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Processo nº 0000004-46.2018.8.08.0054

ID: 328922831

Tribunal: TJES Órgão: São Domingos do Norte - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-46.2018.8.08.0054

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCENI GRAUNKE FORTUNA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

TAMIRES NEGRELLI BRUNO

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LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA DOS REIS GUERRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única Rod. ES 080, Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Desembargador José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única Rod. ES 080, Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Desembargador José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 PROCESSO Nº 0000004-46.2018.8.08.0054 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: LUCENI GRAUNKE FORTUNA REU: MARIO FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA DOS REIS GUERRA - ES24313, TAMIRES NEGRELLI BRUNO - ES24305 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995, e, verificando as determinações imperiosas do art. 93, IX, da CF, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação O processo de execução, como instrumento para a satisfação do crédito do exequente, deve ser impulsionado pelas partes, cabendo ao credor a iniciativa de requerer as medidas necessárias para o seu prosseguimento. No presente caso, a execução atingiu um marco importante com a adjudicação do bem penhorado, a motocicleta Honda BIZ C100, placa MRD 6833, em favor da exequente. A adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, é uma forma de expropriação que transfere a propriedade do bem para o exequente, configurando uma modalidade de satisfação do crédito. Com a emissão da Carta de Adjudicação (ID 66634827), a transferência da propriedade do bem para a exequente foi devidamente formalizada e consolidada. Contudo, a decisão de ID 46323809 ressaltou que "o valor da dívida é superior ao do bem penhorado" e determinou que a parte exequente desse andamento ao feito, sob pena de extinção, indicando a necessidade de prosseguimento da execução para a satisfação do saldo remanescente, ou para outras providências cabíveis. Apesar da expressa advertência judicial, a parte exequente, devidamente intimada, deixou de dar o necessário impulso ao processo. Tal conduta caracteriza o abandono da causa, que, conforme preceitua o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito. O parágrafo 1º do mesmo artigo estabelece que a extinção por abandono pressupõe a intimação pessoal da parte para que promova os atos e diligências no prazo de 5 (cinco) dias, o que foi cumprido por este Juízo. É fundamental destacar que a extinção do processo de execução por abandono da causa, neste momento processual, não afeta a validade e a eficácia da adjudicação já consumada. O ato de adjudicação é um ato jurídico perfeito, que produziu seus efeitos de transferência de propriedade no momento da sua formalização, independentemente do destino subsequente do processo executivo. A extinção da execução neste caso se refere à impossibilidade de prosseguir com a cobrança do eventual saldo remanescente ou de novas diligências em virtude da inércia da credora. Portanto, a adjudicação da motocicleta Honda BIZ C100, placa MRD 6833, em nome de LUCENI GRAUNKE FORTUNA, permanece válida e plenamente eficaz. 3. Dispositivo Ante o exposto e considerando a inércia da parte exequente após a devida intimação para dar andamento ao feito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Declaro, contudo, que a adjudicação da motocicleta HONDA/C100 BIZ, placa MRD 6833, em favor de LUCENI GRAUNKE FORTUNA, é válida e permanece plenamente eficaz, considerando que o ato jurídico de transferência da propriedade já se consumou com a expedição da respectiva Carta de Adjudicação (ID 66634827). Sem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos de imediato. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. São Domingos do Norte/ES, 10 de julho de 2025. RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO Juiz Leigo SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. São Domingos do Norte /ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. Nome: MARIO FERREIRA DE SOUZA Endereço: ANANIAS CUSTODIO, CASA, OTASVIO BONAPARTE, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000

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Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão x Henrique Roberto Rodrigues

ID: 258226789

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000004-87.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Polo Passivo:

HENRIQUE ROBERTO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

MARIANE GUIMARÃES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000004-87.2025.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO Vítima(s): E. R. Réu(s): HENRIQUE ROBERTO RODRIGUES DECISÃO 1. Deflagrou-se ação penal em desfavor de HENRIQUE ROBERTO RODRIGUES, por ter, em tese, cometido o(s) crime(s) capitulado(s) no art. 147, § 1º do Código Penal, espécie de violência motivada pelo gênero mulher, conceituada no art. 7º, II, da Lei n. 11.340/06 (evento 37.1). A denúncia foi recebida em 29/01/2025 (evento 57.1). O Réu foi pessoalmente citado (evento 72.1) e a resposta à acusação foi apresentada por intermédio da Defensoria Pública, oportunidade em que reservou o direito de se manifestar quanto ao mérito no momento oportuno. Requereu o benefício da justiça gratuita, bem como a possibilidade de indicação de testemunha em momento posterior, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, arrolando as mesmas testemunhas já arroladas pelo Ministério Público (evento 76.1). Juntou documento (evento 76.2). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Considerando que não foram suscitadas preliminares e não sendo manifestamente o caso de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), designo o dia 17 de junho de 2026, às 13h15min, para a realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade presencial, nos termos do artigo 262, primeira parte, do CN, exceto em relação ao Ministério Público e a Polícia Militar que poderão participar virtualmente. 2.1. Nesta oportunidade serão inquiridas as testemunhas arroladas e, ao final, interrogado o réu. 2.2. Caso alguma testemunha não seja encontrada, a Secretaria deverá intimar a parte que a arrolou para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se com o fim de informar o novo endereço ou desistir da testemunha. 3. Indefiro o pedido da Defensoria Pública de juntada posterior do rol de testemunhas, uma vez que, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal[1], o arrolamento de testemunhas deve ocorrer quando da apresentação de resposta. Além do mais, no próprio mandado de citação constou a informação de que em caso de não apresentação da resposta à acusação seria nomeada a Defensoria Pública para patrocinar a defesa do acusado, de forma que o próprio acusado poderia - caso tivesse real interesse - ter procurado a Defensoria Pública local para defender-se quanto aos termos da acusação, inclusive indicando testemunhas que lhe aprouvessem. De igual forma, indefiro o pedido para oitiva de testemunhas que o acusado levar para a audiência de instrução independentemente de intimação, haja vista que, caso deferido, é certo que ocasionará tumulto e atraso na pauta de audiência deste Juízo, a qual já se encontra superlotada. A apresentação do rol de testemunhas é um ônus de cada parte, sendo dispensável o seu oferecimento, de forma que não há razão justa para deferir o pedido da Defensoria Pública, que, além do mais, possui prazo em dobro, exatamente para evitar tais alegações, conforme preceitua o art. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e o art. 156, I, da Lei Complementar Estadual 136/2011. 4. Defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao acusado, uma vez que há presunção de sua hipossuficiência tendo em vista que é assistido pela Defensoria Pública, a qual, inclusive, já realiza uma triagem socioeconômica prévia à prestação de seus serviços, visando priorizar o atendimento àqueles que não podem arcar para com a assistência judiciária, tornando-se desnecessária nova avaliação acerca das condições financeiras do réu. 5. Em tempo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste quanto ao contido nos eventos 79.0 a 82.0, referente às infrações no mandado de monitoração eletrônica, bem como quanto ao documento anexado ao evento 76.2, requerendo o que entender de direito. 5.1. Após, autos conclusos. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 2 [1] Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

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Cipriana Ferreira De Mesquita e outros x Delfino José Cosme

ID: 331805922

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000004-54.2005.8.18.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIPRIANA FERREIRA DE MESQUITA EDMILSON DE AMORIM COSME JOSÉ COSME DE MESQUITA JOSÉ LUIS COSME DE MESQUITA LUIS COSME DE MESQUITA MANOEL COSME DE MESQUITA

Polo Passivo:

DELFINO JOSÉ COSME

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA

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FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA

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FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA

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FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA

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FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA

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FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 6489… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0000004-54.2005.8.18.0044 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] REQUERENTE: JOSÉ LUIS COSME DE MESQUITA, EDMILSON DE AMORIM COSME, MANOEL COSME DE MESQUITA, JOSÉ COSME DE MESQUITA, LUIS COSME DE MESQUITA, CIPRIANA FERREIRA DE MESQUITA INVENTARIADO: DELFINO JOSÉ COSME SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de DELFINO JOSÉ COSME, ajuizada por seus herdeiros. O feito tramita há longa data, tendo sido nomeado como inventariante o herdeiro JOSÉ LUIS COSME DE MESQUITA. Verifica-se nos autos a inércia da parte autora em promover os atos processuais que lhe competem. A certidão de ID 57396444, datada de 16 de maio de 2024, já atestava que o inventariante não havia apresentado as primeiras declarações no prazo legal. Em despacho de ID 70844283, datado de 18 de fevereiro de 2025, este juízo determinou a intimação pessoal do inventariante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito e cumprir as diligências pendentes, sob pena de extinção. Conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 75342591), o inventariante foi devidamente intimado da decisão em 08 de maio de 2025. Transcorrido o prazo concedido, não houve qualquer manifestação ou cumprimento das determinações por parte do inventariante, conforme se infere da ausência de petições subsequentes. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, tenho que o feito em tela deve ser extinto, no estado em que se encontra, eis que o inventariante deixou de promover o andamento processual por mais de 30 (trinta) dias, configurando abandono da causa. O processo não pode permanecer indefinidamente paralisado, aguardando a iniciativa da parte interessada. O andamento processual é um dever das partes, e a sua inércia prolongada e injustificada autoriza a extinção. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, estabelece as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito. O caso em tela amolda-se perfeitamente ao disposto no inciso III do referido artigo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; A extinção do feito por abandono, contudo, exige o cumprimento de um requisito formal, previsto no § 1º do mesmo artigo: § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No presente caso, a determinação legal foi rigorosamente observada. O inventariante foi pessoalmente intimado, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, com a advertência expressa de extinção. Sobre o tema, o entendimento firmado por este Egrégio Tribunal de Justiça quando do julgamento do IRDR nº 1.0024.12.155397-8/002 (Tema 45) reforça a desnecessidade de outras formalidades: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IRDR) - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem o objetivo de permitir que o tratamento judicial isonômico a uma mesma questão de direito que envolva causas individuais e repetitivas, com o mesmo fundamento jurídico, com vistas a preservar a integridade e a segurança jurídica das decisões, e propiciar maior estabilidade à jurisprudência, efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Deve ser fixada a tese de que para a extinção do processo por abandono da causa, é necessária apenas a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida nova intimação de seu procurador. (IRDR - Cv 1.0024.12.155397-8/002, Relator Des. Marco Aurelio Ferenzini, 2ª Seção Cível, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 16/ 12/ 2019). Assim, cumprida a única exigência legal e jurisprudencial para o ato, e mantendo-se o inventariante inerte, a caracterização do abandono da causa é medida que se impõe, autorizando a extinção do processo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela parte autora. Custas processuais pelos requerentes, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CANTO DO BURITI-PI, 10 de julho de 2025. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

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Jose Paulo De Azevedo x Fort Madeireira E Materiais De Construção Ltda

ID: 256170174

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-88.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

FORT MADEIREIRA E MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS ALLAN CHOMA

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MAURO JONATHAN NESPOLO GARCIA

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Processo: 0000004-88.2025.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$976,31 Exequente(s): JOSE PAULO DE AZEVEDO Executado(s): … Processo: 0000004-88.2025.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$976,31 Exequente(s): JOSE PAULO DE AZEVEDO Executado(s): FORT MADEIREIRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Despacho O art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicá-la nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. Em razão do exposto acima, designe-se data e hora para a realização de audiência de conciliação pelo sistema pelo sistema virtual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Então, intimem-se as partes para participar da audiência virtual. Junte-se aos autos instruções sobre como utilizar o sistema. Deverá constar na intimação do executado que os embargos à execução deverão ser apresentados na audiência designada, por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099. Apresentados embargos orais, deverão ser reduzidos à termo na ata da audiência. Excepcionalmente, será concedido prazo ao executado para que apresente embargos à execução nos próprios autos, desde que constatada a necessidade de tal medida pelo conciliador. A presença das partes é obrigatória na solenidade conciliatória por vídeo, pessoalmente ou por meio de seu procurador. Assim, excepcionalmente, a parte reclamante ou reclamada com procurador constituído nos autos e que tenha poderes para transigir, está dispensada de participar da audiência de conciliação, desde que o seu advogado se faça presente. A ausência da parte exequente (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei 9.099, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. A ausência da parte executada (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei 9.099. As consequências que estão descritas nos parágrafos acima não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte (ou do seu procurador) entrar/acessar a conciliação por vídeo. Nesse caso, deverá, no prazo de três dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. Conste no ofício/intimação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. Se todas as partes tiverem procurador cadastrado nos autos e qualquer delas requerer a conversão da audiência virtual pela ferramenta disponível em audiência virtual pelo Fórum de Conciliação Virtual, fica desde já deferida a conversão. A audiência designada com data e hora, então, deverá ser convertida na abertura de Fórum de Conciliação Virtual no próprio sistema Projudi, pelo prazo de 15 dias. Ao término do prazo do Fórum de Conciliação Virtual, se não houver acordo, int.-se a parte executada, por meio de seu(s) procurador(es) para, querendo, oferecer embargos À execução no prazo de 15 dias. Havendo acordo, v. conclusos para homologar. Se não houver acordo e forem apresentados embargos, à Secretaria para cumprir o art. 139 da Portaria nº 3/2019. Int.-se. Em Maringá, 09 de abril de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) #=420

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Maria Velozo De Santana x Pedro Frias De Santana

ID: 332007642

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000004-32.1978.8.05.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VELOZO DE SANTANA

Polo Passivo:

PEDRO FRIAS DE SANTANA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-32.1978.8.05.0054 REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-32.1978.8.05.0054 REQUERENTE: MARIA VELOZO DE SANTANA REQUERIDO: PEDRO FRIAS DE SANTANA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Maria Velozo De Santana x Pedro Frias De Santana

ID: 332007646

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000004-32.1978.8.05.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VELOZO DE SANTANA

Polo Passivo:

PEDRO FRIAS DE SANTANA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-32.1978.8.05.0054 REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-32.1978.8.05.0054 REQUERENTE: MARIA VELOZO DE SANTANA REQUERIDO: PEDRO FRIAS DE SANTANA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Instituto Bras Do Meio Ambien E Dos Rec Nat Renovaveis x Joao Ubiratan Queiroz Lima e outros

ID: 333577010

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-23.2003.8.05.0194

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

Polo Passivo:

JOAO UBIRATAN QUEIROZ LIMA JOSE CARVALHO DE BRITO

Decisão

Advogados:

JOAO UBIRATAN QUEIROZ LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000004-23.2003.8.05.0194 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000004-23.2003.8.05.0194 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Advogado(s): APELADO: JOSE CARVALHO DE BRITO Advogado(s): JOAO UBIRATAN QUEIROZ LIMA (OAB:BA9228-A) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Pilão Arcado, que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência da prescrição. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta, em síntese, que: a) não foram observados os requisitos exigidos no art. 40 da Lei nº 6.830/80 para a decretação da prescrição intercorrente, especialmente à luz da interpretação firmada no REsp 1340553/RS (Tema 566); b) a demora no processamento do feito seria imputável ao aparelho judiciário e seus mecanismos, não ao exequente, aplicando-se a Súmula 106 do STJ. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, posto que presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, o recurso não merece provimento. Examinando detidamente os autos, verifico que a execução fiscal foi ajuizada pelo IBAMA em 18/07/2003, visando à cobrança de multa ambiental oriunda do Auto de Infração nº 99024/B, no valor original de R$ 3.000,00, com vencimento em 20/11/1994, conforme consta da Certidão de Dívida Ativa nº 290000000444 e da memória de cálculo apresentadas com a inicial. A sentença recorrida reconheceu a prescrição da pretensão executória, considerando que, entre o vencimento do crédito (20/11/1994) e o ajuizamento da ação (18/07/2003), transcorreram mais de 8 anos, extrapolando o prazo prescricional de 5 anos aplicável às multas administrativas ambientais. De início, é importante destacar que o apelante confunde dois institutos distintos: a prescrição da pretensão executória (ocorrida antes do ajuizamento da ação) e a prescrição intercorrente (que se configura durante o curso do processo). No caso em análise, a sentença reconheceu a prescrição da pretensão executória, ou seja, aquela ocorrida antes mesmo do ajuizamento da ação. Portanto, não se aplicam ao caso os dispositivos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e as teses firmadas no REsp 1340553/RS (Tema 566), que tratam especificamente da prescrição intercorrente, configurada durante o curso da execução fiscal. Quanto ao prazo prescricional aplicável às multas por infrações ambientais, o juízo de origem adotou entendimento correto. Por se tratar de crédito de natureza não tributária, aplica-se o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, na Lei nº 9.873/1999 (art. 1º-A) e na Súmula 467 do STJ, que assim dispõe: "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental". Conforme consta expressamente dos autos, os créditos objeto da execução tornaram-se exigíveis em 20/11/1994, mas a ação foi ajuizada apenas em 18/07/2003, ou seja, mais de 8 anos depois, quando já havia transcorrido o prazo prescricional de 5 anos. O apelante invoca a aplicação da Súmula 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). Contudo, tal enunciado também não se aplica ao caso em exame, pois trata da demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, e não da demora no ajuizamento da ação, que é a hipótese dos autos. A prescrição reconhecida pelo juízo de origem decorreu da inércia do próprio credor em ajuizar a execução dentro do prazo legal, e não de eventual demora do Judiciário em promover a citação do executado ou em dar andamento ao feito. Portanto, não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ. Por fim, ressalto que, nos termos do § 5º do art. 219 do CPC (correspondente ao atual art. 487, II, do CPC/2015), a prescrição pode ser reconhecida de ofício, independentemente de prévia oitiva da Fazenda Pública, conforme, inclusive, já decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.100.156/RJ). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV,a, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Salvador/BA, 21 de julho de 2025. Des. José Cícero Landin Neto Relator

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Abilio Das Merces Barroso Neto e outros x Pablo Oliveira Silva

ID: 333880880

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Gardênia Pereira Duarte Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-63.2005.8.05.0158

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO AQUILES DAS MERCES BARROSO BANCO DO BRASIL S/A MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

Polo Passivo:

PABLO OLIVEIRA SILVA

Decisão

Advogados:

AQUILES DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000004-63.2005.8.05.0158 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000004-63.2005.8.05.0158 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853-A), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228-A), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224-S) APELADO: PABLO OLIVEIRA SILVA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de apelação cível de id. 81851235 que busca a reforma da sentença de id. 81851231 que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, II e III do CPC/2015. Em seu mérito recursal, afirma, em síntese, o ora recorrente, que a extinção do presente feito vem de encontro às regras existentes no processo civil de 2015, pois não houve a intimação pessoal do ora apelante, o que feriria frontalmente o § 1º do art. 485 do CPC/2015. Preparo devidamente efetuado. Ausentes contrarrazões conforme certidão de id. 80829790. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos é possível comprovar que, realmente não houve a intimação pessoal do apelante para se manifestar acerca do interesse em dar continuidade ao processo. Isso significa dizer que o M.M Juiz de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, sem que houvesse prévia intimação da parte, conforme determina o art. 485, § 1º do CPC/15. (antigo art. 267, § 1º do CPC/73). Nesse contexto, estabelece o art. 485, § 1º do CPC/15 a necessidade de intimação pessoal do autor para cumprir a diligência determinada no prazo de 05 (cinco) dias. A lição de Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo : Malheiros, vol. III, 5. ed., 2005, n. 836, p. 133), perfeitamente aplicável à situação dos autos, in verbis: "Há o abandono unilateral 'quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias' (art. 267, inc. III). Aqui, sem específico requerimento do réu o processo não se extingue, porque isso equivaleria a autorizar o autor a dar causa à extinção processual sem a vontade coincidente daquele: como o abandono equivale funcionalmente à desistência da ação (ausência da vontade de prosseguir), seria ilógico e ilegítimo permitir que o autor obtivesse por omissão o que por ato explícito não poderia conseguir. No processo de conhecimento, o requerimento do réu está para a extinção do processo por abandono unilateral do autor como a anuência está para a desistência da ação (art. 267, § 4º)." Ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero que: "mostra-se essencial para a incidência do art. 267, III, do CPC, a demonstração do intuito do demandante de abandonar a causa. O referido abandono de causa leva à perempção da ação (art. 268, parágrafo único, CPC) ("Código de Processo Civil, Comentado Artigo por Artigo", 2ª Ed., RT, São Paulo, 2010, p. 258)", do que não destoa o escólio de Nelson Nery Júnior, no sentido de que "não se pode extinguir o processo com fundamento no CPC 267 III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo ("Código de Processo Civil Comentado", 9ª edição, RT, São Paulo, 2006, p. 437). O STJ já analisou o tema por diversas vezes, concluindo neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA . INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO AGRAVANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE . PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial . 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo desnecessária a intimação pessoal do procurador da parte. Precedentes . 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 680111 RS 2015/0062357-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2015)" Ex positis, DOU PROVIMENTO para declarar nula a r. Sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja reiniciada a marcha processual ordinária. Salvador, data registrada no sistema. Rosalvo Augusto Vieira da Silva Relator Substituto

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Banco Do Brasil x Francisca Da Silva Macedo e outros

ID: 334248224

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000015-45.1999.8.14.0096

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

FRANCISCA DA SILVA MACEDO LOURIVAL BATISTA DE MACEDO

Decisão

Advogados:

BRANDON SOUZA DA PIEDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HESI ROSARIO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALUIZIO GOUVEIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON PILLA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO SANTOS ALVARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.ju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.jus.br 0000015-45.1999.8.14.0096 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogados do(a) EXECUTADO: HESI ROSARIO SILVA - PA20688 EXECUTADO(A): FRANCISCA DA SILVA MACEDO e LOURIVAL BATISTA DE MACEDO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de FRANCISCA DA SILVA MACEDO e LOURIVAL BATISTA DE MACEDO, partes qualificadas nos autos. As partes executadas foram citadas, efetuaram nomeação de bem à penhora, consistente em título da dívida pública estadual, o qual foi rejeitado pela parte exequente, conforme ID 59374033, fl. 05. À fl. 02 do ID 59374034, foi determinada a penhora de bens pelo Juízo. Auto de Penhora e Depósito à fl. 6, ID 59374034, referente à penhora de bem imóvel localizado na Av. Barão do Rio Branco, n. 1026, Centro, nesta cidade, datado de 23/05/2000. A penhora foi registrada em cartório (ID 59374034, p. 15-16). Os executados opuseram embargos à execução (ID 59372885), que foram rejeitados. O bem imóvel penhorado foi avaliado conforme Laudo de fl. 2, ID 59374035, datado de 08/01/2007. Posteriormente, foi requerida a expedição de novo laudo de avaliação do bem penhorado, dado o lapso temporal decorrido, tendo as custas sido devidamente recolhidas (IDs 90813120 e 94390879). A decisão de ID 96160703 determinou a realização de nova avaliação do bem imóvel. A reavaliação do imóvel foi realizada no ID 103536053. As partes executadas apresentaram manifestação requerendo a declaração da prescrição intercorrente no ID 104761068. A parte exequente apresentou o valor atualizado do débito no ID 109669736. O despacho de ID 117091834 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o laudo de reavaliação e a prescrição intercorrente. A parte exequente apresentou manifestação no ID 119944958. A decisão de ID 130920078 indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e determinou a intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito. A parte exequente requereu a expedição do termo de penhora para averbação no registro do imóvel no ID 131340191. A parte executada apresentou manifestação requerendo a extinção da execução pela quitação do débito no ID 140938100. A parte exequente se manifestou de forma contrária ao pleito no ID 145699357. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Em síntese, a parte executada LOURIVAL afirma que quitou a dívida com a instituição financeira, razão pela qual requer a extinção da execução. Para corroborar o argumento, apresentou o documento de ID 140938103. A parte exequente, por sua vez, informa que a dívida referente ao presente processo não foi quitada e não é abrangida pelo documento de ID 140938103. Assiste razão à parte exequente. Analisando-se os autos, vê-se que a execução é fundada em 3 (três) títulos de crédito: (i) CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – CRH 97/00081-7; (ii) CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – CRP 97/00064-7; e (iii) NOTA DE CRÉDITO RURAL – NCR 97/00032-9. O recibo de ID 140938103 indica a quitação das seguintes operações bancárias no dia 18/2/2008: (i) 1173755 CHEQUE ESPECIAL - CHEQUE OURO; (ii) 860146 CARTAO DE CREDITO - OUROCARD VISA GOLD; (iii) 261900617 CDC EMPRESTIMO - CDC CHEQUE FINANCIADO; (iv) 261900406 CDC EMPRESTIMO - CDC CREDITO PESSOAL; e (v) 261900599 CDC EMPRESTIMO - CDC CREDITO PESSOAL. Registre-se que tais produtos não foram objeto do presente processo, e sim dos autos n. 0000004-79.2000.8.14.0096. Nesse passo, observa-se que o termo de quitação se refere apenas parte das operações indicadas na notificação de ID 59374030 e não abrange os títulos de crédito em execução neste feito. Assim, não há que se falar em quitação da dívida, razão pela qual indefiro o pedido da parte executada. No que tange ao pedido de expedição de termo de penhora para averbação, convém esclarecer que já há nos autos certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis informando sobre o registro da penhora no ano de 2006, conforme ID 59374034, p. 15-16. Dessa forma, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, intimem-se as partes exequente e executadas para, no mesmo prazo, informar sobre o interesse na designação de audiência para a tentativa de conciliação, sem prejuízo do prosseguimento dos atos executórios. Oportunamente, venham os autos conclusos. Expedientes necessários. São Francisco do Pará, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

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Jose Evandro Teixeira x Manoel Correia Lima

ID: 334752219

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-66.1977.8.05.0054

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EVANDRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

MANOEL CORREIA LIMA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-66.1977.8.05.0054 AUTOR: JOSE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-66.1977.8.05.0054 AUTOR: JOSE EVANDRO TEIXEIRA REU: MANOEL CORREIA LIMA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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