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"0000007-41.2024.5.06.0007" - Resultados da Busca – Página 367 de 451

Tardelly Soares Da Silva x Alumifer Aluminio E Ferro Ltda.

ID: 256768473

Tribunal: TRT13 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-64.2025.5.13.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TARDELLY SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA.

Notificação

Advogados:

DORCAS SILVA RIBEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCELO BECKER GIL RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000007-64.2025.5.13.0022 : TARDELLY SOARES DA SILVA : ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. inti… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000007-64.2025.5.13.0022 : TARDELLY SOARES DA SILVA : ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abe4497 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O Isso posto, decide o Juiz do Trabalho da 7ª Vara de João Pessoa conceder ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita; e ACOLHER, EM PARTE, os pedidos formulados por TARDELLY SOARES DA SILVA, nos autos da ação trabalhista por ela promovida em desfavor de ALUMIFER ALUMÍNIO E FERRO LTDA., e condenar esta empresa, nos termos da fundamentação supra, a cumprir as seguintes obrigações: Fazer Determino que a reclamada proceda à retificação do contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante, fazendo-se constar data de admissão em 14.02.2024, mantidos os demais dados já consignados. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer será fixado pela secretaria do Juízo, após o trânsito em julgado, com a devida notificação das partes, sob pena de multa, a ser revertida à parte autora, no importe de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, quando então a secretaria da Vara do Trabalho fará tal anotação. Pagar No prazo fixado em lei a quantia constante no demonstrativo de cálculos em anexo, correspondentes aos títulos descritos adiante: a) décimo terceiro salário proporcional de 2024 (11/12 avos); b) décimo terceiro salário proporcional de 2025 (1/12 avos); c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (12/12 avos); d) FGTS mais a multa rescisória, que será apurado no período integral (de 14.02.2024 e demissão em 01.02.2025). Dos dados apurados em relação ao FGTS deverá ser deduzia a quantia constante do extrato da conta vinculada do trabalhador – 120, id 049db4d. A Secretaria do Juízo deverá expedir o documento hábil à liberação dos valores que estiverem depositados na conta vinculada do trabalhador. e) diferenças salariais em relação aos meses de outubro e dezembro de 2024, a serem apuradas observando valor do salário-mínimo nacional em 2024 (R$ 1.412,00) e a quantia efetivamente repassada ao trabalhador nesses meses.; f) auxílio-alimentação, no valor de R$ 9,80 por dia trabalhado, devendo ser considerado 26 dias por mês de trabalho. Dos valores apurados será deduzida a quantia constante do TRCT juntado aos autos (118 – id 6718e06). O empregador pagará ao patrono da reclamante, a título de honorários de sucumbência, o equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Os cálculos serão, após trânsito em julgado, parte integrante deste dispositivo, inclusive no tocante às custas processuais, juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e honorários de advogado. Em relação à apuração, os dados de liquidação deverão observar a necessidade de dedução dos valores efetivamente já quitados a título idêntico aos deferidos nesta decisão. Por ora, para fins de arbitramento, valor fixado de condenação em R$ 10.000,00 e custas pela ré de R$ 200,00. A aplicação da correção monetária deverá se processar em estrita observância a mais recente decisão proferida pelo STF na ADC 58, em companhia da decisão da SBDI-1 do TST, em sede de Agravo, prolatada em 01.09.2022, nos autos do processo TST-Ag-E-Ag-RR-10518-08.2014.5.18.0010, ou seja, a incidência do IPCA-E mais a TRD na fase pré-processual e a aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Assim, deverá a contadoria observar tais diretrizes. Não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza indenizatória, a saber: FGTS mais a multa rescisória, férias acrescidas de um terço, auxílio-alimentação e honorários advocatícios. Intimem-se as partes. FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA.

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Aline Barbagelata Drummond Oliveira Registrado(A) Civilmente Como Aline Barbagelata Drummond Oliveira e outros x Jose Rodrigues Borges e outros

ID: 330262439

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-66.1994.8.05.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE BARBAGELATA DRUMMOND OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE BARBAGELATA DRUMMOND OLIVEIRA ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES BANCO DO ESTADO DA BAHIA JOSE FRANCISCO DE MATOS LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO PAULO ROCHA BARRA SERGIO BARRETO COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO BARRETO COUTINHO

Polo Passivo:

JOSE RODRIGUES BORGES YANNE LOPES VIEIRA

Sentença

Advogados:

YANNE LOPES VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALINE BARBAGELATA DRUMMOND OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO BARRETO COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000007-66.1994.8.05.0008 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): JOSE FRANCISCO DE MATOS (OAB:BA5278), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), SERGIO BARRETO COUTINHO registrado(a) civilmente como SERGIO BARRETO COUTINHO (OAB:BA9407), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), ALINE BARBAGELATA DRUMMOND OLIVEIRA (OAB:BA24017) EXECUTADO: JOSE RODRIGUES BORGES Advogado(s): ROSIEL SILVA SANTOS JUNIOR (OAB:BA44507) SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com fundamento no art. 924, V do CPC. Em suas razões, a embargante alega, em síntese: a) Omissão quanto à necessidade de intimação pessoal prévia do exequente para dar andamento ao feito; b) Contradição, pois não houve desídia da parte, tendo em vista que o cartório não realizou a intimação sobre a citação e penhora realizadas em 1994; c) Que a paralisação decorreu de ato exclusivo do Poder Judiciário; d) Violação à Súmula 106 do STJ. O embargado apresentou contrarrazões, argumentando: a) Que o início do prazo prescricional independe de intimação pessoal; b) Que a manifestação em sede recursal supre eventual falta de intimação; c) Que o TJBA já enfrentou questão similar no julgamento da Apelação nº 0000376-08.1990.8.05.0103; d) Que há comportamento contraditório da embargante, que informou extrajudicialmente ao executado sobre a extinção da dívida. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e adequados formalmente, merecendo conhecimento. No mérito, contudo, não assistem razão à embargante. Primeiro, quanto à alegada omissão referente à necessidade de intimação pessoal prévia, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1 (REsp 1.604.412/SC), fixou tese estabelecendo que a intimação prévia mencionada não se refere a requisito para caracterização da prescrição intercorrente, mas apenas para oportunizar à parte a apresentação de eventuais causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição. Conforme consignado no voto condutor do Min. Marco Aurélio Bellizze: "prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo." No caso concreto, a própria oposição dos embargos de declaração permitiu à parte exercer amplamente seu direito ao contraditório, não tendo sido demonstrada qualquer causa obstativa da prescrição. Segundo, não há contradição na sentença embargada. A alegação de que a paralisação decorreu de ato do Judiciário não prospera. Como bem pontuado pelo TJBA no julgamento da Apelação nº 0000376-08.1990.8.05.0103: "não é possível imputar a mora ao Poder Judiciário quando a parte credora, em uma execução, deixa os autos parados, sem qualquer peticionamento, por vários anos." Ademais, o prazo prescricional iniciou-se após o transcurso de 1 ano da última movimentação processual (penhora realizada em 20/12/1994), conforme estabelecido na tese firmada no IAC nº 1 do STJ. A partir daí, transcorreram mais de 12 anos sem qualquer manifestação da parte exequente, muito além do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil. Não se aplica ao caso a Súmula 106 do STJ, pois não se trata de demora na citação, mas sim de inércia da parte em promover o andamento do feito por prazo superior ao prescricional. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0000007-06.2015.4.03.6124

ID: 329585583

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-06.2015.4.03.6124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA NERI GODOY TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000007-06.2015.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000007-06.2015.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: SILVIO VALERIO CALIXTO, ANA NERI GODOY TEIXEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR - SP268721 D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração opostoscontra a decisão que declinou da competência. Apresentadas contrarrazões. Decido. De início, saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar, tão somente, as matérias do art. 1.022, do CPC/15, sendo vedada, inclusive, a inovação argumentativa em sede de aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE.1. Acolhem-se os embargos de declaração na hipótese de omissão constatada.2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe omissão no julgamento de questão oportunamente suscitada pela parte.3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente.(EDcl no AgInt no CC 153.098/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 27/04/2018) Por outro lado, a contradição que autoriza o manejo dos embargos é“contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão”(EDcl no AgInt no AREsp 1028884/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018). Quanto àobscuridade, configura-se o vício"quando a decisão se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares"(EDcl no AgRg no AREsp 729.647/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). Por fim, o Magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos traçados na inicial, desde que os utilizados já sem necessários e suficientes para a conclusão de improcedência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS CONSTRITIVOS. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019782-87.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SILVIA FIGUEIREDO MARQUES, julgado em 03/07/2024, DJEN DATA: 10/07/2024) In casu, verifico que inexistem os vícios apontados pela parte embargante, que pretende, na prática, corrigir eventual error in judicando, devendo, para tanto, utilizar-se dos meios de impugnação próprios Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.I. Jales, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

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Processo nº 0000007-97.1991.8.18.0044

ID: 335056841

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-97.1991.8.18.0044

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO NERY COELHO HERMINIO RODRIGUES COELHO NETO

Despacho

Advogados:

CLEMILTON AGUIAR BARRETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLEMILTON AGUIAR BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0000007-97.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0000007-97.1991.8.18.0044 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Penhora / Depósito/ Avaliação] INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A Nome: BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A Endereço: RUA 13 DE MAIO, Nº 307, CENTRO, TERESINA - PI - CEP: 64000-150 INTERESSADO: HERMINIO RODRIGUES COELHO NETO, ANTONIO NERY COELHO Nome: HERMINIO RODRIGUES COELHO NETO Endereço: RUA PADRE MARCOS, S/N, CENTRO, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 Nome: ANTONIO NERY COELHO Endereço: RUA PADRE MARCOS, N° 730, CENTRO, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 MANDADO O(a) Dr.(a) , MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti da Comarca de CANTO DO BURITI, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Considerando a informação constante na certidão de ID 30748481 (fls. 130), que atesta o depósito do valor objeto da presente execução na conta poupança nº 010.013.791-1 do Banco do Brasil S/A, em 18/11/1992, bem como o ofício de ID 69944952, por meio do qual o Banco do Brasil informou que a referida conta se encontra encerrada desde 15/07/1999, determino: 1. INTIME-SE o Banco do Brasil S/A, agência responsável pelo depósito judicial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Esclareça de forma pormenorizada e documentada o destino do valor originalmente depositado na conta poupança nº 010.013.791-1, vinculada a este processo, após o seu encerramento em 15/07/1999; b) Informe expressamente em qual localidade bancária ou sistema se encontra atualmente o referido valor, incluindo eventual transferência para conta centralizadora, Conta Única do Tesouro Nacional ou outra destinação, apresentando os respectivos demonstrativos e documentos comprobatórios; c) Junte extrato completo de movimentação da conta desde a data do depósito até o seu encerramento, bem como documentação idônea que comprove o trânsito posterior do numerário, sob pena de responsabilização civil pelo eventual desaparecimento do valor como depositário judicial. 2. Após o decurso do prazo, voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se.: DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22081619282941100000028958874 Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22081619282983600000028958875 Certidão Certidão 22081714493296500000028999659 Petição Petição 22112312534983800000032459977 KIT BANCO DO BRASIL PI Documentos 22112312521282000000032459980 Certidão Certidão 23020811280933300000034568944 Despacho Despacho 23090408114039800000043190056 Intimação Intimação 23090408114039800000043190056 Certidão Certidão 24041711342186800000052590014 Ofício Ofício 24041712064877500000052596346 Certidão Certidão 24041712205815700000052597798 Popup Comprovante 24041712205822500000052597800 Comprovante de envio ao banco Comprovante 24082214201519400000058407135 Intimação Intimação 24082214201519400000058407135 Comprovante de envio Banco Comprovante 25012809231840100000065238974 Intimação Intimação 25012809231840100000065238974 Ofício Informações BB Comprovante 25013011022875700000065386527 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013110455703100000065455897 Intimação Intimação 25013110455703100000065455897 Intimação Intimação 25013110455703100000065455897 Certidão Certidão 25040210561236200000068588624 Sistema Sistema 25040210564795300000068588632 Despacho Despacho 25060221403818200000071515106 Despacho Despacho 25060221403818200000071515106 Intimação Intimação 25060221403818200000071515106 Manifestação Manifestação 25070410094187400000073288040 Sistema Sistema 25070915051838900000073554586 CANTO DO BURITI-PI, 22 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

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Processo nº 0000007-90.2018.8.10.0071

ID: 339817814

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bacuri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-90.2018.8.10.0071

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENILSON VIEIRA VULGO COI

Intimação

Advogados:

IRLEIVANDA CASTRO SOUZA PEREIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0000007-90.2018.8.10.0071 [Furto Qualificado] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0000007-90.2018.8.10.0071 [Furto Qualificado] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: ELENILSON VIEIRA VULGO COI S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em face de ELENILSON VIEIRA, imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, por fato ocorrido em 03/01/2018, no município de Bacuri/MA. Consta que o réu teria subtraído, mediante rompimento de obstáculo, bens pertencentes a vítima particular. Sobreveio sentença penal condenatória prolatada em 24/05/2018, tendo sido fixada pena definitiva ao acusado em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 03 (três) dias-multa, com ciência para a acusação em 09/07/2018. Sem recurso pelo autor da ação. É o necessário relatório. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de análise de eventual reconhecimento da prescrição da pretensão executória, em favor de ELENILSON VIEIRA, eis que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação em Julho/2018. A prescrição da pretensão executória consiste na perda do direito e dever de executar uma sanção penal aplicada em decisão definitiva, ou seja, transitada em julgado, em decorrência da omissão do Estado durante determinado prazo legalmente previsto. O prazo prescricional regula-se pela pena aplicada na sentença condenatória recorrível, conforme disposto no art. 110, § 1.º, c/c art. 109, inciso V, ambos do Código Penal. Ademais, como se trata de matéria de ordem pública, uma vez verificada, deve o magistrado, em qualquer fase do processo, até mesmo de ofício, declarar a extinção da punibilidade do autor do fato, nos precisos termos do art. 107, IV, do CP e do art. 61 do CPP. Ao compulsar os autos, nota-se que a situação se amolda aos termos art. 112, inciso I, do Código Penal Brasileiro. Isto é, a prescrição da pretensão executória estatal, quando não iniciada a execução, tem início no dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação. O réu foi condenado pela prática do crime de furto qualificado à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 03 (três) dias-multa. Assim, a prescrição em concreto é de 4 (quatro) anos, a teor do disposto no art. 109, V, posto que a pena aplicada é superior a um ano, porém não excede a dois. Assim, desde que a sentença transitou em julgado para a acusação, em julho/2018, não ocorreu qualquer causa de impedimento prescrita no art. 116 do Código Penal. Desta forma, da data do trânsito em julgado da sentença condenatória até hoje já se passaram mais de 04 (quatro) anos, portanto, a pretensão executória deste crime já se encontra fulminada pela prescrição. Ante o exposto, com base no art. 109, inciso V c/c os arts. 110 e 112, I, e art. 114, II, todos do Código Penal, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA do Estado sobre a pena imposta ao réu ELENILSON VIEIRA, vulgo “Coi” e, na forma do art. 107, inciso IV, do mesmo Digesto Penal, julgo extinta referida pena. Dê-se ciência à acusação e à defesa. Por preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado, com o imediato arquivamento dos autos. À Secretaria para cumprimento, com urgência, haja vista se tratar de processo monitorado pela CGJ/MA. Publique-se. Intimem-se. A presente possui força de mandado de intimação/notificação para todos os fins legais. Bacuri, na data da assinatura sistêmica. Juiz Extraordinário no Chamamento Público (PORTARIA-CGJ Nº 2028, DE 13 DE JUNHO DE 2025)

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Espólio De Valdir Almeida e outros x Adálio Alves Ribeiro e outros

ID: 342989091

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000007-48.1982.8.05.0053

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE VALDIR ALMEIDA MAURO TEIXEIRA BARRETTO UMBERTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ADÁLIO ALVES RIBEIRO ALOISIO FIGUERIDO BITTENCOURT EMANOEL CLEOFAS DE SOUZA BITENCOURT JOSÉ DOS SANTOS SOUZA JOSÉ NUNES JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ALOISIO FIGUERIDO BITTENCOURT

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JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA

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MAURO TEIXEIRA BARRETTO

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UMBERTO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Fórum Des. Clóvis Leone, Pça. Da Liberdade, s/n - CEP 44.500-000, Cent… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Fórum Des. Clóvis Leone, Pça. Da Liberdade, s/n - CEP 44.500-000, Centro - Castro Alves/BA-Fone: (75) 3522-1512/1513/2013 Processo n. 0000007-48.1982.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES PARTE AUTORA: ESPÓLIO DE VALDIR ALMEIDA PARTE RE: EMANOEL CLEOFAS DE SOUZA BITENCOURT E OUTROS DESPACHO Vistos e etc. O presente processo encontra-se há tempo significativo sem a devida movimentação, provavelmente em razão das limitações de recursos humanos afeita às unidades jurisdicionais, bem como da digitalização e migração imposta pela Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e Decreto Judiciário nº 802, de 11 de novembro de 2020. Pois bem. O Código de Processo Civil dispõe que, em regra, o processo desenvolve-se por impulso oficial (art. 2º). Contudo, o próprio CPC também estabelece o dever de cooperação das partes, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º), bem como a Constituição Federal prevê a imprescindibilidade dos advogados para a administração da justiça (art. 133). Neste cenário, ao cartório determino a adoção das seguintes providências: 1. Verificar se processos que tramitavam em apenso no Sistema de origem estão regularmente apensados no PJE, caso não esteja, deverá ser feita a associação entre eles; 2. Verificar se pólos ativos e passivos processuais estão corretos; 3. Verificar/Incluir CPF ou CNPJ correto das partes (Consultar site Receita Federal ou INFOJUD, se necessário); 4. Tratando-se de ente público ou grandes litigantes, incluir/cadastrar o CNPJ constante do Sistema de Domicílio Eletrônico do PJBA, disponível no link: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/cadastros/ativos; 5. Verificar se os advogados cadastrados para cada parte estão corretos; 6. Verificar/Incluir o número da OAB dos advogados; e, 7. Verificar se a dupla "assunto → classe" do processo está correta (corrigir). Após, intime-se as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentem nos autos petição breve, indicando as principais ocorrências do processo, eventual requerimento não apreciado (sendo desnecessário renovar o fundamento fático e jurídico, bastando fazer referência ao ID em que foi apresentado), bem como indiquem a providência que entendem cabível para ser determinada neste momento processual; e, b) se manifestem acerca de eventual desconformidade na digitalização. Assim, apenas para efeito de direcionamento, poderá a parte indicar, sempre que possível com a declinação do "ID" do ato, em qualquer tipo de processo, se: a) houve requerimento de gratuidade de justiça por qualquer parte, e, em caso positivo, se houve deferimento e eventual impugnação; b) houve requerimento de prioridade de tramitação do processo, e, em caso positivo, se houve deferimento e eventual impugnação; c) houve requerimento de segredo de justiça, e, em caso positivo, se houve deferimento e eventual impugnação; d) houve requerimento de antecipação de tutela, e, em caso positivo, se houve deferimento e eventual impugnação; e) há participação do Ministério Público ou se ele manifestou-se pelo não cabimento de sua intervenção; f) se há problema de regularidade de representação processual a ser sanado; g) se há alegação de causa para a extinção do processo sem resolução do mérito ou declínio de competência. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação das partes, façam os autos conclusos para decisão. Atribuo ao presente despacho FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. P. I. Cumpra-se. Castro Alves/BA, na data da assinatura. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS JUIZ SUBSTITUTO (Assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 14.063/2020 c.c Lei nº 11.419/2006

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Processo nº 0037289-72.2025.8.16.0000

ID: 255791938

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0037289-72.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RAIA MACHADO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JEAN GUSTAVO SILVA NUNES

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FÁGNER CRISTIAN HERINGER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº. 0037289-72.2025.8.16.0000 Vara Criminal da Comarca de Cianorte Impetrantes: JEAN GUSTAVO SILVA NUNES e FÁGNER C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº. 0037289-72.2025.8.16.0000 Vara Criminal da Comarca de Cianorte Impetrantes: JEAN GUSTAVO SILVA NUNES e FÁGNER CRISTIAN HERINGER Paciente: FERNANDA RAIA MACHADO Relator: Des. Subst. Délcio Miranda da Rocha (em substituição ao Des. Renato Naves Barcellos) I. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Fernanda Raia Machado, paciente presa preventivamente nos Autos nº 003356-95.2025.8.16.0069 da Vara Criminal da Comarca de Cianorte, pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/423386 (mov. 1.13): NESTA DATA DE 03/04/2025, POR VOLTA DAS 06:00H DA MANHÃ, DURANTE REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO "HADES" FOI REALIZADO CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS, POR UMA EQUIPE DE POLICIAIS CIVIS DA 21ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE CIANORTE-PR COMPOSTAS PELOS POLICIAIS CIVIS: DEL CARLOS STECCA E CASSIO E APJS WAGNER BRAZ, WILSON HENRIQUES, ALAN RENOSTRO, JOÃO BIAZON, ANDRÉ MALAMAN, ANDRÉ PENTEADO; QUE REFERIDOS POLICIAIS CIVIS DERAM FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, EXPEDIDO PELA EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIANORTE-PR, REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 0000007-84.2025.8.16.0069 DESLOCANDO-SE ATÉ O ENDEREÇO CONSTANTE NO REFERIDO MANDADO, CITO: RUA JURUÁ, Nº 360, ZONA 03, NA CIDADE DE CIANORTE-PR, QUE APÓS A CIENTIFICAÇÃO DO PRESENTE MANDADO FORAM REALIZADAS VÁRIAS BUSCAS NO INTUITO DE ENCONTRAR OBJETOS ILÍCITOS, NO LOCAL FORA ENCONTRADO PELO APJ WILSON UM INVÓLUCRO DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A COCAÍNA PESANDO MENOS DE UMA GRAMA, AO LADO DA CAMA DA SENHORA FERNANDA RAIA MACHADO, E POSTERIORMENTE A SENHORA FERNANDA SEM QUALQUER TIPO DE COAÇÃO APRESENTOU MAIS UM INVÓLUCRO DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A COCAÍNA NO ARMÁRIO DA COZINHA TOTALIZANDO 25 GRAMAS, DENTRO DE UMA CAIXA DE REMÉDIOS , SENDO DESTA FEITA DADO VOZ DE PRISÃO A SENHORA FERNANDA FOI DADO TAMBÉM FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA Nº 0000007-84.2025.8.16.0069.01.0001-17, EXPEDIDO PELA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIANORTE-PR EM DESFAVOR DE SR. FERNANDA RAIA MACHADO (RG 1105134827-PR). QUE FOI REALIZADO O COMPETENTE LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL E POSTERIORMENTE TOMADAS MEDIDAS POLICIAIS CABÍVEIS JUNTO A 21 SDP DE CIANORTE-PR. O FILHO MENOR QUE ESTAVA NA RESIDENCIA FOI ENTREGUE AO SENHOR ELIO ANDRADE NA RUA ARTUR BERNARDES 33, SENDO ESTE SOGRO DE FERNANDA E AVO DA CRIANÇA, E A OUTRA FILHA MENOR DIRIGIU-SE A ESCOLA. ERA O QUE HAVIA A DECLARAR NO MOMENTO, FOI TAMBÉM APREENDIDA UMA BALANÇA DE PRECISÃO DA MARCA DIAMOND. É O RELATO. Sustentam os impetrantes, em síntese, que: a) a paciente faz jus ao benefício da prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, V, do CPP, pois é mãe de 2 filhos menores, um de 08 (oito) anos e uma adolescente de 16 (dezesseis) anos, que dependem de sua presença e cuidados; b) os avós paternos são idosos e não possuem condições físicas de cuidar de uma criança de apenas 08 (oito) anos de idade; c) a situação familiar da Paciente é extremamente delicada, já que o seu esposo está preso desde 28/12/2024, e o filho encontra-se em situação de vulnerabilidade, sem a presença dos pais para prover cuidados essenciais e suporte emocional. Por fim, pugnam pela concessão de liminar para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por prisão domiciliar ou, subsidiariamente, substituí-la por medidas cautelares diversas, com a confirmação da ordem ao final. É o relatório. II. Decisão A concessão de liminar em habeas corpus é excepcional, sendo cabível apenas em casos de evidente constrangimento ilegal. No presente caso, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos elementos autorizadores do deferimento liminar da ordem. Ao decretar a prisão preventiva da paciente e negar-lhe o benefício da prisão domiciliar, a autoridade aqui indicada como coatora fundamentou a sua decisão nos seguintes termos (mov. 32.1): Pelo que se nota, a existência dos crimes e os indícios da autoria estão suficientemente comprovados pelos depoimentos do condutor e da testemunha, sendo que estes trazem indícios suficientes da materialidade e da autoria delitiva imputada à autuada (fumus comissi delicti). Diante dos fatos ora narrados, a extrema gravidade do delito cometido impõe a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução processual e para assegurar futura aplicação da lei penal, o que somado com a falta de demonstração de vínculo da detida com o distrito da culpa, ao menos em sede de cognição restrita, sem a aplicação da medida excepcional da prisão preventiva, a instrução criminal correria o risco de ser prejudicada. A quantidade e natureza da droga encontrada, sendo 25 gramas de cocaína, somada as circunstâncias em que o crime foi praticado, demonstram, estreme de dúvidas, que a droga era destinada à mercancia. Ademais, impende destacar que nos autos n. 0000007-84.2025.8.16.0069 está sendo investigada associação para o tráfico de drogas, sendo a acusada uma das integrantes. Nesse contexto, resta evidente que a prisão é necessária para garantia da ordem pública, pois somente assim a flagranteada ficará impedida de cometer novos crimes. É salutar que se mantenha segregado traficantes de drogas, pois, como se sabe, a extrema gravidade do delito cometido, geradora de vários danos à saúde pública e fomentadora da violência e criminalidade, impõe a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Oportuno ressaltar que um dos grandes problemas que atingem a sociedade é o comércio de drogas, dando causa à prática de diversos delitos, em especial contra o patrimônio alheio, na busca de recursos para alimentar o vício que consome os usuários, jovens em sua maioria. De outro lado, o uso, incentivado pelo comércio clandestino, vem desagregando famílias e a própria sociedade, causando conflitos em relações que deveriam ser as mais sólidas possíveis. Salienta-se que a gravidade da conduta praticada, considerada de natureza hedionda, demanda pronta e célere resposta dos órgãos encarregados pela repressão penal e do Poder Público, sob pena de se pôr em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição penal. Nesse cenário, indubitável a necessidade de se coibir, com firmeza, a prática de crimes desta natureza, visando assegurar a paz e ordem social. Outrossim, o STF afirmou que a custódia cautelar fundada nas exigências da ordem pública exige “a) necessidade de resguardar a integridade física ou psíquica do paciente ou terceiros; b) objetivo de impedir a reiteração das práticas criminosas, desde que lastreado em elementos concretos expostos fundamentadamente no decreto da custódia cautelar; e c) para assegurar a credibilidade das instituições públicas, em especial o Poder Judiciário, no sentido da adoção tempestiva de medidas adequadas, eficazes e fundamentadas quanto à visibilidade e transparência da implementação de políticas públicas de persecução criminal” (HC 89.238/SP, Re. Min. Gilmar Mendes, 29.05.2007). Na espécie, a prisão da acusada também se faz necessária para validar o dever das instituições públicas desta Comarca, e sua credibilidade e eficiência, de forma a demonstrar que aqui não se opera a impunidade. Logo, resta certa a periculosidade concreta da flagranteada e a necessidade de sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, pois se posto em liberdade, por certo continuará praticando outros crimes. Importante mencionar que o fato de estar trabalhando e possuir residência fixa, por si só, não impede o encarceramento cautelar. A respeito disso, presente a sólida premissa advinda de decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, “a primariedade, os bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita constituem requisitos individuais que não bastam para inibir a custódia provisória à vista da potencialidade e periculosidade do fato criminoso e da necessidade de assegurar-se a aplicação da lei".[1] "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a primariedade, residência fixa e ocupação lícita não têm o condão, por si sós, de impedir a prisão provisória se presentes os requisitos do art. 312 do CPP."[2] [...] Em suma, adequada e razoável, portanto, a custódia cautelar, porquanto indispensável à garantia da ordem pública, à regularidade da instrução criminal e à aplicação da lei penal, que traduzem, enfim, o periculum libertatis. Por fim, ressalte-se que nenhuma daquelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal será suficiente para substituir a prisão preventiva decretada. Quanto à alegação da flagranteada de que possui filhos menores, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do art. 318, V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. No presente caso, contudo, ao menos neste momento, nota-se que está presente a situação excepcionalíssima autorizadora da manutenção da prisão preventiva, pois o fato de realizar tráfico de drogas na residência em que residem também seus filhos indica que o ambiente é prejudicial ao desenvolvimento das crianças. Ademais, conforme informações prestadas nos autos, os menores estão na residência dos avós. 3. Assim, aliado ao parecer ministerial retro, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de FERNANDA RAIA MACHADO. (Destaques acrescidos) Confrontando os fundamentos utilizados pelo magistrado, com os argumentos trazidos pelos impetrantes, não vislumbro qualquer ilegalidade no decreto prisional, vez que embora a paciente seja mãe de criança de 8 (oito) anos de idade, a medida acautelatória se torna necessária diante da proteção da ordem pública e também do princípio de proteção ao menor. Isso porque, conforme se extrai do Boletim de Ocorrência, foram apreendidos entorpecentes dentro da residência (armário da cozinha) em que a paciente mora com seus filhos, o que se denota a prática do crime no mesmo local, expondo-os a riscos constantes. Situação que permite, excepcionalmente, a manutenção da prisão preventiva, ocasionando a relativização do art. 318 do Código de Processo Penal. Esse é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS QUE INDICAM O TRÁFICO DE DROGAS HABITUAL NA RESIDÊNCIA EM QUE A MÃE CONVIVE FILHO MENOR DE 12 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso em tela, embora a agravante seja mãe de menor de 12 anos, situação que atrai a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal - CPP, tem-se situação excepcional que justifica a manutenção da prisão preventiva, eis que a paciente se utilizava da própria residência para cometer o delito, expondo dois filhos (um adolescente de 12 anos e uma criança de 9 anos) ao costumeiro tráfico de drogas. 1.1. Segundo as instâncias ordinárias, apesar de pequena quantidade de droga apreendida, houve flagrante da venda de dois eppendorfs de crack na residência, bem como apreensão de R$ 1.583,00 (mil quinhentos e oitenta e três reais) em espécie, circunstâncias que aliadas ao primeiro tráfico de drogas realizado pelo companheiro da a gravante, denotam que a residência vem há tempos sendo utilizada para o tráfico de drogas. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 867.619/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) (destaques acrescidos) Entendimento seguido por esta Corte: HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MÉRITO. ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DE SUPOSTA AGRESSÃO FÍSICA DOS POLICIAIS. SITUAÇÃO QUE DEVE SER DEVIDAMENTE APURADA EM PROCESSO JUDICIAL DIVERSO E NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONTAMINAR OS ÍNDICIOS DA PRÁTICA CRIMINOSA. ADEMAIS, DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E JÁ DECIDIDO EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE QUE POSSUI FILHO MENOR DE 12 ANOS. FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE E QUE OSTENTA DUAS OUTRAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS POR TRÁFICOS ANTERIORIES. FILHO QUE JÁ SE ENCONTRA AOS CUIDADOS DA AVÓ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0087393-39.2023.8.16.0000 - Carlópolis - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 02.12.2023) (destaques acrescidos) RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR, CUMULADA COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, À APENADA, EM RAZÃO DE SER MÃE DE FILHA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. SENTENCIADA QUE CUMPRE PENA DEFINITIVA POR DOIS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E UM DESACATO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DA APENADA EM PRISÃO DOMICILIAR. CRIME PRATICADO NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA DA AGENTE, ONDE CONVIVE COM FILHO MENOR DE 12 ANOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ATENDE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 117, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001373-46.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 06.06.2022) (destaques acrescidos) Além disso, não há demonstração de que o filho menor esteja em situação de desamparo, tampouco que dependa exclusivamente da genitora. Ao contrário, as declarações prestadas pelos impetrantes indicam que os cuidados com a criança são exercidos pelos avós paternos, o que afasta a alegada imprescindibilidade da presença materna no ambiente familiar. Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada. Dispensada a apresentação de informações pela autoridade coatora. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Délcio Miranda da Rocha Desembargador Substituto

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Processo nº 0000007-55.2012.8.05.0228

ID: 301071125

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-55.2012.8.05.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL SOUZA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000007-55.2012.8.05.0228 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ANDERSON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000007-55.2012.8.05.0228 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ANDERSON SANTOS DA CONCEICAO Advogado(s): RAFAEL SOUZA MAGALHAES (OAB:BA25997-A) APELADO: MUNICIPIO DE SANTO AMARO Advogado(s): JORGE LUIS ANDRADE GOMES FILHO (OAB:BA38016-A) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo autor ANDERSON SANTOS DA CONCEIÇÃO, em desfavor da sentença proferida, pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santo Amaro/BA, nos autos da Ação de Cobrança n. 0000007-55.2012.8.05.0228, ajuizada contra MUNICÍPIO DE SANTO AMARO, que julgou o pedido autoral improcedente. Por meio de despacho do ID n. 78477138, a parte apelante foi intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, trouxesse aos autos documentos que comprovassem a condição de hipossuficiência apta a autorizar a concessão do benefício da justiça gratuita quanto ao preparo recursal, sob pena de indeferimento. No ID n. 79893107, petição com manifestação do apelante e juntando documentos. É o que importa relatar neste momento processual. DECIDO. Inicialmente, consoante acima explicitado, no bojo da peça recursal, a parte apelante pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça quanto ao preparo recursal, o qual por ser pressuposto de admissibilidade recursal, demanda prévia análise por parte desta Julgadora. A latere, após minudente análise do caderno processual, resta provado nos autos que a parte apelante possui condições financeiras atuais para arcar com o preparo recursal, consoante passo a explicitar. Ademais, assinalo que o regramento da questão gratuidade da justiça se inicia em sede constitucional, sendo direito individual elevado a status de fundamental das pessoas físicas e jurídicas, com a imposição da obrigação do Ente Estatal de prestar "[…] assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;", segundo norma que se debulha do art. 5º, LXXIV da CRFB. Regulamentando o comando constitucional, o Código de Ritos Pátrio dispõe sobre o tema em seu art. 98, com a possibilidade, inclusive, do Julgador reduzir e/ou parcelar as despesas processuais, resguardando-se o interesse da Administração Pública que aparelha a prestação do serviço judiciário, também, com a arrecadação daquelas. CPC - "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Noutro giro, a presunção de veracidade da alegação de miserabilidade financeira é exclusiva da pessoa natural (art. 98, § 3º CPC), contudo poderá ser afastada quando houver indícios em contrário aferidos pelo magistrado. Nesse sentido, precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NO AGRAVO INTERNO. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova da venda casada do seguro. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da referida benesse são "ex nunc", ou seja, não possuem efeito retroativo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1500778 DF 2019/0133509-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2019). Grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, CPC/2015. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NO AGRAVO INTERNO. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 preceitua que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. 3. Apesar de afirmar a existência de feriado local, a parte não apresentou, no momento da interposição, documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 4. Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da referida benesse são "ex nunc", ou seja, não retroagem. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Concedida a gratuidade da justiça à parte agravante - com eficácia "ex nunc". (STJ - AgInt no AREsp: 1512909 RJ 2019/0153223-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020). Grifos acrescidos. Nesta mesma trilha, os Tribunais Pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - REQUISITOS COMPROVADOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Concede-se a gratuidade da justiça à pessoa física que declara sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao próprio sustento e, intimada, apresenta elementos de prova que corroboram a declaração firmada. (TJ-MG - AI: 10000211741632001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - REQUISITOS COMPROVADOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Concede-se a gratuidade da justiça à pessoa física que declara sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao próprio sustento e, intimada, apresenta elementos de prova que corroboram a declaração firmada. (TJ-MG - AI: 10000211741632001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. Tendo a pessoa física comprovado satisfatoriamente que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento, possível se mostra, no caso concreto, o deferimento da benesse. Inviável, contudo, o deferimento à pessoa jurídica, que goza de autonomia frente à pessoa física, posto que a prova documental carreada aos autos indica que não goza de hipossuficiência econômica a ponto de impossibilitar o pagamento das custas processuais. Agravo de instrumento parcialmente provido, de plano. (TJ-RS - AI: 70083981803 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 01/04/2020, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2020) Lado outro, extrai-se do caderno processual que o Apelo foi interposto pelo autor que se qualifica nos autos como profissional liberal no ramo da prestação de serviços e o valor da condenação ensejava, à época da interposição do recurso, o preparo no montante de R$498,38. A latere, pertinente assinalar que, intimado do despacho do ID n. 78477138, a parte apelante deixou, sem justo motivo comprovado, de colacionar aos autos a comprovação de todas as suas despesas mensais e cópias dos extratos do cartão de crédito/contas bancárias que possuí, demonstrando, portanto, ainda que ponderadas as despesas usuais mensais, satisfatoriamente a ausência de seu atual estado financeiro deficitário para arcar apenas com o preparo do Apelo no valor de R$498,38, segundo Tabela de Custas Processuais vigente à época da interposição do recurso. Dessarte, cabe assinalar que o preparo do Apelo, à época da interposição, perfazia o montante de R$498,38, não sendo crível, à vista do caderno processual, não poder a parte apelante assumir seu custeio. Igualmente, impende afirmar que a aceitação irrestrita de pedidos de justiça gratuita subverte o sistema de equilíbrio do processo que mobiliza recursos materiais e, além disso, incentiva a multiplicação de mecanismos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional. Assim, existindo nos autos elementos suficientes à aferição da possibilidade da parte apelante arcar com as custas processuais do preparo, imperiosa a não concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ante o exposto, indefiro/revogo o benefício da gratuidade da justiça à parte apelante apenas no que concerne ao preparo recursal, determinando que esta proceda ao recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, do preparo do Apelo no valor de R$498,38 (quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos) - Tabela de Custas Processuais vigente à época da interposição do recurso -, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso (Código do ato na Tabela de Custas do TJBA: 40019). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 16 de junho de 2025. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 12

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Processo nº 0000007-55.2012.8.05.0228

ID: 316570713

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-55.2012.8.05.0228

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL SOUZA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000007-55.2012.8.05.0228 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ANDERSON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000007-55.2012.8.05.0228 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ANDERSON SANTOS DA CONCEICAO Advogado(s): RAFAEL SOUZA MAGALHAES (OAB:BA25997-A) APELADO: MUNICIPIO DE SANTO AMARO Advogado(s): JORGE LUIS ANDRADE GOMES FILHO (OAB:BA38016-A) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo autor ANDERSON SANTOS DA CONCEIÇÃO, em desfavor da sentença proferida, pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santo Amaro/BA, nos autos da Ação de Cobrança n. 0000007-55.2012.8.05.0228, ajuizada contra MUNICÍPIO DE SANTO AMARO, que julgou o pedido autoral improcedente. Por meio de despacho do ID n. 78477138, a parte apelante foi intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, trouxesse aos autos documentos que comprovassem a condição de hipossuficiência apta a autorizar a concessão do benefício da justiça gratuita quanto ao preparo recursal, sob pena de indeferimento. No ID n. 79893107, petição com manifestação do apelante e juntando documentos. No ID n. 84623800, decisão monocrática indeferindo o benefício da gratuidade da justiça no que toca ao preparo recursal e determinando o recolhimento deste, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. No ID n. 85359495, certidão de decurso in albis do prazo para recolhimento do preparo recursal. É o que no cabe relatar. DECIDO. Inicialmente, o Apelo interposto é tempestivo, todavia, não deve ser conhecido, pois carece do pressuposto de admissibilidade preparo. Como cediço, dentre os pressupostos de admissibilidade dos Recursos extrínsecos, a doutrina processual inclui o preparo. Em específico, acerca do pressuposto recursal extrínseco denominado "preparo", voltaremos nossa atenção para a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, Editora Revista dos Tribunais. "2. Princípios fundamentais dos recursos. Todo e qualquer recurso interposto com base no CPC deve obedecer aos princípios fundamentais que informam a teoria geral dos recursos: do duplo grau de jurisdição, da taxatividade, da singularidade, da fungibilidade e da proibição da reformatio in pejus (Nery, Recursos, n. 2, p. 34 ss)." (Páginas 2136). "13. Juízo de admissibilidade: Natureza jurídica. A matéria relativamente à admissibilidade dos recursos é de ordem pública, de modo que deve ser examinada ex officio pelo juiz, independentemente de requerimento da parte ou interessado, não se sujeitando à preclusão. Ainda que o recorrido não haja levantado a preliminar de não conhecimento do recurso, o tribunal pode e deve examinar de ofício a questão." (Páginas 2138). "15. Juízo de admissibilidade: conteúdo. Compõe-se do exame e julgamento dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade dos recursos: a) cabimento; b) legitimidade recursal; c) interesse recursal; d) tempestividade; e) regularidade formal; f) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; g) preparo (Nery, Recursos, n. 3.4, p. 221 ss)." (Páginas 2139). "26. Requisito de admissibilidade: preparo. Consiste no pagamento prévio, que deve ser feito pelo recorrente, das custas relativas ao processamento do recurso, bem como no porte de remessa e de retorno dos autos ao tribunal ad quem." (Páginas 2142/2143). Em complementação, calha pontuar a norma extraível do art. 99, § 7ª, da Lei Adjetiva Pátria preconiza "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.", norma aplicável também na hipótese de revisão da gratuidade em grau recursal. A latere, diante do indeferimento/revogação do benefício da gratuidade da justiça quanto ao preparo do Apelo, o apelante foi intimado para proceder ao preparo do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante decisão monocrática do ID n. 84623800. Malgrado a válida intimação do apelante - certidão ID n. 84675484 -, este deixou o prazo para realização do preparo recursal decorrer in albis, consoante certidão do ID n. 85359495. À vista das considerações postas e consoante norma que se debulha do art. 99, § 7º, da Lei Adjetiva Pátria, na hipótese dos autos, operou-se a deserção. Nesta trilha, colhe-se entendimento sereno dos Tribunais Pátrios: SERVIÇOS PROFISSIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR - PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA DO PREPARO - DESERÇÃO RECURSAL - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e a sua falta ou seu recolhimento fora do prazo legal acarreta a deserção do apelo. In casu, nos termos do art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil, determinou-se o recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, ante a manutenção do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita à apelante. Decorrido o prazo legal sem que a determinação fosse atendida, de rigor o reconhecimento da deserção do recurso, o que conduz ao seu não conhecimento. (TJ-SP - AC: 10240545320138260100 SP 1024054-53.2013.8.26.0100, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 29/08/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2019). Grifos acrescidos. EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO GRATUIDADE JUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA ACERCA DA VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS E COMPROVAÇÃO DO PREPARO VIA PROTOCOLO POSTAL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - Deixando o apelante de atender à intimação para regularizar o pagamento das custas recursais, é forçoso não reconhecer do apelo aviado, face à ausência de pressuposto de sua admissibilidade, qual seja, a devida comprovação do respectivo preparo - O apontado desconhecimento acerca da digitalização do feito não justifica a comprovação do preparo recursal pela via do protocolo postal, verificado que o apelante foi devidamente intimado para realização do ato por meio eletrônico. (TJ-MG - AGT: 10529180020370003 Pratápolis, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 20/04/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2022). Grifos acrescidos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. APELO DOS AUTORES. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE PREPARO DO APELO NO PRAZO FIXADO - RECORRENTES QUE, DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEIXARAM DE FORMALIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO DO RECURSO - DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - APL: 00070867120178160077 Cruzeiro do Oeste 0007086-71.2017.8.16.0077 (Acórdão), Relator: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 30/05/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). Grifos acrescidos. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NO RECURSO. INDEFERIMENTO PELO RELATOR. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. Conforme previsto no art. 1.007 do CPC, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Caso concreto. Pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de apelação. Indeferimento pelo Relator. Fixado prazo para realização do recolhimento, de acordo com parágrafo 7º do art. 99 c/c. parágrafo 2º do art. 101, ambos do CPC. Certificado o decurso do prazo in albis. Hipótese de aplicação da pena de deserção. Recurso inadmissível. Art. 932, III do CPC. APELO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - AC: 70082604729 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento: 30/11/2021, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2021). Grifos acrescidos. Portanto quanto ao Apelo interposto, aplica-se o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual determina que o Relator não conhecerá de Recurso manifestamente inadmissível. "Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" Grifos acrescidos. Em arremate, deixo de majorar os honorários advocatícios de sucumbência, pois já arbitrados no percentual máximo pelo juízo de origem. Ex positis não conheço da Apelação Cível interposta, sendo como é inadmissível, por lhe faltar pressuposto de admissibilidade recursal como decorrência da deserção com fulcro no art. 932, inciso III, c/c o art. 1.007, § 4º, ambos da Lei Adjetiva Pátria. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa no sistema PJE - 2º Grau, com a remessa dos autos ao juízo de origem, independente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com base no Princípio da Instrumentalidade das Formas, que simplifica a prática dos atos processuais, dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Segunda Câmara Cível. Salvador, 03 de julho de 2025. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 12

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Joab Luiz Da Silva e outros

ID: 317326235

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-02.2025.5.21.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

JOAB LUIZ DA SILVA MONTECOM SEGURANCA E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS

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JANDSON SANDRO DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000007-02.2025.5.21.0003 RECORRENTE: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000007-02.2025.5.21.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE NATAL RECORRIDO: JOAB LUIZ DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1068205 proferida nos autos. ROT 0000007-02.2025.5.21.0003 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: 1. MUNICIPIO DE NATAL Recorrido: Advogado(s): JOAB LUIZ DA SILVA GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS (RN4541) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MONTECOM SEGURANCA E SERVICOS EIRELI - ME JANDSON SANDRO DE PAIVA (RN13473) RECURSO DE: MUNICIPIO DE NATAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A recorrente tomou ciência da publicação do acórdão em 05/06/2025, conforme aba expedientes do PJE sob Id db19b9a; e recurso de revista interposto em 16/06/2025 (Id 96910f3). Logo, o apelo está tempestivo. Ressalte-se a prerrogativa de prazo em dobro por se tratar de ente público (art. 183 do CPC). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - ofensa ao art. 37, II e § 2º, da Constituição da República; - violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93; art. 8º, § 2º, da Lei 13.467/2017; art. 818, I, da CLT; - contrariedade à Súmula 331, V, do TST; tema 1118 da repercussão geral do STF e ADC 16 DF. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra a sua responsabilização subsidiária quanto aos créditos trabalhistas devidos, sob o argumento de que o acórdão regional violou os dispositivos legais e constitucionais mencionados ao reconhecer sua responsabilidade subsidiária sem a devida comprovação de conduta culposa. Alega que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora não transfere automaticamente ao Município a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos. Assevera que a decisão contraria o precedente do STF na ADC 16 e no Tema 246 de repercussão geral (RE 760.931), bem como o recente Tema 1.118 do STF. Afirma que não houve prova de conduta culposa na fiscalização do contrato e que a responsabilidade não pode decorrer de mera presunção de culpa. Sobre o tema, o acórdão recorrido assim decidiu: “(…) O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, em sessão realizada no dia 24.11.2010, manifestou-se no sentido de que o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 é compatível com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, demonstrando que a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários. Entretanto, fez constar em tal decisão, que isso não significa que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não venha a gerar essa responsabilidade. Quanto ao cerne da questão, observa-se que a responsabilização subsidiária dos tomadores de serviços, no caso de inadimplência das obrigações trabalhistas pelas empresas interpostas, está sedimentada, no âmbito jurisprudencial, na Súmula n. 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que prevê as hipóteses de responsabilização subsidiária. Em relação aos entes da administração pública, a referida Súmula passou por revisão pelo C. TST após o julgamento da ADC n. 16/DF, em que o E. STF declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93, destacando, contudo, a possibilidade de responsabilização subsidiária da contratante e beneficiária dos serviços, desde que demonstrada a sua culpa na fiscalização da empresa contratada quanto ao cumprimento das suas obrigações trabalhistas e previdenciárias no curso do contrato. Neste diapasão, o C. TST manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quando constatada a sua culpa in eligendo e/ou in vigilando em cada demanda, de acordo a modificação do item IV e a inserção do item V na Súmula n. 331 do C. TST: Súmula 331 "(…) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Em seguida, o E. STF proferiu acórdão a respeito da matéria da responsabilidade subsidiária dos entes públicos, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (RE 760.931, Acórdão publicado em 12/09/2017). Portanto, confirmou o E. STF o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC n. 16), que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. In casu, vê-se do cotejo do conjunto dos elementos probatórios dos autos a ausência de qualquer forma de fiscalização por parte do litisconsorte passivo, consubstanciada na ausência do cumprimento das responsabilidades trabalhistas e previdenciárias perante os trabalhadores. Tem-se, portanto, como obedecido o pressuposto estabelecido na tese de repercussão geral julgada pelo E. STF, nos autos do RE 760.931, na medida em que não há, no caso em concreto, uma transferência automática ao contratante ente público da responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento das verbas inadimplidas, mas sim sua responsabilização por não ter cumprido integralmente com o seu dever de fiscalização, diante, inclusive, do deferimento de parcelas não pagas, de forma reiterada, no curso do contrato de emprego. Neste diapasão, os elementos dos autos comprovam que o ente público restou inerte em sua obrigação de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Nesse mesmo sentido, transcrevem-se julgados de ambas as Turmas de Julgamentos deste Tribunal, in verbis: (…) Face às considerações aduzidas, resta demonstrado que a responsabilização do litisconsorte passivo, de forma subsidiária, encontra guarida não só na Súmula n. 331 do TST, como também na legislação pátria, mormente no art. 67 da Lei n. 8.666/93, nas regras que tratam da responsabilidade civil e nos princípios expressos na Constituição Federal sobre a valorização do trabalho, inexistindo, assim, as apontadas violações aos princípios constitucionais da legalidade, da independência dos Poderes, do contraditório e da ampla defesa. Desta maneira, nego provimento ao apelo, pois correta a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau quanto à atribuição de responsabilidade subsidiária ao recorrente/litisconsorte passivo.” A Turma Julgadora, mediante a análise do acervo probatório (Súmula 126 do TST), consignou que “vê-se dos autos a ausência de qualquer forma de fiscalização por parte do litisconsorte passivo, consubstanciada na ausência do cumprimento das responsabilidades trabalhistas e previdenciárias perante os trabalhadores”, ou seja, entendeu que houve negligência da recorrente, decorrente da culpa in vigilando por ausência de fiscalização, de forma eficaz, a execução do contrato, e, em consequência, autorizar a sua responsabilização subsidiária. Dessa forma, para alterar o entendimento consubstanciado no acórdão recorrido, seria necessário verificar a existência de situação diversa da constatada, o que exige o reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Além disso, o entendimento da Turma Julgadora encontra-se em conformidade com a atual jurisprudência do TST sobre a matéria, nos termos da Súmula n. 331 do TST. Neste sentido, a responsabilização subsidiária da litisconsorte quanto ao inadimplemento de encargos trabalhistas por parte da empresa contratada foi constatada em razão da omissão do ente público quanto à efetiva fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços. Portanto, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual da Corte Superior Trabalhista, resulta obstado o seguimento do recurso por quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 04 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAB LUIZ DA SILVA - MONTECOM SEGURANCA E SERVICOS EIRELI - ME

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