Resultados para "0000008-08.2023.8.16.0209" – Página 366 de 395

Banco Do Brasil S.A. x Roni Loureiro Antunes

ID: 319080064

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001351-89.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RONI LOUREIRO ANTUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ESTEVE RUSCHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ROCHA DOMINGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001351-89.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : RONI LOUREIRO ANTUNES ADVOGADO(A) : RODRIGO ESTEVE RUSCHEL (OAB RS127272) ADVOGADO(A) : RODRIGO… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001351-89.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : RONI LOUREIRO ANTUNES ADVOGADO(A) : RODRIGO ESTEVE RUSCHEL (OAB RS127272) ADVOGADO(A) : RODRIGO ROCHA DOMINGUES (OAB RS086255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., com pedido de antecipação de tutela recursal, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Sombrio/SC, que afastou as preliminares aventadas pelo agravante e determinou a intimação da parte autora para manifestar-se acerca do interesse na conversão do rito para o procedimento comum, a fim de possibilitar a realização de perícia contábil. O agravante busca, em sede liminar, a suspensão da decisão diante do perigo da inobservância dos requisitos necessários à concessão do pedido. No mérito, pleiteia o reconhecimento das preliminares e consequente extinção do feito. É o breve relato. Fundamento e decido. Cediço que no âmbito do sistema recursal do microssistema dos juizados especiais, regidos pela Lei n. 12.153/09, é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de toda e qualquer decisão interlocutória, porquanto seu artigo 4º disciplina que, com exceção das hipóteses previstas no antecedente artigo 3º, será exclusivamente admitido recurso contra sentença. Já o artigo 3º estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação . Concluindo, apenas nas hipóteses de deferimento de medidas cautelares e antecipatórias é possível o manejo do recurso de agravo de instrumento, consoante os ditames da Lei 12.153/2009. O caso dos autos, contudo, não se enquadra nas diretrizes acima descritas. Como se vê, a parte pretende a reforma de uma decisão interlocutória de mérito, em que o magistrado a quo afastou as preliminares arguidas pela parte recorrente e determinou a intimação da parte autora para manifestar-se acerca do interesse na conversão do rito para o procedimento comum, a fim de possibilitar a realização de perícia contábil. Portanto, não se trata de decisão concedendo uma tutela ou medida cautelar, o que afasta a possibilidade de apreciação da matéria em sede de agravo de instrumento. A respeito do tema, colhe-se entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TRAMITAÇÃO SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME DECIDIDO PELO EGRÉGIO TJSC (EVENTO 26). EXCEPCIONAL CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES LEGAIS TAXATIVAMENTE PREVISTAS. DECISÃO PROFERIDA EM RELAÇÃO À RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO QUE NÃO OSTENTA CARÁTER PROVISÓRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ALBERGADO PELO MANTO DA COISA JULGADA. CARÁTER DE DEFINITIVIDADE EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR 118 DO STJ, PORQUANTO INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PARA O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC, PORQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001694-56.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). Aliás, a situação já foi objeto do Tema 9 da Turma de Uniformização que julgou: Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada. (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2611, de 23/06/2017, página 2). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se e, transitada em julgado, arquive-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilcenir Dos Santos Lima e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 321838221

Tribunal: TRT17 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000008-62.2025.5.17.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILCENIR DOS SANTOS LIMA GUSTAVO NOGUEIRA GOULART DE ANDRADE JULIANO GANHO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDWAR BARBOSA FELIX

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CPSAC 0000008-62.2025.5.17.0014 REQUERENTE: GILCENIR DOS SANTOS LIMA E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CPSAC 0000008-62.2025.5.17.0014 REQUERENTE: GILCENIR DOS SANTOS LIMA E OUTROS (2) REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 140bb0a proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizada por GILCENIR DOS SANTOS LIMA E OUTROS em face PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO da oriunda de ação coletiva 0000858-27.2022.5.17.0013. PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO apresentou contestação Id b546f9d. Réplica dos exequentes Id 496f7e4. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO SUSPENSÃO DO FEITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO NO TST Suscita a reclamada preliminar de falta de interesse de agir dos exequentes/reclamante alegando, em síntese, que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença que se pretende executar, sendo inexistente o título. Não obstante a pendência de julgamento de recurso pelo C. TST, o art. 899 da CLT dispõe que os recursos terão efeito meramente devolutivo. Logo, é da índole do Processo do Trabalho que a execução seja imediata. Assim, não há óbice para que os exequentes promovam a execução provisória da sentença coletiva, restringindo-se a prática de atos executivos definitivos. A fim de sanar qualquer dúvida que possa existir e afastar de pronto as alegações da Ré quanto à alegada ilegalidade no procedimento, reitero que a ausência de trânsito em julgado não impede o ajuizamento de ação de execução individual, tampouco suspende a eficácia da decisão coletiva exequenda, a não ser que se atribua efeito suspensivo ao recurso interposto, o que não é o caso, razão pela qual não se vislumbra qualquer óbice para que seja aplicada à ação individual a sistemática da execução provisória trabalhista, cujo trâmite encontra limite estrito na efetivação da penhora e atos de incorporação e demais obrigações de fazer que, por definitivos e, por adentrarem no patrimônio da Ré, deverão aguardar a definitividade da execução. Eventuais alterações decorrentes do julgamento do recurso interposto nos autos do processo coletivo refletiram no ajuste dos cálculos em momento processo processual próprio, uma vez que, neste caso, os cálculos e decisões produzidas em execução individual devem respeitar a coisa julgada. Rejeito. MÉRITO OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA Trata-se de liquidação e execução fixada na sentença proferida na ação coletiva nº 0000858-27.2022.5.17.0013 nos seguintes termos, verbis: “Dou parcial provimento aos recursos as rés e do autor, para delimitar a condenação ao recolhimento/pagamento do FGTS sobre os valores quitados ou vincendos a título de abono/gratificação 2/3 de férias, inclusive suas médias (abono/gratificação férias 2/3 ACT), sempre que o valor computado a esse título (rubrica coletiva), considerado em sua globalidade, exceda a 20 dias de remuneração do empregado no mês do pagamento das férias, na forma das normas coletivas vigentes em época própria, a partir dos ACT's 2019/2020, e conforme o art. 144 da CLT. Para os empregados da ativa, os recolhimentos do FGTS deverão ocorrer em conta vinculada (art. 15 da Lei 8.036/1990); e para os substituídos inativos nas empresas, as rés deverão realizar o pagamento em pecúnia, conforme a modalidade de rescisão contratual do titular do direito, na forma da lei. Dou parcial provimento ao recurso das rés, para determinar a exclusão da condenação ao pagamento de FGTS sobre terço constitucional de férias.” Quanto aos substituídos, excluídos do polo ativo DURVAL SOUZA LOPES e GEORGE PEREIRA PELUCHI (Id 5e3179b), mantendo a execução em relação aos substituídos ILCENIR DOS SANTOS LIMA, GUSTAVO NOGUEIRA GOULART DE ANDRADE, JULIANO GANHO. Os exequentes apresentaram os cálculos que entendem devidos (Id e0a3d1f e seguintes) e a executada impugnou-os. Afirmou que as férias dos reclamantes não ultrapassaram o limite de 20 dias, devendo ser indeferida a obrigação de fazer. Alegou equívocos na apuração dos cálculos pela parte exequente. Diante do exposto, considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelo Sindicato exequente e a executada, deixo de homologar as planilhas apresentadas, devendo a liquidação ser feita por perícia contábil. Assim, determino a liquidação do título executivo por perícia contábil, nomeando para o encargo a perita Amanda de Souza Fardin. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Atualização monetária nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, qual seja, IPCA-E mais juros (TR) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, taxa SELIC, sendo que essa última já inclui os juros de mora, sendo vedada a incidência de juros sobre juros. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios da ação coletiva são dissociados dos honorários advocatícios da execução individual promovida pelos substituídos, por se tratar de lide distinta, embora conexa, com regras de sucumbência próprias, aplicando-se o art. 791-A. Cabe também nesta ação a condenação da parte no pagamento de verba honorária. Assim, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos exequentes, correspondentes a 10% sobre o valor da condenação. JUSTIÇA GRATUITA Os exequentes firmaram declaração de pobreza na forma do § 3º do art. 790 da CLT (Lei 10.537 de 27/08/02). Defiro o pedido da justiça gratuita. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação de Cumprimento Provisório de Sentença ajuizada por GILCENIR DOS SANTOS LIMA E OUTROS, em face de PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO para declarar que os autores se enquadram nas decisões proferidas nos autos da ação coletiva nº 0000858-27.2022.5.17.0013, determinando a execução provisória das verbas pleiteadas, na forma da fundamentação supra. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, pela ré. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, à i. perita Amanda de Souza Fardin para a confecção dos cálculos, observando os termos desta decisão. Prazo de 15 dias. Observem-se que a ação coletiva ainda não transitou em julgado. VITORIA/ES, 09 de julho de 2025. ROSALY STANGE AZEVEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILCENIR DOS SANTOS LIMA - GUSTAVO NOGUEIRA GOULART DE ANDRADE - JULIANO GANHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gilcenir Dos Santos Lima e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 321838242

Tribunal: TRT17 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000008-62.2025.5.17.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILCENIR DOS SANTOS LIMA GUSTAVO NOGUEIRA GOULART DE ANDRADE JULIANO GANHO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDWAR BARBOSA FELIX

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CPSAC 0000008-62.2025.5.17.0014 REQUERENTE: GILCENIR DOS SANTOS LIMA E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CPSAC 0000008-62.2025.5.17.0014 REQUERENTE: GILCENIR DOS SANTOS LIMA E OUTROS (2) REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 140bb0a proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizada por GILCENIR DOS SANTOS LIMA E OUTROS em face PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO da oriunda de ação coletiva 0000858-27.2022.5.17.0013. PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO apresentou contestação Id b546f9d. Réplica dos exequentes Id 496f7e4. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO SUSPENSÃO DO FEITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO NO TST Suscita a reclamada preliminar de falta de interesse de agir dos exequentes/reclamante alegando, em síntese, que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença que se pretende executar, sendo inexistente o título. Não obstante a pendência de julgamento de recurso pelo C. TST, o art. 899 da CLT dispõe que os recursos terão efeito meramente devolutivo. Logo, é da índole do Processo do Trabalho que a execução seja imediata. Assim, não há óbice para que os exequentes promovam a execução provisória da sentença coletiva, restringindo-se a prática de atos executivos definitivos. A fim de sanar qualquer dúvida que possa existir e afastar de pronto as alegações da Ré quanto à alegada ilegalidade no procedimento, reitero que a ausência de trânsito em julgado não impede o ajuizamento de ação de execução individual, tampouco suspende a eficácia da decisão coletiva exequenda, a não ser que se atribua efeito suspensivo ao recurso interposto, o que não é o caso, razão pela qual não se vislumbra qualquer óbice para que seja aplicada à ação individual a sistemática da execução provisória trabalhista, cujo trâmite encontra limite estrito na efetivação da penhora e atos de incorporação e demais obrigações de fazer que, por definitivos e, por adentrarem no patrimônio da Ré, deverão aguardar a definitividade da execução. Eventuais alterações decorrentes do julgamento do recurso interposto nos autos do processo coletivo refletiram no ajuste dos cálculos em momento processo processual próprio, uma vez que, neste caso, os cálculos e decisões produzidas em execução individual devem respeitar a coisa julgada. Rejeito. MÉRITO OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA Trata-se de liquidação e execução fixada na sentença proferida na ação coletiva nº 0000858-27.2022.5.17.0013 nos seguintes termos, verbis: “Dou parcial provimento aos recursos as rés e do autor, para delimitar a condenação ao recolhimento/pagamento do FGTS sobre os valores quitados ou vincendos a título de abono/gratificação 2/3 de férias, inclusive suas médias (abono/gratificação férias 2/3 ACT), sempre que o valor computado a esse título (rubrica coletiva), considerado em sua globalidade, exceda a 20 dias de remuneração do empregado no mês do pagamento das férias, na forma das normas coletivas vigentes em época própria, a partir dos ACT's 2019/2020, e conforme o art. 144 da CLT. Para os empregados da ativa, os recolhimentos do FGTS deverão ocorrer em conta vinculada (art. 15 da Lei 8.036/1990); e para os substituídos inativos nas empresas, as rés deverão realizar o pagamento em pecúnia, conforme a modalidade de rescisão contratual do titular do direito, na forma da lei. Dou parcial provimento ao recurso das rés, para determinar a exclusão da condenação ao pagamento de FGTS sobre terço constitucional de férias.” Quanto aos substituídos, excluídos do polo ativo DURVAL SOUZA LOPES e GEORGE PEREIRA PELUCHI (Id 5e3179b), mantendo a execução em relação aos substituídos ILCENIR DOS SANTOS LIMA, GUSTAVO NOGUEIRA GOULART DE ANDRADE, JULIANO GANHO. Os exequentes apresentaram os cálculos que entendem devidos (Id e0a3d1f e seguintes) e a executada impugnou-os. Afirmou que as férias dos reclamantes não ultrapassaram o limite de 20 dias, devendo ser indeferida a obrigação de fazer. Alegou equívocos na apuração dos cálculos pela parte exequente. Diante do exposto, considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelo Sindicato exequente e a executada, deixo de homologar as planilhas apresentadas, devendo a liquidação ser feita por perícia contábil. Assim, determino a liquidação do título executivo por perícia contábil, nomeando para o encargo a perita Amanda de Souza Fardin. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Atualização monetária nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, qual seja, IPCA-E mais juros (TR) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, taxa SELIC, sendo que essa última já inclui os juros de mora, sendo vedada a incidência de juros sobre juros. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios da ação coletiva são dissociados dos honorários advocatícios da execução individual promovida pelos substituídos, por se tratar de lide distinta, embora conexa, com regras de sucumbência próprias, aplicando-se o art. 791-A. Cabe também nesta ação a condenação da parte no pagamento de verba honorária. Assim, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos exequentes, correspondentes a 10% sobre o valor da condenação. JUSTIÇA GRATUITA Os exequentes firmaram declaração de pobreza na forma do § 3º do art. 790 da CLT (Lei 10.537 de 27/08/02). Defiro o pedido da justiça gratuita. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação de Cumprimento Provisório de Sentença ajuizada por GILCENIR DOS SANTOS LIMA E OUTROS, em face de PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO para declarar que os autores se enquadram nas decisões proferidas nos autos da ação coletiva nº 0000858-27.2022.5.17.0013, determinando a execução provisória das verbas pleiteadas, na forma da fundamentação supra. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, pela ré. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, à i. perita Amanda de Souza Fardin para a confecção dos cálculos, observando os termos desta decisão. Prazo de 15 dias. Observem-se que a ação coletiva ainda não transitou em julgado. VITORIA/ES, 09 de julho de 2025. ROSALY STANGE AZEVEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0108657-11.2017.8.20.0001

ID: 257743554

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0108657-11.2017.8.20.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO

Intimação

Advogados:

RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0108657-11… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0108657-11.2017.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 29ª PROMOTORIA NATAL REU: RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO DECISÃO - G Vistos etc. Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa constituída do acusado Rychardson de Macedo Bernardo (ID 77397691), apresentada ainda perante o Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal, em momento anterior a redistribuição dos autos a esta 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal, peça datada de 13 de agosto de 2018. A Defesa constituída pugnou, preliminarmente, pela declaração de nulidade da decisão daquele juízo originário que recebeu a denúncia, sob o argumento de que os fatos imputados nesta ação penal abrangem os termos de delação premiada firmada entre o acusado, o MPF e o MP, homologada pelo Juízo da 2ª Vara Federal do RN, bem como pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Natal (Operação Pecado Capital). O Ministério Público com atuação na 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal, em parecer de estilo (ID 77397690), instado a manifestação quanto a preliminar levantada pela Defesa do acusado, requereu, em suma, se oficiasse os Juízos da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN e 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal, solicitando informações quanto a efetiva colaboração do requerente quanto ao esclarecimento dos fatos objeto do acordo referido. O Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal deferiu o pedido ministerial, em decisão datada de 06 de novembro de 2018 (ID 77397693), entretanto, nada foi diligenciado nos autos até a redistribuição a este Juízo. Este Juízo, em decisão datada de 17 de abril de 2022, detalhou minuciosamente a situação dos autos naquela ocasião, determinando a intimação do Ministério Público com atuação nesta Vara para que, por sua iniciativa, requeresse as informações, nos termos em que entendesse pertinentes, frente a própria subjetividade do conceito de eficácia da colaboração premiada, para que o próprio órgão ministerial formulasse o pleito junto aos juízos, na condição de parte nesta ação penal, posto que poderia especificar as peças que entender próprias em sua inteireza e avaliá-las. A determinação foi renovada em 07 de setembro de 2022, ante a inércia ministerial (ID 87854070). O Ministério Público, em parecer datado de 23 de maio de 2023, finalmente formulou o pedido de informações, conforme a determinação judicial acima. Após idas e vindas para o cumprimento da diligência, restou juntada aos autos a homologação do citado acordo de colaboração premiada pelo juízo da 2ª Vara da Justiça Federal neste estado (ID 119649436), de modo que o Ministério Público, intimado para manifestação, opinou no sentido de que o documento não bastaria para a aferição da efetiva colaboração por parte do denunciado, renovando, assim, requerimento no sentido de solicitar ao juízo da 2ª Vara da Justiça Federal do RN o envio de eventuais sentenças de mérito nas ações penais nºs. 0007296-34.2011.4.05.8400, 0006796-31.2012.4.05.8400, 0000005-12.2013.4.05.8400, 0000006-94.2013.4.05.8400, 0000007-79.2013.4.05.8400, 0000008-64.2013.4.05.8400, 0001072-12.2013.4.05.8400, 0001162-20.2013.4.05.8400, 0000442-48.2016.4.05.8400 e 0801278-12.2021.4.05.8400, além de qualquer outra relacionada à Operação Pecado Capital, mencionadas na homologação referida (ID 122633962). Providenciadas as diligências requeridas pelo parquet, finalmente este emitiu parecer definitivo sobre a preliminar de nulidade levantada pela Defesa do acusado, pugnando, em resumo, pelo seu indeferimento, vez que, da análise da vasta documentação, a despeito da menção na denúncia do PIC 06.2013.00005746-6, os fatos narrados se deram nos meses de abril a novembro de 2011, portanto mais de um ano depois do período dos fatos referidos no acordo de colaboração e que lhe deram eficácia, de modo que não estão abrangidos pelos efeitos da colaboração premiada. É o relatório. Decido. A questão preliminar levantada, conforme manifestação do Ministério Público, não merece prosperar. Observo, inicialmente, a extensão das diligências empreendidas pelo Ministério Público no sentido de opinar responsavelmente quanto à questão levantada pela Defesa do acusado, apenas o fazendo com a juntada de todas as informações requeridas aos juízos referidos no relatório. Ora, da análise dos autos, comungo do entendimento ministerial no sentido de que o acordo de colaboração premiada do qual é beneficiário o acusado Rychardson de Macedo Bernardo restringe seus efeitos apenas aos fatos relacionados a sua gestão no IPEM/RN, no período compreendido entre abril de 2007 a fevereiro de 2010. Entretanto, cumpre mencionar que os indiciários crimes narrados na presente denúncia ocorreram, indiciariamente, em ínterim posterior, nos meses de abril a novembro do ano de 2011, ou seja, mais de um ano após os fatos referidos no acordo de colaboração premiada celebrado pelo acusado, de modo que não se mostra possível abranger o perdão judicial concedido a este em relação a indiciárias condutas delituosas posteriores, como no caso concreto, o que daria a ele uma “carta branca” absolutamente descabida. Assim, afasto a preliminar suscitada, reconhecendo este juízo, no caso concreto, presentes os requisitos dispostos no art. 41 do CPP, não havendo que se falar em inépcia da denúncia, de modo que o juízo de admissibilidade da denúncia procedido antes do contraditório, deve ser ratificado. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025, às 09:00hs, ato para o qual devem ser intimados o Ministério Público, o réu e seus advogados, além das testemunhas/declarantes arrolados. Ressalto que a audiência se realizará no formato presencial, devendo as testemunhas e demais intervenientes no processo, a exemplo de membro do Ministério Público e advogados, se fazerem presentes a 8ª Vara Criminal, no 1º andar do Fórum Miguel Seabra Fagundes. Intime-se o acusado e as testemunhas arroladas, por mandado, ou através dos meios tecnológicos disponíveis, enquanto que, o representante do Ministério Público e o advogado, através do sistema PJE, para a audiência aprazada. Diligencie a secretaria acerca do cumprimento da(s) diligência(s) pendente(s). Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 4 de abril de 2025. FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sônia Brandão Monteiro Cardin e outros x Andre Luis Chaves Pereira Bomfim e outros

ID: 335330621

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000008-52.2009.8.05.0161

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SÔNIA BRANDÃO MONTEIRO CARDIN WELLINGTON SANTOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ANDRE LUIS CHAVES PEREIRA BOMFIM NILSON ALVES CARDIN

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS CHAVES PEREIRA BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON SANTOS FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) n.0000008-52.2009.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) n.0000008-52.2009.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA REQUERENTE: SÔNIA BRANDÃO MONTEIRO CARDIN Advogado(s) do reclamante: WELLINGTON SANTOS FIGUEIREDO REQUERIDO: NILSON ALVES CARDIN Advogado(s) do reclamado: ANDRE LUIS CHAVES PEREIRA BOMFIM SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ajuizada por SÔNIA BRANDÃO MONTEIRO CARDIN em face de NILSON ALVES CARDIN, pleiteando a autora a extinção do vínculo conjugal, a guarda da filha, alimentos às duas e partilha dos bens. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DIVÓRCIO O pedido de divórcio já foi apreciado e deferido por este juízo, conforme decisão proferida no evento ID 48270954, produzindo os devidos efeitos jurídicos. GUARDA DA FILHA A pretensão relativa à guarda da filha menor do casal restou prejudicada, uma vez que a filha, SAMI MONTEIRO CARDIN, atingiu a maioridade civil no curso do processo, tornando-se plenamente capaz para os atos da vida civil, conforme certidão de nascimento constante nos autos (ID 29059588, pág. 3). Com efeito, a guarda judicial, nos termos do art. 1.630 e seguintes do Código Civil, pressupõe a incapacidade do filho. Atingida a maioridade, extingue-se automaticamente o poder familiar, razão pela qual não há mais interesse de agir quanto ao pleito, por perda superveniente do objeto. ALIMENTOS Em relação ao pedido de fixação de alimentos, observa-se que a obrigação alimentar em favor da filha e da própria autora já foi devidamente estabelecida em ação específica, conforme ata de ID 29059913. PARTILHA DE BENS No que se refere à partilha de bens, trata-se do único ponto ainda controvertido nos autos e que demanda apreciação de mérito. Conforme certidão de casamento (ID 29059588, pág. 2), as partes casaram-se sob o regime de comunhão parcial de bens, regime que estabelece a comunicabilidade de todos os bens adquiridos onerosamente na constância do matrimônio, conforme previsão do art. 1.658 do Código Civil. Nessa modalidade, presume-se o esforço comum dos cônjuges, sendo irrelevante a titularidade formal dos bens, bastando que tenham sido adquiridos após o início do casamento, salvo prova de aquisição com recursos exclusivos de um dos cônjuges, o que não foi alegado nem demonstrado. Nos autos há comprovação da existência dos seguintes bens adquiridos durante a constância do matrimônio: a) Uma motocicleta Honda Bros 150cc, de placa JPV-4388, adquirida por R$ 6.000,00 (ID 29059904 - Pág. 3); b) Saldo de R$ 459,53 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos) em conta bancária do réu mantida junto ao Banco do Brasil, conforme documentação de ID 29059937, pág. 3. Já em relação às contas bancárias no Banco Bradesco, os documentos constantes nos autos (ID 29059937 e 52322204) demonstram inexistência de saldo à época da separação, motivo pelo qual não há valor a partilhar. No tocante à quantia de R$ 958,51, depositada em conta bancária de titularidade da genitora do réu, a teor do mesmo ID 29059937, é certo que tal valor não integra o patrimônio comum, pois está em nome de terceiro (mãe do réu), e não foi produzida qualquer prova no sentido de que se tratava de bem pertencente, de fato, ao casal. Nos termos do art. 373, I, do CPC, competia à autora comprovar que tais recursos eram de origem comum, ônus do qual não se desincumbiu. Tanto a motocicleta quanto o valor depositado na conta do Banco do Brasil constituem bens comuns e devem ser partilhados em partes iguais, conforme determina o regime de bens adotado (comunhão parcial) e a regra do art. 1.658 do Código Civil. Ainda que os bens estejam em nome ou na posse exclusiva do réu, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera titularidade formal não afasta o direito à meação. Conforme consta dos autos, os bens partilháveis permaneceram sob a posse exclusiva do réu, não tendo sido demonstrado o repasse de qualquer quantia à ex-cônjuge, tampouco entrega do bem móvel comum. Nesse contexto, e considerando a impossibilidade material de partilha física da motocicleta e do valor bancário, cabível a indenização em dinheiro pela meação da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, para: A) CONFIRMAR a decretação do divórcio do casal; B) Reconhecer a perda de objeto em relação ao pedido de guarda da filha e alimentos; C) Reconhecer como bens comuns do casal, sujeitos à partilha na proporção de 50% para cada, os seguintes bens: a) A motocicleta Honda Bros 150cc, placa JPV-4388, adquirida por R$ 6.000,00 (seis mil reais); b) O valor de R$ 459,53 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), depositado em conta do Banco do Brasil em nome do réu; D) Condenar o réu a indenizar a autora pela sua meação, equivalente a: a) R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente a 50% do valor da motocicleta; b) R$ 229,76 (duzentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos), correspondente à metade do saldo da conta bancária; Sobre os valores deverá incidir correção monetária desde a separação e juros de mora desde a citação. Fixo o IPCA como índice de correção monetária e os juros de mora conforme a taxa Selic, observada a dedução do IPCA enquanto os encargos tiverem termos iniciais distintos; a partir do momento em que correção monetária e juros de mora passem a incidir simultaneamente, aplica-se a Selic integral, vedada sua cumulação com outros índices, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Considerando a concessão da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e, caso não tenha ocorrido, expeça-se certidão para registro do divórcio no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente. Atribui-se a esta sentença força de mandado e ofício. Maragogipe/BA, 24 de julho de 2025. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sônia Brandão Monteiro Cardin e outros x Andre Luis Chaves Pereira Bomfim e outros

ID: 335330624

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000008-52.2009.8.05.0161

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SÔNIA BRANDÃO MONTEIRO CARDIN WELLINGTON SANTOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ANDRE LUIS CHAVES PEREIRA BOMFIM NILSON ALVES CARDIN

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS CHAVES PEREIRA BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON SANTOS FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) n.0000008-52.2009.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) n.0000008-52.2009.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA REQUERENTE: SÔNIA BRANDÃO MONTEIRO CARDIN Advogado(s) do reclamante: WELLINGTON SANTOS FIGUEIREDO REQUERIDO: NILSON ALVES CARDIN Advogado(s) do reclamado: ANDRE LUIS CHAVES PEREIRA BOMFIM SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ajuizada por SÔNIA BRANDÃO MONTEIRO CARDIN em face de NILSON ALVES CARDIN, pleiteando a autora a extinção do vínculo conjugal, a guarda da filha, alimentos às duas e partilha dos bens. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DIVÓRCIO O pedido de divórcio já foi apreciado e deferido por este juízo, conforme decisão proferida no evento ID 48270954, produzindo os devidos efeitos jurídicos. GUARDA DA FILHA A pretensão relativa à guarda da filha menor do casal restou prejudicada, uma vez que a filha, SAMI MONTEIRO CARDIN, atingiu a maioridade civil no curso do processo, tornando-se plenamente capaz para os atos da vida civil, conforme certidão de nascimento constante nos autos (ID 29059588, pág. 3). Com efeito, a guarda judicial, nos termos do art. 1.630 e seguintes do Código Civil, pressupõe a incapacidade do filho. Atingida a maioridade, extingue-se automaticamente o poder familiar, razão pela qual não há mais interesse de agir quanto ao pleito, por perda superveniente do objeto. ALIMENTOS Em relação ao pedido de fixação de alimentos, observa-se que a obrigação alimentar em favor da filha e da própria autora já foi devidamente estabelecida em ação específica, conforme ata de ID 29059913. PARTILHA DE BENS No que se refere à partilha de bens, trata-se do único ponto ainda controvertido nos autos e que demanda apreciação de mérito. Conforme certidão de casamento (ID 29059588, pág. 2), as partes casaram-se sob o regime de comunhão parcial de bens, regime que estabelece a comunicabilidade de todos os bens adquiridos onerosamente na constância do matrimônio, conforme previsão do art. 1.658 do Código Civil. Nessa modalidade, presume-se o esforço comum dos cônjuges, sendo irrelevante a titularidade formal dos bens, bastando que tenham sido adquiridos após o início do casamento, salvo prova de aquisição com recursos exclusivos de um dos cônjuges, o que não foi alegado nem demonstrado. Nos autos há comprovação da existência dos seguintes bens adquiridos durante a constância do matrimônio: a) Uma motocicleta Honda Bros 150cc, de placa JPV-4388, adquirida por R$ 6.000,00 (ID 29059904 - Pág. 3); b) Saldo de R$ 459,53 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos) em conta bancária do réu mantida junto ao Banco do Brasil, conforme documentação de ID 29059937, pág. 3. Já em relação às contas bancárias no Banco Bradesco, os documentos constantes nos autos (ID 29059937 e 52322204) demonstram inexistência de saldo à época da separação, motivo pelo qual não há valor a partilhar. No tocante à quantia de R$ 958,51, depositada em conta bancária de titularidade da genitora do réu, a teor do mesmo ID 29059937, é certo que tal valor não integra o patrimônio comum, pois está em nome de terceiro (mãe do réu), e não foi produzida qualquer prova no sentido de que se tratava de bem pertencente, de fato, ao casal. Nos termos do art. 373, I, do CPC, competia à autora comprovar que tais recursos eram de origem comum, ônus do qual não se desincumbiu. Tanto a motocicleta quanto o valor depositado na conta do Banco do Brasil constituem bens comuns e devem ser partilhados em partes iguais, conforme determina o regime de bens adotado (comunhão parcial) e a regra do art. 1.658 do Código Civil. Ainda que os bens estejam em nome ou na posse exclusiva do réu, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera titularidade formal não afasta o direito à meação. Conforme consta dos autos, os bens partilháveis permaneceram sob a posse exclusiva do réu, não tendo sido demonstrado o repasse de qualquer quantia à ex-cônjuge, tampouco entrega do bem móvel comum. Nesse contexto, e considerando a impossibilidade material de partilha física da motocicleta e do valor bancário, cabível a indenização em dinheiro pela meação da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, para: A) CONFIRMAR a decretação do divórcio do casal; B) Reconhecer a perda de objeto em relação ao pedido de guarda da filha e alimentos; C) Reconhecer como bens comuns do casal, sujeitos à partilha na proporção de 50% para cada, os seguintes bens: a) A motocicleta Honda Bros 150cc, placa JPV-4388, adquirida por R$ 6.000,00 (seis mil reais); b) O valor de R$ 459,53 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), depositado em conta do Banco do Brasil em nome do réu; D) Condenar o réu a indenizar a autora pela sua meação, equivalente a: a) R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente a 50% do valor da motocicleta; b) R$ 229,76 (duzentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos), correspondente à metade do saldo da conta bancária; Sobre os valores deverá incidir correção monetária desde a separação e juros de mora desde a citação. Fixo o IPCA como índice de correção monetária e os juros de mora conforme a taxa Selic, observada a dedução do IPCA enquanto os encargos tiverem termos iniciais distintos; a partir do momento em que correção monetária e juros de mora passem a incidir simultaneamente, aplica-se a Selic integral, vedada sua cumulação com outros índices, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Considerando a concessão da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e, caso não tenha ocorrido, expeça-se certidão para registro do divórcio no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente. Atribui-se a esta sentença força de mandado e ofício. Maragogipe/BA, 24 de julho de 2025. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000788-58.2025.4.03.6328

ID: 306800746

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000788-58.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000788-58.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RAFAEL OLIVEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000788-58.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RAFAEL OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO - ES15403 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício auxílio acidente. É o breve relato. Recebo a petição e documento da parte. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp, e-mail ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA ANÁLISE DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) no(a) termo/certidão, lançado(a) nos autos feito nº 0000008-53.2018.4.03.6328 e 5002691-65.2024.4.03.6328, ou na Aba Associados, após consulta ao sistema processual, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. Prossiga-se. – DA EMENDA DA INICIAL Verifico que a parte autora não apresentou comprovante de residência idôneo (id 355855243). Assim, deverá a parte autora promover, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda à inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: a) apresentando cópia simples e legível de comprovante de endereço idôneo, tais como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, comprovando a residência em um dos municípios sob jurisdição deste Juizado. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, ainda que parente, deverá ser juntada declaração de residência assinada pelo titular da conta, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia do CPF/RG do declarante. Em se tratando de cônjuge, basta cópia simples da certidão de casamento. Tal emenda faz-se necessária porque a verificação da competência deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95). – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Regularizada a inicial e tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Com a regularização, determino a realização de exame técnico pericial, a ser oportunamente agendado pela Secretaria do Juízo, na especialidade de ORTOPEDIA. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000008-82.2015.8.15.0381

ID: 297662305

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itabaiana Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000008-82.2015.8.15.0381

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO MOGEIRENSE LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EZILDO JOSÉ CÉSAR GADÊLHA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Títulos da Dívida Pública] 0000008-82.2015.8.15.0381 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVE… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Títulos da Dívida Pública] 0000008-82.2015.8.15.0381 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO MOGEIRENSE LTDA - EPP DECISÃO Vistos, etc. I - RELATÓRIO O AUTO POSTO MOGEIRENSE LTDA - EPP apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 107752248), alegando prescrição do crédito tributário, sob o argumento de que entre a data da constituição definitiva do crédito (30/06/2009) e a distribuição da ação (13/01/2015) transcorreu prazo superior a 05 (cinco) anos. A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO ofereceu impugnação (ID 108313628), sustentando que idêntico pedido já foi formulado anteriormente nos autos, tendo sido devidamente julgado peladecisão de fls. 206/207 (ID 71005262), sem interposição de recurso, razão pela qual requer o indeferimento de plano da presente exceção. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a questão da prescrição do crédito tributário já foi objeto de análise e julgamento neste mesmo processo através de anterior exceção de pré-executividade. Este Juízo proferiu decisão em 29/03/2023 (ID 71005262), que analisou detidamente a alegação de prescrição, concluindo pela inexistência da mesma e rejeitando a exceção apresentada. Ao se comparar os argumentos apresentados na primeira exceção e na presente exceção, constata-se que são as mesmas teses suscitadas em ambos os casos, configurando reiteração literal das alegações já apreciadas e rejeitadas. Conforme o art. 507 do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." Embora a prescrição constitua matéria de ordem pública, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que as matérias de ordem pública se sujeitam à preclusão consumativa, quando já tenham sido objeto de decisão definitiva. Nesse sentido, o STJ já decidiu: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIAS DECIDIDAS EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR DIVERSA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Entendimento desta Corte no sentido de que apesar das matérias de ordem pública não serem passíveis de preclusão, tal não ocorre na hipótese em que há decisão a respeito dos referidos temas em anterior exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada. Precedentes: AgRg no REsp 1098487/ES, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 9.9.2011; AgRg no Ag 1395964/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.8.2011. 2. Ademais, registre-se que o Tribunal a quo asseverou que não houve causa de pedir diversa da sustentada na exceção de pré-executividade, pelo que a revisão de tal conclusão importa revolver o suporte fático-probatório dos autos, providência essa vedada nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.267.614/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, SegundaTurma, julgado em 11/10/2011, DJe de 18/10/2011)." Como bem esclarece a doutrina e jurisprudência: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMITIDO - SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REPETIÇÃO DAS TESES ARGUIDAS NA PRIMEIRA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONHECIDA E REJEITADA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA. De acordo com o art. 507 do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". As matérias de ordem pública se sujeitam à preclusão consumativa e à preclusão lógica . Precedentes. Por se tratar de reiteração literal da primeira exceção de pré-executividade aviada, que foi apreciada e decidida anteriormente em duplo grau de jurisdição, descabe o conhecimento do Agravo de Instrumento interposto, em razão da preclusão. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 0701682-09 .2023.8.13.0000, Relator.: Des .(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 25/01/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2024) A preclusão consumativa ocorre quando a parte já exerceu determinada faculdade processual, não podendo fazê-lo novamente. No caso, o executado já teve a oportunidade de discutir a prescrição através de exceção anterior, que foi rejeitada e transitou em julgado. Conforme entendimento jurisprudencial: "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as questões decididas definitivamente em exceção de pré-executividade não podem ser renovadas por ocasião da oposição de embargos à execução ou impugnação do cumprimento de sentença, em razão da preclusão" (STJ, AgRg no AREsp 564.703/SP). Não se admite a reiteração infindável de teses jurídicas, sob pena de se instaurar um estado permanente de insegurança jurídica e violação aos princípios da economia processual e celeridade. A presente exceção constitui repetição literal da primeira exceção, apresentando: Mesma alegação: prescrição do crédito tributário; Mesmos marcos temporais: constituição em 30/06/2009 e distribuição em 13/01/2015; Mesmo fundamento jurídico: art. 174 do CTN; Mesmo pedido: extinção do processo com resolução de mérito. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui entendimento consolidado sobre a matéria: "Por se tratar de reiteração literal da primeira exceção de pré-executividade aviada, que foi apreciada e decidida anteriormente em duplo grau de jurisdição, descabe o conhecimento do Agravo de Instrumento interposto, em razão da preclusão" (TJMG, Agravo Interno CV Nº 1.0000.23.070167-4/002). Assim como nosso Egrégio Tribunal de Justiça já discutiu a referida tese: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES DEDUZIDAS EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JÁ DEFINITIVAMENTE DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . ACOLHIMENTO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. A reiteração, em sede de Embargos à Execução Fiscal, de alegações já deduzidas anteriormente em Exceção de Pré-Executividade e sobre as quais já houve pronunciamento jurisdicional definitivo encontra óbice na eficácia preclusiva da coisa julgada. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0826846-92.2021.8 .15.0001, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 507 do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelas seguintes razões: Matéria já decidida - A alegação de prescrição do crédito tributário já foi objeto de exceção anterior, rejeitada por decisão que transitou em julgado; Preclusão consumativa - Operou-se a preclusão consumativa sobre a questão decidida, vedando nova discussão da mesma matéria (art. 507, CPC); Reiteração literal - A presente exceção constitui repetição integral da primeira exceção, com idênticos fundamentos já rejeitados; Segurança jurídica - A vedação à rediscussão preserva a estabilidade das decisões judiciais e impede a procrastinação indevida do feito; Jurisprudência consolidada - Os Tribunais Superiores não admitem a reiteração de exceções com fundamentos já apreciados e rejeitados. Intime-se. ITABAIANA-PB, datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000008-40.2021.8.17.3510

ID: 314325138

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Trindade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-40.2021.8.17.3510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MURILO DE OLIVEIRA FEITOZA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Trindade R 25 DE ABRIL, 226, Forum da Comarca de Trindade, Centro, TRINDADE - PE - CEP: 56250-000 - F:(87) 38703921 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Trindade R 25 DE ABRIL, 226, Forum da Comarca de Trindade, Centro, TRINDADE - PE - CEP: 56250-000 - F:(87) 38703921 Processo nº 0000008-40.2021.8.17.3510 APELANTE: SEBASTIAO RAMOS LOPES APELADO(A): MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por SEBASTIÃO RAMOS LOPES em face de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST, objetivando a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Narra o autor, em sua petição inicial (Id. 73430757), que é pessoa idosa, analfabeta e titular de benefício previdenciário, do qual foram realizados descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 011194983. Alega que o pacto é nulo por vício de forma, dada sua condição de analfabeto e a não observância das solenidades legais para contratação, bem como por violação ao dever de informação. Pleiteia a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Requereu gratuidade de justiça e prioridade processual. Posteriormente, o feito foi suspenso em razão da instauração do IRDR nº 0016553-79.2019.8.17.9000 (Id. 76405419). Após um trâmite recursal que anulou uma sentença anterior de extinção por suposta desistência (Acórdão Id. 150206998), os autos retornaram à primeira instância para regular processamento. A parte ré, MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST, apresentou contestação (Id. 151040549), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de advocacia predatória. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o autor anuiu com os termos do empréstimo nº 011194983, cujo valor foi devidamente liberado, e que as formalidades para contratação com pessoa analfabeta foram observadas, mediante aposição de impressão digital e assinatura de duas testemunhas. Alegou a ocorrência de prescrição da pretensão autoral e a inexistência de ato ilícito, dano moral ou dever de restituir valores, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos (Ids. 151040550 a 151040560). Este Juízo proferiu despacho (Id. 163504386), apontando indícios de demanda predatória e determinando a intimação do autor para prestar esclarecimentos, juntar documentos e se manifestar sobre a tese fixada no IRDR nº 0016553-79.2019.8.17.9000. O autor apresentou manifestação (Id. 169652864), rechaçando a caracterização de demanda predatória, afirmando que os demais processos que patrocina são contra instituições financeiras distintas e que os requisitos processuais foram cumpridos. Reiterou os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. Alegação de Advocacia Predatória Inicialmente, cumpre analisar a alegação de advocacia predatória suscitada pela ré e objeto de questionamento judicial. A advocacia predatória caracteriza-se pela captação ilícita de clientela mediante práticas abusivas, como a propositura em massa de ações com vícios processuais, utilização de procurações padronizadas ou outras condutas que configurem abuso do direito de ação. No caso em análise, embora tenha sido apontada a existência de outras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, o autor esclareceu que se tratam de demandas contra instituições financeiras distintas, não havendo elementos concretos que comprovem captação ilícita de clientela ou vício na representação processual específica destes autos. A mera propositura de ações similares, por si só, não configura advocacia predatória, sendo necessária a comprovação de práticas ilícitas específicas. Assim, REJEITO a preliminar. Prescrição A ré alega prescrição trienal ou quinquenal da pretensão autoral, considerando que os descontos iniciaram em dezembro/2012 e a ação foi ajuizada em janeiro/2021. Considerando que o julgamento do mérito dos pedidos será mais benéfico à ré que o pronunciamento de decadência ou prescrição, com base no art. 488 do CPC, passo a analisar os pedidos. A controvérsia principal reside na validade do contrato de empréstimo consignado nº 011194983 firmado entre as partes, tendo em vista a suposta condição de analfabeto do autor. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que prevê: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em relação à forma de contratação por pessoa analfabeta, embora o Código Civil não traga dispositivo específico, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 595, que trata do contrato de prestação de serviço, onde consta que o analfabeto pode contratar mediante procurador ou assinatura a rogo e presença de duas testemunhas. Nesse aspecto, observa-se que a doutrina e a jurisprudência têm adotado entendimento no sentido de que a pessoa analfabeta pode manifestar sua vontade de três formas: (i) por instrumento público, onde o tabelião atesta a livre manifestação de vontade do analfabeto; (ii) por procurador constituído por instrumento público; ou (iii) mediante assinatura a rogo (quando outra pessoa assina pelo analfabeto, a seu pedido) acompanhada de duas testemunhas. No caso dos autos, o contrato de empréstimo consignado foi firmado mediante assinatura a rogo do autor, acompanhada da assinatura de duas testemunhas Antônio Manoel Batista (CPF 094.417.604-42), e Luzeny Holanda de Andrade (042.819.263-72) (id. 151040560). Verifica-se, pois, que o caso dos autos se subsumi a tese fixado pelo TJPE no IRDR nº 0016553-79.2019.8.17.9000: “Nos termos do art. 595 do Código Civil, é válida a contratação de empréstimo bancário consignado por pessoa analfabeta através de instrumento particular firmado a rogo, com subscrição por duas testemunhas, sendo desnecessária a prévia constituição do rogado como procurador do tomador do serviço. A ‘contrario sensu’, será inválido o instrumento contratual no qual o analfabeto tenha se limitado a apor sua impressão digital, ainda que esteja subscrito por duas testemunhas”. De outro lado, é incontroverso que os valores contratados foram disponibilizados ao autor e que as parcelas foram regularmente descontadas de seu benefício previdenciário por anos, sem que houvesse qualquer questionamento administrativo ou judicial durante esse período. Como sabido, o ordenamento jurídico também protege a boa-fé objetiva e veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), princípios que impedem que uma parte, após aceitar os benefícios de um contrato por longo período, venha posteriormente alegar sua nulidade sem demonstrar vício substancial que justifique tal pedido. Diante desse cenário, verifica-se o cumprimento da regularidade formal (contrato assinado pelo autor com a presença de duas testemunhas), bem como restou demonstrado que o autor se beneficiou dos valores contratos, fato que nunca contestou. Assim, reconheço a regularidade do contrato firmado entre as partes e, em razão disso, não há que se falar em devolução de valores ou indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCENTE o pedido formulado por SEBASTIÃO RAMOS LOPES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A., extinguindo o feito sem resolução do mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se. Trindade, data da assinatura. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000008-40.2021.8.17.3510

ID: 314325141

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Trindade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-40.2021.8.17.3510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Trindade R 25 DE ABRIL, 226, Forum da Comarca de Trindade, Centro, TRINDADE - PE - CEP: 56250-000 - F:(87) 38703921 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Trindade R 25 DE ABRIL, 226, Forum da Comarca de Trindade, Centro, TRINDADE - PE - CEP: 56250-000 - F:(87) 38703921 Processo nº 0000008-40.2021.8.17.3510 APELANTE: SEBASTIAO RAMOS LOPES APELADO(A): MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por SEBASTIÃO RAMOS LOPES em face de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST, objetivando a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Narra o autor, em sua petição inicial (Id. 73430757), que é pessoa idosa, analfabeta e titular de benefício previdenciário, do qual foram realizados descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 011194983. Alega que o pacto é nulo por vício de forma, dada sua condição de analfabeto e a não observância das solenidades legais para contratação, bem como por violação ao dever de informação. Pleiteia a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Requereu gratuidade de justiça e prioridade processual. Posteriormente, o feito foi suspenso em razão da instauração do IRDR nº 0016553-79.2019.8.17.9000 (Id. 76405419). Após um trâmite recursal que anulou uma sentença anterior de extinção por suposta desistência (Acórdão Id. 150206998), os autos retornaram à primeira instância para regular processamento. A parte ré, MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST, apresentou contestação (Id. 151040549), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de advocacia predatória. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o autor anuiu com os termos do empréstimo nº 011194983, cujo valor foi devidamente liberado, e que as formalidades para contratação com pessoa analfabeta foram observadas, mediante aposição de impressão digital e assinatura de duas testemunhas. Alegou a ocorrência de prescrição da pretensão autoral e a inexistência de ato ilícito, dano moral ou dever de restituir valores, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos (Ids. 151040550 a 151040560). Este Juízo proferiu despacho (Id. 163504386), apontando indícios de demanda predatória e determinando a intimação do autor para prestar esclarecimentos, juntar documentos e se manifestar sobre a tese fixada no IRDR nº 0016553-79.2019.8.17.9000. O autor apresentou manifestação (Id. 169652864), rechaçando a caracterização de demanda predatória, afirmando que os demais processos que patrocina são contra instituições financeiras distintas e que os requisitos processuais foram cumpridos. Reiterou os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. Alegação de Advocacia Predatória Inicialmente, cumpre analisar a alegação de advocacia predatória suscitada pela ré e objeto de questionamento judicial. A advocacia predatória caracteriza-se pela captação ilícita de clientela mediante práticas abusivas, como a propositura em massa de ações com vícios processuais, utilização de procurações padronizadas ou outras condutas que configurem abuso do direito de ação. No caso em análise, embora tenha sido apontada a existência de outras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, o autor esclareceu que se tratam de demandas contra instituições financeiras distintas, não havendo elementos concretos que comprovem captação ilícita de clientela ou vício na representação processual específica destes autos. A mera propositura de ações similares, por si só, não configura advocacia predatória, sendo necessária a comprovação de práticas ilícitas específicas. Assim, REJEITO a preliminar. Prescrição A ré alega prescrição trienal ou quinquenal da pretensão autoral, considerando que os descontos iniciaram em dezembro/2012 e a ação foi ajuizada em janeiro/2021. Considerando que o julgamento do mérito dos pedidos será mais benéfico à ré que o pronunciamento de decadência ou prescrição, com base no art. 488 do CPC, passo a analisar os pedidos. A controvérsia principal reside na validade do contrato de empréstimo consignado nº 011194983 firmado entre as partes, tendo em vista a suposta condição de analfabeto do autor. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que prevê: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em relação à forma de contratação por pessoa analfabeta, embora o Código Civil não traga dispositivo específico, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 595, que trata do contrato de prestação de serviço, onde consta que o analfabeto pode contratar mediante procurador ou assinatura a rogo e presença de duas testemunhas. Nesse aspecto, observa-se que a doutrina e a jurisprudência têm adotado entendimento no sentido de que a pessoa analfabeta pode manifestar sua vontade de três formas: (i) por instrumento público, onde o tabelião atesta a livre manifestação de vontade do analfabeto; (ii) por procurador constituído por instrumento público; ou (iii) mediante assinatura a rogo (quando outra pessoa assina pelo analfabeto, a seu pedido) acompanhada de duas testemunhas. No caso dos autos, o contrato de empréstimo consignado foi firmado mediante assinatura a rogo do autor, acompanhada da assinatura de duas testemunhas Antônio Manoel Batista (CPF 094.417.604-42), e Luzeny Holanda de Andrade (042.819.263-72) (id. 151040560). Verifica-se, pois, que o caso dos autos se subsumi a tese fixado pelo TJPE no IRDR nº 0016553-79.2019.8.17.9000: “Nos termos do art. 595 do Código Civil, é válida a contratação de empréstimo bancário consignado por pessoa analfabeta através de instrumento particular firmado a rogo, com subscrição por duas testemunhas, sendo desnecessária a prévia constituição do rogado como procurador do tomador do serviço. A ‘contrario sensu’, será inválido o instrumento contratual no qual o analfabeto tenha se limitado a apor sua impressão digital, ainda que esteja subscrito por duas testemunhas”. De outro lado, é incontroverso que os valores contratados foram disponibilizados ao autor e que as parcelas foram regularmente descontadas de seu benefício previdenciário por anos, sem que houvesse qualquer questionamento administrativo ou judicial durante esse período. Como sabido, o ordenamento jurídico também protege a boa-fé objetiva e veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), princípios que impedem que uma parte, após aceitar os benefícios de um contrato por longo período, venha posteriormente alegar sua nulidade sem demonstrar vício substancial que justifique tal pedido. Diante desse cenário, verifica-se o cumprimento da regularidade formal (contrato assinado pelo autor com a presença de duas testemunhas), bem como restou demonstrado que o autor se beneficiou dos valores contratos, fato que nunca contestou. Assim, reconheço a regularidade do contrato firmado entre as partes e, em razão disso, não há que se falar em devolução de valores ou indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCENTE o pedido formulado por SEBASTIÃO RAMOS LOPES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A., extinguindo o feito sem resolução do mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se. Trindade, data da assinatura. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3942 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes