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Processo nº 0000368-48.2018.4.03.6308

ID: 257864870

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000368-48.2018.4.03.6308

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AMARILDO WANDERLEI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

DANIEL SIMINI

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ANA CAROLINA PAULINO ABDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000368-48.2018.4.03.6308 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000368-48.2018.4.03.6308 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedidos de uniformização de interpretação de lei federal interpostos pelas partes autora e ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega a parte autora, em síntese, que contrariou a tese firmada no Tema 174/TNU ao manter a sentença no ponto em que afastou a especialidade do período 01/04/2009 a 21/07/2017, sob o fundamento de que a exposição ao agente ruído ocorreu de forma intermitente. Sustenta a parte ré, em suma, contrariedade à tese firmada no Tema 174/TNU, tendo em vista "(...) que enquadrou como especial a atividade exercida pela parte autora com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e/ou laudo técnico (LTCAT) que não aponta a técnica e a norma utilizada para a aferição do ruído.". É o relatório. DECIDO. Os recursos não devem ser admitidos. I - Do pedido de uniformização da parte autora Nos termos do artigo 14, V, "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se for não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da Turma Uniformizadora, com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização pontificou que: "Como se sabe, para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do disposto no art. 14 da Lei 10.259/012, faz-se necessário para situações análogas (similitude fática) as conclusões serem distintas (similitude jurídica). E para que seja possível averiguar a existência ou não desta similitude, o recorrente, ao apresentar o seu pleito de uniformização, dever, obrigatoriamente, fazer o devido cotejo analítico onde deve demonstrar onde o acórdão recorrido, ao apreciar caso análogo, aplicou solução jurídica distinta." (PEDILEF 05003071620154058108, Relator Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, j. 21/06/2018) No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados, haja vista que a parte deixou de apresentar argumentação específica para demonstração da similitude fática e da divergência jurídica entre as decisões confrontadas, o que não pode ser substituído por argumentos esparsos ao longo do corpo do recurso ou mesmo simples "quadro comparativo". As razões recursais restringem-se a citar a tese firmada no recurso representativo da controvérsia e um parágrafo da NHO-01, o que é insuficiente para a realização do cotejo exigido. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. O Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal pressupõe que seja demonstrada divergência na interpretação do direito material entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando houver contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Col. Superior Tribunal de Justiça ou da Eg. Turma Nacional de Uniformização, conforme dispõe o art. 14, § 2º da Lei nº 10.259/01 e art. 12 do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019). É imprescindível, outrossim, que além de devidamente prequestionada a questão de direito material (QO nº 35/TNU), seja realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma de forma a evidenciar a similitude fática e jurídica, sob pena de não conhecimento do incidente de uniformização, consentâneo com a Questão de Ordem nº 22/TNU. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000578-92.2019.4.03.6202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/09/2022.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE DISSÍDIO ENTRE TESES JURÍDICAS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A TNU não possui natureza revisional, tratando-se de órgão uniformizador de decisões que, em semelhantes conjunturas fáticas, adotam teses diferentes acerca da interpretação de dispositivos de lei federal. Isto porque o pedido de uniformização constitui uma via especialíssima para compor eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação da lei federal. 2. Com efeito, deve ser comprovada a identidade fático-jurídica, ou seja, a identificação precisa da divergência jurisprudencial de sorte a demonstrar, analiticamente, tanto a efetiva semelhança - quase identidade - da base fática quanto à diferença do tratamento jurídico aportado, não sendo suficiente para tanto a mera transcrição (na íntegra ou de trechos) dos julgados confrontados. 3. Nesse contexto, a divergência deve ser ilustrada pela parte recorrente através de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e paradigmas que apresentem similitude fático-jurídica com o caso objeto do pedido de uniformização (Questão de Ordem TNU n. 22).] 4. Ou seja: para a admissibilidade do Pedido de Uniformização, é necessário o cotejo analítico entre a decisão recorrida e o aresto paradigma a fim de evidenciar as circunstâncias que assemelham os acórdãos confrontados e o alegado dissídio de teses jurídicas. 5. Cabe ao Recorrente o ônus processual de demonstrar a diversidade de interpretações para a mesma questão de fato, mediante o devido cotejo analítico. 6. O cotejo analítico deve ser divido em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito material. 7. É necessária, portanto, a demonstração analítica da divergência, apta a evidenciar que os casos em comparação são idênticos, ou, pelo menos, assemelhados. 8. A parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever os julgados paradigmas, sem promover o devido cotejo analítico de teses, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam, limitando-se a tecer argumentos genéricos ao longo do corpo do recurso. 9. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a simulitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 10. Pedido de uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1006989-94.2020.4.01.3312, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.) II - Do pedido de uniformização da parte ré Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de que o PPP e o LTCAT apresentados não apontam a norma e a técnica utilizadas para a aferição do ruído. É o que se conclui de trecho do voto, abaixo transcrito: "De início, verifico que a sentença condenou o INSS a reconhecer e averbar o período especial de 15/02/1983 a 11/07/1986; reconhecer e averbar o tempo comum exercido no período de 01/10/2002 a 03/02/2003; e conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício (DIB) em 21/07/2017 (DER do NB 42/179.108.585-4). Recorre a parte autora alegando que devem ser considerados especiais os períodos de 01/03/2004 a 31/03/2009 (Mamplastic Manufatura) e de 01/04/2009 a 21/07/2017 (D.M.M – Indústria e comércio de Displays Ltda.), uma vez que exposto ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância legais. Sustenta que na hipótese de exposição ao agente nocivo ruído em níveis variados, deve ser realizada a média aritmética simples entre as medições de ruído encontradas. Passo à análise dos períodos pretendidos. - 01/03/2004 a 31/03/2009 (Mamplastic Manufatura de Plásticos Ltda. EPP) – verifico, do PPP apresentado, que o autor trabalhou como encarregado no setor de ajustagem, exposto ao agente nocivo ruído, na intensidade 88dB(A), medido por decibelímetro. Há indicação de responsável pelos registros ambientais para todo o período, o que atende ao Tema 208 da TNU. A profissiografia descreve as seguintes atividades do encarregado no setor de ajustagem: 'distribui o trabalho a ser realizado, orienta os processos de produção, fiscaliza a qualidade, a disciplina dos funcionários no setor, executa trabalhos de ajustagem, modelagem e manutenção nas matrizes de manequins, orienta como operar máquinas'. A parte autora apresentou LTCAT, emitido em 08/2006, que indica que no setor de ajustagem, há exposição ao 'ruído contínuo', nas intensidades de 88dB(A), no posto de trabalho, por 360 minutos diários, e de 94dB(A), por 120 minutos, na lixadeira. A medição obedeceu às regras estabelecidas pelo anexo 1 da NR-15. Embora conste que a exposição ao agente nocivo se dê de maneira sazonal e com duração e tempo irregulares, consta o tempo de exposição a no posto de trabalho (6 horas) e na lixadeira (2 horas), de modo que é possível inferir que durante todo o expediente, o autor esteve exposto a ruído. Dessa forma, tem-se que o autor esteve exposto ao ruído acima dos limites de tolerância legais durante todo o expediente de trabalho, ou seja, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Assim, reconheço como especial o período de 01/03/2004 a 31/03/2009." (g.n.) É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto: (i) com fulcro no artigo 14, V, "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização da parte autora; (ii) com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização da parte ré. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Benvenuto Goncalves Junior e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 316776280

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000854-17.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GISLAINE DA SILVA DANTAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GISLAINE DA SILVA DANTAS

Acórdão

Advogados:

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

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SAMUEL MAGALHAES PAIVA

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GERMANO ANDRADE MARQUES

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RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

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MARCELO DE ARAUJO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000854-17.2024.5.21.0010 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000854-17.2024.5.21.0010 RECORRENTE: GISLAINE DA SILVA DANTAS E OUTROS (1) RECORRIDO: GISLAINE DA SILVA DANTAS E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000854-17.2024.5.21.0010 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrentes: Gislaine da Silva Dantas Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH Advogados: Gustavo Matheus Dias de Souza Rafael Marinho de Luna Freire Medeiros e outros Recorridos: Os mesmos Advogados: Os mesmos Origem: 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, honorários advocatícios e periciais, além de contribuições sociais. A reclamada recorre quanto aos cálculos (juros e correção monetária), adicional de insalubridade e honorários advocatícios. A reclamante recorre adesivamente, discordando da improcedência parcial do pedido de adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir os índices de correção monetária e juros aplicáveis aos débitos trabalhistas da reclamada, considerando sua natureza; (ii) estabelecer se a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, diante do laudo pericial e demais provas; (iii) analisar a manutenção da concessão da justiça gratuita à reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação aos cálculos, tendo em vista a natureza da reclamada, aplica-se, por analogia, a legislação aplicável à Fazenda Pública. Até 08/12/2021, aplica-se o IPCA-E para correção monetária e os juros da caderneta de poupança (uma única vez até o efetivo pagamento), conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A partir de 09/12/2021, aplica-se a taxa SELIC para atualização monetária e juros de mora. 4. Quanto ao adicional de insalubridade, o laudo pericial reconheceu a insalubridade em grau máximo durante o período pandêmico (fevereiro de 2020 a abril de 2022) e em grau médio no restante do período. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) admite o adicional de insalubridade em grau máximo para profissionais da saúde que tiveram contato habitual e intermitente com agentes biológicos infectocontagiosos durante a pandemia, mesmo sem atuação em áreas de isolamento. O depoimento da testemunha e a situação excepcional da pandemia corroboram o laudo pericial. A prova apresentada pela reclamada não infirma suficientemente as conclusões periciais. 5. A concessão da justiça gratuita à reclamante permanece mantida, pois a reclamada não apresentou provas para contestar a declaração de pobreza. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário da reclamada provido parcialmente; recurso ordinário adesivo da reclamante não conhecido. Tese de julgamento: 1. Para débitos trabalhistas de empresas públicas equiparadas à Fazenda Pública, aplica-se, por analogia, a legislação aplicável à Fazenda Pública em relação à correção monetária e juros, observando-se a jurisprudência do STF e a Emenda Constitucional nº 113/2021. 2. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido a profissionais de saúde expostos a agentes biológicos infectocontagiosos durante a pandemia, mesmo sem atuação exclusiva em áreas de isolamento, se comprovado o contato habitual e intermitente, considerando-se a jurisprudência do TST e as peculiaridades do caso concreto. 3. A simples declaração de pobreza, se não impugnada com provas, é suficiente para a concessão da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; Emenda Constitucional nº 113/2021; art. 479 do CPC; art. 99, § 2º, do CPC; NR-15, Anexo 14, Portaria 3.214/78; Orientação Normativa nº 06/2013 e nº 04/2017 do Ministério do Planejamento. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do STF (ADPF 437/CE, RE 580.264, ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348, RE 870.947/SE, Tema nº 810, Tema 1170); Jurisprudência do TST (IRR 21, IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Acórdão: 0000009-25.2022.5.06.0413, Acórdão: 1000017-83.2022.5.02.0384, Acórdão: 0020202-44.2016.5.04.0731). RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recursos, ordinário e adesivo, interpostos pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e por GISLAINE DA SILVA DANTAS contra a sentença oriunda da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 1216/1227), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GISLAINE DA SILVA DANTAS que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada a: "a) pagar à parte autora o valor de R$10.081,59 (dez mil e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos) referente aos seguintes títulos: diferença de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) do período de 01/02/2020 a 22/04/2022; reflexos da diferença de adicional de insalubridade em 13º salários, férias + 1/3, e FGTS - sendo R$9.399,96 para pagamento direto e R$681,63 para depósito na conta vinculada de FGTS, tudo na forma da fundamentação supra; b) pagar em favor do(a) patrono(a) da parte autora o valor de R$1.008,16 (um mil e oito reais e dezesseis centavos) do valor resultante da liquidação da sentença, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais; c) pagar à União o valor de R$2.590,63 (dois mil e quinhentos e noventa reais e sessenta e três centavos) correspondente às contribuições sociais incidentes sobre as verbas salariais ora deferidas, consoante planilha descritiva em anexo; d) pagar ao perito BENVENUTO GONÇALVES JÚNIOR o valor de R$1.000,00 (um mil reais), a título de honorários periciais. Custas no importe de R$ 293,61, isentada a reclamada". Em razões recursais de fls. 1272/1280, a reclamada recorrente insurge-se contra a sentença de origem sustentando que os cálculos realizados na sentença estão incorretos, pois utilizaram percentual de juros de 1% ao mês, ao invés do índice da caderneta de poupança aplicável à Fazenda Pública, e adotaram índice de atualização monetária inadequado, ignorando o IPCA-E. Alega, ainda, que a reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois não há contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conforme exige a NR-15, Anexo 14. Sustenta que as medidas de segurança adotadas pela empresa, como precauções padrão e uso de EPIs, eliminam o agente insalubre. Apresenta dados da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) e laudos técnicos que comprovam a inexistência de contato permanente. Argumenta que o isolamento de pacientes pode ter finalidades diversas da prevenção de contágio. Afirma que a prova pericial não é absoluta e que a sentença desconsiderou outros elementos probatórios. Ressalta que a existência de doenças de notificação compulsória não implica, automaticamente, em direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Cita a Orientação Normativa nº 06/2013 e a Orientação Normativa nº 04/2017 do Ministério do Planejamento, que definem os conceitos de exposição eventual, habitual e permanente. Considera que a sentença desconsiderou as provas apresentadas. Pleiteou seja mantida a utilização do salário-mínimo como base de cálculo para o referido adicional na hipótese de improcedência do recurso. Por fim, requereu o indeferimento da justiça gratuita concedido à reclamante. A reclamante recorrente, por sua vez, em sede de razões recursais (fls. 1281/1285), discorda da sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade de grau máximo, alegando que o laudo pericial não é conclusivo e que outros elementos probatórios demonstram o contato permanente da reclamante com pacientes e objetos contaminados, especialmente durante a pandemia. Apresenta o depoimento de testemunha que corrobora a exposição permanente e argumenta que o contato com pacientes com COVID-19 durante a pandemia, por ser fato notório e extremamente contagioso, configura exposição permanente a agente insalubre, independentemente do laudo pericial. Cita jurisprudência do TRT da 3ª Região que corrobora a tese de que a avaliação em casos de insalubridade por agentes biológicos é qualitativa, não dependendo do tempo de exposição. Requer a reforma da sentença para que seja deferido o adicional de insalubridade de grau máximo, seja por todo o período trabalhado ou, ao menos, durante o período pandêmico. Por fim, requer a majoração dos honorários sucumbenciais para 15%, caso o recurso seja provido. Contrarrazões pela reclamada às fls. 1288/1297 e pela reclamante às fls. 1298/1302. Decisão intimando as recorrentes para regularizarem suas respectivas representações às fls. 1304/1306. Procuração e substabelecimento anexados pela reclamada às fls. 1310/1314. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA A reclamada recorrente tomou ciência da sentença em 18.03.2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro grau do site do PJE. Interpôs o seu recurso em 26.03.2025, tempestivamente, portanto. Depósito recursal e custas processuais inexigíveis, uma vez deferida a justiça gratuita na origem. Representação regular (fls. 1310/1314). Conheço. 1.2 RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE A reclamante recorrente tomou ciência do recurso ordinário interposto pela reclamada em 26.03.2025. Interpôs recurso ordinário adesivo em 03.04.2025, tempestivamente, portanto. Depósito recursal e custas processuais inexigíveis, uma vez deferida a justiça gratuita na origem. No tocante a representação processual, a recorrente foi intimada para regularizá-la, nos termo do despacho de fls. 1304/1306, in verbis: Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, e adesivo pela reclamante, GISLAINE DA SILVA DANTAS, contra a sentença prolatada pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Compulsando os presentes autos, observa-se que tanto as procurações (fls. 352, 358/360, 1128, 1134, 1212 e 1266) como os substabelecimentos ao subscritor do Recurso Ordinário da reclamada (fls. 353/357, 361/365, 1129/1132, 1135/1138, 1213/1215 e 1267/1271), Dr. SAMUEL MAGALHAES PAIVA, foram assinados eletronicamente através do SEI. Constata-se, ainda, que a procuração (fls. 10/11) outorgada pela reclamante ao advogado subscritor do Recurso Ordinário, Dr. GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA, foi assinada eletronicamente através da ZapSign. De início, imperioso se faz ressaltar que, em consulta realizada em 24.04.2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que nem o "SEI" e nem a "ZapSign", entidades responsáveis pelas assinaturas digitais apostas nas procurações e substabelecimentos acima indicados, constam da lista das autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil - no caso, a última (ZapSign), se encontra em credenciamento -, o que configura irregularidade formal dos referidos documentos eletrônicos. Explico: para que a assinatura eletrônica tenha validade no processo judicial eletrônico, deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Nesse sentido, dispõe o art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Além disso, cumpre asseverar que a Lei nº 14.063/2020 e o Decreto nº 10.543/2020 que dispõem sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos consignam, expressamente, que tais disposições não se aplicam aos processos judiciais (parágrafo único, do art. 2º, I), a exemplo da assinatura eletrônica a partir da conta GOV.BR. Registre-se, também, que não ficou configurado nos autos sequer a existência de mandato tácito ou apud acta conferido aos advogados subscritores dos recursos, nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do TST (vide ata de audiência de fls. 978/1184). Feitas tais considerações, restando constatada irregularidade tanto nas procurações outorgadas pelas partes aos seus patronos como nos substabelecimentos aos subscritores dos recursos, tendo em vista a aplicação subsidiária do art. 76, §§ 1º e 2º, do CPC ao processo do trabalho, de acordo com o art. 3º, I, da Instrução Normativa 39/2016 do colendo TST, resolvo suspender o processo e determinar a intimação das partes recorrentes (EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e GISLAINE DA SILVA DANTAS), para, no prazo de cinco dias, promoverem a regularização da suas representações processuais, apresentando instrumentos procuratórios válidos, sob pena de não conhecimento dos seus recursos, conforme previsão do item II da Súmula 383 do TST. Por conseguinte, em consulta aos expedientes de segundo grau no site do PJE, verifica-se que a reclamante, apesar de regularmente intimada para regularizar a representação processual, nos termos da decisão acima transcrita, deixou transcorrer o prazo concedido sem comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Isso posto, não conheço do recurso ordinário adesivo, por manifesta irregularidade de representação. 2. MÉRITO A reclamada recorrente insurge-se contra a sentença de origem sustentando que os cálculos realizados na sentença estão incorretos, pois utilizaram percentual de juros de 1% ao mês, ao invés do índice da caderneta de poupança aplicável à Fazenda Pública, e adotaram índice de atualização monetária inadequado, ignorando o IPCA-E. Diante do posicionamento adotado pelo STF, no julgamento da ADPF 437/CE e do RE 580.264, de Repercussão Geral, o TST passou a entender que se aplica à EBSERH, por analogia, as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, como bem salientou juízo de origem, não obstante seja empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, tendo em vista se tratar de entidade que atua em regime não concorrencial, não lucrativa e tem por finalidade a prestação de serviços essenciais, ligados à saúde e à educação. Pois bem. A matéria relativa ao índice de correção aplicado aos débitos trabalhistas da Fazenda Pública foi enfrentada pelo STF no julgamento de diversas ações (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348), sendo que na apreciação do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE com repercussão geral foi fixada a tese do Tema nº 810, no qual ficou expresso: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 ; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. O STF, no julgamento dos embargos de declaração, decidiu não fixar modulação temporal ao entendimento, argumentando que:"(...) Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma". Assim, restou fixado o IPCA-E como índice de correção para Fazenda Pública, sem modulação dos efeitos da decisão, pelo que se aplica a todos os processos em curso. Contudo, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, ficou estabelecida a taxa SELIC como atualização monetária de qualquer dívida a cargo da Fazenda Pública. Assim, a partir de 09/12/2021, o índice SELIC deve ser aplicado na correção dos créditos trabalhistas devidos pelos entes estatais. Em relação aos juros de mora, recentemente, o STF julgou o Tema 1170 da Tabela de Repercussão Geral firmando, de maneira unânime, tese no sentido de ser "aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". Portanto, a partir do julgamento do Tema 1170, fixou-se o entendimento de que, para o período de correção monetária pelo IPCA-E, incidem os juros aplicáveis à caderneta de poupança, uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Ante o exposto, dou provimento ao recurso nesse ponto, para determinar que diante das prerrogativas da Fazenda Pública extensíveis à reclamada, até 08/12/2021 incidem os juros aplicados à caderneta de poupança, uma única vez até o efetivo pagamento e atualização monetária pelo IPCA-E. A partir de 09/12/2021, atualização monetária e juros de mora com base na variação da taxa SELIC (que engloba ambos, atualização e juros). Em relação ao adicional de insalubridade, a reclamada recorrente alega que a reclamante não faz jus ao adicional em grau máximo, pois não há contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conforme exige a NR-15, Anexo 14. Sustenta que as medidas de segurança adotadas pela empresa, como precauções padrão e uso de EPIs, eliminam o agente insalubre. Apresenta dados da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) e laudos técnicos que comprovam a inexistência de contato permanente. Argumenta que o isolamento de pacientes pode ter finalidades diversas da prevenção de contágio. Afirma que a prova pericial não é absoluta e que a sentença desconsiderou outros elementos probatórios. Ressalta que a existência de doenças de notificação compulsória não implica, automaticamente, em direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Cita a Orientação Normativa nº 06/2013 e a Orientação Normativa nº 04/2017 do Ministério do Planejamento, que definem os conceitos de exposição eventual, habitual e permanente. Considera que a sentença desconsiderou as provas apresentadas. É sabido que existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar a sua conclusão. Isso se deve ao fato de o perito nomeado ser da confiança do juízo, sendo portador de credibilidade e aliando seus conhecimentos técnicos à experiência em inúmeros exames periciais. Com efeito, não se pode olvidar que, segundo os ditames insculpidos no artigo 479 do CPC, o juiz não está adstrito às considerações do perito e apreciará a prova pericial indicando, na sentença, os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo. Todavia, embora o julgador não esteja submetido à conclusão do laudo técnico, para afastar as conclusões do perito exige-se a produção de prova contrária hábil a infirmá-lo, o que entendo não ter ocorrido no caso em análise. O d. expert informou no laudo pericial (fls. 1117)que "após uma análise detalhada nas atividades desenvolvidas pela RECLAMANTE nos locais onde a mesma laborou", diante do que pôde constatar "in loco", somado "ao depoimento dos que participaram da perícia técnica, e ainda confrontando com o disposto na NR 06 e no anexo 14 da NR - 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho", concluiu "que a RECLAMANTE exerceu atividades insalubres em grau máximo 40% no período de fevereiro de 2020 a 22 de abril de 2022 (período pandêmico) e de grau médio 20% no restante do período laboral alegado". Sabe-se que a pandemia de COVID-19, iniciada em 2020, representou um dos maiores desafios enfrentados pela saúde pública na contemporaneidade. A rápida disseminação do vírus e seu elevado potencial de contágio impactaram significativamente diversos aspectos da vida em sociedade, especialmente no âmbito profissional, que precisou se adaptar às transformações e exigências impostas ao ambiente de trabalho durante aquele período. Os profissionais da saúde, posicionados na linha de frente no enfrentamento à enfermidade, configuraram-se como um dos grupos mais expostos à infecção, em razão da constante e direta exposição ao vírus. Ainda que não atuassem exclusivamente em setores de isolamento, enfrentaram jornadas laborais marcadas por riscos acentuados e condições adversas, potencializando a vulnerabilidade ao contágio. Diante da essencialidade de suas funções, o isolamento social recomendado não se aplicava a esses trabalhadores, cuja presença física era indispensável no atendimento de pacientes acometidos pela doença infecciosa de maior propagação do século. Assim, para aqueles empregados vinculados a instituições hospitalares em que ocorria o tratamento de infectados durante a crise sanitária, é plenamente justificável o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em seu grau máximo, mesmo que suas atividades não ocorressem em áreas de isolamento. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo quando se comprova o desempenho habitual e intermitente de atividades em contato com agentes biológicos de natureza infectocontagiosa, ainda que o empregado não atue na área de isolamento. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados do TST: [...] RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO DA COVID 19. GRAU DE INSALUBRIDADE. EXTENSÃO DO GRAU MÁXIMO A TODOS OS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM QUE ATUARAM PRESENCIALMENTE EM AMBIENTE HOSPITALAR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em definir se é possível estender a todos os auxiliares e técnicos de enfermagem, que laboraram no período da pandemia de COVID-19, o adicional de insalubridade em grau máximo, independente de terem atuado de forma permanente e com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas. 2. A pandemia da COVID-19 foi um dos maiores desafios para a saúde pública na era moderna. A veloz propagação do vírus e sua grande capacidade de transmissão afetaram de maneira profunda diversos aspectos da vida social, incluindo o universo do trabalho, que precisou se ajustar às mudanças e às novas necessidades trazidas ao ambiente laboral durante referido período. 3. Os trabalhadores da área de saúde, que estiveram na linha de frente do combate à doença, se constituíram em um dos grupos mais vulneráveis à infecção durante a pandemia, uma vez que se mantiveram em contato direto e permanente com o vírus e, ainda que não estivessem em contato com pacientes em isolamento, enfrentaram condições de trabalho adversas com altos riscos de contágio. 4. O recomendado isolamento social não foi possibilitado aos profissionais da saúde, pois a necessidade exigia o trabalho presencial e em atendimento a pacientes portares da doença mais infectocontagiosa do século, de modo que para os empregados que prestaram serviços em entidades hospitalares destinadas ao atendimento de pacientes infectados durante o período pandêmico, justifica-se o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que não atuassem na área de isolamento. 5. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, se comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000009-25.2022.5.06.0413. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 05/02/2025. [...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N. 13.015/2014 E N. 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIRA OBSTETRA QUE LABOROU EM AMBIENTE HOSPITAL DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, DE MODO HABITUAL E INTERMITENTE, MESMO QUE NÃO ESTEJAM EM ISOLAMENTO. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL, ALÉM DE FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. A jurisprudência desta Corte Superior compreende ser cabível o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo quando verificado o contato com pacientes portadores de doença infectocontagiosa, ainda que o empregado não permaneça em área de isolamento. De igual maneira, a Súmula 47/TST preconiza que o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. No caso concreto, o laudo pericial, devidamente transcrito no acórdão recorrido, reconheceu que a Autora, enfermeira obstetra, laborou, "a partir de março de 2020 até a demissão, em grau máximo, por agentes biológicos, consignando que, em razão da pandemia do Covid19, a demandante passou a ter contato diário e habitual, ainda que de maneira intermitente, com gestantes ou puérperas isoladas por doença infectocontagiosa ". Tal premissa fática é inconteste e não foi refutada pelo TRT, que, mesmo reconhecendo que a Reclamante laborava em ambiente hospital durante a pandemia, indeferiu o pedido de diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo em razão de que " o fato de eventualmente prestar atendimento a gestantes ou puérperas diagnosticadas com Covid-19 não implica concluir que houvesse contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, tal como preconiza a Norma Regulamentadora, cumprindo reiterar que o laudo pericial consigna que o contato, apesar de diário, era intermitente ". Ora, é fato público e notório que a pandemia da COVID-19 afetou indistintamente a todos, provocando contaminação generalizada, especialmente em relação aos profissionais da área da saúde que trabalharam em ambiente hospitalar, sendo irrelevante que tais profissionais permanecessem ou não em área de isolamento. A decisão recorrida, assim, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Reconhece-se o direito da Obreira ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo desde 11/03/2020 (início da pandemia pela OMS ) até o fim do contrato de trabalho, que se deu em 08/02/2021 ( antes, portanto, da decretação oficial do fim da pandemia no Brasil - Decreto n. 11.077, de 20 de maio de 2022 ). Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000017-83.2022.5.02.0384. Relator(a): MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. CONTATO HABITUAL E PERMANENTE. O Tribunal Regional, amparado no laudo pericial, consignou que a empregada, durante o período em que laborou na unidade prisional, mantinha contato permanente com portadores de doenças infectocontagiosas, pelo que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos dos Anexos da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Esta Corte superior vem firmando o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que os pacientes não estejam em isolamento. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] Com ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020202-44.2016.5.04.0731. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 17/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021. In casu, a testemunha, Margarida Gabriel da Silva, confirmou a exposição da reclamante à COVID (fls. 1184/1185), conforme trecho do depoimento abaixo transcrito: [...] que trabalhou juntamente com a reclamante; que antes da pandemia e depois da pandemia a situação da assistência continua a mesma, recebendo pacientes da UTI, pacientes com tuberculose, sífilis, COVID, HIV; [...] que depois de descoberta doenças como COVID e tuberculose tem que informar a CCIH para isolar o paciente [...] que na pandemia não havia equipe específica para atendimento de paciente com COVID; que quando o paciente positivava para COVID ia para o andar de baixo, mas aí a equipe já tinha tido contato;[...] Ademais, apesar da impugnação ao laudo pericial, a reclamada recorrente não apresentou provas robustas capazes de refutá-lo. Destarte, as razões recursais nesse tocante não se sustentam diante do conjunto probatório dos autos, sobretudo considerando o laudo pericial, sendo devido o adicional de insalubridade nos termos fixados na sentença de primeiro grau. No tocante ao pedido de utilização do salário-mínimo como base de cálculo para o referido adicional na hipótese de improcedência do recurso, assim decidiu o juízo a quo: A base de cálculo do adicional, portanto, é o salário-mínimo, em observância a SV Nº 4, não havendo que se falar, portanto, em alteração lesiva ou redução salarial. Nesse sentido, o pleito não merece ser apreciado por falta de interesse de agir, uma vez que a sentença foi proferida nos termos aventados pela parte. Por fim, a reclamada requereu o indeferimento da justiça gratuita concedido à reclamante. Cumpre salientar que nos termos da tese jurídica definida pelo pleno do TST em decisão proferida nos autos do IRR 21, IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 a declaração de pobreza assinada pela parte ou por procurador bastante, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita. Contudo, caso a parte perceba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e em havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No presente caso, a reclamada não juntou nenhuma prova apta a elidir a pretensão da parte contrária. Portanto, nada a deferir. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamante, por manifesta irregularidade de representação; conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento apenas para determinar que diante das prerrogativas da Fazenda Pública extensíveis à reclamada, até 08/12/2021 incidem os juros aplicados à caderneta de poupança, uma única vez até o efetivo pagamento e atualização monetária pelo IPCA-E. A partir de 09/12/2021, atualização monetária e juros de mora com base na variação da taxa SELIC (que engloba ambos, atualização e juros). Mantidas as custas e honorários arbitrados na origem. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamante, por manifesta irregularidade de representação. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso apenas para determinar que diante das prerrogativas da Fazenda Pública extensíveis à reclamada, até 08/12/2021 incidem os juros aplicados à caderneta de poupança, uma única vez até o efetivo pagamento e atualização monetária pelo IPCA-E. A partir de 09/12/2021, atualização monetária e juros de mora com base na variação da taxa SELIC (que engloba ambos, atualização e juros). Mantidas as custas e honorários arbitrados na origem. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 162/2025), para julgar processos de sua relatoria. Natal/RN, 01 de julho de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GISLAINE DA SILVA DANTAS

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Processo nº 0800537-55.2025.8.10.0026

ID: 310850925

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Balsas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800537-55.2025.8.10.0026

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0800537-55.2025.8.10.0026 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: EVALDO GONZAGA QUIX… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0800537-55.2025.8.10.0026 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, §4º, II, c/c. art. 61, II, “h”, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em decisão de ID 143029868. Em seguida, o acusado foi devidamente citado, conforme certidão de ID 146377843. A Defensoria Pública do Estado apresentou resposta à acusação em ID 146846690. Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada em 20/05/2025, conforme Ata de ID 149139130, oportunidade em que se procedeu à oitiva da vítima, ao interrogatório do réu, bem como o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública apresentaram alegações finais orais. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Por sua vez, a Defesa requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; a fixação da pena-base no patamar mínimo; a compensação da agravante da vítima idosa com a atenuante da confissão espontânea; a fixação do regime inicial aberto; bem como, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Consoante exigência do artigo 93, IX da Constituição Federal, à luz da inicial acusatória, defesa preliminar e demais provas coligidas durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, passo analisar. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. I - DO CRIME DO FURTO QUALIFICADO Inicialmente, pode-se dizer que, a procedência de uma demanda criminal somente é possível quando cabalmente demonstrada a existência do fato e autoria delituosa, sem as quais o Estado fica impedido de punir aquele que, em tese, praticou uma conduta criminosa. A materialidade e autoria delitiva estão consubstanciadas pelo conteúdo inquérito policial (ID 139760873), em especial, nos depoimentos dos policiais (p. 03 e 07), no auto de apresentação e apreensão (p. 05), na confissão do denunciado (p. 10), nos boletins de ocorrência (p.13/16), no termo de entrega (p. 17), e na declaração da vítima (p. 19), que foram confirmadas em juízo. Durante a audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual, de ID 149139130. Vejamos: A vítima GERMANO PEREIRA DA SILVA, disse: "(...) que Evaldo subtraiu dele a quantia de R$ 575,00; que o acusado pegou o dinheiro escondido; que isso aconteceu; que não conseguiu recuperar esse valor; que não é a primeira vez que ele faz isso, pois já ocorreram várias vezes; que ele não quer trabalhar; que por não querer trabalhar, pega o dinheiro escondido; que é avô e pai de criação do acusado; [...] que não se recorda quando foi que aconteceu o furto; que tem 81 anos de idade; que acredita que o neto é viciado em drogas, pois não para; que não sabe qual droga ele usa, pois nem conhece; que não conseguiu recuperar o valor subtraído; que tem uma esposa, que está há sete anos prostrada; que tem um filho, que fica com ela; que o acusado é seu neto, pois o pai dele, que era seu filho, foi morto há dez anos (...)". Por ocasião do seu interrogatório, o acusado EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA, afirmou: "(...) que a acusação é verdadeira; que seu avô é aposentado; que a fonte de renda do avô é a aposentadoria (...)". Encerrada a instrução processual, restou demonstrado que na madrugada de 30/10/2021, por volta das 05h, no interior da residência situada na Rua Coelho Neto, n. 798, bairro Floriano, em Tasso Fragoso/MA, Evaldo Gonzaga Quixabeira, mediante abuso de confiança, subtraiu, para si, a quantia de R$575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais) em espécie, pertencentes a seu avô Germano Pereira da Silva, pessoa idosa (DN 10/10/1943). Por demais, encerra-se qualquer discussão acerca da autoria delitiva do acusado, pois o mesmo confessou a prática do crime em juízo, estando ainda, corroborado pelo depoimento da vítima. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao afirmar que a confissão é uma das provas mais relevantes no processo penal, embora não seja absoluta e deva ser corroborada por outros elementos probatórios, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci em "Manual de Processo Penal e Execução Penal" (16ª ed., p. 314). No caso em tela, a confissão do acusado está em consonância com o restante do conjunto probatório, conferindo-lhe verossimilhança. Diante desse contexto, verifica-se que a conduta perpetrada pelo acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 155, §4º, II, do Código Penal, caracterizando-se o furto qualificado mediante abuso de confiança, uma vez que o réu, na condição de neto e criado pela vítima, utilizou-se da relação de proximidade e confiança para cometer o delito. Além disso, incide na espécie a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do Código Penal, porquanto a vítima é pessoa idosa, circunstância que demanda especial proteção do Estado, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), especialmente no seu art. 4º, que consagra o dever de garantir à pessoa idosa todos os direitos inerentes à sua condição, assegurando-lhe a dignidade, o respeito e a liberdade. Dessa forma, não pairam dúvidas de que o réu, Evaldo Gonzaga Quixabeira, foi o autor do ato delituoso praticado, uma vez que a declaração da vítima, a sua confissão espontânea, em harmonia com o conjunto probatório dos autos, é uníssona em afirmar a sua ação no furto, contra a vítima Germano Pereira da Silva, o que é suficiente para embasar um decreto condenatório em seu desfavor. II - DA QUALIFICADORA O réu foi denunciado pela prática da conduta típica prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, qual seja, crime de furto qualificado cometido com abuso de confiança. A qualificadora "com abuso de confiança" (art. 155, § 4º, II, do CP) encontra-se caracterizada no presente caso, diante de todo o contexto probatório constante dos autos, uma vez que o acusado, na condição de neto e criado pela vítima, valeu-se da relação de confiança estabelecida entre ambos para subtrair, para si, a quantia de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais). Portanto, consoante as provas colhidas durante a instrução processual, bem como os elementos constantes do Inquérito Policial, restou suficientemente comprovado que o acusado praticou o crime de furto qualificado mediante abuso de confiança, circunstância que justifica o reconhecimento da referida qualificadora. III - CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO Compulsando os autos, verifico que o crime de furto em tela, foi praticado durante o repouso noturno (por volta das 05:00h). Todavia, seguindo o entendimento doutrinário e com base no julgamento de recursos especiais repetitivos Tema 1.087, a Terceira Seção do STJ estabeleceu que a causa de aumento de pena pela majorante de período noturno não incide na forma do crime de furto qualificado. Em virtude desse entendimento, o presente elemento será valorado quando das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com o entendimento do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia, para o fim de CONDENAR o denunciado EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA, qualificado nos autos, nas penas do art. 155, §4º, II, c/c. art. 61, II, “h”, todos do Código Penal. Definida as capitulações que devem ser aplicada ao réu, passo a dosar-lhe a pena, nos termos dos artigos 59 e 68, do CP. 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstancias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal a espécie. O acusado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, portanto, não há a valoração. Antecedentes: Há registro de que o réu possuí uma condenação transitada em julgado, em data posterior ao crime em tela, ao processo nº 0000009-05.2017.8.10.0133, portanto, possui maus antecedentes. Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não consta dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, verifico que o crime de furto foi praticado durante a madrugada, assim, valoro negativamente a prática do crime mediante o repouso noturno. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, as consequências são as inerentes ao crime. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito. No caso do crime em questão, a pena cominada é de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos, e multa. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 (um oitavo) por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Logo, como houve a valoração de duas circunstâncias judiciais, aumento a pena em 2/8 (dois oitavos), que deve incidir sobre diferença entre a pena máxima e a pena mínima, ou seja, 06 (seis) anos. Assim, 2/8 (dois oitavos) de 06 (seis) anos são 01 (um) ano e 06 (seis) meses, que, ao somar com a pena mínima de 02 (dois) anos, fixo em: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais Passo agora a considerar, de acordo com o artigo 68, caput, do Código Penal, assim entendidas as atenuantes genéricas constantes do artigo 65 do Código Penal, e as circunstâncias agravantes, elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo diploma. No tocante às circunstâncias legais, verifico a presença de uma agravante e uma atenuante. A agravante está prevista no art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido contra pessoa idosa, com mais de 60 (sessenta) anos. Conforme consta nos autos, a vítima contava com 81 (oitenta e um) anos de idade à época dos fatos. Outrossim, reconheço a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, consubstanciada na confissão espontânea do acusado, a qual restou consignada em seu interrogatório judicial, contribuindo para o esclarecimento dos fatos. Assim, deve ser estabelecida a compensação entre a circunstância agravante e atenuante, mantendo-se a pena no patamar anteriormente fixado. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Ausentes as causas de diminuição e de aumento de pena. Fixo, então, a PENA DEFINITIVA em: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa. V - DA DETRAÇÃO Tendo em vista que o período em que o acusado ficou preso cautelarmente não influenciará no regime inicialmente atribuído pela lei penal, DEIXO DE EFETUAR A DETRAÇÃO, que ficará a cargo do Juízo de Execução da Pena. VI - DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando a quantidade de pena aplicada, as circunstâncias valoradas negativamente e o disposto no art. 33, § 3º, do CP, determino o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento de pena privativa de liberdade, com condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução. VII - DOS DEMAIS ASPECTOS CONDENATÓRIOS No presente caso, embora a pena aplicada não seja superior a quatro anos e o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a existência de maus antecedentes impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exige que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime indiquem ser suficiente a substituição para a reprovação e prevenção do delito. No caso, os maus antecedentes do réu, devidamente comprovados nos autos, evidenciam a inadequação da medida substitutiva. Além disso, o não preenchimento cumulativo dos requisitos exigidos pelo art. 77 do Código Penal, notadamente os antecedentes desfavoráveis e o quantum da pena aplicada, inviabiliza também a concessão da suspensão condicional da pena. Dessa forma, deixo de aplicar tanto a substituição da pena privativa de liberdade quanto a suspensão condicional. VIII - DA CUSTÓDIA CAUTELAR E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Por não se encontrar presentes os requisitos do art. 312 do CPP, DEFIRO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Intime-se o sentenciado e seu defensor da prolação desta sentença, na forma da lei. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se via DJE. Notifique-se a vítima do teor desta sentença, na forma do artigo 201, § 2º, do CPP. Não sendo possível intimar pessoalmente o sentenciado e/ou a vítima, intimem-se via Edital. Transitada em julgado a decisão, tomem-se as seguintes providências: Cadastrem-se as informações desta sentença no Sistema INFODIP do TRE-MA, para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação ora imputada, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; Distribua-se feito de execução penal, com cópia das peças necessárias, inclusive guia de execução criminal, fazendo os autos conclusos para ter início o cumprimento da pena privativa de liberdade, via sistema SEEU. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se e Registre-se. BALSAS, 25 de junho de 2025. DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios 25013011270232800000129784533 IP - EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA Documento Diverso 25013011270247100000129785445 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013011285869200000129786256 Manifestação ministerial Petição 25013113423785100000129921455 Despacho Despacho 25021407035657200000130346233 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 25022015202750300000131743609 CAC - EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA Certidão de Antecedentes Penais 25022015202760500000131743610 Vista MP Vista MP 25022414363790700000131801409 Denúncia Denúncia 25022811583578600000132053900 Decisão Decisão 25031116521313500000132824822 Citação Citação 25031717422152100000133341123 EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA Certidão de Oficial de Justiça 25040217533631900000134882104 Citação Citação 25041416293869000000135837111 EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA Certidão de Oficial de Justiça 25041510473162400000135900971 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042214322270900000136174949 Intimação Intimação 25042214322270900000136174949 Petição Petição 25042319184521500000136333988 Despacho Decisão 25050513405154200000136620666 Intimação Intimação 25050522222189300000137136542 Intimação Intimação 25050522222224600000137137193 Intimação Intimação 25050513405154200000136620666 Intimação Intimação 25050513405154200000136620666 Ciência do MPE Petição 25050615204325600000137187940 Certidão Certidão 25050616212363500000137226278 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Requisição de Policiais Documento Diverso 25050616212369600000137226280 Certidão Certidão 25050616325296600000137228508 Requisição de preso UPR Balsas Documento Diverso 25050616325303200000137228510 Petição Petição 25050711220113500000137298963 Diligência Diligência 25050713470630800000137319481 EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA. CIENTE Diligência 25050713470634700000137319485 GERMANO PEREIRA DA SILVA Certidão de Oficial de Justiça 25051208301471000000137619938 INTIMAÇÃO GERMANO PEREIRA DA SILVA Diligência 25051208301475300000137619941 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25052018022837600000138431797 ENDEREÇOS: 1º Distrito de Polícia Civil de Balsas Avenida Jucelino Kubistchek, s/n, SAO LUIS, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 GERMANO PEREIRA DA SILVA RUI BARBOSA, SN, CENTRO, TASSO FRAGOSO - MA - CEP: 65820-000 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Avenida Vicente Venâncio de Queiroga, Quitinete 01, Em frente ao JJ Lanches, Parque Timbiras, SãO LUíS - MA - CEP: 65042-420 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA Rua Coelho Neto, 792, Floriano, TASSO FRAGOSO - MA - CEP: 65820-000

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Processo nº 0005277-93.2020.4.03.6331

ID: 291682759

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005277-93.2020.4.03.6331

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA RIBEIRO CAPUTO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

TERESA CRISTINA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005277-93.2020.4.03.6331 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005277-93.2020.4.03.6331 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedidos de uniformização regional e nacional de interpretação de lei federal interpostos pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega em seus recursos, em síntese, que: a) houve erro material porque não implantado o benefício concedido em sentença, visto que a autarquia ré justificou o não cumprimento mediante ofício, pela falta de tempo de contribuição, solicitando ao Juízo o envio de planilhas e discriminativos para aferir o tempo correto e efetivar a determinação (Ids 311788180, 300039121 e 311788182 e 300039122); b) há contrariedade às teses firmadas nos Temas 205/TNU e 211/TNU, com relação aos períodos de 01/11/1993 a 11/11/1999, de 10/01/2000 a 23/04/2001 e de 25/11/2002 a 11/04/2004, e é inaplicável o Tema 208/TNU, quanto aos períodos de 01/12/1986 a 21/01/1987 e 16/05/1989 a 31/07/1989, pois qualquer tipo de prova pode ser aceita, mesmo PPPs sem indicação de responsável técnico pelos registros ambientais e LTCATs extemporâneos, ambos desacompanhados de declaração de extemporaneidade. É o relatório. DECIDO. a) Do erro material Os recursos não devem ser admitidos. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de que não teria sido implantado o benefício. É o que se conclui de trecho do voto proferido em embargos de declaração (ID 316058579): "Observo que a r. sentença determinou a imediata implantação do benefício, sendo certo que a parte autora, em seu recurso inominado interposto em 24/11/2023, não formulou pedido de reafirmação da DER (ID. 300039118). O benefício previdenciário foi implantado em 16/01/2024 (ID. 300039122), sendo certo que a parte autora em nenhum momento postulou a reafirmação da DER. Não se nega a possibilidade de reafirmação da DER para a concessão de melhor benefício previdenciário, nos termos dos precedentes supracitados. Contudo, tal não autoriza a alteração de benefício devidamente implantado e recebido pela parte autora, pois implicaria em efetiva desaposentação. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, para, no mérito, rejeitá-los. Rejeito o pedido de reconsideração formulado pela parte autora." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." b) Da contrariedade às teses firmadas nos Temas 205/TNU e 211/TNU e da inaplicabilidade do Tema 208/TNU Os recursos não merecem seguimento. Nos termos do artigo 11, III, da Resolução CJF3R n. 80/2022, deve ser negado seguimento: (a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; (b) a recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula, em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; c) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; d) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência julgados pelo Tribunal Regional Federal 3.ª Região; e) a pedido de uniformização regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região. No caso concreto, a discussão refere-se aos Temas n. 205, 208 e 211, julgados pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmaram-se as seguintes teses: TEMA 205/TNU: "a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU)." TEMA 211/TNU: "Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada." TEMA 208/TNU: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo (redação de tese alterada em sede de embargos de declaração)." Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com as teses referidas, inexistindo razão para o prosseguimento dos recursos. Colhe-se de trechos do voto proferido e da sentença os seguintes fundamentos: "- DOS PERÍODOS ESPECÍFICOS E DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE A parte autora pleiteia o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/12/1986 a 21/01/1987, de 16/05/1989 a 31/07/1989, de 01/11/1993 a 11/11/1999, de 10/01/2000 a 23/04/2001, de 25/11/2002 a 11/04/2004 e de 15/06/2004 a 01/09/2008. Em relação ao período de 01/12/1986 a 21/01/1987, a parte autora juntou aos autos o PPP de fls. 50/51 e o LTCAT de fls. 52/62 do ID 300039103, os quais mencionam a exposição da parte autora a ruído. Quanto ao período de 16/05/1989 a 31/07/1989, a parte autora juntou o PPP de fls. 63/64 do ID 300039103, que refere a exposição a ruído e calor. Observo que os PPP’s não indicam a presença de responsável técnico pelos registros ambientais e não possuem declaração de extemporaneidade. De igual forma o LTCAT é extemporâneo e os elementos nele constantes não permitem afirmar a manutenção das condições de trabalho entre o período do labor e a data da elaboração do LTCAT. Desta forma, não se mostra possível a utilização de referidos documentos como elementos de prova, motivo pelo qual, à míngua de documentos contemporâneos ou da juntada de declaração de extemporaneidade do empregador, não se mostra possível realizar o enquadramento dos períodos de 01/12/1986 a 21/01/1987 e de 16/05/1989 a 31/07/1989. Quanto aos períodos de 01/11/1993 a 11/11/1999, de 10/01/2000 a 23/04/2001, de 25/11/2002 a 11/04/2004 e de 15/06/2004 a 01/09/2008, a parte autora sustenta a necessidade de enquadramento por exposição a agentes biológicos. Para tanto, apresenta os PPP’s de fls. 65/67, 73/74, 76/77 e 80/81 do ID 300039103. Ao analisar as profissiografias, verifico que a parte autora, no exercício de atividade de copeira em ambiente hospitalar (de 01/11/1993 a 11/11/1999), não comprovou adequadamente o contato com agentes biológico, visto que, como bem destacado pela sentença, tal contato seria mínimo, ainda mais, no setor de Serviço de Nutrição Dietética (SND). O mesmo pode-se dizer em relação agente comunitário de saúde (de 25/11/2002 a 11/04/2004) e (de 10/01/2000 a 23/04/2001), Não resta claro em nenhuma das profissiografias se a exposição se dava de fato de forma habitual e permanente ou se era meramente eventual. Conforme o laudo anexado aos autos, as atividades do agente comunitário de saúde consistiam em 'prevenção de doenças e promoção de saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas e conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal'. A princípio, o contato com doentes era eventual ou meramente ocasional." (ID 307950146 - Acórdão em sede de recurso inominado) "PERÍODOS: 01.11.1993 a 11.11.1999 e de 06.08.2019 a 20.08.2019 Conforme PPP (fls.65/67, ID78055044), nestes períodos a autora laborou para a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Penápolis, nos cargos de copeira (de 01/11/1993 a 11/11/1999) e de auxiliar de enfermagem (de 01/02/2006 a 05/08/2019). Inicialmente, cumpre destacar que o reconhecimento de eventual labor especial estria limitado a data de emissão do PPP (05/08/2018), Contudo, nota-se que a parte autora apresentou juntamente com a inicial o PPP atualizado, emitido em 27/10/2020, pela Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Penápolis, conforme fls. 01/03, do ID78055048. Pois bem, consta no formulário as descrições das atividades laborais no Campo 14.2 do ID 78055044, fl. 65. Há indicação de exposição da autora aos fatores de risco biológicos, por distribuição de refeições nos quartos do hospital no período de 01/11/193 e 11/11/1999 em que trabalhou no cargo de copeira; (...)" Em relação à função de copeira (01/11/1993 a 11/11/1999), vejo que pelas descrições das atividades laborais (Campo 14.2), o contato com agentes biológico é mínimo, ainda mais, no setor de Serviço de Nutrição Dietética (SND), cf. fl. 65 do ID 78055044. Portanto, considerando a quantidade de atividades desenvolvidas pela autora no exercício da atividade de copeira, nota-se que a eventual exposição não se dava de forma habitual e permanente. Por oportuno, como dito, lembro que habitual é a exposição a agentes nocivos durante todos os dias da jornada de trabalho e permanente é a exposição durante o exercício de todas as suas funções. Aliás, a LEI 8213, quanto ao reconhecimento de atividades especiais, diz expressamente: Art. 57 § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (grifei). E a jurisprudência, no mesmo sentido, aponta pela necessidade de trabalho habitual e permanente em condições degradantes." (ID 300039117 - Sentença) Ressalte-se, por oportuno, que as razões recursais limitam-se a reproduzir ementas de julgados oriundas de Tribunais Regionais Federais, inaptas a evidenciar a identidade das circunstâncias de fato e a norma interpretada de forma divergente mediante realização de cotejo, falha não suprível pela mera anexação de acórdãos. Ante o exposto: (i) com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito os pedidos de uniformização interpostos; (ii) com fulcro no artigo 11, III, "c", da Resolução CJF3R n. 80/2022, nego seguimento aos pedidos de uniformização interpostos. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005786-21.2023.4.03.6302

ID: 317899605

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005786-21.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILVA DE OLIVEIRA LEIGO VILLA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

TALES HEBERT FERNANDES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005786-21.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005786-21.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, tempo de serviço rural para fins de aposentadoria. Subsidiariamente, nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, impondo-se a reabertura da instrução com oitiva de testemunhas, visando comprovar o alegado labor campesino. É o relatório. DECIDO. I - PEDIDO PRINCIPAL O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de tempo de labor rural. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Especificamente sobre o assunto em tela, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural e de período trabalhado em atividades especiais, com a conversão destes em tempo comum. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, deixando o acórdão, entretanto, de reconhecer parte do período rural pretendido. II - Sobre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da contemporaneidade da prova apresentada, verifica-se não assistir razão ao recorrente. III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. IV - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. V - No mérito, verifica-se que o Tribunal a quo, para demonstrar a falta de requisitos para a obtenção do benefício decorrente de atividade rural, explicitou, in verbis: "[...] A declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato de lporã/PR (fls. 29/31) não configura início de prova material, pois em desacordo com o disposto no artigo 106, III, da Lei n° 8.213/91, que em sua redação original exigia, para sua validade, homologação pelo Ministério Público e após a alteração legislativa em 2008 passou a exigir homologação do INSS. Com relação às declarações de terceiros e de proprietários do imóvel rural, onde o autor teria atuado, pondero que estas não possuem valor probante, visto que não foram produzidas contemporaneamente ao período que se deseja provar, sendo datadas do ano de 1997 (fls. 32/34). Afasto o valor probante dos documentos de fls. 35/40 e 48/53 devido a estes dizerem respeito a terceiros, não possuindo nenhum vínculo com o suposto trabalho rural da parte autora. [...] O documento de fls. 45/46, requerimento de matricula junto ao Colégio Nice Braga, também não deve ser considerado como início de prova do trabalho rural do Autor, vez que data de período já reconhecido pela Autarquia (1977 e 1978). [...]" VI - Por sua vez, o recorrente, ao apontar a violação do art. 55 da Lei 8213/91, afirmou, em resumo, que tais documentos eram contemporâneos à atividade rural e que em seu bojo se depreenderia o início de prova requerido pela jurisprudência. O recorrente, entretanto, não rebateu a afirmação do julgador de que os documentos produzidos em sede rural não serviriam, porque os períodos já foram reconhecidos administrativamente. VII - Assim, para afastar a convicção do magistrado de que tais documentos não poderiam ser utilizados para a comprovação pretendida, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. VIII - Por outro lado, ainda que afastado o óbice encimado, a despeito do entendimento já manifestado em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se faz impositivo que a prova material seja contemporânea aos períodos pretendidos, é importante observar ser necessário, ao menos, um início de prova material contemporânea aos fatos alegados. A propósito: AREsp 1.550.603/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 11/10/2019. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1461707/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." II - CERCEAMENTO DE DEFESA Rejeito o alegado cerceamento de defesa. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca do alegado cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) Assim já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Especificamente sobre a questão ventilada no recurso, a Turma Nacional de Uniformização tem assim decidido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL. ENUNCIADO Nº 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO ALEGADAMENTE LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE AFASTA A PRETENSÃO AUTORAL, DENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA TODO O PERÍODO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 18 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de uniformização nacional interposto em ação que tem por objeto concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo especial em comum, em razão do alegado desempenho de labor com exposição a agentes nocivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizada a produção de prova pericial, conforme requerido pelo ora recorrente; e (ii) o acórdão recorrido divergiria da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, no que diz respeito à ausência de neutralização dos agentes nocivos, em razão do uso de EPI eficaz, nas hipóteses em que se tratar de agentes cancerígenos. III. Razões de decidir 3. A questão relativa à eventual caracterização de cerceamento de defesa, em razão da ausência de produção de prova pericial, tem natureza processual, sendo inviável sua uniformização por esta via. Incidência da Súmula nº 43/TNU. 4. A ausência de reconhecimento do tempo especial, no período pretendido, decorreu de vários fundamentos, dentre os quais a ausência de responsável técnico para todo o período pretendido. Esse fundamento autônomo e suficiente, contudo, não foi objeto de impugnação no pedido de uniformização nacional. Incidência da Questão de Ordem nº 18/TNU. IV. Dispositivo 5. Pedido de uniformização nacional não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002096-84.2021.4.01.3810, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d" e "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000009-30.2010.4.01.3303

ID: 274992503

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000009-30.2010.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEMILTON FERREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

MAISA MOTA RIOS

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ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA CORDEIRO

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JOAO BATISTA DE ARAUJO SOUZA

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FABIO DA SILVA TORRES

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ERICK DE ALMEIDA BARBOSA

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ERICA MELISSA TANAJURA PINTO DA ROCHA DE FIGUEIREDO RODRIGUE

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CARLOS RONY DE OLIVEIRA E SILVA

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MIUCHA PEREIRA BORDONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 0000009-30.2010.4.01.3303 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 0000009-30.2010.4.01.3303 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros POLO PASSIVO:ANEZIO MARQUES SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIUCHA PEREIRA BORDONI - BA25538, CARLOS RONY DE OLIVEIRA E SILVA - BA782B, ERICA MELISSA TANAJURA PINTO DA ROCHA DE FIGUEIREDO RODRIGUE - BA18750, ERICK DE ALMEIDA BARBOSA - BA31200, FABIO DA SILVA TORRES - BA16767, JOAO BATISTA DE ARAUJO SOUZA - BA334B, ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA CORDEIRO - BA44560 e MAISA MOTA RIOS - BA14609 DECISÃO Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de JOSÉ ALVES FERREIRA, MAX TÚLIO DE OLIVEIRA FERREIRA, NILDA ALVES FERREIRA, ANEZIO MARQUES SILVA, EDEMILTON FERREIRA DA SILVA, ADELTON SANTOS DOS PRAZERES, NELMA BARROS DA CUNHA, JOSÉ LOPES DA CRUZ e PABLO SOUZA DA CUNHA, pela qual pretende-se a condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário (artigo 10) e enriquecimento ilícito (art. 9º). Sustenta, em síntese, que os atos de improbidade, ocorridos no município de Coribe/BA, consistem na fraude das licitações Cartas-Convite nº 003/2004, nº 12/2004 e nº 22/2004, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação em favor dos empresários individuais – Nelma Barros da Cunha, José Lopes da Cruz e Pablo Souza da Cunha -, além de causarem prejuízo efetivo ao erário, com os desvios atinentes ao FUNDEF, no total de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), valores sem atualização, referente à época dos fatos aqui tratados (anos de 2002 a 2004). Após a anulação da sentença pelo TRF da 1ª Região e intimação das partes sobre o retorno dos autos ao primeiro grau, foi proferido despacho determinando ao parquet federal que emendasse a inicial, adequando-a às inovações legais (Id 2176868490). À vista das modificações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, o MPF promoveu a emenda da inicial ao evento 2186047317. Decido. O recebimento da petição inicial de ação de improbidade administrativa não tem natureza de decisão de mérito propriamente dita, cuidando meramente de empreender uma análise perfunctória acerca da existência de indícios suficientes para a propositura da ação. Não se exige, desse modo, a comprovação, no ato da propositura, de modo cabal e irrefutável, de todos os fatos alegados, na medida em que a fase preliminar prevista no art. 17 da Lei de Improbidade tem por escopo tão somente impedir o ajuizamento de ações temerárias. Dessarte, para além das hipóteses de inépcia da exordial e do não preenchimento dos requisitos estabelecidos na legislação de regência, a petição inicial só será rejeitada quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. Consoante estabelece a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a petição inicial deve individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses de atos de improbidade, além de sua autoria. Deve, ainda, estar acompanhada de documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou fundamentadas quanto a impossibilidade de apresentar qualquer dessas provas (art. 17, §6º). Não preenchidos estes requisitos ou, ainda, presentes as causas de indeferimento da inicial previstas no CPC (art. 330), deverá ser rejeitada a exordial (art. 17, § 6º-B), devendo prevalecer, contudo, neste juízo de cognição preliminar, o princípio do in dubio pro societate, o qual preconiza que eventual dúvida não constitui óbice para o recebimento da peça de ingresso, quando houver elementos de convicção mínimos e suficientes que apontem para a configuração da conduta descrita nos artigos 9, 10 e 11 da LIA. A teor do disposto no art. 2º da Lei nº 8.429/92, sujeitam-se à incidência do diploma legal todos aqueles que desempenhem alguma atividade junto à administração direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente do vínculo funcional, bem como os que exercem atividade em entidades que, de qualquer forma, percebam numerários de origem pública. Logo, em se tratando de agentes públicos e particulares beneficiados, é inequívoca a aplicabilidade da Lei nº 8.429/92 no presente caso. O MPF atribui aos requeridos atos de improbidade administrativa assim individualizados: José Alves Ferreira i) na qualidade de prefeito do município de Coribe/BA, participou de todos os atos ímprobos descritos na inicial (fraude à licitação ante o fracionamento indevido do objeto contratado; fraude à licitação, ante à simulação de competição nos certames; e desvio de recursos do FUNDEF); ii) o referido réu oi partícipe do desvio recursos públicos do FUNDEF na ordem de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), por intermédio dos cheques de números 1982 no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), sacado em 12/03/2004 (id 2138642289-pág. 21 e id 2138642291-págs. 33/34) e 2029 no montante de R$ 3.000.00 (três mil reais), sacado em 16/04/2004 (id 2138642289-pág. 23 e id 2138642291-págs. 35/36) nominais à Prefeitura Municipal de Coribe/BA. Por essa razão, deve ser responsabilizado pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 10, VIII; e 9º, XII, da Lei 8.429/92. Max Túlio de Oliveira Ferreira i) na qualidade de Secretário de Administração do Município de Coribe/BA no exercício de 2003, e, portanto, responsável pela regularidade da gestão administrativa, inclusive da lisura de procedimentos licitatórios, MAX TÚLIO DE OLIVEIRA FERREIRA participou de todos os atos ímprobos acima descritos (fraude à licitação ante o fracionamento indevido do objeto contratado; fraude à licitação, ante à simulação de competição nos certames; e desvio de recursos do FUNDEF); ii) o requerido em questão solicitou a abertura do simulado procedimento licitatório - Convite n° 03/2004 - no qual ocorreu o indevido fracionamento do objeto da licitação, ausência de competição (vide descrição no item III.1, da petição inicial) e as demais fraudes já relatadas - em violação ao disposto no § 6° do art. 22 e §5° do art. 23 da Lei n° 8.666/93, além de estimar, aleatoriamente, o valor da licitação, incorrendo na improbidade descrita no inciso VIII do art. 10 da Lei 8.429/92; iii) o réu desviou o montante de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais) por intermédio de saque do cheque n° 1802 em 19/09/2003, conforme id 2138642289-pág. 16 e id 2138642291-págs. 39/40), incidindo em improbidade administrativa capitulada no inciso XI do art. 9º da Lei 8.429/92. Nilda Alves Ferreira i) na qualidade de Secretária de Educação do Município de Coribe/BA no exercício de 2003, NILDA ALVES FERREIRA, irmã do ex-prefeito José Alves Ferreira, e, portanto, responsável pela regularidade da gestão administrativa afeta à sua pasta, inclusive da lisura de procedimentos licitatórios que lhes são correlatos, participou de todos os atos ímprobos acima descritos (fraude à licitação ante o fracionamento indevido do objeto contratado; fraude à licitação, ante à simulação de competição nos certames; e desvio de recursos do FUNDEF); ii) a requerida, rigor, participou diretamente dos certames mencionados - Convites n° 12/2004 e n° 22/2004 - oportunidades nas quais, inclusive, solicitou a abertura dos respectivos procedimentos licitatórios (id 2138642279-pág. 108 e id 2138642285-pág. 86), os quais traduziram fracionamento do objeto contratual e fraude ao caráter competitivo dos mesmos, ante as irregularidades acima noticiadas (vide descrição exposta na inicial, item III.1), em confronto com o disposto no § 6° do art. 22 e § 5° do art. 23 da Lei n° 8.666/93, além de estimar, aleatoriamente, os valores das licitações incidindo, por este fato, em improbidade administrativa disciplinada pelo inciso VIII do art. 10 da Lei n° 8.429/92; iii) à época dos fatos narrados, a Sra. Secretária Municipal de Educação se apropriou indevidamente do montante de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais) dos recursos públicos repassados pelo FUNDEF, conforme os fatos já descritos e a microfilmagem do cheque n° 2237 (id 2138642291-pág. 38). Tal conduta configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, conforme inciso IX do art. 9° da Lei 8.429/92. Anézio Marques Silva, Edemilton Ferreira da Silva e Adelton Santos dos Prazeres i) na qualidade de Presidente (ANÉSIO MARQUES SILVA) e Membros da Comissão Permanente de Licitação (EDEMILTON FERREIRA DA SILVA e ADELTON SANTOS DOS PRAZERES) e, portanto, responsáveis legais pela regularidade e lisura dos procedimentos licitatórios - Convites n° 03/2004, 12/2004 e 22/2004, participaram nos seguintes atos ímprobos acima descritos: i) fraude à licitação ante o fracionamento indevido do objeto contratado; e ii) fraude à licitação, ante à simulação de competição nos certames. ii) os requeridos auxiliaram a execução das fraudes mencionadas, especificamente porquanto, como Membros da Comissão de Licitação atestaram a regularidade dos certames, os aprovaram, declararam vencedoras e adjudicaram o objeto do contrato em favor das firmas individuais Nelma Barros da Cunha (convite 003/2004, id 2138642279-pág. 85), José Lopes da Cruz (convite n° 12/2004, id 2138642283-pág. 7) e Pablo Souza da Cruz (convite 22/02004, id 2138642285-pág. 10) - inobstante as visíveis irregularidades existentes dos sobreditos procedimentos licitatórios, evidenciadas, dentre outros pontos: i) pela ausência de revezamento entre os "competidores"; ii) pelo revezamento dos "vencedores" em cada qual dos processos (em agressão ao disposto no §6° do art. 22 da Lei Geral de Licitações); iii) pelas fragrantes similitudes das propostas apresentadas, as quais vieram destoadas, sequer, de projetos básicos aprovados pela autoridade competente, ou de orçamento detalhado em planilhas com a expressão dos custos unitários dos serviços (em evidente confronto com a disciplina da Lei de Licitações, conforme incisos I e II do § 2° do art. 7º e §2° do art. 40 da Lei 8.666/93); iv) pela identidade dos objetos contratados, sem justificativa plausível para seu fracionamento; v) dentre outras (vide descrição exposta na inicial, item III.1). iii) Por tais condutas, resta evidente que foram agentes do conluio destinado a fracionar ilicitamente o objeto contratado e a simular o caráter competitivo dos certames - tudo isso em flagrante ofensa ao procedimento legal para a realização dos referidos procedimentos licitatórios, incidindo em improbidade administrativa prevista no inciso VIII do art. 10 da Lei n° 8.429/92. Nelma Barros da Cunha, José Lopes da Cruz e Pablo Souza da Cunha i) Os requeridos acima identificados, como ponta final do esquema ilegal, participaram de todos os certames - de maneira a tentar lhes conferir formal aparência de regularidade -, sagraram-se vencedores e adjudicaram o objeto dos contratos licitados - especificamente: Nelma Barros da Cunha (convite 003/2004, id 2138642279-pág. 85), José Lopes da Cruz (convite n° 12/2004, id 2138642283-pág. 7) e Pablo Souza da Cruz (convite 22/02004, id 2138642285-pág. 10). ii) nas sobreditas competições, participaram ativamente das ilicitudes que macularam os sobreditos procedimentos licitatórios, já que, dentre outros pontos (vide descrição exposta na inicial, item III.1): i) concorreram sempre entre si mesmos; ii) sagraram-se vencedores em cada qual dos processos, em sistema de rodizio; iii) participaram do certame sem apresentarem, sequer, projetos básicos aprovados pela autoridade competente, ou orçamentos detalhados em planilhas com a expressão dos custos unitários dos serviços (conforme incisos I e 11 do § 2° do art. 7° e §2° do art. 40 da Lei 8.666/93); iv) há fragrantes similitudes das propostas apresentadas; v) detiveram conhecimento prévio acerca da futura realização dos procedimentos licitatórios - Cartas-Convite n° 03/2004, n° 12/2004 e n° 22/2004 - porquanto as datas de emissão das certidões de regularidade com o FGTS, INSS e Procuradoria da Fazenda Nacional antecederam as próprias datas de assinatura dos editais, conforme conforme id 2138642285-págs. 9/10; id 2138642285-págs. 34/36; id 2138642285-págs. 40/42; id 2138642285-págs. 46/48; id 2138642285-págs. 59/60; id 2138642285-págs. 93/94; id 2138642283-págs. 18/19; iii) portanto, devem responder pela prática dos atos de improbidade, a teor do art. 3° e inciso VIII do art. 10, ambos da Lei n° 8.429/92, porquanto evidentemente simulados os Convites n° 003/2004, n° 12/2004 e n° 22/2004 - os quais terminaram por resultar em prejuízo ao erário na ordem de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), considerando-se a soma de todos os serviços contratados. A emenda da inicial (Id 2186047317) observa as inovações legais promovidas pela Lei nº 14.230/2021. O MPF individualizou as condutas ímprobas supostamente praticadas pelos réus e as relacionou às evidências colacionadas aos autos, cujas irregularidades referem à contratação irregular e malversação de dinheiro público. Especifica, igualmente, a tipificação de cada conduta, como determina o § 10-D do art. 17 da referida lei. Diante desse cotejo, vislumbro que a emenda de Id 2186047317 atende aos requisitos legais, não havendo nenhuma razão a fundamentar a rejeição da peça neste momento. Assim, recebo a emenda da inicial de Id 2186047317, nos termos do artigo 17, §§ 6º-B e 7º, da LIA. A fim de evitar qualquer prejuízo à defesa, consigno que a capitulação legal das condutas imputadas encontra-se individualizada, na forma prevista pelo art. 17, §10-D, da LIA, na petição de emenda ao Id 2186047317, ora recebida. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há hipótese de inversão do ônus da prova no caso concreto, portanto, fica estabelecido o regime legal de distribuição da carga probatória, nos termos do art. 333, do CPC. Havendo necessidade de comprovação do elemento subjetivo das condutas imputadas aos acionados, determina-se, desde logo, a realização de audiência de instrução e julgamento, com o necessário depósito rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão. As partes devem trazer (ou informar o link de acesso à sala de audiências) eventuais testemunhas arroladas, independentemente de notificação judicial, exceto quanto às partes institucionais (art. 455, caput, c/c § 4º, IV, do CPC). Os demandados não considerados revéis devem ser intimados, por intermédio de seus advogados, para comparecerem à audiência a fim de serem interrogados, presumindo-se optantes pelo exercício do direito ao silêncio em caso de não comparecimento. A audiência fica, desde logo, designada para o dia 14/07/2025, às 14:00h. O ato será realizado virtualmente, na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, POR MEIO DO SEGUINTE LINK (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWUwOWFmMmYtOWJlYS00ZGEyLWIwOWUtMzdmY2MyZTY3M2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2271248111-ebee-4f8e-afbc-29934ae50a45%22%7d Na data designada, as partes deverão acessar o link da audiência (copiar e colar em navegador da internet) 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá às partes e aos advogados garantirem a devida conexão e presença remota em audiência. Possíveis dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa, pelo número (77) 98824-5266. Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. Eventual insurgência dos interessados em participar do ato telepresencial (sistema TEAMS) deverá ser comunicada a este Juízo, por petição nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação. Cientifique-se os réus que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. À Secretaria da Vara para que providencie as intimações necessárias, devendo-se atentar para eventual arrolamento de testemunhas pelo MPF, a fim de notificá-las previamente à audiência, como acima consignado. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) intimar os réus, por intermédio de seus advogados, para conhecimento da presente decisão, concedendo-lhes prazo de 15 dias para se manifestarem sobre a emenda promovida, bem ainda, caso queiram, complementarem a contestação já apresentada; b) após, dê-se vista ao MPF para réplica pelo prazo legal; c) oportunamente, retornem conclusos, com prioridade. d) excluir o nome da causídica, Miucha Pereira Bordoni, conforme petição de Id 2143152416, devendo todas as comunicações dos atos processuais serem feitas exclusivamente em nome do advogado Carlos Rony de Oliveira e Silva. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Carolina Pereira Vieira Herszon Meira e outros x Petrobras Transporte S.A - Transpetro

ID: 260769091

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-09.2022.5.06.0192

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PEREIRA VIEIRA HERSZON MEIRA JOSIAS BENINCASA DE SOUZA

Polo Passivo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Notificação

Advogados:

STEVIA JULIA ANGELIN MEDEIROS

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BRUNA ESTEFANE CERQUEIRA BOMFIM

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SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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MARIANA CRISTO LASSERRE

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VITOR LEANDRO DE OLIVEIRA

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ISABELLA CORDEIRO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000009-09.2022.5.06.0192 : JOSIAS BENINCASA DE SOUZA : PETROBRAS TRANSPORTE S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000009-09.2022.5.06.0192 : JOSIAS BENINCASA DE SOUZA : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20a5043 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Dispensado (art. 852-I, CLT). II – FUNDAMENTOS 1 – PRELIMINARMENTE 1.1 – DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DOS ADVOGADOS DAS PARTES Defiro o pedido de notificação exclusiva aos advogados indicados, conforme requerido nas peças dos autos, devendo a Secretaria dirigir a ciência dos atos processuais ao(s) causídico(s) ali indicado(s), lançando os registros pertinentes no Sistema PJe-JT, nos termos previstos na Súmula nº 427 do c. TST, bem como no tocante aos dados dos endereços indicados. À atenção da Secretaria. 1.2 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pugnou a parte autora pela concessão do benefício estipulado no Art. 790 da CLT, apresentando declaração de pobreza no bojo da exordial (conforme fl. 14). Consoante se infere do disposto no art. 790, § 3º, da CLT, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita é facultada ao Magistrado, até mesmo de ofício, para os trabalhadores com renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, como transcrito: “§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Nada obstante, a mera percepção de renda em valor superior ao limite estabelecido no Art. 790, § 3º, do texto consolidado, ainda que suposta, não torna presumida a livre disponibilidade de recursos da parte autora de modo a custear o processo judicial sem detrimento de suas necessidades básicas de sobrevivência, especialmente quando a circunstância limitante se encontra declarada na forma da lei, encontrando-se, pois, revestida da presunção legal de veracidade, à guisa da previsão constante do art. 99, §3º, do CPC/2015 c/c o art. 1º da Lei n. 7.115/83, ambos aplicáveis ao processo do trabalho por força do disposto nos Arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Frise-se que a aludida presunção, in casu, não quedou afastada por prova em sentido contrário. Aplicável à hipótese, por consectário, o § 4º do Art. 790 da CLT, para cujo pressuposto a declaração de pobreza firmada pelo(a) autor(a) já constitui prova suficiente: “§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” Desta forma, atendo o requerimento formulado na inicial, concedendo à parte autora o benefício da justiça gratuita, com arrimo no comando legal transcrito supra. 2 – MÉRITO 2.1 – DA PRESCRIÇÃO Conforme se depreende da peça inaugural, o termo inicial da actio nata afeta ao pleito de natureza condenatória – relativo à indenização pelo dano moral decorrente no PPP emitido de forma incorreta – tem seu marco inaugural fixado pela data de emissão do aludido documento – qual seja, 18/03/2021 (fl. 77) –, não havendo, portanto, qualquer prescrição a ser declarada (seja na modalidade bienal ou quinquenal), ante o fato de que a ação em epígrafe fora ajuizada em 13/01/2022. Lado outro, ressalto que as ações propostas para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis, conforme se depreende do §1º do art. 11 da CLT. Esse é o caso dos autos, quanto aos pedidos para retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT. Não há prescrição a ser declarada quanto a tais pedidos. Prejudicial afastada. 2.2 – DA INCORREÇÃO DO PPP O reclamante postula a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para inclusão dos agentes insalubres "calor" (período como cozinheiro) e "agentes biológicos" (período como auxiliar de saúde), bem como a entrega da documentação previdenciária completa, notadamente o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho): “O Reclamante solicitou a emissão do PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) com o intuito de comprovar que esteve exposto a agentes nocivos à saúde. Todavia nos PPPs fornecidos não constam o agente insalubre “CALOR”, tão presente nas cozinhas a bordo das embarcações em que o reclamante trabalhava, e nem “AGENTES BIOLÓGICOS”, quando atuou como auxiliar de saúde.” A empresa, por seu turno, controverteu o relato autoral, aduzindo, em síntese, que o PPP por ela fornecido retrata, de maneira fidedigna, a real condição do ambiente em que o reclamante laborou durante o contrato de trabalho. Pois bem. É consabido que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) perfila um documento histórico-laboral pessoal do trabalhador, com caráter nitidamente previdenciário, cujo escopo reside no monitoramento dos riscos e da existência de agentes nocivos no meio ambiente de trabalho, embasado em laudo técnico confeccionado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, com o fim de orientar eventual processo de aposentadoria especial. O empregador, nesse sentido, tem obrigação legal de manter atualizado o PPP do empregado, que somente terá acesso ao referido laudo por ocasião da rescisão contratual, conforme o art. 58, §4º da Lei 8.2013/91. Com efeito, a preleção do sobredito dispositivo foi cumprida pela reclamada (conforme os IDs. 223b61d e 8803805). Todavia, tal fato não a exime de retificar o documento quando ficar comprovado que as reais condições de trabalho do empregado eram diversas. Para verificação das condições laborais alegadas, foi determinada a realização de perícia técnica, a qual foi complementada posteriormente mediante determinação judicial, com a finalidade de apurar, com maior precisão técnica, a efetiva existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho do autor. Inicialmente, importa ressaltar que, embora a perícia complementar tenha sido realizada no navio Oscar Niemeyer, e não exatamente nas embarcações onde o autor laborou durante seu contrato de trabalho, tal circunstância não compromete a validade técnica da prova produzida. Isto porque, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a perícia em ambiente de trabalho com características similares é procedimento válido e tecnicamente adequado, desde que preservadas as condições estruturais e operacionais essenciais à avaliação dos riscos alegados. Nesse sentido, convém destacar que o artigo 473, §3º do CPC estabelece que "para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários", não havendo exigência legal de que a perícia seja realizada precisamente no mesmo local onde o trabalhador exerceu suas atividades. O que se exige, em verdade, é a equivalência técnica das condições avaliadas, aspecto que foi devidamente observado pela perita nomeada, que utilizou metodologia e equipamentos apropriados, devidamente calibrados, conforme certificações anexadas aos autos. Adentrando ao exame da prova técnica produzida, verifica-se que a perícia analisou criteriosamente todos os agentes de risco potencialmente presentes nas atividades desempenhadas pelo reclamante, tanto na função de cozinheiro quanto na de auxiliar de saúde. Quanto ao agente calor a perícia apurou, mediante medições técnicas realizadas com aparelho de stress térmico da marca Instrutherm, modelo TGD200, que o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) médio no ambiente de trabalho era de 25,7°C, valor significativamente inferior ao limite de tolerância de 30,5°C estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do então Ministério do Trabalho. Conforme disposto no artigo 189 da CLT, "serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Considerando que os níveis de calor encontrados estavam abaixo dos limites de tolerância legalmente estabelecidos, não se configura a insalubridade por exposição a este agente, o que, por consequência lógica, afasta a obrigação de seu registro no PPP. Quanto aos agentes biológicos, no que tange à alegada exposição, na função de auxiliar de saúde, a perícia técnica foi conclusiva ao atestar que não restou caracterizada a exposição permanente a tais agentes, conforme exigido pelo Anexo 14 da NR-15. O referido anexo normativo é taxativo ao estabelecer que a insalubridade por agentes biológicos somente se configura mediante "contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas" (grau máximo) ou "contato permanente com pacientes" em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (grau médio), situações que não foram constatadas no caso em análise. É importante destacar que o termo "permanente", utilizado pela norma, não se confunde com habitualidade, mas pressupõe exposição constante durante a jornada de trabalho, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. A intermitência no contato com pacientes, verificada na atividade do reclamante como auxiliar de saúde, descaracteriza a insalubridade por agentes biológicos, tornando juridicamente inviável sua inclusão no PPP. Quanto ao agente frio, embora a perícia tenha constatado exposição ao frio em virtude do acesso habitual à câmara fria quando o reclamante atuava como cozinheiro, observa-se que a inicial não contempla pedido de retificação do PPP para inclusão deste agente específico, limitando-se expressamente aos agentes calor e biológicos. Acolher pretensão relacionada à inclusão do agente frio no PPP configuraria nítida violação ao princípio da adstrição ou congruência, insculpido nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, segundo os quais o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas. Ainda que assim não fosse, cumpre ressaltar que o Anexo 9 da NR-15, ao tratar da insalubridade por exposição ao frio, estabelece que "as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". A avaliação qualitativa exigida pela norma deve considerar a intensidade da exposição, tipo de câmara e tempo de permanência, em consonância com o disposto no artigo 253 da CLT, que regulamenta especificamente o trabalho em câmaras frigoríficas, estabelecendo condições especiais para exposição superior a 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo. Não foi demonstrado nos autos que o reclamante permanecia de forma contínua na câmara fria pelo tempo mínimo estabelecido na legislação trabalhista, sendo certo que o acesso intermitente para retirada de produtos alimentícios, por períodos exíguos, não se enquadra no conceito normativo de insalubridade por frio. Quanto ao pedido de entrega do LTCAT, o artigo 58, §4º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Não há, contudo, previsão legal expressa que obrigue o empregador a fornecer o LTCAT ao empregado, sendo este um documento interno da empresa que serve de subsídio para elaboração do PPP. Este entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência trabalhista, conforme se verifica em diversos julgados dos Tribunais Regionais e do próprio TST. Ademais, a reclamada trouxe aos autos argumentação relevante quanto à sua condição de subsidiária da Petrobrás, cujos empregados possuem regime próprio de aposentadoria (PETROS), circunstância que, em tese, poderia afastar a obrigatoriedade de manutenção de LTCAT nos moldes previstos para o regime geral de previdência social. À luz das considerações supratranscritas, reputo que, observados os limites fixados pela causa de pedir, no que pertine aos agentes insalutíferos a que o reclamante esteve submetido, os PPPs fornecidos pela ré não padeceram das incorreções apontadas na exordial. Efetivamente, não se pode olvidar que, segundo o texto do art. 479 do Novo Digesto Procedimental Civil, “O Juiz apreciará a prova pericial indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Tal dispositivo é albergado pelo art. 371 do Código de Ritos: “O Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. No entanto, no caso em exame, não se vislumbra qualquer elemento que possa infirmar ou desabonar o laudo técnico, elaborado de forma não tendenciosa e em perfeita consonância com a realidade e os demais elementos constantes dos autos. A par do exposto, este Juízo adota o laudo na sua totalidade. Por conseguinte, não vislumbro elementos suficientes ao escopo de desvelar a incorreção no PPP apresentado pela ré, nos termos do alegado na peça de ingresso. Por tudo quanto exposto, julgo improcedentes os pedidos encartados nos itens b a d do rol postulatório. 2.3 - DOS HONORÁRIO PERICIAIS No tocante aos honorários periciais, considerando a complexidade excepcional do trabalho desenvolvido pela expert, arbitro-os em R$3.000,00 (três mil reais), valor que encontra amparo no §2º, do art. 21 da Resolução CSJT nº 247/2019, que dispõe: "Art. 21. Em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária, o valor dos honorários periciais, observado o limite máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais), será fixado pelo juiz, atendidos: I - a complexidade da matéria; II – o nível de especialização e o grau de zelo profissional ou do órgão; III – o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço; IV – as peculiaridades regionais. (...); § 2º A fixação dos honorários periciais em valor superior ao limite estabelecido pelo Regional, até o limite disposto no caput deste artigo, deverá ser devidamente fundamentada e submetida ao Presidente do Tribunal para análise e autorização." A superação do limite básico previsto na tabela de honorários encontra plena justificativa no caso concreto, considerando: 1 - A inequívoca complexidade da matéria pericial, que envolveu a análise de insalubridade em ambiente naval, exigindo conhecimentos técnicos específicos e multidisciplinares; 2 - As extraordinárias dificuldades enfrentadas para a concretização da perícia, em especial quanto ao fornecimento de datas de atracação dos navios no Porto de Suape, circunstância que demandou sucessivas intervenções judiciais, conforme se depreende dos diversos despachos exarados nos autos (fls. 1284, 1286/1288, 1332, 1335, 1353, 1358, 1362, 1368, 1370/1371, 1377); 3 - A necessidade de complementação do laudo pericial com vistoria presencial nas instalações do navio, exigindo deslocamentos e adaptação da expert à dinâmica operacional da empresa reclamada; 4 - O extenso tempo dedicado à realização dos trabalhos periciais, que se estenderam por período consideravelmente superior ao inicialmente previsto, demandando da profissional disponibilidade extraordinária para adequar-se às circunstâncias específicas do caso, incluindo a logística particular para acessar as embarcações marítimas em seus períodos de atracação; 5 - A especialização técnica da perita, que necessitou empregar conhecimentos diferenciados para avaliar condições de trabalho em embarcações marítimas, ambiente de trabalho com características próprias e singulares. O valor ora arbitrado, portanto, reflete a justa remuneração pelo trabalho especializado da profissional que, mesmo diante de obstáculos significativos, persistiu no cumprimento da determinação judicial, contribuindo de forma decisiva para a elucidação da questão técnica submetida a este Juízo. Após o trânsito em julgado da presente decisão, determino a remessa dos autos à Presidência do E. TRT da 6ª Região para análise e autorização do valor ora arbitrado. 2.4 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mesmo considerando a sucumbência total da parte autora nos pleitos formulados, não se lhe impõe a condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que, em 20/10/2021, ao julgar a ADI 5.766/DF, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B Caput e § 4º, do artigo 791-A, §4º, todos da CLT, que tratam, respectivamente, da exigência de pagamento de honorários periciais e advocatícios aos beneficiários da Justiça Gratuita. Vejamos a decisão em comento: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Em observância ao decisum supratranscrito, indefere-se a condenação da parte autora nos honorários sucumbenciais. III – DISPOSITIVO Isto posto, resolvo JULGAR IMPROCEDENTE a postulação do reclamante JOSIAS BENINCASA DE SOUZA em face de PETROBRAS TRANSPORTE S.A – TRANSPETRO, para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do novo CPC. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais pela parte autora, no montante de 2% sobre o valor da causa indicado na inicial, porém dispensadas por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários periciais fixados em R$3.000,00, observando-se o determinado no item 2.3 da fundamentação. Intimem-se as partes. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIAS BENINCASA DE SOUZA

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Carolina Pereira Vieira Herszon Meira e outros x Petrobras Transporte S.A - Transpetro

ID: 260769117

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-09.2022.5.06.0192

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PEREIRA VIEIRA HERSZON MEIRA JOSIAS BENINCASA DE SOUZA

Polo Passivo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Notificação

Advogados:

STEVIA JULIA ANGELIN MEDEIROS

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BRUNA ESTEFANE CERQUEIRA BOMFIM

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SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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MARIANA CRISTO LASSERRE

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VITOR LEANDRO DE OLIVEIRA

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ISABELLA CORDEIRO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000009-09.2022.5.06.0192 : JOSIAS BENINCASA DE SOUZA : PETROBRAS TRANSPORTE S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000009-09.2022.5.06.0192 : JOSIAS BENINCASA DE SOUZA : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20a5043 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Dispensado (art. 852-I, CLT). II – FUNDAMENTOS 1 – PRELIMINARMENTE 1.1 – DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DOS ADVOGADOS DAS PARTES Defiro o pedido de notificação exclusiva aos advogados indicados, conforme requerido nas peças dos autos, devendo a Secretaria dirigir a ciência dos atos processuais ao(s) causídico(s) ali indicado(s), lançando os registros pertinentes no Sistema PJe-JT, nos termos previstos na Súmula nº 427 do c. TST, bem como no tocante aos dados dos endereços indicados. À atenção da Secretaria. 1.2 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pugnou a parte autora pela concessão do benefício estipulado no Art. 790 da CLT, apresentando declaração de pobreza no bojo da exordial (conforme fl. 14). Consoante se infere do disposto no art. 790, § 3º, da CLT, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita é facultada ao Magistrado, até mesmo de ofício, para os trabalhadores com renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, como transcrito: “§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Nada obstante, a mera percepção de renda em valor superior ao limite estabelecido no Art. 790, § 3º, do texto consolidado, ainda que suposta, não torna presumida a livre disponibilidade de recursos da parte autora de modo a custear o processo judicial sem detrimento de suas necessidades básicas de sobrevivência, especialmente quando a circunstância limitante se encontra declarada na forma da lei, encontrando-se, pois, revestida da presunção legal de veracidade, à guisa da previsão constante do art. 99, §3º, do CPC/2015 c/c o art. 1º da Lei n. 7.115/83, ambos aplicáveis ao processo do trabalho por força do disposto nos Arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Frise-se que a aludida presunção, in casu, não quedou afastada por prova em sentido contrário. Aplicável à hipótese, por consectário, o § 4º do Art. 790 da CLT, para cujo pressuposto a declaração de pobreza firmada pelo(a) autor(a) já constitui prova suficiente: “§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” Desta forma, atendo o requerimento formulado na inicial, concedendo à parte autora o benefício da justiça gratuita, com arrimo no comando legal transcrito supra. 2 – MÉRITO 2.1 – DA PRESCRIÇÃO Conforme se depreende da peça inaugural, o termo inicial da actio nata afeta ao pleito de natureza condenatória – relativo à indenização pelo dano moral decorrente no PPP emitido de forma incorreta – tem seu marco inaugural fixado pela data de emissão do aludido documento – qual seja, 18/03/2021 (fl. 77) –, não havendo, portanto, qualquer prescrição a ser declarada (seja na modalidade bienal ou quinquenal), ante o fato de que a ação em epígrafe fora ajuizada em 13/01/2022. Lado outro, ressalto que as ações propostas para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis, conforme se depreende do §1º do art. 11 da CLT. Esse é o caso dos autos, quanto aos pedidos para retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT. Não há prescrição a ser declarada quanto a tais pedidos. Prejudicial afastada. 2.2 – DA INCORREÇÃO DO PPP O reclamante postula a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para inclusão dos agentes insalubres "calor" (período como cozinheiro) e "agentes biológicos" (período como auxiliar de saúde), bem como a entrega da documentação previdenciária completa, notadamente o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho): “O Reclamante solicitou a emissão do PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) com o intuito de comprovar que esteve exposto a agentes nocivos à saúde. Todavia nos PPPs fornecidos não constam o agente insalubre “CALOR”, tão presente nas cozinhas a bordo das embarcações em que o reclamante trabalhava, e nem “AGENTES BIOLÓGICOS”, quando atuou como auxiliar de saúde.” A empresa, por seu turno, controverteu o relato autoral, aduzindo, em síntese, que o PPP por ela fornecido retrata, de maneira fidedigna, a real condição do ambiente em que o reclamante laborou durante o contrato de trabalho. Pois bem. É consabido que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) perfila um documento histórico-laboral pessoal do trabalhador, com caráter nitidamente previdenciário, cujo escopo reside no monitoramento dos riscos e da existência de agentes nocivos no meio ambiente de trabalho, embasado em laudo técnico confeccionado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, com o fim de orientar eventual processo de aposentadoria especial. O empregador, nesse sentido, tem obrigação legal de manter atualizado o PPP do empregado, que somente terá acesso ao referido laudo por ocasião da rescisão contratual, conforme o art. 58, §4º da Lei 8.2013/91. Com efeito, a preleção do sobredito dispositivo foi cumprida pela reclamada (conforme os IDs. 223b61d e 8803805). Todavia, tal fato não a exime de retificar o documento quando ficar comprovado que as reais condições de trabalho do empregado eram diversas. Para verificação das condições laborais alegadas, foi determinada a realização de perícia técnica, a qual foi complementada posteriormente mediante determinação judicial, com a finalidade de apurar, com maior precisão técnica, a efetiva existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho do autor. Inicialmente, importa ressaltar que, embora a perícia complementar tenha sido realizada no navio Oscar Niemeyer, e não exatamente nas embarcações onde o autor laborou durante seu contrato de trabalho, tal circunstância não compromete a validade técnica da prova produzida. Isto porque, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a perícia em ambiente de trabalho com características similares é procedimento válido e tecnicamente adequado, desde que preservadas as condições estruturais e operacionais essenciais à avaliação dos riscos alegados. Nesse sentido, convém destacar que o artigo 473, §3º do CPC estabelece que "para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários", não havendo exigência legal de que a perícia seja realizada precisamente no mesmo local onde o trabalhador exerceu suas atividades. O que se exige, em verdade, é a equivalência técnica das condições avaliadas, aspecto que foi devidamente observado pela perita nomeada, que utilizou metodologia e equipamentos apropriados, devidamente calibrados, conforme certificações anexadas aos autos. Adentrando ao exame da prova técnica produzida, verifica-se que a perícia analisou criteriosamente todos os agentes de risco potencialmente presentes nas atividades desempenhadas pelo reclamante, tanto na função de cozinheiro quanto na de auxiliar de saúde. Quanto ao agente calor a perícia apurou, mediante medições técnicas realizadas com aparelho de stress térmico da marca Instrutherm, modelo TGD200, que o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) médio no ambiente de trabalho era de 25,7°C, valor significativamente inferior ao limite de tolerância de 30,5°C estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do então Ministério do Trabalho. Conforme disposto no artigo 189 da CLT, "serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Considerando que os níveis de calor encontrados estavam abaixo dos limites de tolerância legalmente estabelecidos, não se configura a insalubridade por exposição a este agente, o que, por consequência lógica, afasta a obrigação de seu registro no PPP. Quanto aos agentes biológicos, no que tange à alegada exposição, na função de auxiliar de saúde, a perícia técnica foi conclusiva ao atestar que não restou caracterizada a exposição permanente a tais agentes, conforme exigido pelo Anexo 14 da NR-15. O referido anexo normativo é taxativo ao estabelecer que a insalubridade por agentes biológicos somente se configura mediante "contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas" (grau máximo) ou "contato permanente com pacientes" em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (grau médio), situações que não foram constatadas no caso em análise. É importante destacar que o termo "permanente", utilizado pela norma, não se confunde com habitualidade, mas pressupõe exposição constante durante a jornada de trabalho, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. A intermitência no contato com pacientes, verificada na atividade do reclamante como auxiliar de saúde, descaracteriza a insalubridade por agentes biológicos, tornando juridicamente inviável sua inclusão no PPP. Quanto ao agente frio, embora a perícia tenha constatado exposição ao frio em virtude do acesso habitual à câmara fria quando o reclamante atuava como cozinheiro, observa-se que a inicial não contempla pedido de retificação do PPP para inclusão deste agente específico, limitando-se expressamente aos agentes calor e biológicos. Acolher pretensão relacionada à inclusão do agente frio no PPP configuraria nítida violação ao princípio da adstrição ou congruência, insculpido nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, segundo os quais o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas. Ainda que assim não fosse, cumpre ressaltar que o Anexo 9 da NR-15, ao tratar da insalubridade por exposição ao frio, estabelece que "as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". A avaliação qualitativa exigida pela norma deve considerar a intensidade da exposição, tipo de câmara e tempo de permanência, em consonância com o disposto no artigo 253 da CLT, que regulamenta especificamente o trabalho em câmaras frigoríficas, estabelecendo condições especiais para exposição superior a 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo. Não foi demonstrado nos autos que o reclamante permanecia de forma contínua na câmara fria pelo tempo mínimo estabelecido na legislação trabalhista, sendo certo que o acesso intermitente para retirada de produtos alimentícios, por períodos exíguos, não se enquadra no conceito normativo de insalubridade por frio. Quanto ao pedido de entrega do LTCAT, o artigo 58, §4º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Não há, contudo, previsão legal expressa que obrigue o empregador a fornecer o LTCAT ao empregado, sendo este um documento interno da empresa que serve de subsídio para elaboração do PPP. Este entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência trabalhista, conforme se verifica em diversos julgados dos Tribunais Regionais e do próprio TST. Ademais, a reclamada trouxe aos autos argumentação relevante quanto à sua condição de subsidiária da Petrobrás, cujos empregados possuem regime próprio de aposentadoria (PETROS), circunstância que, em tese, poderia afastar a obrigatoriedade de manutenção de LTCAT nos moldes previstos para o regime geral de previdência social. À luz das considerações supratranscritas, reputo que, observados os limites fixados pela causa de pedir, no que pertine aos agentes insalutíferos a que o reclamante esteve submetido, os PPPs fornecidos pela ré não padeceram das incorreções apontadas na exordial. Efetivamente, não se pode olvidar que, segundo o texto do art. 479 do Novo Digesto Procedimental Civil, “O Juiz apreciará a prova pericial indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Tal dispositivo é albergado pelo art. 371 do Código de Ritos: “O Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. No entanto, no caso em exame, não se vislumbra qualquer elemento que possa infirmar ou desabonar o laudo técnico, elaborado de forma não tendenciosa e em perfeita consonância com a realidade e os demais elementos constantes dos autos. A par do exposto, este Juízo adota o laudo na sua totalidade. Por conseguinte, não vislumbro elementos suficientes ao escopo de desvelar a incorreção no PPP apresentado pela ré, nos termos do alegado na peça de ingresso. Por tudo quanto exposto, julgo improcedentes os pedidos encartados nos itens b a d do rol postulatório. 2.3 - DOS HONORÁRIO PERICIAIS No tocante aos honorários periciais, considerando a complexidade excepcional do trabalho desenvolvido pela expert, arbitro-os em R$3.000,00 (três mil reais), valor que encontra amparo no §2º, do art. 21 da Resolução CSJT nº 247/2019, que dispõe: "Art. 21. Em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária, o valor dos honorários periciais, observado o limite máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais), será fixado pelo juiz, atendidos: I - a complexidade da matéria; II – o nível de especialização e o grau de zelo profissional ou do órgão; III – o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço; IV – as peculiaridades regionais. (...); § 2º A fixação dos honorários periciais em valor superior ao limite estabelecido pelo Regional, até o limite disposto no caput deste artigo, deverá ser devidamente fundamentada e submetida ao Presidente do Tribunal para análise e autorização." A superação do limite básico previsto na tabela de honorários encontra plena justificativa no caso concreto, considerando: 1 - A inequívoca complexidade da matéria pericial, que envolveu a análise de insalubridade em ambiente naval, exigindo conhecimentos técnicos específicos e multidisciplinares; 2 - As extraordinárias dificuldades enfrentadas para a concretização da perícia, em especial quanto ao fornecimento de datas de atracação dos navios no Porto de Suape, circunstância que demandou sucessivas intervenções judiciais, conforme se depreende dos diversos despachos exarados nos autos (fls. 1284, 1286/1288, 1332, 1335, 1353, 1358, 1362, 1368, 1370/1371, 1377); 3 - A necessidade de complementação do laudo pericial com vistoria presencial nas instalações do navio, exigindo deslocamentos e adaptação da expert à dinâmica operacional da empresa reclamada; 4 - O extenso tempo dedicado à realização dos trabalhos periciais, que se estenderam por período consideravelmente superior ao inicialmente previsto, demandando da profissional disponibilidade extraordinária para adequar-se às circunstâncias específicas do caso, incluindo a logística particular para acessar as embarcações marítimas em seus períodos de atracação; 5 - A especialização técnica da perita, que necessitou empregar conhecimentos diferenciados para avaliar condições de trabalho em embarcações marítimas, ambiente de trabalho com características próprias e singulares. O valor ora arbitrado, portanto, reflete a justa remuneração pelo trabalho especializado da profissional que, mesmo diante de obstáculos significativos, persistiu no cumprimento da determinação judicial, contribuindo de forma decisiva para a elucidação da questão técnica submetida a este Juízo. Após o trânsito em julgado da presente decisão, determino a remessa dos autos à Presidência do E. TRT da 6ª Região para análise e autorização do valor ora arbitrado. 2.4 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mesmo considerando a sucumbência total da parte autora nos pleitos formulados, não se lhe impõe a condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que, em 20/10/2021, ao julgar a ADI 5.766/DF, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B Caput e § 4º, do artigo 791-A, §4º, todos da CLT, que tratam, respectivamente, da exigência de pagamento de honorários periciais e advocatícios aos beneficiários da Justiça Gratuita. Vejamos a decisão em comento: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Em observância ao decisum supratranscrito, indefere-se a condenação da parte autora nos honorários sucumbenciais. III – DISPOSITIVO Isto posto, resolvo JULGAR IMPROCEDENTE a postulação do reclamante JOSIAS BENINCASA DE SOUZA em face de PETROBRAS TRANSPORTE S.A – TRANSPETRO, para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do novo CPC. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais pela parte autora, no montante de 2% sobre o valor da causa indicado na inicial, porém dispensadas por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários periciais fixados em R$3.000,00, observando-se o determinado no item 2.3 da fundamentação. Intimem-se as partes. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

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Processo nº 6001071-03.2025.8.03.0000

ID: 258831775

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001071-03.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JARDEL DE SOUZA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Plantão Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001071-03.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Plantão Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001071-03.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: JARDEL DE SOUZA MONTEIRO/Advogado(s) do reclamante: FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO IMPETRADO: GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ/ DECISÃO Versam os autos acerca de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pelo Dr. Fernando Segato em favor do paciente Jardel de Souza Monteiro, por ato que sustenta ilegal e diz praticado pelo Juízo do GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS – MACAPÁ, nos autos 6023215-65.2025.8.03.0001. Narra que o paciente foi violentamente abordado por policiais no parque do forte no dia 18/04/2025, após segundo relato deste apresentar atitudes suspeita. Na abordagem foram encontradas substâncias entorpecentes e ele teria indicado a existência de mais drogas em sua residência. Indica que há testemunhas da conduta violenta dos policiais, e que os horários descritos não batem, com os vídeos apresentados. Alega que na audiência de custódia o magistrado não atentou para tais apontamentos da defesa. Defendendo que é hipótese de concessão de liberdade ao paciente. Ao final, requer: “1. O recebimento e processamento deste habeas corpus; 2. A concessão de liminar para que seja relaxada a prisão ilegal do paciente; 3. Ao final, que seja confirmada a ordem de habeas corpus em definitivo, ou a declaração de nulidade da prisão e de todos os atos decorrentes da invasão de domicílio; 4. Caso não seja o entendimento de vossas excelências, que seja aplicas medidas diversas da prisão.” É o relato essencial. Decido. O plantão judiciário reveste-se de excepcionalidade com o objetivo de garantir a prestação jurisdicional nos casos de medidas urgentes nos termos do art. 53, do Regimento Interno do TJAP, assim .como do art. 1º da Resolução nº 71 do CNJ. A prisão do paciente ocorreu no dia 15/04/2025, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. De logo, anoto que “no que tange às irregularidades no flagrante, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de nulidades porventura existentes na prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da liberdade, (AgRg no RHC n. 206.830/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) No caso em exame o paciente pode e deve realizar denúncias na Corregedoria da policia que efetuou as supostas agressões, e a partir da investigação serão tomadas as medidas adequadas. No mais, em relação as alegadas nulidades, a estreita via do habeas corpus não é o instrumento adequado para analise, no entender do STJ, tendo em vista que tal exame ocorre a partir do aprofundamento das provas existentes nos autos. Leia-se. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INOCÊNCIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. 1. No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria/materialidade, a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o "exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, RHC n. 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014). 2. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo incabível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 3. No caso, a prisão preventiva teve como lastro para a segregação cautelar da agente a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas - a saber, 1,06178kg (um quilo, sessenta e um gramas e setenta e oito centigramas) de maconha, incluindo dois tijolos no congelador; 925,24g (novecentos e vinte e cinco gramas e vinte e quatro centigramas) de cocaína; 179,77g (cento e setenta e nove gramas e setenta e sete centigramas) de crack -, o que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta. 4. Ademais a agravante possui condenação anterior por associação para o tráfico (Processo n. 0001119-73.2021.8.26.0288) e seu histórico de envolvimento em crimes similares e a quantidade de entorpecentes apreendidos apontam sua participação ativa na organização criminosa. 5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 6. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, sendo certo, ainda, que condições subjetivas favoráveis da acusada, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 979.083/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente acusado de tráfico de drogas, contra quem o juiz decretou sua prisão preventiva. O impetrante alegou ilegalidade da custódia pelo não enfrentamento do pedido de revogação e pela insuficiência da fundamentação da decisão judicial que a decretou, com ênfase na denúncia anônima. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na decisão que manteve a prisão preventiva, mesmo diante da alegação de nulidade pela denúncia anônima. III. Razões de decidir: 3. O pedido de revogação foi analisado e decidido pelo juízo de primeiro grau com fundamentação concreta acerca da gravidade da conduta, evidências de autoria e insuficiência de medidas cautelares alternativas, cumprindo os requisitos legais. 4. Em sede de habeas corpus, não cabe reexame de provas ou análise detalhada das nulidades arguidas, especialmente quando não enfrentadas pela instância originária. IV. Dispositivo: 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: Quando devidamente fundamentada, a decisão que decreta a prisão preventiva não padece de nulidade, nem ilegalidade. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, § 6º, e 315. (HABEAS CORPUS. Processo Nº 0000009-30.2025.8.03.0000, Relator Desembargador JOAO LAGES, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 14 de Março de 2025) A prisão do paciente foi decretada no dia 19/04/2025, ou seja, se enquadra nas hipóteses de exame em plantão, nos seguintes termos. Veja-se. “DECISÃO: Trata-se de Comunicação de Prisão em Flagrante Delito nos autos do Auto de Prisão em Flagrante em desfavor de JARDEL DE SOUZA MONTEIRO pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. a) Da Prisão em Flagrante O auto de prisão sob análise encontra-se lavrado com observância às regras processuais pertinentes. Constam nos autos elementos a indicar a autoria e a materialidade, conforme depoimentos colhidos. Outrossim, eventual nulidade no âmbito do inquérito policial, torna-se prejudicada após a conversão do flagrante. Ressalte-se que, embora haja registro nos autos de que o custodiado apresenta equimose no dorso do pé esquerdo (fl. 25), conforme relato do policial condutor (fl. 9), no momento em que a equipe realizava busca domiciliar, o custodiado tentou empreender fuga, pelo que foi necessária a utilização moderada da força, o que se revela compatível com lesão registrada no laudo. Além disso, a autoria é incerta, uma vez que o custodiado declarou que não possui condições de reconhecer. Em relação aos vídeos apresentados, certamente, devem ser objeto de perícia. Com efeito, homologa-se a prisão em flagrante. b) Da conversão da prisão em flagrante em preventiva Compulsando os autos, conclui-se que há prova da materialidade do delito narrado nos autos, bem como indícios suficientes de autoria em relação aos crimes imputados. Conforme se extrai dos autos, uma equipe da Polícia Militar estava em patrulhamento pela orla da cidade quando o custodiado passou a agir de forma suspeita, eis que demonstrou nervosismo com a presença dos policiais e tentou se desfazer de substâncias ilícitas, o que motivou a busca pessoal. Durante a revista, a teria localizado nos bolsos do custodiado e próximo a ele, 7 porções de crack e 9 porções de maconha. Além disso, o custodiado teria admitido possuir mais drogas em sua residência, pelo que, após busca domiciliar, teriam sido encontradas mais 10 porções de crack e 12 porções de maconha. O Boletim de Ocorrência de fls. 5-7, o Auto de Apreensão de fl. 12 e o Laudo de constatação de fl. 22 comprovam a apreensão de termo de 21 porções de maconha, totalizando 5,3g (cinco gramas e três decigramas), e de 17 porções de crack, contendo 1,5g (um grama e cinco decigramas). Logo, a materialidade delitiva encontra-se robustamente demonstrada. Quanto aos indícios de autoria, estão presentes na declaração do policial condutor que efetuou a prisão, o qual relatou de forma coesa e harmônica as circunstâncias da abordagem, bem como na própria situação flagrancial. Por oportuno, destaque-se que não há nulidade na atuação policial. Conforme indicado nos autos, a abordagem policial ocorreu dentro do contexto de flagrante de crime de natureza permanente. Verifica-se que, no caso sob análise, o requisito previsto no inciso I, do artigo 313 do CPP está, devidamente, preenchido, em virtude da pena em abstrato do delito ultrapassar 04 anos. Além disso, o crime imputado ao custodiado reveste-se de elevada gravidade concreta, não apenas pela sua natureza intrínseca, mas também por seu impacto no estímulo e na facilitação de outros delitos, como furtos, roubos e até homicídios, comumente associados ao tráfico de drogas. Tal prática gera uma desestruturação social significativa, fomentando a violência e agravando o sentimento de insegurança da população. Saliente-se, ainda, que as drogas encontradas eram de tipo variado e distribuídas em diversas porções (38 no total). Essa circunstância denota a finalidade do comércio ilícito de drogas, tendo em vista que, usuários, quando da compra de quantidades maiores de droga para consumo, não costumam adquiri-las de forma tão fragmentada, mas em porções maiores, pois tende a ser mais barato. Logo, a variedade, a forma de acondicionamento de drogas denotam sua maior gravidade. Consigna-se, por fim, que o depoimento do condutor goza de presunção de veracidade e, neste momento de cognição sumária, deve prevalecer sobre o relato do custodiado, que afirmou não ter sido encontrado com substâncias entorpecentes. Nesse contexto, os elementos coligidos aos autos descartam a possibilidade do custodiado ser apenas usuário e indicam, a princípio, o envolvimento mais consistente com a espúria mercância, denotando, por consequência, a maior gravidade concreta da conduta. A propósito: AgRg no HC n. 887.407/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024. Em que pese a primariedade do custodiado, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão preventiva, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a cautela: “A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 3. Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Recurso ordinário desprovido.” (STJ- RHC: 127656 PR 2020/0124908-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 11/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2021). Na verdade, observa-se que há dúvida da documentação apresentada pela defesa, pois o comprovante de endereço encontra-se em nome de terceira pessoa, e, além disso, o comprovante de vínculo de emprego não é documento idôneo, pois, sequer, possui reconhecimento de firma ou assinatura digital. Com efeito, verifica-se a periculosidade concreta dos custodiados e risco de reiteração delitiva, de forma que sua liberdade vulnera à ordem pública. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a gravidade concreta da conduta é motivação idônea a caracterizar o risco à ordem pública - um dos requisitos para se decretar a prisão preventiva. Confira-se: “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (STJ, HC 450.322/SP). É indiscutível que a garantia da ordem pública é requisito de alta carga de subjetividade, o que pode acarretar insegurança na sua aplicação. Por conta disso, Guilherme de Souza Nucci sugere o seguinte critério: presente o trinômio gravidade da infração, repercussão social e periculosidade do agente (NUCCI, 2008, p. 605), é cabível o decreto de prisão preventiva. No entanto, ausente um dos elementos, não significa necessariamente que não seja possível o decreto de custódia cautelar. Nessa linha de raciocínio, deduz-se que o caso em testilha contém todos os requisitos mencionados. Portanto, preenchidos, igualmente, a exigência prevista no artigo 312 do CPP, impõe-se a prisão preventiva do custodiado. c) Da impossibilidade da substituição das cautelares diversas Decerto, a aplicação das cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP mostra-se inadequada ao caso, diante da gravidade da conduta perpetrada (artigo 282, II, do CPP), a denotar particular periculosidade do custodiado, conforme entendimento do STJ: (...) 7. "A gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente, a fundada probabilidade de reiteração delitiva e a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva? (AgRg no HC n. 219.664, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 1º/12/2022). 8. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 9. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 10. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com recomendação. (AgRg no HC 873939 / SP - Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA QUINTA TURMA - Data do Julgamento - 27/08/2024. Não há que se falar no uso da tornozeleira eletrônica, visto que não há local seguro para permanecer recolhidos, sobretudo pelo fato de o custodiado ter utilizado a própria casa para armazenar drogas. Ademais, neste momento, é medida necessária a restrição da liberdade, o que somente será alcançado através da prisão preventiva. Do mesmo modo, o comparecimento periódico, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de ausentar-se da Comarca, indiscutivelmente, não alcançarão o fim pretendido, pois as circunstâncias indicam que o custodiado dedica-se a práticas criminosas e as medidas não serão suficientes para impedi-lo. Ante o exposto, homologa-se o APF, e, presentes os requisitos legais e a necessidade de acautelamento, CONVERTE-SE A PRISÃO EM FLAGRANTE de JARDEL DE SOUZA MONTEIRO em PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos arts. 282, §6º, 310, inciso II, e 312, “caput”, todos, do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, promova a Secretaria do Plantão Judicial as seguintes diligências: 1 - Expeça-se o mandado de prisão preventiva no BNMP;” A decisão do magistrado foi bem fundamentada, indicando indícios de autoria e materialidade. E motivada especialmente na quantidade de porções apreendidas, 38 (trinta e oito) no total, citando ainda a variedade de entorpecentes. O que no entender do Juízo denotou a traficância. Somando-se, demonstrou que dos documentos apresentados para as alegadas condições pessoais favoráveis o comprovante de residência estava em nome de terceiro, e a declaração de emprego não tinha caráter idôneo, “pois, sequer, possui reconhecimento de firma ou assinatura digital. Ao exposto, ausentes ilegalidades na segregação cautelar, ao menos em um exame perfunctório, indefiro o pedido liminar. Remetam-se os autos a douta Procuradoria de Justiça, e no retorno ao relator. Intime-se. Cumpra-se. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Desembargador Plantonista

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Processo nº 5001885-43.2022.4.03.6314

ID: 256152634

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001885-43.2022.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAUTO TRABUCO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ELIANE CRISTINA VICENTIN SEMENSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001885-43.2022.4.03.6314 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001885-43.2022.4.03.6314 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Requer a parte recorrente, em apertada síntese, a averbação do período rural de 24/08/1979 a 30/07/1981 (Segurado Especial), laborado em economia de regime familiar, o cômputo do período comum urbano de 01/11/1993 a 30/03/2004, bem como o reconhecimento da especialidade dos períodos dos períodos de 07/02/2005 a 23/11/2005, de 01/02/2006 a 23/11/2006, de 05/02/2007 a 12/12/2007, de 11/02/2008 a 12/12/2008, de 02/03/2009 a 11/12/2009, de 15/02//2010 a 30/11/2010 e de 25/04/2011 a 11/11/2011, em razão da exposição a agentes nocivos durante a jornada de trabalho. É o relatório. DECIDO. I – Período 24/08/1979 a 30/07/1981 (atividade rural – Segurado Especial) O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de tempo de labor rural. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Especificamente sobre o assunto em tela, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural e de período trabalhado em atividades especiais, com a conversão destes em tempo comum. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, deixando o acórdão, entretanto, de reconhecer parte do período rural pretendido. II - Sobre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da contemporaneidade da prova apresentada, verifica-se não assistir razão ao recorrente. III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. IV - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. V - No mérito, verifica-se que o Tribunal a quo, para demonstrar a falta de requisitos para a obtenção do benefício decorrente de atividade rural, explicitou, in verbis: "[...] A declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato de lporã/PR (fls. 29/31) não configura início de prova material, pois em desacordo com o disposto no artigo 106, III, da Lei n° 8.213/91, que em sua redação original exigia, para sua validade, homologação pelo Ministério Público e após a alteração legislativa em 2008 passou a exigir homologação do INSS. Com relação às declarações de terceiros e de proprietários do imóvel rural, onde o autor teria atuado, pondero que estas não possuem valor probante, visto que não foram produzidas contemporaneamente ao período que se deseja provar, sendo datadas do ano de 1997 (fls. 32/34). Afasto o valor probante dos documentos de fls. 35/40 e 48/53 devido a estes dizerem respeito a terceiros, não possuindo nenhum vínculo com o suposto trabalho rural da parte autora. [...] O documento de fls. 45/46, requerimento de matricula junto ao Colégio Nice Braga, também não deve ser considerado como início de prova do trabalho rural do Autor, vez que data de período já reconhecido pela Autarquia (1977 e 1978). [...]" VI - Por sua vez, o recorrente, ao apontar a violação do art. 55 da Lei 8213/91, afirmou, em resumo, que tais documentos eram contemporâneos à atividade rural e que em seu bojo se depreenderia o início de prova requerido pela jurisprudência. O recorrente, entretanto, não rebateu a afirmação do julgador de que os documentos produzidos em sede rural não serviriam, porque os períodos já foram reconhecidos administrativamente. VII - Assim, para afastar a convicção do magistrado de que tais documentos não poderiam ser utilizados para a comprovação pretendida, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. VIII - Por outro lado, ainda que afastado o óbice encimado, a despeito do entendimento já manifestado em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se faz impositivo que a prova material seja contemporânea aos períodos pretendidos, é importante observar ser necessário, ao menos, um início de prova material contemporânea aos fatos alegados. A propósito: AREsp 1.550.603/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 11/10/2019. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1461707/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." II – Período períodos de 07/02/2005 a 23/11/2005, de 01/02/2006 a 23/11/2006, de 05/02/2007 a 12/12/2007, de 11/02/2008 a 12/12/2008, de 02/03/2009 a 11/12/2009, de 15/02//2010 a 30/11/2010 e de 25/04/2011 a 11/11/2011 (atividade especial) O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF, deve ser negado seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: (a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou (d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão refere-se ao Tema n. 208, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração." Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. Colhe-se do decisum o seguinte: "A tese recursal da parte autora esbarra no TEMA 208 da E. TNU (...)” III – Período comum urbano de 01/11/1993 a 30/03/2004. O recurso também não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, V, “a” e “b”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se não for indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido, ou não for juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização. Nessa toada, entende a jurisprudência que: "[...] a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente." (STJ, REsp 1721202/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). A Turma Nacional de Uniformização editou a Questão de Ordem n. 03: "1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ)." Da detida análise das razões recursais, verifico não constar, expressamente, o paradigma sobre o qual se assenta o recurso. Não está, pois, demonstrada a divergência jurisprudencial, conditio sine qua non para seu processamento. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA VÁLIDO. DISSÍDIO INCOMPROVADO. NÃO CONHECIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5017404-91.2019.4.04.7201, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/02/2022.) Destarte, com fulcro no artigo 14, V, “a” e “b”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Ante o exposto, (i) com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização quanto ao pleito de reconhecimento de atividade rural (Segurado Especial) no período controvertido de 24/08/1979 a 30/07/1981; (ii) com base no artigo 14, III, "a" e "b", da Resolução 586/2019 - CJF, nego seguimento ao pedido de uniformização quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos controvertidos de 07/02/2005 a 23/11/2005, de 01/02/2006 a 23/11/2006, de 05/02/2007 a 12/12/2007, de 11/02/2008 a 12/12/2008, de 02/03/2009 a 11/12/2009, de 15/02//2010 a 30/11/2010 e de 25/04/2011 a 11/11/2011; e (ii) com base no artigo 14, V, “a” e “b”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização quanto ao pedido de reconhecimento do período comum controvertido de 01/11/1993 a 30/03/2004. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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