Resultados para "0000008-06.2025.5.06.0261" – Página 366 de 401

Fazenda Do Estado De Sao Paulo x Irmaos Weissmann Ltda

ID: 278214966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003486-75.1999.8.26.0471

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMAOS WEISSMANN LTDA

Intimação

Advogados:

CAMILA CAMPOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Campos Leite (OAB 264868/SP) Processo 0003486-75.1999.8.26.0471 - Execução Fiscal - Reqte: Fazenda do Estado de Sao Paulo - Reqdo: Irmaos Weissmann Ltda - Relação: 0453/2025 Teor do ato:… ADV: Camila Campos Leite (OAB 264868/SP) Processo 0003486-75.1999.8.26.0471 - Execução Fiscal - Reqte: Fazenda do Estado de Sao Paulo - Reqdo: Irmaos Weissmann Ltda - Relação: 0453/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000008-73.2024.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada, processado pelo Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral, nos moldes da Portaria Conjunta nº 10.463/2024, art. 2º, § 2º: Art. 2º. O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência para processar e julgar as Execuções Fiscais Estaduais, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral do Estado de São Paulo, a partir da sua implantação, excluída a Capital. § 2º. Poderá ainda processar expediente digital para tratamento em lote de listas de execuções fiscais, físicas ou digitais, oriundas de acordo interinstitucional entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e as Fazendas Públicas. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção em lote nos termos dos art. 5º e 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º, sem a manifestação mencionada. Artigo 5º - As execuções fiscais que se enquadrem nas hipóteses do Tema 1.184 e da Resolução nº 547 poderão ser extintas por lote, conforme dispõe os artigos 295 e 314 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e o recurso interposto será julgado por lista em 2º grau, vedada impugnação individualizadas nos autos originais. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A parte exequente será intimada somente no expediente administrativo para onde deverá ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnação individualizada nos autos originais (art. 5º, Provimento CSM 2.738/2024). Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Comunique às unidades afetadas por este expediente administrativo. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. Advogados(s): Camila Campos Leite (OAB 264868/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agemed Saude Ltda Em Liquidacao Extrajudicial x Consultorio Radiologico Dr Carlos Osorio Lopes Ltda

ID: 276021213

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0308744-84.2019.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

CONSULTORIO RADIOLOGICO DR CARLOS OSORIO LOPES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE SOUZA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0308744-84.2019.8.24.0038/SC APELANTE : AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB SP103160) APELADO : CONSULTORIO RADIOLOGICO DR CARLOS… Apelação Nº 0308744-84.2019.8.24.0038/SC APELANTE : AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB SP103160) APELADO : CONSULTORIO RADIOLOGICO DR CARLOS OSORIO LOPES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DE SOUZA LOPES (OAB RS058340) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação interposto por Agemed Saude Ltda em Liquidacao Extrajudicial contra Consultório Radiológico Dr Carlos Osório Lopes Ltda ( evento 31, APELAÇÃO1 ), objetivando a reforma da sentença proferida na Ação de Rescisão Contratual e Cobrança n. 0308744-84.2019.8.24.0038, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial ( evento 22, SENT1 ). A apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça nas razões recursais e foi intimada para comprovar sua hipossuficiência econômica. Após a manifestação, o benefício foi indeferido, determinando-se o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 25, DESPADEC1 ). Contra essa decisão, a parte recorrente interpôs agravo interno ( evento 30, AGR_INT1 ), ao qual se negou provimento ( evento 43, RELVOTO1 e evento 45, ACOR1 ). Assim, caberia à apelante efetuar e comprovar o recolhimento do preparo recursal, o que não ocorreu (eventos 47 e 51). É o relatório. Conforme exposto, indeferido o benefício da gratuidade da justiça e preclusa a decisão, a parte recorrente não efetuou o recolhimento do preparo recursal, descumprindo a determinação judicial. Diante disso, torna-se inviável o conhecimento do recurso, uma vez que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, especificamente o recolhimento do preparo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA PELO RELATOR. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AGRAVO INTERNO DO RECORRENTE. EXTRATO BANCÁRIO INDICANDO RECEBIMENTOS SUPERIORES A CINCO MIL REAIS NO MÊS. AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RENDA MÉDIA INFERIOR. ALEGAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO NEGATIVO. FATO POR SI SÓ INCAPAZ DE COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL JÁ CONCEDIDO. AGRAVO INTERNO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. "Revogado o benefício da gratuidade de justiça, não está a parte dispensada do recolhimento do preparo recursal, ainda que haja a interposição de sucessivos recursos contra a decisão revogadora, desprovidos de efeito suspensivo [...]" (AgInt no AREsp n. 2.464.113/GO, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26-2-2024, DJe 28-2-2024). "Não se mostra razoável, ademais, eventual nova intimação da parte [...] para proceder ao recolhimento do preparo, porquanto já houve tal oportunidade quando da prolação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, tudo conforme dispõe o art. 101, § 2º do CPC" (TJSC, Apelação n. 0000008-15.2020.8.24.0007, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-05-2024). "Confirmado o indeferimento do beneplácito pelo órgão colegiado, caracterizada a deserção do recurso principal [...], diante da ausência do preparo no prazo legal" (TJSC, Apelação n. 0300462-05.2019.8.24.0023, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2022). (TJSC, AI n. 5072044-83.2023.8.24.0000, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-8-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, e no art. 1.007 do CPC, não se conhece do recurso, em razão da deserção. Em cumprimento ao disposto no artigo 85, §§2° e 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários arbitrados na origem em 2%. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alan Weno Oliveira Sousa e outros x C C M Ltda - Epp e outros

ID: 325369793

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-94.2024.5.08.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALAN WENO OLIVEIRA SOUSA FERNANDO JOSE TAKESHI VIANA INOUE

Polo Passivo:

C C M LTDA - EPP ESSI EMPRESA DE SERVICOS E SOLUCOES INDUSTRIAIS S/A SIDERURGICA NORTE BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

REYLA DE ALIARTE SOARES MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RIBEIRO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARLOVA MARTA VIVACQUA DA SILVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MIRANDA GUERRA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000008-94.2024.5.08.0128 RECLAMANTE: ALAN WENO OLIVEIRA SOUSA RECLAMADO: ESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000008-94.2024.5.08.0128 RECLAMANTE: ALAN WENO OLIVEIRA SOUSA RECLAMADO: ESSI EMPRESA DE SERVICOS E SOLUCOES INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2939f6 proferida nos autos. DECISÃO PJe I - Ante o pedido de execução do reclamante constante da ata de audiência de id c3bbcb2: a) fica instaurado o juízo executório, devendo-se movimentar os autos para a fase correspondente no sistema processual; b) homologo os cálculos de id 9325b15, eis que alterado nos termos do Acórdão Regional, com exclusão da multa do art. 467, majoração do percentual de honorários advocatícios para 15%, e adequação da atualização conforme lei 14.905/24, sem outras alterações quanto ao mérito ou quanto à liquidação; c) intime-se a 1ª reclamada para que proceda à baixa na CTPS digital do autor, nos termos da sentença transitada em julgado, sob pena de aplicação de multa de 1 salário-mínimo; d) cite-se a 1ª e 3ª executadas (via postal, mandado/precatória ou publicação ao patrono com poderes especiais citatórios) para pagar ou garantir o juízo, em 48 horas, sob pena de penhora, de acordo com o art. 880 da CLT, ficando autorizada a expedição de carta precatória, quando necessário, e a via editalícia em caso de mudança de domicílio ou na hipótese do art. 880, § 3º, da CLT (citando não encontrado por duas vezes). II - Expirando sem garantia o prazo supra, proceda-se ao bloqueio on-line dos ativos financeiros da executada (via Sisbajud), com reiterações automáticas (Teimosinha), à luz do art. 132 da CPCGJT (Provimento nº 4/GCGJT, de 26.9.2023) e ante a precedência do dinheiro na ordem de gradação legal da penhora estabelecida no art. 835 do CPC, autorizadas renovações reiteradas de ordens de bloqueios a qualquer tempo enquanto não garantida integralmente a dívida exequenda. III - Havendo resposta(s) positiva(s) do bloqueio: a) levante(m)-se o(s) depósito(s), colocando-o(s) à disposição do Juízo; b) fica(m) convolado(s) em penhora o(s) valor(es) bloqueado(s), devendo-se intimar a(o) executada(o) para os efeitos do art. 884 da CLT. IV - Garantindo-se a dívida e expirando o prazo legal sem embargos, ou sendo estes definitivamente rejeitados: a) pague-se ao(à) exequente/patrono(a) até o limite de seu(s) crédito(s) e recolham-se custas, contribuição previdenciária, imposto de renda e/ou outras incidências fiscais, com o respectivo registro; b) quitando-se integralmente a demanda, efetue-se o levantamento de eventuais constrições pendentes (penhora, BNDT, Bacenjud-SABB, Renajud, Serasajud e outros); c) havendo saldo remanescente, transfira-se para o processo mais antigo em execução neste Juízo contra a(o) mesma(o) reclamada(o), oferte-se em abandamento para as demais varas regionais ou, sucessivamente, devolva-se à(o) executada(o), conforme procedimentos de praxe; d) sem pendências, venham os autos conclusos para a extinção da execução. V - No insucesso total ou parcial do bloqueio on-line ficam autorizadas as consultas/restrições RENAJUD, INFOSEG/INFOJUD, ARISP e, transcorrido o prazo de 45 dias do art. 883-A da CLT, a inclusão da executada no BNDT (Lei nº 12.440/2011 e Res. Adm. TST nº 1.470/2011, alterada pelo Ato TST/GP nº 772/2011 e Ato TST/GP nº 1/2012), SERASAJUD e outras ferramentas eletrônicas disponíveis, para fins de imediata penhora no endereço da(o) executada(o) ou onde couber, sem prejuízo da oportuna determinação de redirecionamento em face da(o) responsável subsidiária(o), caso a situação o recomende. VI - Infrutíferas as medidas executivas ao alcance do Juízo, notifique-se o(a) exequente e demais credores para indicar à penhora bens específicos e individualizados ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediato arquivamento provisório dos autos e oportuna decretação da prescrição intercorrente após o biênio legal (CLT, art. 11-A), ficando autorizada a liberação às partes da visibilidade de pesquisas sigilosas com ressalva das cautelas e cominações legais pertinentes. VII - Penhorem-se os bens, eventualmente identificados/indicados, tantos quantos bastem para a garantia da execução, nomeando-se o fiel depositário, registrando-se a penhora nos órgãos competentes e intimando-se a(s) executada(s) na forma do art. 841 do CPC, ficando autorizada a expedição de carta precatória para penhora e expropriação de bens. VIII - Havendo oposição de embargos à execução, verifique-se a garantia do juízo, a tempestividade e a habilitação do subscritor; havendo irregularidade, venham os autos conclusos; estando em termos, dê-se ciência ao embargado; decorrido o prazo para contestação, venham conclusos para decisão. IX – Dê-se publicidade via diário oficial. MARABA/PA, 14 de julho de 2025. DEMETRIO FREITAS ROSAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIDERURGICA NORTE BRASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alan Weno Oliveira Sousa e outros x C C M Ltda - Epp e outros

ID: 325369836

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-94.2024.5.08.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALAN WENO OLIVEIRA SOUSA FERNANDO JOSE TAKESHI VIANA INOUE

Polo Passivo:

C C M LTDA - EPP ESSI EMPRESA DE SERVICOS E SOLUCOES INDUSTRIAIS S/A SIDERURGICA NORTE BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

REYLA DE ALIARTE SOARES MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RIBEIRO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARLOVA MARTA VIVACQUA DA SILVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MIRANDA GUERRA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000008-94.2024.5.08.0128 RECLAMANTE: ALAN WENO OLIVEIRA SOUSA RECLAMADO: ESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000008-94.2024.5.08.0128 RECLAMANTE: ALAN WENO OLIVEIRA SOUSA RECLAMADO: ESSI EMPRESA DE SERVICOS E SOLUCOES INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2939f6 proferida nos autos. DECISÃO PJe I - Ante o pedido de execução do reclamante constante da ata de audiência de id c3bbcb2: a) fica instaurado o juízo executório, devendo-se movimentar os autos para a fase correspondente no sistema processual; b) homologo os cálculos de id 9325b15, eis que alterado nos termos do Acórdão Regional, com exclusão da multa do art. 467, majoração do percentual de honorários advocatícios para 15%, e adequação da atualização conforme lei 14.905/24, sem outras alterações quanto ao mérito ou quanto à liquidação; c) intime-se a 1ª reclamada para que proceda à baixa na CTPS digital do autor, nos termos da sentença transitada em julgado, sob pena de aplicação de multa de 1 salário-mínimo; d) cite-se a 1ª e 3ª executadas (via postal, mandado/precatória ou publicação ao patrono com poderes especiais citatórios) para pagar ou garantir o juízo, em 48 horas, sob pena de penhora, de acordo com o art. 880 da CLT, ficando autorizada a expedição de carta precatória, quando necessário, e a via editalícia em caso de mudança de domicílio ou na hipótese do art. 880, § 3º, da CLT (citando não encontrado por duas vezes). II - Expirando sem garantia o prazo supra, proceda-se ao bloqueio on-line dos ativos financeiros da executada (via Sisbajud), com reiterações automáticas (Teimosinha), à luz do art. 132 da CPCGJT (Provimento nº 4/GCGJT, de 26.9.2023) e ante a precedência do dinheiro na ordem de gradação legal da penhora estabelecida no art. 835 do CPC, autorizadas renovações reiteradas de ordens de bloqueios a qualquer tempo enquanto não garantida integralmente a dívida exequenda. III - Havendo resposta(s) positiva(s) do bloqueio: a) levante(m)-se o(s) depósito(s), colocando-o(s) à disposição do Juízo; b) fica(m) convolado(s) em penhora o(s) valor(es) bloqueado(s), devendo-se intimar a(o) executada(o) para os efeitos do art. 884 da CLT. IV - Garantindo-se a dívida e expirando o prazo legal sem embargos, ou sendo estes definitivamente rejeitados: a) pague-se ao(à) exequente/patrono(a) até o limite de seu(s) crédito(s) e recolham-se custas, contribuição previdenciária, imposto de renda e/ou outras incidências fiscais, com o respectivo registro; b) quitando-se integralmente a demanda, efetue-se o levantamento de eventuais constrições pendentes (penhora, BNDT, Bacenjud-SABB, Renajud, Serasajud e outros); c) havendo saldo remanescente, transfira-se para o processo mais antigo em execução neste Juízo contra a(o) mesma(o) reclamada(o), oferte-se em abandamento para as demais varas regionais ou, sucessivamente, devolva-se à(o) executada(o), conforme procedimentos de praxe; d) sem pendências, venham os autos conclusos para a extinção da execução. V - No insucesso total ou parcial do bloqueio on-line ficam autorizadas as consultas/restrições RENAJUD, INFOSEG/INFOJUD, ARISP e, transcorrido o prazo de 45 dias do art. 883-A da CLT, a inclusão da executada no BNDT (Lei nº 12.440/2011 e Res. Adm. TST nº 1.470/2011, alterada pelo Ato TST/GP nº 772/2011 e Ato TST/GP nº 1/2012), SERASAJUD e outras ferramentas eletrônicas disponíveis, para fins de imediata penhora no endereço da(o) executada(o) ou onde couber, sem prejuízo da oportuna determinação de redirecionamento em face da(o) responsável subsidiária(o), caso a situação o recomende. VI - Infrutíferas as medidas executivas ao alcance do Juízo, notifique-se o(a) exequente e demais credores para indicar à penhora bens específicos e individualizados ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediato arquivamento provisório dos autos e oportuna decretação da prescrição intercorrente após o biênio legal (CLT, art. 11-A), ficando autorizada a liberação às partes da visibilidade de pesquisas sigilosas com ressalva das cautelas e cominações legais pertinentes. VII - Penhorem-se os bens, eventualmente identificados/indicados, tantos quantos bastem para a garantia da execução, nomeando-se o fiel depositário, registrando-se a penhora nos órgãos competentes e intimando-se a(s) executada(s) na forma do art. 841 do CPC, ficando autorizada a expedição de carta precatória para penhora e expropriação de bens. VIII - Havendo oposição de embargos à execução, verifique-se a garantia do juízo, a tempestividade e a habilitação do subscritor; havendo irregularidade, venham os autos conclusos; estando em termos, dê-se ciência ao embargado; decorrido o prazo para contestação, venham conclusos para decisão. IX – Dê-se publicidade via diário oficial. MARABA/PA, 14 de julho de 2025. DEMETRIO FREITAS ROSAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALAN WENO OLIVEIRA SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000008-21.2025.8.17.8224

ID: 258388945

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000008-21.2025.8.17.8224

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BARBOSA SOARES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0000008-21.2025.8.17.8224 DEMANDANTE: IVANEIDE EDITE DOS SANTOS DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc... 1. Cuida-se de ação, com pleito antecipatório, ajuizada por IVANEIDE EDITE DOS SANTOS em face da NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, pelas razões de fato e de direito constantes do ID/191962229; 2. Relatório dispensado à luz do caput do art. 38, da Lei nº 9.099/1995; 3. No bojo da audiência una sob o ID/20078437: a) restou frustrada a tentativa de conciliação entre as partes; b) a empresa ré apresentou sua contestação, com réplica autoral; c) reconheceu-se a relação consumerista entre a promovente e a empresa ré, concedendo-se à demandante o benefício previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC; d) colheram-se depoimentos da parte autora e de testemunhas arroladas por esta; 4. Da preliminar arguida pela empresa ré: 4.1. Argui a demandada preliminar afirmando ser a inicial inepta por não trazer consigo documentos comprobatórios dos fatos narrados, o que ora resta inacolhido, tendo em vista que tal arguição se confunde com a matéria de mérito deste feito, devendo, pois, ser com esta analisada mais adiante; 5. Do mérito: 5.1. O ponto controvertido do presente feito são se saber se os pleitos autorais possuem, ou não, respaldo fático, contratual e/ou legal; 5.2. Devemos, pois, tecer as seguintes considerações acerca das alegações das partes e do conjunto probatório: 5.2.1. Primeiramente, restam incontroversos aos seguintes fatos: a) o vínculo negocial entre as partes referente à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, estando a demandante em dia com os pagamentos de suas faturas quando da data do alegado corte; 5.2.2. Que, analisando-se o teor das provas produzidas, verifica-se que, apesar de a demandada negar que tenha havido o alegado corte no fornecimento de energia elétrica ao imóvel da demandante, a empresa ré não impugnou especificamente a fotografia do ID/191963786, na qual consta a desconexão do medidor de consumo de energia elétrica do imóvel da promovente. Ademais, as testemunhas ouvidas em audiência foram uníssonas em informar que, na data em que houve a desconexão, viram um veículo da empresa ré e prepostos desta realizando o corte (desconexão do fio do medidor), no dia 02/01/2025; 6. Dessarte, levando em conta o contido no subitem ‘5.2’ acima e em resposta ao subitem ‘5.1’ supra, concluímos que não houve respaldo fático, contratual e legal para tal suspensão de fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora, o que caracteriza tanto defeito na prestação de serviços da ré (art. 14, o CDC, quanto a prática, pela demandada, de ato ilícito civil, nos termos do art. 186, do Código Civil. Dessa forma: 6.1. Deve ser consolidado o teor da decisão interlocutória proferida no ID/192491120; 6.2. A prática do ato ilícito reconhecido retro causou danos morais à pessoa da parte autora, que devem ser reparados através do pagamento da quantia ora arbitrada no patamar de R$ 3.000,00; 7. Dessa feita, rejeitando a preliminar arguida pela demandada e, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito do presente feito e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para, consolidando o teor da decisão interlocutória proferida no ID/192491120, condenar a empresa ré ao pagamento, à parte autora, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data desta sentença, bem como juros pela Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, a partir do dia 02/01/2025 (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); 8. Caso alguma das partes eventualmente interpuser recurso inominado, pugnando pela concessão e gratuidade judiciária, este Juízo efetuará a análise deste último, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, devendo tal pedido, sob pena de indeferimento sumário do pedido de gratuidade e não recebimento do recurso por deserção: a) Se pessoa física, estar acompanhado da cópia completa última declaração do IRPF do recorrente entregue à Receita Federal (ou, em caso de isenção, que junte a declaração de isenção atualizada extraída do sítio da Receita Federal na internet); b) Se pessoa jurídica, estar acompanhado das comprovações exigidas pelas súmulas nºs 481/STJ e 005/TJPE; 9. Sem condenação ao pagamento em taxas, custas e honorários sucumbenciais a teor dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995; 10. Intimem-se as partes eletronicamente através de seus respectivos patronos habilitados junto ao sistema PJe. Gravatá/PE, 17 de abril de 2025. LUIZ CÉLIO DE SÁ LEITE JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amancio Batista De Oliveira e outros x Cirilo Batista De Oliveira e outros

ID: 332009719

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000008-06.1977.8.05.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANCIO BATISTA DE OLIVEIRA DOMINGOS SANTANA

Polo Passivo:

CIRILO BATISTA DE OLIVEIRA JOSE BATISTA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DOMINGOS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000008-06.1977.8.05.0054 REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000008-06.1977.8.05.0054 REQUERENTE: AMANCIO BATISTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CIRILO BATISTA DE OLIVEIRA, JOSE BATISTA DE OLIVEIRA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana De Andrade Peixoto e outros x Angelica Maria Sales De Medeiros Muniz e outros

ID: 336357811

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-77.2021.5.19.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE ANDRADE PEIXOTO LUIZ JULIO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ANGELICA MARIA SALES DE MEDEIROS MUNIZ PORTOCALLE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA - ME TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA FARIAS

Notificação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BONFIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PAIVA TENORIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE MENDONCA PORTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA SOARES VIEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOARES CARVALHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000008-77.2021.5.19.0004 AUTOR: LUIZ JULIO DA SILVA JUNIOR RÉU: PORTOCALLE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000008-77.2021.5.19.0004 AUTOR: LUIZ JULIO DA SILVA JUNIOR RÉU: PORTOCALLE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fc08f8 proferido nos autos. DESPACHO Considerando o insucesso da tentativa de bloqueio de numerário por meio do Sisbajud e das outras ferramentas disponíveis a este juízo, o exequente requereu a renovação das medidas diretamente em relação ao sócios executados e a suspensão das respectivas CNHs. No que se refere às ferramentas eletrônicas, nada há a deferir porque as buscas patrimoniais já foram realizadas utilizando-se o CNPJ da empresa e o CPF de seus sócios, de forma que a repetição da medida seria inútil. Já em relação ao pedido de bloqueio de CNH, há de se deferir a pretensão. É que como acima já registrado, foram adotadas sem sucesso todas as medidas aptas à satisfação do crédito exequendo e, passados vários anos desde o ajuizamento desta ação, a parte autora não recebeu os valores a que faz jus, não se podendo descurar se tratar de crédito alimentar. De se ter em mente que o Código de Processo Civil prevê no seu art. 139, IV, que incumbe ao juiz “IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;”, sendo a suspensão da CNH inegável meio de coerção tendente a tirar o devedor da inércia, buscando a resolução do processo. Nesse sentido, já se pronunciou o Tribunal Superior do Trabalho, veja-se: “[…] RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E RECOLHIMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH DE DEVEDOR TRABALHISTA. EXCEPCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO A MEDIDA ATÍPICA. EXAME DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1 – Mandado de segurança onde se impugna ato que, com amparo no art. 139, IV, do CPC de 2015, determinou a suspensão e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do executado. 2 – Embora a execução seja feita no interesse da parte exequente, mas de forma menos onerosa para o executado, a adoção de medida atípica, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, por traduzir uma excepcionalidade, exige cautela na aplicação, e deve observar alguns pressupostos, a saber: i) a inexistência de patrimônio por parte do devedor para quitar os débitos trabalhistas, aferido após a utilização de todas as medidas típicas sem sucesso; ii) decisão fundamentada, considerando as particularidades de cada caso em análise, especialmente a conduta das partes na execução; iii) submissão ao contraditório; e iv) observância dos critérios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e eficiência. 3 – Na espécie, extraem-se das informações prestadas pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Foz de Iguaçu, que foram realizadas inúmeras diligências com a finalidade encontrar bens móveis e imóveis, ou aplicações financeiras passíveis de penhora, para quitar o débito trabalhista, mas que todas restaram infrutíferas. Verifica-se, ainda, que o ato coator foi prolatado de maneira fundamentada, levando em consideração as particularidades da hipótese, especialmente a conduta do ora impetrante na execução, que não fornece endereço correto para ser localizado, mas consegue atuar no processo, por meio de advogado, quando entende conveniente. Por fim, observa-se que o próprio executado confirmou, na petição inicial do mandado de segurança, não possuir carro próprio, além de não ter especificado a sua atividade profissional de modo a necessitar da CNH para exercer o ofício. 4 - Assim, a determinação para suspender e recolher a Carteira Nacional de Habilitação – CNH, no caso concreto, não é abusiva, não fere nenhum direito líquido e certo do impetrante, ora recorrente, nem mesmo restringe o direito de ir e vir, tampouco o direito de ir e vir em veículo automotor, que permanecem assegurados. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO 1237-68.2018.5.09.000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min, Delaíde Alves Miranda Arantes, publicado em 26.02.2021)” Ante o exposto, mesmo considerando que a suspensão de CNH é medida excepcional, no caso em tela, os devedores estão sonegando crédito alimentar do exequente sem demonstração de qualquer tentativa, sequer, de solucionar o processo. Não se pode tolerar tamanho desrespeito ao Poder Judiciário e ao trabalhador, cabendo a este juízo lançar mão de outras medidas autorizadas pela própria legislação, ainda que atingindo a esfera de direitos pessoais do devedor. Assim, proceda-se a suspensão da CNH da pessoa física dos executados, via RENAJUD, por cinco anos. Indefiro o pedido de inclusão no BNDT, Sisbajud e Renajud, pois já realizados nos autos do processo com resultado frustrado. No mais, cumpra-se o despacho Id 0abd222. MACEIO/AL, 26 de julho de 2025. KASSANDRA NATALY DE ANDRADE CARVALHO E LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ JULIO DA SILVA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo De Souza Dobri e outros x Castanhas Ouro Verde Importacao E Exportacao Ltda

ID: 342042177

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JARU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-39.2025.5.14.0081

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DANILO DE SOUZA DOBRI MARCELA FEITOZA DE SOUZA

Polo Passivo:

CASTANHAS OURO VERDE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ICARO ALBUQUERQUE MAGALHAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DICIANE AMARAL GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

YAMILE ALBUQUERQUE MAGALHAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MAXMILIANO PRENSZLER COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JARU ATSum 0000008-39.2025.5.14.0081 RECLAMANTE: MARCELA FEITOZA DE SOUZA RECLAMADO: CASTANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JARU ATSum 0000008-39.2025.5.14.0081 RECLAMANTE: MARCELA FEITOZA DE SOUZA RECLAMADO: CASTANHAS OURO VERDE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5315d8e proferida nos autos. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO 1 - A parte reclamante manifestou-se no ID.e850e74, requerendo o início da execução definitiva, devendo a Secretaria registrar o início da execução no PJe. 2 - Fica a parte reclamada CITADA por seu patrono para, no prazo de 48 horas, pagar ou garantir a execução, sob pena de bloqueio online das suas contas bancárias e inclusão do seu nome no banco de dados deste Tribunal, informação que será posteriormente repassada ao BNDT, com todas as consequências instituídas pela Lei n. 12.440/2011, bem como SERASA, face ao Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014, entre o Conselho Nacional de Justiça e a Serasa Experian. 3 - Expirado o prazo, proceda a secretaria a inclusão da parte executada CASTANHAS OURO VERDE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ/CPF 35.040.031/0001-50, no SISBAJUD, no valor de R$9.795,78, pelo período de 60 dias, em dias alternados, devendo ser procedido monitoramento e, havendo bloqueio, a informação deverá vir incontinenti aos autos, para as providências cabíveis. 4) Sendo totalmente frutífera a medida determinada no item 3, ficam os valores bloqueados automaticamente convolados em penhora, devendo a parte executada ser intimada para, querendo, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre os valores indisponibilizados, na forma do art. 854, § 3º, do CPC, ou para opor embargos, conforme previsão contida no art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. 4.1) Nesta oportunidade, deverá a parte executada ser intimada de que, transcorrido in albis o prazo para embargos, os valores bloqueados serão liberados imediatamente à parte exequente. 5) Sem manifestação ou oposição de embargos pela parte executada no prazo legal: a) proceda-se ao recolhimento dos encargos, caso existam, e libere-se à parte exequente o valor do seu crédito líquido, acrescido de juros e correção monetária quanto ao valor soerguido, expedindo-se o necessário; b) registrem-se os pagamentos para fins estatísticos e, após, venham os autos conclusos para extinção do feito. 6) Empreendam-se diligências executórias junto: a) ao sistema RENAJUD na busca de veículos de propriedade da(o) executada(o) e, em caso positivo, proceda-se à inclusão das restrições de transferência e circulação e, após, à penhora dos aludidos bens, com posterior intimação do devedor, bem como ao sistema INFOJUD; b) à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB na busca de imóveis de propriedade da(o) executada(o) e, em caso positivo, proceda-se à penhora on line no referido sistema e ao registro desta junto à matrícula do(s) aludido(s) bem(ns) no respectivo cartório de registro, com posterior intimação do devedor; c) ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro nacional - CCS, retornando os autos conclusos em caso de verificação de movimentações em cooperativas de crédito; d) à(s) Prefeitura(s) Municipal(is) das cidades que integram a jurisdição desta Vara na busca de imóveis de propriedade da(o) executada(o) e, em caso positivo, proceda-se à inclusão de restrição de transferência dos aludidos bens junto ao cadastro imobiliário municipal e, após, realize-se a penhora e ao respectivo registro desta, com posterior intimação do devedor, bem como ao IDARON e penhora livre de bens no endereço da parte executada ou outro lugar que se faça necessário. e) em processos judiciais no Tribunal de Justiça de Rondônia (inclusive Precatórios) e na Seção Judiciária da Justiça Federal; f) à Receita Federal do Brasil pelo "comprot.fazenda" para verificação da existência de compensação de tributos. 7) Havendo penhora de bens que garantam a execução, deverão os autos retornarem conclusos para deliberações. 8) Transcorrido o prazo de 45 dias desde a Citação (art. 883-A da CLT) e sem o pagamento integral da dívida, com as diligências acima parcial ou totalmente negativas, inclua-se: a) o nome da(o) executada(o) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) conforme determina a Lei nº 12.440/2011 e observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do c. TST, sobretudo no que tange às informações quanto à existência de depósito, bloqueio de numerário ou penhora suficiente à garantia do débito e as correspondentes modificações futuras dessas situações de fato, cujos registros de inclusão e exclusão deverão ser efetuados pela Secretaria nos exatos moldes do citado ato normativo; b) o nome da(o) executada(o) no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SerasaJud, nos termos do art. 878 da CLT c/c art. 782, § 3º, do CPC. JARU/RO, 01 de agosto de 2025. RICARDO CESAR LIMA DE CARVALHO SOUSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASTANHAS OURO VERDE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo De Souza Dobri e outros x Castanhas Ouro Verde Importacao E Exportacao Ltda

ID: 342042215

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JARU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-39.2025.5.14.0081

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DANILO DE SOUZA DOBRI MARCELA FEITOZA DE SOUZA

Polo Passivo:

CASTANHAS OURO VERDE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ICARO ALBUQUERQUE MAGALHAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DICIANE AMARAL GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

YAMILE ALBUQUERQUE MAGALHAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MAXMILIANO PRENSZLER COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JARU ATSum 0000008-39.2025.5.14.0081 RECLAMANTE: MARCELA FEITOZA DE SOUZA RECLAMADO: CASTANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JARU ATSum 0000008-39.2025.5.14.0081 RECLAMANTE: MARCELA FEITOZA DE SOUZA RECLAMADO: CASTANHAS OURO VERDE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5315d8e proferida nos autos. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO 1 - A parte reclamante manifestou-se no ID.e850e74, requerendo o início da execução definitiva, devendo a Secretaria registrar o início da execução no PJe. 2 - Fica a parte reclamada CITADA por seu patrono para, no prazo de 48 horas, pagar ou garantir a execução, sob pena de bloqueio online das suas contas bancárias e inclusão do seu nome no banco de dados deste Tribunal, informação que será posteriormente repassada ao BNDT, com todas as consequências instituídas pela Lei n. 12.440/2011, bem como SERASA, face ao Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014, entre o Conselho Nacional de Justiça e a Serasa Experian. 3 - Expirado o prazo, proceda a secretaria a inclusão da parte executada CASTANHAS OURO VERDE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ/CPF 35.040.031/0001-50, no SISBAJUD, no valor de R$9.795,78, pelo período de 60 dias, em dias alternados, devendo ser procedido monitoramento e, havendo bloqueio, a informação deverá vir incontinenti aos autos, para as providências cabíveis. 4) Sendo totalmente frutífera a medida determinada no item 3, ficam os valores bloqueados automaticamente convolados em penhora, devendo a parte executada ser intimada para, querendo, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre os valores indisponibilizados, na forma do art. 854, § 3º, do CPC, ou para opor embargos, conforme previsão contida no art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. 4.1) Nesta oportunidade, deverá a parte executada ser intimada de que, transcorrido in albis o prazo para embargos, os valores bloqueados serão liberados imediatamente à parte exequente. 5) Sem manifestação ou oposição de embargos pela parte executada no prazo legal: a) proceda-se ao recolhimento dos encargos, caso existam, e libere-se à parte exequente o valor do seu crédito líquido, acrescido de juros e correção monetária quanto ao valor soerguido, expedindo-se o necessário; b) registrem-se os pagamentos para fins estatísticos e, após, venham os autos conclusos para extinção do feito. 6) Empreendam-se diligências executórias junto: a) ao sistema RENAJUD na busca de veículos de propriedade da(o) executada(o) e, em caso positivo, proceda-se à inclusão das restrições de transferência e circulação e, após, à penhora dos aludidos bens, com posterior intimação do devedor, bem como ao sistema INFOJUD; b) à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB na busca de imóveis de propriedade da(o) executada(o) e, em caso positivo, proceda-se à penhora on line no referido sistema e ao registro desta junto à matrícula do(s) aludido(s) bem(ns) no respectivo cartório de registro, com posterior intimação do devedor; c) ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro nacional - CCS, retornando os autos conclusos em caso de verificação de movimentações em cooperativas de crédito; d) à(s) Prefeitura(s) Municipal(is) das cidades que integram a jurisdição desta Vara na busca de imóveis de propriedade da(o) executada(o) e, em caso positivo, proceda-se à inclusão de restrição de transferência dos aludidos bens junto ao cadastro imobiliário municipal e, após, realize-se a penhora e ao respectivo registro desta, com posterior intimação do devedor, bem como ao IDARON e penhora livre de bens no endereço da parte executada ou outro lugar que se faça necessário. e) em processos judiciais no Tribunal de Justiça de Rondônia (inclusive Precatórios) e na Seção Judiciária da Justiça Federal; f) à Receita Federal do Brasil pelo "comprot.fazenda" para verificação da existência de compensação de tributos. 7) Havendo penhora de bens que garantam a execução, deverão os autos retornarem conclusos para deliberações. 8) Transcorrido o prazo de 45 dias desde a Citação (art. 883-A da CLT) e sem o pagamento integral da dívida, com as diligências acima parcial ou totalmente negativas, inclua-se: a) o nome da(o) executada(o) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) conforme determina a Lei nº 12.440/2011 e observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do c. TST, sobretudo no que tange às informações quanto à existência de depósito, bloqueio de numerário ou penhora suficiente à garantia do débito e as correspondentes modificações futuras dessas situações de fato, cujos registros de inclusão e exclusão deverão ser efetuados pela Secretaria nos exatos moldes do citado ato normativo; b) o nome da(o) executada(o) no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SerasaJud, nos termos do art. 878 da CLT c/c art. 782, § 3º, do CPC. JARU/RO, 01 de agosto de 2025. RICARDO CESAR LIMA DE CARVALHO SOUSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA FEITOZA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004116-30.2025.8.13.0525

ID: 301304619

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5004116-30.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELSO DE PAIVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA PATRIZI PAIVA COBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5004116-30.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Duplicidade de Assentos de Nascimento] AUTOR: CELSO DE PAIVA FERREIRA CPF: 061.379.188-66 RÉU: SENTENÇA Vistos, etc… CELSO DE PAIVA FERREIRA, qualificada nos autos, ingressou em juízo com a presente ação de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, alegando, em síntese, que é descendente de imigrante italiano; que para obter a cidadania italiana, é necessário retificar documentos de seus antecessores, vez que se encontram com erros que só pôde tomar conhecimento ao iniciar o processo para obtenção da cidadania. A petição inicial foi instruída com os documentos. A parte autora juntou as certidões negativas. O Ministério Público opinou que o presente feito não desafia a intervenção ministerial, que não há nenhuma relevância social. É o sucinto relatório, passo a decidir. A requerente requer que sejam retificados os seguintes documentos: No Cartório de Registro Civil de Cachoeira de Minas/MG: Certidão de Casamento de Pedro Escapulatempo e Roza Maria Bartolomeu – Matricula 05088001551984200002114000003424 – onde consta o nome do contraente como Pedro Escapulatemo passe a consta PIETRO ANTONIO SCAPOLATEMPORE; onde consta a idade do contraente, como sendo 29 anos passe a constar 36 ANOS DE IDADE (nascimento em 29/03/1858 e casamento em 16/06/1894); onde consta sua naturalidade como sendo Itália, passe a constar as informações completas como sendo MORIGERATI, PROVINCIA DE SALERNO, ITÁLIA; onde constam o nome do pai do Contraente como sendo Christofaro Escapulatempo passe a constar CARLOMARIA SCAPULATEMPORE e, por fim, fazer constar o nome da mãe como sendo Paolina La Porta. No Cartório de Registro Civil de Pouso Alegre/MG: Certidão de Óbito de Pedro Scapulatempo – Matricula 0557720155 1942 4 00020 237 0004519 90 – onde consta o nome do falecido como sendo Pedro Scapulatempo como sendo PIETRO ANTONIO SCAPOLATEMPORE, onde consta sua idade como sendo 77 anos de idade, passe a constar 84 ANOS DE IDADE (falecimento em 05/11/1942 e nascimento em 29/03/1858); onde consta o nome do pai do falecido com sendo Christovam Scapulatempo passe a constar CARLOMARIA SCAPOLATEMPORE; fazer constar o nome da mãe como sendo Paolina La Porta; onde consta no nome da viúva como sendo Rosa Maria Bartholomeu Scapulatempo passe a constar ROZA MARIA BARTOLOMEU SCAPOLATEMPORE. Certidão de Casamento de Maria Celeste – Matricula 0557720155 1914 2 00006 005 0000008 13 – onde consta o nome da contraente como sendo Maria Seleste passe a constar MARIA CELESTE; onde constam os nomes dos pais da contraente como sendo Pedro Scapulatempo e Roza Maria Bartholumeu passe a constar PIETRO ANTONIO SCAPOLATEMPORE e ROZA MARIA BARTOLOMEU SCAPOLATEMPORE; fazer constar, também, o nome de casada da contraente como sendo MARIA CELESTE DE OLIVEIRA ALVES. Certidão de Óbito de Celeste de Oliveira Alves – Matricula 0557720155 1929 4 00014 111 0000039 51 – onde consta o nome da falecida como sendo Celeste de Oliveira Alves passe a constar MARIA CELESTE DE OLIVEIRA ALVES; onde consta a idade do falecimento como sendo 35 anos de idade, passe a constar 31 ANOS DE IDADE (nascimento em fevereiro de 1897 e óbito em janeiro de 1939); onde constam os nomes dos pais da contraente como sendo Pedro Scapulatempo e Rosa Maria Scapulatempo passe a constar PIETRO ANTONIO SCAPOLATEMPORE e ROZA MARIA BARTOLOMEU SCAPOLATEMPORE. Certidão de Nascimento de Corina – L. A-15, fls. 110v, nº 372 – onde consta o nome da mãe da registrada como sendo Maria Celeste Alves passe a constar MARIA CELESTE DE OLIVEIRA ALVES; onde constam os nomes dos pais da contraente como sendo Pedro Scapulatempo e Rosa Maria Scapulatempo passe a constar PIETRO ANTONIO SCAPOLATEMPORE e ROZA MARIA BARTOLOMEU SCAPOLATEMPORE. Certidão de Casamento de Corina – Matricula 0557720155 1940 2 00017 102 0001285 91– onde consta o nome da mãe da contraente como sendo Maria Celeste Alves passe a constar MARIA CELESTE DE OLIVEIRA ALVES. Certidão de óbito de Corina – Matricula 0557720155 2001 4 00049 043 0016351 71 – onde consta o nome da mãe da contraente como sendo Maria Celeste Alves passe a constar MARIA CELESTE DE OLIVEIRA ALVES. Certidão de Nascimento de Maria Apparecida Paiva – Matricula 0557720155 1941 1 00045 200 0009238 20 – onde consta o nome da avó da registrada como sendo Celeste Maria Scapulatempo Alves passe a constar MARIA CELESTE DE OLIVEIRA ALVES. Na Catedral Metropolitana do Senhor Bom Jesus: Livro de Batismo de Maria nº 15 – onde consta o nome da batizada como sendo apenas Maria passe a constar MARIA CELESTE (vide casamento); onde constam os nomes dos pais da batizada como sendo Pedro Escapulatempo e Maria Bartholocini passe a constar PIETRO ANTONIO SCAPOLATEMPORE e ROZA MARIA BARTOLOMEU SCAPOLATEMPORE. O pedido de retificação não prejudica terceiros. A pretensão da requerente encontra respaldo legal na Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973. A parte apresentou as certidões de nascimento, casamento e óbito dos ascendentes. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO formulado na inicial, para retificar os assentamentos civis na forma exposta na presente. Após o trânsito em julgado, expeçam-se mandado para que os Cartórios de Registro Civil descritos na exordial, retifiquem à margem dos referidos registros. P.R.Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4007 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes