENTE: JULIO CESAR ARAUJO LIMA EXECUTADO: ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9db4477 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Defiro a penhora de eventuais créditos que os executados ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A, CNPJ: 38.059.846/0001-70 tenham ou venham a ter junto à empresa CLARO S/A - endereço da Rua Henri Dunant, 780 – Torre B Bairro de Santo Amaro CEP: 04709-110 - BANCO BANESTES S/A -BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- endereço à Rua Frei Caneca 1380, São Paulo, SP -CEP 01307-002, até a satisfação integral da presente execução, que corresponde aproximadamente ao montante de R$ 114.645,72. Nomeio a empresa CLARO S/A, BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO como fiel depositária, devendo transferir, na data de disponibilização do Crédito à Executada, a importância penhorada, para uma conta judicial à disposição da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo junto ao Banco do Brasil (agência 5905-6), através de guia de depósito/boleto que poderá ser extraída a partir da página eletrônica do TRT da 2ª Região, a saber: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ . O mesmo procedimento deverá ser adotado para todos os depósitos atinentes a este mandado, que se fizerem necessários conforme determinado no parágrafo anterior. Considerando o princípio da economia e celeridade processual e o da cooperação das partes, atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO para autorizar a parte AUTORA, munida deste despacho assinado eletronicamente, a diligenciar diretamente no endereço físico ou eletrônico da empresa e postular pelo cumprimento desta ordem de PENHORA em créditos de quaisquer espécies presentes ou futuros, incluindo investimentos/aplicações de todo tipo, até o limite da dívida devidamente atualizada pela legislação trabalhista dos executados abaixo, sob pena de descumprimento de ordem judicial e ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme disposto no art. 77, caput e §2º, do CPC, responsável, portanto, pela recomposição integral do crédito não depositado, acrescido de multa de 20% do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, e ofício ao Banco Central. Deverá a parte autora comprovar o encaminhamento/protocolo da presente ordem à empresa nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo, no endereço eletrônico vtsp12@trt2.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo no campo assunto da correspondência eletrônica. Frise-se, por oportuno que, a resistência injustificada à ordem poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Aguarde-se a(s) resposta(s) por trinta dias. Extrai-se dos autos que houve o exaurimento de todos os atos executórios em face dos executados com resultado negativo. Prosseguindo, em consulta ao sistema SNIPER, verifica-se que o executado ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A constituiu nova empresa, qual seja, DATALINK LTDA CNPJ: 01.530.025/0001-60. Nesse contexto, e considerando as disposições dos arts. 855-A da CLT e 133, §2º, do CPC, intime-se o exequente para, querendo, promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na modalidade inversa, a fim de inclusão da empresa DATALINK LTDA no polo passivo da execução, no prazo de 15 dias. Para tal desiderato, deverá a parte exequente requerer a instauração do respectivo IDPJ, na modalidade inversa, nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, juntando a ficha cadastral completa e atualizada da(s) empresa(s) supra, obtida(s) mediante o sítio eletrônico da JUCESP. No silêncio, aguarde-se no sobrestamento, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. O imóvel de MATRÍCULA Nº 19.376 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BRASILIA foi a leilão em maio de 2025, processo n° 0048708-09.2022.8.26.0100 (Principal nº 1093389-18.2020.8.26.0100) em trâmite perante a 11ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP. Proceda-se a penhora no rosto dos autos nº 0048708-09.2022.8.26.0100, em trâmite na 11ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, dos valores que o(a) executado(a) ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A, CNPJ: 38.059.846/0001-70 tenha a receber, para garantia desta execução, até o limite de crédito exequendo, que deverá ser corrigido até a data do efetivo depósito, a saber: EXEQUENTE: JULIO CESAR ARAUJO LIMA, CPF: 336.802.563-53 EXECUTADOS: ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A, CNPJ: 38.059.846/0001-70 Valor da Execução: R$ 114.645,72. Frise-se, por oportuno que, a penhora no rosto é mera expectativa de crédito, ante o futuro incerto e meramente eventual. Competirá ao(à) próprio(a) reclamante, realizar as diligências necessárias ao cumprimento da presente determinação judicial, sendo que a presente decisão terá força/efeito de OFÍCIO DE VÊNIA, bem como de MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Efetuado o registro da penhora ou se insubsistente, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao email desta Vara do Trabalho (vtsp12@trt2.jus.br), para ciência a quem de direito. O(a) reclamante deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a entrega desta decisão no aludido juízo, devendo, também, no prazo de 90 (noventa) dias, independentemente de intimação, diligenciar junto àquele Juízo, presencialmente ou por consulta no sítio do Tribunal respectivo em que tramita o processo, sem a intervenção deste Juízo, comprovando o atual andamento do processo. Decorrido o prazo acima, não o fazendo, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), apenas para controle interno, aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Intime-se o(a) exequente. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR ARAUJO LIMA

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Processo nº 5000309-90.2020.4.04.7111

ID: 314891703

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000309-90.2020.4.04.7111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIO GILSO ABREU DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000309-90.2020.4.04.7111/RS EXEQUENTE : MARIO GILSO ABREU DE FREITAS ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO A parte autora… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000309-90.2020.4.04.7111/RS EXEQUENTE : MARIO GILSO ABREU DE FREITAS ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO A parte autora impugnou o valor da execução invertida apresentada pelo INSS, eis que, na RMI implantada pela Autarquia, foram desconsiderados, no PBC, os valores recebidos através de benefício de Auxílio Suplementar – Acidente de Trabalho desde 1986. Intimado da impugnação, alegou o INSS que se trata de questão que não foi debatida nos autos, não cabendo, no atual momento, a sua discussão. Porém, caso haja entendimento por este Juízo de que é devida a inclusão, seja devidamente requisitada à CEAB. Nos termos do art. 31 da Lei nº 8.213/91, o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, verbis : Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art.86, §5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei 9.528, de 1997). Já o artigo 36 do Decreto n.º 3.048/1999 define quais salários-de-contribuição serão computados no cálculo do valor da renda mensal do benefício: Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, observado o disposto no art. 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria , nos termos do disposto no § 8º do art. 32. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 1º Para os demais segurados, somente serão computados os salários de contribuição referentes aos meses de contribuição efetivamente recolhida, observado o disposto no art. 19-E. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). Com efeito, a questão não contempla maiores digressões, tendo em vista que a legislação previdenciária determina expressamente a inclusão da renda mensal do auxílio-acidente no período básico de cálculo do benefício de aposentadoria. A propósito, observe-se o seguinte precedente da Turma Nacional de Uniformização (sem grifos no original): RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DA TURMA DE ORIGEM QUE, EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, CONCLUIU QUE NÃO HAVIA NADA ALTERAR NO PRIMEIRO JULGAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Tese fixada no PEDILEF n.º 0053181-78.2015.4.03.6301: " o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, quando não for possível a cumulação, nos termos do enunciado n. 507, da súmula da jurisprudência do STJ ". 2. No julgamento, a Turma Nacional de Uniformização não fez qualquer ressalva aos períodos em que houvesse apenas o auxílio-acidente . 3. Reclamação julgada procedente." (Reclamação n. 0000006-63.2020.4.90.0000, Rel. Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto, julgado em 16/10/2020). Assim, deve ser requisitada a CEAB para que comprove nos autos a revisão do benefício implantado NB 230546864-9 para que sejam incluídos, no PBC, os valores recebidos através de Auxílio-Acidente. Intimem-se.

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