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Flavio Coelho e outros x Lojas Colombo Sa Comercio De Utilidades Domesticas

ID: 277408332

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000006-52.2024.5.12.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO COELHO ROSANE SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS

Notificação

Advogados:

GIOVANA BEATRIZ RIEHS LUCAORA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO DO PRADO LEAL SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000006-52.2024.5.12.0019 RECLAMANTE: ROSANE SANTOS CRUZ RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000006-52.2024.5.12.0019 RECLAMANTE: ROSANE SANTOS CRUZ RECLAMADO: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6be09ad proferida nos autos. HOMOLOGO os cálculos de liquidação retificados e ora reapresentados pelo perito, conforme planilha de ID 808bc85. Inicie-se a execução definitiva, conforme requerido pela parte autora. INCLUAM-SE na conta os honorários contábeis, ora arbitrados em R$1.500,00 a serem suportados pela ré. REGISTREM-SE no sistema as obrigações de pagar. Pelo presente, fica a parte ré CITADA para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir a execução, em conformidade com os valores abaixo discriminados, sob pena de prosseguimento da execução na forma legal, incluindo a possibilidade de PENHORA de tantos bens quantos bastem para o integral pagamento da dívida, inclusão do nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e no cadastro de inadimplentes do SERASA e realização dos demais convênios para satisfação do débito. Os recolhimentos previdenciários, se houver, deverão ser realizados pelo(o) executado(a) por meio de guia DARF gerada e transmitida via e-Social/DCTFWeb RT com os códigos relativos à Reclamatória Trabalhista (exemplos: 1082, 1138, 1170, 1099 e variações), conforme orientações do manual da Receita Federal constante do site https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf - págs. 107-108 e em consonância com o art. 369 e parágrafos do Decreto-Lei nº 3.048/99 e Ofício Circular CR nº 11/2024. O responsável tributário, no preenchimento do DARF, deve atentar para que todas as competências - períodos de apuração (PA) - sejam lançados na guia, garantindo, assim, que o tributo reverta para o salário de contribuição do trabalhador no e-Social. O(a) executado(a) deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais em GRU (arts. 115 a 117 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região). Valores pagos em desconformidade com as diretrizes acima serão desconsiderados, autorizando-se a inscrição em dívida ativa. Conforme Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021, a reclamada deverá, no prazo de trinta dias, juntar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) correspondente ao recolhimento previdenciário, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas ao salário de contribuição e NIT da parte autora e ao CNIS, permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria do trabalhador. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PRINCIPAL ----------------- R$2.909,18 FGTS a depositar -------- R$170,44 INSS -------------- R$787,29 (recolher em DARF) Honorários sucumbenciais ao adv do(a) autor(a) -- R$327,78 Honorários periciais - Contador ----- R$1.500,00 TOTAL em 28/02/2025 ................ R$5.694,69 Tenho por penhorado(s) o(s) depósito(s) recursal(is) no(s) valor(es) atualizado(s) de R$5.289,34, em 22/05/2025, que deverá ser deduzido pela parte ré do total da execução antes do pagamento. Efetuado espontaneamente o depósito do valor da execução para fins de garantia do juízo, começará a fluir o prazo para embargos da data do depósito, independentemente de intimação (art. 884, CLT). Opostos embargos, dê-se vista à parte adversa para manifestação, pelo prazo de cinco dias. O(a) exequente também poderá manifestar-se nos moldes do art. 884 da CLT. Efetuado o pagamento e resolvidas eventuais insurgências: Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, resta desde logo, intimada a parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá que ser juntado pelo interessado. Havendo valores a serem restituídos à ré em decorrência de depósito superior ao débito, deverá informar os dados bancários próprios ou de procurador detentor de poderes para receber. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, § 6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento e extinção da execução. Não havendo pagamento, registrem-se as obrigações de pagar e voltem conclusos para realização dos convênios disponíveis, observando-se os requerimentos efetuados pela parte exequente e o teor da Recomendação CR nº 05/2018 do TRT da 12ª Região. Na ocasião, verifique-se a existência de outras execuções em face da parte demandada para fins de reunião de execuções visando à otimização dos atos processuais e ao atendimento aos princípios da economia, celeridade e efetividade da execução, se for o caso. /tj. JARAGUA DO SUL/SC, 22 de maio de 2025. ROGERIO DIAS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS

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Flavio Coelho e outros x Lojas Colombo Sa Comercio De Utilidades Domesticas

ID: 277408344

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000006-52.2024.5.12.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO COELHO ROSANE SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS

Notificação

Advogados:

GIOVANA BEATRIZ RIEHS LUCAORA

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THIAGO DO PRADO LEAL SANTOS

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000006-52.2024.5.12.0019 RECLAMANTE: ROSANE SANTOS CRUZ RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000006-52.2024.5.12.0019 RECLAMANTE: ROSANE SANTOS CRUZ RECLAMADO: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6be09ad proferida nos autos. HOMOLOGO os cálculos de liquidação retificados e ora reapresentados pelo perito, conforme planilha de ID 808bc85. Inicie-se a execução definitiva, conforme requerido pela parte autora. INCLUAM-SE na conta os honorários contábeis, ora arbitrados em R$1.500,00 a serem suportados pela ré. REGISTREM-SE no sistema as obrigações de pagar. Pelo presente, fica a parte ré CITADA para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir a execução, em conformidade com os valores abaixo discriminados, sob pena de prosseguimento da execução na forma legal, incluindo a possibilidade de PENHORA de tantos bens quantos bastem para o integral pagamento da dívida, inclusão do nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e no cadastro de inadimplentes do SERASA e realização dos demais convênios para satisfação do débito. Os recolhimentos previdenciários, se houver, deverão ser realizados pelo(o) executado(a) por meio de guia DARF gerada e transmitida via e-Social/DCTFWeb RT com os códigos relativos à Reclamatória Trabalhista (exemplos: 1082, 1138, 1170, 1099 e variações), conforme orientações do manual da Receita Federal constante do site https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf - págs. 107-108 e em consonância com o art. 369 e parágrafos do Decreto-Lei nº 3.048/99 e Ofício Circular CR nº 11/2024. O responsável tributário, no preenchimento do DARF, deve atentar para que todas as competências - períodos de apuração (PA) - sejam lançados na guia, garantindo, assim, que o tributo reverta para o salário de contribuição do trabalhador no e-Social. O(a) executado(a) deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais em GRU (arts. 115 a 117 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região). Valores pagos em desconformidade com as diretrizes acima serão desconsiderados, autorizando-se a inscrição em dívida ativa. Conforme Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021, a reclamada deverá, no prazo de trinta dias, juntar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) correspondente ao recolhimento previdenciário, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas ao salário de contribuição e NIT da parte autora e ao CNIS, permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria do trabalhador. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PRINCIPAL ----------------- R$2.909,18 FGTS a depositar -------- R$170,44 INSS -------------- R$787,29 (recolher em DARF) Honorários sucumbenciais ao adv do(a) autor(a) -- R$327,78 Honorários periciais - Contador ----- R$1.500,00 TOTAL em 28/02/2025 ................ R$5.694,69 Tenho por penhorado(s) o(s) depósito(s) recursal(is) no(s) valor(es) atualizado(s) de R$5.289,34, em 22/05/2025, que deverá ser deduzido pela parte ré do total da execução antes do pagamento. Efetuado espontaneamente o depósito do valor da execução para fins de garantia do juízo, começará a fluir o prazo para embargos da data do depósito, independentemente de intimação (art. 884, CLT). Opostos embargos, dê-se vista à parte adversa para manifestação, pelo prazo de cinco dias. O(a) exequente também poderá manifestar-se nos moldes do art. 884 da CLT. Efetuado o pagamento e resolvidas eventuais insurgências: Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, resta desde logo, intimada a parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá que ser juntado pelo interessado. Havendo valores a serem restituídos à ré em decorrência de depósito superior ao débito, deverá informar os dados bancários próprios ou de procurador detentor de poderes para receber. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, § 6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento e extinção da execução. Não havendo pagamento, registrem-se as obrigações de pagar e voltem conclusos para realização dos convênios disponíveis, observando-se os requerimentos efetuados pela parte exequente e o teor da Recomendação CR nº 05/2018 do TRT da 12ª Região. Na ocasião, verifique-se a existência de outras execuções em face da parte demandada para fins de reunião de execuções visando à otimização dos atos processuais e ao atendimento aos princípios da economia, celeridade e efetividade da execução, se for o caso. /tj. JARAGUA DO SUL/SC, 22 de maio de 2025. ROGERIO DIAS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANE SANTOS CRUZ

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Banco Do Brasil S/A x Posto De Servicos Boa Vista Ltda

ID: 275025179

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-90.1995.8.05.0026

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

POSTO DE SERVICOS BOA VISTA LTDA

Sentença

Advogados:

ETIENNE COSTA MAGALHÃES

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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OTONEY REIS DE ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000006-90.1995.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000006-90.1995.8.05.0026 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA EXEQUENTE: Banco do Brasil Sa Advogado(s): OTONEY REIS DE ALCANTARA (OAB:BA14155) EXECUTADO: TEREZINHA GANDOLFO PINTO DE ABREU GOES e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial. Diversas foram as tentativas de localização dos bens penhoráveis. É o relatório. DECIDO Inicialmente, ressalte-se que a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer tempo perante as instâncias ordinárias e apreciada até mesmo de ofício pelo juiz ou tribunal, não se sujeitando à preclusão. Em sede de incidente de assunção de competência no Recurso Especial n.º 1.604.412/SC, o STJ fixou que estabeleceu as seguintes teses, in verbis: 1.1 Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito. Sabe-se que o transcurso do prazo de 01 (um) ano a contar da ausência de localização de bens penhoráveis, deve ser considerada como marco inicial para o início do cômputo da prescrição intercorrente. Importante ressaltar que diligências infrutíferas para localização de bens da parte executada ou, ainda, penhoras parciais ao longo do processo, não suspendem nem interrompem a fluência do prazo prescricional. O diploma processual civil atual não impõe a inércia absoluta durante todo o intervalo em que corre a prescrição. Ainda que a parte exequente adote iniciativas, com requerimentos espaçados visando a constrição de bens, não há como se escapar da extinção do processo pelo fenômeno da prescrição intercorrente caso não se localize bens passíveis de constrição. Ademais, conforme o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo irrelevante considerar se houve ou não inércia do exequente. O entendimento anterior de que qualquer peticionamento veiculando a reiteração das pesquisas on-line ou outras diligências, protocolizados no interregno do prazo prescricional, serviria para afastar a prescrição, se encontra superado, como se vê no julgamento do Recurso Especial nº 1.769.201/SP, julgado em 12/3/2019. Destarte, considerando que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e que, o sistema de prescrição, de acordo com a ordem jurídica vigente, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis, é possível reconhecer que as ações realizadas pela credora não foram hábeis a demover a crise do processo executivo, consistente na ausência de efetiva constrição patrimonial. Assim, no caso dos autos, considerando o cômputo prescricional, conclui-se que já decorreu o lapso temporal de 12 anos, estando a pretensão fulminada pela prescrição. A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018)." Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência, a extinção, retirando do acervo da vara processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ante o exposto, reconheço ex officio a prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC/15, condenando o exequente a pagar as despesas processuais. Desconstituo eventual penhora realiza nos autos. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários. Cada parte arcará com as custas e despesas processuais incorridas, bem como com os honorários de seus eventuais e respectivos advogados, já que a decretação da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente, não podendo o devedor se beneficiar do não cumprimento de sua obrigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Atribui-se a esta sentença força de ofício/mandado. Itaberaba/BA, 8 de novembro de 2024. PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES Juíza de Direito

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Processo nº 3052467-83.2025.8.06.0001

ID: 324653628

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3052467-83.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONI FURTADO BORGO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RONI FURTADO BORGO

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8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3052467-83.2025.8.06.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: ELIANA SANTANA DE OLIVEIRA, HUGO LEONARDO SANT… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3052467-83.2025.8.06.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: ELIANA SANTANA DE OLIVEIRA, HUGO LEONARDO SANTANA DE OLIVEIRA, PEDRO HENRIQUE SANTANA DE OLIVEIRA, ANDRE FELIPE SANTANA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Em se tratando de demanda ajuizada em face de sociedade de economia mista, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta deste juizado especial fazendário para o processamento do feito, ante a ausência no polo passivo de parte elencada no rol previsto no art. 5º, II da Lei nº 12.153/2009: Lei nº 12.153/2009 Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Art. 5º - Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. [destacou-se] Nessa toada, as sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado que contam com participação societária do Estado, por não se confundirem com a figura das empresas públicas, não gozam das prerrogativas legais próprias destinadas da Fazenda Pública. Registre-se que a Lei nº 16.397/2017 (Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará) estabelece em seu art. 52 que " [...] aos Juízes de Direito das Varas Cíveis Comuns e das Especializadas nas Demandas em Massa compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nas leis processuais civis e em resoluções editadas pelo Tribunal de Justiça, não privativas de outro Juízo". A par do normativo encimado, a competência das Varas Cíveis é residual, cabendo-lhe a demanda quando não for privativa de nenhum outro órgão jurisdicional julgá-la. Dessa forma, o juízo competente para apreciação da demanda é uma das Varas Cíveis ou Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DO FEITO DA 26ª VARA CÍVEL PARA A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA EM FACE DA CEASA S/A, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO SUJEITA À COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 56, I, A, DA LEI ESTADUAL Nº 16.397/2017 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ). PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIDADE JURISDICIONAL PARA A QUAL FOI O FEITO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO. 1. Consoante já sedimentado na jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, as sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado que contam com participação societária do Estado, por não se confundirem com a figura das empresas públicas, não gozam das prerrogativas legais próprias destinadas da Fazenda Pública. 2. Em vista do parâmetro de distribuição de competências delineado no art. 56, inciso I, alínea ¿a¿ da Lei Estadual nº 16.397/2017, fixado em razão da pessoa, percebe-se que as sociedades de economia mista não encontram-se contempladas no rol de entidades submetidas à jurisdição do Juízo Fazendário, a implicar a prevalência da competência residual das Varas Cíveis para apreciação e julgamento das demandas cujos polos parciais são integrados por sociedades de economia mista. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar o Juízo da 26ª Vara Cível de Fortaleza, ora suscitado, para apreciar e julgar o feito subjacente ao presente incidente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em declarar competente o Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos termos do relatório e do voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Conflito de competência cível - 0000006-62.2022.8.06.9000, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023) DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. VARA CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. METROFOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência o qual visa definir o Juízo competente para apreciação de Ação de Obrigação de Fazer proposta em face da ETUFOR, sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado. 2. Inicialmente o feito fora distribuído ao Juízo suscitado (3ª Vara Cível de Fortaleza), o qual entendeu pela incompetência do juízo em razão da ETUFOR ser uma sociedade de economia mista, majoritariamente pertencente ao Município de Fortaleza e que, de acordo com o art. 56, I, "a" da lei nº 16397/2017 ( Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará), deveria tramitar perante as varas da Fazenda Pública. 3.O Juízo suscitante, analisando a previsão do art. 56, I, "a" da lei nº 16397/2017, entendeu que não se pode concluir pela competência do juízo da Fazenda Pública por força da expressa menção legal ao Município de Fortaleza e às suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, não havendo qualquer menção às sociedades de economia mista o que ensejaria a competência da vara cível. 4. A lide originária envolve demanda de obrigação de fazer proposta em face de sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, que não goza das prerrogativas da Fazenda Pública, consoante firmado através das Súmulas n° 42 do STJ e nº 556 do STF, além da jurisprudência do TJCE acerca do assunto. 5. CONFLITO dirimido para declarar a competência do Juízo Suscitado, 3ª Vara CíVEL de Fortaleza, para o processamento da causa. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o Conflito de Competência para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, 3ª Vara Cível de Fortaleza, para o processamento e julgamento da causa, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 30 de novembro de 2020 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Presidente do Órgão Julgador e Relator (Conflito de competência cível - 0000758-39.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/11/2020, data da publicação: 01/12/2020) O reconhecimento da incompetência do juizado, diferentemente do processo comum, não induz ao declínio de competência, mas sim à extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995, de aplicação subsidiária aos juizados especiais fazendários consoante o disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registrada digitalmente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito em respondência - Portaria n. 741 /2025, DFCB

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Processo nº 3052467-83.2025.8.06.0001

ID: 324653720

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3052467-83.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONI FURTADO BORGO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RONI FURTADO BORGO

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8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3052467-83.2025.8.06.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: ELIANA SANTANA DE OLIVEIRA, HUGO LEONARDO SANT… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3052467-83.2025.8.06.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: ELIANA SANTANA DE OLIVEIRA, HUGO LEONARDO SANTANA DE OLIVEIRA, PEDRO HENRIQUE SANTANA DE OLIVEIRA, ANDRE FELIPE SANTANA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Em se tratando de demanda ajuizada em face de sociedade de economia mista, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta deste juizado especial fazendário para o processamento do feito, ante a ausência no polo passivo de parte elencada no rol previsto no art. 5º, II da Lei nº 12.153/2009: Lei nº 12.153/2009 Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Art. 5º - Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. [destacou-se] Nessa toada, as sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado que contam com participação societária do Estado, por não se confundirem com a figura das empresas públicas, não gozam das prerrogativas legais próprias destinadas da Fazenda Pública. Registre-se que a Lei nº 16.397/2017 (Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará) estabelece em seu art. 52 que " [...] aos Juízes de Direito das Varas Cíveis Comuns e das Especializadas nas Demandas em Massa compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nas leis processuais civis e em resoluções editadas pelo Tribunal de Justiça, não privativas de outro Juízo". A par do normativo encimado, a competência das Varas Cíveis é residual, cabendo-lhe a demanda quando não for privativa de nenhum outro órgão jurisdicional julgá-la. Dessa forma, o juízo competente para apreciação da demanda é uma das Varas Cíveis ou Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DO FEITO DA 26ª VARA CÍVEL PARA A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA EM FACE DA CEASA S/A, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO SUJEITA À COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 56, I, A, DA LEI ESTADUAL Nº 16.397/2017 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ). PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIDADE JURISDICIONAL PARA A QUAL FOI O FEITO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO. 1. Consoante já sedimentado na jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, as sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado que contam com participação societária do Estado, por não se confundirem com a figura das empresas públicas, não gozam das prerrogativas legais próprias destinadas da Fazenda Pública. 2. Em vista do parâmetro de distribuição de competências delineado no art. 56, inciso I, alínea ¿a¿ da Lei Estadual nº 16.397/2017, fixado em razão da pessoa, percebe-se que as sociedades de economia mista não encontram-se contempladas no rol de entidades submetidas à jurisdição do Juízo Fazendário, a implicar a prevalência da competência residual das Varas Cíveis para apreciação e julgamento das demandas cujos polos parciais são integrados por sociedades de economia mista. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar o Juízo da 26ª Vara Cível de Fortaleza, ora suscitado, para apreciar e julgar o feito subjacente ao presente incidente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em declarar competente o Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos termos do relatório e do voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Conflito de competência cível - 0000006-62.2022.8.06.9000, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023) DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. VARA CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. METROFOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência o qual visa definir o Juízo competente para apreciação de Ação de Obrigação de Fazer proposta em face da ETUFOR, sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado. 2. Inicialmente o feito fora distribuído ao Juízo suscitado (3ª Vara Cível de Fortaleza), o qual entendeu pela incompetência do juízo em razão da ETUFOR ser uma sociedade de economia mista, majoritariamente pertencente ao Município de Fortaleza e que, de acordo com o art. 56, I, "a" da lei nº 16397/2017 ( Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará), deveria tramitar perante as varas da Fazenda Pública. 3.O Juízo suscitante, analisando a previsão do art. 56, I, "a" da lei nº 16397/2017, entendeu que não se pode concluir pela competência do juízo da Fazenda Pública por força da expressa menção legal ao Município de Fortaleza e às suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, não havendo qualquer menção às sociedades de economia mista o que ensejaria a competência da vara cível. 4. A lide originária envolve demanda de obrigação de fazer proposta em face de sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, que não goza das prerrogativas da Fazenda Pública, consoante firmado através das Súmulas n° 42 do STJ e nº 556 do STF, além da jurisprudência do TJCE acerca do assunto. 5. CONFLITO dirimido para declarar a competência do Juízo Suscitado, 3ª Vara CíVEL de Fortaleza, para o processamento da causa. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o Conflito de Competência para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, 3ª Vara Cível de Fortaleza, para o processamento e julgamento da causa, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 30 de novembro de 2020 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Presidente do Órgão Julgador e Relator (Conflito de competência cível - 0000758-39.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/11/2020, data da publicação: 01/12/2020) O reconhecimento da incompetência do juizado, diferentemente do processo comum, não induz ao declínio de competência, mas sim à extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995, de aplicação subsidiária aos juizados especiais fazendários consoante o disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registrada digitalmente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito em respondência - Portaria n. 741 /2025, DFCB

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Processo nº 0000006-55.2023.8.08.0049

ID: 325453220

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000006-55.2023.8.08.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEIVA COSTA DE FARIAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000006-55.2023.8.08.0049 APELAÇÃO CRIMINAL (417) RECORRENTE: MARCELO PEREIRA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000006-55.2023.8.08.0049 APELAÇÃO CRIMINAL (417) RECORRENTE: MARCELO PEREIRA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): Rachel Durão Correia Lima ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL DA AUTORIA. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL INSUFICIENTE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, que julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu o réu Wanderson Ricardo Silva dos Santos da imputação do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, VII, do Código Penal), por ausência de provas suficientes da autoria. A acusação recorre visando à condenação do réu, ao argumento de que estariam presentes indícios de autoria e materialidade delitiva. A defesa, em contrarrazões, requer o desprovimento do apelo. A Procuradoria de Justiça opina pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para sustentar a condenação do recorrido pelo crime de roubo supostamente ocorrido em 30 de janeiro de 2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de oitiva da vítima tanto na fase policial quanto em juízo compromete o esclarecimento dos fatos, especialmente sobre as circunstâncias do alegado roubo ocorrido no dia 30 de janeiro de 2024. 4. As testemunhas policiais ouvidas em juízo não presenciaram o fato e apenas confirmaram declarações prestadas na fase preliminar, sem apresentar detalhes suficientes sobre a dinâmica do crime ou sobre o suposto emprego de arma branca. 5. O reconhecimento extrajudicial feito pela vítima não foi confirmado judicialmente, conforme exige o art. 155 do CPP, sendo vedado fundamentar condenação exclusivamente em elementos informativos não corroborados em juízo. 6. Não foi lavrado boletim de ocorrência específico para o fato do dia 30/01/2024, tampouco houve apreensão de objeto subtraído, inexistindo prova autônoma da materialidade. 7. Diante da fragilidade do conjunto probatório, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova judicial da autoria do crime de roubo impede a condenação, ainda que haja indícios colhidos na fase extrajudicial. 2. O reconhecimento da autoria realizado fora do contraditório e não confirmado em juízo não pode fundamentar sentença condenatória. 3. Aplica-se o princípio do in dubio pro reo quando o conjunto probatório se revela insuficiente para sustentar juízo condenatório. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155 e 386, VII; CP, art. 157, § 2º, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2619399/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.08.2024, DJe 13.08.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Composição de julgamento: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Relator / Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Revisor / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal VOTO REVISOR Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por MARCELO PEREIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Venda Nova do Imigrante/ES, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que, nos termos da decisão do Conselho de Sentença do eg. Tribunal do Júri, julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o recorrente nas iras do artigo 121, §2º, II e IV do Código Penal, à pena de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa objetiva, em razões recursais, o redimensionamento da pena-base, com o decote dos vetores negativos “culpabilidade” e “circunstâncias do crime”. Em contrarrazões, a acusação pugna pelo desprovimento do apelo, no que foi acompanhada pela Procuradoria de Justiça. É o relatório. Ao revisor. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposto por MARCELO PEREIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Venda Nova do Imigrante/ES, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que, nos termos da decisão do Conselho de Sentença do eg. Tribunal do Júri, julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o recorrente nas iras do artigo 121, §2º, II e IV do Código Penal, à pena de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa objetiva, em razões recursais, o redimensionamento da pena-base, com o decote dos vetores negativos “culpabilidade” e “circunstâncias do crime”. Em contrarrazões, a acusação pugna pelo desprovimento do apelo, no que foi acompanhada pela Procuradoria de Justiça. Pois bem. Registro, inicialmente, que o recurso de apelação sob análise funda-se na hipótese do artigo 593, III, “c” do Código de Processo Penal. Por sua vez, o Enunciado de Súmula n. 713 do STF preconiza que “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição”. O recurso interposto objetiva exclusivamente o redimensionamento da pena-base, com o decote dos vetores negativos, culpabilidade e circunstâncias do crime. O magistrado de origem recrudesceu a pena-base em 4 anos de reclusão, em razão do reconhecimento dos aludidos vetores. E, sem maiores delongas, não vejo razão para alterar o entendimento firmado na sentença objurgada. Explico. O Conselho de Sentença reconheceu a prática criminosa sediada no artigo artigo 121, §2º, II e IV do Código Penal. Na primeira fase do processo dosimétrico, relativamente ao mencionado inciso II (motivo fútil), este foi utilizado para fins de qualificar o crime. Por sua vez, o inciso IV (outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido) foi utilizado corretamente para justificar a exasperação da pena-base, notadamente quanto à circunstância judicial culpabilidade, reconhecida como negativa. Nesse sentido, vide STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.730.704/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025. Assim, reconheceu o magistrado de origem que “o acusado agiu com culpabilidade anormal ao delito em espécie, porquanto denota maior gravidade da infração penal, eis que a conduta do réu extrapolou, em muito, a "normalidade" do tipo penal, dado que além da forma abjeta em que praticou o ilícito (pelas costas e impossibilitando a defesa do ofendido). Além disso, não pode passar despercebido que, conforme declinado no decisum, o recorrente “desferiu 5 (cinco) golpes de faca na vítima (laudo de fls. 32), sendo duas em região extremamente sensível, pescoço, deixando patente a frieza e intenção de consumar o delito, eis que percorrera integralmente o inter criminis, somente não ocorrendo por motivos alheios a vontade do agente”, o que revela a maior reprovabilidade da conduta. Da mesma forma, no que concerne à exasperação da pena basilar relativamente ao vetor circunstâncias do crime, devo consignar que a prática criminosa dentro de um estabelecimento comercial (bar), em pleno funcionamento, em período noturno e na presença de outras pessoas justifica o recrudescimento. Nesse contexto, o processo dosimétrico deve ser mantido em seus exatos termos. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto.

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Claudio Pereira Da Silva x Centrale Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 262283235

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-11.2025.5.10.0104

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CGTA FUNDACAO DE CONSTRUCAO LTDA CONSTRUCOES ACNT SPE LTDA ECAP ENGENHARIA LTDA PARK PREMIUM CONSTRUCAO E INCORPORACAO S.A. PARQUE MONUMENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A SAO JORGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Edital

Advogados:

PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

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PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS

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ANGELICA VALENTINO FLORIANO

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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ALCIMIRA APARECIDA DOS REIS GOMES

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CHRYSTIAN JUNQUEIRA ROSSATO

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PEDRO MARTINS FILHO

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RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000006-11.2025.5.10.0104 RECLAMANTE: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000006-11.2025.5.10.0104 RECLAMANTE: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: CGTA FUNDACAO DE CONSTRUCAO LTDA, SAO JORGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ECAP ENGENHARIA LTDA, CENTRALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PARK PREMIUM CONSTRUCAO E INCORPORACAO S.A., PARQUE MONUMENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, CONSTRUCOES ACNT SPE LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO a 1ª reclamada CGTA FUNDACAO DE CONSTRUCAO LTDA a comparecer perante esta Vara do Trabalho, no dia 13/05/2025 13:15, para realização de audiência Inicial, relativa à reclamação trabalhista cuja cópia está à disposição do(a) reclamado(a) na Secretaria deste Juízo, sito na C 12, Lotes 1/5, Bloco O, TAGUATINGA CENTRO (TAGUATINGA), BRASILIA/DF - CEP: 72010-120, onde deverá apresentar defesa (art. 846, CLT). Deverá estar presente, independentemente do comparecimento de seu representante, sob pena da Lei (art. 844, CLT), sendo-lhe facultada a substituição prevista no parágrafo 1º do art. 843 consolidado. O processo tramitará eletronicamente. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT, com pelo menos uma hora de antecedência, valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (artigo 843, CLT). Em caso de dúvida, a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site , devendo ser utilizado o navegador Mozilla Firefox - versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação - Redesignação de Audiência Intimação 25042813382075400000046318436 Intimação - Redesignação de Audiência Intimação 25042813371353800000046318401 Intimação - Redesignação de Audiência Intimação 25042813371341300000046318400 Intimação - Redesignação de Audiência Intimação 25042813371329600000046318399 Intimação - Redesignação de Audiência Intimação 25042813371317600000046318398 Intimação - Redesignação de Audiência Intimação 25042813371306300000046318397 Intimação - Redesignação de Audiência Intimação 25042813371296600000046318396 5. Contrato - CGTA Contrato 25042517100733400000046297638 4. Estatuto Social - Park Premium Estatuto 25042517100273200000046297637 3. Carta de Preposto Carta de Preposição 25042517095995500000046297635 2. Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042517095955600000046297634 1. Procuração Procuração 25042517095921300000046297633 Contestação Contestação 25042517090652500000046297610 1. Procuração Procuração 25042517022366900000046297366 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042517015292500000046297352 Intimação Intimação 25042515582989500000046295410 Redesignação de Audiência Despacho 25042513455232200000046290649 subtabelecimento LEONARDO- PARQUE MONUMENTAL Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042512151678400000046287981 Carta de Preposto - Luana - Monumental Carta de Preposição 25042512151660400000046287980 PETIÇÃO - carta de preposto e subs Manifestação 25042512143689600000046287971 Carta de Preposto Carta de Preposição 25042511270421800000046286271 Procuração Procuração 25042511270414400000046286270 ATO E ESTATUTO CENTRALE EM 12.06.2024 Estatuto 25042511270399200000046286269 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042511262222100000046286248 PRECEDENTE LIMITAÇÃO VALOR DO PEDIDO E JUSTIÇA GRATUITA - TST RRAg-1000985-93_2022_5_02_0714 Documento Diverso 25042510043337700000046284002 Folha de pagamento- 12.22- Claudio pereira Documento Diverso 25042510043229300000046284001 Folha de pagamento- 01.23- Claudio pereira Documento Diverso 25042510043072600000046283999 Ficha registro- Claudio da Silva Ficha de Registro de Empregado 25042510042822400000046283998 CTPS- Claudio da Silva Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042510042751800000046283997 Contestação Contestação 25042510033162500000046283982 4 Parque Monumental - 6 Ata assembleia diretoria Estatuto 25042509384888100000046283316 3 Parque Monumental - 5 Ata assembleia diretoria Contrato Social 25042509383976400000046283314 2 Substabelecimento - Parque Monumental Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042509383123100000046283311 1 Procuração Parque Monumental Procuração 25042509383014800000046283310 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042509370333500000046283287 11-CONTRATO_-_CANIL_DOM_DELIUS[1] Contrato 25041614491979000000046183559 10-SEFIPS CGTA Documento Diverso 25041614491936500000046183558 09-relação de trabalhadores Documento Diverso 25041614491845500000046183557 08-DOCUMENTOS - CLAUDIO PEREIRA DA SILVA Documento Diverso 25041614491825400000046183556 07-CARTAO CNPJ - CGTA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041614491668800000046183555 06-CONTRATO DE EMPREITA - CGTA Contrato 25041614491641900000046183554 05-CONTRATO SOCIAL ACNT SPE Contrato Social 25041614491120600000046183552 04-CARTÃO CNPJ CONSTRUCOES ACNT SPE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041614490978600000046183551 03-CARTA DE PREPOSTO SPE - JUSSANIA BRAGA Carta de Preposição 25041614490965600000046183550 02-CARTA DE PREPOSTO SPE - JONES JUSTO Carta de Preposição 25041614490950400000046183549 01-PROCURAÇÃO ACNT - SPE - 2024 Procuração 25041614490927200000046183548 Contestação Contestação 25041614473566000000046183508 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041614463629900000046183501 2 PROCURAÇÃO - SÃO JORGE EMPREENDIMENTOS Procuração 25041614245766100000046183144 1 INTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIA - SÃO JORGE 20112017 Contrato Social 25041614245749100000046183143 PROCURAÇÃO ECAP - 09.2022 Procuração 25041614245735400000046183142 11ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ECAP ENGENHARIA_compressed Contrato Social 25041614245707000000046183141 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041614232091600000046183127 Edital Edital 25031721294537800000045606797 ar_1235049 Aviso de Recebimento (AR) 25031715260165100000045596604 Intimação ID d8b495b/2025 Positivo "Entregue" - PARQUE MONUMENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Certidão 25031715255606700000045596600 ar_1235048 Aviso de Recebimento (AR) 25031715225481800000045596426 Intimação ID 07fcbfe/2025 Positivo "Entregue" - PARK PREMIUM CONSTRUCAO E INCORPORACAO S.A. Certidão 25031715224925800000045596422 ar_1235047 Aviso de Recebimento (AR) 25031714304170000000045594230 Intimação ID fd738b7/2025 Positivo "Entregue" - CENTRALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Certidão 25031714303633600000045594220 ar_1235046 Aviso de Recebimento (AR) 25031714301438600000045594202 Intimação ID acf58ca/2025 Positivo "Entregue" - ECAP ENGENHARIA LTDA Certidão 25031714300903800000045594198 ar_1235045 Aviso de Recebimento (AR) 25031714300132200000045594191 Intimação ID aeb37c9/2025 Positivo "Entregue" - SAO JORGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Certidão 25031714295592600000045594187 ar_1235050 Aviso de Recebimento (AR) 25031714271037600000045594080 Intimação ID 088cb84/2025 Positivo "Entregue" - CONSTRUCOES ACNT SPE LTDA Certidão 25031714270402500000045594079 7ª Reclamada - e-Carta Intimação 25022616464670400000045333351 6ª Reclamada - e-Carta Intimação 25022616464658400000045333350 5ª Reclamada - e-Carta Intimação 25022616464646400000045333349 4ª Reclamada - e-Carta Intimação 25022616464633800000045333348 3ª Reclamada - e-Carta Intimação 25022616464620100000045333347 2ª Reclamada - e-Carta Intimação 25022616464606300000045333345 7ª Reclamada Notificação 25022616464594600000045333344 6ª Reclamada Notificação 25022616464583400000045333342 5ª Reclamada Notificação 25022616464571900000045333341 4ª Reclamada Notificação 25022616464561100000045333340 3ª Reclamada Notificação 25022616464548600000045333339 2ª Reclamada Notificação 25022616464536100000045333338 Intimação Intimação 25022118295810000000045249815 Despacho Despacho 25022118154714700000045249531 Intimação da primeira reclamada Despacho (cópia) 25020612003728500000044943986 RG - Claudio Pereira da Silva Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25020612003687500000044943985 Requer juntada de RG e intimação por Edital Manifestação 25020611573047800000044943895 Intimação Intimação 25011313562491500000044572034 Despacho Despacho 25011016270636300000044560239 1 - Procuração Procuração 25010618185762300000044509936 2 - Declaração Declaração de Hipossuficiência 25010618185782600000044509937 3 - Extrato FGTS Extrato de FGTS 25010618185913900000044509938 4 - Extrato conta poupança 1 Extrato Bancário 25010618190171000000044509939 5 - Extrato conta poupança 2 Extrato Bancário 25010618190441300000044509940 6 - Extrato conta poupança 3 Extrato Bancário 25010618190880500000044509941 7 - CCT 2019-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25010618191436800000044509942 8 - CCT 2021-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25010618191512600000044509943 9 - CCT 2023-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25010618191990400000044509944 10 - CNPJ CGTA - Atualizado Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25010618192031700000044509945 11 - QSA CGTA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25010618192045900000044509946 12 - Certidão negativa endereço Documento Diverso 25010618192069200000044509947 13 - Certidão negativa telefone Documento Diverso 25010618192091400000044509948 14 - Última alteração contratual da CGTA Contrato Social 25010618192266900000044509949 15 - CNPJ São Jorge Empreendimentos Imobiliários Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25010618192294400000044509950 16 - CNPJ Ecap Engenharia Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25010618192313500000044509951 17 - CNPJ Centrale Empreendimentos Imobiliários S A Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25010618192332000000044509952 18 - CNPJ Park Premium Construção e Incorporação S A Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25010618192348300000044509953 19 - CNPJ Parque Monumental Empreendimentos Imobiliários S A Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25010618192365800000044509954 20 - CNPJ Construções Acnt SPE Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25010618192383500000044509955 Petição Inicial Petição Inicial 25010618173363300000044509931 O Edital será publicado no Diário da Justiça, além de afixado no quadro de avisos desta Justiça especializada. Assinado pelo Servidor da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF-#{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio.estado.codEstado}, 28 de abril de 2025 16:00:21. BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. BRAYNER GONZAGA PINTO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CGTA FUNDACAO DE CONSTRUCAO LTDA

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Exm Administracao Judicial Ltda. e outros x Antonio Joaquim Dadalto e outros

ID: 260509799

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001199-15.2014.5.03.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EXM ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA. OSVALDO DADALTO

Polo Passivo:

ANTONIO JOAQUIM DADALTO DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA FABIANO MARCELO GONCALVES GDPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA OTAVIO CALIMAN DADALTO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CAMARGOS DOS SANTOS

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TALITA MUSEMBANI VENDRUSCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA GERALDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RABELLO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0001199-15.2014.5.03.0016 : OSVALDO DADALTO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0001199-15.2014.5.03.0016 : OSVALDO DADALTO : FABIANO MARCELO GONCALVES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5ef6d6 proferida nos autos. RECURSO DE: FABIANO MARCELO GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 8ebd219; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id a2dec8b). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts.5º, XXXVI, e 114, I e VIII, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 33f972f): In casu, os agravos de petição abrangem matéria de ordem pública, haja vista que já houve declaração de falência da executada principal DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA em 13/02/2020, conforme informação do Juízo de Falência de Id c3d78b4. Do mesmo modo, já foram expedidas as certidões de habilitação na falência, conforme ID 51f63de. Dessa forma, na hipótese dos autos, é certo que a falência da 1ª executada, por si só, já revela a impossibilidade de execução de seu patrimônio, haja vista o deslocamento da competência dessa Especializada para o Juízo Falimentar. E a decretação da falência provoca a suspensão da execução (art. 6º da Lei n. 11.101/05) e a necessidade de habilitação do crédito trabalhista no Juízo Universal Falimentar (art. 76 da referida Lei). Com efeito, o entendimento atual desta Eg. Turma é no sentido de que todos os atos judiciais relativos ao patrimônio da empresa executada devem ser praticados pelo juízo da falência. Em outras palavras, conforme a nova redação da Lei 11.101/2005, dada pela Lei nº 14.112, de 24/12/2020, não há mais o direito dos credores, depois da liquidação, em continuarem com a execução, na Justiça do Trabalho, de empresa falida. O art. 76 da Lei 11.101/2005 estabelece que "O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo", acrescentando, em seu parágrafo único, que "Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo." Por sua vez, o art. 6º, § 2º, do mesmo diploma legal dispõe: "É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença" A interpretação dos referidos dispositivos legais atrai a conclusão de que, após a expedição da certidão para habilitação do crédito, os atos executórios devem ocorrer naquele juízo específico, o único competente para decidir sobre o pagamento dos créditos habilitados, cabendo ressaltar que se trata de matéria de ordem pública, não suscetível a preclusão. E mesmo que a hipótese alcance pedido de desconsideração da personalidade jurídica para execução de sócios e bens não abrangidos pelo juízo falimentar, à hipótese deve ser aplicado o art. 82-A, caput e parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, nos seguintes termos: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) - Desse modo, a partir da data de decretação da falência, os atos executórios devem ocorrer no juízo universal, o único competente para decidir, inclusive em relação à inclusão de responsáveis subsidiários e grupo econômico, na forma do art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05. Tal conclusão abrange todos os créditos, inclusive os extraconcursais e previdenciários, estes últimos por acessório ao principal já habilitado. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 114, I, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO DADALTO

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Exm Administracao Judicial Ltda. e outros x Antonio Joaquim Dadalto e outros

ID: 260509834

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001199-15.2014.5.03.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EXM ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA. OSVALDO DADALTO

Polo Passivo:

ANTONIO JOAQUIM DADALTO DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA FABIANO MARCELO GONCALVES GDPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA OTAVIO CALIMAN DADALTO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CAMARGOS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI VENDRUSCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA GERALDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RABELLO VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0001199-15.2014.5.03.0016 : OSVALDO DADALTO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0001199-15.2014.5.03.0016 : OSVALDO DADALTO : FABIANO MARCELO GONCALVES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5ef6d6 proferida nos autos. RECURSO DE: FABIANO MARCELO GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 8ebd219; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id a2dec8b). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts.5º, XXXVI, e 114, I e VIII, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 33f972f): In casu, os agravos de petição abrangem matéria de ordem pública, haja vista que já houve declaração de falência da executada principal DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA em 13/02/2020, conforme informação do Juízo de Falência de Id c3d78b4. Do mesmo modo, já foram expedidas as certidões de habilitação na falência, conforme ID 51f63de. Dessa forma, na hipótese dos autos, é certo que a falência da 1ª executada, por si só, já revela a impossibilidade de execução de seu patrimônio, haja vista o deslocamento da competência dessa Especializada para o Juízo Falimentar. E a decretação da falência provoca a suspensão da execução (art. 6º da Lei n. 11.101/05) e a necessidade de habilitação do crédito trabalhista no Juízo Universal Falimentar (art. 76 da referida Lei). Com efeito, o entendimento atual desta Eg. Turma é no sentido de que todos os atos judiciais relativos ao patrimônio da empresa executada devem ser praticados pelo juízo da falência. Em outras palavras, conforme a nova redação da Lei 11.101/2005, dada pela Lei nº 14.112, de 24/12/2020, não há mais o direito dos credores, depois da liquidação, em continuarem com a execução, na Justiça do Trabalho, de empresa falida. O art. 76 da Lei 11.101/2005 estabelece que "O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo", acrescentando, em seu parágrafo único, que "Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo." Por sua vez, o art. 6º, § 2º, do mesmo diploma legal dispõe: "É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença" A interpretação dos referidos dispositivos legais atrai a conclusão de que, após a expedição da certidão para habilitação do crédito, os atos executórios devem ocorrer naquele juízo específico, o único competente para decidir sobre o pagamento dos créditos habilitados, cabendo ressaltar que se trata de matéria de ordem pública, não suscetível a preclusão. E mesmo que a hipótese alcance pedido de desconsideração da personalidade jurídica para execução de sócios e bens não abrangidos pelo juízo falimentar, à hipótese deve ser aplicado o art. 82-A, caput e parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, nos seguintes termos: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) - Desse modo, a partir da data de decretação da falência, os atos executórios devem ocorrer no juízo universal, o único competente para decidir, inclusive em relação à inclusão de responsáveis subsidiários e grupo econômico, na forma do art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05. Tal conclusão abrange todos os créditos, inclusive os extraconcursais e previdenciários, estes últimos por acessório ao principal já habilitado. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 114, I, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOAQUIM DADALTO - GDPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - OTAVIO CALIMAN DADALTO - FABIANO MARCELO GONCALVES - DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

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Processo nº 0000006-45.2025.8.17.3570

ID: 257319694

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Vertentes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000006-45.2025.8.17.3570

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ AGAMENON MAGALHÃES, 300, CENTRO, VERTENTES - PE - CEP: 55770-000 Vara Única da Comarca de Vertentes Processo nº 000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ AGAMENON MAGALHÃES, 300, CENTRO, VERTENTES - PE - CEP: 55770-000 Vara Única da Comarca de Vertentes Processo nº 0000006-45.2025.8.17.3570 AUTOR(A): A. D. C. N. H. L. RÉU: J. R. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Vertentes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 192364920 , conforme segue transcrito abaixo: "I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão envolvendo as partes em epígrafe, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a constrição de bem móvel, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. Alegou a parte promovente a inadimplência contratual da parte demandada, apontando que esta firmou um pacto com a garantia de alienação fiduciária de bem móvel. Requereu a concessão liminar da busca e apreensão do bem. Custas iniciais recolhidas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido merece acolhimento. Para a concessão da medida cautelar na ação de busca e apreensão, exige-se, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, a presença de 3 (três) elementos: (i) o contrato de alienação fiduciária; (ii) a mora decorrente do inadimplemento contratual, isto é, do “vencimento do prazo para pagamento” (mora ex re)(art. 2º, § 2º); (iii) o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, conforme o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, sem possibilidade de comprovação em momento posterior. Não há necessidade de apreciação de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, mesmo que este fosse exigido, seria presumido, pois é evidente o risco de alienação pelo devedor. Acerca da comprovação da mora, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a seguinte tese no Tema nº 1.132 dos Recursos Especiais Repetitivos: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023) No caso vertente, verifica-se que a parte promovente juntou aos autos o contrato de alienação fiduciária entabulado entre as partes, bem como comprovou a constituição do devedor em mora, tendo em vista que encaminhou notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual e, consoante o entendimento vinculante acima apontado, dispensa-se a prova do recebimento. Desse modo, em cognição sumária, diante da garantia fiduciária constituída sobre o bem e comprovada a mora, por meio de envio de notificação extrajudicial idônea, a concessão da liminar é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida e DETERMINO que seja procedida à BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial, o qual deverá ser entregue a um dos depositários do bem indicados pela parte autora. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Efetivada a medida, no mesmo ato, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas e vincendas) acrescido dos encargos da mora e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida. Advirta-se a(o) promovido(a) que, não sendo adimplida a obrigação no prazo acima mencionado, será automaticamente consolidada a posse e propriedade plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário (§§1º e 2º, do artigo 3º do Dec-Lei n. 911/69), podendo, inclusive, proceder à alienação do bem a terceiros, independentemente de ordem judicial (artigo 2º, Dec-Lei n. 911/69). Em caso de ser positiva a apreensão como requerido na petição inicial, ficam desde já intimados autor e o seu preposto, depositário do bem indicado pelo primeiro, para que mantenham o bem na sede desta Comarca, durante o prazo de 05 (cinco) dias após o cumprimento do respectivo mandado de apreensão, devendo transferi-lo somente depois de se certificarem quanto à não purgação da mora pelo devedor, sob pena de responder civilmente por ato não autorizado. Cumprida positivamente a busca e apreensão e havendo depósito tempestivo do valor integral da dívida, intime-se a parte promovente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada, tempestivamente, contestação, intime-se o(a) Autor(a) para se manifestar sobre esta no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de cumprimento positivo da busca e apreensão e citação, transcorrido in albis o prazo para oferecimento de resposta, certifique-se e retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Em caso de ser negativa a apreensão do bem indicado na petição inicial por deficiência do endereço oferecido pela parte autora, intime-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o correto lugar em que está localizado o veículo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual (artigo 485, inciso IV, do CPC) ou, ainda, requerer outra providência que julgue ser pertinente. Caso a parte promovente não tenha recolhidas as custas cabíveis para o cumprimento da ordem, intime-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder à emissão e recolhimento das denominadas guias de "expedição de mandado de busca de bens" (Art. 10, §1º, Inciso X, Lei 17.116/2020 e de "expedição de ofício eletrônico para bloqueio de bens" (Art. 10, §1º, Inciso X, Lei 17.116/2020), devendo, para tanto, acessar o SICAJUD (Sistema de Controle de Arrecadação das Custas Judiciais), por intermédio do seguinte link: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml. Consigne-se que o não recolhimento das referidas guias implicará revogação da medida liminar e extinção do processo, nos termos do art. 485, III, do CPC. Na hipótese de o(a) Oficial(a) de Justiça entender que a diligência necessite de apoio de força policial, autorizo, desde já a expedição de Ofício pela Diretoria Cível para tal finalidade. Uma via desta decisão deve ser utilizada como mandado, a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça deste Juízo acompanhado de cópia da petição inicial, da planilha onde se encontra o valor do débito, a descrição do veículo e a indicação do endereço onde o mesmo pode ser localizado. Observe-se o art. 3º, § 14, do Decreto-Lei n. 911/1969. Conforme sistemática estabelecida pelo art. 212, §2º, do CPC, é desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado. Providencie-se o necessário. Vertentes (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto" VERTENTES, 15 de abril de 2025. MARCIA MARILIA FERREIRA SOARES Diretoria Regional do Agreste

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