Resultados para "0000005-32.2001.8.26.0246" – Página 367 de 406

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Steferson Ferraz Sampaio

ID: 277242525

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-24.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

STEFERSON FERRAZ SAMPAIO

Conclusão

Advogados:

THALITA SCHWARTZ MACHADO DE OLIVEIRA CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-24.2025.8.16.0196 Processo: 0000005-24.2025.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VIVO S/A Réu(s): STEFERSON FERRAZ SAMPAIO Vistos e examinados estes autos de Ação Penal, em que é autor o Ministério Público e réu Steferson Ferraz Sampaio. I - RELATÓRIO O réu Steferson Ferraz Sampaio, brasileiro, solteiro, agente de reciclagem, natural de Maringá/PR, nascido em 21/01/1988, com 36 anos de idade na data dos fatos, filho de Valdete Dias Ferraz e Francisco Sampaio, portador da Cédula de Identidade RG nº 9.161.419-7/PR, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Dr. Muricy, n° 129, bairro Centro, atualmente recolhido em unidade prisional, foi denunciado nas sanções previstas no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, pela prática do seguinte fato: "No dia 1º de janeiro de 2025, por volta das 05h45, em via pública, na Rua Nunes Machado, próximo ao numeral 1644, bairro Rebouças, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado STEFERSON FERRAZ SAMPAIO, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante escalada, subtraiu, para si, 01 (hum) rolo de cabeamento telefônico com, aproximadamente, 35,9 kg (trinta e cinco quilos e novecentos gramas) de propriedade da vítima VIVO S/A, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente recuperado e devolvido à empresa vítima. Extrai-se dos autos que o vigilante da empresa Visud Segurança Privada LTDA realizou a abordagem do denunciado que estava na posse dos cabos de telefonia acima mencionados, já cortados, e acionou a guarda municipal, que efetuou a prisão em flagrante do agente. " (mov. 38.1). A denúncia foi recebida em 07 de janeiro de 2025, sendo determinada a citação do réu Steferson Ferraz Sampaio para apresentar resposta escrita (mov. 50.1), a qual se encontra no mov. 68.1. Foi proferido despacho saneador, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 70.1). Durante a instrução processual foram inquiridos os guardas municipais Jonas Araujo Kirshner Rosa (mov. 114.1) e Marcos Jurevitz França (mov. 114.2), e, em seguida, foi interrogado o denunciado Steferson Ferraz Sampaio (mov. 114.3). As partes apresentaram alegações finais na forma de memoriais. O Ministério Público, sustentando não haver prova da existência do fato, não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal e não existir prova suficiente para a condenação, pugnou pela absolvição de Steferson Ferraz Sampaio, com fundamento no artigo 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal (mov. 119.1). A Defensora nomeada para Steferson Ferraz Sampaio, discorrendo sobre a ausência de provas seguras quanto ao crime do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, requereu a improcedência da denúncia para o fim de absolvê-lo conforme princípio in dubio pro reo e artigo 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal (mov. 123.1). Os autos vieram conclusos para sentença. Sucintamente, é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, encontrando-se apto para ser analisado nesta oportunidade. O réu Steferson Ferraz Sampaio está sendo processado pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia de mov. 38.1. Está descrito na denúncia que no dia 1º de janeiro de 2025, por volta das 05:45 horas, em via pública, na Rua Nunes Machado, próximo ao numeral 1644, bairro Rebouças, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado Steferson Ferraz Sampaio, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante escalada, subtraiu, para si, 01 (hum) rolo de cabeamento telefônico com, aproximadamente, 35,9 kg (trinta e cinco quilos e novecentos gramas) de propriedade da vítima VIVO S/A, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente recuperado e devolvido à empresa vítima. Extrai-se dos autos que o vigilante da empresa Visud Segurança Privada Ltda. realizou a abordagem do denunciado que estava na posse dos cabos de telefonia acima mencionados, já cortados, e acionou a guarda municipal, que efetuou a prisão em flagrante do agente. O artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, que trata do furto qualificado, prevê: "Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...) II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;" Ensina Julio Fabbrini Mirabete: "A conduta típica é subtrair, por qualquer meio, a coisa, ou seja, tirar, apropriar-se, mesmo à vista do proprietário ou possuidor. O objeto é a coisa alheia móvel. O crime de furto exige como dolo a vontade de subtrair, acrescida do elemento subjetivo do tipo (dolo específico), finalidade expressa no tipo, que é o de ter a coisa para si ou para outrem. É o denominado animus furandi ou animus rem sibi habendi. Independe, porém, do intuito de lucro por parte do agente (animus lucri faciendi). É necessário, porém, que o agente tenha consciência de que se trata de bem alheio." (Código Penal Interpretado - 4ª ed., Atlas/ 2003, pg.1067 e 1075). Pelo que se vê do mov. 1.1/1.18, inexistem nulidades formais ou substanciais no auto de prisão em flagrante, servindo este como peça de natureza coercitiva e que legitima a prisão do acusado. O réu foi preso e autuado em flagrante delito por, supostamente, subtrair coisa alheia móvel, e a prisão revestiu-se das formalidades legais, sendo detido em situação indicativa de que cometeu o delito, configurando, pois, a hipótese prevista no artigo 302 da lei adjetiva penal. Não foi juntado aos autos qualquer documento ou elemento que demonstre a irregularidade do flagrante, bastando aferir-se o contido no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal. A atuação dos agentes públicos foi legal, tendo eles cumprido o disposto no artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal, constatando-se que a peça inquisitória preenche os requisitos dos artigos 302 e 304 do Código de Processo Penal. A materialidade do delito restou demonstrada por meio do Boletim de Ocorrência nº 2025/1094 (mov. 1.1), do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2/1.6 e 1.10/1.14), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), do Auto de Avaliação (mov. 1.8), do Auto de Entrega (mov. 6.1), bem como pela prova oral colhida nos autos. A autoria é certa e recai sobre o denunciado Steferson Ferraz Sampaio. Acerca da adequação típica, faz-se necessária maior incursão nas provas produzidas. Consta no Boletim de Ocorrência nº 2025/1094: "EQUIPE DA VIATURA 1.3, OS GUARDAS MUNICIPAIS KISHINER E JUREVITZ, NA PROTECAO DOS BENS PUBLICOS, A EQUIPE FOI ACIONADA PELO COP (RADIO - CENTRO DE OPERACOES DA GUARDA MUNICIPAL) PARA ATENDIMENTO DA OCORRENCIA 29 COM NATUREZA FURTO DE FIACAO TELEFONICA, EQUIPE PRONTAMENTE FOI ATE RUA NUNES MACHADO 1797 E CONSTATOU VISUALMENTE O SR EDUARDO QUE E VIGILANTE DA EMPRESA VISUD SEGURANÇA PRIVADA LTDA COM UM CIDADAO DETIDO QUE ESTAVA DE POSSE DE FIACAO TELEFONICA FURTADA, A FIACAO ESTAVA CORTADA. CIDADAO POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO STEFERSON FERRAZ SAMPAIO RG 9161419 PR DIANTE DOS FATOS NARRADOS DEU-SE VOZ DE PRISAO AO DETIDO CIENTIFICANDO-LHE DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS OS QUAIS FORAM IRRESTRITAMENTE GARANTIDOS PELA EQUIPE GM. NAO FOI NECESSARIO O USO DE ALGEMAS, REALIZANDO-SE O DEVIDO ENCAMINHAMENTO DESTE PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES DA CAPITAL A FIM DE APRESENTAR O CASO A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA ADOCAO DAS MEDIDAS PERTINENTES DE POLICIA JUDICIARIA, ACAO REGISTRADA PELAS BODY CAMS 214 E 221. E O RELATO DA EQUIPE." (mov. 1.1). Em juízo, o guarda municipal Jonas Araujo Kirshner Rosa declarou que estava em ronda quando foram acionados via COP-GM (Central de Operações) verificar uma situação de furto de fiação. Ao chegar no local, o réu já estava detido por um vigilante da empresa Visud, que faz a segurança dos cabos da Vivo. Relatou que o sujeito estava detido no local com os cabos. Não presenciou o furto, encaminhou o réu e o vigilante para a delegacia. Os cabos estavam na rua, era um cabo comprido e grosso, enrolaram e lavaram até a delegacia, resultando na quantidade de 35 (trinta e cinco) quilos. Não sabe informar a metragem, mas eram muitos metros de cabo. Não recorda se o cabo tinha marca do proprietário, o vigilante que informou que era da Vivo. O vigilante mostrou o local que o cabo foi retirado e a numeração das casas próximas onde foi retirado. O poste era próximo do local onde o réu foi encontrado, ficava há uma quadra de distância. Não viu o acusado subindo no poste e pegando os cabos, quando chegou o réu já estava detido pelo vigilante. Com o acusado não foi encontrada nenhuma faca ou alicate (mov. 114.1). O guarda municipal Marcos Jurevitz França declarou na audiência judicial que receberam um chamado pela central para dar auxílio aos vigilantes que fazem a vistoria e a fiscalização desses cabos. Ao chegarem no local, a equipe de vigilantes já estava com o réu detido. Não presenciou o ato do furto, o vigilante que disse que visualizou o crime. Encaminharam o vigilante e o réu até a delegacia. Esclareceu que o vigilante informou de onde os cabos tinham sido retirados, local que ficava cerca de uma quadra de onde o suspeito estava detido. Respondeu que havia sinal de que os cabos tinham sido rompidos. Não sabe identificar de que companhia os cabos pertenciam. Não presenciou se o réu tinha ferramentas para arrebentar os cabos. O réu alegou que não tinha roubado os cabos, porém, o material estava com ele (mov. 114.2). O denunciado Steferson Ferraz Sampaio foi interrogado em juízo, ocasião em que declarou que trabalhava com material de reciclagem, tendo seu próprio carrinho, porém, no dia dos fatos não estava com o carrinho, pois era virada do ano, de modo que estava bebendo e usando drogas. Afirma ser usuário de crack e de maconha, há cerca de 15 (quinze) anos. Está disposto a se internar para deixar o vício. Sobre os fatos, nega que tenha furtado os cabos. Mencionou que encontrou os cabos enrolados e os pegou, saiu arrastando por umas 7 (sete) quadras e o vigilante o viu arrastando os cabos. Explicou que o vigilante deu uma cacetada em sua cabeça, o abordou e chamou a polícia. Relatou ter dito que não furtou os cabos e que não tinha nem ferramenta para isso, estava apenas com suas reciclagens. Pegou os cabos para vender. Pretendia levar para o Parolin, tem vários lugares que compram cabos, mesmo sabendo que é ilegal. Estava precisando de dinheiro. Nunca tinha mexido com cabos, já achou várias vezes cabos na rua e colocou dentro do carrinho, como estava sem o carrinho na data dos fatos apenas foi arrastando os cabos (mov. 114.3). Estas são as declarações do que mais importante foi produzido durante a instrução processual. A rigor, o 'standard' de prova ("critérios que estabelecem o grau de confirmação probatória necessário para que o julgador considere um enunciado fático como provado”, cf. BADARÓ, Gustavo H. Epistemologia judiciária e prova penal. São Paulo: RT, 2019, p. 236) necessário para uma sentença condenatória é aquele além (ou acima) da dúvida razoável. Nesse sentido, a jurisprudência, apoiada na doutrina, sustenta que para se proferir uma decisão é necessário se avaliar todo o conjunto probatório e se chegar à conclusão de que o fato apontado como verdadeiro é melhor explicado pelo conjunto além de qualquer dúvida razoável. O tema foi bem desenvolvido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entre outros, no HC nº. 175325, Rel.: Min. Edson Fachin, j. 21/11/2019, no Inq nº. 4657, Rel.: Min. Gilmar Mendes, j. 14/08/2018, no ARE nº. 1067392/CE, Rel.: Min. Gilmar Mendes, j. 26.3.2019, e no escólio da doutrina de Danilo Knijnik, "A prova nos juízos cível, penal e tributário". Apreciando as provas produzidas nos autos, assim como as partes, concluo que o conjunto probatório não se constituiu de forma suficiente a respaldar o decreto condenatório. A prova produzida em juízo se limitou a oitiva de dois guardas municipais que atuaram na ocorrência, contudo, nenhum deles presenciou o momento do furto. De acordo com os agentes públicos, o acusado foi detido na posse dos cabos por um vigilante que faz a monitoração da estrutura de cabos das empresas de telefonia, sendo que referido vigilante indicou o local em que os cabos teria sido retirados, distante uma quadra do local da abordagem. Não obstante os indícios da prática delitiva, o denunciado Steferson Ferraz Sampaio negou ter subtraído os cabos e defendeu-se alegando que trabalhava na coleta de materiais reciclados, tendo encontrado os cabos jogados na rua, dizendo que recolheu o material e estava levando com o intuito de vendê-lo no bairro Parolin. Ressaltou que não foi responsável por romper os cabos, nem por retirá-los do poste, mencionando, ainda, que sequer tinha ferramentas para tanto. Portanto, os elementos probatórios produzidos nos autos revelam que o réu foi encontrado logo depois da prática criminosa na posse dos cabos furtados, circunstância que permite presumir que era o autor da infração, conforme disciplina do artigo 302, inciso IV, do Código de Processo Penal, porém, tais ilações, embora suficientes para a prisão em flagrante, não servem, por si só, para embasar o decreto condenatório, isso porque o vigilante Eduardo Jose Silva dos Santos não foi ouvido em juízo, e, ainda, não há sequer a identificação da empresa proprietária do material, não se podendo afirmar se houve o rompimento dos cabos e a efetiva subtração pelo réu, pois essa prova não foi produzida nos autos. Assim, é de se reconhecer que o titular da ação penal não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos narrados na denúncia, conforme dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal. De acordo com as regras de distribuição do ônus da prova no processo penal tem-se que ao réu não cabe o ônus de produzir provas de sua inocência, mas sim à acusação de trazer elementos suficientes a comprovar a sua culpabilidade. As circunstâncias dos fatos poderiam levar à presunção de que o réu teria furtado os cabos, mas em juízo não foi produzida prova inconteste que dê suporte ao decreto condenatório. Intimamente, repito, qualquer pessoa poderia acreditar que o acusado poderia ter praticado o furto. Esta crença, esta convicção íntima, esta probabilidade, todavia, não alcança o terreno da completa certeza para fundamentar um juízo condenatório. Nesse sentido, importante destacar o comando normativo descrito no artigo 155 do Código de Processo Penal: "Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas." Para configurar a conduta típica não basta a mera aparência ou a probabilidade de enquadramento legal. Imprescindível é a certeza da tipificação do fato e quem seja o seu autor, não podendo restar qualquer dúvida, prevalecendo, caso contrário, o princípio constitucional in dubio pro reo, previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. Faltando elementos absolutamente seguros, somente dados circunstanciais não são suficientes para a comprovação do envolvimento de Steferson Ferraz Sampaio na perpetração do crime de furto descrito na denúncia, tendo-se como solução mais justa considera-lo inocente. Não havendo providência processual relevante para comprovar a adequação típica, por certo uma condenação feriria os princípios norteadores do direito penal pátrio a ensejar certamente uma decisão que não encontraria ressonância no direito e na justiça. Quanto à distribuição do ônus da prova, no processo penal, a acusação, pelo Ministério Público ou pelo querelante, deve demonstrar os fatos em que se baseia a denúncia ou queixa; ao passo que à defesa incumbe a prova de fatos que se contrapõem aos de acusação (álibi, legítima defesa, entre outros) ou, simplesmente, contestá-los e apontar a fragilidade das provas, pois presumidamente o réu é inocente. Assim, tem a vantagem de necessitar, nesta segunda hipótese, incutir dúvida no magistrado para que, com base no princípio in dubio pro reo, alcance a absolvição. Sendo precária a prova a respaldar o decreto condenatório, a dúvida fica recebida em benefício do réu. Uma sentença condenatória não pode ser baseada única e exclusivamente em indícios. A prova nebulosa e geradora de dúvida quanto à autoria do delito não tem o condão de autorizar a condenação do réu que não confessou vez que ela não conduz a um juízo de certeza, em consagração ao princípio in dubio pro reo. A meu ver, reafirmo, a instrução processual não apresenta elementos sólidos e definitivos sobre como exatamente ocorreram os fatos, devendo, por isso, reconhecer a dúvida em favor dos acusados em prestígio ao princípio in dubio pro reo. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedente a denúncia para absolver o réu Steferson Ferraz Sampaio da imputação do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, conforme artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas processuais. Revogo a prisão preventiva imposta a Steferson Ferraz Sampaio, conforme artigo 386, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Penal ("Na sentença absolutória, o juiz: I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;"). Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Levando em conta que a prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, para fins de remuneração aos serviços prestados pelos defensores dativos, não se aplicando na presente ação penal o princípio da sucumbência, condeno o Estado do Paraná a pagar à advogada, Dra. Thalita Schwartz Machado de Oliveira Cordeiro (OAB-PR nº 77.791), com fundamento no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906/94 c/c a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante a ser corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE, a contar da data desta decisão, levando em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Esta sentença serve como certidão para os fins de recebimento dos honorários junto aos órgãos competentes. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, procedidas as anotações e comunicações necessárias, cumpridas as disposições contidas no Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 21 de maio de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-84.2011.8.10.0130

ID: 320126334

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Vicente Férrer Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000005-84.2011.8.10.0130

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLAMY WEBERTH MONTEIRO

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: vara1_svf@tjma.jus.br PROCESSO N.º 0000005-84.2011.8.10.0130 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: DRA. ALESSANDRA DARUB ALVES ACUSADO: WILLAMY WEBERTH MONTEIRO DEFENSOR PÚBLICO: VINICIUS RENAN LIMA BRANDÃO VÍTIMA: JOSE EDUARDO MOTA MARTINS INCIDÊNCIA PENAL: art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal TERMO DE ATA DA REUNIÃO DA SESSÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA SÃO VICENTE FÉRRER Aos dois dias do mês de julho julho de dois mil e vinte e cinco, nesta Comarca de São Vicente Férrer/MA, na Sala das Sessões Plenárias do tribunal do Júri, funcionando no prédio da Câmara Municipal, situado na Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, neste município, onde foi instalada a Sessão do Egrégio Tribunal do Júri Popular, às portas abertas, às oito horas e quarenta e cinco minutos, onde se achava presente o Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal do Júri Popular, Dr. CALLEBY BERBERT MARIANO RIBEIRO, a fim de ter lugar a Reunião da Sessão do Egrégio Tribunal do Júri Popular para hoje designada. Feito o pregão, constatou-se a presença do representante do Ministério Público Estadual, Dra. Alessandra Darub Alves, Titular da Comarca de Arari, respondendo por esta e do Defensor Público: Vinicius Renan Lima Brandão, atuando na defesa do acusado, WILLAMY WEBERTH MONTEIRO. Presente o acusado WILLAMY WEBERTH MONTEIRO. Presente o acadêmico de direito e assessor deste juízo: Adriano Silva de Sousa, CPF: 618781763-07, RA: 399973369107. Em ato contínuo o MM. Juiz Presidente prossegui com o julgamento, abriu a urna contendo as cédulas com os nomes dos vinte e cinco jurados titulares sorteados para esta sessão e, verificando publicamente que ali se achavam presentes 21 jurados. Foram sorteados mais 04 jurados suplentes para serem promovidos a jurados titulares. O MM. Juiz Presidente mandou que se fizesse a chamada e, havendo número legal de jurados, declarou instalada a sessão e fez nova verificação da urna, tendo, em seguida, anunciado que ia ser submetido a julgamento a Ação Penal Pública (Proc. nº 0000005-84.2011.8.10.0130) em que são partes, como autor, o Ministério Público do Estado do Maranhão, e o acusado, WILLAMY WEBERTH MONTEIRO. Outrossim, achavam-se presentes também à sessão de julgamento José Penha Júnior, fazendo a função de Secretário do Júri e dos Oficiais de Justiça Waldinez Silva Pereira e Rosa Maria Pinto Penha. Presente as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: FRANCIEL SANTOS COSTA, NOEMIA DE JESUS SANTOS ALVES e IVALDO PENHA PINTO. A testemunha JOSÉ EDUARDO MOTA MARTINS já é falecida. Não houve testemunhas arroladas pela defesa. Após pelo MM. Juiz Presidente foi dito que procederia ao sorteio para formação do Conselho de Sentença, antes, porém, fazendo as advertências aos Jurados dos impedimentos, das incompatibilidades legais por suspeição e da incomunicabilidade, uma vez sorteados, tudo com base nos artigos do CPP. À medida que as cédulas foram sendo retirada da urna, uma a uma, o MM. Juiz Presidente as lia, sendo sorteados os seguintes jurados na ordem em que foram aceitos e recusados, passando ao final o Conselho de sentença. Erica Fernanda Pinto dos Anjos, Glacyane Fernanda Oliveira Pereira, Domingas de Jesus Mendonça, Joelma Coelho dos Passos, Ana Maria Madeira Fonseca e Fernanda Melônio Figueiredo e Iete Freire Mendes. A defesa rejeitou os jurados: Leonel Ericeira Rocha, Cláudio Eric Marques e Maria Bárbara Maranhão Madeira. A acusação rejeitou os jurados: Ellaine Nogueira Pinto, Jackeline Assunção Vale Pereira e Dimas Silva Santos. Ausentes não intimados os seguintes jurados: Ana Lúcia Pereira Rocha, Eliane Santos Serra e Elineide Madalena Ribeiro Campos. Ausente com justificativa nos autos e dispensado pelo magistrado, nos termos do artigo 444, do CPP: FRANCISCA DE ASSIS MELÔNIO TEXEIRA. O Jurado EDMILSON GONÇALO TRINDADE MORAES FILHO, foi dispensado, haja vista, já ter sido servidor da justiça e tomado conhecimento antecipado dos autos. Ausente o jurado Jackson Gomes da Costa, embora devidamente intimado, razão pela qual, fica aplicada a multa de 01 (um) salário mínimo em razão de sua ausência injustificada. O MM. Juiz Presidente tomou de seus componentes o compromisso legal, cujos termos constam nos autos. Foi determinada a leitura de denúncia. Em seguida, foram tomados os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público através de meio audiovisual, cuja mídia consta anexo. Foi oportunizado ao acusado o direito a conversa reservada com seus Advogados antes do início da Sessão do Egrégio Tribunal do Júri e antes do seu interrogatório. Passou-se ao Interrogatório do acusado WILLAMY WEBERTH MONTEIRO. O MM. Juiz Presidente, concedeu a palavra à Promotora de Justiça para a sua fala, tendo este se manifestado das 10h00min, a qual terminou às 10h47min, pleiteando pela condenação do acusado pela prática do crime de homicídio qualificado pelo recurso que tornou impossível a defesa do ofendido, na forma tentada. Em seguida, O MM. Juiz Presidente concedeu ao Defensor Público: Vinicius Renan Lima Brandão, atuando na defesa de WILLAMY WEBERTH MONTEIRO, iniciando sua fala às 10h57min, encerrando às 11h47min, pleiteou pela desclassificação do crime de homicídio qualificado na forma tentada para lesão corporal e de forma subsidiária que não seja reconhecida a qualificadora do recurso que tornou impossível a defesa do ofendido. O MM. Juiz Presidente, concedeu a palavra à Promotora de Justiça para réplica, tendo este se manifestado das 11h48min, a qual terminou às 12h09min, pleiteando mais uma vez, pela condenação do acusado pela prática do crime de homicídio qualificado pelo recurso que tornou impossível a defesa do ofendido, na forma tentada. Em seguida, O MM. Juiz Presidente concedeu a fala para tréplica ao Defensor Público: Vinicius Renan Lima Brandão, atuando na defesa de WILLAMY WEBERTH MONTEIRO, iniciando sua fala às 12h10min, encerrando às 12h26min, pleiteou pela desclassificação do crime de homicídio qualificado na forma tentada para lesão corporal e de forma subsidiária que não seja reconhecida a qualificadora do recurso que tornou impossível a defesa do ofendido Concluídos os debates, O MM. Juiz Presidente indagou dos senhores Jurados se estavam habilitados a julgar a causa ou se precisavam de mais esclarecimentos. Obtendo a resposta de que estavam habilitados a julgar e dispensaram os esclarecimentos. O MM. Juiz Presidente, então, passou a organizar os quesitos, lendo-os logo em seguida, explicando a significação legal de cada um. O MM. Juiz Presidente indagou das partes se tinham algum requerimento ou reclamação a fazer e depois disso, o MM. Juiz Presidente declarou que o Tribunal passaria a funcionar em caráter secreto, dirigindo-se para sala especial, acompanhado do Conselho de Jurados, do Promotor de Justiça, dos Advogados constituídos e dos Oficiais de Justiça. Procedeu-se a votação dos quesitos propostos, cujas respostas foram dadas pelo Conselho de Sentença por intermédio das respectivas cédulas feitas em papel opaco, dobráveis, contendo uma palavra SIM e a outra a palavra NÃO, conforme termo que foi lido e assinado. Submetidos a votação quanto ao crime de homicídio: No primeiro quesito, os jurados confirmaram, por maioria, a materialidade do crime. No segundo quesito, por maioria, os jurados confirmaram a autoria do crime. No terceiro quesito, por maioria, os jurados não absolveram o acusado. No quarto quesito, por maioria, os jurados confirmaram que o acusado quis praticar o crime de homicídio, que somente não se consumou porque a vítima conseguiu correr. No quinto quesito, por maioria, os jurados confirmaram que o acusado praticou o crime utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima. O MM. Juiz presidente prolatou a respectiva sentença condenatória nos termos do art. 492, inciso I, do Código de Processo Penal, declarando o MM. Juiz Presidente cessada a incomunicabilidade dos jurados, e retornando todos à sala pública, às portas abertas, na presença dos Advogados Constituídos, do réu e do Promotor de Justiça, o MM. Juiz Presidente leu a sentença, tudo conforme decisum a seguir transcrita: SENTENÇA I. RELATÓRIO O acusado WILLAMY WEBERTH MONTEIRO foi pronunciado para ser submetido ao julgamento do Egrégio Tribunal do Júri, pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificada, previsto no art. 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, contra a vítima José Eduardo Mota Martins. Consta na denúncia que, na madrugada do dia 14/11/2010, por volta das 01h00min, nas proximidades do "Restaurante do Zequinha" em São Vicente Férrer/MA, teria o acusado WILLAMY WEBERTH MONTEIRO, na companhia de EDSON CAMPOS COSTA, conhecido por "MUTEMA" – já falecido, com punibilidade extinta nestes autos –, valendo-se de duas facas e um facão, desferido diversos golpes contra a vítima JOSÉ EDUARDO MOTA MARTINS. Nos termos da decisão de pronúncia, WILLAMY WEBERTH MONTEIRO foi submetido ao julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri por incorrer na sanção penal do art. 121, §2º, inciso IV (mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido), c/c art. 14, II, do Código Penal. Na presente data, declarada aberta a sessão do Tribunal do Júri por este Juízo, com a prestação de compromisso do Conselho de Sentença, o qual recebeu cópia da decisão de pronúncia e do relatório processual, como manda o art. 472, parágrafo único, do CPP, passou-se à fase de instrução. Submetido a julgamento, o Egrégio Tribunal do Júri, após reconhecer, por maioria de votos, a materialidade e a autoria, e negar a absolvição genérica, reconheceu, também, por maioria, permanecendo a qualificadora de ter sido cometido o crime mediante a utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal), contra a vítima José Eduardo Mota Martins. II. DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA O Egrégio Tribunal do Júri decidiu que o réu WILLAMY WEBERTH MONTEIRO, praticou o delito de tentativa de homicídio qualificado praticado mediante a utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). ANTE O EXPOSTO, em acato à soberania do julgamento proferido pelo Egrégio Conselho de Sentença, reunido na sala secreta, CONDENO o réu WILLAMY WEBERTH MONTEIRO pela prática do crime de tentativa de homicídio, prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. III. DA DOSIMETRIA DA PENA DE WILLAMY WEBERTH MONTEIRO Em obediência à soberania dos veredictos, passo à fixação da pena, obedecendo-se aos critérios previstos nos arts. 59 e 68 do Código Penal, nos termos doravante expostos. a. Fixação da pena-base (1ª fase) A culpabilidade é intensa, visto que o acusado ameaçou desferir golpes de arma branca contra as testemunhas oculares caso estas interviessem, o que torna mais reprovável a conduta do sentenciado, em medida que desborda os lindes do tipo penal. Os antecedentes se referem ao histórico criminal da vida do condenado. Militam em desfavor do acusado duas condenações criminais transitadas em julgado nos Processos n.º 0000550-52.2014.8.10.0130 e n.º 0000260-42.2011.8.10.0130, o que indica que o acusado possui maus antecedentes. No entanto, tendo em vista que tal circunstância implica simultaneamente em reincidência, deixo de valorá-la nesta oportunidade, reservando sua aplicação para a segunda fase do processo de dosimetria da pena, em observância a Súmula 241 do STJ, como forma de evitar a ocorrência de “bis in idem”. A conduta social do acusado é nociva ao meio social, como relatado pela testemunha NOÊMIA DE JESUS SANTOS ALVES, este detinha reputação de pessoa voltada à prática de diversos crimes e ostentava comportamento violento. Por outro lado, não há nos autos dados suficientes à aferição da personalidade do agente, pelo que não há incremento sancionatório relativo a essa circunstância. Os motivos do crime são inerentes à espécie. As circunstâncias dos crimes são, em geral, anormais à espécie, de forma que desbordam do usual, ensejando o incremento da sanção, porquanto o crime foi realizado em local ermo e escuro, resultando essa circunstância de desígnios autônomos do acusado. Isto porque a testemunha FRANCIEL SANTOS COSTA, na fase do “judicium accusationis”, afirmou que o acusado aguardou pela vítima em local vazio e escuro, pelo qual obrigatoriamente a vítima haveria de passar, contorno fático que revela a necessidade de incremento da pena-base. As consequências do crime são graves, considerando que a vítima necessitou fazer procedimento cirúrgico reparatório, em virtude de os ferimentos sofridos em razão dos golpes com faca terem resultado na circunstância de ter a sua mão decepada. O comportamento da vítima não contribuiu para o desencadeamento da conduta do agente, pelo que tal circunstância não ensejará impacto na sanção. Considerando a incidência de 4 (quatro) circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 21 (vinte e um) anos de reclusão. b. Fixação da pena intermediária (2ª fase) Passo agora a considerar, conforme o artigo 68, “caput” do Código Penal, assim entendidas as atenuantes genéricas constantes do art. 65 do Código Penal, e as circunstâncias agravantes, elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo Código. Dessa forma, na segunda fase de aplicação da pena, há a circunstância agravante de reincidência específica, incidindo, também, a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, estabelecida no inciso III, “d”, do art. 65 do Código Penal, considerando que o réu confessou a autoria delitiva em juízo. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento vinculante (Tema 585) no sentido de que é admitido considerar preponderante a reincidência (específica ou não) sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea quando o acusado ostentar múltiplas reincidências. Veja-se: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. STJ. 3ª Seção. REsp 1.931.145-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, julgado em 22/06/2022 (recurso repetitivo - Tema 585) (Info 742). O caso dos autos autoriza a aplicação do aludido entendimento, considerando que o réu ostenta 2 (duas) condenações anteriores transitadas em julgado, com penas unificadas, pela prática de outros crimes (Processos n.º 0000550-52.2014.8.10.0130 e n.º 0000260-42.2011.8.10.0130), conforme certidão de ID 153174830, o que autoriza o agravamento da pena intermediária em vista dessa circunstância. Deste modo, agravo a pena em 1/8 (um oitavo), encontrando a pena intermediária em 24 (vinte e quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. c. Fixação da pena definitiva (3ª fase) Não concorrem causas de aumento. No entanto, incide a causa de diminuição de pena concernente à tentativa, contida no art. 14, II, parágrafo único do Código Penal Brasileiro, conforme reconhecido em plenário. Outrossim, reduzo no patamar mínimo, em 1/3, tendo em vista que o acusado só não consumou o crime, em razão que a vítima correu até chegar no hospital. Dessa forma, considerando-se a causa de diminuição incidente em patamar mínimo, FIXO, DEFINITIVAMENTE, no patamar de 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. d. Detração Deixo de proceder à detração prevista no art. 387, §2º, do CPP, pois o tempo de prisão preventiva não é suficiente para modificação do regime inicial. e. Regime inicial À vista da quantidade de pena, FIXO o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. f. Substituição por pena restritiva de direitos Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, pois a pena fixada ultrapassa os 4 (quatro) anos de reclusão, tendo o crime sido praticado com violência contra a pessoa, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. g. Suspensão condicional da pena Incabível a suspensão condicional da pena, pois a pena fixada ultrapassa 2 (dois) anos de reclusão, nos termos do art. 77, “caput”, do Código Penal. h. Da execução imediata da reprimenda Diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que consolidou o entendimento acerca da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, resta autorizada a execução imediata da pena imposta, independentemente do quantum da condenação. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1235340, com repercussão geral (Tema 1068), o STF firmou a tese de que a execução imediata da pena, proferida pelo Tribunal do Júri, é plenamente justificada pela sua soberania constitucional, não se restringindo às penas superiores a 15 anos de reclusão. Quanto ao requerimento defensivo relativo à inobservância do julgado, não merece acolhimento, considerando que o princípio da irretroatividade da lei penal mais grave não é aplicado em se tratando de jurisprudência dos Tribunais Superiores, consoante entendimento reiterado da jurisprudência nacional. Ainda, trata-se de precedente vinculante, a que se sujeitam todos os juízes e Tribunais pátrios, sob pena de reforma do julgado. Enfim, não há violação ao princípio da “ne reformatio in pejus” na determinação da execução provisória da pena, dado que (a) o Conselho de Sentença é soberano e, nesta assentada, decidiu por afastar a tese de desclassificação e (b) a determinação de execução provisória da pena não diz respeito aos fatos e pode ser determinada sem que haja violação ao aludido princípio. Ademais, a decisão da Egrégia Corte Suprema foi publicada no dia 20 de setembro de 2024, estando este magistrado vinculado ao “decisum”. No referido julgamento, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência prevista no artigo 492 do Código de Processo Penal, que limitava a imediata execução da pena a casos com condenações acima de 15 anos, por entender que essa limitação relativizava a soberania do Júri. Assim, conforme o entendimento vinculante do STF, determino o imediato cumprimento da pena imposta ao réu, como medida que se alinha à autoridade e soberania da decisão popular e NEGO O DIREITO DO ACUSADO A RECORRER EM LIBERDADE E DETERMINO SUA PRISÃO NESTA OPORTUNIDADE. EXPEÇA-SE Mandado de Prisão e seu cumprimento no BNMP 3.0 e encaminhe-se o preso para a adoção dos procedimentos cabíveis de exame de corpo de delito e audiência de custódia, devendo a autoridade policial comunicar no prazo legal a realização das diligências. i. Disposições finais DEIXO de fixar quantia mínima a título de reparação de danos prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal em vista da inexistência de pedido expresso na denúncia. Ainda, CONDENO o Estado do Maranhão a pagar honorários advocatícios no valor de R$9.660,00 (nove mil seiscentos e sessenta reais), em favor do defensor dativo nomeado (ID 58868742, fl. 37) para patrocinar a defesa dos réus, Dr. Fábio Costa Pinto (OAB/MA 9.227), pela apresentação de resposta à acusação e memoriais (Tabela da OAB/MA, tópico 2.5.1) nos termos do julgamento do Tema 984 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o réu nas custas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Declaro a perda dos eventuais instrumentos do crime à União, nos termos do art. 91, inciso II, alínea “a” do Código Penal. Intimados os presentes. EXPEÇAM-SE as guias de execução provisória. Após o trânsito em julgado adotem-se as seguintes providências finais: (a) expeçam-se as guias de execução definitiva da pena; (b) oficie-se ao TRE-MA, na forma do art. 15, inciso III, da CRFB; (c) oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFOSEG (d) oficie-se ao Instituto de Identificação; e, após, (e) ARQUIVEM-SE os autos. Sentença publicada no Plenário do Júri. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEBY BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000005-08.2004.8.05.0118

ID: 291558434

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-08.2004.8.05.0118

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONCIO RAMOS BISPO SILVA MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA PAULO ROCHA BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONCIO RAMOS BISPO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 000000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000005-08.2004.8.05.0118 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): LEONCIO RAMOS BISPO SILVA (OAB:BA13218), PAULO ROCHA BARRA registrado(a) civilmente como PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: RAIMUNDO MAURÍCIO DOS SANTOS FILHO - ME e outros (3) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra RAIMUNDO MAURÍCIO DOS SANTOS FILHO, ESPÓLIO DE RAIMUNDO MAURÍCIO DOS SANTOS, RAIMUNDO MAURÍCIO DOS SANTOS FILHO-ME e THEREZA MARIA CRUZ. Verifica-se que o exequente peticionou no ID 466494820, pugnando pelo regular andamento do feito com a realização de pesquisa por meio do sistema SISBAJUD, com reiteração automática de 30 dias. 1) Defiro o pedido acima de bloqueio de valores na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias e/ou busca de endereço do executado, pelo sistema SISBAJUD. Caso não esteja sob pálio da AJG e ainda não houver sido recolhido o valor da diligência (consulta a sistema conveniado), intime-se a parte exequente a comprovar o pagamento, sob pena de restar prejudicado o pedido. Após resolvida a questão das custas, DETERMINO que seja PROMOVIDO o BLOQUEIO, observando-se os dados cadastrais da(s) parte(s) executada(s) (nome e CPF/CNPJ cadastrados no Pje e o último valor do débito informado pela parte exequente. 2) ESCLAREÇO À(S) PARTE(S) que o processamento da ordem de bloqueio pelo Banco Central do Brasil, desde sua inserção no sistema Sisbajud até o envio da resposta, perfaz lapso temporal mínimo de 3 dias úteis, de modo que apenas após tal prazo se mostra viável a consulta do resultado da ordem de bloqueio. Por outro lado, por questões intrínsecas ao próprio sistema Sisbajud, alheias ao controle prévio do juízo, eventualmente ocorre o bloqueio de valores que ultrapassam o valor especificado na ordem emitida, seja em mais de uma conta da mesma pessoa, seja em contas de mais de um executado. Em tal hipótese, para se evitar constrição de ativos que extrapolem o valor necessário à satisfação da dívida informada pela(s) parte(s) exequente(s), será promovido, de ofício, o desbloqueio de todos os valores que ultrapassarem aquele constante da ordem emitida, observando-se, para tanto, a sequência ordenada de resultados fornecida pelo próprio sistema Sisbajud. Por este motivo e pelo que se expõe no item seguinte, esta decisão fica desde já publicada nos autos, cujas intimações serão expedidas apenas após resultado da ordem de bloqueio. 3) ESCLAREÇO À(S) PARTE(S) EXEQUENTE(S) que em razão do expressivo volume de processos em tramitação nesta unidade judiciária, que implicam dezenas de ordens de "penhora on line" diárias, a efetivação dos atos de constrição como o ora determinado é promovida por servidores do juízo, a partir do comando como o ora expedido, não sendo possível fazê-lo previamente em gabinete. II) RESPOSTA DA ORDEM DE BLOQUEIO Após recebimento da resposta, junte-se aos autos o resultado da ordem e adotem-se as diligências que se apresentarem adequadas ao caso, conforme o resultado do bloqueio, dentre as adiante expostas: 1) SE HOUVER CONSTRIÇÃO DE VALORES 1.1) Caso ocorra o bloqueio de valores que excedam o valor especificado na ordem emitida, PROMOVA-SE incontinenti o desbloqueio de todos os valores que ultrapassem aquele constante da ordem emitida, observando-se, para tanto, a sequência ordenada de resultados fornecida pelo próprio sistema Sisbajud. 1.2) INTIME(M)-SE: A(s) parte(s) executada(s), por seu(s) advogado(s) ou, não o(s) tendo, por CARTA com A.R., como determina o § 2º, art. 854, CPC, TANTO DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO (cientificando-a de que poderá ser visualizada na 'aba documentos' dos autos), quanto para que se MANIFESTE NESTES AUTOS, no prazo de cinco dias (§ 3º, art. 854, CPC), quanto à CONSTRIÇÃO EFETIVADA, com advertência de que se não constituir advogado os demais atos serão praticados à sua revelia, conforme art. 346, CPC. EM SEGUIDA, ADOTE-SE, CONFORME O CASO, AS DILIGÊNCIAS DOS ITENS 1.3 OU 1.4 1.3) SE HOUVER IMPUGNAÇÃO da(s) parte(s) executada(s): intime-se o exequente pelo prazo de 5 dias e voltem os autos com etiqueta "APRECIAR IMPUGNAÇÃO DE BLOQUEIO - SISBAJUD", para os fins do § 4º ou do § 5º, art. 854 c/c art. 841, CPC. 1.4) Se NÃO houver manifestação da(s) parte(s) executada(s), após o decurso de prazo do item 1.2, a, PROMOVA-SE imediatamente a transferência dos valores bloqueados para conta de depósito judicial, ato que será tido como CONVERSÃO EM PENHORA, independentemente de termo (art. 841 e art. 854, § 5º, CPC). INTIME(M)-SE: A(s) parte(s) exequente(s), para simples ciência, bem como a(s) parte(s) executada(s), por seu(s) advogado(s), para que, caso queira, interponha RECURSO. Dispensa-se a intimação, correndo o prazo em secretaria, caso ainda se mantenha revel, na hipótese de ter sido intimado do bloqueio precedente na forma do § 2º do art. 854, CPC, em face do art. 346, CPC. 1.5) Após preclusão do prazo recursal de 15 dias, QUE SERÁ PRESUMIDA para fins do que adiante se dispõe, e que já contempla o prazo de 05 dias da conversão em penhora estabelecida no art. 841 do CPC, CASO A(S) PARTE(S) EXECUTADA(S) NÃO COMPROVE NOS AUTOS, ANTES DO DECURSO, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ou, caso seja comprovada a interposição de recurso, após o trânsito de seu julgamento: a) Certifique-se o fato; b) Intime-se a(s) parte(s) exequente(s) a recolher custas finais ante da expedição de alvará, caso não esteja sob pálio da A.J.G.; c) Expeça-se alvará eletrônico em favor da(s) parte(s) exequente(s) para resgate ou crédito direto em conta, caso sejam informados os dados bancários da parte ou de advogado já cadastrado nos autos. Os valores poderão ser destinados à sociedade de advogados regularmente constituída, caso o respectivo nome da sociedade conste na procuração outorgada pela parte ou, ainda, na hipótese de se tratar de verba sucumbencial (§ 15, art. 85, CPC). d) Concomitante à expedição de alvará, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) a promover o andamento do feito nos dez dias subsequentes, sob pena da suspensão dos autos com fulcro no art. 921, III, do CPC, ou de ser reputada quitada a dívida, considerando a obrigação de pagar já efetivada nos autos. e) Se for informada a quitação pela(s) parte(s) exequente(s) ou se transcorrer in albis o prazo do item d, certifique-se o decurso e façam conclusos com etiqueta "PROLATAR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO PELO PAGAMENTO". 1.6- Em qualquer momento, SE SOBREVIER EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA EXECUTADA COM A REVERSÃO DO BLOQUEIO/PENHORA EM PAGAMENTO E NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s), observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Nesta hipótese, conforme haja ou não ressalva de crédito remanescente pela(s) parte(s) exequente(s), voltem conclusos com etiqueta "APRECIAR SOBRE CRÉDITO REMANESCENTE" ou "PROLATAR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO PELO PAGAMENTO". 2ª PARTE Tendo em vista que cabe à parte Exequente impulsionar o andamento do feito, restando frustrada a pesquisa de SISBAJUD, determinada na 2ª parte do presente comando decisório, bem como havendo pedido expresso da execução do RENAJUD, considerando o princípio da efetividade do processo, fica, desde já, autorizada a realização desse ato de constrição de circulação/transferência, de veículos que se encontrarem livres de ônus, mediante apresentação do CPF/CNPJ do executado pelo exequente. 3ª PARTE Restando frustrada a pesquisa de SISBAJUD determinada na 1ª parte do presente comando decisório e independentemente da realização do RENAJUD referente à 2ª parte, tendo em vista que cabe à parte Exequente impulsionar o andamento do feito, havendo pedido expresso para execução do INFOJUD, considerando o princípio da efetividade do processo, fica, desde já autorizada, a realização dessa consulta, para acesso ao Banco de Dados da Receita Federal do Brasil, observando-se os termos a seguir: ADVIRTA(M)-SE que caso requeira(m) consulta ao sistema INFOJUD, a(s) parte(s) Exequente(s) deverá manifestar-se informando o(s) dado(s) cadastral(is) a que se destinará à pesquisa, CPF ou CNPJ, bem como apontar qual o tipo de consulta: Info. cadastrais ou DIRPF/DIRPJ. Após a realização da pesquisa, junte-se aos autos o resultado da ordem, colocando-se sob sigilo caso se trate de DIRPF/DIRPJ, e INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) a se manifestar quanto ao resultado da consulta, no prazo de 05 (cinco) dias. 4ª PARTE Restando frustrados, ou insuficientes, os atos de constrição determinados na presente decisão, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) Exequente(s) a promover o andamento do feito, em 05 dias,sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis (BA), datado e assinado digitalmente. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito g

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-08.2004.8.05.0118

ID: 291541844

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-08.2004.8.05.0118

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONCIO RAMOS BISPO SILVA MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA PAULO ROCHA BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONCIO RAMOS BISPO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 000000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000005-08.2004.8.05.0118 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): LEONCIO RAMOS BISPO SILVA (OAB:BA13218), PAULO ROCHA BARRA registrado(a) civilmente como PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: RAIMUNDO MAURÍCIO DOS SANTOS FILHO - ME e outros (3) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra RAIMUNDO MAURÍCIO DOS SANTOS FILHO, ESPÓLIO DE RAIMUNDO MAURÍCIO DOS SANTOS, RAIMUNDO MAURÍCIO DOS SANTOS FILHO-ME e THEREZA MARIA CRUZ. Verifica-se que o exequente peticionou no ID 466494820, pugnando pelo regular andamento do feito com a realização de pesquisa por meio do sistema SISBAJUD, com reiteração automática de 30 dias. 1) Defiro o pedido acima de bloqueio de valores na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias e/ou busca de endereço do executado, pelo sistema SISBAJUD. Caso não esteja sob pálio da AJG e ainda não houver sido recolhido o valor da diligência (consulta a sistema conveniado), intime-se a parte exequente a comprovar o pagamento, sob pena de restar prejudicado o pedido. Após resolvida a questão das custas, DETERMINO que seja PROMOVIDO o BLOQUEIO, observando-se os dados cadastrais da(s) parte(s) executada(s) (nome e CPF/CNPJ cadastrados no Pje e o último valor do débito informado pela parte exequente. 2) ESCLAREÇO À(S) PARTE(S) que o processamento da ordem de bloqueio pelo Banco Central do Brasil, desde sua inserção no sistema Sisbajud até o envio da resposta, perfaz lapso temporal mínimo de 3 dias úteis, de modo que apenas após tal prazo se mostra viável a consulta do resultado da ordem de bloqueio. Por outro lado, por questões intrínsecas ao próprio sistema Sisbajud, alheias ao controle prévio do juízo, eventualmente ocorre o bloqueio de valores que ultrapassam o valor especificado na ordem emitida, seja em mais de uma conta da mesma pessoa, seja em contas de mais de um executado. Em tal hipótese, para se evitar constrição de ativos que extrapolem o valor necessário à satisfação da dívida informada pela(s) parte(s) exequente(s), será promovido, de ofício, o desbloqueio de todos os valores que ultrapassarem aquele constante da ordem emitida, observando-se, para tanto, a sequência ordenada de resultados fornecida pelo próprio sistema Sisbajud. Por este motivo e pelo que se expõe no item seguinte, esta decisão fica desde já publicada nos autos, cujas intimações serão expedidas apenas após resultado da ordem de bloqueio. 3) ESCLAREÇO À(S) PARTE(S) EXEQUENTE(S) que em razão do expressivo volume de processos em tramitação nesta unidade judiciária, que implicam dezenas de ordens de "penhora on line" diárias, a efetivação dos atos de constrição como o ora determinado é promovida por servidores do juízo, a partir do comando como o ora expedido, não sendo possível fazê-lo previamente em gabinete. II) RESPOSTA DA ORDEM DE BLOQUEIO Após recebimento da resposta, junte-se aos autos o resultado da ordem e adotem-se as diligências que se apresentarem adequadas ao caso, conforme o resultado do bloqueio, dentre as adiante expostas: 1) SE HOUVER CONSTRIÇÃO DE VALORES 1.1) Caso ocorra o bloqueio de valores que excedam o valor especificado na ordem emitida, PROMOVA-SE incontinenti o desbloqueio de todos os valores que ultrapassem aquele constante da ordem emitida, observando-se, para tanto, a sequência ordenada de resultados fornecida pelo próprio sistema Sisbajud. 1.2) INTIME(M)-SE: A(s) parte(s) executada(s), por seu(s) advogado(s) ou, não o(s) tendo, por CARTA com A.R., como determina o § 2º, art. 854, CPC, TANTO DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO (cientificando-a de que poderá ser visualizada na 'aba documentos' dos autos), quanto para que se MANIFESTE NESTES AUTOS, no prazo de cinco dias (§ 3º, art. 854, CPC), quanto à CONSTRIÇÃO EFETIVADA, com advertência de que se não constituir advogado os demais atos serão praticados à sua revelia, conforme art. 346, CPC. EM SEGUIDA, ADOTE-SE, CONFORME O CASO, AS DILIGÊNCIAS DOS ITENS 1.3 OU 1.4 1.3) SE HOUVER IMPUGNAÇÃO da(s) parte(s) executada(s): intime-se o exequente pelo prazo de 5 dias e voltem os autos com etiqueta "APRECIAR IMPUGNAÇÃO DE BLOQUEIO - SISBAJUD", para os fins do § 4º ou do § 5º, art. 854 c/c art. 841, CPC. 1.4) Se NÃO houver manifestação da(s) parte(s) executada(s), após o decurso de prazo do item 1.2, a, PROMOVA-SE imediatamente a transferência dos valores bloqueados para conta de depósito judicial, ato que será tido como CONVERSÃO EM PENHORA, independentemente de termo (art. 841 e art. 854, § 5º, CPC). INTIME(M)-SE: A(s) parte(s) exequente(s), para simples ciência, bem como a(s) parte(s) executada(s), por seu(s) advogado(s), para que, caso queira, interponha RECURSO. Dispensa-se a intimação, correndo o prazo em secretaria, caso ainda se mantenha revel, na hipótese de ter sido intimado do bloqueio precedente na forma do § 2º do art. 854, CPC, em face do art. 346, CPC. 1.5) Após preclusão do prazo recursal de 15 dias, QUE SERÁ PRESUMIDA para fins do que adiante se dispõe, e que já contempla o prazo de 05 dias da conversão em penhora estabelecida no art. 841 do CPC, CASO A(S) PARTE(S) EXECUTADA(S) NÃO COMPROVE NOS AUTOS, ANTES DO DECURSO, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ou, caso seja comprovada a interposição de recurso, após o trânsito de seu julgamento: a) Certifique-se o fato; b) Intime-se a(s) parte(s) exequente(s) a recolher custas finais ante da expedição de alvará, caso não esteja sob pálio da A.J.G.; c) Expeça-se alvará eletrônico em favor da(s) parte(s) exequente(s) para resgate ou crédito direto em conta, caso sejam informados os dados bancários da parte ou de advogado já cadastrado nos autos. Os valores poderão ser destinados à sociedade de advogados regularmente constituída, caso o respectivo nome da sociedade conste na procuração outorgada pela parte ou, ainda, na hipótese de se tratar de verba sucumbencial (§ 15, art. 85, CPC). d) Concomitante à expedição de alvará, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) a promover o andamento do feito nos dez dias subsequentes, sob pena da suspensão dos autos com fulcro no art. 921, III, do CPC, ou de ser reputada quitada a dívida, considerando a obrigação de pagar já efetivada nos autos. e) Se for informada a quitação pela(s) parte(s) exequente(s) ou se transcorrer in albis o prazo do item d, certifique-se o decurso e façam conclusos com etiqueta "PROLATAR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO PELO PAGAMENTO". 1.6- Em qualquer momento, SE SOBREVIER EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA EXECUTADA COM A REVERSÃO DO BLOQUEIO/PENHORA EM PAGAMENTO E NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s), observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Nesta hipótese, conforme haja ou não ressalva de crédito remanescente pela(s) parte(s) exequente(s), voltem conclusos com etiqueta "APRECIAR SOBRE CRÉDITO REMANESCENTE" ou "PROLATAR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO PELO PAGAMENTO". 2ª PARTE Tendo em vista que cabe à parte Exequente impulsionar o andamento do feito, restando frustrada a pesquisa de SISBAJUD, determinada na 2ª parte do presente comando decisório, bem como havendo pedido expresso da execução do RENAJUD, considerando o princípio da efetividade do processo, fica, desde já, autorizada a realização desse ato de constrição de circulação/transferência, de veículos que se encontrarem livres de ônus, mediante apresentação do CPF/CNPJ do executado pelo exequente. 3ª PARTE Restando frustrada a pesquisa de SISBAJUD determinada na 1ª parte do presente comando decisório e independentemente da realização do RENAJUD referente à 2ª parte, tendo em vista que cabe à parte Exequente impulsionar o andamento do feito, havendo pedido expresso para execução do INFOJUD, considerando o princípio da efetividade do processo, fica, desde já autorizada, a realização dessa consulta, para acesso ao Banco de Dados da Receita Federal do Brasil, observando-se os termos a seguir: ADVIRTA(M)-SE que caso requeira(m) consulta ao sistema INFOJUD, a(s) parte(s) Exequente(s) deverá manifestar-se informando o(s) dado(s) cadastral(is) a que se destinará à pesquisa, CPF ou CNPJ, bem como apontar qual o tipo de consulta: Info. cadastrais ou DIRPF/DIRPJ. Após a realização da pesquisa, junte-se aos autos o resultado da ordem, colocando-se sob sigilo caso se trate de DIRPF/DIRPJ, e INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) a se manifestar quanto ao resultado da consulta, no prazo de 05 (cinco) dias. 4ª PARTE Restando frustrados, ou insuficientes, os atos de constrição determinados na presente decisão, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) Exequente(s) a promover o andamento do feito, em 05 dias,sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis (BA), datado e assinado digitalmente. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito g

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-59.2003.8.14.0096

ID: 281450064

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-59.2003.8.14.0096

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDA SAMAMBAIA S/A

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ 0000005-59.2003.8.14.0096 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CVM EXECUTADA: FAZENDAS SAMAMBAIA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ 0000005-59.2003.8.14.0096 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CVM EXECUTADA: FAZENDAS SAMAMBAIA S/A SENTENÇA Vistos etc. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em desfavor de FAZENDA SAMAMBIA S/A, partes qualificadas nos autos. Mandado de citação e penhora de bem imóvel no ID 59379453, p. 5/7. Resultado infrutífero de pesquisa no Sistema BACENJUD no ID 59379457, p. 6. Mandado de reavaliação do imóvel no ID 59379458, p. 11. Decisão determinando a intimação da parte executada sobre a reavaliação do bem no ID 59379459. Informação de renúncia de mandato nos IDs 82469093 e 82470195. Em manifestação de ID 105085636, a parte exequente requereu o leilão judicial do bem penhorado. A decisão de ID 95451213 determinou a intimação da parte exequente para apresentar o documento atualizado do imóvel, bem como informar se a parte executada foi beneficiada pela remissão prevista no art. 31, §1º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002. A parte exequente apresentou a cópia da matrícula atualizada do imóvel no ID 114433184. A decisão de ID 130987180 determinou a intimação da parte exequente para: a) informar, expressamente, se a parte executada foi beneficiada com a remissão prevista no art. 31, §1º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002; b) em caso negativo, havendo interesse no prosseguimento da execução, comprovar a averbação da penhora no registro competente, nos termos do art. 844 do CPC; e c) recolher as custas necessárias à realização de reavaliação do imóvel por Oficial de Justiça, nos termos do art. 12, §2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015 e do Enunciado da Súmula nº 190 do STJ. A certidão de ID 136822850 informa que o prazo decorreu sem manifestação. O despacho de ID 137565321 determinou a intimação pessoal da parte exequente, via sistema, para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono. Certidão de intimação pessoal no ID 130501866. A certidão de ID 144865098 informa que o prazo decorreu sem manifestação. Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de relevante para relatar, decido. O art. 1º da Lei n. 6.830/1980 prevê que “A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil”. O Código de Processo Civil vigente dispõe que, “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (art. 203, § 1º, CPC). Estabelece, ainda, que “o juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias” (art. 485, III, CPC). Analisando-se os autos, vê-se que a parte exequente foi intimada pelo Juízo para adotar as medidas necessárias para o prosseguimento do feito, sendo o último despacho datado do dia 21/2/2025. Porém, até a presente data, ela se manteve inerte. Registre-se que a intimação via Sistema “PJE” da parte cadastrada prevalece sobre a publicação no DJE (v. STJ - EAREsp: 1663952 RJ 2020/0035662-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2021) e é considerada intimação pessoal para os fins do art. 485, §1º, do CPC, em atenção ao disposto no art. 5º, §6, da Lei nº 11.419/2006, conforme entendimento pacífico dos Tribunais pátrios: Apelação – Execução Fiscal – IPTU e taxas dos Exercícios de 2014 e 2015 – Município de Igaratá – Sentença de extinção por abandono da causa (artigo 485, III, do CPC)– Insurgência do exequente – Não acolhimento – Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal – Aplicação do artigo 5º da LF 11.419/06 e do artigo 183, § 1º, do CPC – Abandono de causa configurado – Aplicação subsidiária do artigo 485, III, do CPC às execuções fiscais – Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. nº 1 .248.866/RS – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 15007967820168260543 Santa Isabel, Relator.: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 08/07/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FRUSTRADA A CITAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO AUTOR, ESSE FOI INTIMADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, DEIXANDO, TODAVIA, DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS. ABANDONO . CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO III DO CPC/15. INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO . LEI 11.419/2006. EQUIVALÊNCIA COM A INTIMAÇÃO PESSOAL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL . (TJ-AM - Ação Rescisória: 4005897-84.2022.8.04 .0000 Manaus, Relator.: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 23/05/2024, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 23/05/2024) Ainda, cumpre destacar que o art. 485, III, do CPC, é plenamente aplicável à execução fiscal, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/1980 e do entendimento dos Tribunais Pátrios: Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2014 e 2015. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, III, do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento . Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do art. 485, III, do CPC/2015 às execuções fiscais. Possibilidade . Precedente do STJ. Caso concreto em que a exequente foi intimada a dar andamento ao feito, na forma do § 1º do já mencionado art. 485, após a constatação do abandono por mais de 30 (trinta) dias. Inaplicabilidade da Súmula 240 do C . STJ aos casos de execução não embargada ou impugnada. Precedentes da própria Corte. Sentença mantida. Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 15004461920188260059 Bananal, Relator.: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 27/09/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL . EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS . INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA MANTIDA . DESPROVIMENTO DO RECURSO. Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0002781-66.2009 .8.15.0331, Relator.: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, publicado em 31/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO . ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA. RETORNO SEM MANIFESTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO NÃO ATENDIDAS PELO EXEQUENTE . OBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. al;">RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0000176-22.2005.8.14 .0039, Relator.: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª Turma de Direito Público) Deste modo, considerando que a parte exequente, embora devidamente intimada, manteve-se inerte, a extinção do feito é medida que se impõe, com fundamento no art. 485, III, do CPC, sendo desnecessário o requerimento expresso da parte contrária, tendo vista a inexistência de advogado constituído nos autos e a concordância tácita, em razão do longo lapso temporal decorrido e da ausência de insurgência quanto à menção de extinção do feito sem resolução do mérito no despacho de ID 137565321, nos termos do entendimento dos Tribunais Pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA – INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES – INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO – CONFIGURADA – INTIMAÇÃO DA PARTE PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCURADOR DESCUMPRIDA – POSTERIOR INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DOS AUTOS – RETORNO COM INFORMAÇÃO “AUSENTE 3 VEZES” – APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PARTE EXECUTADA QUE FOI INTIMADA ACERCA DO APARENTE ABANDONO DA CAUSA – DECURSO DE PRAZO INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA – REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013760-03.2017.8 .16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 06 .03.2023) (TJ-PR - APL: 00137600320178160033 Pinhais 0013760-03.2017.8 .16.0033 (Acórdão), Relator.: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 06/03/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Extinção sem resolução do mérito. Inércia . Intimação pessoal da parte autora frustrada por endereço não encontrado. Regular intimação do patrono do autor. Inteligência da regra insculpida no parágrafo único do artigo 274, do CPC. Concordância tácita da parte demandada com a extinção do processo por abandono da causa . Inaplicabilidade do disposto no verbete nº 240, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00035925720198190042, Relator.: Des(a) . CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, Data de Julgamento: 10/11/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, c/c art. 1º da Lei n. 6.830/1980. Sem custas (art. 39 da Lei n. 6.830/1980). Sem honorários. Após certificado o trânsito em julgado desta sentença, não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Francisco do Pará-PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-59.2003.8.14.0096

ID: 281450070

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-59.2003.8.14.0096

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Polo Passivo:

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ 0000005-59.2003.8.14.0096 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CVM EXECUTADA: FAZENDAS SAMAMBAIA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ 0000005-59.2003.8.14.0096 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CVM EXECUTADA: FAZENDAS SAMAMBAIA S/A SENTENÇA Vistos etc. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em desfavor de FAZENDA SAMAMBIA S/A, partes qualificadas nos autos. Mandado de citação e penhora de bem imóvel no ID 59379453, p. 5/7. Resultado infrutífero de pesquisa no Sistema BACENJUD no ID 59379457, p. 6. Mandado de reavaliação do imóvel no ID 59379458, p. 11. Decisão determinando a intimação da parte executada sobre a reavaliação do bem no ID 59379459. Informação de renúncia de mandato nos IDs 82469093 e 82470195. Em manifestação de ID 105085636, a parte exequente requereu o leilão judicial do bem penhorado. A decisão de ID 95451213 determinou a intimação da parte exequente para apresentar o documento atualizado do imóvel, bem como informar se a parte executada foi beneficiada pela remissão prevista no art. 31, §1º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002. A parte exequente apresentou a cópia da matrícula atualizada do imóvel no ID 114433184. A decisão de ID 130987180 determinou a intimação da parte exequente para: a) informar, expressamente, se a parte executada foi beneficiada com a remissão prevista no art. 31, §1º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002; b) em caso negativo, havendo interesse no prosseguimento da execução, comprovar a averbação da penhora no registro competente, nos termos do art. 844 do CPC; e c) recolher as custas necessárias à realização de reavaliação do imóvel por Oficial de Justiça, nos termos do art. 12, §2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015 e do Enunciado da Súmula nº 190 do STJ. A certidão de ID 136822850 informa que o prazo decorreu sem manifestação. O despacho de ID 137565321 determinou a intimação pessoal da parte exequente, via sistema, para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono. Certidão de intimação pessoal no ID 130501866. A certidão de ID 144865098 informa que o prazo decorreu sem manifestação. Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de relevante para relatar, decido. O art. 1º da Lei n. 6.830/1980 prevê que “A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil”. O Código de Processo Civil vigente dispõe que, “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (art. 203, § 1º, CPC). Estabelece, ainda, que “o juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias” (art. 485, III, CPC). Analisando-se os autos, vê-se que a parte exequente foi intimada pelo Juízo para adotar as medidas necessárias para o prosseguimento do feito, sendo o último despacho datado do dia 21/2/2025. Porém, até a presente data, ela se manteve inerte. Registre-se que a intimação via Sistema “PJE” da parte cadastrada prevalece sobre a publicação no DJE (v. STJ - EAREsp: 1663952 RJ 2020/0035662-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2021) e é considerada intimação pessoal para os fins do art. 485, §1º, do CPC, em atenção ao disposto no art. 5º, §6, da Lei nº 11.419/2006, conforme entendimento pacífico dos Tribunais pátrios: Apelação – Execução Fiscal – IPTU e taxas dos Exercícios de 2014 e 2015 – Município de Igaratá – Sentença de extinção por abandono da causa (artigo 485, III, do CPC)– Insurgência do exequente – Não acolhimento – Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal – Aplicação do artigo 5º da LF 11.419/06 e do artigo 183, § 1º, do CPC – Abandono de causa configurado – Aplicação subsidiária do artigo 485, III, do CPC às execuções fiscais – Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. nº 1 .248.866/RS – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 15007967820168260543 Santa Isabel, Relator.: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 08/07/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FRUSTRADA A CITAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO AUTOR, ESSE FOI INTIMADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, DEIXANDO, TODAVIA, DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS. ABANDONO . CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO III DO CPC/15. INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO . LEI 11.419/2006. EQUIVALÊNCIA COM A INTIMAÇÃO PESSOAL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL . (TJ-AM - Ação Rescisória: 4005897-84.2022.8.04 .0000 Manaus, Relator.: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 23/05/2024, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 23/05/2024) Ainda, cumpre destacar que o art. 485, III, do CPC, é plenamente aplicável à execução fiscal, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/1980 e do entendimento dos Tribunais Pátrios: Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2014 e 2015. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, III, do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento . Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do art. 485, III, do CPC/2015 às execuções fiscais. Possibilidade . Precedente do STJ. Caso concreto em que a exequente foi intimada a dar andamento ao feito, na forma do § 1º do já mencionado art. 485, após a constatação do abandono por mais de 30 (trinta) dias. Inaplicabilidade da Súmula 240 do C . STJ aos casos de execução não embargada ou impugnada. Precedentes da própria Corte. Sentença mantida. Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 15004461920188260059 Bananal, Relator.: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 27/09/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL . EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS . INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA MANTIDA . DESPROVIMENTO DO RECURSO. Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0002781-66.2009 .8.15.0331, Relator.: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, publicado em 31/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO . ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA. RETORNO SEM MANIFESTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO NÃO ATENDIDAS PELO EXEQUENTE . OBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. al;">RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0000176-22.2005.8.14 .0039, Relator.: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª Turma de Direito Público) Deste modo, considerando que a parte exequente, embora devidamente intimada, manteve-se inerte, a extinção do feito é medida que se impõe, com fundamento no art. 485, III, do CPC, sendo desnecessário o requerimento expresso da parte contrária, tendo vista a inexistência de advogado constituído nos autos e a concordância tácita, em razão do longo lapso temporal decorrido e da ausência de insurgência quanto à menção de extinção do feito sem resolução do mérito no despacho de ID 137565321, nos termos do entendimento dos Tribunais Pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA – INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES – INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO – CONFIGURADA – INTIMAÇÃO DA PARTE PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCURADOR DESCUMPRIDA – POSTERIOR INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DOS AUTOS – RETORNO COM INFORMAÇÃO “AUSENTE 3 VEZES” – APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PARTE EXECUTADA QUE FOI INTIMADA ACERCA DO APARENTE ABANDONO DA CAUSA – DECURSO DE PRAZO INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA – REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013760-03.2017.8 .16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 06 .03.2023) (TJ-PR - APL: 00137600320178160033 Pinhais 0013760-03.2017.8 .16.0033 (Acórdão), Relator.: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 06/03/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Extinção sem resolução do mérito. Inércia . Intimação pessoal da parte autora frustrada por endereço não encontrado. Regular intimação do patrono do autor. Inteligência da regra insculpida no parágrafo único do artigo 274, do CPC. Concordância tácita da parte demandada com a extinção do processo por abandono da causa . Inaplicabilidade do disposto no verbete nº 240, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00035925720198190042, Relator.: Des(a) . CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, Data de Julgamento: 10/11/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, c/c art. 1º da Lei n. 6.830/1980. Sem custas (art. 39 da Lei n. 6.830/1980). Sem honorários. Após certificado o trânsito em julgado desta sentença, não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Francisco do Pará-PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-85.2023.8.17.2970

ID: 276524213

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-85.2023.8.17.2970

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEAO LTDA

Decisão

Advogados:

DARCIO ANTUNES DE HOLANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE DE FARIAS PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DIAS DE ALBUQUERQUE PERMAN

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE FARIAS LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000005-85.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000005-85.2023.8.17.2970 EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): CIAVE ALIMENTOS LTDA, EUZEBIO JOSE DE OLIVEIRA, DIONE SOUSA LEAO DE OLIVEIRA, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEAO LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO O ITAÚ UNIBANCO S/A propôs ação de execução de título extrajudicial com pedido de tutela de urgência de arresto e desconsideração da personalidade jurídica, fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 884102941850, celebrada em 17/11/2021 no valor de R$ 961.376,35, parcelada em 48 vezes. A devedora principal é CIAVE ALIMENTOS LTDA, tendo como coobrigados Euzebio José de Oliveira e Dione Sousa Leão de Oliveira, na qualidade de sócios/garantidores. O inadimplemento teria ocorrido em 16/11/2022, resultando em saldo devedor de R$ 862.002,07 até 14/12/2022. O Exequente sustenta que os recebíveis da CIAVE estariam sendo redirecionados, de forma deliberada, para outra empresa: a DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEÃO LTDA, que não figura no título como devedora. A petição inicial traz indícios de suposta fraude: (i) mesma atividade comercial; (ii) localização próxima ou sobreposta; (iii) vínculos familiares entre os sócios das duas empresas; e (iv) compartilhamento de infraestrutura, como maquineta de cartão de crédito. Com isso, o banco pede a inclusão imediata da Distribuidora Leão no polo passivo, com base nos arts. 50 do CC e 134, §2º do CPC. Em contestação, a DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEÃO LTDA argui nulidade processual, alega ilegitimidade passiva e rebate a ausência de grupo econômico ou confusão patrimonial, afirmando tratar-se de empresa com 15 anos de operação independente, com prestação de serviço pontual à CIAVE. Destaca, ainda, que esta encontra-se em Recuperação Judicial, o que implicaria submissão do crédito ao juízo universal e impossibilidade de execução autônoma por vias indiretas. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que se aplica ao caso o art. 134, §2º do CPC, que dispensa a instauração de incidente específico quando a desconsideração for requerida na petição inicial, como ocorreu no caso em exame. A DISTRIBUIDORA de ALIMENTOS LEÃO foi regularmente citada, apresentou defesa técnica ampla, não havendo qualquer vício de nulidade. Outrossim, é possível a análise da desconsideração da personalidade jurídica de grupo econômico nos presentes autos de execução de título extrajudicial, uma vez que, caso deferida, a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas sim sobre os bens da outra empresa do grupo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – GRUPO ECONÔMICO – CONFUSÃO PATRIMONIAL – CABIMENTO - Cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, ainda que em recuperação judicial – Demonstrada a existência de grupo econômico entre empresas – Hipótese em que há identidade de sócios, coincidência nos endereços das sedes, bem como ramo de atividade semelhante entre as empresas, caracterizando a confusão patrimonial - Desconsideração da personalidade jurídica deferida, com a devida inclusão das demais empresas pertencentes ao grupo no pólo passivo da lide - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ – Inteligência do art. 50 do CC - Decisão reformada - Agravo provido" ."AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – SÓCIO ADMINISTRADOR – CONFUSÃO PATRIMONIAL – CABIMENTO - Cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica do sócio administrador da empresa agravada – Demonstrada a existência de confusão patrimonial entre o sócio e a empresa através dos empréstimos realizados entre eles - Desconsideração inversa da personalidade jurídica deferida para atingir as cotas sociais das demais empresas em que o agravado é sócio - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ – Inteligência do art. 50 do CC - Decisão reformada - Agravo provido ." (TJ-SP - AI: 20532984820158260000 SP 2053298-48.2015.8.26 .0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 27/08/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2015) No que tange ao pedido formulado, é importante salientar que nos autos da recuperação judicial de n. 0000455-28.2023.8.17.2970 o Administrador Judicial trouxe informações relevantes, principalmente no RMA acostado ao ID 202425711, reiterando que em 16/11/2023, dirigiu-se à sede da Ciave Alimentos e ao comprar alguns produtos, verificou que na nota fiscal constava o nome da Distribuidora Leão. Dessa forma, os recebíveis havidos pela Ciave estão sendo pagos à Distribuidora Leão. Questionada, a Recuperanda informou que, em razão de bloqueios que a Recuperanda Ciave Alimentos Ltda vem sofrendo na esfera trabalhista, necessitou transferir os recebíveis para a empresa Distribuidora de Alimentos Leão Ltda, inscrita no CNPJ 10.395.157/0001-17, constando como uma das sócias a sra. Nathalya Sousa Leão Leite, filha de Euzébio. Outrossim, o Administrador Judicial pontuou que foi possível observar transferências entre as empresas Ciave Alimentos, Euzébio José e Distribuidora Leão com a sra. Nathalya, bem como pagamentos referentes a fornecedores, combustível, cartões de crédito de terceiros e pró-labore. Destacou o auxiliar da justiça que tal prática não é correta, pois a empresa está se utilizando de outra, cujos sócios são pessoas ligadas à Ciave, dificultando o acompanhamento da administração dos recursos. Assim, nos autos da recuperação judicial foi proferida decisão ID 190384946, ressaltando que a prática realizada pelas Recuperandas implica em confusão patrimonial e ocultação de bens, sendo indevida a sua utilização, pelo que foi determinado que cessassem de imediato a prática adotada, mantendo os recursos das empresas em conta das empresas, realizando toda movimentação bancária de forma regular. Destarte, nos autos da recuperação judicial da CIAVE restou constatado a existência de indícios concretos de confusão patrimonial entre a CIAVE e a DISTRIBUIDORA LEÃO. Portanto, verifica-se a presença de elementos concretos e objetivos que autorizam a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 50 do Código Civil: confusão patrimonial e desvio de finalidade, consubstanciados no deslocamento indevido de recursos da devedora para empresa interposta, com desvio de recebíveis, transferências indevidas e uso de pessoa interposta (filha do sócio) para pagamentos empresariais, com intuito de fraudar credores. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - DEFERIMENTO - NECESSIDADE - ABUSO DA PERSONALIDADE CARACTERIZADO DEVIDO AO DESVIO DE FINALIDADE - GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADA - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, deve ser aplicada em casos excepcionais desde que preenchidos os seguintes requisitos: o desvio de finalidade ou confusão patrimonial; má-fé ou fraude dos sócios e; o nexo de causalidade entre a conduta dos sócios e o dano causado - Deve ser deferida a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades pertencentes a um mesmo grupo econômico, quando há demonstração do abuso da personalidade decorrente do desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de uma dessas empresas em fraudar os credores, ao desviar os seus haveres para o patrimônio da outra empresa, e quando há demonstração da confusão patrimonial decorrente da inexistência de separação do patrimônio das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, bem como de seus haveres - Quando as provas juntadas aos autos indicam que se está a tratar de grupo econômico, o deferimento do pedido de inclusão no polo passivo de empresa integrante do mesmo grupo econômico é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000205813199001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR - CONFUSÃO PATRIMONIAL - CABIMENTO – I – Decisão agravada que reconheceu a existência de grupo econômico familiar e acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa de titularidade da esposa do executado, incluindo-a no polo passivo da ação de execução – Recurso da empresa requerida no incidente de desconsideração de personalidade jurídica - II - Indícios concretos de confusão patrimonial entre as empresas - Reconhecida a formação de grupo econômico familiar - Ausência de localização de bens de titularidade da executada originária, capazes de responder pela dívida, que revela indícios de aparente estado de insolvência – Demonstrada a similitude entre as empresas, que atuam no mesmo endereço e ramo de atividade – Empresa terceira que é de titularidade da esposa do executado e foi constituída após a propositura da ação de execução - Reconhecimento de formação de grupo econômico familiar, com responsabilidade solidária das empresas participantes, ante a presença dos pressupostos previstos em lei – Inteligência do art. 50, § 2º, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 13.874/2019 - Precedentes deste E. TJSP e desta C . 24ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJ-SP - AI: 21841141120218260000 SP 2184114-11.2021.8 .26.0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 25/05/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente, para o fim de incluir a empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEÃO LTDA no polo passivo da presente execução, nos termos do art. 50 do Código Civil e art. 134, §2º do CPC. Intime-se a DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEÃO LTDA, já incluída no polo passivo da lide no PJE para ciência desta decisão. Preclusa a presente decisão, intime-se a DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEÃO LTDA para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito exequendo incluindo o valor principal atualizado e juros, conforme cálculos do exequente, cientificando-lhe que se não houver pagamento, findo o prazo assinalado, ser-lhe-ão penhorados, tantos bens quantos sejam necessários para a satisfação da dívida exequenda (principal, juros, custas e honorários de advogado), por meio de bloqueio de valores online, SISBAJUD, conforme solicitado pelo exequente na petição inicial e em obediência à ordem de prioridade elencada no art. 835 do CPC. Desde já, intime-se a referida executada do prazo de 15 dias para, querendo, embargar. Intimem-se. Moreno/PE, 21 de maio de 2025. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BDSR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003594-52.1999.8.18.0140

ID: 326213764

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003594-52.1999.8.18.0140

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ISAIAS DA SILVA CARMELITA DE CASTRO SILVA HELIO ISAIAS DA SILVA ISAIAS VIEIRA DA SILVA FILHO NORMELIA OLIVEIRA BANDEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

HENRILE FRANCISCO DA SILVA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0003594-52.1999.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Penhora / Depósito/ Avaliação] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ISAIAS VIEIRA DA SILVA FILHO, HELIO ISAIAS DA SILVA, CARMELITA DE CASTRO SILVA, ANTONIO ISAIAS DA SILVA, NORMELIA OLIVEIRA BANDEIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FORÇADA ajuizada nos idos de 1998 por BANCO DO BRASIL S.A contra HILDEMAR DOS SANTOS ARAÚJO, todos qualificados na exordial. Do andamento processual, percebe-se que a ação ficou parada de 2012 a 2017 sem impulso efetivo da parte exequente. Intimação das partes para manifestação sobre a prescrição intercorrente ao ID. 72388930, sobrevindo apenas petição do exequente ao ID. 73565984. É o relatório. DECIDO. Define-se prescrição intercorrente como sendo uma sanção àquela parte que, ao exercer seu direito de ação e após instauração do processo, age de modo displicente prorrogando indevidamente o trâmite processual e a entrega definitiva da tutela jurisdicional. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do exequente que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. O caso dos autos, referem-se à pretensão executória de instrumento particular de confissão de dívidas e a credora manteve-se inerte por mais de 06 (seis) anos. Em audiência realizada em 31 de março de 2014 (págs. 211-212 do ID. 30252787), o exequente teve o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação para sobre a proposta de acordo formulada e somente providenciou o efetivo impulsionamento do feito em 04/01/2021 (págs. 14-16 do ID. 30253393), após inócuas juntadas de procurações, pedidos genéricos de prosseguimento da ação, requerimento de diligências e dilações de prazo. O processo passou mais de 06 (seis) anos impulso real e neste período é certo que o exequente não trouxe aos autos qualquer justificativa para o constatado abandono do feito, não se justificando sua paralisação. É de se perceber que não havia nenhuma restrição ao normal andamento do feito. Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Descabe falar em nulidade da sentença, pois, ao contrário do afirmado pela instituição financeira, foi esta previamente intimada para manifestar-se, nos termos dos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do CPC/2015, a respeito da alegada prescrição intercorrente. 2. Para fins de reconhecimento de eventual incidência de prazo prescricional na fase executiva, deve ser observado o teor da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, a qual dita que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No presente caso, trata-se de ação fundada no inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário, hipótese na qual incidiria o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do CC/2002. No entanto, considerando a ausência de impugnação, em sede recursal, a respeito do lapso temporal referido na origem (três anos, a teor do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do CC/2002), deve-se levar em conta, para implementação do lapso temporal em tela, o prazo referido na origem. 3. Caso concreto no qual se observa a efetiva ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista a inércia da instituição financeira, entre 2013 e 2020, na realização de medidas práticas tendentes à satisfação de seu crédito. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000154920128210147, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 27-02-2024). (TJ-RS - Apelação: 50000154920128210147 OUTRA, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/02/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024). (grifo nosso). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC . PROCESSO SUSPENSO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LEI Nº 14.010/20. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A pretensão de cobrança de instrumento particular prescreve em cinco (5) anos, a teor do art . 206, § 5º, inciso I, do CC. 2. O termo inicial para fins de aplicação da prescrição intercorrente da pretensão executória, em se tratando de execução de instrumento particular, conta-se a partir de um (01) ano após a suspensão do processo. 3. O art. 3º, da Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET), por força do coronavírus, determinou a suspensão dos prazos prescricionais no período 12/06/20 a 30/10/20. 4. Ajuizada ação de execução fundada em instrumento particular, e já tendo transcorrido o prazo de cinco (5) anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC, e levada em conta a suspensão prevista na Lei nº 14.010/20, não há que se falar em afastamento da prescrição intercorrente. 5. O protesto genérico pelo prosseguimento do feito ou outras manifestações e requerimentos inservíveis a fazer com que o processo executivo alcance seu desiderato não descaracterizam a inércia do credor. 6. A despeito do reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva, deve o executado/apelado responder pelo ônus sucumbencial, em homenagem ao princípio da causalidade, haja vista ter o devedor deixado de satisfazer voluntariamente a obrigação, dando causa à deflagração do processo. 7. Apelação parcialmente provida. (TJ-DF 00423185820028070001 1769053, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/10/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/10/2023). (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INCIDÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. MERO PEDIDO NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA . I - Sobre o tema, sabe-se que a prescrição intercorrente é o fenômeno relacionado tanto com o cumprimento de sentença quanto com a execução do título extrajudicial, configurando-se quando o credor perde o seu direito da pretensão executiva durante o curso do processo, em decorrência de sua própria inércia em promover o cumprimento de sentença ou dar-lhe o devido andamento processual. II - A Ação de Execução foi ajuizada em maio de 2003 e o despacho de citação e penhora se deu em agosto de 2003 (id 8355321 – pág. 48), com cumprimento no mesmo mês e certidão de não cumprimento da penhora em dezembro de 2003 (id 8355321 – pág. 52) . Após, o Apelante atravessou diversas petições que se alternavam em suspender o feito, oficiar instituições locais sobre possíveis bens e pleitear suas penhoras. III - Considerando que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos iniciou em 20 de março de 2009 (data do peticionamento de novas diligências), ele teria até 20 de março de 2014 para dar impulsionamento na Ação Executória, tendo em vista que a satisfação do crédito é de interesse exclusivo do Exequente, o que não ocorreu nestes autos. IV - Na verdade, mesmo após várias intimações, o Apelante nunca sequer conseguiu localizar algum bem passível de satisfação do seu crédito, cabendo aqui evocar, inúmeras vezes, a suspensão do feito a fim de objetivar constrições efetivas, como, a título de exemplos, o pleito de bloqueio das contas bancárias (id 8355321 - pág. 191) e de bens móveis dos Executados (id 8355221 - pág . 111), nos quais resultaram, sem exceção, ineficazes. V - Ressalte-se que o STJ, no julgamento do Resp 1340553/RS (Tema Repetitivo 568), fixou a tese de que “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” . VI - Logo, o simples pleito de constrição não é apto a interromper o prazo prescricional, razão pela qual, o Apelante deveria ter providenciado a efetiva constrição patrimonial, logo, compulsando-se os autos, é evidente que em mais de 17 anos da ação de execução, não houve nenhuma constrição apta a afastar o instituto da prescrição intercorrente, a qual já tinha corrido. VII – Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-PI – Apelação Cível: 0000005-85.2003.8.18.0116, Relator.: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 02/06/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Assim, uma vez que a presente execução se ampara em contrato particular com assinatura de duas testemunhas, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do CC, e o exequente não demonstrou nenhum motivo relevante que autorizasse a paralisação da execução por tanto tempo, tampouco adotou providências voltadas à satisfação da dívida. O princípio da duração razoável do processo, expressamente inserido pela Emenda Constitucional nº. 45/2004 ao acrescentar o inciso LXXVIII ao artigo 5º, impõe a observância do preceito para ambas as partes, de modo que não se deve sujeitar o executado a uma execução indefinida, com uma litispendência sem fim. Patente, portanto, a inércia germinadora do fenômeno da prescrição, pois decorrido prazo superior a 09 anos, é de se reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos art. 206, § 5º, I, do CC. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), intime-se o apelado para contrarrazões e, sem nova conclusão, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, 10 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003594-52.1999.8.18.0140

ID: 326213766

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003594-52.1999.8.18.0140

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0003594-52.1999.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Penhora / Depósito/ Avaliação] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ISAIAS VIEIRA DA SILVA FILHO, HELIO ISAIAS DA SILVA, CARMELITA DE CASTRO SILVA, ANTONIO ISAIAS DA SILVA, NORMELIA OLIVEIRA BANDEIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FORÇADA ajuizada nos idos de 1998 por BANCO DO BRASIL S.A contra HILDEMAR DOS SANTOS ARAÚJO, todos qualificados na exordial. Do andamento processual, percebe-se que a ação ficou parada de 2012 a 2017 sem impulso efetivo da parte exequente. Intimação das partes para manifestação sobre a prescrição intercorrente ao ID. 72388930, sobrevindo apenas petição do exequente ao ID. 73565984. É o relatório. DECIDO. Define-se prescrição intercorrente como sendo uma sanção àquela parte que, ao exercer seu direito de ação e após instauração do processo, age de modo displicente prorrogando indevidamente o trâmite processual e a entrega definitiva da tutela jurisdicional. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do exequente que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. O caso dos autos, referem-se à pretensão executória de instrumento particular de confissão de dívidas e a credora manteve-se inerte por mais de 06 (seis) anos. Em audiência realizada em 31 de março de 2014 (págs. 211-212 do ID. 30252787), o exequente teve o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação para sobre a proposta de acordo formulada e somente providenciou o efetivo impulsionamento do feito em 04/01/2021 (págs. 14-16 do ID. 30253393), após inócuas juntadas de procurações, pedidos genéricos de prosseguimento da ação, requerimento de diligências e dilações de prazo. O processo passou mais de 06 (seis) anos impulso real e neste período é certo que o exequente não trouxe aos autos qualquer justificativa para o constatado abandono do feito, não se justificando sua paralisação. É de se perceber que não havia nenhuma restrição ao normal andamento do feito. Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Descabe falar em nulidade da sentença, pois, ao contrário do afirmado pela instituição financeira, foi esta previamente intimada para manifestar-se, nos termos dos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do CPC/2015, a respeito da alegada prescrição intercorrente. 2. Para fins de reconhecimento de eventual incidência de prazo prescricional na fase executiva, deve ser observado o teor da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, a qual dita que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No presente caso, trata-se de ação fundada no inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário, hipótese na qual incidiria o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do CC/2002. No entanto, considerando a ausência de impugnação, em sede recursal, a respeito do lapso temporal referido na origem (três anos, a teor do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do CC/2002), deve-se levar em conta, para implementação do lapso temporal em tela, o prazo referido na origem. 3. Caso concreto no qual se observa a efetiva ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista a inércia da instituição financeira, entre 2013 e 2020, na realização de medidas práticas tendentes à satisfação de seu crédito. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000154920128210147, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 27-02-2024). (TJ-RS - Apelação: 50000154920128210147 OUTRA, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/02/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024). (grifo nosso). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC . PROCESSO SUSPENSO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LEI Nº 14.010/20. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A pretensão de cobrança de instrumento particular prescreve em cinco (5) anos, a teor do art . 206, § 5º, inciso I, do CC. 2. O termo inicial para fins de aplicação da prescrição intercorrente da pretensão executória, em se tratando de execução de instrumento particular, conta-se a partir de um (01) ano após a suspensão do processo. 3. O art. 3º, da Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET), por força do coronavírus, determinou a suspensão dos prazos prescricionais no período 12/06/20 a 30/10/20. 4. Ajuizada ação de execução fundada em instrumento particular, e já tendo transcorrido o prazo de cinco (5) anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC, e levada em conta a suspensão prevista na Lei nº 14.010/20, não há que se falar em afastamento da prescrição intercorrente. 5. O protesto genérico pelo prosseguimento do feito ou outras manifestações e requerimentos inservíveis a fazer com que o processo executivo alcance seu desiderato não descaracterizam a inércia do credor. 6. A despeito do reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva, deve o executado/apelado responder pelo ônus sucumbencial, em homenagem ao princípio da causalidade, haja vista ter o devedor deixado de satisfazer voluntariamente a obrigação, dando causa à deflagração do processo. 7. Apelação parcialmente provida. (TJ-DF 00423185820028070001 1769053, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/10/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/10/2023). (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INCIDÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. MERO PEDIDO NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA . I - Sobre o tema, sabe-se que a prescrição intercorrente é o fenômeno relacionado tanto com o cumprimento de sentença quanto com a execução do título extrajudicial, configurando-se quando o credor perde o seu direito da pretensão executiva durante o curso do processo, em decorrência de sua própria inércia em promover o cumprimento de sentença ou dar-lhe o devido andamento processual. II - A Ação de Execução foi ajuizada em maio de 2003 e o despacho de citação e penhora se deu em agosto de 2003 (id 8355321 – pág. 48), com cumprimento no mesmo mês e certidão de não cumprimento da penhora em dezembro de 2003 (id 8355321 – pág. 52) . Após, o Apelante atravessou diversas petições que se alternavam em suspender o feito, oficiar instituições locais sobre possíveis bens e pleitear suas penhoras. III - Considerando que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos iniciou em 20 de março de 2009 (data do peticionamento de novas diligências), ele teria até 20 de março de 2014 para dar impulsionamento na Ação Executória, tendo em vista que a satisfação do crédito é de interesse exclusivo do Exequente, o que não ocorreu nestes autos. IV - Na verdade, mesmo após várias intimações, o Apelante nunca sequer conseguiu localizar algum bem passível de satisfação do seu crédito, cabendo aqui evocar, inúmeras vezes, a suspensão do feito a fim de objetivar constrições efetivas, como, a título de exemplos, o pleito de bloqueio das contas bancárias (id 8355321 - pág. 191) e de bens móveis dos Executados (id 8355221 - pág . 111), nos quais resultaram, sem exceção, ineficazes. V - Ressalte-se que o STJ, no julgamento do Resp 1340553/RS (Tema Repetitivo 568), fixou a tese de que “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” . VI - Logo, o simples pleito de constrição não é apto a interromper o prazo prescricional, razão pela qual, o Apelante deveria ter providenciado a efetiva constrição patrimonial, logo, compulsando-se os autos, é evidente que em mais de 17 anos da ação de execução, não houve nenhuma constrição apta a afastar o instituto da prescrição intercorrente, a qual já tinha corrido. VII – Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-PI – Apelação Cível: 0000005-85.2003.8.18.0116, Relator.: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 02/06/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Assim, uma vez que a presente execução se ampara em contrato particular com assinatura de duas testemunhas, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do CC, e o exequente não demonstrou nenhum motivo relevante que autorizasse a paralisação da execução por tanto tempo, tampouco adotou providências voltadas à satisfação da dívida. O princípio da duração razoável do processo, expressamente inserido pela Emenda Constitucional nº. 45/2004 ao acrescentar o inciso LXXVIII ao artigo 5º, impõe a observância do preceito para ambas as partes, de modo que não se deve sujeitar o executado a uma execução indefinida, com uma litispendência sem fim. Patente, portanto, a inércia germinadora do fenômeno da prescrição, pois decorrido prazo superior a 09 anos, é de se reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos art. 206, § 5º, I, do CC. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), intime-se o apelado para contrarrazões e, sem nova conclusão, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, 10 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helio Junior Guilherme Lacerda x Benta Dos Reis e outros

ID: 256163441

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011741-38.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HELIO JUNIOR GUILHERME LACERDA

Polo Passivo:

BENTA DOS REIS FILADELFO DOS REIS DIAS

Decisão

Advogados:

MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRENNO DE PAULA MILHOMEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TABAJARA AGUILAR PRAEIRO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0011741-38.2017.8.11.0041. EMBARGANTE: HELIO JUNIOR GUILHERME LACERDA, JOVENILTO BATISTA L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0011741-38.2017.8.11.0041. EMBARGANTE: HELIO JUNIOR GUILHERME LACERDA, JOVENILTO BATISTA LEITE, ADRIANO FERREIRA DE PAULA, ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA RIO AZUL EMBARGADO: BENTA DOS REIS, FILADELFO DOS REIS DIAS Vistos Trata-se de saneamento na ação de embargos de terceiro, ajuizada em 18/5/2017, por Hélio Junior Guilherme Lacerda e Leandro Pardini do Nascimento contra Benta dos Reis, representada por Filadelfo dos Reis Dias, e Ivonel Azevedo Gomes, por dependência do cumprimento de sentença PJe 0028073-95.2008, em trâmite perante este juízo. A ação foi ajuizada inicialmente pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Gleba Rio Azul e diversos associados. Ainda em 2018 foi realizada audiência de tentativa de conciliação entre as partes e em 19/6/2019, foi homologado acordo entre os embargantes (id. 80933024, p. 6). A partir deste evento houveram outras tentativas de composição e parte delas restaram exitosas, sendo a ultima o acordo de doação celebrado com o Sr. Ivonel Azevedo Gomes, na mesma decisão que determinou a citação da embargada para ofertar defesa (id. 155349286). Em sua alegações os embargantes Hélio Junior Guilherme Lacerda e Leandro Pardini do Nascimento sustentam que ocupam uma área de terras que somadas possuem 93 (noventa e três) alqueires, dentro dos limites das fazendas Matumoto, Tutomo e Catanduvas, que são objeto do cumprimento de sentença PJe 0028073-95.2008. Aduzirem que em ingressaram no imóvel em 15/09/2010, após constataram o estado de abandono da área com o cumprimento do mandado de reintegração de posse em favor dos embargados contra os integrantes do Associação Nova União, movimento do qual não fazem e nunca fizeram parte. Sustentaram que compete, portanto, aos embargados comprovarem que exerciam posse especificamente sobre os imóveis dos dois lotes, não podendo generalizar a reintegração de posse de 2008. A prova deve se limitar à sua área, sem incluir outros imóveis ou acordos firmados por terceiros no processo. No id. 162223040, os embargados ofertaram contestação aduzindo que em 22/4/2010 foram reintegrados na posse das áreas denominadas Matumoto, Tutomo e Catanduvas indevidamente ocupadas pelos membros da Associação Nova União, nos autos da ação de reintegração de posse Pje 0028073-95.2008.8.11.0041. Refutaram as alegação de que os embargantes sejam ocupantes de boa-fé justamente porque a ocupação irregular dos imóveis, sem justo título, dificulta até mesmo a identificação dos invasores, agravada pela rotatividade de membros das associações envolvidas. Alegaram que em várias oportunidade o oficial de justiça constatou reincidências em invasões anteriores. Além disso, a maioria dos ocupantes celebrou contratos reconhecendo a posse legítima dos embargados, evidenciando a fragilidade da demanda, mantida apenas pela resistência dos remanescentes. Preliminarmente, aduziram que os embargantes não sustentam a qualidade de terceiro capaz de autorizar o ajuizamento da presente lide, pois o trânsito em julgado da sentença na ação de reintegração de posse ocorreu em 04/08/2010, muitos anos antes da propositura dos embargos de terceiro, em 17/05/2017, evidenciando a falta de interesse processual, assim requereu o indeferimento da petição inicial com a extinção da lide, sem resolução do mérito. No mérito, aduziram que a presente lide é uma tentativa inadequada de modificação de sua posse mansa e pacifica, reconhecida na sentença da ação possessória. Mencionaram que a ocupação ocorreu por meio de invasão de imóvel já objeto de decisão transitada em julgado favorável aos embargados. A posse clandestina não gera direitos e pode ser desconstituída a qualquer tempo. Além disso, resta configurada a litigância de má-fé dos embargantes, pois opuseram resistência injustificada ao andamento do processo, contrariando decisões definitivas. Diante disso, requereram a improcedência dos embargos, com a condenação dos embargantes por litigância de má-fé. A defesa foi instruída com os documentos do id. 162225341 ao id. 162225343. Os embargantes ofertaram impugnação à defesa no id. 164892045. No id. 167716423, o d. Promotor de Justiça informou que não possui mais interesse em manifestar no feito em razão da perda do contorno coletivo. Fundamento O litigio versa sobre a posse e ocupação mansa e pacifica de dois lotes rurais que somados compreendem 93 (noventa e três) alqueires, dentro das áreas das fazendas Matumoto, Tutomo e Catanduvas, que são objeto do cumprimento de sentença PJe 0028073-95.2008.8.11.0041. Ao passo que os embargantes aduziram que sua ocupação ocorreu em 2010 após o cumprimento de uma mandado contra a Associação Nova União, da qual jamais fizeram partes, motivada no abandono do imóvel pelos embargados, eles, por sua vez, aduzem que desde 2007 a área já era objeto de litígio fundiário e que em 2009 obtiveram uma sentença reconhecendo sua exercício. Da preliminar de ausência de interesse de agir A preliminar deduzida pelos embargados dá conta de que os embargantes ajuizaram a lide em idos de 2017, sendo que o trânsito em julgado da ação possessória ocorreu em 4/8/2010. Pois bem, o caput do art. 675 do CPC estabelece o prazo para ajuizamento da ação de embargos de terceiro da seguinte maneira, vejamos: Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Ainda, a jurisprudência do Colendo Tribunal de Justiça traz também que o prazo deve ser computado a partir da ciência pelo terceiro prejudicado da desocupação do imóvel, colaciono: RECURSO DE APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO - DECISÃO SINGULAR QUE EM AUDIÊNCIA REFUTA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - AGRAVO IMPROVIDO - ADJUDICAÇÃO - DESCONHECIMENTO PELO TERCEIRO PREJUDICADO - PRAZO PARA AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS - MARCO INICIAL - DATA QUE TOMOU CIÊNCIA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - MÉRITO - EXISTÊNCIA DE PROVAS DA POSSE DO EMBARGANTE SOBRE A COISA - EMBARGOS PROCEDENTES - MULTA DE 1% IMPOSTA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO - RECURSO IMPROVIDO. O prazo para ajuizamento dos embargos de terceiro deve ser computado a partir da ciência pelo terceiro prejudicado da desocupação do imóvel, quando o mesmo não integrou o processo executório, além de não ter tomado conhecimento acerca da adjudicação, conferindo-se interpretação extensiva ao artigo 1.048 do Código de Processo Civil, à luz da jurisprudência do STJ. Os Embargos de Terceiro previstos no art. 1046 do CPC constituem remédio legal para a defesa da posse de bem que esteja sofrendo turbação ou esbulho em razão de ato de apreensão judicial e que somente podem ser manejados pelo possuidor do bem ou por seu legítimo proprietário, de forma que demonstrada qualquer dessas duas condições, o acolhimento dos embargos é medida de se impõe. A inexistência do vício alegado nos embargos declaratórios e a evidência do seu caráter protelatório impõem-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538, CPC. (N.U 0000005-93.2001.8.11.0102, , MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/09/2011, Publicado no DJE 19/01/2012) Nos autos em comento, apesar do ajuizamento da ação de embargos de terceiro mais de sete anos após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, o feito sequer se encerrou, pois ainda tramita na fase de cumprimento da sentença, estando suspenso para o cumprimento das cláusulas do acordo homologado em 2019. Assim, ajuizado o presente embargos de terceiro observado o prazo previsto no art. 675 do CPC, ou seja, na pendência do cumprimento da sentença PJe 0028073-95.2008.8.11.0041, razão pela qual rejeito a preliminar. Pontos controvertidos e provas Não havendo outras questões preliminares, fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) a origem da POSSE dos embargantes e embargados sobre o imóvel, bem como a forma e o tempo de exercício; b) a extensão da ocupação das partes; c) se esta POSSE era pública, mansa e pacífica na data do suposto esbulho; d) quando e de que forma se deu o suposto esbulho alegado. e) a existência ou não de benfeitorias e quem as construiu; 1. Para elucidar os pontos controvertidos acima, defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal; 2. Designo audiência de instrução para o dia 23/4/2025 às 14h00min presencialmente na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá – MT; 2.1 tendo em conta que o imóvel e as partes residem no município de Juína, seu deslocamento para esta capital pode se tornar excessivamente oneroso, assim autoriza, caso as partes desejem, a participação por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTIyYWU2YjAtZTZmZC00ODZkLThhN2YtMmRjNmJiNDdkMTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227176b65a-0e3d-41ce-9183-db554439462e%22%7d 3. INTIMO as partes, para no prazo de 05 dias pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º do CPC, bem como para, em 15 (quinze) dias, depositarem o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa, nos termos do artigo 450 do CPC; 4. Ressalto que cabem aos advogados das partes providenciarem a intimação das suas testemunhas nos termos do artigo 455 do CPC: À SECRETARIA determino: 5. INTIME-SE, pessoalmente os embargantes e embargados para que compareçam à audiência de instrução e julgamento, a fim de prestar depoimento pessoal, advertindo-os que serão presumidos confessados os fatos alegados, caso não compareçam ou comparecendo, se recusem a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 343 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil; 6. Decorrido o prazo de 05 dias para esclarecimentos, em havendo manifestação, façam-me os autos conclusos. Em não havendo, promova o cumprimento das demais determinações; 7. Retifique a autuação no sistema PJe para que conste no polo ativo apenas os embargantes Hélio Junior Guilherme Lacerda e Leandro Pardini do Nascimento; 8. Intimo as partes da presente decisão, via DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4056 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes