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"1001021-42.2023.5.02.0281" - Resultados da Busca – Página 366 de 392

Estok Comercio E Representacoes S.A. e outros x Carlyle Brasil Consultoria Em Investimentos Ltda. e outros

ID: 335521007

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020681-04.2023.5.04.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. RAFAEL RODRIGUES

Polo Passivo:

CARLYLE BRASIL CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS LTDA. ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. RAFAEL RODRIGUES SPX GESTAO DE RECURSOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALOIZIO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AFRANIO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LACROIX DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ROT 0020681-04.2023.5.04.0016 RECORRENTE: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ROT 0020681-04.2023.5.04.0016 RECORRENTE: RAFAEL RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL RODRIGUES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c5d1b5 proferida nos autos. ROT 0020681-04.2023.5.04.0016 - 2ª Turma Recorrente: 1. ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. Recorrente: 2. RAFAEL RODRIGUES Recorrido: RAFAEL RODRIGUES Recorrido: CARLYLE BRASIL CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS LTDA. Recorrido: SPX GESTAO DE RECURSOS LTDA Recorrido: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. RECURSO DE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 355f9cf; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id eb55991). Representação processual regular (id c24376c). Preparo satisfeito (id 7f293cd; 9981cce; 8b0dacd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais ou conteúdo da prova ponderada para assentamento da premissa fática sobre a qual o julgamento foi prolatado. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DO CARGO DE CONFIANÇA E DA JORNADA DE TRABALHO–DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 62,II, E 818 DA CLT E 373 DO CPC, 3º, I e 5º, CAPUT, da CF/ DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIALE SÚMULAS 146, 338 e 394, do TST". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que compete à empregadora o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões, tendo por base o princípio da aptidão para a produção de prova. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ÔNUS DA PROVA. Verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença que, com base na insuficiência da documentação apresentada pela reclamada, condenou a empresa ao pagamento de diferenças de comissões. No entanto, a Corte Regional entendeu pela improcedência do pedido, sob o argumento de que a reclamada não tem a obrigação legal de apresentar "documentos que a lei não a obriga". Entretanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete à empregadora o encargo de comprovar o correto pagamento das comissões, por ser a parte com maior aptidão para reunir e apresentar as provas necessárias, especialmente as documentais (como fichas de pagamento, contracheques, tabelas de vendas, entre outras), que possam demonstrar a inexistência de diferenças a favor do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-1720-72.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). "(...) COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova . Julgados. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)". (Ag-AIRR-21150-73.2016.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-21510-94.2014.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; Ag-AIRR-1000624-29.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-864-28.2015.5.05.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; RR-11488-87.2017.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024; RR-1657-56.2016.5.06.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; e RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Ainda, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DAS COMISSÕES–DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373 DO CPC E ARTIGOS 3º, I e 5º, CAPUT,LIV,LV,DA CF. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO –DAVIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC, ARTIGO 840, § 1º, da CLTE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: RAFAEL RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 2070b98; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 2929a9f). Representação processual regular (id 868de88). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: JORNADA. HORAS EXTRAS Em sentença foram deferidas horas extras, nos seguintes termos: O artigo 62, II, da CLT, excepciona os chamados gerentes do regime de horas extras, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. O parágrafo único do dispositivo estabelece que: "O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)". No caso dos autos, a ficha funcional do demandante revela que, no período não prescrito do contrato, ocupou o cargo de supervisor de autosserviço, passando a exercer o cargo de supervisor de vendas em novembro/2018, e a partir de maio/2021, passou a ocupar o cargo de gerente de loja até o final do contrato ("01/11 /2017 SUPV AUTOSSERV JR", "01/09/2018 SUPV AUTOSSERVICO", "01/11/2018 SUPVVENDAS I", "01/05/2021 GTE LOJA I" - ID fbed7e3, PDF folhas 633-4). Sobre a controvérsia, os depoimentos assim estão colocados: (...) Pelo teor dos depoimentos, no seu conjunto, bem como pelos demais elementos de prova trazidos aos autos, tenho que as atividades realizadas pelo autor a partir de 1º-05-2021, quando foi promovido ao cargo de gerente de loja, se identificam com cargo de gestão, direção ou chefia, pois ocupava o cargo de maior hierarquia na filial da 1ª ré. Ainda, o teor do depoimento da testemunha WILLY permite concluir que o reclamante, enquanto gerente de loja, embora não pudesse realizar contratações ou despedidas isoladamente, aplicava punições aos empregados da loja, e somente após tal ocorrência havia comunicação ao gerente regional, bem como era o responsável pela abertura da loja. Pontuo, também, que o depoimento da testemunha RENAN revela que o autor, no exercício do cargo de gerente de loja, tinha autonomia para conceder descontos. Ainda, a testemunha afirma que quando havia problemas no setor de vendas, encaminhava o assunto para o gerente de loja. Nesse contexto, diferente do que defende o autor, entendo que a situação do demandante a partir de maio/2021, enquanto ocupou o cargo de gerente de loja, se enquadra na hipótese do art. 62, II, da CLT, pois desempenhava atividades nitidamente gerenciais, além de ser a maior posição hierárquica na filial da 1ª demandada. Destaco, ainda, que a prova produzida indica que as atividades exercidas pelo reclamante como gerente de loja demandavam elevado grau de responsabilidade funcional, mediante remuneração de padrão diferenciado, como se observa pelo reajuste salarial recebido em razão da promoção ao cargo de gerente de loja ("01/02/2021 4.692,51", "01/05/2021 5.971,01 PROMOCAO" - PDF folha 634), o que permite concluir que, no exercício da função de gerente de loja, passou a perceber salário superior aos demais empregados da ré. (...) E mais, diferente do que argumenta o autor na manifestação sobre a defesa e documentos, que a gratificação de função prevista no art. 62, II, da CLT não é obrigatória, posto que o comando legal indica a necessidade, apenas, de majoração salarial. Este é o entendimento do TST, conforme cito: (...) Por essas razões, comprovado o exercício de poderes de gestão, pelo autor, no período em que efetivamente exerceu as atividades de gerente de loja, no período de 1º-05-2021 até o fim do contrato, bem como satisfeitos os critérios objetivos, sua atividade profissional enquadra-se na exceção prevista no inciso II, do artigo 62, da CLT. REJEITO, pois, os pedidos de pagamento de horas extras e domingos e feriados laborados, bem como os reflexos decorrentes do período de 1º-05-2021 até o fim do contrato. De outra parte, do período não prescrito de contrato até 30-04-2021, quando exerceu o cargo de supervisor, entendo que o autor não estava enquadrado na exceção antes referida. No aspecto, diferente do que argumenta a 1ª demandada na defesa, o reclamante não detinha poderes para punir, admitir ou despedir funcionários, nem tinha procuração outorgada pela empresa. Ainda, enquanto supervisor, estava subordinado ao gerente de loja, que como dito, ocupava a maior função hierárquica na filial da empregadora. Nesse sentido, embora a doutrina não seja uníssona sobre o que vem a ser "cargo de gestão", admite, em linhas gerais, que é o cargo que exige do empregado maior fidúcia nas atividades da empresa. Assim, o cargo de confiança seria aquele que tem subordinados, que pode admitir ou dispensar funcionários, adverti-los, puni-los, suspendê-los, além de desempenhar funções que exijam maior responsabilidade nas atividades da empresa, recebendo, por isso, salário diferenciado em relação aos demais. As funções exercidas pela parte autora, enquanto supervisor no período não prescrito de contrato até 30-04-2021, não se identificam com cargo de gestão, direção ou chefia. Por essas razões, a empresa não pode se beneficiar da exceção do art. 62, II, da CLT, no período em que o reclamante ocupou o cargo de supervisor até 30-04-2021. Em decorrência, ausentes os registros de horário do autor no período não prescrito até 30-04-2021, pela prova produzida e atendendo ao princípio da razoabilidade, é possível estabelecer o labor médio do reclamante como sendo: a) de segunda-feira a sábado, das 9h às 20h, com intervalo de 1h; b) em 2 domingos por mês e em feriados alternados, das 12h às 20h, com intervalo de 1h; c) quando houve labor em domingos ou feriados, o autor usufruiu folga em outro dia da semana. Pontuo, por demasia, que a jornada média estabelecida já contempla eventuais entradas mais cedo ou saídas mais tarde, a fim de facilitar a liquidação do feito. 7.1. Horas extras A ficha funcional indica limite semanal de 44h e mensal de 220h (PDF folha 650). Por consequência, ante a jornada arbitrada, são devidas ao autor as HORAS EXTRAS, assim entendidas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com os adicionais normativos (Cláusula 18ª - ID e3023d3, PDF folha 29). Não se verifica adoção de sistema de compensação de horas, razão pela qual não há falar em nulidade. Saliento, por oportuno, que não há controvérsia, nos autos, quanto à aplicação das normas coletivas trazidas com a inicial ao contrato de trabalho do autor. Acrescento que a ficha funcional indica a vinculação do contrato do reclamante ao sindicato dos empregados no comércio de Porto Alegre ("SIND DOS EMP NO COM DE PORTO ALEGRE" - PDF folha 636), entidade que subscreve aquelas convenções coletivas (PDF folhas 26 e seguintes). O reclamante discorda da jornada fixada. Entende que ficou provado que, de segundas a sábados, trabalhava até às 21h, inclusive pela testemunha convidada a depor pela reclamada, Andreza Fay da Silva. Ademais, alega que afastado o seu enquadramento da exceção do art. 62, II, da CLT, deve ser reconhecida a jornada indicada na inicial. Destaca, ainda, que nenhuma das testemunhas afirmou que quando houve labor em domingos e feriados houve concessão de folga em outro dia da semana. Assim, pretende o reconhecimento de labor até às 21h de segunda a sábado, e a condenação da reclamada ao pagamento dos domingos e feriados trabalhados. Especificamente no período compreendido entre 10/05/2021 e o final do contrato, em que reconhecido o exercício de cargo de confiança, entende não haver prova de que de fato execício cargo de especial fidúcia, tampouco o recebimento de gratificação de função de 40%. Destaca que as testemunhas confirmaram a inexistência de cargo de confiança, uma vez que não contratava ou demitia empregados ou conferia descontos, tampouco tinha autonomia quanto a seu horário de trabalho, ocupando função intermediária na empresa e estando subordinado ao gerente regional. A reclamada insurge-se quanto a jornada fixada, alegando que o reclamante também exerceu cargo de confiança do período anterior a 10/05/2021, quando atuou como supervisor. Ademais, sustenta que a Lei 8.966/94 quebrou a rigidez contida no art.62 da CLT, não sendo necessário que o empregado tenha amplos poderes, bastando que haja chefia de departamento, setor ou filial, como no caso em tela. Mantida a condenação, sustenta que a jornada arbitrada não se mostra razoável, devendo ser acolhida aquela declarada pela testemunha Andreza: das 12h40min às 21h, e em 3 domingos por mês das 12h às 20h, o que requer. Mantenho a sentença nos seus exatos termos quanto ao reconhecimento de que no período em que atuou como gerente de loja, de 1º-05-2021 até o fim do contrato, a atividade profissional do autor enquadrava-se na exceção prevista no inciso II, do artigo 62, da CLT, pelo que nada lhe é devido a título de horas extras. Relativamente ao período anterior, ressalto que o autor alegou, na inicial: O reclamante iniciava a jornada por volta das 09h e encerrava aproximadamente às 21h, usufruindo cerca de 1h de intervalo intrajornada, de segunda a sábado. Laborava ainda, em domingos (escala 2x1) e feriados, com jornada das 12h às 20h, usufruindo cerca de 1h de intervalo intrajornada. Usufruía de uma folga semanal. Em seu depoimento disse que "lembra que como supervisor em lojas de rua o depoente fazia horário de trabalho das 9h as 21h, de segunda a sábado, já na loja do shopping Praia de Belas o depoente fazia o horário das 1h as 22h, também de segunda a sábado, sempre com 1h de intervalo". A testemunha Renan, que atuou como supervisor a partir de 2019, disse que "lembra que como supervisor o depoente deixou de marcar ponto e pode dizer que passou a fazer horário mais ou menos das 9h até as 20h ou 21h, de segunda a sábado, e aos domingos das 12h as 20h e pode dizer que como o depoente não marcava ponto esse trabalho ficava conforme as necessidades que surgiam". A testemunha Willy, que trabalhou como supervisor na loja em que o reclamante atuou como gerente, no período final do contrato, disse "que lembra que ali em Joinville o horário de trabalho do depoente era das 13h as 23h, de segunda a sábado, com trabalho em 2 ou 3 domingos por mês, das 13 as 21h; lembra que nos dias de semana o depoente fazia 1h de intervalo e aos domingos 15min; lembra que quando chegava na loja o reclamante já estava nela e a saída dele era lá pelas 21h". A testemunha da reclamada, Andreza, disse que "pode afirmar que sabe o horário de trabalho do reclamante porque participava de reuniões e sabe que ali na loja são 2 horários que são feitos, pela manhã e noite; o horário de trabalho do reclamante era das 12h40 as 21h, que era o mesmo da depoente, de de segunda a sábado, e 3 domingos por mês, no horário do meio-dia as 20h; não sabe se o reclamante alguma vez fez abertura de loja, já que a depoente na época não fazia o primeiro horário lembra que as reuniões tinham horários fixos, iniciando as 8h40 para primeira equipe, as 12h40 para a outra equipe". Considerando que o próprio reclamante, em seu depoimento, aduziu que quando trabalhou como supervisor teve dois horários, das 9h às 21h (11h de trabalho) ou das 13h às 22h (8h de trabalho), o que foi confirmado pelo horário declinado pela testemunha Renan, que alegou jornada de 10h ou 11h de trabalho; tendo a testemunha Willy declinado jornada de 9h, e considerando que a testemunha convidada pela reclamada não sabia se o reclamante fazia abertura da loja, e alegou labor de 7h20min, com início exatamente no mesmo horário em que tinha início a reunião do turno da tarde, entendo que a jornada fixada em sentença representar uma média daquelas indicadas pelas testemunhas, não cabendo sua alteração. No caso em tela, foi mantida a sentença no aspecto, nos seus exatos termos. É de frisar que sequer foram apresentados embargos de declaração, à época (os embargos de ID. 56867ae trataram, unicamente, dos reflexos da remuneração variável nas horas extras, dos reflexos pelo aumento da média remuneratória e das diferenças de PLR). Evidente a tentativa da embargante de rediscutir o mérito da questão debatida no processo, bem como uma nova análise das provas nele produzidas, pretensão incabível por meio da via eleita. A decisão é clara, encontra-se devidamente fundamentada e contém os motivos que formaram o convencimento do Órgão Julgador, não padecendo do vício alegado. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso nos itens DO AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, II, § ÚNICO DA CLT. DO DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO, DO AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT -REQUISITO SUBJETIVO. DO ÔNUS DA PROVA. AFRONTA A ARTIGOS DE LEI FEDERAL 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O autor, na inicial, declarou que As reclamadas ESTOQUE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES SA, CARLYLE BRASIL CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS LTDA, e SPX GESTÃO DE RECURSOS LTDA, fazem parte do mesmo grupo econômico, uma vez que possuem interesses integrados e atuam conjuntamente. Notícias veiculadas no site da exame e CNN, anexas, noticiam esta integração. (grifei) Por evidência, existe integração interempresarial entre as reclamadas, havendo laços de coordenação e trabalho conjunto em torno de um fim comum, configurando-se, portanto, grupo econômico, sendo todas responsáveis solidariamente pelos créditos que vierem a ser reconhecidos ao reclamante na presente demanda (art. 2º da CLT). Assim, requer a declaração da responsabilidade solidária entre as reclamadas ESTOQUE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES SA, CARLYLE BRASIL CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS LTDA, e SPX GESTÃO DE RECURSOS LTDA, pelos créditos trabalhistas que vierem a ser deferidos à reclamante na presente demanda. Deixa de atribuir valor ao pedido, por se tratar de decisão meramente declaratória. Ressalto que em razão de notícias veiculadas no site da exame e CNN (referidas, mas não juntadas aos autos) acerca da existência de interesses integrados das reclamadas, o reclamante concluiu pela existência de grupo econômico, conclusão essa que não é possível, todavia, uma vez que inexistente prova documental a corroborá-la. Pelo exposto, não vejo razão para reformar a decisão, no aspecto, ainda que considerada a revelia da segunda reclamada, uma vez que foi produzida defesa pelas demais reclamadas. Nego provimento Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (sc) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. - RAFAEL RODRIGUES

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Fabiano Da Veiga Garcia e outros x Fabiano Da Veiga Garcia e outros

ID: 336145061

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020888-59.2022.5.04.0332

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DA VEIGA GARCIA TAURUS ARMAS S.A.

Polo Passivo:

FABIANO DA VEIGA GARCIA TAURUS ARMAS S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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REGIS KONAT VARANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020888-59.2022.5.04.0332 RECORRENTE: FABIANO DA VEIGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020888-59.2022.5.04.0332 RECORRENTE: FABIANO DA VEIGA GARCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIANO DA VEIGA GARCIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f620ee proferida nos autos. ROT 0020888-59.2022.5.04.0332 - 6ª Turma Recorrente: 1. TAURUS ARMAS S.A. Recorrido: FABIANO DA VEIGA GARCIA RECURSO DE: TAURUS ARMAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 665977b; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 1d43a0e). Representação processual regular (id: 0d8a9a6, fl.63, 64, 65 e 66). Preparo satisfeito (RO id: 9cd1d45, custas pagas id: 061fa4f; RR id: b5f03c0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso em exame, os registros de horário (fl. 633 e seguintes) revelam que foi adotado regime de compensação por banco de horas, o qual serve para compensar as horas excedentes à carga horária semanal legal, bem como compensação semanal de jornada para supressão de um dia de labor. Outrossim, tratando-se de contrato que vigorou integralmente já sob a égide da Lei 13.467/17, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o regime de compensação de jornada semanal, tampouco o banco de horas. Quanto à prestação de serviços em dia destinado à compensação (sábado), verifico que tal situação ocorreu em raras oportunidades, o que é insuficiente para descaracterizar a finalidade do regime de compensação. E, ainda que houvesse labor extraordinário em vários sábados, o regime compensatório permaneceria hígido por conta da previsão normativa, como se observa na CCT 2019/2020 (fl. 231).(...)Além disto, a norma coletiva autoriza a adoção do regime de compensação semanal ainda em atividade insalubre, na forma do art. 611-A, incisos I, II e XII da CLT. Desse modo, o regime de compensação semanal seria considerado válido, por aplicação da tese jurídica fixada no Tema 1046 do ementário da repercussão geral do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO, na data de 02/06/2022, no sentido de que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Todavia, quando da sua manifestação (fl. 796), o reclamante afirma que a reclamada não computava corretamente as horas extras, nem aplicava os adicionais previstos na norma coletiva ou considerava a hora reduzida noturna. Veja-se que, quando do exame do registro de ponto, de agosto de 2019 a janeiro de 2019 as rubricas de horas creditadas e debitadas se encontram zeradas, em que pese ter ocorrido a prestação de horas extras; ademais, a reclamada não computava a hora ficta noturna, quiçá a prorrogação além das 05h. Por outro lado, entendo que o sistema de apuração do banco de horas se mostra confuso quanto à apuração de horas extras e do saldo de horas creditadas e debitadas, uma vez que não fica claro a forma de contabilização das horas levadas ao banco e as que são pagas com adicional de 50 ou 100%. Assim, por todas as irregularidade aqui esmiuçadas, e ainda que por fundamento diverso ao explanado em sentença, concluo que o banco de horas adotado durante a contratualidade se mostra irregular, ante a ausência de transparência quando de sua adoção e cômputo incorreto de jornada. Disto, a invalidade material do banco de horas, durante toda a contratualidade, torna inválido também o regime de compensação semanal. Via de consequência, são devidos adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas, até o limite da 44ª hora semanal e horas extras para além deste limite, conforme reconhecido em sentença. O artigo 611-A da CLT e a tese jurídica fixada no Tema 1046 do STF permanecem incólumes.(...) Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a inobservância dos requisitos materiais previstos em norma coletiva, como a apresentação ao trabalhador do controle de crédito e débito de horas, constitui fundamento suficiente para a invalidade do sistema de compensação na modalidade de banco de horas. O entendimento consolidado no TST dispensa, inclusive, a previsão de cláusula em norma coletiva impondo ao empregador instituir meios de controle do saldo de horas pelo trabalhador, o qual é considerado um requisito material do regime compensatório. Assim, a inexistência desse controle é causa de invalidação do sistema de banco de horas. Nesse sentido: "HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REQUISITO DE VALIDADE. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito à validade do banco de horas instituído por norma coletiva. De acordo com o eg. Tribunal Regional a inexistência de registro nos controles de ponto de "saldos de horas a pagar ou de horas a compensar nos controles de ponto" não invalida o banco de horas. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, que não reconhece a validade do banco de horas quando não oferecido ao empregado possibilidade de controle e acompanhamento das horas compensadas, como ocorreu no caso. Não obstante reconhecida a transcendência política, não há como ser conhecido o recurso de revista, uma vez que fundamentado apenas na alegação de contrariedade à Súmula 85, VI, desta Corte, cuja matéria não foi enfrentada na decisão recorrida (validade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre), e em divergência jurisprudencial, que não autoriza o conhecimento do recurso em causa submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece" (grifou-se; ARR-11719-66.2016.5.03.0112, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/04/2019). E nas demais Turmas: RRAg-838-66.2013.5.04.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; ARR-10217-68.2015.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/04/2024; Ag-ARR-20990-67.2015.5.04.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; Ag-RRAg-21551-64.2015.5.04.0231, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-1631-14.2022.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-20299-83.2016.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; AIRR-11262-96.2016.5.09.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019. Assim, ante a incidência do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula n. 333 do TST, inviável a admissão do recurso. Ressalte-se que a conclusão acerca da impossibilidade de controle pelo empregado do saldo de horas foi delineada pelo Colegiado com base no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Nesses termos, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Pois bem. O entendimento consolidado na jurisprudência do TST, quanto à aplicação do parágrafo 5º do dispositivo, é no sentido de que é devido o adicional noturno em prorrogação de jornada, quando, cumprida, integralmente, no período noturno. O trabalho prestado após às 5h da manhã se mostra mais penoso e árduo do que a própria jornada noturna desenvolvida das 22h de um dia às 05h do dia seguinte, razão pela qual a remuneração da jornada em prorrogação deve receber o mesmo tratamento da jornada normal, levando em consideração a hora reduzida noturna. Descabida a tese patronal no sentido de que a prorrogação atenderia apenas a jornada extraordinária.(...) Não admito o recurso de revista no item. A decisão está de acordo com a Súmula 60, II, do TST, bem como de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que na prorrogação da jornada noturna, ainda quando a jornada tenha iniciado após às 22h, é devido o adicional noturno, desde que o período de labor seja majoritariamente noturno. Citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. 1. Conforme jurisprudência consolidada no item II da Súmula 60 do TST, "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." 2. Não bastasse, a jurisprudência da SBDI-1 está pautada no sentido de que é devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, mesmo quando a jornada tenha-se iniciado após as 22h. Incidência do art. 894, §§ 2º e 3º, I, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido. (Processo: Ag-E-RR - 1412-97.2013.5.04.0381 Data de Julgamento: 22/02/2018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018). (...) ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. JORNADA INICIADA ÀS 4h40 E ENCERRADA ÀS 13h40. PERÍODO MAJORITARIAMENTE DIURNO. ADICIONAL INDEVIDO SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA 60, ITEM II , DO TST. A possível contrariedade à Súmula nº 60, item II, do TST enseja o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PERÍODO MAJORITARIAMENTE DIURNO. JORNADA INICIADA ÀS 4h40 E ENCERRADA ÀS 13h40. ADICIONAL INDEVIDO SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA 60, ITEM II , DO TST. A discussão dos autos refere-se ao cabimento ou não da prorrogação do pagamento do adicional noturno ao empregado que inicia sua jornada após as 22 horas, não cumprindo todo o período previsto no artigo 73, § 2º, da CLT ("entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte"), e continua a trabalhar após as 5 horas da manhã. Inicialmente, registra-se o disposto no item II da Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho: "II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)". É irrelevante o fato de que o reclamante não trabalhou integralmente no horário noturno, desde as 22 horas, tendo em vista que esta Corte entende que, uma vez que tenha havido trabalho majoritariamente durante o horário noturno compreendido entre 22h e 5h, é devido o adicional em questão. A contrario senso , não tendo o reclamante trabalhado predominantemente durante o horário noturno compreendido entre 22h e 5h e prorrogada a jornada para além desse horário, mas iniciado sua jornada apenas às 4h40 (o que evidentemente implicou em seu trabalho no período legalmente noturno até às 5h em tão somente 20 minutos em uma jornada de trabalho que só se encerrava às 13h40) e, portanto, trabalhado majoritariamente no período diurno, não é devido o adicional noturno também em relação ao tempo que extrapolou o período previsto no artigo 73, § 2º, da CLT. Assim, a decisão regional foi proferida em dissonância com o item II da Súmula nº 60 do TST, já que a jurisprudência pacífica da SbDI-1 (e, a partir daí, de todo este Tribunal Superior), já elasteceu para abranger também todos os casos em que o empregado houver cumprido sua jornada de trabalho majoritariamente ou predominantemente no horário legal noturno das 22h às 5h do dia seguinte, razão pela qual evidentemente essa sua interpretação não pode ser aplicada aos casos em que o trabalhador houver trabalhado minoritariamente no período noturno, como ocorreu no presente feito. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-195-18.2017.5.05.0036, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). No mesmo sentido: E-ED-RR-338-41.2011.5.15.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/02/2018; AgR-E-ED-RR-243-36.2011.5.15.0059, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 19/12/2017; Ag-AIRR-1656-88.2017.5.09.0658, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/02/2021; RR-1007-37.2019.5.09.0664, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-1156-78.2017.5.11.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/09/2023; RR-10298-52.2015.5.03.0152, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2021; RRAg-10068-53.2019.5.03.0060, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/03/2023; RR-1988-94.2014.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; ARR-20666-15.2016.5.04.0781, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020; RRAg-Ag-75-57.2020.5.06.0192, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024; RR-24204-50.2023.5.24.0086, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Nego seguimento (Das diferenças de adicional noturno). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Dessa forma, em estrita obediência aos termos do ACT 2022 referente à PLR, o reclamante faz jus ao pagamento proporcional, tendo em vista que ao seu caso de aplicam os termos do item 4.2 supra referido e não o item 4.1, como pretende a reclamada. Observado, assim, os termos do art. 611-A, XV, da CLT, ao contrário do alegado pela reclamada.(...)Por fim, cabe mencionar que já restou determinado que, quando da apuração da PLR proporcional de 2022, sejam observados os instrumentos normativos quando da fase de liquidação. Portanto, concluo que não merece qualquer reparo a decisão de origem. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Ainda, a decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nego seguimento (Do PLR proporcional de 2022 (9/12). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "Da limitação da condenação aos valores arbitrados na exordial". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Assim, firmo o entendimento de que são devidos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da gratuidade da justiça, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, não podendo ser descontados dos seus créditos trabalhistas, ainda que recebidos em outro processo, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito da decisão que os certificou, o credor dos honorários de sucumbência demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, sendo que, passado esse prazo, extinguir-se-ão as obrigações do beneficiário. Quanto ao percentual dos honorários advocatícios, registro que deve ser fixado em conformidade com a complexidade da causa e, especialmente, em conformidade com o que dispõe o artigo 791-A, § 2º da CLT. Nestes termos, e tendo em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, e ainda, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) mostra-se em conformidade com a complexidade da demanda, devido por ambas as partes, por critérios de equidade. Nego provimento a ambos os recursos ordinários. Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia, omitindo trecho imprescindível para compreensão da tese adotada pela Turma Julgadora. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Ainda, explicito que o entendimento que vem se formando em vias de pacificidade no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, não merecem seguimento recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e/ou sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado. (AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015;AIRR - 690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR - 180-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016). Evidencia-se que a parte não observou as disposições do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os preceitos legais que entende violados, relacionando-os ao trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento (Justiça gratuita - Honorários). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAURUS ARMAS S.A. - FABIANO DA VEIGA GARCIA

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Fabiano Da Veiga Garcia e outros x Fabiano Da Veiga Garcia e outros

ID: 336145482

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020888-59.2022.5.04.0332

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DA VEIGA GARCIA TAURUS ARMAS S.A.

Polo Passivo:

FABIANO DA VEIGA GARCIA TAURUS ARMAS S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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REGIS KONAT VARANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020888-59.2022.5.04.0332 RECORRENTE: FABIANO DA VEIGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020888-59.2022.5.04.0332 RECORRENTE: FABIANO DA VEIGA GARCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIANO DA VEIGA GARCIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f620ee proferida nos autos. ROT 0020888-59.2022.5.04.0332 - 6ª Turma Recorrente: 1. TAURUS ARMAS S.A. Recorrido: FABIANO DA VEIGA GARCIA RECURSO DE: TAURUS ARMAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 665977b; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 1d43a0e). Representação processual regular (id: 0d8a9a6, fl.63, 64, 65 e 66). Preparo satisfeito (RO id: 9cd1d45, custas pagas id: 061fa4f; RR id: b5f03c0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso em exame, os registros de horário (fl. 633 e seguintes) revelam que foi adotado regime de compensação por banco de horas, o qual serve para compensar as horas excedentes à carga horária semanal legal, bem como compensação semanal de jornada para supressão de um dia de labor. Outrossim, tratando-se de contrato que vigorou integralmente já sob a égide da Lei 13.467/17, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o regime de compensação de jornada semanal, tampouco o banco de horas. Quanto à prestação de serviços em dia destinado à compensação (sábado), verifico que tal situação ocorreu em raras oportunidades, o que é insuficiente para descaracterizar a finalidade do regime de compensação. E, ainda que houvesse labor extraordinário em vários sábados, o regime compensatório permaneceria hígido por conta da previsão normativa, como se observa na CCT 2019/2020 (fl. 231).(...)Além disto, a norma coletiva autoriza a adoção do regime de compensação semanal ainda em atividade insalubre, na forma do art. 611-A, incisos I, II e XII da CLT. Desse modo, o regime de compensação semanal seria considerado válido, por aplicação da tese jurídica fixada no Tema 1046 do ementário da repercussão geral do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO, na data de 02/06/2022, no sentido de que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Todavia, quando da sua manifestação (fl. 796), o reclamante afirma que a reclamada não computava corretamente as horas extras, nem aplicava os adicionais previstos na norma coletiva ou considerava a hora reduzida noturna. Veja-se que, quando do exame do registro de ponto, de agosto de 2019 a janeiro de 2019 as rubricas de horas creditadas e debitadas se encontram zeradas, em que pese ter ocorrido a prestação de horas extras; ademais, a reclamada não computava a hora ficta noturna, quiçá a prorrogação além das 05h. Por outro lado, entendo que o sistema de apuração do banco de horas se mostra confuso quanto à apuração de horas extras e do saldo de horas creditadas e debitadas, uma vez que não fica claro a forma de contabilização das horas levadas ao banco e as que são pagas com adicional de 50 ou 100%. Assim, por todas as irregularidade aqui esmiuçadas, e ainda que por fundamento diverso ao explanado em sentença, concluo que o banco de horas adotado durante a contratualidade se mostra irregular, ante a ausência de transparência quando de sua adoção e cômputo incorreto de jornada. Disto, a invalidade material do banco de horas, durante toda a contratualidade, torna inválido também o regime de compensação semanal. Via de consequência, são devidos adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas, até o limite da 44ª hora semanal e horas extras para além deste limite, conforme reconhecido em sentença. O artigo 611-A da CLT e a tese jurídica fixada no Tema 1046 do STF permanecem incólumes.(...) Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a inobservância dos requisitos materiais previstos em norma coletiva, como a apresentação ao trabalhador do controle de crédito e débito de horas, constitui fundamento suficiente para a invalidade do sistema de compensação na modalidade de banco de horas. O entendimento consolidado no TST dispensa, inclusive, a previsão de cláusula em norma coletiva impondo ao empregador instituir meios de controle do saldo de horas pelo trabalhador, o qual é considerado um requisito material do regime compensatório. Assim, a inexistência desse controle é causa de invalidação do sistema de banco de horas. Nesse sentido: "HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REQUISITO DE VALIDADE. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito à validade do banco de horas instituído por norma coletiva. De acordo com o eg. Tribunal Regional a inexistência de registro nos controles de ponto de "saldos de horas a pagar ou de horas a compensar nos controles de ponto" não invalida o banco de horas. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, que não reconhece a validade do banco de horas quando não oferecido ao empregado possibilidade de controle e acompanhamento das horas compensadas, como ocorreu no caso. Não obstante reconhecida a transcendência política, não há como ser conhecido o recurso de revista, uma vez que fundamentado apenas na alegação de contrariedade à Súmula 85, VI, desta Corte, cuja matéria não foi enfrentada na decisão recorrida (validade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre), e em divergência jurisprudencial, que não autoriza o conhecimento do recurso em causa submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece" (grifou-se; ARR-11719-66.2016.5.03.0112, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/04/2019). E nas demais Turmas: RRAg-838-66.2013.5.04.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; ARR-10217-68.2015.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/04/2024; Ag-ARR-20990-67.2015.5.04.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; Ag-RRAg-21551-64.2015.5.04.0231, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-1631-14.2022.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-20299-83.2016.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; AIRR-11262-96.2016.5.09.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019. Assim, ante a incidência do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula n. 333 do TST, inviável a admissão do recurso. Ressalte-se que a conclusão acerca da impossibilidade de controle pelo empregado do saldo de horas foi delineada pelo Colegiado com base no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Nesses termos, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Pois bem. O entendimento consolidado na jurisprudência do TST, quanto à aplicação do parágrafo 5º do dispositivo, é no sentido de que é devido o adicional noturno em prorrogação de jornada, quando, cumprida, integralmente, no período noturno. O trabalho prestado após às 5h da manhã se mostra mais penoso e árduo do que a própria jornada noturna desenvolvida das 22h de um dia às 05h do dia seguinte, razão pela qual a remuneração da jornada em prorrogação deve receber o mesmo tratamento da jornada normal, levando em consideração a hora reduzida noturna. Descabida a tese patronal no sentido de que a prorrogação atenderia apenas a jornada extraordinária.(...) Não admito o recurso de revista no item. A decisão está de acordo com a Súmula 60, II, do TST, bem como de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que na prorrogação da jornada noturna, ainda quando a jornada tenha iniciado após às 22h, é devido o adicional noturno, desde que o período de labor seja majoritariamente noturno. Citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. 1. Conforme jurisprudência consolidada no item II da Súmula 60 do TST, "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." 2. Não bastasse, a jurisprudência da SBDI-1 está pautada no sentido de que é devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, mesmo quando a jornada tenha-se iniciado após as 22h. Incidência do art. 894, §§ 2º e 3º, I, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido. (Processo: Ag-E-RR - 1412-97.2013.5.04.0381 Data de Julgamento: 22/02/2018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018). (...) ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. JORNADA INICIADA ÀS 4h40 E ENCERRADA ÀS 13h40. PERÍODO MAJORITARIAMENTE DIURNO. ADICIONAL INDEVIDO SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA 60, ITEM II , DO TST. A possível contrariedade à Súmula nº 60, item II, do TST enseja o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PERÍODO MAJORITARIAMENTE DIURNO. JORNADA INICIADA ÀS 4h40 E ENCERRADA ÀS 13h40. ADICIONAL INDEVIDO SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA 60, ITEM II , DO TST. A discussão dos autos refere-se ao cabimento ou não da prorrogação do pagamento do adicional noturno ao empregado que inicia sua jornada após as 22 horas, não cumprindo todo o período previsto no artigo 73, § 2º, da CLT ("entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte"), e continua a trabalhar após as 5 horas da manhã. Inicialmente, registra-se o disposto no item II da Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho: "II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)". É irrelevante o fato de que o reclamante não trabalhou integralmente no horário noturno, desde as 22 horas, tendo em vista que esta Corte entende que, uma vez que tenha havido trabalho majoritariamente durante o horário noturno compreendido entre 22h e 5h, é devido o adicional em questão. A contrario senso , não tendo o reclamante trabalhado predominantemente durante o horário noturno compreendido entre 22h e 5h e prorrogada a jornada para além desse horário, mas iniciado sua jornada apenas às 4h40 (o que evidentemente implicou em seu trabalho no período legalmente noturno até às 5h em tão somente 20 minutos em uma jornada de trabalho que só se encerrava às 13h40) e, portanto, trabalhado majoritariamente no período diurno, não é devido o adicional noturno também em relação ao tempo que extrapolou o período previsto no artigo 73, § 2º, da CLT. Assim, a decisão regional foi proferida em dissonância com o item II da Súmula nº 60 do TST, já que a jurisprudência pacífica da SbDI-1 (e, a partir daí, de todo este Tribunal Superior), já elasteceu para abranger também todos os casos em que o empregado houver cumprido sua jornada de trabalho majoritariamente ou predominantemente no horário legal noturno das 22h às 5h do dia seguinte, razão pela qual evidentemente essa sua interpretação não pode ser aplicada aos casos em que o trabalhador houver trabalhado minoritariamente no período noturno, como ocorreu no presente feito. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-195-18.2017.5.05.0036, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). No mesmo sentido: E-ED-RR-338-41.2011.5.15.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/02/2018; AgR-E-ED-RR-243-36.2011.5.15.0059, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 19/12/2017; Ag-AIRR-1656-88.2017.5.09.0658, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/02/2021; RR-1007-37.2019.5.09.0664, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-1156-78.2017.5.11.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/09/2023; RR-10298-52.2015.5.03.0152, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2021; RRAg-10068-53.2019.5.03.0060, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/03/2023; RR-1988-94.2014.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; ARR-20666-15.2016.5.04.0781, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020; RRAg-Ag-75-57.2020.5.06.0192, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024; RR-24204-50.2023.5.24.0086, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Nego seguimento (Das diferenças de adicional noturno). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Dessa forma, em estrita obediência aos termos do ACT 2022 referente à PLR, o reclamante faz jus ao pagamento proporcional, tendo em vista que ao seu caso de aplicam os termos do item 4.2 supra referido e não o item 4.1, como pretende a reclamada. Observado, assim, os termos do art. 611-A, XV, da CLT, ao contrário do alegado pela reclamada.(...)Por fim, cabe mencionar que já restou determinado que, quando da apuração da PLR proporcional de 2022, sejam observados os instrumentos normativos quando da fase de liquidação. Portanto, concluo que não merece qualquer reparo a decisão de origem. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Ainda, a decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nego seguimento (Do PLR proporcional de 2022 (9/12). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "Da limitação da condenação aos valores arbitrados na exordial". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Assim, firmo o entendimento de que são devidos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da gratuidade da justiça, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, não podendo ser descontados dos seus créditos trabalhistas, ainda que recebidos em outro processo, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito da decisão que os certificou, o credor dos honorários de sucumbência demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, sendo que, passado esse prazo, extinguir-se-ão as obrigações do beneficiário. Quanto ao percentual dos honorários advocatícios, registro que deve ser fixado em conformidade com a complexidade da causa e, especialmente, em conformidade com o que dispõe o artigo 791-A, § 2º da CLT. Nestes termos, e tendo em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, e ainda, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) mostra-se em conformidade com a complexidade da demanda, devido por ambas as partes, por critérios de equidade. Nego provimento a ambos os recursos ordinários. Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia, omitindo trecho imprescindível para compreensão da tese adotada pela Turma Julgadora. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Ainda, explicito que o entendimento que vem se formando em vias de pacificidade no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, não merecem seguimento recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e/ou sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado. (AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015;AIRR - 690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR - 180-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016). Evidencia-se que a parte não observou as disposições do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os preceitos legais que entende violados, relacionando-os ao trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento (Justiça gratuita - Honorários). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAURUS ARMAS S.A. - FABIANO DA VEIGA GARCIA

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Jaqueline Cruz Da Silva e outros x Jaqueline Cruz Da Silva e outros

ID: 337393243

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020945-71.2022.5.04.0334

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRUZ DA SILVA POLIMETAL METALURGIA E PLASTICOS LTDA. TAURUS ARMAS S.A.

Polo Passivo:

JAQUELINE CRUZ DA SILVA POLIMETAL METALURGIA E PLASTICOS LTDA. TAURUS ARMAS S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LOVANI HUNING HILGEMBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN ROT 0020945-71.2022.5.04.0334 RECORRENTE: JAQUELINE CRUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN ROT 0020945-71.2022.5.04.0334 RECORRENTE: JAQUELINE CRUZ DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JAQUELINE CRUZ DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f34da37 proferido nos autos. ROT 0020945-71.2022.5.04.0334 - 7ª Turma Recorrente: 1. TAURUS ARMAS S.A. Recorrente: 2. POLIMETAL METALURGIA E PLASTICOS LTDA. Recorrido: JAQUELINE CRUZ DA SILVA RECURSO DE: TAURUS ARMAS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 77658a7,a8d1104; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id a31029e). Representação processual regular (ids 56b553b; 17dc4a1). Preparo satisfeito (ids 74649c1; b2e2c06; 3aab0db; 4c50a58). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado se integra ao tempo de serviço para fins de cômputo do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Ademais, há que se ter em mente que a prescrição começa a fluir no dia seguinte à ruptura contratual, pois excluído o dia do começo, conforme artigo 132 do Código Civil. Desta feita, considerado o aviso prévio indenizado e a extinção contratual em 11/06/2018, a suspensão dos prazos prescricionais pelo artigo 3 da Lei nº 14.010/2020 pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o cômputo do prazo da prescrição excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, infere-se que a parte autora se beneficiou da referida suspensão, pois o prazo da prescrição terminaria em 12/06/2020. Desta feita, ajuizada a reclamação em 21/07/2020, conclui-se observado o prazo constitucional de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Na mesma linha: ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24/06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "Da suspensão da prescrição quinquenal: Da inaplicabilidade da Lei 14.010/2020". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por outro lado, a análise dos documentos carreados aos autos enseja conclusão diversa em relação ao banco de horas. Isso porque, embora exista autorização normativa para sua implementação, não há nada nos referidos instrumentos que autorizasse sua efetivação em atividades consideradas insalubres. Com efeito, tanto as convenções coletivas quanto as regulamentações do sistema anexadas com a contestação somente trazem a autorização para o sistema compensatório de supressão de labor aos sábados, nada mencionando acerca do regime de compensação especial (banco de horas), caso da reclamante. Como exemplo, destaco a cláusula 26ª da CCT de 2020 (ID 1ca39c7), a qual traz previsões específicas acerca do banco de horas. Assim, ausente a referida autorização normativa, a adoção de compensação horária em atividade insalubre desacompanhada da pertinente licença da autoridade competente não pode ser admitida, porquanto em dissonância do comando impositivo do artigo 60 da CLT,dispositivo legal de ordem pública e de aplicação imperativa. Não bastasse, observo que a jornada praticada pela autora durante a contratualidade não observou os regulamentos estabelecidos pela categoria ao regime mencionado. Como exemplo, a regulamentação aprovada para o período 2019-2020 (ID 571e117) estabelece o seguinte quanto ao labor extraordinário aos sábados:02) Durante a vigência deste acordo, poderá haver trabalho aos sábados, limitada, porém, a prestação de serviços em tais dias a 10 (dez) horas mensais, as quais poderão ser laboradas em até 1(um) sábado por mês.' Contudo, a análise dos registros de ponto revela que a reclamante laborava habitualmente aos sábados, se ativando em vários sábados a cada mês em jornadas regulares, ultrapassando os patamares estabelecidos nas normas coletivas acima destacadas. Como mero exemplo, cito o período de 16/06/2019 a 15/07 /2019 (cartão ponto de ID nº f0413f7), no qual a reclamante laborou em 4 sábados.Dessa forma, declaro nulo o regime de compensação na modalidade banco de horas [...] Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Registro que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado, o item do acórdão e as alegações recursais, desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento (Da compensação de horário –Do Tema 1.046 do STF e da validade das cláusulas normativas). A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim, deferidas diferenças de verbas de natureza salarial na presente demanda inafastável a ocorrência de alteração da base de cálculo do seguro desemprego e, por conseguinte, o direito da reclamante àpercepção das diferenças daí decorrentes, a título de indenização pelo recebimento da vantagem em valor inferior ao que fazia jus. Por essas razões, dou provimento parcial ao recurso para acrescentar ao comando sentencial a condenação ao pagamento de indenização pelo valor recebido a menor de seguro-desemprego, correspondente às verbas e diferenças de natureza salarial deferidas nas presente ação, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação. Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (Indenização pelo valor recebido a menor de seguro-desemprego). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim, ainda que o contrato de trabalho tenha sido extinto antes da data prevista para a distribuição dos valores devidos a esse título, tendo o reclamante contribuído para atingir as metas estipuladas pela empresa no período em que trabalhou, é devido o pagamento da parcela.Saliento que a decisão do STF no Recurso Extraordinário 1.121.633/GO, relativo ao Tema 1046 ('Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.', sublinhei), não altera a conclusão ora expendida, pois, no caso, a previsão normativa ofende o direito à isonomia, assegurado no art. 5º da Constituição. [...]" (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020357-64.2022.5.04.0334 ROT, em 07/12/2023, Desembargador Wilson Carvalho Dias -Relator. Também participou o Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach -sem grifos nos originais). Mantenho, pois, a decisão recorrida no aspecto Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, discute a possibilidade de haver previsão em norma de coletiva do pagamento de participação nos lucros e resultados da empresa apenas aos empregados com contrato de trabalho em vigor à data fixada para a distribuição dos lucros. Sobre o tema, a Súmula 451 do TST dispõe que "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633 o STF, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu:, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o TST vem se manifestando sobre o aparente conflito entre a Súmula 451 do TST e o precedente qualificado editado pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que atualmente se verificam duas correntes jurisprudenciais sobre a matéria. No sentido de que prevalece a disposição contida na Súmula 451 do TST, baseada no princípio da isonomia, o seguinte acórdão: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL - NORMA COLETICA - TEMA 1.046 DO STF. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva condicionar o pagamento da PLR do ano de 2018 ao fato de o empregado encontrar-se em efetivo exercício em 31/12/2018. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".O acórdão do Tema 1046 foi publicado no dia 28/04/2023, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" e que, "Por força do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, as convenções coletivas não podem diminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistas previstos na legislação aplicável, salvo quando houver autorização legal ou constitucional expressa" e que "Isso significa que acordos e convenções coletivas apenas podem tratar de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa". Em seguida, constou da decisão publicada que "A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa" e que, "Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista", concluindo a Suprema Corte que "Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador" e que "É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho". Pois bem. De início, há de se destacar que o direito à participação aos lucros e resultados da empresa é direito constitucional, previsto no artigo 7º, XI, da Lei Maior, sem qualquer alusão à possibilidade de restrição por norma coletiva. Ainda, a Súmula 451 do TST consolidou o entendimento desta Corte Superior no sentido de que condicionar a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros fere o princípio da isonomia, pois o empregado contribuiu, proporcionalmente, com o resultado e lucros auferidos. Logo, no caso concreto, o entendimento desta Corte Superior exposto no citado verbete trata de aplicação do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, "caput", da CF. Ou seja, ao condicionar o recebimento da parcela PLR à vigência do contrato de trabalho, a norma coletiva afronta a própria Constituição Federal e sua eficácia deve ser repelida pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0000449-15.2020.5.23.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). E também: RRAg-0000371-88.2022.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; Ag-AIRR-1000997-51.2020.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024; RRAg-20073-75.2012.5.20.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. Em sentido diverso, de que o pagamento da participação nos lucros condiciona-se a estar o empregado com vínculo de emprego ativo na data prevista para a distribuição dos lucros, o seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL DE 2015. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM INSTRUMENTO COLETIVO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por não se tratar de direito com feição de indisponibilidade absoluta, a negociação coletiva entabulada sobre os critérios para o requerimento da parcela PLR deve prevalecer, suplantando a orientação da Súmula n.º 451 do TST, tudo em respeito à tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Assim, o Recurso de Revista da reclamada, no tema, merece ser acolhido para, reconhecida a validade da norma, excluir da condenação o pagamento da diferença da PLR proporcional de 2015 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-10158-14.2016.5.03.0142, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024). Na mesma linha: RRAg-0020669-89.2020.5.04.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-10938-03.2021.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-Ag-AIRR-101035-07.2022.5.01.0025, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "Da limitação da condenação aos valores arbitrados na exordial". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "Do FGTS sobre as parcelas deferidas". 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "Justiça gratuita -Honorários". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAURUS ARMAS S.A. - POLIMETAL METALURGIA E PLASTICOS LTDA. - JAQUELINE CRUZ DA SILVA

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 343235814

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011089-11.2021.5.03.0055

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUIS FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUIS FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENIS SARAK

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0011089-11.2021.5.03.0055 AGRAVANTE: LUIS FERNANDO BASTOS DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0011089-11.2021.5.03.0055 AGRAVANTE: LUIS FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: LUIS FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011089-11.2021.5.03.0055 AGRAVANTE: LUIS FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. DENIS SARAK ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: LUIS FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. DENIS SARAK ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: Recurso de: LUIS FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 10/10 /2024; recurso de revista interposto em 21/10/2024) e dispensado o preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Acerca da incidência de comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, consta do acórdão recorrido: (...) O artigo 466 da CLT estabelece que as comissões são exigíveis depois de ultimadas as transações a que se referem e, realizadas as vendas, o negócio foi ultimado pelo vendedor, tendo direito às comissões sobre o efetivo valor pago pelo produto, inclusive com acréscimo de juros em razão do parcelamento. Assim, as comissões sobre vendas, salvo convenção expressa em contrário, devem incidir sobre o valor real da operação comercial realizada pelo vendedor. Na hipótese específica dos autos, não obstante, nos documentos relativos ao contrato de trabalho do reclamante, houve previsão expressa de exclusão de juros na alínea "c" da Cláusula 4º, in verbis: "c) não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário.". (ID. c5fcc71 - Pág. 6). Desse modo, ainda que por fundamento diverso daquele constante da sentença, não faz mesmo jus o laborista às diferenças de comissões vindicadas. (...). Ante tais fundamentos, a tese adotada no acórdão recorrido, também encampada pela Tese Jurídica Prevalecente 3 do TRT da 3ª Região, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, em casos envolvendo relação de emprego, são (...) indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador e de que (...) o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-AIRR-10016- 75.2017.5.03.0012, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/06/2021; E- RR-1846-18.2011.5.03.0015, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; Ag-AIRR-10679-50.2016.5.03.0144, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-RRAg-25004-03.2018.5.24.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023; RRAg-10758- 92.2021.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04 /2024; RR-20076-97.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; Ag-AIRR-776-10.2019.5.06.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024; Ag-RR-11038-54.2015.5.03.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-11181- 92.2017.5.03.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023 e RRAg-0010442-15.2018.5.03.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/05/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas indicadas aos arts. 2º, 457, 462 e 464 da CLT e 7°, X, da CR. Observa-se, ainda, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios. No tocante às comissões sobre vendas canceladas, trocadas e não faturadas, consta do acórdão: (...) Prevalece na Turma o entendimento de que, conforme dispõe o art. 7º da Lei 3.207/57, o estorno das comissões somente é permitido em caso de insolvência do adquirente, não se admitindo que o mero inadimplemento ou desistência da compra pelo cliente ampare tal procedimento, já que, por relativizar o princípio da alteridade (art. 2º da CLT), a referida norma deve ser interpretada restritivamente. Por outro lado, o direito do vendedor à comissão surge com ultimação da venda (art. 466 da CLT), ou seja, com a aceitação do negócio pelo comprador, não se confundindo, portanto, com o pagamento ou a entrega do produto, razão pela qual é inválido o estorno nessas hipóteses. Entendimento contrário fere o disposto no art. 2º, CLT, consagrando inaceitável transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador. Portanto, a transação é ultimada quando ocorre o acerto entre o comprador e o vendedor, ainda que a venda não resulte em êxito (cancelamento de um pedido ou falta de quitação). Caso se admitisse como imprescindível o pagamento para fins de percepção da comissão de vendas, o empregado passaria a assumir um ônus que é próprio do empregador, o de suportar os riscos da atividade empresarial (art. 2º da CLT). Logo, uma vez realizada a venda, não se pode admitir o estorno de comissões em decorrência de seu cancelamento, mormente porque já cumprida a atribuição para a qual fora contratado o vendedor. Ocorre que, no caso específico dos autos, não obstante haja previsão no caput da "cláusula 4" do contrato de trabalho, do direito às comissões sobre as "vendas concluídas", certo é que, na alínea "b" da mesma norma, consta expressamente que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões" - ID. c5fcc71 - Pág. 6, o que, indubitavelmente, elide o direito em questão. Elucide-se que ainda referido contrato não se encontre assinado (assim como todos os documentos do autor coligidos pela ré, obtidos, pelo que constata, via sistema interno da empresa), não houve impugnação específica quanto ao seu conteúdo ou qualquer alegação de vício de vontade em sede de impugnação, momento este pertinente para referida arguição. Frise-se, no aspecto, que em sua réplica o reclamante apresentou tão somente impugnação específica quanto aos cartões de ponto, demonstrativos de pagamento e extratos de venda, mas nada disse, reitere-se, sobre o referido contrato de trabalho e seu conteúdo. Pontue-se, pois, que em momento algum há alegação de manipulação, de fraude ou mesmo de que não tenha o autor firmado o contrato com a empresa. Note-se que apenas em suas razões recursais, e no tópico atinente às diferenças de comissões por vendas parceladas, após improcedência do seu pleito na sentença, foi que cuidou o laborista de alegar que o documento se encontra apócrifo, inovando, pois, suas alegações. Mas, no caso, imperioso revelar que ele próprio confessou, em seu depoimento pessoal, que "[[...] não foi contratada com o autor que receberia sobre juros ou vendas parceladas; [[...]" (ID. 1a61485 - Pág. 4), o que, a meu ver, valida o conteúdo do contrato firmado e anexado ao feito, afastando quaisquer dúvidas acerca do pactuado, demonstrando que o autor detinha, sim, ciência, de seus termos. Assim, nada havendo capaz de viciar o acordo firmado livremente entre as partes, o caso é de se negar, realmente, o direito às diferenças de comissões vindicadas, data venia do decidido na sentença. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 2º, 457, 464, 466 da CLT e arts. 2º, 3º, 4º e 7º da Lei 3.207/57. Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir, ainda, a indicada afronta ao art.7º, X, da CR, pois a análise da matéria não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por sua vez, também não há contrariedade à Súmula 24 do TST da 18ª Região e são inespecíficos os arestos válidos colacionados sobre o cancelamento da venda e/ou inadimplemento, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades fáticas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST), conforme se observa pelo seguinte trecho do acórdão recorrido: (...) Ocorre que, no caso específico dos autos, não obstante haja previsão no caput da "cláusula 4" do contrato de trabalho, do direito às comissões sobre as "vendas concluídas", certo é que, na alínea "b" da mesma norma, consta expressamente que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões" - ID. c5fcc71 - Pág. 6, o que, indubitavelmente, elide o direito em questão. Elucide-se que ainda referido contrato não se encontre assinado (assim como todos os documentos do autor coligidos pela ré, obtidos, pelo que constata, via sistema interno da empresa), não houve impugnação específica quanto ao seu conteúdo ou qualquer alegação de vício de vontade em sede de impugnação, momento este pertinente para referida arguição. Frise-se, no aspecto, que em sua réplica o reclamante apresentou tão somente impugnação específica quanto aos cartões de ponto, demonstrativos de pagamento e extratos de venda, mas nada disse, reitere-se, sobre o referido contrato de trabalho e seu conteúdo. Pontue-se, pois, que em momento algum há alegação de manipulação, de fraude ou mesmo de que não tenha o autor firmado o contrato com a empresa. Note-se que apenas em suas razões recursais, e no tópico atinente às diferenças de comissões por vendas parceladas, após improcedência do seu pleito na sentença, foi que cuidou o laborista de alegar que o documento se encontra apócrifo, inovando, pois, suas alegações. Mas, no caso, imperioso revelar que ele próprio confessou, em seu depoimento pessoal, que "[[...] não foi contratada com o autor que receberia sobre juros ou vendas parceladas; [[...]" (ID. 1a61485 - Pág. 4), o que, a meu ver, valida o conteúdo do contrato firmado e anexado ao feito, afastando quaisquer dúvidas acerca do pactuado, demonstrando que o autor detinha, sim, ciência, de seus termos. Assim, nada havendo capaz de viciar o acordo firmado livremente entre as partes, o caso é de se negar, realmente, o direito às diferenças de comissões vindicadas, data venia do decidido na sentença. (...). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão recorrido: (...) Todavia, fato é que, no julgamento da ADI 5.766, acima citada, o STF declarou a inconstitucionalidade da "legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Prevaleceu o entendimento contido no voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, que concluiu: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (...) declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A (...), todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Registro que, analisando Reclamações posteriores ao referido julgado, o STF explicitou que o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo, em consonância, aliás, com a lei processual civil acerca do tema (art. 98, § 3º, do CPC). No cenário delineado, o reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, no entanto, sob suspensão da exigibilidade da referida obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, em consonância com o julgamento da ADI 5.766/DF pelo STF, data venia do decidido na sentença. (...). Ante tais fundamentos, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (inclusive ao art. 5°, XXXV, LIV e LV, da CR), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Quanto à insurgência acerca das horas extras / jornada de trabalho / validade dos cartões de ponto, consta do acórdão: (...) Em cenários como o dos autos, realmente compete ao autor da ação demonstrar, de forma robusta, a incorreção dos horários constantes da prova documental empresária (fato constitutivo dos direitos vindicados na inicial) - encargo este decorrente das regras de distribuição do ônus probandi do Direito Processual Trabalhista e Civil (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Sobreditas referidas premissas, na esteira da r. sentença, não vislumbro êxito autoral em se desvencilhar do referido encargo, quanto a inveracidade dos horários constantes dos cartões, já que a prova testemunhal produzida, ao contrário do aduzido pelo autor, não se presta ao fim colimado. Isso porque muito embora a sua testemunha confirme as arguições autorais relativas a atividades preparatórias, é possível se averiguar nos cartões, citando-se, por exemplo, aquele insculpido no ID. ab867dd - Pág. 74 (como bem ilustrou o julgador de origem), registros de entrada às 8h, condizentes pois, com o alegado cartazeamento, precificação e organização dos produtos. Ademais, diversamente do que supõe o recorrente, as simples menções a depoimentos de prepostos da ré em audiências realizadas em outros processos, não faz concluir pela existência de "um sistema paralelo de registro de ponto", não denotando confissão patronal favorável às teses obreiras. A ré é empresa de grande porte, contando com várias filiais, em várias localidades, de modo que, ainda em outros casos, inclusive julgados por esta Turma, tenha se constatado irregularidades nos espelhos de ponto, a verdade é que não guardam identidade com a hipótese. Ademais, outras decisões não são vinculantes do entendimento deste Julgador, que deve se ater às particularidades do caso concreto. Assim, uma vez considerado que o ordinário se presume e o extraordinário se prova, competia ao obreiro a demonstração de suas alegações, encargo do qual não se desvencilhou a contento, já que os elementos dos autos não são capazes de afastar a higidez dos registros. Vale ressaltar que a fundamentação da magistrada de origem, como visto acima, se alicerçou no fato de que ainda o depoimento da testemunha arregimentada pelo autor aponte atividades preparatórias, estas coadunam com os horários de trabalho constantes dos espelhos, não se evidenciando labor sem registro, pelo contexto probatório, com o que coaduna este Relator. (...). O entendimento adotado pela Turma a respeito das horas extras / jornada de trabalho / validade dos cartões de ponto está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, ficando afastada a apontada lesão aos arts. 74, 457 e 464 da CLT. Não há como aferir, ainda, as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5°, XIII, e 7°, X e XVI), pois a análise da matéria não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 10/10 /2024; recurso de revista interposto em 23/10/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Acerca da justiça gratuita, consta do acórdão: (...) O art. 790 da CLT (com as inovações perpetradas pela Lei n. 13.467/2017, aplicável à espécie) prevê a concessão da Justiça Gratuita somente "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§3º) e "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (§4º). In casu, não se vislumbra a existência de renda atual do reclamante, em patamar remuneratório acima do teto legal - cenário que equivale à hipossuficiência financeira e enseja o deferimento da gratuidade de justiça (frisando-se que foi juntada declaração de miserabilidade no do documento de ID. 736d6c1 - Pág. 1). Logo, é correta a concessão da benesse em questão à autora, não prosperando o recurso da empresa no particular. (...). Nesse passo, a tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467 /2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag- RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR- 10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a alegada ofensa ao art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Em relação à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, consta do acórdão recorrido: (...) Revendo entendimento anterior, a exigência de pedido certo e líquido restringe-se ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-B, I da CLT. Já quanto às ações cujo valor da causa supere quarenta vezes o salário mínimo, é possível a formulação de pedido sem a liquidação exata do valor postulado de cada parcela, mesmo nos processos distribuídos após a entrada em vigora da Lei 13.467/2017, pois o parágrafo 1º do art. 840 da CLT, em sua nova redação, estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", isto é, trata-se de uma estimativa apenas, necessária ao estabelecimento do rito a ser seguido, não vinculando o juízo, tampouco a liquidação do julgado. Nada a prover. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336- 76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06 /10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06 /10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891- 23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04 /2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647- 73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06 /10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a alegada ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC e art. 840, §§ 1º e §3º, da CLT. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão. No tocante aos reflexos das comissões e do prêmio estímulo sobre o repouso semanal remunerado, consta do acórdão: (...) Os demonstrativos de pagamento juntados aos autos a partir do ID. 9e98013 - Pág. 1 indicam o pagamento de parcelas intituladas de Prêmio, Prêmio antecipado e Prêmio Mensal, bem como de comissões sobre diversas rubricas (Com. garantia, Com. Seguros, Comissão Frete, etc.), de forma habitual, o que, conforme redação do art. 457 da CLT, anterior ao advento da Reforma Trabalhista advinda com a Lei 13.467/2017, confere natureza salarial às referidas parcelas, as quais, via de consequência, integravam a remuneração do obreiro para todos os fins legais, pelo que devidos os correspondentes reflexos sobre RSR´s. Note-se que não obstante tenha a reclamada afirmado o pagamento integral, fato é que, como bem apontado na sentença, é evidente a existência de diferenças em seu favor, o que é possível se averiguar da leitura dos contracheques acima citados, dos quais se constata que realmente não eram computadas todas as rubricas de comissões e prêmios, para fins de cálculo dos RSR´s. Cite-se, ilustrativamente, o demonstrativo de ID. 9e98013 - Pág. 4 que indica a quitação de DSR (Comissão), no valor de R$148,29, sem considerar todas as rubricas pagas a tal título. Assim, tal qual o entendimento de origem, o caso é de deferimento das diferenças de RSR's advindas da irregular incidência das comissões e prêmios, considerando os valores consignados nos recibos de pagamento acostados aos autos, aos quais, devem-se acrescer as repercussões correspondentes, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença quando, então, poderão as partes se insurgir em face da metodologia de cálculo. Contudo, a partir de 11/11/2017, especificamente quanto a natureza dos prêmios, certo é que o art. 457, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em parte do contrato do autor (admitido em 16/07/2016 e com contrato ainda vigente - ID. 40ef7d5 - Pág. 1), dispõe que: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Nesse contexto, por força do §2º do art. 457 da CLT, havendo pagamento da parcela conforme estipulação pela empresa, mediante critérios próprios de apuração, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado (§ 4º do artigo 457 da CLT), o prêmio não terá natureza salarial. O fato de tal parcela ser paga na maioria dos meses do contrato de trabalho não desnatura tal conclusão, pois o próprio dispositivo legal acima transcrito estabelece expressamente a natureza indenizatória de tal parcela "ainda que habituais". O mesmo se diga em relação aos prêmios pagos em valores fixos, pois é comum - e até intuitivo - que a premiação seja fixada em valores predeterminados quando atingidos certos patamares das metas estabelecidas, em contraponto às comissões, que remuneram o trabalho despendido pelo empregado por meio de um percentual sobre o valor vendido. Assim, mantém-se a sentença que reconheceu a natureza indenizatória dos prêmios pagos posteriormente a 11/11/2017 e indeferiu os reflexos vindicados, a partir daí. Nego provimento aos apelos. Verifico que o entendimento adotado pela Turma acerca dos reflexos das comissões e do prêmio estímulo sobre o repouso semanal remunerado está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 457, §2º, e 912 da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo do fato de que o reclamante foi admitido antes da vigência da Lei 13.467/2017, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, o que impossibilita a confrontação de teses jurídicas (Súmulas 23 e 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de agosto de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR

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ID: 343235931

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011089-11.2021.5.03.0055

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUIS FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUIS FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0011089-11.2021.5.03.0055 AGRAVANTE: LUIS FERNANDO BASTOS DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0011089-11.2021.5.03.0055 AGRAVANTE: LUIS FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: LUIS FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011089-11.2021.5.03.0055 AGRAVANTE: LUIS FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. DENIS SARAK ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: LUIS FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. DENIS SARAK ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: Recurso de: LUIS FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 10/10 /2024; recurso de revista interposto em 21/10/2024) e dispensado o preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Acerca da incidência de comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, consta do acórdão recorrido: (...) O artigo 466 da CLT estabelece que as comissões são exigíveis depois de ultimadas as transações a que se referem e, realizadas as vendas, o negócio foi ultimado pelo vendedor, tendo direito às comissões sobre o efetivo valor pago pelo produto, inclusive com acréscimo de juros em razão do parcelamento. Assim, as comissões sobre vendas, salvo convenção expressa em contrário, devem incidir sobre o valor real da operação comercial realizada pelo vendedor. Na hipótese específica dos autos, não obstante, nos documentos relativos ao contrato de trabalho do reclamante, houve previsão expressa de exclusão de juros na alínea "c" da Cláusula 4º, in verbis: "c) não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário.". (ID. c5fcc71 - Pág. 6). Desse modo, ainda que por fundamento diverso daquele constante da sentença, não faz mesmo jus o laborista às diferenças de comissões vindicadas. (...). Ante tais fundamentos, a tese adotada no acórdão recorrido, também encampada pela Tese Jurídica Prevalecente 3 do TRT da 3ª Região, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, em casos envolvendo relação de emprego, são (...) indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador e de que (...) o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-AIRR-10016- 75.2017.5.03.0012, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/06/2021; E- RR-1846-18.2011.5.03.0015, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; Ag-AIRR-10679-50.2016.5.03.0144, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-RRAg-25004-03.2018.5.24.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023; RRAg-10758- 92.2021.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04 /2024; RR-20076-97.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; Ag-AIRR-776-10.2019.5.06.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024; Ag-RR-11038-54.2015.5.03.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-11181- 92.2017.5.03.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023 e RRAg-0010442-15.2018.5.03.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/05/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas indicadas aos arts. 2º, 457, 462 e 464 da CLT e 7°, X, da CR. Observa-se, ainda, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios. No tocante às comissões sobre vendas canceladas, trocadas e não faturadas, consta do acórdão: (...) Prevalece na Turma o entendimento de que, conforme dispõe o art. 7º da Lei 3.207/57, o estorno das comissões somente é permitido em caso de insolvência do adquirente, não se admitindo que o mero inadimplemento ou desistência da compra pelo cliente ampare tal procedimento, já que, por relativizar o princípio da alteridade (art. 2º da CLT), a referida norma deve ser interpretada restritivamente. Por outro lado, o direito do vendedor à comissão surge com ultimação da venda (art. 466 da CLT), ou seja, com a aceitação do negócio pelo comprador, não se confundindo, portanto, com o pagamento ou a entrega do produto, razão pela qual é inválido o estorno nessas hipóteses. Entendimento contrário fere o disposto no art. 2º, CLT, consagrando inaceitável transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador. Portanto, a transação é ultimada quando ocorre o acerto entre o comprador e o vendedor, ainda que a venda não resulte em êxito (cancelamento de um pedido ou falta de quitação). Caso se admitisse como imprescindível o pagamento para fins de percepção da comissão de vendas, o empregado passaria a assumir um ônus que é próprio do empregador, o de suportar os riscos da atividade empresarial (art. 2º da CLT). Logo, uma vez realizada a venda, não se pode admitir o estorno de comissões em decorrência de seu cancelamento, mormente porque já cumprida a atribuição para a qual fora contratado o vendedor. Ocorre que, no caso específico dos autos, não obstante haja previsão no caput da "cláusula 4" do contrato de trabalho, do direito às comissões sobre as "vendas concluídas", certo é que, na alínea "b" da mesma norma, consta expressamente que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões" - ID. c5fcc71 - Pág. 6, o que, indubitavelmente, elide o direito em questão. Elucide-se que ainda referido contrato não se encontre assinado (assim como todos os documentos do autor coligidos pela ré, obtidos, pelo que constata, via sistema interno da empresa), não houve impugnação específica quanto ao seu conteúdo ou qualquer alegação de vício de vontade em sede de impugnação, momento este pertinente para referida arguição. Frise-se, no aspecto, que em sua réplica o reclamante apresentou tão somente impugnação específica quanto aos cartões de ponto, demonstrativos de pagamento e extratos de venda, mas nada disse, reitere-se, sobre o referido contrato de trabalho e seu conteúdo. Pontue-se, pois, que em momento algum há alegação de manipulação, de fraude ou mesmo de que não tenha o autor firmado o contrato com a empresa. Note-se que apenas em suas razões recursais, e no tópico atinente às diferenças de comissões por vendas parceladas, após improcedência do seu pleito na sentença, foi que cuidou o laborista de alegar que o documento se encontra apócrifo, inovando, pois, suas alegações. Mas, no caso, imperioso revelar que ele próprio confessou, em seu depoimento pessoal, que "[[...] não foi contratada com o autor que receberia sobre juros ou vendas parceladas; [[...]" (ID. 1a61485 - Pág. 4), o que, a meu ver, valida o conteúdo do contrato firmado e anexado ao feito, afastando quaisquer dúvidas acerca do pactuado, demonstrando que o autor detinha, sim, ciência, de seus termos. Assim, nada havendo capaz de viciar o acordo firmado livremente entre as partes, o caso é de se negar, realmente, o direito às diferenças de comissões vindicadas, data venia do decidido na sentença. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 2º, 457, 464, 466 da CLT e arts. 2º, 3º, 4º e 7º da Lei 3.207/57. Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir, ainda, a indicada afronta ao art.7º, X, da CR, pois a análise da matéria não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por sua vez, também não há contrariedade à Súmula 24 do TST da 18ª Região e são inespecíficos os arestos válidos colacionados sobre o cancelamento da venda e/ou inadimplemento, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades fáticas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST), conforme se observa pelo seguinte trecho do acórdão recorrido: (...) Ocorre que, no caso específico dos autos, não obstante haja previsão no caput da "cláusula 4" do contrato de trabalho, do direito às comissões sobre as "vendas concluídas", certo é que, na alínea "b" da mesma norma, consta expressamente que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões" - ID. c5fcc71 - Pág. 6, o que, indubitavelmente, elide o direito em questão. Elucide-se que ainda referido contrato não se encontre assinado (assim como todos os documentos do autor coligidos pela ré, obtidos, pelo que constata, via sistema interno da empresa), não houve impugnação específica quanto ao seu conteúdo ou qualquer alegação de vício de vontade em sede de impugnação, momento este pertinente para referida arguição. Frise-se, no aspecto, que em sua réplica o reclamante apresentou tão somente impugnação específica quanto aos cartões de ponto, demonstrativos de pagamento e extratos de venda, mas nada disse, reitere-se, sobre o referido contrato de trabalho e seu conteúdo. Pontue-se, pois, que em momento algum há alegação de manipulação, de fraude ou mesmo de que não tenha o autor firmado o contrato com a empresa. Note-se que apenas em suas razões recursais, e no tópico atinente às diferenças de comissões por vendas parceladas, após improcedência do seu pleito na sentença, foi que cuidou o laborista de alegar que o documento se encontra apócrifo, inovando, pois, suas alegações. Mas, no caso, imperioso revelar que ele próprio confessou, em seu depoimento pessoal, que "[[...] não foi contratada com o autor que receberia sobre juros ou vendas parceladas; [[...]" (ID. 1a61485 - Pág. 4), o que, a meu ver, valida o conteúdo do contrato firmado e anexado ao feito, afastando quaisquer dúvidas acerca do pactuado, demonstrando que o autor detinha, sim, ciência, de seus termos. Assim, nada havendo capaz de viciar o acordo firmado livremente entre as partes, o caso é de se negar, realmente, o direito às diferenças de comissões vindicadas, data venia do decidido na sentença. (...). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão recorrido: (...) Todavia, fato é que, no julgamento da ADI 5.766, acima citada, o STF declarou a inconstitucionalidade da "legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Prevaleceu o entendimento contido no voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, que concluiu: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (...) declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A (...), todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Registro que, analisando Reclamações posteriores ao referido julgado, o STF explicitou que o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo, em consonância, aliás, com a lei processual civil acerca do tema (art. 98, § 3º, do CPC). No cenário delineado, o reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, no entanto, sob suspensão da exigibilidade da referida obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, em consonância com o julgamento da ADI 5.766/DF pelo STF, data venia do decidido na sentença. (...). Ante tais fundamentos, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (inclusive ao art. 5°, XXXV, LIV e LV, da CR), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Quanto à insurgência acerca das horas extras / jornada de trabalho / validade dos cartões de ponto, consta do acórdão: (...) Em cenários como o dos autos, realmente compete ao autor da ação demonstrar, de forma robusta, a incorreção dos horários constantes da prova documental empresária (fato constitutivo dos direitos vindicados na inicial) - encargo este decorrente das regras de distribuição do ônus probandi do Direito Processual Trabalhista e Civil (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Sobreditas referidas premissas, na esteira da r. sentença, não vislumbro êxito autoral em se desvencilhar do referido encargo, quanto a inveracidade dos horários constantes dos cartões, já que a prova testemunhal produzida, ao contrário do aduzido pelo autor, não se presta ao fim colimado. Isso porque muito embora a sua testemunha confirme as arguições autorais relativas a atividades preparatórias, é possível se averiguar nos cartões, citando-se, por exemplo, aquele insculpido no ID. ab867dd - Pág. 74 (como bem ilustrou o julgador de origem), registros de entrada às 8h, condizentes pois, com o alegado cartazeamento, precificação e organização dos produtos. Ademais, diversamente do que supõe o recorrente, as simples menções a depoimentos de prepostos da ré em audiências realizadas em outros processos, não faz concluir pela existência de "um sistema paralelo de registro de ponto", não denotando confissão patronal favorável às teses obreiras. A ré é empresa de grande porte, contando com várias filiais, em várias localidades, de modo que, ainda em outros casos, inclusive julgados por esta Turma, tenha se constatado irregularidades nos espelhos de ponto, a verdade é que não guardam identidade com a hipótese. Ademais, outras decisões não são vinculantes do entendimento deste Julgador, que deve se ater às particularidades do caso concreto. Assim, uma vez considerado que o ordinário se presume e o extraordinário se prova, competia ao obreiro a demonstração de suas alegações, encargo do qual não se desvencilhou a contento, já que os elementos dos autos não são capazes de afastar a higidez dos registros. Vale ressaltar que a fundamentação da magistrada de origem, como visto acima, se alicerçou no fato de que ainda o depoimento da testemunha arregimentada pelo autor aponte atividades preparatórias, estas coadunam com os horários de trabalho constantes dos espelhos, não se evidenciando labor sem registro, pelo contexto probatório, com o que coaduna este Relator. (...). O entendimento adotado pela Turma a respeito das horas extras / jornada de trabalho / validade dos cartões de ponto está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, ficando afastada a apontada lesão aos arts. 74, 457 e 464 da CLT. Não há como aferir, ainda, as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5°, XIII, e 7°, X e XVI), pois a análise da matéria não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 10/10 /2024; recurso de revista interposto em 23/10/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Acerca da justiça gratuita, consta do acórdão: (...) O art. 790 da CLT (com as inovações perpetradas pela Lei n. 13.467/2017, aplicável à espécie) prevê a concessão da Justiça Gratuita somente "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§3º) e "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (§4º). In casu, não se vislumbra a existência de renda atual do reclamante, em patamar remuneratório acima do teto legal - cenário que equivale à hipossuficiência financeira e enseja o deferimento da gratuidade de justiça (frisando-se que foi juntada declaração de miserabilidade no do documento de ID. 736d6c1 - Pág. 1). Logo, é correta a concessão da benesse em questão à autora, não prosperando o recurso da empresa no particular. (...). Nesse passo, a tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467 /2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag- RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR- 10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a alegada ofensa ao art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Em relação à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, consta do acórdão recorrido: (...) Revendo entendimento anterior, a exigência de pedido certo e líquido restringe-se ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-B, I da CLT. Já quanto às ações cujo valor da causa supere quarenta vezes o salário mínimo, é possível a formulação de pedido sem a liquidação exata do valor postulado de cada parcela, mesmo nos processos distribuídos após a entrada em vigora da Lei 13.467/2017, pois o parágrafo 1º do art. 840 da CLT, em sua nova redação, estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", isto é, trata-se de uma estimativa apenas, necessária ao estabelecimento do rito a ser seguido, não vinculando o juízo, tampouco a liquidação do julgado. Nada a prover. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336- 76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06 /10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06 /10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891- 23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04 /2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647- 73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06 /10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a alegada ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC e art. 840, §§ 1º e §3º, da CLT. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão. No tocante aos reflexos das comissões e do prêmio estímulo sobre o repouso semanal remunerado, consta do acórdão: (...) Os demonstrativos de pagamento juntados aos autos a partir do ID. 9e98013 - Pág. 1 indicam o pagamento de parcelas intituladas de Prêmio, Prêmio antecipado e Prêmio Mensal, bem como de comissões sobre diversas rubricas (Com. garantia, Com. Seguros, Comissão Frete, etc.), de forma habitual, o que, conforme redação do art. 457 da CLT, anterior ao advento da Reforma Trabalhista advinda com a Lei 13.467/2017, confere natureza salarial às referidas parcelas, as quais, via de consequência, integravam a remuneração do obreiro para todos os fins legais, pelo que devidos os correspondentes reflexos sobre RSR´s. Note-se que não obstante tenha a reclamada afirmado o pagamento integral, fato é que, como bem apontado na sentença, é evidente a existência de diferenças em seu favor, o que é possível se averiguar da leitura dos contracheques acima citados, dos quais se constata que realmente não eram computadas todas as rubricas de comissões e prêmios, para fins de cálculo dos RSR´s. Cite-se, ilustrativamente, o demonstrativo de ID. 9e98013 - Pág. 4 que indica a quitação de DSR (Comissão), no valor de R$148,29, sem considerar todas as rubricas pagas a tal título. Assim, tal qual o entendimento de origem, o caso é de deferimento das diferenças de RSR's advindas da irregular incidência das comissões e prêmios, considerando os valores consignados nos recibos de pagamento acostados aos autos, aos quais, devem-se acrescer as repercussões correspondentes, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença quando, então, poderão as partes se insurgir em face da metodologia de cálculo. Contudo, a partir de 11/11/2017, especificamente quanto a natureza dos prêmios, certo é que o art. 457, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em parte do contrato do autor (admitido em 16/07/2016 e com contrato ainda vigente - ID. 40ef7d5 - Pág. 1), dispõe que: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Nesse contexto, por força do §2º do art. 457 da CLT, havendo pagamento da parcela conforme estipulação pela empresa, mediante critérios próprios de apuração, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado (§ 4º do artigo 457 da CLT), o prêmio não terá natureza salarial. O fato de tal parcela ser paga na maioria dos meses do contrato de trabalho não desnatura tal conclusão, pois o próprio dispositivo legal acima transcrito estabelece expressamente a natureza indenizatória de tal parcela "ainda que habituais". O mesmo se diga em relação aos prêmios pagos em valores fixos, pois é comum - e até intuitivo - que a premiação seja fixada em valores predeterminados quando atingidos certos patamares das metas estabelecidas, em contraponto às comissões, que remuneram o trabalho despendido pelo empregado por meio de um percentual sobre o valor vendido. Assim, mantém-se a sentença que reconheceu a natureza indenizatória dos prêmios pagos posteriormente a 11/11/2017 e indeferiu os reflexos vindicados, a partir daí. Nego provimento aos apelos. Verifico que o entendimento adotado pela Turma acerca dos reflexos das comissões e do prêmio estímulo sobre o repouso semanal remunerado está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 457, §2º, e 912 da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo do fato de que o reclamante foi admitido antes da vigência da Lei 13.467/2017, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, o que impossibilita a confrontação de teses jurídicas (Súmulas 23 e 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de agosto de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 343236038

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011089-11.2021.5.03.0055

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUIS FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUIS FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0011089-11.2021.5.03.0055 AGRAVANTE: LUIS FERNANDO BASTOS DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0011089-11.2021.5.03.0055 AGRAVANTE: LUIS FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: LUIS FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011089-11.2021.5.03.0055 AGRAVANTE: LUIS FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. DENIS SARAK ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: LUIS FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. DENIS SARAK ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: Recurso de: LUIS FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 10/10 /2024; recurso de revista interposto em 21/10/2024) e dispensado o preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Acerca da incidência de comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, consta do acórdão recorrido: (...) O artigo 466 da CLT estabelece que as comissões são exigíveis depois de ultimadas as transações a que se referem e, realizadas as vendas, o negócio foi ultimado pelo vendedor, tendo direito às comissões sobre o efetivo valor pago pelo produto, inclusive com acréscimo de juros em razão do parcelamento. Assim, as comissões sobre vendas, salvo convenção expressa em contrário, devem incidir sobre o valor real da operação comercial realizada pelo vendedor. Na hipótese específica dos autos, não obstante, nos documentos relativos ao contrato de trabalho do reclamante, houve previsão expressa de exclusão de juros na alínea "c" da Cláusula 4º, in verbis: "c) não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário.". (ID. c5fcc71 - Pág. 6). Desse modo, ainda que por fundamento diverso daquele constante da sentença, não faz mesmo jus o laborista às diferenças de comissões vindicadas. (...). Ante tais fundamentos, a tese adotada no acórdão recorrido, também encampada pela Tese Jurídica Prevalecente 3 do TRT da 3ª Região, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, em casos envolvendo relação de emprego, são (...) indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador e de que (...) o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-AIRR-10016- 75.2017.5.03.0012, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/06/2021; E- RR-1846-18.2011.5.03.0015, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; Ag-AIRR-10679-50.2016.5.03.0144, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-RRAg-25004-03.2018.5.24.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023; RRAg-10758- 92.2021.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04 /2024; RR-20076-97.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; Ag-AIRR-776-10.2019.5.06.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024; Ag-RR-11038-54.2015.5.03.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-11181- 92.2017.5.03.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023 e RRAg-0010442-15.2018.5.03.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/05/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas indicadas aos arts. 2º, 457, 462 e 464 da CLT e 7°, X, da CR. Observa-se, ainda, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios. No tocante às comissões sobre vendas canceladas, trocadas e não faturadas, consta do acórdão: (...) Prevalece na Turma o entendimento de que, conforme dispõe o art. 7º da Lei 3.207/57, o estorno das comissões somente é permitido em caso de insolvência do adquirente, não se admitindo que o mero inadimplemento ou desistência da compra pelo cliente ampare tal procedimento, já que, por relativizar o princípio da alteridade (art. 2º da CLT), a referida norma deve ser interpretada restritivamente. Por outro lado, o direito do vendedor à comissão surge com ultimação da venda (art. 466 da CLT), ou seja, com a aceitação do negócio pelo comprador, não se confundindo, portanto, com o pagamento ou a entrega do produto, razão pela qual é inválido o estorno nessas hipóteses. Entendimento contrário fere o disposto no art. 2º, CLT, consagrando inaceitável transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador. Portanto, a transação é ultimada quando ocorre o acerto entre o comprador e o vendedor, ainda que a venda não resulte em êxito (cancelamento de um pedido ou falta de quitação). Caso se admitisse como imprescindível o pagamento para fins de percepção da comissão de vendas, o empregado passaria a assumir um ônus que é próprio do empregador, o de suportar os riscos da atividade empresarial (art. 2º da CLT). Logo, uma vez realizada a venda, não se pode admitir o estorno de comissões em decorrência de seu cancelamento, mormente porque já cumprida a atribuição para a qual fora contratado o vendedor. Ocorre que, no caso específico dos autos, não obstante haja previsão no caput da "cláusula 4" do contrato de trabalho, do direito às comissões sobre as "vendas concluídas", certo é que, na alínea "b" da mesma norma, consta expressamente que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões" - ID. c5fcc71 - Pág. 6, o que, indubitavelmente, elide o direito em questão. Elucide-se que ainda referido contrato não se encontre assinado (assim como todos os documentos do autor coligidos pela ré, obtidos, pelo que constata, via sistema interno da empresa), não houve impugnação específica quanto ao seu conteúdo ou qualquer alegação de vício de vontade em sede de impugnação, momento este pertinente para referida arguição. Frise-se, no aspecto, que em sua réplica o reclamante apresentou tão somente impugnação específica quanto aos cartões de ponto, demonstrativos de pagamento e extratos de venda, mas nada disse, reitere-se, sobre o referido contrato de trabalho e seu conteúdo. Pontue-se, pois, que em momento algum há alegação de manipulação, de fraude ou mesmo de que não tenha o autor firmado o contrato com a empresa. Note-se que apenas em suas razões recursais, e no tópico atinente às diferenças de comissões por vendas parceladas, após improcedência do seu pleito na sentença, foi que cuidou o laborista de alegar que o documento se encontra apócrifo, inovando, pois, suas alegações. Mas, no caso, imperioso revelar que ele próprio confessou, em seu depoimento pessoal, que "[[...] não foi contratada com o autor que receberia sobre juros ou vendas parceladas; [[...]" (ID. 1a61485 - Pág. 4), o que, a meu ver, valida o conteúdo do contrato firmado e anexado ao feito, afastando quaisquer dúvidas acerca do pactuado, demonstrando que o autor detinha, sim, ciência, de seus termos. Assim, nada havendo capaz de viciar o acordo firmado livremente entre as partes, o caso é de se negar, realmente, o direito às diferenças de comissões vindicadas, data venia do decidido na sentença. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 2º, 457, 464, 466 da CLT e arts. 2º, 3º, 4º e 7º da Lei 3.207/57. Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir, ainda, a indicada afronta ao art.7º, X, da CR, pois a análise da matéria não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por sua vez, também não há contrariedade à Súmula 24 do TST da 18ª Região e são inespecíficos os arestos válidos colacionados sobre o cancelamento da venda e/ou inadimplemento, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades fáticas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST), conforme se observa pelo seguinte trecho do acórdão recorrido: (...) Ocorre que, no caso específico dos autos, não obstante haja previsão no caput da "cláusula 4" do contrato de trabalho, do direito às comissões sobre as "vendas concluídas", certo é que, na alínea "b" da mesma norma, consta expressamente que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões" - ID. c5fcc71 - Pág. 6, o que, indubitavelmente, elide o direito em questão. Elucide-se que ainda referido contrato não se encontre assinado (assim como todos os documentos do autor coligidos pela ré, obtidos, pelo que constata, via sistema interno da empresa), não houve impugnação específica quanto ao seu conteúdo ou qualquer alegação de vício de vontade em sede de impugnação, momento este pertinente para referida arguição. Frise-se, no aspecto, que em sua réplica o reclamante apresentou tão somente impugnação específica quanto aos cartões de ponto, demonstrativos de pagamento e extratos de venda, mas nada disse, reitere-se, sobre o referido contrato de trabalho e seu conteúdo. Pontue-se, pois, que em momento algum há alegação de manipulação, de fraude ou mesmo de que não tenha o autor firmado o contrato com a empresa. Note-se que apenas em suas razões recursais, e no tópico atinente às diferenças de comissões por vendas parceladas, após improcedência do seu pleito na sentença, foi que cuidou o laborista de alegar que o documento se encontra apócrifo, inovando, pois, suas alegações. Mas, no caso, imperioso revelar que ele próprio confessou, em seu depoimento pessoal, que "[[...] não foi contratada com o autor que receberia sobre juros ou vendas parceladas; [[...]" (ID. 1a61485 - Pág. 4), o que, a meu ver, valida o conteúdo do contrato firmado e anexado ao feito, afastando quaisquer dúvidas acerca do pactuado, demonstrando que o autor detinha, sim, ciência, de seus termos. Assim, nada havendo capaz de viciar o acordo firmado livremente entre as partes, o caso é de se negar, realmente, o direito às diferenças de comissões vindicadas, data venia do decidido na sentença. (...). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão recorrido: (...) Todavia, fato é que, no julgamento da ADI 5.766, acima citada, o STF declarou a inconstitucionalidade da "legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Prevaleceu o entendimento contido no voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, que concluiu: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (...) declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A (...), todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Registro que, analisando Reclamações posteriores ao referido julgado, o STF explicitou que o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo, em consonância, aliás, com a lei processual civil acerca do tema (art. 98, § 3º, do CPC). No cenário delineado, o reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, no entanto, sob suspensão da exigibilidade da referida obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, em consonância com o julgamento da ADI 5.766/DF pelo STF, data venia do decidido na sentença. (...). Ante tais fundamentos, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (inclusive ao art. 5°, XXXV, LIV e LV, da CR), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Quanto à insurgência acerca das horas extras / jornada de trabalho / validade dos cartões de ponto, consta do acórdão: (...) Em cenários como o dos autos, realmente compete ao autor da ação demonstrar, de forma robusta, a incorreção dos horários constantes da prova documental empresária (fato constitutivo dos direitos vindicados na inicial) - encargo este decorrente das regras de distribuição do ônus probandi do Direito Processual Trabalhista e Civil (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Sobreditas referidas premissas, na esteira da r. sentença, não vislumbro êxito autoral em se desvencilhar do referido encargo, quanto a inveracidade dos horários constantes dos cartões, já que a prova testemunhal produzida, ao contrário do aduzido pelo autor, não se presta ao fim colimado. Isso porque muito embora a sua testemunha confirme as arguições autorais relativas a atividades preparatórias, é possível se averiguar nos cartões, citando-se, por exemplo, aquele insculpido no ID. ab867dd - Pág. 74 (como bem ilustrou o julgador de origem), registros de entrada às 8h, condizentes pois, com o alegado cartazeamento, precificação e organização dos produtos. Ademais, diversamente do que supõe o recorrente, as simples menções a depoimentos de prepostos da ré em audiências realizadas em outros processos, não faz concluir pela existência de "um sistema paralelo de registro de ponto", não denotando confissão patronal favorável às teses obreiras. A ré é empresa de grande porte, contando com várias filiais, em várias localidades, de modo que, ainda em outros casos, inclusive julgados por esta Turma, tenha se constatado irregularidades nos espelhos de ponto, a verdade é que não guardam identidade com a hipótese. Ademais, outras decisões não são vinculantes do entendimento deste Julgador, que deve se ater às particularidades do caso concreto. Assim, uma vez considerado que o ordinário se presume e o extraordinário se prova, competia ao obreiro a demonstração de suas alegações, encargo do qual não se desvencilhou a contento, já que os elementos dos autos não são capazes de afastar a higidez dos registros. Vale ressaltar que a fundamentação da magistrada de origem, como visto acima, se alicerçou no fato de que ainda o depoimento da testemunha arregimentada pelo autor aponte atividades preparatórias, estas coadunam com os horários de trabalho constantes dos espelhos, não se evidenciando labor sem registro, pelo contexto probatório, com o que coaduna este Relator. (...). O entendimento adotado pela Turma a respeito das horas extras / jornada de trabalho / validade dos cartões de ponto está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, ficando afastada a apontada lesão aos arts. 74, 457 e 464 da CLT. Não há como aferir, ainda, as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5°, XIII, e 7°, X e XVI), pois a análise da matéria não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 10/10 /2024; recurso de revista interposto em 23/10/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Acerca da justiça gratuita, consta do acórdão: (...) O art. 790 da CLT (com as inovações perpetradas pela Lei n. 13.467/2017, aplicável à espécie) prevê a concessão da Justiça Gratuita somente "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§3º) e "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (§4º). In casu, não se vislumbra a existência de renda atual do reclamante, em patamar remuneratório acima do teto legal - cenário que equivale à hipossuficiência financeira e enseja o deferimento da gratuidade de justiça (frisando-se que foi juntada declaração de miserabilidade no do documento de ID. 736d6c1 - Pág. 1). Logo, é correta a concessão da benesse em questão à autora, não prosperando o recurso da empresa no particular. (...). Nesse passo, a tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467 /2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag- RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR- 10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a alegada ofensa ao art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Em relação à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, consta do acórdão recorrido: (...) Revendo entendimento anterior, a exigência de pedido certo e líquido restringe-se ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-B, I da CLT. Já quanto às ações cujo valor da causa supere quarenta vezes o salário mínimo, é possível a formulação de pedido sem a liquidação exata do valor postulado de cada parcela, mesmo nos processos distribuídos após a entrada em vigora da Lei 13.467/2017, pois o parágrafo 1º do art. 840 da CLT, em sua nova redação, estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", isto é, trata-se de uma estimativa apenas, necessária ao estabelecimento do rito a ser seguido, não vinculando o juízo, tampouco a liquidação do julgado. Nada a prover. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336- 76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06 /10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06 /10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891- 23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04 /2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647- 73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06 /10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a alegada ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC e art. 840, §§ 1º e §3º, da CLT. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão. No tocante aos reflexos das comissões e do prêmio estímulo sobre o repouso semanal remunerado, consta do acórdão: (...) Os demonstrativos de pagamento juntados aos autos a partir do ID. 9e98013 - Pág. 1 indicam o pagamento de parcelas intituladas de Prêmio, Prêmio antecipado e Prêmio Mensal, bem como de comissões sobre diversas rubricas (Com. garantia, Com. Seguros, Comissão Frete, etc.), de forma habitual, o que, conforme redação do art. 457 da CLT, anterior ao advento da Reforma Trabalhista advinda com a Lei 13.467/2017, confere natureza salarial às referidas parcelas, as quais, via de consequência, integravam a remuneração do obreiro para todos os fins legais, pelo que devidos os correspondentes reflexos sobre RSR´s. Note-se que não obstante tenha a reclamada afirmado o pagamento integral, fato é que, como bem apontado na sentença, é evidente a existência de diferenças em seu favor, o que é possível se averiguar da leitura dos contracheques acima citados, dos quais se constata que realmente não eram computadas todas as rubricas de comissões e prêmios, para fins de cálculo dos RSR´s. Cite-se, ilustrativamente, o demonstrativo de ID. 9e98013 - Pág. 4 que indica a quitação de DSR (Comissão), no valor de R$148,29, sem considerar todas as rubricas pagas a tal título. Assim, tal qual o entendimento de origem, o caso é de deferimento das diferenças de RSR's advindas da irregular incidência das comissões e prêmios, considerando os valores consignados nos recibos de pagamento acostados aos autos, aos quais, devem-se acrescer as repercussões correspondentes, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença quando, então, poderão as partes se insurgir em face da metodologia de cálculo. Contudo, a partir de 11/11/2017, especificamente quanto a natureza dos prêmios, certo é que o art. 457, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em parte do contrato do autor (admitido em 16/07/2016 e com contrato ainda vigente - ID. 40ef7d5 - Pág. 1), dispõe que: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Nesse contexto, por força do §2º do art. 457 da CLT, havendo pagamento da parcela conforme estipulação pela empresa, mediante critérios próprios de apuração, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado (§ 4º do artigo 457 da CLT), o prêmio não terá natureza salarial. O fato de tal parcela ser paga na maioria dos meses do contrato de trabalho não desnatura tal conclusão, pois o próprio dispositivo legal acima transcrito estabelece expressamente a natureza indenizatória de tal parcela "ainda que habituais". O mesmo se diga em relação aos prêmios pagos em valores fixos, pois é comum - e até intuitivo - que a premiação seja fixada em valores predeterminados quando atingidos certos patamares das metas estabelecidas, em contraponto às comissões, que remuneram o trabalho despendido pelo empregado por meio de um percentual sobre o valor vendido. Assim, mantém-se a sentença que reconheceu a natureza indenizatória dos prêmios pagos posteriormente a 11/11/2017 e indeferiu os reflexos vindicados, a partir daí. Nego provimento aos apelos. Verifico que o entendimento adotado pela Turma acerca dos reflexos das comissões e do prêmio estímulo sobre o repouso semanal remunerado está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 457, §2º, e 912 da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo do fato de que o reclamante foi admitido antes da vigência da Lei 13.467/2017, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, o que impossibilita a confrontação de teses jurídicas (Súmulas 23 e 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de agosto de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR

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ID: 343236155

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011089-11.2021.5.03.0055

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUIS FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUIS FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0011089-11.2021.5.03.0055 AGRAVANTE: LUIS FERNANDO BASTOS DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0011089-11.2021.5.03.0055 AGRAVANTE: LUIS FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: LUIS FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011089-11.2021.5.03.0055 AGRAVANTE: LUIS FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. DENIS SARAK ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: LUIS FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. DENIS SARAK ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: Recurso de: LUIS FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 10/10 /2024; recurso de revista interposto em 21/10/2024) e dispensado o preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Acerca da incidência de comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, consta do acórdão recorrido: (...) O artigo 466 da CLT estabelece que as comissões são exigíveis depois de ultimadas as transações a que se referem e, realizadas as vendas, o negócio foi ultimado pelo vendedor, tendo direito às comissões sobre o efetivo valor pago pelo produto, inclusive com acréscimo de juros em razão do parcelamento. Assim, as comissões sobre vendas, salvo convenção expressa em contrário, devem incidir sobre o valor real da operação comercial realizada pelo vendedor. Na hipótese específica dos autos, não obstante, nos documentos relativos ao contrato de trabalho do reclamante, houve previsão expressa de exclusão de juros na alínea "c" da Cláusula 4º, in verbis: "c) não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário.". (ID. c5fcc71 - Pág. 6). Desse modo, ainda que por fundamento diverso daquele constante da sentença, não faz mesmo jus o laborista às diferenças de comissões vindicadas. (...). Ante tais fundamentos, a tese adotada no acórdão recorrido, também encampada pela Tese Jurídica Prevalecente 3 do TRT da 3ª Região, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, em casos envolvendo relação de emprego, são (...) indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador e de que (...) o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-AIRR-10016- 75.2017.5.03.0012, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/06/2021; E- RR-1846-18.2011.5.03.0015, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; Ag-AIRR-10679-50.2016.5.03.0144, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-RRAg-25004-03.2018.5.24.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023; RRAg-10758- 92.2021.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04 /2024; RR-20076-97.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; Ag-AIRR-776-10.2019.5.06.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024; Ag-RR-11038-54.2015.5.03.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-11181- 92.2017.5.03.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023 e RRAg-0010442-15.2018.5.03.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/05/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas indicadas aos arts. 2º, 457, 462 e 464 da CLT e 7°, X, da CR. Observa-se, ainda, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios. No tocante às comissões sobre vendas canceladas, trocadas e não faturadas, consta do acórdão: (...) Prevalece na Turma o entendimento de que, conforme dispõe o art. 7º da Lei 3.207/57, o estorno das comissões somente é permitido em caso de insolvência do adquirente, não se admitindo que o mero inadimplemento ou desistência da compra pelo cliente ampare tal procedimento, já que, por relativizar o princípio da alteridade (art. 2º da CLT), a referida norma deve ser interpretada restritivamente. Por outro lado, o direito do vendedor à comissão surge com ultimação da venda (art. 466 da CLT), ou seja, com a aceitação do negócio pelo comprador, não se confundindo, portanto, com o pagamento ou a entrega do produto, razão pela qual é inválido o estorno nessas hipóteses. Entendimento contrário fere o disposto no art. 2º, CLT, consagrando inaceitável transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador. Portanto, a transação é ultimada quando ocorre o acerto entre o comprador e o vendedor, ainda que a venda não resulte em êxito (cancelamento de um pedido ou falta de quitação). Caso se admitisse como imprescindível o pagamento para fins de percepção da comissão de vendas, o empregado passaria a assumir um ônus que é próprio do empregador, o de suportar os riscos da atividade empresarial (art. 2º da CLT). Logo, uma vez realizada a venda, não se pode admitir o estorno de comissões em decorrência de seu cancelamento, mormente porque já cumprida a atribuição para a qual fora contratado o vendedor. Ocorre que, no caso específico dos autos, não obstante haja previsão no caput da "cláusula 4" do contrato de trabalho, do direito às comissões sobre as "vendas concluídas", certo é que, na alínea "b" da mesma norma, consta expressamente que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões" - ID. c5fcc71 - Pág. 6, o que, indubitavelmente, elide o direito em questão. Elucide-se que ainda referido contrato não se encontre assinado (assim como todos os documentos do autor coligidos pela ré, obtidos, pelo que constata, via sistema interno da empresa), não houve impugnação específica quanto ao seu conteúdo ou qualquer alegação de vício de vontade em sede de impugnação, momento este pertinente para referida arguição. Frise-se, no aspecto, que em sua réplica o reclamante apresentou tão somente impugnação específica quanto aos cartões de ponto, demonstrativos de pagamento e extratos de venda, mas nada disse, reitere-se, sobre o referido contrato de trabalho e seu conteúdo. Pontue-se, pois, que em momento algum há alegação de manipulação, de fraude ou mesmo de que não tenha o autor firmado o contrato com a empresa. Note-se que apenas em suas razões recursais, e no tópico atinente às diferenças de comissões por vendas parceladas, após improcedência do seu pleito na sentença, foi que cuidou o laborista de alegar que o documento se encontra apócrifo, inovando, pois, suas alegações. Mas, no caso, imperioso revelar que ele próprio confessou, em seu depoimento pessoal, que "[[...] não foi contratada com o autor que receberia sobre juros ou vendas parceladas; [[...]" (ID. 1a61485 - Pág. 4), o que, a meu ver, valida o conteúdo do contrato firmado e anexado ao feito, afastando quaisquer dúvidas acerca do pactuado, demonstrando que o autor detinha, sim, ciência, de seus termos. Assim, nada havendo capaz de viciar o acordo firmado livremente entre as partes, o caso é de se negar, realmente, o direito às diferenças de comissões vindicadas, data venia do decidido na sentença. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 2º, 457, 464, 466 da CLT e arts. 2º, 3º, 4º e 7º da Lei 3.207/57. Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir, ainda, a indicada afronta ao art.7º, X, da CR, pois a análise da matéria não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por sua vez, também não há contrariedade à Súmula 24 do TST da 18ª Região e são inespecíficos os arestos válidos colacionados sobre o cancelamento da venda e/ou inadimplemento, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades fáticas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST), conforme se observa pelo seguinte trecho do acórdão recorrido: (...) Ocorre que, no caso específico dos autos, não obstante haja previsão no caput da "cláusula 4" do contrato de trabalho, do direito às comissões sobre as "vendas concluídas", certo é que, na alínea "b" da mesma norma, consta expressamente que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões" - ID. c5fcc71 - Pág. 6, o que, indubitavelmente, elide o direito em questão. Elucide-se que ainda referido contrato não se encontre assinado (assim como todos os documentos do autor coligidos pela ré, obtidos, pelo que constata, via sistema interno da empresa), não houve impugnação específica quanto ao seu conteúdo ou qualquer alegação de vício de vontade em sede de impugnação, momento este pertinente para referida arguição. Frise-se, no aspecto, que em sua réplica o reclamante apresentou tão somente impugnação específica quanto aos cartões de ponto, demonstrativos de pagamento e extratos de venda, mas nada disse, reitere-se, sobre o referido contrato de trabalho e seu conteúdo. Pontue-se, pois, que em momento algum há alegação de manipulação, de fraude ou mesmo de que não tenha o autor firmado o contrato com a empresa. Note-se que apenas em suas razões recursais, e no tópico atinente às diferenças de comissões por vendas parceladas, após improcedência do seu pleito na sentença, foi que cuidou o laborista de alegar que o documento se encontra apócrifo, inovando, pois, suas alegações. Mas, no caso, imperioso revelar que ele próprio confessou, em seu depoimento pessoal, que "[[...] não foi contratada com o autor que receberia sobre juros ou vendas parceladas; [[...]" (ID. 1a61485 - Pág. 4), o que, a meu ver, valida o conteúdo do contrato firmado e anexado ao feito, afastando quaisquer dúvidas acerca do pactuado, demonstrando que o autor detinha, sim, ciência, de seus termos. Assim, nada havendo capaz de viciar o acordo firmado livremente entre as partes, o caso é de se negar, realmente, o direito às diferenças de comissões vindicadas, data venia do decidido na sentença. (...). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão recorrido: (...) Todavia, fato é que, no julgamento da ADI 5.766, acima citada, o STF declarou a inconstitucionalidade da "legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Prevaleceu o entendimento contido no voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, que concluiu: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (...) declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A (...), todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Registro que, analisando Reclamações posteriores ao referido julgado, o STF explicitou que o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo, em consonância, aliás, com a lei processual civil acerca do tema (art. 98, § 3º, do CPC). No cenário delineado, o reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, no entanto, sob suspensão da exigibilidade da referida obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, em consonância com o julgamento da ADI 5.766/DF pelo STF, data venia do decidido na sentença. (...). Ante tais fundamentos, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (inclusive ao art. 5°, XXXV, LIV e LV, da CR), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Quanto à insurgência acerca das horas extras / jornada de trabalho / validade dos cartões de ponto, consta do acórdão: (...) Em cenários como o dos autos, realmente compete ao autor da ação demonstrar, de forma robusta, a incorreção dos horários constantes da prova documental empresária (fato constitutivo dos direitos vindicados na inicial) - encargo este decorrente das regras de distribuição do ônus probandi do Direito Processual Trabalhista e Civil (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Sobreditas referidas premissas, na esteira da r. sentença, não vislumbro êxito autoral em se desvencilhar do referido encargo, quanto a inveracidade dos horários constantes dos cartões, já que a prova testemunhal produzida, ao contrário do aduzido pelo autor, não se presta ao fim colimado. Isso porque muito embora a sua testemunha confirme as arguições autorais relativas a atividades preparatórias, é possível se averiguar nos cartões, citando-se, por exemplo, aquele insculpido no ID. ab867dd - Pág. 74 (como bem ilustrou o julgador de origem), registros de entrada às 8h, condizentes pois, com o alegado cartazeamento, precificação e organização dos produtos. Ademais, diversamente do que supõe o recorrente, as simples menções a depoimentos de prepostos da ré em audiências realizadas em outros processos, não faz concluir pela existência de "um sistema paralelo de registro de ponto", não denotando confissão patronal favorável às teses obreiras. A ré é empresa de grande porte, contando com várias filiais, em várias localidades, de modo que, ainda em outros casos, inclusive julgados por esta Turma, tenha se constatado irregularidades nos espelhos de ponto, a verdade é que não guardam identidade com a hipótese. Ademais, outras decisões não são vinculantes do entendimento deste Julgador, que deve se ater às particularidades do caso concreto. Assim, uma vez considerado que o ordinário se presume e o extraordinário se prova, competia ao obreiro a demonstração de suas alegações, encargo do qual não se desvencilhou a contento, já que os elementos dos autos não são capazes de afastar a higidez dos registros. Vale ressaltar que a fundamentação da magistrada de origem, como visto acima, se alicerçou no fato de que ainda o depoimento da testemunha arregimentada pelo autor aponte atividades preparatórias, estas coadunam com os horários de trabalho constantes dos espelhos, não se evidenciando labor sem registro, pelo contexto probatório, com o que coaduna este Relator. (...). O entendimento adotado pela Turma a respeito das horas extras / jornada de trabalho / validade dos cartões de ponto está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, ficando afastada a apontada lesão aos arts. 74, 457 e 464 da CLT. Não há como aferir, ainda, as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5°, XIII, e 7°, X e XVI), pois a análise da matéria não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 10/10 /2024; recurso de revista interposto em 23/10/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Acerca da justiça gratuita, consta do acórdão: (...) O art. 790 da CLT (com as inovações perpetradas pela Lei n. 13.467/2017, aplicável à espécie) prevê a concessão da Justiça Gratuita somente "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§3º) e "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (§4º). In casu, não se vislumbra a existência de renda atual do reclamante, em patamar remuneratório acima do teto legal - cenário que equivale à hipossuficiência financeira e enseja o deferimento da gratuidade de justiça (frisando-se que foi juntada declaração de miserabilidade no do documento de ID. 736d6c1 - Pág. 1). Logo, é correta a concessão da benesse em questão à autora, não prosperando o recurso da empresa no particular. (...). Nesse passo, a tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467 /2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag- RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR- 10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a alegada ofensa ao art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Em relação à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, consta do acórdão recorrido: (...) Revendo entendimento anterior, a exigência de pedido certo e líquido restringe-se ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-B, I da CLT. Já quanto às ações cujo valor da causa supere quarenta vezes o salário mínimo, é possível a formulação de pedido sem a liquidação exata do valor postulado de cada parcela, mesmo nos processos distribuídos após a entrada em vigora da Lei 13.467/2017, pois o parágrafo 1º do art. 840 da CLT, em sua nova redação, estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", isto é, trata-se de uma estimativa apenas, necessária ao estabelecimento do rito a ser seguido, não vinculando o juízo, tampouco a liquidação do julgado. Nada a prover. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336- 76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06 /10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06 /10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891- 23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04 /2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647- 73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06 /10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a alegada ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC e art. 840, §§ 1º e §3º, da CLT. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão. No tocante aos reflexos das comissões e do prêmio estímulo sobre o repouso semanal remunerado, consta do acórdão: (...) Os demonstrativos de pagamento juntados aos autos a partir do ID. 9e98013 - Pág. 1 indicam o pagamento de parcelas intituladas de Prêmio, Prêmio antecipado e Prêmio Mensal, bem como de comissões sobre diversas rubricas (Com. garantia, Com. Seguros, Comissão Frete, etc.), de forma habitual, o que, conforme redação do art. 457 da CLT, anterior ao advento da Reforma Trabalhista advinda com a Lei 13.467/2017, confere natureza salarial às referidas parcelas, as quais, via de consequência, integravam a remuneração do obreiro para todos os fins legais, pelo que devidos os correspondentes reflexos sobre RSR´s. Note-se que não obstante tenha a reclamada afirmado o pagamento integral, fato é que, como bem apontado na sentença, é evidente a existência de diferenças em seu favor, o que é possível se averiguar da leitura dos contracheques acima citados, dos quais se constata que realmente não eram computadas todas as rubricas de comissões e prêmios, para fins de cálculo dos RSR´s. Cite-se, ilustrativamente, o demonstrativo de ID. 9e98013 - Pág. 4 que indica a quitação de DSR (Comissão), no valor de R$148,29, sem considerar todas as rubricas pagas a tal título. Assim, tal qual o entendimento de origem, o caso é de deferimento das diferenças de RSR's advindas da irregular incidência das comissões e prêmios, considerando os valores consignados nos recibos de pagamento acostados aos autos, aos quais, devem-se acrescer as repercussões correspondentes, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença quando, então, poderão as partes se insurgir em face da metodologia de cálculo. Contudo, a partir de 11/11/2017, especificamente quanto a natureza dos prêmios, certo é que o art. 457, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em parte do contrato do autor (admitido em 16/07/2016 e com contrato ainda vigente - ID. 40ef7d5 - Pág. 1), dispõe que: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Nesse contexto, por força do §2º do art. 457 da CLT, havendo pagamento da parcela conforme estipulação pela empresa, mediante critérios próprios de apuração, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado (§ 4º do artigo 457 da CLT), o prêmio não terá natureza salarial. O fato de tal parcela ser paga na maioria dos meses do contrato de trabalho não desnatura tal conclusão, pois o próprio dispositivo legal acima transcrito estabelece expressamente a natureza indenizatória de tal parcela "ainda que habituais". O mesmo se diga em relação aos prêmios pagos em valores fixos, pois é comum - e até intuitivo - que a premiação seja fixada em valores predeterminados quando atingidos certos patamares das metas estabelecidas, em contraponto às comissões, que remuneram o trabalho despendido pelo empregado por meio de um percentual sobre o valor vendido. Assim, mantém-se a sentença que reconheceu a natureza indenizatória dos prêmios pagos posteriormente a 11/11/2017 e indeferiu os reflexos vindicados, a partir daí. Nego provimento aos apelos. Verifico que o entendimento adotado pela Turma acerca dos reflexos das comissões e do prêmio estímulo sobre o repouso semanal remunerado está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 457, §2º, e 912 da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo do fato de que o reclamante foi admitido antes da vigência da Lei 13.467/2017, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, o que impossibilita a confrontação de teses jurídicas (Súmulas 23 e 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de agosto de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros x Wagner Leonardi Rossi

ID: 342755599

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001439-47.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. WAGNER LEONARDI ROSSI

Polo Passivo:

WAGNER LEONARDI ROSSI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE SIMOES LINDOSO

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MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERYKA FARIAS DE NEGRI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 1001439-47.2024.5.02.0021 AGRAVANTE: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 1001439-47.2024.5.02.0021 AGRAVANTE: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. AGRAVADO: WAGNER LEONARDI ROSSI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001439-47.2024.5.02.0021 AGRAVANTE: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: WAGNER LEONARDI ROSSI ADVOGADO: Dr. MARCO AURELIO NAKANO RECORRIDO: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECORRENTE: WAGNER LEONARDI ROSSI ADVOGADO: Dr. MARCO AURELIO NAKANO GMLC/akm D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista. Intimada a parte para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensa de manifestação do MPT. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da Revista. No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001439-47.2024.5.02.0021 : QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. : WAGNER LEONARDI ROSSI 1001439-47.2024.5.02.0021 - 16ª Turma 1. WAGNER LEONARDI ROSSI2. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. Recorrente(s): Advogado do RECORRENTE: RAQUEL NASSIF MACHADOPANEQUE 1. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.Recorrido(a)(s): 2. WAGNER LEONARDI ROSSI Advogado do RECORRIDO: MARCO AURELIO NAKANO RECURSO DE:WAGNER LEONARDI ROSSI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Idd389bc9; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 9828501). Regular a representação processual (Id 53e98f3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na inicial são meramenteestimativos, não vinculando eventual condenação. Consta do v. acórdão: "A limitação da condenação, aos valoresindicados na petição inicial, está em consonância com o artigo 840da CLT e a jurisprudência do C. TST, que adoto como causa dejulgar: "[...] JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOLÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORESAPONTADOS NA INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. Nostermos dos artigos 128 e 460 do CPC/73, e dos atuais arts. 141 e492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide paraproferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de naturezadiversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidadesuperior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Destaforma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidoslíquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma dasverbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferirjulgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido"(ARR-10043-29.2015.5.03.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra DelaideMiranda Arantes, DEJT 16/08/2019)." "RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 126 DO TST. Incabívelrecurso de revista para reexame de fatos e provas. Recurso derevista não conhecido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOSVALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Esta Corte vementendendo que a condenação deve limitar-se aos valoresconstantes da petição inicial, quando a parte indica expressamenteos montantes atribuídos às parcelas. Recurso de revista conhecidoe provido. (RR - 495-73.2011.5.15.0080, Relator Ministro: MárcioEurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/06/2016, 8ª Turma,Data de Publicação: DEJT 24/06/2016)" "[...] LIMITAÇÃO DE VALORES. ARTIGOS 128E 460 DO CPC/1973. Os artigos 128 e 460 do CPC, aplicáveis deforma subsidiária ao Processo Trabalhista, nos termos do artigo769 da CLT, consagram o princípio da adstrição da sentença ao Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:14:05 - b9bcaf0 pedido, segundo o qual deve o Juiz decidir a lide nos limites emque esta foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favordo autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar oréu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foidemandado. Logo, o provimento jurisdicional deve se limitar nãosó ao pedido como ao valor respectivo indicado na inicial, ematenção aos dispositivos em foco. Precedentes. Recurso de revistaconhecido e provido. [...] (RR - 1251-43.2011.5.15.0093, RelatorDesembargador Convocado: Paulo Marcelo de Miranda Serrano,Data de Julgamento: 01/06/2016, 6ª Turma, Data de Publicação:DEJT 03/06/2016)" Dou provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquidana petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando,portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, RelatoraMinistra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma,Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenirpossível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. RECURSO DE: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DESEGUROS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id37db333; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id d0f6fd9). Regular a representação processual (Id 353c923). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id911220c; Custas pagas no RO: id 21ff2e6; Depósito recursal recolhido no RR, id 7c4947b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO(12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindoque o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações detrabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora MinistraDelaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queo trabalhador externo sujeito a meios indiretos de fiscalização da jornada - é o caso doreclamante - não se enquadra na previsão contida no art. 62, I, da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-68500-9.2006.5.09.0657, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/06/2016; RR-1809-53.2010.5.12.0054,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 05/06/2015; RR-10532-17.2013.5.18.0013, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 13/11/2015; RR-411-42.2011.5.02.0401, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,3ª Turma, DEJT 06/09/2013; AIRR-51-44.2011.5.04.0404, Relator Ministro Fernando EizoOno, 4ª Turma, DEJT 07/03/2014; RR-75300-14.2010.5.17.0003, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 22/08/2014; RR-87500-24.2007.5.04.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 07/02/2014; RR-117700-46.2006.5.03.0044, Redator Ministro Cláudio MascarenhasBrandão, 7ª Turma, DEJT 22/08/2014; AIRR-1797-98.2011.5.02.0016, RelatorDesembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 24/06/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO (QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.) A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta discrepância legal e jurisprudencial. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, quanto aos temas “prescrição e decadência no Direito do Trabalho”, “duração do trabalho – trabalho externo” e “horas extras – cargo de confiança”. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HIPÓTESES RESTRITAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REPISAR OS MESMOS ARGUMENTOS. NÃO PROVIMENTO. [...] O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte [...]”. (RHC 151402 AgR, Primeira Turma, Relator(a): Min. ROSA WEBER, DJE 03/04/2019). O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento (QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.), com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. II – RECURSO DE REVISTA (WAGNER LEONARDI ROSSI) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL – ART. 840, §§ 1º E 2º, DA CLT – MERA ESTIMATIVA CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: A limitação da condenação, aos valores indicados na petição inicial, está em consonância com o artigo 840 da CLT e a jurisprudência do C. TST, que adoto como causa de julgar: "[...] JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. Nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC/73, e dos atuais arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10043- 29.2015.5.03.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 16/08 /2019)." "RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 126 DO TST. Incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Esta Corte vem entendendo que a condenação deve limitar-se aos valores constantes da petição inicial, quando a parte indica expressamente os montantes atribuídos às parcelas. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 495-73.2011.5.15.0080, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24 /06/2016)" "[...] LIMITAÇÃO DE VALORES. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC/1973. Os artigos 128 e 460 do CPC, aplicáveis de forma subsidiária ao Processo Trabalhista, nos termos do artigo 769 da CLT, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, segundo o qual deve o Juiz decidir a lide nos limites em que esta foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Logo, o provimento jurisdicional deve se limitar não só ao pedido como ao valor respectivo indicado na inicial, em atenção aos dispositivos em foco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR - 1251-43.2011.5.15.0093, Relator Desembargador Convocado: Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Data de Julgamento: 01/06/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016)" Dou provimento. Nas razões recursais, afirma que há violação ao artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pelos fundamentos aduzidos no recurso de revista; aponta divergência jurisprudencial. Ao exame. Note-se que o TRT firmou a tese de que os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação, está o juiz adstrito a tais montantes, sob pena de julgar quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No entanto, comungo do entendimento de que o novel artigo celetista não estabeleceu limites à condenação, notadamente porque, a rigor, inviável a liquidação, de plano, todos os pedidos deduzidos na petição inicial, antes mesmo da instrução processual e de uma decisão definitiva de mérito. Além disso, o referido dispositivo deve ser interpretado de maneira sistemática, juntamente com as demais normas e os princípios que regem o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade própria dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir, desde logo, que o trabalhador já aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista, dificultando o acesso à Justiça do Trabalho. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. A propósito, este c. TST, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, §2º, estabeleceu que, “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil” (g.n.). Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados desta Corte: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA DE VALORES. ART. 840, § 1º, DA CLT. 1. Nos termos do § 1º do art. 840 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, o pedido deve ser certo, determinado e com a indicação do seu valor. 2. A teor do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa do TST nº 41/2018, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 3. Nesse contexto, a disposição contida na novel legislação trabalhista, no sentido de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impossibilita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. 4. No caso dos autos, depreende-se da petição inicial que os valores apontados são apenas estimados, pois o reclamante postula, no item “i”, a “apuração dos valores em liquidação de sentença”. 5. Assim, a ausência de limitação da condenação aos valores expressos na petição inicial não importa em afronta ao art. 840, §1º, da CLT, tampouco em julgamento fora dos limites da lide (art. 492 do CPC).Recurso de revista não conhecido" (RRAg-0020814-48.2020.5.04.0405, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/02/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 141, §2º E 492, DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de recurso de revista em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do art. 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15 do CPC) os arts. 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo art. 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do art. 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o art. 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo § 3º do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791 da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do art. 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos" , uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832 da CLT, 141, §2º, e 492 do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do CPC . 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita , submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do art. 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo art. 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O art. 291 do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do § 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 6/3/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-147-91.2021.5.12.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Por fim, valiosa a observação lançada pelo Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, no julgamento do RR-147-91.2021.5.12.0014, segundo a qual o precedente E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211 da SBDI-1 do TST, de relatoria do saudoso Ministro Walmir Oliveira da Costa, se reporta à ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Logo, o caso não foi apreciado à luz da alteração do art. 840, § 1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018, motivo pelo qual há que se proceder a um overruling na análise da questão em decorrência das mudanças no ordenamento jurídico. Dessa forma, conheço do recurso de revista (WAGNER LEONARDI ROSSI), por má aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por má aplicação do art. 840, § 1º, da CLT, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, os quais devem servir apenas como estimativa para a fase de liquidação. CONCLUSÃO Diante do exposto: I – nego provimento ao agravo de Instrumento da parte reclamada (QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.); II - conheço do recurso de revista (WAGNER LEONARDI ROSSI), por má aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, e no mérito, dou-lhe provimento, para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, os quais devem servir apenas como estimativa para a fase de liquidação. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

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Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros x Wagner Leonardi Rossi

ID: 342755644

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001439-47.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. WAGNER LEONARDI ROSSI

Polo Passivo:

WAGNER LEONARDI ROSSI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE SIMOES LINDOSO

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MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERYKA FARIAS DE NEGRI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 1001439-47.2024.5.02.0021 AGRAVANTE: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 1001439-47.2024.5.02.0021 AGRAVANTE: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. AGRAVADO: WAGNER LEONARDI ROSSI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001439-47.2024.5.02.0021 AGRAVANTE: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: WAGNER LEONARDI ROSSI ADVOGADO: Dr. MARCO AURELIO NAKANO RECORRIDO: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECORRENTE: WAGNER LEONARDI ROSSI ADVOGADO: Dr. MARCO AURELIO NAKANO GMLC/akm D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista. Intimada a parte para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensa de manifestação do MPT. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da Revista. No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001439-47.2024.5.02.0021 : QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. : WAGNER LEONARDI ROSSI 1001439-47.2024.5.02.0021 - 16ª Turma 1. WAGNER LEONARDI ROSSI2. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. Recorrente(s): Advogado do RECORRENTE: RAQUEL NASSIF MACHADOPANEQUE 1. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.Recorrido(a)(s): 2. WAGNER LEONARDI ROSSI Advogado do RECORRIDO: MARCO AURELIO NAKANO RECURSO DE:WAGNER LEONARDI ROSSI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Idd389bc9; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 9828501). Regular a representação processual (Id 53e98f3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na inicial são meramenteestimativos, não vinculando eventual condenação. Consta do v. acórdão: "A limitação da condenação, aos valoresindicados na petição inicial, está em consonância com o artigo 840da CLT e a jurisprudência do C. TST, que adoto como causa dejulgar: "[...] JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOLÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORESAPONTADOS NA INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. Nostermos dos artigos 128 e 460 do CPC/73, e dos atuais arts. 141 e492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide paraproferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de naturezadiversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidadesuperior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Destaforma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidoslíquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma dasverbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferirjulgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido"(ARR-10043-29.2015.5.03.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra DelaideMiranda Arantes, DEJT 16/08/2019)." "RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 126 DO TST. Incabívelrecurso de revista para reexame de fatos e provas. Recurso derevista não conhecido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOSVALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Esta Corte vementendendo que a condenação deve limitar-se aos valoresconstantes da petição inicial, quando a parte indica expressamenteos montantes atribuídos às parcelas. Recurso de revista conhecidoe provido. (RR - 495-73.2011.5.15.0080, Relator Ministro: MárcioEurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/06/2016, 8ª Turma,Data de Publicação: DEJT 24/06/2016)" "[...] LIMITAÇÃO DE VALORES. ARTIGOS 128E 460 DO CPC/1973. Os artigos 128 e 460 do CPC, aplicáveis deforma subsidiária ao Processo Trabalhista, nos termos do artigo769 da CLT, consagram o princípio da adstrição da sentença ao Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 03/04/2025, às 11:14:05 - b9bcaf0 pedido, segundo o qual deve o Juiz decidir a lide nos limites emque esta foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favordo autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar oréu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foidemandado. Logo, o provimento jurisdicional deve se limitar nãosó ao pedido como ao valor respectivo indicado na inicial, ematenção aos dispositivos em foco. Precedentes. Recurso de revistaconhecido e provido. [...] (RR - 1251-43.2011.5.15.0093, RelatorDesembargador Convocado: Paulo Marcelo de Miranda Serrano,Data de Julgamento: 01/06/2016, 6ª Turma, Data de Publicação:DEJT 03/06/2016)" Dou provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquidana petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando,portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, RelatoraMinistra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma,Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenirpossível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. RECURSO DE: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DESEGUROS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id37db333; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id d0f6fd9). Regular a representação processual (Id 353c923). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id911220c; Custas pagas no RO: id 21ff2e6; Depósito recursal recolhido no RR, id 7c4947b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO(12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindoque o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações detrabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora MinistraDelaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queo trabalhador externo sujeito a meios indiretos de fiscalização da jornada - é o caso doreclamante - não se enquadra na previsão contida no art. 62, I, da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-68500-9.2006.5.09.0657, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/06/2016; RR-1809-53.2010.5.12.0054,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 05/06/2015; RR-10532-17.2013.5.18.0013, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 13/11/2015; RR-411-42.2011.5.02.0401, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,3ª Turma, DEJT 06/09/2013; AIRR-51-44.2011.5.04.0404, Relator Ministro Fernando EizoOno, 4ª Turma, DEJT 07/03/2014; RR-75300-14.2010.5.17.0003, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 22/08/2014; RR-87500-24.2007.5.04.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 07/02/2014; RR-117700-46.2006.5.03.0044, Redator Ministro Cláudio MascarenhasBrandão, 7ª Turma, DEJT 22/08/2014; AIRR-1797-98.2011.5.02.0016, RelatorDesembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 24/06/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO (QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.) A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta discrepância legal e jurisprudencial. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, quanto aos temas “prescrição e decadência no Direito do Trabalho”, “duração do trabalho – trabalho externo” e “horas extras – cargo de confiança”. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HIPÓTESES RESTRITAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REPISAR OS MESMOS ARGUMENTOS. NÃO PROVIMENTO. [...] O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte [...]”. (RHC 151402 AgR, Primeira Turma, Relator(a): Min. ROSA WEBER, DJE 03/04/2019). O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento (QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.), com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. II – RECURSO DE REVISTA (WAGNER LEONARDI ROSSI) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL – ART. 840, §§ 1º E 2º, DA CLT – MERA ESTIMATIVA CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: A limitação da condenação, aos valores indicados na petição inicial, está em consonância com o artigo 840 da CLT e a jurisprudência do C. TST, que adoto como causa de julgar: "[...] JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. Nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC/73, e dos atuais arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10043- 29.2015.5.03.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 16/08 /2019)." "RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 126 DO TST. Incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Esta Corte vem entendendo que a condenação deve limitar-se aos valores constantes da petição inicial, quando a parte indica expressamente os montantes atribuídos às parcelas. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 495-73.2011.5.15.0080, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24 /06/2016)" "[...] LIMITAÇÃO DE VALORES. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC/1973. Os artigos 128 e 460 do CPC, aplicáveis de forma subsidiária ao Processo Trabalhista, nos termos do artigo 769 da CLT, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, segundo o qual deve o Juiz decidir a lide nos limites em que esta foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Logo, o provimento jurisdicional deve se limitar não só ao pedido como ao valor respectivo indicado na inicial, em atenção aos dispositivos em foco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR - 1251-43.2011.5.15.0093, Relator Desembargador Convocado: Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Data de Julgamento: 01/06/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016)" Dou provimento. Nas razões recursais, afirma que há violação ao artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pelos fundamentos aduzidos no recurso de revista; aponta divergência jurisprudencial. Ao exame. Note-se que o TRT firmou a tese de que os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação, está o juiz adstrito a tais montantes, sob pena de julgar quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No entanto, comungo do entendimento de que o novel artigo celetista não estabeleceu limites à condenação, notadamente porque, a rigor, inviável a liquidação, de plano, todos os pedidos deduzidos na petição inicial, antes mesmo da instrução processual e de uma decisão definitiva de mérito. Além disso, o referido dispositivo deve ser interpretado de maneira sistemática, juntamente com as demais normas e os princípios que regem o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade própria dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir, desde logo, que o trabalhador já aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista, dificultando o acesso à Justiça do Trabalho. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. A propósito, este c. TST, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, §2º, estabeleceu que, “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil” (g.n.). Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados desta Corte: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA DE VALORES. ART. 840, § 1º, DA CLT. 1. Nos termos do § 1º do art. 840 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, o pedido deve ser certo, determinado e com a indicação do seu valor. 2. A teor do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa do TST nº 41/2018, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 3. Nesse contexto, a disposição contida na novel legislação trabalhista, no sentido de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impossibilita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. 4. No caso dos autos, depreende-se da petição inicial que os valores apontados são apenas estimados, pois o reclamante postula, no item “i”, a “apuração dos valores em liquidação de sentença”. 5. Assim, a ausência de limitação da condenação aos valores expressos na petição inicial não importa em afronta ao art. 840, §1º, da CLT, tampouco em julgamento fora dos limites da lide (art. 492 do CPC).Recurso de revista não conhecido" (RRAg-0020814-48.2020.5.04.0405, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/02/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 141, §2º E 492, DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de recurso de revista em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do art. 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15 do CPC) os arts. 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo art. 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do art. 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o art. 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo § 3º do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791 da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do art. 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos" , uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832 da CLT, 141, §2º, e 492 do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do CPC . 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita , submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do art. 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo art. 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O art. 291 do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do § 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 6/3/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-147-91.2021.5.12.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Por fim, valiosa a observação lançada pelo Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, no julgamento do RR-147-91.2021.5.12.0014, segundo a qual o precedente E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211 da SBDI-1 do TST, de relatoria do saudoso Ministro Walmir Oliveira da Costa, se reporta à ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Logo, o caso não foi apreciado à luz da alteração do art. 840, § 1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018, motivo pelo qual há que se proceder a um overruling na análise da questão em decorrência das mudanças no ordenamento jurídico. Dessa forma, conheço do recurso de revista (WAGNER LEONARDI ROSSI), por má aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por má aplicação do art. 840, § 1º, da CLT, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, os quais devem servir apenas como estimativa para a fase de liquidação. CONCLUSÃO Diante do exposto: I – nego provimento ao agravo de Instrumento da parte reclamada (QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.); II - conheço do recurso de revista (WAGNER LEONARDI ROSSI), por má aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, e no mérito, dou-lhe provimento, para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, os quais devem servir apenas como estimativa para a fase de liquidação. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER LEONARDI ROSSI

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