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A. B. x A. A. M. I. S. A.

ID: 305687345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016596-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ADRIANO BLATT

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Processo 0016596-82.2025.8.26.0002 (processo principal 1072452-19.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.B. - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de requerimento de di… Processo 0016596-82.2025.8.26.0002 (processo principal 1072452-19.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.B. - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custos processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custos processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custos judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130258-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ante o exposto, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por consequência, indefiro o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1046305-48.2025.8.26.0002

ID: 306186665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046305-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERHALEN, AUGUSTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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Processo 1046305-48.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Verhalen, Augusto Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de requerimento de disp… Processo 1046305-48.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Verhalen, Augusto Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para ação de execução de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custos processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custos processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custos judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130258-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ante o exposto, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por consequência, indefiro o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Intime-se a parte exequente para recolher as custas e despesas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: WILLY CARLOS VERHALEN LIMA (OAB 150497/SP)

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E. De S. P. e outros x L. D. Da S. C.

ID: 307021966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147032-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE S. U. E. DE C. U.

Polo Passivo:

L. D. DA S. C.

Despacho

Advogados:

MATEUS HENRIQUE DOS SANTOS GONÇALVES

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CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA

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MARIA DE NAZARÉ MATOS SANTOS

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GABRIELA ELOISA KARASIAKI FORTES

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DESPACHO Nº 2147032-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2147032-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: U. E. de C. - U. - Agravado: L. D. da S. C. (Menor) - Interessado: E. de S. P. - Interessado: M. de S. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP contra a decisão às fls. 94/95, proferida na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por L. D. da S. C. (d. n. 01/12/2019) em face do agravante, do Município de Sumaré e do Estado de São Paulo (autos nº 1003132-11.2025.8.26.0604), que deferiu o pedido liminar para que os entes públicos, no prazo de 15 (quinze) dias, realizem o procedimento cirúrgico ortopédico necessário. Sustenta o agravante que, embora a saúde seja um direito público subjetivo, a promoção desse direito não deve ser indiscriminadamente atribuída à uma Universidade Pública. Argumenta, nesse ponto, que a agravante é apenas um dos integrantes da rede pública de saúde estadual e não pode, portanto, ser responsabilizada, de maneira genérica, pela atenção à saúde na região de Campinas. Destaca que o que consta no encaminhamento feito pelo Dr. Nathan, nas fls. 39 (...) é um encaminhamento para a especialidade de Ortopedia Cirurgia Pediátrica; e para avaliação de tratamento (tto) cirúrgico para correção (fl. 11). Ressalta que no dia 08/05/2025 o Agravado foi efetivamente avaliado no HES e o médico solicitou novo exame de Raio X e retorno para o dia 15/05/2025. Após o exame, o Agravado compareceu novamente no HES/UNICAMP no dia 15/05/2025, conforme o programado, ocasião na qual, no entanto, não houve indicação de tratamento cirúrgico (fl. 12). Aduz que, na avaliação médica realizada no dia 15/05/2025, optou-se por um tratamento conservador, tendo em vista que a mobilidade do braço está preservada. Alega, dessa forma, que, após avaliação médica no HES (que ocorreu diretamente nesta instituição em virtude do recebimento da r. decisão ora agravada), não houve confirmação de necessidade de algum tratamento cirúrgico, ao menos no atual momento, tendo sido prescrito o tratamento conservador, para acompanhamento do crescimento da criança (fl. 12) Pretende, assim, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É O RELATÓRIO. O acesso à saúde é direito fundamental consagrado constitucionalmente, competindo à Administração Pública o dever de promover com absoluta prioridade às crianças e aos adolescentes programas de assistência integral neste aspecto (artigo 227, caput e § 1º, da Constituição Federal). E o artigo. 11, §2º, do ECA dispõe que incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. A intervenção do Poder Judiciário para garantir o pleno acesso à saúde não configura violação ao princípio da separação de Poderes, pois tal direito não está adstrito à discricionariedade do Poder Público, mas sua concretização constituirá ato estritamente vinculado, uma vez que ao Estado é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitam. Tratando-se da concretização de direitos fundamentais, não cabe ao administrador justificar sua omissão com a aplicação da cláusula da reserva do possível, pois sua conduta deve pautar-se pelo princípio da máxima efetividade da Constituição. É também este o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal. Este C. Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 65, segundo a qual não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. A cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Poder Público, com o propósito de frustrar ou dificultar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição Federal, encontrando limitação na garantia constitucional do mínimo existencial. Isto posto, consta da ação originária que o agravado, na data de 18 de maio de 2024, sofreu um acidente que lhe ocasionou a fratura da extremidade inferior do úmero (fl. 36 da origem). Nessa ocasião, foi atendido na Unidade de Pronto Atendimento UPA, onde foi realizada a imobilização do membro por meio da colocação de gesso. No entanto, após acompanhamento com ortopedista e retirada do gesso, constatou-se uma deformidade no braço, acompanhada de dores. Conforme relatório de profissional da saúde (fl. 35 da origem), o paciente não possui pleno domínio sobre a movimentação do cotovelo e apresenta quadro álgico constante. Por essa razão, foi submetido à nova avaliação clínica, na qual foi indicada à criança a realização de exames complementares e intervenção cirúrgica de natureza ortopédica. Contudo, muito embora, com base em uma primeira indicação clínica, tenha sido concedida a medida liminar para realização do procedimento cirúrgico, e não obstante ter sido essa decisão agravada confirmada no Agravo de Instrumento nº 3006438-20.2025.8.26.0000, verifica-se que se estabeleceu dúvida objetiva, a partir dos documentos acostados ao presente Agravo de Instrumento, acerca da necessidade do procedimento e da urgência de eventual intervenção. Com efeito, o relatório médico não consigna qualquer referência à urgência da intervenção e, além disso, novas evidências apresentadas pela agravante suscitam dúvida objetiva quanto à sua imprescindibilidade; circunstâncias que, por ora, inviabilizam a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ademais, ainda que se lamente os transtornos relatados pelo agravado em sua petição inicial, não se identifica, nesse momento, a existência de risco de dano iminente ou irreparável que não possa aguardar a instauração do contraditório, mormente pela fratura em questão ter ocorrido em maio de 2024, há quase um ano. Cumpre ressaltar, por fim, que os documentos acostados pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) ainda não foram objeto de apreciação pelo d. magistrado a quo. Assim, não se pode olvidar que os fatos novos supervenientes e aqueles ainda não analisados perante a instância singular não podem ser apreciados pela instância revisora, sob pena de configurar supressão de instância. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão que deferiu o pedido liminar do agravado, nos termos da fundamentação. Comunique-se. Dispensadas as informações da digna autoridade impetrada, processe-se o agravo, com contraminuta. Após, remetam-se os autos à I. Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Gabriela Eloisa Karasiaki Fortes (OAB: 352859/SP) - Maria de Nazaré Matos Santos (OAB: 333481/SP) - Thallya Monyk da Silva Costa - Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) - Mateus Henrique dos Santos Gonçalves (OAB: 459034/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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C. M. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 300825545

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008004-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

DESPACHO Nº 3008004-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008004-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: C. M. da S., (Menor) - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória, interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, representando o jovem C. M. da S., contra a r. decisão copiada a fl. 16, que indeferiu o pedido de concessão de remissão judicial ao adolescente. Em suas razões recursais, a defesa do agravante informa que o jovem foi representado pela prática de ato infracional equiparado ao delito de trânsito, previsto no art. 303, § 1º c/c art. 302, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma que pugnou pela concessão de remissão judicial extintiva, o que foi indeferido pelo magistrado. Aduz que deve ser extinta a punibilidade, diante da ausência de representação do ofendido, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que um imputável em semelhante situação, sob pena de afronta ao item 54 das Regras Mínimas das Nações Unidas Para Prevenção da Prática de Infrações por Adolescentes (Diretrizes de RIAD), adotada e proclamada pela Assembleia Geral através da Resolução nº 45/112, de 14 de novembro de 1990. Em continuidade, sustenta a ausência de justa causa para a continuidade da ação socioeducativa, argumentando que, além da ausência de representação do ofendido, observa-se que inexistem provas documentais da materialidade delitiva relativa ao crime de lesão corporal culposa. Não constam nos autos, a exemplo, fotografias dos danos materiais ocasionados pelo acidente, laudos periciais nos veículos ou documentos médicos acerca da lesão corporal (machucado no braço) que, em tese, reclamou medicação seguida de liberação. E a vítima não retornou à delegacia, apesar da solicitação para comparecimento. Requer, assim, a) Seja o presente recurso RECEBIDO E CONHECIDO como agravo de instrumento e julgado nos termos do artigo 198, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente; b) Seja DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA, para determinar o imediato recolhimento do mandado de busca e apreensão expedido em fl. 97 e/ou a expedição de contramandado em favor do adolescente, até ulterior julgamento do recurso; c) Seja o agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta; d) Seja o presente recurso INTEGRALMENTE PROVIDO para reformar a r. decisão guerreada, confirmando-se a concessão do efeito ativo, nos termos acima expostos, a fim de conceder ao adolescente a remissão judicial como forma de extinção do processo, nos termos do art. 188 do ECA (fls. 01/15). É o relatório. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória, interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, representando o jovem C. M. da S., contra a r. decisão de fl. 16 que indeferiu o pedido de concessão de remissão judicial ao adolescente, nos seguintes termos: Vistos. Fls. 85/87: Adotando no rol das razões de decidir as ponderações do i. representante do Ministério Público (fls. 91/92), indefiro o requerimento formulado pela Defesa. Não é o caso, por ora, de concessão de remissão judicial ao adolescente, mormente na modalidade extintiva, como pretendido pela Defesa. Considerando a gravidade do ato infracional apurado nestes autos, cuja capitulação final só poderá ser definida na conclusão da instrução, vislumbro necessária a instrução processual para a melhor análise de eventual medida socioeducativa a ser aplicada. Diante disso, renove-se o mandado de busca e apreensão em desfavor do adolescente. Intime-se. E, em sede de cognição sumária compatível com a análise do pedido deduzido, não vislumbro ser o caso de se conceder a antecipação da tutela recursal. Prevê a norma processual que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Assim, para a concessão da tutela, na forma prevista no Código de Processo Civil, exige-se a demonstração do fundado receio do dano ou o comprometimento da utilidade do resultado final do processo, bem como a plausibilidade do direito invocado. De saída, não há se falar em extinção do processo por ausência de representação da vítima. Isso porque, de acordo com o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 171 e seguintes, que tratam da apuração de ato infracional atribuído a adolescente, não impõe a necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade da ação, registrando somente que, apresentado o menor a quem se atribua a autoria de ato infracional, caberá ao Ministério Público promover o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar à autoridade judiciária para a aplicação de medida socioeducativa (arts. 180, 182 e 201, II). 2. Portanto, o procedimento de apuração de ato infracional é sempre de iniciativa exclusiva do Ministério Público, a quem cabe decidir acerca da propositura da ação socioeducativa, independentemente da manifestação do ofendido. (...) (STJ, HC 160.292/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 02/06/2011). Ademais, a doutrina também compartilha de tal entendimento: o ECA não distingue entre infração de ação penal privada e de ação penal pública, condicionada ou incondicionada (art. 103). Qualquer que seja o caso, o procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente é de iniciativa exclusiva do Ministério Público (art. 201, II), de sorte que, mesmo nas hipóteses em que a lei penal exige a iniciativa da vítima, o procedimento poderá ser iniciado independentemente de queixa ou representação do ofendido Desse modo, no âmbito da Justiça da Infância e Juventude, o Parquet, autor da ação, poderá ajuizar a ação socioeducativa, independentemente de representação da vítima. Além disso, ao menos nesta fase processual, verifica-se a presença de justa causa, pois evidenciados indícios de autoria e de materialidade da infração, vez que o menor, em oitiva informal, confessou a prática delitiva, sendo recebida a representação pelo magistrado a quo. Por fim, ressalte-se que a remissão, como forma de exclusão do processo, não é direito subjetivo do adolescente, mas faculdade de concessão pelo Ministério Público. Por outro lado, poderá ser concedida no curso do processo e até a sentença, se o caso, como forma de suspensão ou extinção do processo (artigos 126, parágrafo único e 188, ECA). Desse modo, sem expressar entendimento exauriente sobre a matéria, indefiro o pedido liminar. Ao Agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0023085-72.2024.8.26.0002

ID: 300881266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023085-72.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KAMMERER E SHIMIZU SOCIEDADE DE ADVOGADOS,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE KAMMERER BAGATIN

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FERNANDA GADELHA SHIMIZU

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Processo 0023085-72.2024.8.26.0002 (processo principal 1027411-97.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - KAMMERER E SHIMIZU SOCIEDADE DE ADVOGADOS, - Vistos. Tra… Processo 0023085-72.2024.8.26.0002 (processo principal 1027411-97.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - KAMMERER E SHIMIZU SOCIEDADE DE ADVOGADOS, - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custos processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custos processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custos judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130258-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ante o exposto, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por consequência, indefiro o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: STEPHANIE KAMMERER BAGATIN (OAB 350222/SP), FERNANDA GADELHA SHIMIZU (OAB 368965/SP)

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Processo nº 1006621-73.2025.8.26.0566

ID: 296514652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006621-73.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. B. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO EDUARDO CADEI

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Processo 1006621-73.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA - A.B.M.F. - Defiro a AJG requerida. Anote-se. Trata-se de ação em q… Processo 1006621-73.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA - A.B.M.F. - Defiro a AJG requerida. Anote-se. Trata-se de ação em que se pede, inclusive em tutela de urgência, a disponibilização de profissional especializado em educação especial, para que atue na perspectiva colaborativa, em parceria com o professor regente da sala de aula. O documento de fl. 33 indica que a parte autora é portadora de TEA, esclerose tuberosa e Eplepsia, CIDs 10F84.0, G40.0, Q85.1, F70.0 e CID 116A0.2/6A00.1 e necessita de adaptação do material escolar e suporte com professor em educação especial. O Ministério Público manifestou-se às fls. 53/61. Relatado, decide-se. A CF, em seu art. 208, III, assegura atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, norma reproduzida no ECA, art. 54, III, e especificada no art. 4º, III, da LDB. Ele é garantido a educandos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, e corresponde a serviços de apoio especializado, com o objetivo de eliminar barreiras que possam obstruir a escolarização (Decreto Federal nº 7.611/11, art. 2º, § 1º). Entre tais serviços, está a previsão de professores especializados e profissionais de apoio escolar (Lei nº 13.146/2015, art. 28, XI e XVII), e, para o portador de TEA, acompanhante especializado (Lei nº 12.764/2012, art. 3º, parágrafo único). O Estado de São Paulo, no Decreto nº 67.635/2023, contempla os seguintes serviços de apoio (art. 5º): a) Professor especializado: docente habilitado para mediação pedagógica no contraturno escolar (arts. 8 a 10), não permanece na sala de aula regular, embora faça a mediação com o professor desta; b) Atendimento educacional especializado no contraturno escolar ou turno extra: suporte complementar para estudantes com deficiência e TEA, e suplementar para altas habilidades (art. 11), ocorre normalmente na sala de recursos multifuncionais; c) Projeto Ensino Colaborativo no turno escolar como técnica de atendimento educacional especializado expandido: estratégia de mediação pedagógica para inclusão nas classes comuns do ensino regular (arts. 12 e 13); d) Recursos pedagógicos, acessibilidade e tecnologia assistiva: ferramentas para eliminar barreiras no ambiente escolar (art. 20); e) Profissional para estudantes com deficiência auditiva, surdez ou surdo-cegueira: apoio especializado como professor de Libras, intérprete ou guia-intérprete (art. 14); f) Profissional de Apoio Escolar - Atividades de Vida Diária (PAE/AVD): auxílio em higiene, locomoção e alimentação (art. 18), não é docente; g) Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE): auxilia em atividades escolares (art. 19), não é docente. No Município de São Carlos, o professor especializado está previsto com o nome de professor de educação especial; o profissional de apoio escolar - atividades da vida diária, corresponde ao agente educacional; e, por fim, o profissional de apoio escolar - atividades escolares corresponde ao Programa Serviço de Apoio Educacional Inclusivo (SAEI), em convênio com a APAE. Há ainda um último serviço de apoio, não previsto expressamente na legislação, que é o professor auxiliar, isto é, um docente que acompanha o portador de deficiência ou TEA, em sala de aula regular. A Câmara Especial do TJSP reconhece, em implementação concreta do direito à educação inclusiva, a necessidade de disponibilização desse profissional quando comprovada a sua necessidade por laudos médicos e pedagógicos, não configurando violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes: Apelação Cível 1503087-60.2024.8.26.0320, rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 15/05/2025, r. 15/05/2025; Apelação Cível 1055816-20.2024.8.26.0224, rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 14/05/2025, r. 14/05/2025; Apelação Cível 1502983-04.2024.8.26.0309, rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 14/05/2025, r. 14/05/2025; Apelação/Remessa Necessária 1506637-40.2024.8.26.0554, rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 13/05/2025, r. 13/05/2025; Agravo de Instrumento 3001602-04.2025.8.26.0000, rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 12/05/2025, r. 12/05/2025. A avaliação sobre a necessidade do profissional de apoio ou, se o caso, de professor auxiliar, é de cunho educacional, por isso não é competência do médico, como decidiram o Parecer CREMESP nº 67.572/2024, e o Enunciado nº 22/2023 COPEDUC/GNDH/CNPG. Considerando o panorama jurídico acima exposto, para a concessão da tutela de urgência, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano (CPC, art. 300). In casu, a petição inicial não está instruída com elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado. Os laudos médicos apresentados confirmam que a autora necessita de apoio/suporte escolar diante de seu diagnóstico, entretanto, não há elementos que indiquem que o apoio que está sendo prestado atualmente não seja suficiente para o caso dela, ou de que ela necessita do Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE), apoio que ainda não fora implementado na escola da autora. Desse modo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Fica o réu intimado a apresentar, em 30 dias úteis, os seguintes documentos: - Avaliação Pedagógica Inicial (API); - Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAAE); - Avaliação Multidisciplinar; Os três documentos possuem conteúdo estabelecido em normas da administração pública, a ser observado, mas, considerando a demanda judicial, devem responder também a estas questões específicas: 1. O(s) serviço(s) pretendido(s) pela parte autora já lhe estava(m) sendo prestado(s)? Caso positivo, em que circunstâncias concretas de tempo, espaço, modo de prestação, etc.? Caso negativo, por quê? 2. A parte autora necessita de PAE/AVD? Se sim, com exclusividade? 3. A parte autora necessita de PAE/AE? Se sim, com exclusividade? Há necessidade de que o atendimento ocorra por docente (professor auxiliar)? Caso negativa a resposta, justifique. 4. Existe outro apoio ou tecnologia de que a aluna necessita e que não está sendo ofertado? Em caso de não apresentação da documentação no prazo estabelecido, será presumido o fato contrário ao interesse do réu, isto é, que a parte autora necessita do(s) serviço(s) pretendido(s) com a presente ação, e que tal(is) serviço(s) não lhe está(ão) sendo prestado(s). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Determino ao cartório: a) Cite-se e intime-se a parte ré, via portal, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como para apresentação dos documentos e respostas, conforme fundamentação acima. b) dê-se ciência à autora na pessoa de seu defensor; c) dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: BRUNO EDUARDO CADEI (OAB 414860/SP)

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Termifios Moraes Comercio De Materiais Elétricos Ltda. x Cozac Engenharia E Construções Ltda e outros

ID: 310512164

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194853-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TERMIFIOS MORAES COMERCIO DE MATERIAIS ELéTRICOS LTDA.

Polo Passivo:

COZAC ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA COZAC IMOVEIS E INCORPORACOES LTDA

Distribuídos

Advogados:

ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA

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VELMIR MACHADO DA SILVA

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CLARA MOREIRA AZZONI

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CLARA MOREIRA AZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LESSANDRO JACOMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE O. MONTEIRO

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PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILIAN DE ARAUJO HERNANDEZ

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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SALVADOR PAULO SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALVADOR PAULO SPINA

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CELSO OTAVIO BRAGA LOBOSCHI

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CLARA MOREIRA AZZONI

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ANDRE ARCHETTI MAGLIO

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THOMAS BENES FELSBERG

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RODRIGO MOLINA DE SOUZA

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SONIA MARIA BARBOSA NAYME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CÉSAR DOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AGNALDO DONIZETI GANDINI

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RENATA VALERIA ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE WADHY REBEHY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA JORGE DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VELMIR MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO FANTINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RAPOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE LEMOS MEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUCIANO ULIAN

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EDUARDO PINHEIRO PUNTEL

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JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES

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ALDENIS GARRIDO BONIFACIO D'AVILA

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LETÍCIA DE CERQUEIRA DIAS FERNANDES

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ABRAHÃO ISSA NETO E JOSÉ MARIA DA COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AMÉRICO ORTEGA JUNIOR

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ARMANDO LUIZ ROSIELLO

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VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO

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ITAMAR DELMIRO CONRADO

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LUIS ROBERTO QUADROS DE ALMEIDA

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BENEDITO APARECIDO ROCHA

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PAULO TEMPORINI

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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JULIO MARCIO ALVES DA SILVA

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RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

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RODRIGO EUGENIO ZANIRATO

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JULIANA SIQUEIRA CEREGATO PINHEIRO

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SILVIO CESAR ORANGES

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SANDRA GEBARA BONI NOBRE LACERDA

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ORSIDNEI APARECIDO ORRICO JUNIOR

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JOAO GARCIA JUNIOR

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JULIO CESAR FERRAZ CASTELLUCCI

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DANIEL APRILE LEME

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REGIANE CRISTINA GALLO

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JUAREZ DONIZETE DE MELO

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RENATA ALVAREZ

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FERNANDO CESAR DE MATOS

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DENISAR UTIEL RODRIGUES

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VALNIR BATISTA DE SOUZA

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RICARDO CÉSAR DOSSO

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FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA

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JOÃO AGNALDO DONIZETI GANDINI

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SANDRA LUZIA SIQUEIRA

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ELZA MEGUMI IIDA

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JUVENAL ANTONIO DA COSTA

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CLOVIS GUIDO DEBIASI

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AIRES VIGO

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JOSE RUBENS HERNANDEZ

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ARNOR SERAFIM JUNIOR

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ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA

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JOAO LUIZ REQUE

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ZULEICA APARECIDA GOMES

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REINALDO RODOLFO TOMAZ DA SILVA

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DANTE MANOEL MARTINS NETO

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MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO

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BEATRIZ SANTAELLA LABATE

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MARCOS ANTONIO BORTOLIN

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LUIS ANTONIO SIQUEIRA REQUEL

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ROBERTO GREJO

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EUNEIDE PEREIRA DE SOUZA

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JANDIRA CLARISSE SYLVESTRE

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LOURENCO CAPORELLI

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JOSE CARLOS MILANEZ

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ALAN KARDEC RODRIGUES

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AURELIANO MONTEIRO NETO

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JULIO CESAR PETRONI

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ROBERTO GALVAO FALEIROS

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JOÃO CESAR JURKOVICH

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MARCO ROBERTO ROSSETTI

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AUGUSTO CESAR NEGREIROS DE CAMARGO

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LESSANDRO JACOMELLI

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THIAGO ROCHA AYRES

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ROBERTO UMEKITA DE FREITAS HENRIQUE

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LUCIANO ALEX FILO

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SILVIO FRANCISCO SPADARO CROPANISE

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ADRIANA LAGNADO DE ALENCAR

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ANDRÉ SGORLON SILVEIRA

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NELSON AUGUSTO ENGRACIA SILVEIRA DE RENSIS

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MARCELO MULLER

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ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA

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RICARDO VELASCO CUNHA

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RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR

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HELOISA GOMES BENINTENDI

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RUBENS ROBERTO VENANCIO

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EDNA APARECIDA CORDEIRO DE CAMPOS

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CESAR DE SOUZA

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ISABEL CRISTINA VALLE

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CAIO MARCIO VIANA DA SILVA

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JOSE EDUARDO FONTES DO PATROCINIO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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CARLOS ALBERTO FONSECA

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JOSELIA MIRIAM MASCARENHAS MEIRELLES

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MARCELO DE ABREU MACHADO

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JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR

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JOSE AUGUSTO GARDIM

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ROBERTO GALVAO FALEIROS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2194853-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2194853-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Privado; ENÉAS COSTA GARCIA; Foro de Ribeirão Preto; 8ª Vara Cível; Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; 0007791-94.1999.8.26.0506; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Termifios Moraes Comercio de Materiais Elétricos Ltda.; Advogado: Roberto Galvao Faleiros (OAB: 24268/SP); Agravado: Cozac Engenharia e Construções Ltda; Advogado: Jose Augusto Gardim (OAB: 103232/SP); Advogado: Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB: 103712/SP); Advogado: Marcelo de Abreu Machado (OAB: 109038/SP); Advogada: Joselia Miriam Mascarenhas Meirelles (OAB: 117464/SP); Advogado: Carlos Alberto Fonseca (OAB: 117664/SP); Advogada: Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP); Advogado: Jose Eduardo Fontes do Patrocinio (OAB: 127507/SP); Advogado: Caio Marcio Viana da Silva (OAB: 127825/SP); Advogada: Isabel Cristina Valle (OAB: 132412/SP); Advogado: Cesar de Souza (OAB: 133459/SP); Advogada: Edna Aparecida Cordeiro de Campos (OAB: 137592/SP); Advogado: Rubens Roberto Venancio (OAB: 1388/AC); Advogada: Heloisa Gomes Benintendi (OAB: 144192/SP); Advogado: Renato Carlos da Silva Junior (OAB: 149909/SP); Advogado: Ricardo Velasco Cunha (OAB: 152462/SP); Advogada: Rosana Silva Gomes de Lucca (OAB: 152584/SP); Advogado: Marcelo Muller (OAB: 152823/SP); Advogado: Nelson Augusto Engracia Silveira de Rensis (OAB: 163145/SP); Advogado: André Sgorlon Silveira (OAB: 169177/SP); Advogada: Adriana Lagnado de Alencar (OAB: 182093/SP); Advogado: Silvio Francisco Spadaro Cropanise (OAB: 21161/SP); Advogado: Luciano Alex Filo (OAB: 214562/SP); Advogado: Roberto Umekita de Freitas Henrique (OAB: 214881/SP); Advogado: Thiago Rocha Ayres (OAB: 216696/SP); Advogado: Lessandro Jacomelli (OAB: 217336/SP); Advogado: Augusto Cesar Negreiros de Camargo (OAB: 21826/SP); Advogado: Marco Roberto Rossetti (OAB: 219383/SP); Advogado: João Cesar Jurkovich (OAB: 236823/SP); Advogado: Roberto Galvao Faleiros (OAB: 24268/SP); Advogado: Julio Cesar Petroni (OAB: 262675/SP); Advogado: Aureliano Monteiro Neto (OAB: 31142/SP); Advogado: Alan Kardec Rodrigues (OAB: 40873/SP); Advogado: Jose Carlos Milanez (OAB: 43047/SP); Advogado: Lourenco Caporelli (OAB: 46380/SP); Advogada: Jandira Clarisse Sylvestre (OAB: 47029/SP); Advogada: Euneide Pereira de Souza (OAB: 51887/SP); Advogado: Roberto Grejo (OAB: 52207/SP); Advogado: Luis Antonio Siqueira Requel (OAB: 55041/SP); Advogado: Marcos Antonio Bortolin (OAB: 57280/SP); Advogada: Beatriz Santaella Labate (OAB: 64887/SP); Advogado: Milton Jose Ferreira de Mello (OAB: 67699/SP); Advogado: Dante Manoel Martins Neto (OAB: 69828/SP); Advogado: Reinaldo Rodolfo Tomaz da Silva (OAB: 70632/SP); Advogada: Zuleica Aparecida Gomes (OAB: 71854/SP); Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Advogado: Joao Luiz Reque (OAB: 75606/SP); Advogado: Armando Quintela de Miranda (OAB: 76910/SP); Advogado: Arnor Serafim Junior (OAB: 79797/SP); Advogado: Jose Rubens Hernandez (OAB: 84042/SP); Advogado: Aires Vigo (OAB: 84934/SP); Advogado: Clovis Guido Debiasi (OAB: 90041/SP); Advogado: Juvenal Antonio da Costa (OAB: 94719/SP); Advogada: Elza Megumi Iida (OAB: 95740/SP); Advogada: Sandra Luzia Siqueira (OAB: 98575/SP); Advogado: João Agnaldo Donizeti Gandini (OAB: 69542/SP); Advogado: Fernando Mil Homens Moreira (OAB: 166285/SP); Advogado: Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP); Advogado: Valnir Batista de Souza (OAB: 192669/SP); Advogado: Denisar Utiel Rodrigues (OAB: 205861/SP); Advogado: Fernando Cesar de Matos (OAB: 111617/SP); Advogada: Renata Alvarez (OAB: 393896/SP); Advogado: Juarez Donizete de Melo (OAB: 120737/SP); Advogada: Regiane Cristina Gallo (OAB: 170773/SP); Advogado: Daniel Aprile Leme (OAB: 190169/SP); Advogado: Julio Cesar Ferraz Castellucci (OAB: 105279/SP); Advogado: Joao Garcia Junior (OAB: 111164/SP); Advogado: Orsidnei Aparecido Orrico Junior (OAB: 120979/SP); Advogada: Sandra Gebara Boni Nobre Lacerda (OAB: 129800/SP); Advogado: Silvio Cesar Oranges (OAB: 132356/SP); Advogada: Juliana Siqueira Ceregato Pinheiro (OAB: 138836/SP); Advogado: Rodrigo Eugenio Zanirato (OAB: 139921/SP); Advogado: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP); Advogado: Julio Marcio Alves da Silva (OAB: 31239/SP); Advogado: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP); Advogado: Paulo Temporini (OAB: 91112/SP); Advogado: Benedito Aparecido Rocha (OAB: 97193/SP); Advogado: Luis Roberto Quadros de Almeida (OAB: 97324/SP); Advogado: Itamar Delmiro Conrado (OAB: 97766/SP); Advogada: Vilma Pereira de Assunção (OAB: 298460/SP); Advogado: Armando Luiz Rosiello (OAB: 85202/SP); Advogado: Américo Ortega Junior (OAB: 120646/SP); Advogado: Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados (OAB: 83286/SP); Advogada: Letícia de Cerqueira Dias Fernandes (OAB: 155818/SP); Advogada: Aldenis Garrido Bonifacio D'avila (OAB: 98796/SP); Advogado: José Carlos Ferreira Alves (OAB: 55534/SP); Advogado: EDUARDO PINHEIRO PUNTEL (OAB: 74283/SP); Advogado: Marcelo Luciano Ulian (OAB: 126963/SP); Advogada: Sandra Maria da Silva (OAB: 168441/SP); Advogado: Luis Henrique Lemos Mega (OAB: 121579/SP); Advogado: Gilberto Rapozo (OAB: 87220/SP); Advogado: Jose Quagliotti Salamone (OAB: 103587/SP); Advogado: Franco Fantinatti (OAB: 200619/SP); Advogado: Velmir Machado da Silva (OAB: 128658/SP); Agravado: Cozac Imoveis e Incorporacoes Ltda; Advogada: Luciana Jorge de Freitas (OAB: 167632/SP); Advogado: Andre Wadhy Rebehy (OAB: 174491/SP); Advogada: Renata Valeria Ulian (OAB: 95219/SP); Advogado: João Agnaldo Donizeti Gandini (OAB: 69542/SP); Advogado: Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP); Interessado: Viviane Cristina Medeiros dos Santos; Advogada: Sonia Maria Barbosa Nayme (OAB: 217778/SP); Interessado: Waldemar Marighetti Me; Advogado: Rodrigo Molina de Souza (OAB: 225340/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados América Multicarteira (fundo América); Advogado: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP); Advogado: Andre Archetti Maglio (OAB: 125665/SP); Advogada: Clara Moreira Azzoni (OAB: 221584/SP); Interessado: Santos Portapila; Advogado: Celso Otavio Braga Loboschi (OAB: 102261/SP); Interessado: Armando Cicillini; Advogado: Salvador Paulo Spina (OAB: 58354/SP); Interessada: Maria Helena Miguel Cicillini; Advogado: Salvador Paulo Spina (OAB: 58354/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP); Advogado: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP); Interessado: Wilian de Araujo Hernandez; Advogado: Wilian de Araujo Hernandez (OAB: 139670/SP); Interessado: Zefiros I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP); Advogado: Pablo Dotto (OAB: 147434/SP); Advogado: Carlos Augusto Marcondes de O. Monteiro (OAB: 183536/SP); Interessado: Átria Construtora Ltda.; Advogado: Lessandro Jacomelli (OAB: 217336/SP); Interessado: Enf Spe Comercial Ltda; Advogada: Clara Moreira Azzoni (OAB: 221584/SP); Interessado: Enf Spe Residencial Ltda; Advogada: Clara Moreira Azzoni (OAB: 221584/SP); Interessado: Condominio Edificio Padre Euclides; Advogado: Velmir Machado da Silva (OAB: 128658/SP); Interessado: El Discibra Distribuidora de Cimento Branco Ltda; Advogada: Rosana Silva Gomes de Lucca (OAB: 152584/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1004575-35.2024.8.26.0344

ID: 293148430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004575-35.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA NASCIMENTO NOGUEIRA DA SILVA

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Processo 1004575-35.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Camila Nogueira Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de pedido de consulta de vinculos empregatíci… Processo 1004575-35.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Camila Nogueira Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de pedido de consulta de vinculos empregatícios ativos e de eventuais benefícios governamentais recebidos para a penhora de rendimentos da parte executada. O pedido não merece guarida. Isso porque os valores eventualmente percebidos a título de benefícios sociais são, por expressa disposição legal, impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ademais, trata-se de verbas de natureza alimentar, destinadas à subsistência da executada e de sua família. Em que pese a possibilidade de deferimento de penhora de percentual da remuneração do devedor para satisfazer a execução, conforme entendimento em situações excepcionais pelo C. Superior Tribunal de Justiça, com a consequente relativização da impenhorabilidade de tal verba, faz-se necessária a análise de se a constrição não afetará o mínimo existencial e a dignidade humana da parte executada (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). No caso concreto, há indicios que a parte executada tenha vida modesta, consoante o documento de fls. 120 e a inexistência de ativos financeiros e bens aptos a satisfazer o débito exequendo. Diante desse cenário, não há elementos que justifiquem a penhora de percentual da remuneração do devedor, uma vez que, caso deferida, tal medida poderia comprometer sua própria subsistência. Ademais, não se verifica a presença de circunstâncias excepcionais que autorizem a flexibilização ou mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. A fortalecer tal entendimento, AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Decisão que indeferiu a penhora sobre ativos financeiros das executadas. Parcela recebida a título do Programa Bolsa Família. Mitigação da regra prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC inviabilizada na espécie, sob pena de comprometimento da subsistência digna das devedoras-agravadas. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134810-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Decisão que manteve penhora da quantia encontrada. Insurgência. Verba de natureza alimentar Demonstração. Devedora que recebe benefício assistencial do bolsa família e auxílio gás. Ausência de prova do recebimento de rendimentos que superem 03 salários mínimos. Inadmissibilidade de constrição diante da vedação estabelecida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sob pena de afetação da subsistência. Precedentes. Determinação de desbloqueio integral do valor constrito. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019343-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Ademais, não obstante a natureza alimentar do crédito exequendo, a exceção prevista no §2º, do art. 833, do CPC, que permitira a penhora de salário, refere-se ao pagamento de prestação alimentícia, o que não se confunde com o crédito alimentar ora em execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente. No mais, o sistema dos Juizados Especiais Cíveis é norteado pela Lei 9.099/95, que estabelece no artigo 53, §4º, que, não sendo encontrados bens, o processo será imediatamente extinto. Desse modo e tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, não obstante as diligências realizadas nos autos, o feito comporta decreto de extinção, devendo a parte exequente aguardar melhor oportunidade para recebimento do seu crédito diante da modificação da fortuna da parte executada e enquanto não prescrita a pretensão. Ante o exposto, JULGO extinto o processo com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAMILA NASCIMENTO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 420163/SP)

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Processo nº 1090735-82.2025.8.26.0100

ID: 315544516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090735-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA SANTELLI MESTIERI DUCKWORTH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA SANTELLI MESTIERI DUCKWORTH

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Processo 1090735-82.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Luiza Santelli Mestieri Duckworth - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimen… Processo 1090735-82.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Luiza Santelli Mestieri Duckworth - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais de execução de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custos processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custos processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custos judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130258-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ante o exposto, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por consequência, indefiro o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: LUIZA SANTELLI MESTIERI DUCKWORTH (OAB 228696/SP)

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M. J. De D. V. De F. Das S. Da C. De P. G. x M. J. De D. V. De F. E S. Da C. De O.

ID: 315425921

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0021762-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. DE F. DAS S. DA C. DE P. G.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DE F. E S. DA C. DE O.

Despacho

Advogados:

MARCELLA CARLOS FERNANDEZ CARDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0021762-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0021762-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Praia Grande - Suscitante: M. J. de D. da 1 V. de F. e das S. da C. de P. G. - Suscitado: M. J. de D. da 3 V. de F. e S. da C. de O. / - Interessado: J. C. S. da S. - Vistos. 1) Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Praia Grande/SP em face do MM. Juízo da 3ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Osasco/SP, nos autos da ação de divórcio litigioso c/c guarda, visitas, sem partilha de bens e alimentos ajuizada por J. C. S. da S. em face de I. A. B. (processo nº 1029955-71.2024.8.26.0405 fls.01/11). 2) A ação foi originalmente distribuída ao MM. Juízo da 3ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Osasco/SP, e a magistrada determinou a remessa do feito ao D. Juízo de Direito da Comarca de Praia Grande, nos seguintes termos (fls. 75/76 dos autos principais): Vistos. Diante das declarações de testemunhas trazidas a fls.68 e seguintes, dando conta de que o autor está exercendo a guarda fática dos filhos, acolho o parecer ministerial de fls. 73 e concedo ao genitor a guarda provisoria de AJBS, JBS,AFBS e GBS. (...) Traga o autor copias dos documentos das testemunhas que apresentaram declaração nos autos (fls. 68 e seguintes) em 48hs. Cumpridos todos os itens acima, prevê o art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus incisos I e II, regra de competência absoluta, por conseguinte cognoscível de ofício, que será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável ou pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Nessa esteira, também o entendimento sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça, em seu enunciado nº. 383: a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Justamente por força da aplicação do supramencionado dispositivo que deve o presente processo ser redistribuído à comarca de Praia Grande, ante o teor da petição de fls. 67. Diante do exposto, considerando-se que a criança/adolescente encontra-se sob a guarda do genitor e este reside em Praia Grande -SP, entendo que esse é o foro competente para o trâmite e julgamento da ação de divórcio. 3) Os autos foram redistribuídos ao MM. Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Praia Grande/SP, que, recusou e suscitou o presente conflito de competência, sob o seguinte fundamento (fls. 94/98 dos autos principais): O Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência suscitar o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, ex vi dos artigos 951 a 959, do Código de Processo Civil, pelos motivos a seguir elencados. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulado com fixação de guarda, visitas e alimentos ajuizado por J.C.S.Da.S em face de I.A.B, distribuído originariamente à 3ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Osasco. O autor emendou a inicial às fls. 50/51 para informar que atualmente os três filhos do casal estão residindo com ele em Praia Grande, requerendo a exoneração da obrigação alimentar. O Juízo Suscitado, às fls. 75/76, concedeu a guarda provisória dos menores ao genitor e declinou de ofício da competência, sob o fundamento de que nas ações em que se discute interesse de menores, a competência absoluta para processamento e do Juízo do domicílio da criança e de seu guardião (art. 147, I, do ECA). O argumento, no entanto, não prevalece. Isto porque a competência para processar e julgar a ação de divórcio é concorrente e possui natureza relativa, cabendo à parte autora a escolha do juízo, dentro dos limites legais, no momento da propositura do feito, a qual ocorreu junto à Comarca de Santo André. (...) Além disso, de acordo com a regra do artigo 43 do Código de Processo Civil, segundo a qual se determina a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, somente as modificações que supram o órgão judiciário ou alterem a competência absoluta são aptas a afastar a perpetuatio jurisdictionis, o que não se verifica na hipótese. (...) A incompetência relativa, portanto, só pode ser arguida pela ré e em seu favor (não em favor da parte que tenha o foro especial, mas dele tenha abdicado quando do ajuizamento da ação). O silêncio da ré resultará na prorrogação da competência do Juízo Suscitado, nos termos dos artigos 64 e 65, ambos do Código de Processo Civil. Não se olvida que o art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que a competência para processamento e julgamento das ações em que se discutem interesses de menores é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável. Entretanto, antes de se aplicar o art. 147, inciso I, do ECA, é primordial a verificação de eventual situação de risco ou vulnerabilidade, e, se foi analisado o princípio do melhor interesse da criança, uma vez que essas circunstâncias fixariam a competência com base no art. 147, I, do ECA. Todavia, no presente caso, não há qualquer evidência no sentido de que os menores estejam expostos à situação particular de risco ou vulnerabilidade. Neste cenário, há três crianças devidamente representadas por seu genitor que as amparam em suas necessidades básicas, afastando qualquer situação de risco. Sobre esse aspecto, portanto, não há que se falar em competência de natureza absoluta, que fixasse para o Juízo Suscitado a competência estabelecida no art. 147, I, do ECA. (...) Por fim, importante frisar que o processo é digital, não trazendo, assim, qualquer prejuízo concreto aos menores. Sendo o que me cumpria informar, apresento a Vossa Excelência protestos de distinto apreço e elevada consideração. 4) Designo o MM. Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Praia Grande/SP, ora suscitante, para apreciação das medidas urgentes. Comunique-se, servindo cópia deste como ofício. 5) No mais, remetam-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça. 6) Após, cumprida a determinação supra, tornem os autos a conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Marcella Carlos Fernandez Cardeira (OAB: 287151/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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