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Teleperformance Crm S.A. x Amos Silva Renovato De Lima

ID: 335652742

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-08.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Polo Passivo:

AMOS SILVA RENOVATO DE LIMA

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA

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SAMMUEL VICTOR MACEDO ALMEIDA

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EDUARDO WALDEREZ FLOR FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000007-08.2025.5.21.0001 RECORRENTE: TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000007-08.2025.5.21.0001 RECORRENTE: TELEPERFORMANCE CRM S.A. RECORRIDO: AMOS SILVA RENOVATO DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fde3d57 proferida nos autos. RORSum 0000007-08.2025.5.21.0001 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. TELEPERFORMANCE CRM S.A. PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA (RN1549) Recorrente: Advogado(s): 2. AMOS SILVA RENOVATO DE LIMA EDUARDO WALDEREZ FLOR FILHO (RN18901) SAMMUEL VICTOR MACEDO ALMEIDA (RN20840) Recorrido: Advogado(s): AMOS SILVA RENOVATO DE LIMA EDUARDO WALDEREZ FLOR FILHO (RN18901) SAMMUEL VICTOR MACEDO ALMEIDA (RN20840) Recorrido: Advogado(s): TELEPERFORMANCE CRM S.A. PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA (RN1549) RECURSO DE: TELEPERFORMANCE CRM S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 02/07/2025, consoante certidão de ID. d97d248; e recurso de revista interposto em 11/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 13b85f5 e f0d8cf7). Preparo satisfeito (ID. 5c4081e e 6d967bf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): - violação aos arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC; - contrariedade à Súmula nº 32 do TST. A recorrente, reclamada, sustenta que o r. acórdão contraria frontalmente a jurisprudência consolidada através da Súmula nº 32 do TST, ao manter a condenação relativa ao pagamento de salários do reclamante durante o alegado “limbo previdenciário”. Afirma que a referida Súmula determina que é do empregado o ônus de comprovar que comunicou à empresa acerca da cessação do benefício previdenciário, ressaltando, ainda, que não houve negativa expressa da reclamada para o retorno do reclamante ao trabalho, e sim inércia do trabalhador em se reapresentar ou solicitar reintegração às suas funções, o que transfere a ele o ônus da prova e da diligência. Constou do acórdão (ID. 4897141): “(...) No caso vertente, observa-se que a parte autora ingressou com o pedido de auxílio-doença em 31.10.2024 (ID 59165ad), sem notícia de que tenha havido decisão respectiva do INSS até o ajuizamento da demanda, em janeiro do corrente ano (ID 4b02960) e até mesmo até a data da prolação da sentença em 14.03.2025 (ID afdd58b). Nos IDs be1e3e1 e 9c2a2c9, realmente se observa que o reclamante apresentou à empresa laudos médicos que o afastavam do labor por incapacidade, ocasião em que se colocou à disposição da recorrente ("se tiver algo a mais para que eu venha estar a fazer, estou a disposição"; "gostaria de ser avaliado pelo médico do trabalho da empresa, se houver necessidade, para saber o que fazer, pois essa situação já está no meu ápice mental"). É incontroverso o estado patológico do reclamante, mas é patente sua intenção de colaborar com a reclamada, pelo que se sujeitou o obreiro às diretrizes patronais para o deslinde da questão que o assolara. Nesse norte, em face da evidente boa-fé do reclamante, comungo com o entendimento emanado da origem de que a empresa, que apresenta porte robusto para tanto (artigo 374, I, do CPC), já poderia voluntariamente tê-lo mantido sob afastamento remunerado, a fim de não ficar desprovido do seu sustento, nos termos da dramática imagem de ID 4958001. Nota-se que, in casu, observa-se uma espécie de limbo previdenciário em que o recorrido aguarda indefinidamente manifestação da Autarquia Previdenciária e também não recebe salários nesse ínterim, o que é inaceitável, pois o que efetivamente suspende o contrato de trabalho e, por conseguinte, a obrigação de pagar salários, é a concessão de auxílio-doença, o que não se perfectibilizou, de modo a manter a produção dos efeitos do certame em vigor entre as partes. É a dicção do artigo 476 da Consolidação: "em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". Como bem exposto na sentença em vergasta, nada impede que, em autos próprios, a recorrente busque os direitos que entender devidos perante a Autarquia Previdenciária. No entanto, o fato é que situações como a presente devem ser repudiadas nesta Justiça especializada, à vista do caráter forfetário dos salários, que se traduz na obrigação absoluta e inescusável do empregador de pagar as verbas salariais ao empregado, o que emerge do risco do negócio pertencente à empresa (artigo 2º da CLT). Por oportuno: (...) Em face do exposto, persiste a obrigação de pagamento de salários emanada da origem”. De início, insta registrar que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF e/ou, ainda, por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Portanto, os dispositivos infraconstitucionais indicados não servem a viabilizar o seguimento do recurso de revista. A Turma Julgadora consignou que “Nos IDs be1e3e1 e 9c2a2c9, realmente se observa que o reclamante apresentou à empresa laudos médicos que o afastavam do labor por incapacidade, ocasião em que se colocou à disposição da recorrente ("se tiver algo a mais para que eu venha estar a fazer, estou a disposição"; "gostaria de ser avaliado pelo médico do trabalho da empresa, se houver necessidade, para saber o que fazer, pois essa situação já está no meu ápice mental")”, concluindo ser “incontroverso o estado patológico do reclamante, mas é patente sua intenção de colaborar com a reclamada, pelo que se sujeitou o obreiro às diretrizes patronais para o deslinde da questão que o assolara”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso da Turma julgadora, sob a ótica apresentada pela parte recorrente de inércia do trabalhador em se reapresentar ou solicitar reintegração às suas funções, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: AMOS SILVA RENOVATO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 02/07/2025, consoante certidão de ID. d97d248; e recurso de revista interposto em 14/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 3c23415 e 31f2286). Preparo dispensado (ID. afdd58b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - ofensa aos arts. 1º, III e 5º, V e X da Constituição da República; - divergência jurisprudencial Alega o recorrente, reclamante, ser devida a indenização por danos morais, pois o dano moral é in re ipsa, diante da situação de privação e desamparo em que restou submetido durante o chamado ‘limbo previdenciário’. Nos termos do acórdão recorrido (Id. 4897141): “(...) É incontroverso o estado patológico do reclamante, mas é patente sua intenção de colaborar com a reclamada, pelo que se sujeitou o obreiro às diretrizes patronais para o deslinde da questão que o assolara. Nesse norte, em face da evidente boa-fé do reclamante, comungo com o entendimento emanado da origem de que a empresa, que apresenta porte robusto para tanto (artigo 374, I, do CPC), já poderia voluntariamente tê-lo mantido sob afastamento remunerado, a fim de não ficar desprovido do seu sustento, nos termos da dramática imagem de ID 4958001. Nota-se que, in casu, observa-se uma espécie de limbo previdenciário em que o recorrido aguarda indefinidamente manifestação da Autarquia Previdenciária e também não recebe salários nesse ínterim, o que é inaceitável, pois o que efetivamente suspende o contrato de trabalho e, por conseguinte, a obrigação de pagar salários, é a concessão de auxílio-doença, o que não se perfectibilizou, de modo a manter a produção dos efeitos do certame em vigor entre as partes. É a dicção do artigo 476 da Consolidação: "em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". Como bem exposto na sentença em vergasta, nada impede que, em autos próprios, a recorrente busque os direitos que entender devidos perante a Autarquia Previdenciária. No entanto, o fato é que situações como a presente devem ser repudiadas nesta Justiça especializada, à vista do caráter forfetário dos salários, que se traduz na obrigação absoluta e inescusável do empregador de pagar as verbas salariais ao empregado, o que emerge do risco do negócio pertencente à empresa (artigo 2º da CLT). Por oportuno: (...) Em face do exposto, persiste a obrigação de pagamento de salários emanada da origem. Por outro lado, não subsiste a obrigação de indenizar no caso em análise. Para que seja deferida indenização por danos morais, necessária se faz a demonstração efetiva do dano, da conduta ilícita, assim como do nexo entre a atuação e o resultado obtido, nos termos da CLT sobre a matéria: (...) Com efeito, pela descrição fática trazida pela inicial, assim como pelas provas trazidas no processo, não é perceptível que o empregado tenha sido vítima de qualquer tipo de atuação capaz de ensejar o pagamento desse tipo de indenização. Não há construção probatória no sentido de confirmar a tese autoral demonstrando cabalmente prejuízos efetivos, sendo certo que apenas com a verificação real de dano, na forma de constrangimento, dor ou angústia, por exemplo, com o atingimento íntimo de forma subjetiva, poderia ser considerado verdadeiro dano moral. Portanto, dou provimento ao recurso patronal para excluir sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.” Observa-se que a Turma Julgadora excluiu a condenação relativa à indenização por danos morais diante da ausência de comprovação de prejuízos efetivos, ressaltando que “apenas com a verificação real de dano, na forma de constrangimento, dor ou angústia, por exemplo, com o atingimento íntimo de forma subjetiva, poderia ser considerado verdadeiro dano moral”. Contudo, diferentemente do que decidiu a Turma Julgadora, a matéria se encontra atualmente pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, conforme o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo RR – 1000988-62.2023.5.02.0601 (Tema nº 88), no qual se fixou a seguinte tese jurídica vinculante: “A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva”. Ante os fundamentos expostos, vislumbra-se a possibilidade de contrariedade à atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, de natureza vinculante. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 25 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMOS SILVA RENOVATO DE LIMA

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Teleperformance Crm S.A. x Amos Silva Renovato De Lima

ID: 335652791

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-08.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Polo Passivo:

AMOS SILVA RENOVATO DE LIMA

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA

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SAMMUEL VICTOR MACEDO ALMEIDA

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EDUARDO WALDEREZ FLOR FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000007-08.2025.5.21.0001 RECORRENTE: TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000007-08.2025.5.21.0001 RECORRENTE: TELEPERFORMANCE CRM S.A. RECORRIDO: AMOS SILVA RENOVATO DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fde3d57 proferida nos autos. RORSum 0000007-08.2025.5.21.0001 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. TELEPERFORMANCE CRM S.A. PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA (RN1549) Recorrente: Advogado(s): 2. AMOS SILVA RENOVATO DE LIMA EDUARDO WALDEREZ FLOR FILHO (RN18901) SAMMUEL VICTOR MACEDO ALMEIDA (RN20840) Recorrido: Advogado(s): AMOS SILVA RENOVATO DE LIMA EDUARDO WALDEREZ FLOR FILHO (RN18901) SAMMUEL VICTOR MACEDO ALMEIDA (RN20840) Recorrido: Advogado(s): TELEPERFORMANCE CRM S.A. PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA (RN1549) RECURSO DE: TELEPERFORMANCE CRM S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 02/07/2025, consoante certidão de ID. d97d248; e recurso de revista interposto em 11/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 13b85f5 e f0d8cf7). Preparo satisfeito (ID. 5c4081e e 6d967bf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): - violação aos arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC; - contrariedade à Súmula nº 32 do TST. A recorrente, reclamada, sustenta que o r. acórdão contraria frontalmente a jurisprudência consolidada através da Súmula nº 32 do TST, ao manter a condenação relativa ao pagamento de salários do reclamante durante o alegado “limbo previdenciário”. Afirma que a referida Súmula determina que é do empregado o ônus de comprovar que comunicou à empresa acerca da cessação do benefício previdenciário, ressaltando, ainda, que não houve negativa expressa da reclamada para o retorno do reclamante ao trabalho, e sim inércia do trabalhador em se reapresentar ou solicitar reintegração às suas funções, o que transfere a ele o ônus da prova e da diligência. Constou do acórdão (ID. 4897141): “(...) No caso vertente, observa-se que a parte autora ingressou com o pedido de auxílio-doença em 31.10.2024 (ID 59165ad), sem notícia de que tenha havido decisão respectiva do INSS até o ajuizamento da demanda, em janeiro do corrente ano (ID 4b02960) e até mesmo até a data da prolação da sentença em 14.03.2025 (ID afdd58b). Nos IDs be1e3e1 e 9c2a2c9, realmente se observa que o reclamante apresentou à empresa laudos médicos que o afastavam do labor por incapacidade, ocasião em que se colocou à disposição da recorrente ("se tiver algo a mais para que eu venha estar a fazer, estou a disposição"; "gostaria de ser avaliado pelo médico do trabalho da empresa, se houver necessidade, para saber o que fazer, pois essa situação já está no meu ápice mental"). É incontroverso o estado patológico do reclamante, mas é patente sua intenção de colaborar com a reclamada, pelo que se sujeitou o obreiro às diretrizes patronais para o deslinde da questão que o assolara. Nesse norte, em face da evidente boa-fé do reclamante, comungo com o entendimento emanado da origem de que a empresa, que apresenta porte robusto para tanto (artigo 374, I, do CPC), já poderia voluntariamente tê-lo mantido sob afastamento remunerado, a fim de não ficar desprovido do seu sustento, nos termos da dramática imagem de ID 4958001. Nota-se que, in casu, observa-se uma espécie de limbo previdenciário em que o recorrido aguarda indefinidamente manifestação da Autarquia Previdenciária e também não recebe salários nesse ínterim, o que é inaceitável, pois o que efetivamente suspende o contrato de trabalho e, por conseguinte, a obrigação de pagar salários, é a concessão de auxílio-doença, o que não se perfectibilizou, de modo a manter a produção dos efeitos do certame em vigor entre as partes. É a dicção do artigo 476 da Consolidação: "em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". Como bem exposto na sentença em vergasta, nada impede que, em autos próprios, a recorrente busque os direitos que entender devidos perante a Autarquia Previdenciária. No entanto, o fato é que situações como a presente devem ser repudiadas nesta Justiça especializada, à vista do caráter forfetário dos salários, que se traduz na obrigação absoluta e inescusável do empregador de pagar as verbas salariais ao empregado, o que emerge do risco do negócio pertencente à empresa (artigo 2º da CLT). Por oportuno: (...) Em face do exposto, persiste a obrigação de pagamento de salários emanada da origem”. De início, insta registrar que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF e/ou, ainda, por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Portanto, os dispositivos infraconstitucionais indicados não servem a viabilizar o seguimento do recurso de revista. A Turma Julgadora consignou que “Nos IDs be1e3e1 e 9c2a2c9, realmente se observa que o reclamante apresentou à empresa laudos médicos que o afastavam do labor por incapacidade, ocasião em que se colocou à disposição da recorrente ("se tiver algo a mais para que eu venha estar a fazer, estou a disposição"; "gostaria de ser avaliado pelo médico do trabalho da empresa, se houver necessidade, para saber o que fazer, pois essa situação já está no meu ápice mental")”, concluindo ser “incontroverso o estado patológico do reclamante, mas é patente sua intenção de colaborar com a reclamada, pelo que se sujeitou o obreiro às diretrizes patronais para o deslinde da questão que o assolara”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso da Turma julgadora, sob a ótica apresentada pela parte recorrente de inércia do trabalhador em se reapresentar ou solicitar reintegração às suas funções, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: AMOS SILVA RENOVATO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 02/07/2025, consoante certidão de ID. d97d248; e recurso de revista interposto em 14/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 3c23415 e 31f2286). Preparo dispensado (ID. afdd58b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - ofensa aos arts. 1º, III e 5º, V e X da Constituição da República; - divergência jurisprudencial Alega o recorrente, reclamante, ser devida a indenização por danos morais, pois o dano moral é in re ipsa, diante da situação de privação e desamparo em que restou submetido durante o chamado ‘limbo previdenciário’. Nos termos do acórdão recorrido (Id. 4897141): “(...) É incontroverso o estado patológico do reclamante, mas é patente sua intenção de colaborar com a reclamada, pelo que se sujeitou o obreiro às diretrizes patronais para o deslinde da questão que o assolara. Nesse norte, em face da evidente boa-fé do reclamante, comungo com o entendimento emanado da origem de que a empresa, que apresenta porte robusto para tanto (artigo 374, I, do CPC), já poderia voluntariamente tê-lo mantido sob afastamento remunerado, a fim de não ficar desprovido do seu sustento, nos termos da dramática imagem de ID 4958001. Nota-se que, in casu, observa-se uma espécie de limbo previdenciário em que o recorrido aguarda indefinidamente manifestação da Autarquia Previdenciária e também não recebe salários nesse ínterim, o que é inaceitável, pois o que efetivamente suspende o contrato de trabalho e, por conseguinte, a obrigação de pagar salários, é a concessão de auxílio-doença, o que não se perfectibilizou, de modo a manter a produção dos efeitos do certame em vigor entre as partes. É a dicção do artigo 476 da Consolidação: "em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". Como bem exposto na sentença em vergasta, nada impede que, em autos próprios, a recorrente busque os direitos que entender devidos perante a Autarquia Previdenciária. No entanto, o fato é que situações como a presente devem ser repudiadas nesta Justiça especializada, à vista do caráter forfetário dos salários, que se traduz na obrigação absoluta e inescusável do empregador de pagar as verbas salariais ao empregado, o que emerge do risco do negócio pertencente à empresa (artigo 2º da CLT). Por oportuno: (...) Em face do exposto, persiste a obrigação de pagamento de salários emanada da origem. Por outro lado, não subsiste a obrigação de indenizar no caso em análise. Para que seja deferida indenização por danos morais, necessária se faz a demonstração efetiva do dano, da conduta ilícita, assim como do nexo entre a atuação e o resultado obtido, nos termos da CLT sobre a matéria: (...) Com efeito, pela descrição fática trazida pela inicial, assim como pelas provas trazidas no processo, não é perceptível que o empregado tenha sido vítima de qualquer tipo de atuação capaz de ensejar o pagamento desse tipo de indenização. Não há construção probatória no sentido de confirmar a tese autoral demonstrando cabalmente prejuízos efetivos, sendo certo que apenas com a verificação real de dano, na forma de constrangimento, dor ou angústia, por exemplo, com o atingimento íntimo de forma subjetiva, poderia ser considerado verdadeiro dano moral. Portanto, dou provimento ao recurso patronal para excluir sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.” Observa-se que a Turma Julgadora excluiu a condenação relativa à indenização por danos morais diante da ausência de comprovação de prejuízos efetivos, ressaltando que “apenas com a verificação real de dano, na forma de constrangimento, dor ou angústia, por exemplo, com o atingimento íntimo de forma subjetiva, poderia ser considerado verdadeiro dano moral”. Contudo, diferentemente do que decidiu a Turma Julgadora, a matéria se encontra atualmente pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, conforme o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo RR – 1000988-62.2023.5.02.0601 (Tema nº 88), no qual se fixou a seguinte tese jurídica vinculante: “A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva”. Ante os fundamentos expostos, vislumbra-se a possibilidade de contrariedade à atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, de natureza vinculante. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 25 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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Quelem Vania Silveira De Freitas x Arrazantty Fitness Ltda - Epp

ID: 338805555

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-71.2025.5.12.0061

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

QUELEM VANIA SILVEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

ARRAZANTTY FITNESS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

DALMAR DE OLIVEIRA LOPES

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AKIRA VALESKA FABRIN

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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CRISTIANO VIEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RORSum 0000007-71.2025.5.12.0061 RECORRENTE: QUELEM VANIA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RORSum 0000007-71.2025.5.12.0061 RECORRENTE: QUELEM VANIA SILVEIRA DE FREITAS RECORRIDO: ARRAZANTTY FITNESS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000007-71.2025.5.12.0061 (RORSum) RECORRENTE: QUELEM VANIA SILVEIRA DE FREITAS RECORRIDO: ARRAZANTTY FITNESS LTDA - EPP RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886), provenientes da 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE. Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. RECURSO DA AUTORA 1 - Equívoco na valoração da prova testemunhal. Falta grave da demandada demostrada. Rescisão indireta cabível. Estabilidade provisória como membro integrante de CIPA. Indenização correspondente ao período estabilitário. Verbas rescisórias decorrentes da estabilidade e da rescisão indireta. Indenização por danos morais. A autora pretende seja reconhecida a falta grave perpetrada pela sua ex-empregadora, com a consequente condenação ao pagamento dos pleitos deduzidos no tópico em epígrafe. Sustenta, em suma, que (fl. 214): No presente caso, a prova oral evidencia que a autora foi retirada de sua função de liderança no final de 2023, passando a desempenhar funções operacionais, como auxiliar de produção. Essa modificação contratual ocorreu de forma unilateral, sem qualquer justificativa funcional ou administrativa, tampouco anuência da trabalhadora, violando frontalmente o artigo 468 da CLT, que veda alterações contratuais prejudiciais ao empregado sem mútuo consentimento. [...] Portanto, ao suprimir a função de liderança da autora e rebaixá-la a atividades operacionais, sem justificativa e sem observar as normas legais, a reclamada cometeu falta grave, violando os artigos 468 e 483 da CLT. Assim, requer-se a reforma da sentença para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas. Pois bem. Na hipótese dos autos, as questões trazidas pela recorrente foram assim dirimidas pelo Magistrado sentenciante (fl. 193-4): Alega a autora que em 20/04/2024 foi rebaixada de sua função (líder) para exercer a função de auxiliar de produção (mesma função que seus liderados) tendo sido contratada outra pessoa para desempenhar as funções de líder. Sustenta que por tal razão deixou de comparecer ao trabalho em 06/01/2025 postulando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias, indenização pelo período de estabilidade (CIPA) e danos morais. [...] A rescisão indireta só tem lugar quando demonstrado que o ato faltoso cometido pelo empregador é capaz de tornar insuportável a relação existente entre as partes. Passo à análise da prova oral a fim de verificar o suposto rebaixamento. A única testemunha ouvida nos autos, de indicação do autor, findou seu contrato na ré em abril/2024. A autora alega que o rebaixamento iniciou em abril/2024.Logo, a testemunha sequer poderia ter acompanhado os fatos narrados quanto ao suposto rebaixamento. Não obstante a isso, das declarações da testemunha verifico que as demais líderes também poderiam operar máquinas e exercer funções diversas na reclamada. Quanto às reuniões em que a autora afirmava ser excluída, restou comprovado que aconteciam em razão do grupo "Projeto Líderes em Movimento Arrazanty", do qual a autora não participava. Tal grupo, aliás, era compreendido por líderes com bastante tempo de casa, o que confirmou a testemunha. Não houve ainda prova convincente de que ocorreu rebaixamento em razão de problemas de saúde da autora. Por fim, destaco a informação prestada pela própria autora na documentação médica de ID 9d5f254 na qual informa que está com dificuldades de chegar na hora do trabalho e que pretendia se mudar para Porto Alegre em novembro, tendo manifestado desde agosto/2024 a intenção de encerrar o contrato de trabalho. Desta forma, diante das provas produzidas nos autos, tenho que não restou comprovado o alegado rebaixamento de função ou alteração lesiva do contrato de trabalho da autora, de forma que não se pode reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo rejeito o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e reconheço que a autora estava insatisfeita com as condições do emprego e pediu demissão em 06/01/2025. Assim, rejeito os pedidos de pagamento de verbas rescisórias (aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, férias integrais e proporcionais, e entrega de guias para habilitação ao programa seguro-desemprego e ao saque do FGTS). Rejeito ainda o pedido de indenização pelo período estabilitário ante a modalidade de rescisão reconhecida. Não há que se falar em indenização por danos morais tendo em vista que não reconhecido qualquer ato lesivo provocado pela ré. Ora, como observado pelo Magistrado sentenciante, não há de ser acolhida a tese autoral de a reclamada ter cometido falta grave ensejadora de rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre os litigantes. O conteúdo da prova testemunhal não possui o valor probante imaginado pela recorrente, o que torna inviável a modificação do julgado censurado, máxime quando se sabe que, assim como em relação à dispensa por justa causa imputada ao empregado, também a que é impingida ao empregador exige prova robusta acerca do substrato fático -jurídico que fundamenta o pleito da rescisão indireta, situação não verificada no caso em apreço, pois, na esteira do propugnado pelo Julgador da origem, o depoimento da única testemunha inquirida pelo Juízo - trazida pela autora - não possui a robustez necessária para se inferir que a recorrente foi alvo de assédio moral, materializado nos atos de rebaixamento funcional e de conduta abusiva, esta proveniente da sua exclusão das reuniões de líderes e da exigência de atividades operacionais incompatíveis com a função para a qual foi admitida, mas relacionadas à de inferior categoria (auxiliar de produção, ou seja, inerentes aos seus subordinados). Com efeito, não há dissentir do pronunciamento jurisdicional entregue pelo Juízo a quo, pertinente à existência de substrato fático-jurídico a validar a alegação da recorrente de falta grave perpetrada pela reclamada e, por conseguinte, dos pleitos decorrentes dessa situação jurídica, tais como, os da rescisão indireta, estabilidade provisória do cipeiro, indenização correspondente ao antedito período, verbas rescisórias decorrentes dos institutos suprarreferidos (estabilidade e rescisão indireta) e indenização por danos morais, razão pela qual deve ser mantida a sentença, no tópico, por seus próprios fundamentos, conforme faculta o preceito do art. 895, § 1º, IV, da CLT. 2 - Honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação. Beneficiário da justiça gratuita. Inconstitucionalidade declarada na ADI 5.766. Efeitos. Não se conforma, a autora, com a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da ré, em razão de sua hipossuficiência econômica. Aduz, em síntese, que a sentença contrariou a decisão do STF na ADI 5.766/DF, olvidando que ela declarou inconstitucional o §4º do artigo 791-A da CLT. Examino. O juízo de origem deferiu justiça gratuita e condenou a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência devidos aos patronos da ré no percentual de 15%, conforme fundamentos que seguem (fls. 195-6): Justiça Gratuita [...] por força do disposto no artigo 790, parágrafo 3o., da CLT defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. SUCUMBÊNCIA Sendo totalmente improcedentes os pedidos da inicial defiro ao procurador do réu honorários de 15% sobre o valor dos créditos brutos da parte autora (sem descontos de INSS e IR). Destaco que o pagamento de honorários de sucumbência não diz respeito ao livre acesso da parte ao Judiciário, e sim a despesas de terceiros. Logo, mesmo sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deve arcar com os honorários sucumbenciais, uma vez que o referido benefício aplica-se apenas para a isenção de custas e emolumentos (o que foi observado pelo juízo). Assim, os honorários advocatícios serão apurados em créditos em favor do autor em outras ações e há possibilidade de execução dos honorários, de acordo com os meios disponíveis a esta Especializada e, em caso de insucesso das medidas determinadas, a execução será suspensa, de forma que não há afronta ao decidido pelo STF na ADI 5.766. Pois bem. A ação foi proposta em 09/01/2025, razão pela qual incidem, no caso em tela, as normas que regem os honorários advocatícios de sucumbência, introduzidas pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Desse modo, diante dos dispositivos inseridos pela referida Lei, havendo improcedência dos pedidos formulados na inicial, o pagamento dos honorários em favor dos procuradores da parte adversa deve ficar a cargo da autora, mesmo sendo ela beneficiária da justiça gratuita. Observo, todavia, que, diante do julgamento realizado no dia 20/10/2021 na ADI 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos e de expressões contidas na CLT, referentes à sucumbência e seus efeitos em relação aos beneficiários da justiça gratuita. Em suma, foram consideradas inconstitucionais as seguintes disposições e expressões: a) "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do "caput" do art. 790-B, da CLT; b) § 4º do art. 790-B da CLT; c) "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A, da CLT. Dessa forma, passei a adotar o entendimento de que o autor, beneficiário da justiça gratuita, estava isento da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que revi meu entendimento após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União nos autos da ADI 5766, isto porque, diante do julgamento realizado no dia 21-06-2022, o E. STF rejeitou os Aclaratórios, em decisão cujas razões de decidir não deixam dúvidas de que a concessão do benefício da justiça gratuita não obsta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas suspende a exigibilidade da obrigação, impedindo, ainda, a dedução do crédito obtido pelo trabalhador na relação processual. Em outras palavras, foi declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4°, da CLT. Logo, considerando que a recorrente foi sucumbente no feito, na medida em que teve os seus pedidos julgados improcedentes, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, na forma do art. 791-A da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, em linha com o julgamento da ADI 5766 pelo e. STF. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade sobre a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência devidos aos patronos da ré (pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou), vedada qualquer forma de dedução ou abatimento da dívida do crédito obtido pela trabalhadora em outra relação processual. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade sobre a sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência devidos aos patronos da ré (pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou), vedada qualquer forma de dedução ou abatimento da dívida do crédito obtido pela trabalhadora em outra relação processual. Custas mantidas conforme a sentença. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUELEM VANIA SILVEIRA DE FREITAS

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Quelem Vania Silveira De Freitas x Arrazantty Fitness Ltda - Epp

ID: 338805560

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-71.2025.5.12.0061

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

QUELEM VANIA SILVEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

ARRAZANTTY FITNESS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

DALMAR DE OLIVEIRA LOPES

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AKIRA VALESKA FABRIN

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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CRISTIANO VIEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RORSum 0000007-71.2025.5.12.0061 RECORRENTE: QUELEM VANIA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RORSum 0000007-71.2025.5.12.0061 RECORRENTE: QUELEM VANIA SILVEIRA DE FREITAS RECORRIDO: ARRAZANTTY FITNESS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000007-71.2025.5.12.0061 (RORSum) RECORRENTE: QUELEM VANIA SILVEIRA DE FREITAS RECORRIDO: ARRAZANTTY FITNESS LTDA - EPP RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886), provenientes da 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE. Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. RECURSO DA AUTORA 1 - Equívoco na valoração da prova testemunhal. Falta grave da demandada demostrada. Rescisão indireta cabível. Estabilidade provisória como membro integrante de CIPA. Indenização correspondente ao período estabilitário. Verbas rescisórias decorrentes da estabilidade e da rescisão indireta. Indenização por danos morais. A autora pretende seja reconhecida a falta grave perpetrada pela sua ex-empregadora, com a consequente condenação ao pagamento dos pleitos deduzidos no tópico em epígrafe. Sustenta, em suma, que (fl. 214): No presente caso, a prova oral evidencia que a autora foi retirada de sua função de liderança no final de 2023, passando a desempenhar funções operacionais, como auxiliar de produção. Essa modificação contratual ocorreu de forma unilateral, sem qualquer justificativa funcional ou administrativa, tampouco anuência da trabalhadora, violando frontalmente o artigo 468 da CLT, que veda alterações contratuais prejudiciais ao empregado sem mútuo consentimento. [...] Portanto, ao suprimir a função de liderança da autora e rebaixá-la a atividades operacionais, sem justificativa e sem observar as normas legais, a reclamada cometeu falta grave, violando os artigos 468 e 483 da CLT. Assim, requer-se a reforma da sentença para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas. Pois bem. Na hipótese dos autos, as questões trazidas pela recorrente foram assim dirimidas pelo Magistrado sentenciante (fl. 193-4): Alega a autora que em 20/04/2024 foi rebaixada de sua função (líder) para exercer a função de auxiliar de produção (mesma função que seus liderados) tendo sido contratada outra pessoa para desempenhar as funções de líder. Sustenta que por tal razão deixou de comparecer ao trabalho em 06/01/2025 postulando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias, indenização pelo período de estabilidade (CIPA) e danos morais. [...] A rescisão indireta só tem lugar quando demonstrado que o ato faltoso cometido pelo empregador é capaz de tornar insuportável a relação existente entre as partes. Passo à análise da prova oral a fim de verificar o suposto rebaixamento. A única testemunha ouvida nos autos, de indicação do autor, findou seu contrato na ré em abril/2024. A autora alega que o rebaixamento iniciou em abril/2024.Logo, a testemunha sequer poderia ter acompanhado os fatos narrados quanto ao suposto rebaixamento. Não obstante a isso, das declarações da testemunha verifico que as demais líderes também poderiam operar máquinas e exercer funções diversas na reclamada. Quanto às reuniões em que a autora afirmava ser excluída, restou comprovado que aconteciam em razão do grupo "Projeto Líderes em Movimento Arrazanty", do qual a autora não participava. Tal grupo, aliás, era compreendido por líderes com bastante tempo de casa, o que confirmou a testemunha. Não houve ainda prova convincente de que ocorreu rebaixamento em razão de problemas de saúde da autora. Por fim, destaco a informação prestada pela própria autora na documentação médica de ID 9d5f254 na qual informa que está com dificuldades de chegar na hora do trabalho e que pretendia se mudar para Porto Alegre em novembro, tendo manifestado desde agosto/2024 a intenção de encerrar o contrato de trabalho. Desta forma, diante das provas produzidas nos autos, tenho que não restou comprovado o alegado rebaixamento de função ou alteração lesiva do contrato de trabalho da autora, de forma que não se pode reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo rejeito o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e reconheço que a autora estava insatisfeita com as condições do emprego e pediu demissão em 06/01/2025. Assim, rejeito os pedidos de pagamento de verbas rescisórias (aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, férias integrais e proporcionais, e entrega de guias para habilitação ao programa seguro-desemprego e ao saque do FGTS). Rejeito ainda o pedido de indenização pelo período estabilitário ante a modalidade de rescisão reconhecida. Não há que se falar em indenização por danos morais tendo em vista que não reconhecido qualquer ato lesivo provocado pela ré. Ora, como observado pelo Magistrado sentenciante, não há de ser acolhida a tese autoral de a reclamada ter cometido falta grave ensejadora de rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre os litigantes. O conteúdo da prova testemunhal não possui o valor probante imaginado pela recorrente, o que torna inviável a modificação do julgado censurado, máxime quando se sabe que, assim como em relação à dispensa por justa causa imputada ao empregado, também a que é impingida ao empregador exige prova robusta acerca do substrato fático -jurídico que fundamenta o pleito da rescisão indireta, situação não verificada no caso em apreço, pois, na esteira do propugnado pelo Julgador da origem, o depoimento da única testemunha inquirida pelo Juízo - trazida pela autora - não possui a robustez necessária para se inferir que a recorrente foi alvo de assédio moral, materializado nos atos de rebaixamento funcional e de conduta abusiva, esta proveniente da sua exclusão das reuniões de líderes e da exigência de atividades operacionais incompatíveis com a função para a qual foi admitida, mas relacionadas à de inferior categoria (auxiliar de produção, ou seja, inerentes aos seus subordinados). Com efeito, não há dissentir do pronunciamento jurisdicional entregue pelo Juízo a quo, pertinente à existência de substrato fático-jurídico a validar a alegação da recorrente de falta grave perpetrada pela reclamada e, por conseguinte, dos pleitos decorrentes dessa situação jurídica, tais como, os da rescisão indireta, estabilidade provisória do cipeiro, indenização correspondente ao antedito período, verbas rescisórias decorrentes dos institutos suprarreferidos (estabilidade e rescisão indireta) e indenização por danos morais, razão pela qual deve ser mantida a sentença, no tópico, por seus próprios fundamentos, conforme faculta o preceito do art. 895, § 1º, IV, da CLT. 2 - Honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação. Beneficiário da justiça gratuita. Inconstitucionalidade declarada na ADI 5.766. Efeitos. Não se conforma, a autora, com a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da ré, em razão de sua hipossuficiência econômica. Aduz, em síntese, que a sentença contrariou a decisão do STF na ADI 5.766/DF, olvidando que ela declarou inconstitucional o §4º do artigo 791-A da CLT. Examino. O juízo de origem deferiu justiça gratuita e condenou a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência devidos aos patronos da ré no percentual de 15%, conforme fundamentos que seguem (fls. 195-6): Justiça Gratuita [...] por força do disposto no artigo 790, parágrafo 3o., da CLT defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. SUCUMBÊNCIA Sendo totalmente improcedentes os pedidos da inicial defiro ao procurador do réu honorários de 15% sobre o valor dos créditos brutos da parte autora (sem descontos de INSS e IR). Destaco que o pagamento de honorários de sucumbência não diz respeito ao livre acesso da parte ao Judiciário, e sim a despesas de terceiros. Logo, mesmo sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deve arcar com os honorários sucumbenciais, uma vez que o referido benefício aplica-se apenas para a isenção de custas e emolumentos (o que foi observado pelo juízo). Assim, os honorários advocatícios serão apurados em créditos em favor do autor em outras ações e há possibilidade de execução dos honorários, de acordo com os meios disponíveis a esta Especializada e, em caso de insucesso das medidas determinadas, a execução será suspensa, de forma que não há afronta ao decidido pelo STF na ADI 5.766. Pois bem. A ação foi proposta em 09/01/2025, razão pela qual incidem, no caso em tela, as normas que regem os honorários advocatícios de sucumbência, introduzidas pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Desse modo, diante dos dispositivos inseridos pela referida Lei, havendo improcedência dos pedidos formulados na inicial, o pagamento dos honorários em favor dos procuradores da parte adversa deve ficar a cargo da autora, mesmo sendo ela beneficiária da justiça gratuita. Observo, todavia, que, diante do julgamento realizado no dia 20/10/2021 na ADI 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos e de expressões contidas na CLT, referentes à sucumbência e seus efeitos em relação aos beneficiários da justiça gratuita. Em suma, foram consideradas inconstitucionais as seguintes disposições e expressões: a) "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do "caput" do art. 790-B, da CLT; b) § 4º do art. 790-B da CLT; c) "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A, da CLT. Dessa forma, passei a adotar o entendimento de que o autor, beneficiário da justiça gratuita, estava isento da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que revi meu entendimento após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União nos autos da ADI 5766, isto porque, diante do julgamento realizado no dia 21-06-2022, o E. STF rejeitou os Aclaratórios, em decisão cujas razões de decidir não deixam dúvidas de que a concessão do benefício da justiça gratuita não obsta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas suspende a exigibilidade da obrigação, impedindo, ainda, a dedução do crédito obtido pelo trabalhador na relação processual. Em outras palavras, foi declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4°, da CLT. Logo, considerando que a recorrente foi sucumbente no feito, na medida em que teve os seus pedidos julgados improcedentes, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, na forma do art. 791-A da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, em linha com o julgamento da ADI 5766 pelo e. STF. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade sobre a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência devidos aos patronos da ré (pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou), vedada qualquer forma de dedução ou abatimento da dívida do crédito obtido pela trabalhadora em outra relação processual. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade sobre a sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência devidos aos patronos da ré (pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou), vedada qualquer forma de dedução ou abatimento da dívida do crédito obtido pela trabalhadora em outra relação processual. Custas mantidas conforme a sentença. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARRAZANTTY FITNESS LTDA - EPP

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Processo nº 0000007-34.2018.8.08.0043

ID: 299464328

Tribunal: TJES Órgão: Santa Leopoldina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-34.2018.8.08.0043

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDNA SOUZA DA VITORIA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GIORGIO DE CASTRO MURAD

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV. PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 PROCESSO Nº 0000007… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV. PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 PROCESSO Nº 0000007-34.2018.8.08.0043 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDNA SOUZA DA VITORIA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) REQUERENTE: GIORGIO DE CASTRO MURAD - ES11686 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025 SENTENÇA Visto em inspeção. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT, proposta por EDNA SOUZA DA VITÓRIA em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., em razão do falecimento de seu tio, Germano Calote, ocorrido em 21 de junho de 2016. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre observar que o conjunto probatório constante dos autos revela-se suficiente para o convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas. Assim, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. Ressalte-se que essa providência não constitui faculdade do magistrado, mas sim imposição decorrente do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88) e do dever de condução eficiente do feito (art. 139, II, do CPC). Ressalto que a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela requerida será analisada conjuntamente com o mérito, diante de sua natureza prejudicial. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos gira em torno da possibilidade de renúncia à indenização securitária do seguro obrigatório DPVAT e da legitimidade da parte autora para figurar no polo ativo da demanda. A Lei nº 6.194/1974, vigente à época dos fatos, dispunha que os danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médico-hospitalares, nos valores ali especificados. No caso dos autos, a autora postula o recebimento da indenização devida em razão do falecimento de seu tio, Germano Calote, ocorrido em acidente de trânsito em 21/06/2016. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 6.194/1974, aplica-se, subsidiariamente, o artigo 792 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência. Consta nos autos que a vítima não deixou cônjuge ou descendentes, conforme se depreende da certidão de óbito (fl. 38). Consta, ainda, que seus genitores eram pré-mortos, o que transfere a titularidade da indenização aos irmãos da vítima, por direito de representação. Os autos revelam que os irmãos da vítima eram: Idalia Souza da Vitória, Sofia (Sopia) Calote, Laura Calote e Lena (Helena) Souza Calote. Constam as certidões de óbito de Sofia (fl. 46) e Lena (fl. 47). A irmã Idalia Souza da Vitória, mãe da autora, renunciou expressamente ao seu quinhão em favor da filha, mediante termo devidamente firmado (fl. 12). Resta, contudo, dúvida quanto à existência ou óbito da irmã Laura Calote, sendo certo que diligências promovidas pelo Juízo não lograram êxito em localizá-la. É importante destacar que, embora a via administrativa possa exigir documentação específica para fins de pagamento da indenização, tal exigência não vincula o Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 369 do CPC, que garante às partes o uso de quaisquer meios legais e moralmente legítimos para demonstrar a veracidade de suas alegações. Ademais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, persiste no ordenamento o princípio do livre convencimento motivado do juiz, que pode valorar as provas conforme sua convicção, desde que fundamentadamente. Restou comprovado que a autora possui legitimidade ao menos para representar o quinhão de sua genitora. Quanto à possível existência de direito por parte de Laura Calote, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que: No caso de morte em razão de acidente de trânsito, a existência de mais herdeiros não afasta a legitimidade dos que figuram no polo ativo da demanda para pleitear o pagamento integral da cobertura do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cabendo àqueles que se sentirem prejudicados requererem, por meio de ação própria, o que for de direito (STJ. REsp 1.984.970/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 3/5/2022). Dessa forma, a existência de eventual co-herdeiro não obsta o reconhecimento do direito da autora à percepção integral da indenização, que poderá, se for o caso, ser objeto de ação regressiva por outro interessado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária prevista para a hipótese de morte, no valor vigente à época do sinistro, devidamente corrigido monetariamente desde a data do evento danoso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Deixo de fixar honorários advocatícios, por inteligência do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Santa Leopoldina/ES, data da assinatura no sistema. Carlos Ernesto Campostrini Machado Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-38.2012.4.03.6309

ID: 298410119

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-38.2012.4.03.6309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILA RENATA DE TOLEDO

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JUVIR DE MATHEUS MORETTI FILHO

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NEUSA MARIA FERREIRA ASADA

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FRANCISCO ISIDORO ALOISE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000007-38.2012.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: TEREZ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000007-38.2012.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: TEREZA RODRIGUES PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA RENATA DE TOLEDO - SP300237, FRANCISCO ISIDORO ALOISE - SP33188, JUVIR DE MATHEUS MORETTI FILHO - SP237845, NEUSA MARIA FERREIRA ASADA - SP388714 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora pleiteava benefício previdenciário por incapacidade. De início, consigno, por um lado, o grande número de feitos em tramitação neste Juizado Especial Federal, especialmente nesta mesma fase processual, o que demanda uma análise acurada e individualizada de cada processo. Por outro lado, o reduzido quadro de servidores, sem previsão de reposição, e apenas dois magistrados, o que impõe a reorganização global de todos os procedimentos internos como único meio possível de dar vazão e andamento processual a todos os feitos, de forma organizada e equânime. Elucidado esse ponto, passo à análise de algumas questões que precisam ser sanadas. Compulsando os autos, verifico que, no decorrer do processo, houve sucessão processual em razão do falecimento de JOSE DO NASCIMENTO PEREIRA, bem como alteração da representação processual por diversas vezes, seja mediante substabelecimentos seja mediante procurações. Tal fato causou verdadeiro tumulto e entrave ao andamento processual, de modo que se torna absolutamente necessária a regularização do presente feito antes da expedição da requisição de pagamento. Por oportuno, registro que o papel do advogado é de extrema relevância no sistema democrático brasileiro. Reconhecido pela Constituição Federal como indispensável à administração da justiça, o advogado deve seguir fielmente as normas estabelecidas no Código de Ética e Disciplina da OAB. Sendo assim, é fundamental definir o papel do advogado como aquele que auxilia e assume a posição de defensor, estando moral e eticamente preparado para zelar pelo seu cliente no curso do processo, e agir com prudência e precisão na prática de seus atos processuais. Não por outra razão, o profissional que cometer erros ou ações que evidenciem falta de perícia e experiência estará sujeito a infrações disciplinares, nos termos do art. 32 do Estatuto da OAB. Por outro lado, esclareço que o art. 7º, VIII, do Estatuto da OAB faculta ao advogado despachar com os Juízes nas salas e gabinetes de trabalho, a fim de que sejam apresentadas as peculiaridades do caso concreto e analisada eventuais adequações. Em vista disso, este Juiz Federal nunca furtou-se a atender advogados para tratar sobre assuntos relacionados aos processos judiciais que tramitam na 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes, sobretudo, por entender que tal ato é a garantia de que o cidadão, por meio da advocacia, acesse plenamente o serviço judiciário. Dito isso, com relação à manifestação de ID 111788617, INDEFIRO o requerimento de expedição de guia de levantamento em nome da advogada NEUSA MARIA FERREIRA ASADA, haja vista a inexistência de depósito de valores à época. Dê-se ciência à referida patrona e, após, providencie a Secretaria do juízo a exclusão, do cadastro eletrônico dos autos, dos advogados NEUSA MARIA FERREIRA ASADA - OAB SP388714 e JUVIR DE MATHEUS MORETTI FILHO - OAB SP237845, tendo em vista a posterior juntada de procuração a outros causídicos. Em prosseguimento ao regular andamento do feito, esclareço que, para que haja a expedição e o devido processamento do oficio requisitório pelo E. TRF 3ª Região, é imprescindível a verificação da compatibilidade e da regularidade dos dados cadastrais do beneficiário da requisição, em relação aos dados cadastrados junto ao sistema da Receita Federal, como, por exemplo, a correta “grafia do nome” ou a situação cadastral "regular". Para tanto, fica o(a) exequente intimado(a) para comprovar documentalmente que a grafia do nome constante do RG, certidão de nascimento ou casamento está em conformidade com o CPF, bem como para a juntada de consulta da situação cadastral do CPF constante do site da Receita Federal. Apresentados os documentos essenciais à expedição do ofício requisitório, encaminhem-se os autos para o cadastramento da requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica de remessa dos processos. No silêncio ou com o cumprimento parcial, aguarde-se provocação em arquivo. Quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais em nome da pessoa jurídica “ALOISE ADVOCACIA”, tendo em vista os documentos acostados em petições de IDs 335121345, 335121346, 111788624, ressalto que ainda se faz necessário: 1) O contrato de prestação de serviços com a sucessora processual e procuração atualizados, de modo que haja menção à sociedade de advogados, já em conformidade com a alteração do contrato social realizada; 2) Declaração da exequente, atualizada e com firma reconhecida, noticiando que não houve antecipação de pagamento de valores a título de honorários contratuais. Assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento integral, pelo(a) exequente, de todas as determinações deste despacho. Com a juntada, expeça-se a requisição de pagamento com a reserva contratual convencionada, se em termos. No silêncio ou com o cumprimento parcial, expeça-se o ofício requisitório integralmente em favor do(a) exequente. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 0000007-95.2001.8.14.0032

ID: 312045617

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-95.2001.8.14.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I S C SANTOS - ME

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Citação] - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - 0000007-95.2001.8.14.0032 Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereï¿½o: des… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Citação] - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - 0000007-95.2001.8.14.0032 Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereï¿½o: desconhecido Nome: I S C SANTOS - ME Endereço: TV DOS MARTIRES, S/Nº, CIDADE BAIXA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 SENTENÇA CÍVEL SEM MÉRITO Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, cujo objeto é crédito tributário no valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). RELATEI. DECIDO. Não se deve olvidar que a atividade jurisdicional deve estar atenta aos ditames constitucionais tributários, máxime do princípio da eficiência, insculpido este no artigo 37 da Constituição Federal, de modo que a continuidade de uma Ação de Execução Fiscal deve ser compatível com o interesse processual de agir por parte do(a) exequente. No presente caso, a ausência de interesse de agir se revela não somente no valor ínfimo cobrado em execução fiscal, mas também na própria atividade legislativa da UNIÃO, que editou a Lei 10.522/2002, segundo a qual no art. 20, que possui nova redação dada pela Lei 13.874/2019, determina que serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Nesta toada, através da Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda, de 22 de Março de 2012, ficou estabelecido, conforme o artigo 1º, inciso II, a determinação de não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Adiante, o artigo 2º da mesma Portaria, aquele com nova redação dada pela Portaria nº. 130 do Ministério da Fazenda, autoriza que o Procurador da Fazenda Nacional requeira o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito. Outrossim, sendo vedado ao Poder Público e à Fazenda Pública por força do art. 150, inciso II, primeira parte, da Constituição Federal, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, não se mostra admissível a desistência arbitrária e pontual pela Procuradoria da Fazenda Nacional de ações de execuções fiscais específicas no universo de todas que se enquadrem no valor previsto nas normas transcritas, devendo tal benefício ser estendido a todos os contribuintes cuja obrigação tributária se encontre sob seu aspecto de incidência. Com efeito, a continuidade da presente ação contribuiria para o congestionamento do funcionamento do Judiciário, e o valor a ser executado não superaria o custo despendido com os trâmites necessários à execução da medida, o que implica em ausência de interesse em agir. Não se trata da extinção de uma execução fiscal por capricho do judiciário, ou, ainda, por emissão de juízo de valor acerca do montante cobrado. Trata-se de extinção do feito em virtude de não atendimento a regra emanada do próprio ente público exequente. No tocante à possibilidade de extinção de Execução Fiscal em casos de cobrança de valores irrisórios, o Supremo Tribunal Federal tem entendido da seguinte forma: O Poder Judiciário — à luz da eficiência administrativa e respeitada a competência constitucional de cada ente federado — pode extinguir ação de execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida. STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184) (Info 1121). Consoante entendimento da Egrégia Corte Suprema há ainda a necessidade de comprovação do exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida, dentre os quais: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Assim, surgindo mais uma regra ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, deveria o ente público exequente ter comprovado, antes do ajuizamento da demanda, a inadequação das medidas acima elencadas, o que não ocorreu no caso em comento. Destarte, enquadrando-se a execução fiscal no valor previsto na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, em observância ao princípio da isonomia tributária, bem como não tendo o(a) exequente comprovado que buscou exaurir medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida, ou ao menos justificado porque não houve o exaurimento, deve a execução fiscal ser extinta sem satisfação de crédito por falta de interesse de agir. Isto posto, na forma do art. 20 da Lei 10.522/2002 c/c artigos 1º, inciso II, e 2º, ambos da Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo a execução fiscal sem satisfação do crédito por falta do interesse de agir. Sem custas, nem honorários, frente à isenção legal e ao princípio da eventualidade. P. R. I. C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Monte Alegre/PA, 30 de junho de 2025. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

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Processo nº 1000280-84.2023.8.11.0027

ID: 312293213

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000280-84.2023.8.11.0027

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LELRY BENTO DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE VIANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000280-84.2023.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Contra a Mulher] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000280-84.2023.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Contra a Mulher] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [LELRY BENTO DE JESUS - CPF: 070.790.391-26 (APELANTE), RICARDO ALEXANDRE VIANA - CPF: 923.240.296-34 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GLEIDSON LEITE DE SALES (TERCEIRO INTERESSADO), NILTON JESUS DE SOUZA - CPF: 690.609.751-20 (TERCEIRO INTERESSADO), BEATRIZ MATOS CAMPOS - CPF: 077.221.371-21 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica contra mulher. Lesão corporal dolosa. Crime impossível. Inovação recursal. Desclassificação para lesão culposa. Danos morais fixados em sentença. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o apelante à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino (art. 129, § 13, do Código Penal). A defesa postula: (i) reconhecimento do crime impossível (art. 17 do CP); (ii) absolvição por ausência de provas; (iii) desclassificação para lesão corporal culposa (art. 129, § 6º, do CP); e (iv) afastamento da condenação por danos morais. O Ministério Público, em contrarrazões e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pugna pelo não provimento do recurso. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se é possível o reconhecimento do crime impossível na fase recursal; (ii) definir se há provas suficientes para a condenação do apelante; (iii) apurar a possibilidade de desclassificação do crime para lesão corporal culposa; e (iv) estabelecer a legalidade da fixação de danos morais em sentença penal condenatória. III. Razões de decidir 3. A tese de crime impossível constitui inovação recursal, pois não foi arguida em primeiro grau, o que impede seu conhecimento em sede de apelação, sob pena de supressão de instância. 4. A materialidade e autoria do delito estão suficientemente comprovadas por laudo de exame de corpo de delito, boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, termos de representação e pelos depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de testemunhas policiais, inclusive com confirmação parcial do apelante em sede policial. 5. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial relevância e, quando corroborada por outros elementos de prova, como neste caso, é apta a embasar a condenação. 6. Não há dúvida razoável sobre a autoria e materialidade do delito, razão pela qual é incabível a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 7. A conduta do apelante revela dolo, ainda que eventual, ao arremessar objeto contundente contra a vítima em contexto de agressividade, o que inviabiliza a desclassificação para lesão culposa. 8. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais encontra respaldo no art. 387, IV, do CPP, tendo havido pedido expresso do Ministério Público na denúncia, sendo o dano moral presumido (in re ipsa) nas hipóteses de violência doméstica. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso acolhido parcialmente e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CP, arts. 17, 18, II, 129, §§ 6º e 13; CPP, arts. 386, VII, e 387, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 1004212-81.2023.8.11.0059, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, j. 15/10/2024; TJMT, AP 1000429-04.2023.8.11.0020, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 06/11/2024; TJMT, AP 0018211-48.2018.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 28/04/2025; TJMT, AP 1000586-81.2023.8.11.0050, Rel. Des. Luiz Ferreira Da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 26/03/2025; TJMT, AP 1015156-67.2021.8.11.0042, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 11/02/2025; TJMT, AP 0000007-31.2019.8.11.0038, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 22/04/2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Criminal contra a sentença, nos autos da ação penal n. 1000280-84.2023.8.11.0027, que condenou o apelante à pena de pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões do sexo feminino (art. 129, § 13, do CP). Nas razões recursais, a defesa sustenta o reconhecimento do crime impossível (art. 17 do CP), uma vez que o delito não foi consumado; pugna pela absolvição por ausência de provas; e a desclassificação para o crime de lesão corporal culposa (art. 129, §6° do CP), alegando que não tinha dolo na conduta praticada. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação por danos morais (Id 245948175). Nas contrarrazões recursais, o Ministério Público pugna pelo não provimento do recurso (Id 253821655). A i. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta pelo não provimento do apelo defensivo (Id 263142755). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Marcelo Aparecido Gouveia x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 314404858

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027003-25.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO GOUVEIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CONTROLAR BRASIL SERVICOS DE PORTARIA EIRELI

Despacho

Advogados:

GILMARA DA SILVA BIZZI

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 1027003-25.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1027003-25.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Marcelo Aparecido Gouveia - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Controlar Brasil Servicos de Portaria Eireli - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 1.182/1.193 pela qual JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL para (a) confirmar a tutela de urgência e cancelar definitivamente o protesto efetuado pelo Apelante em relação ao cheque n.º00007, do Banco Bradesco, Ag. 1113, C/C 006619, no valor de R$850.000,00; (b)declarar a inexigibilidade da referida cártula e, com isso, julgar extinto o processo de execução n.º1023782-34.2022.8.26.0071; (c)condenar os Réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda de honorários advocatícios fixados no valor correspondente a 10% da condenação; e (d)condenar o Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 1% do valor atualizado da causa (CPC, art. 80, II e II). Em juízo de admissibilidade (fls. 1338/1340), procedi à investigação da hipossuficiência alegada pelo Apelante, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, pois presentes indícios de insinceridade. Sobreveio manifestação (fls. 1.353/1.355) com juntada de documentos (fls. 1.356/1.431). Passo, portanto, a analisar o pleito. Como consignei na decisão anterior, meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é apenas relativa, e nada obsta que o magistrado exija a comprovação da necessidade, quando repute presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos parágrafos 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Consideradas tais premissas, no presente caso, reputei que os seguintes elementos colocam em dúvida a presunção relativa: (i) segundo narrado em contestação (fls. 75 e ss.), o Apelante seria credor de aproximadamente R$850.000,00, sendo que o protesto do cheque que lhe teria sido dado como forma de adimplemento seria a causa da presente ação; (ii)o Apelante declarou endereços diversos na procuração outorgada (fls. 86 Rua José Gimenes Campanha - Bauru/SP) e na declaração de hipossuficiência (fls. 87 Rua Carlos del Pleti Bauru/SP); (iii)no ano de 2020 realizou a venda de imóvel, com recebimento de R$250.000,00 (fls. 91/92); (iv)a declaração de IRPF do Exercício de 2022 indica que o Recorrente possui rendimentos mensais superiores a 3 salários-mínimos na função de policial militar, além de constar a aquisição de uma motocicleta e seis veículos, com bens e direitos que alcançaram R$274.656,37; (v) os demonstrativos de pagamento de fls. 1.251/1.252 indicam vencimentos mensais totais superiores a R$9.601,88 na função de policial militar; (vi) as faturas de cartão de crédito apresentadas (fls. 1.253/1.271) demonstram gastos mensais elevados, superiores a R$6.000,00, com lançamentos em variados restaurantes, e possibilidade de locação de imóvel consoante o lançamento AIRB PARC SÃO PAULO; e (vii)o Apelante ainda tem rendimentos de aproximadamente R$4.000,00 decorrentes de sua atividade como professor na Prefeitura Municipal (fls. 1.272). Tais realidades não condizem com quem se diz hipossuficiente, notadamente porque os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos a quem deles realmente necessite. Nesse passo, não obstante a concessão de prazo, a parte interessada não se desincumbiu do ônus de provar a hipossuficiência alegada. Com efeito, além do acima discriminado, sobreleva das faturas de cartão de crédito apresentadas pelo Apelante (fls. 1.387/1.393 e 1.404/1.408) inúmeros gastos em valores consideráveis, em restaurantes e bares, em cidades diversas do domicílio respectivo e, inclusive, no litoral paulista. Ainda que as despesas ordinárias do Apelante sejam elevadas e que tenha sido vítima de golpe pela parte adversas como alega isso não afasta a realidade de que continua a desfrutar de vida confortável, acima da média da população em geral. Isso posto, indefiro o pedido do Apelante de concessão da assistência judiciária gratuita. Logo, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, intime-se o Apelante para comprovar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Registro, de antemão, que o preparo corresponde a 4% do valor atualizado da causa, o que pode ser calculado facilmente na planilha disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé), devendo o recorrente apresentar a planilha do cálculo realizado no prazo assinalado, e com a ressalva de que o recolhimento insuficiente implicará na deserção do recurso independente de intimação para complementação (CPC, art. 223). De outro bordo, indefiro o pedido de expedição de ofício deduzido pela Apelada Controlar (fls. 1.346/1.347), pois a decisão de fls. 59/60 deferiu a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos do protesto indicado à fl. 46, referente ao cheque de nº. 0000007, no valor de R$ 850.000,00, com menção expressa de que o decisum serviria como ofício, providenciando a autora protocolização respectiva. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Carlos Alexandre de Carvalho (OAB: 325361/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Gilmara da Silva Bizzi (OAB: 235308/SP) - 3º Andar

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Rilary Gabriele Dos Santos Borges x Agreste Servicos De Saude Ltda e outros

ID: 281468910

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-87.2024.5.19.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RILARY GABRIELE DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

AGRESTE SERVICOS DE SAUDE LTDA BENEDITO BENTES SERVICOS DE SAUDE LTDA GALETERIA PARIPUEIRA EIRELI R. M. F. PLANO ASSISTENCIAL LTDA RM GRUTA SERVICOS DE SAUDE LTDA RM PONTA VERDE SERVICOS DE SAUDE LTDA ROBERTA CAVALCANTE MONTEIRO

Edital

Advogados:

HELDER LUCAS LINS SOUZA

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EDSON CARVALHO LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000007-87.2024.5.19.0004 AUTOR: RILARY GABRIELE DOS SANTOS BORGES RÉU: ROBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000007-87.2024.5.19.0004 AUTOR: RILARY GABRIELE DOS SANTOS BORGES RÉU: ROBERTA CAVALCANTE MONTEIRO E OUTROS (6) EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE VINTE DIAS Fica intimado(a) RM GRUTA SERVICOS DE SAUDE LTDA, atualmente em lugar incerto ou não sabido, da decisão proferida no processo em epígrafe, cujo teor é o seguinte: Vistos etc. Trata-se de execução de crédito trabalhista na ação movida por RILARY GABRIELE DOS SANTOS BORGES em face de ROBERTA CAVALCANTE MONTEIRO As diligências realizadas por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD no sentido de localizar bens dos devedores não lograram êxito, concluindo-se, assim, a princípio, que os supracitados executados não possuem bens suficientes para garantir a presente execução. Destarte, com fundamento no art. 878 da CLT e art. 6º, da Instrução Normativa nº. 39/2016, a exequente requereu a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Pessoa Jurídica , previsto nos artigos 133 ut 137 do NCPC, a fim de que a execução atinja bens e direitos da empresas GALETERIA PARIPUEIRA EIRELI , AGRESTE SERVICOS DE SAUDE LTDA, R. M. F. PLANO ASSISTENCIAL LTDA, RM GRUTA SERVICOS DE SAUDE LTDA, RM PONTA VERDE SERVICOS DE SAUDE LTDA e BENEDITO BENTES SERVICOS DE SAUDE LTDA. que tem como único sócio o devedor ROBERTA CAVALCANTE MONTEIRO Em razão da instauração do Incidente de Desconsideração Inverso da Pessoa Jurídica determino: a) A suspensão do processo nos termos do art. 134, §3º, do NCPC; b) A citação da empresa GALETERIA PARIPUEIRA EIRELI , AGRESTE SERVICOS DE SAUDE LTDA, R. M. F. PLANO ASSISTENCIAL LTDA, RM GRUTA SERVICOS DE SAUDE LTDA, RM PONTA VERDE SERVICOS DE SAUDE LTDA e BENEDITO BENTES SERVICOS DE SAUDE LTDA com sua inclusão no polo passivo e registros de praxe no sistema PJe-JT e e-Gestão, para no prazo de quinze dias manifestar-se e requerer as provas cabíveis, consoante previsão do art. 135, do NCPC. c) Havendo manifestação, conclusos para deliberações, inclusive quanto à necessidade de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301, do NCPC e art. 6º, § 2º, da IN nº. 39/2016), para o fim de resguardar a execução; d) Não havendo manifestação da executada, conclusos de imediato para decisão do presente incidente, nos termos do art. 136, do NCPC. Para o fim de eventual instrução do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, e por considerar preenchidos os pressupostos legais específicos a que alude o parágrafo 4º, do art. 134 do NCPC, atribuo, desde já, o encargo da prova à parte executada, com fundamento nos artigos 357, II c/c 373, § 1º, ambos do NCPC, por entender que cabe à executada o encargo das alegações contrárias ao redirecionamento da execução em face de seu patrimônio. Intimem-se. Se for o caso via edital. Cumpra-se. Para acessar os documentos do processo digite a chave correspondente no endereço https://pje.trt19.jus.br/pjekz/validacao. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Detalhes de objetos postais Documento Diverso 25050712090730100000020391871 Intimação Intimação 25032713484554700000020139465 Intimação Intimação 25032713484536400000020139463 Intimação Intimação 25032713484518000000020139462 Intimação Intimação 25032713484498900000020139461 Intimação Intimação 25032713484482700000020139459 Intimação Intimação 25032713484465200000020139458 Chaves de acesso Certidão 25032713434231500000020139376 Sniper - BENEDITO BENTES SERVICOS DE SAUDE LTDA Documento Diverso 25021112252535100000019821938 Sniper - RM PONTA VERDE SERVICOS DE SAUDE LTDA Documento Diverso 25021112251680900000019821937 Sniper - RM GRUTA SERVICOS DE SAUDE LTDA Documento Diverso 25021112250672500000019821936 Sniper -R. M. F. PLANO ASSISTENCIAL LTDA Documento Diverso 25021112245423000000019821934 Sniper -AGRESTE SERVICOS DE SAUDE LTDA Documento Diverso 25021112244433900000019821932 Sniper - GALETERIA PARIPUEIRA EIRELI Documento Diverso 25021112243581800000019821931 SNIPER Certidão 25021112225794600000019821906 Despacho Despacho 25012017511240700000019671704 Intimação Intimação 24120705172708100000019507599 Decisão Decisão 24120619381802000000019506953 TUTELA CAUTELAR Tutela Cautelar Incidental 24112813131487000000019447336 Decisão Decisão 24112616560012400000019432133 PENHORAS Manifestação 24112512532110000000019419082 Renajud (consulta) Renajud (consulta) 24112210073791200000019406481 Sniper - ROBERTA CAVALCANTE Documento Diverso 24112209582494700000019406365 SNIPER Certidão 24112209580787700000019406362 BNDT(inclusão) Certidão 24112209545254500000019406296 Execução - SNIPER Manifestação 24112209042162800000019405631 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24090412392308500000018911078 Decisão Decisão 24090314301181300000018903326 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 24090213563006200000018892745 Decisão Decisão 24082816120696900000018867112 PENHORA - SISBAJUD RENAJU INFOJUD E SNIPER Manifestação 24081909340825100000018799404 Intimação Intimação 24073107511343900000018680482 Despacho Despacho 24073015094951200000018677255 Execução - Primeira parcela Manifestação 24071810360915800000018603821 Ata da Audiência Ata da Audiência 24061710173228900000018410097 Manifestação Manifestação 24041719333628500000018046474 DECLARAÇÃO - HOSPITAL VIDA - ROBERTA MONTEIRO Documento Diverso 24041719235323800000018046439 Manifestação Manifestação 24041719230981400000018046438 Habilitação Solicitação de Habilitação 24041719183885700000018046421 Ata da Audiência Ata da Audiência 24041613351612900000018033264 recibo Roberta Recibo 24021909575956700000017670326 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24021909571098800000017670319 Mandado Mandado 24012410311518700000017540417 Intimação Intimação 24012410311512200000017540416 Intimação Intimação 24012410311505400000017540415 ratreabilidade da intimação de ID 969ec42 Documento Diverso 24012410201570200000017540229 Redesignação de audiência Certidão 24012211402856100000017526441 Notificação inicial RÉU Notificação 24010810240040600000017474830 Certidão de inclusão de audiência/chaves de acesso Certidão 24010810223351600000017474825 PLANILHA DE CÁLCULOS Planilha de Cálculos 24010809511144700000017474567 CTPS DIGITAL_compressed (1) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24010809511129200000017474566 Recibos de salários Recibo 24010809511114900000017474564 Foto no trabalho Documento Diverso 24010809511091900000017474563 Conversas com a chefe Documento Diverso 24010809511067500000017474562 DOCS PESSOAIS Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24010809510904300000017474561 Declaração de Hipossuficiência - assinada Declaração de Hipossuficiência 24010809510779500000017474559 Contrato de honorários - assinado Contrato 24010809510735600000017474558 Procuração - assinada Procuração 24010809510631400000017474557 Petição Inicial Petição Inicial 24010809491546200000017474528 O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do vigésimo dia de sua publicação. MACEIO/AL, 27 de maio de 2025. MARIA BETANIA LEMOS DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RM GRUTA SERVICOS DE SAUDE LTDA

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