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Processo nº 0715238-79.2019.8.18.0000

ID: 327983724

Tribunal: TJPI Órgão: Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0715238-79.2019.8.18.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS AUXILIARES DA FAZENDA ESTADUAL ELIENE ARAUJO CARDOSO DE CARVALHO EVANGELISTA PESSOA DE CARVALHO JONNE ADRIANNE CARDOSO DE CARVALHO JORGE AZAR CHAIB LESTE CREDIT MD PRECATORIOS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MARCIA CRISTIANNE CARDOSO DE CARVALHO MARCIANNE CARDOSO DE CARVALHO MARTINS & SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO EVALDO SOARES LEMOS MARTINS

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ELAINE DO NASCIMENTO BRANDAO

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JAIRO OLIVEIRA CAVALCANTE

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MAYRA OLIVEIRA CAVALCANTE ROCHA

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JORGE AZAR CHAIB

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CAROLINA PALUMBO FERREIRA

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MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO

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MARIA DO SOCORRO VELOSO NOGUEIRA

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MARIA DO SOCORRO VELOSO NOGUEIRA

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MARIA DO SOCORRO VELOSO NOGUEIRA

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MARIA DO SOCORRO VELOSO NOGUEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: setordeprecatorio@tjpi.jus.br Prec… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: setordeprecatorio@tjpi.jus.br Precatório Nº 0715238-79.2019.8.18.0000 REQUERENTE: EVANGELISTA PESSOA DE CARVALHO, ELIENE ARAUJO CARDOSO DE CARVALHO, JONNE ADRIANNE CARDOSO DE CARVALHO, MARCIANNE CARDOSO DE CARVALHO, MARCIA CRISTIANNE CARDOSO DE CARVALHO, LESTE CREDIT MD PRECATORIOS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Processo de Conhecimento nº 0000007-42.1987.8.18.0140, oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, no qual figura como exequentes ELIENE ARAUJO CARDOSO DE CARVALHO, JONNE ADRIANNE CARDOSO DE CARVALHO, MARCIANNE CARDOSO DE CARVALHO, MARCIA CRISTIANNE CARDOSO DE CARVALHO, herdeiros do beneficiário falecido EVANGELISTA PESSOA DE CARVALHO, o cessionário LESTE CREDIT MD PRECATORIOS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, inscrito no CNPJ sob n° 32.774.233/0001-38 e LESTE CREDIT MD PRECATÓRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 51.507.998/0001-56. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual os cessionários ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS AUXILIARES DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO PIAUÍ – AAFAFEPI e o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL manifestam aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

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Usina Santa Clotilde x Marcelo Eleuterio Dos Santos

ID: 258971864

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000007-44.2025.5.19.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

USINA SANTA CLOTILDE

Polo Passivo:

MARCELO ELEUTERIO DOS SANTOS

Edital

Advogados:

TATIANA DE OLIVEIRA SIMOES

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SOLINAY SOARES FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ConPag 0000007-44.2025.5.19.0007 CONSIGNANTE: USINA SANTA CLOTILDE (EM RECUPERAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ConPag 0000007-44.2025.5.19.0007 CONSIGNANTE: USINA SANTA CLOTILDE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CONSIGNATÁRIO: MARCELO ELEUTERIO DOS SANTOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PJe, COM PRAZO DE VINTE DIAS Através do presente, fica notificado(a) LUCIANA SILVA DO SANTO( ESPÓLIO DE MARCELO ELEUTERIO DOS SANTOS), atualmente em lugar incerto ou não sabido, para comparecer à audiência designada para o dia 07/07/2025 08:50 na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de Maceió, com endereço na Avenida da Paz, 1994, Centro, MACEIO/AL - CEP: 57020-440/AL., e responder aos termos do processo supramencionado, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet, site http://pje.trt19.jus.br/documentos, digitando a chave abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25042208362154900000020281959 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041115562919300000020247546 Intimação Intimação 25032709262002300000020135811 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022221341685300000019913048 Mandado Mandado 25021212474116900000019832956 Intimação Intimação 25021212474098300000019832955 Intimação Intimação 25021021145220800000019815993 Decisão - determinação de notificação da Sra. Luciana Silva dos Santos Despacho 25021021132148100000019815967 Certidão Certidão 25021013073540100000019811737 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021009594377200000019808677 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020409051638700000019767599 Pag. consignação Marcelo Eleuterio dos Santos Comprovante de Depósito Judicial 25011711061559900000019660961 Manifestação Manifestação 25011711044750200000019660952 Mandado Mandado 25011509512228200000019649957 Intimação Intimação 25011509512219400000019649956 Notificação Notificação 25010807304280800000019619141 Intimação Intimação 25010807304264500000019619140 Certidão Certidão 25010807270043400000019619139 CERTIDÃO DE OBITO MARCELO ELEUTERIO Documento Diverso 25010714470989100000019618162 TRCT MARCELO ELEUTERIO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25010714470851900000019618161 carta de preposição generica Carta de Preposição 25010714470786200000019618160 PROCURAÇAO GENERICA- USINA Procuração 25010714470743300000019618159 Petição Inicial Petição Inicial 25010714445260900000019618155 O(a) reclamado(a) deverá estar presente independente do comparecimento de seu advogado, sendo-lhe facultado designar preposto, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. As pessoas físicas (partes e testemunhas) presentes na audiência deverão apresentar seus documentos de identificação com foto (carteiras profissionais, RG, CNH). As pessoas jurídicas deverão trazer os documentos necessários à comprovação da inscrição no CNPJ ou CEI (INSS), bem como CPF dos sócios, comprovante de inscrição no SIMPLES, caso seja optante e, ainda, cópia do contrato social, estatuto ou outro ato constitutivo, com as alterações porventura ocorridas. Em se tratando de condomínio, este deverá juntar cópia de ata de eleição do síndico. O(a) reclamado(a) que conte em seu quadro de pessoal com mais de dez trabalhadores deverá apresentar os respectivos controles de horário em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho, sob pena de presunção de veracidade da jornada alegada na inicial (Art. 74, § 2º da CLT). Deverá o(a) reclamado(a) apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, até 01(uma) hora antes da realização da audiência. Para tanto, o(a) reclamado(a), valer-se-á dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados no fórum da referida Vara, em sistema de auto-atendimento. Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006, Resolução nº 94/CSJT/2012 e do Ato n.º 366/GP/TRT 19ª Região, e com a antecedência ali prevista, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 1,5 MB (um vírgula cinco megabytes) para cada arquivo digital de documentos, no formato PDF com resolução máxima de 300 dpi e formatação A4. É obrigatório o uso do certificado digital emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link "http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/"). A(s) resposta(s) do(a) reclamada não inserida(s)a tempo e modo no PJ-e-JT somente poderá(ão) ser deduzida(s) em audiência de forma oral, nos termos do art. 847 da CLT , sendo vedada a utilização de dispositivos de armazenamento removível (pen-drives, HDs externos, etc.) em quaisquer dos computadores disponibilizados na sede desta Vara do Trabalho. O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do vigésimo dia de sua publicação. Obs.: Caso não consiga consultar a petição inicial via internet, deverá comparecer à Secretaria da Vara antes do dia da audiência para receber as orientações. MACEIO/AL, 22 de abril de 2025. PAULA TACIANA CAVALCANTE LINS DE LIMA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ELEUTERIO DOS SANTOS

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M. De L. Rodrigues Alves x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa

ID: 339239317

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-02.2012.8.08.0057

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HERNANIA APARECIDA SOUSA

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JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO PIRES DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0000007-02.2012.8.08.0057 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: M. DE L. RODRIGUES ALVES, MARIA DE LOURDES RODRIGUES ALVES APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: PAULO PIRES DA FONSECA - ES5752-A Advogados do(a) APELADO: HERNANIA APARECIDA SOUSA - MG86739-A, JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES - BA26382-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por M. DE L. RODRIGUES ALVES e MARIA DE LOURDES RODRIGUES ALVES contra a r. sentença de fls. 106/108, proferida pelo douto magistrado da Vara Única da Comarca de Águia Branca que rejeitou os embargos à execução opostos pelas apelantes em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. Ao compulsar os autos, verifiquei a presença de elementos capazes de denotar a capacidade financeira das apelantes em custear as despesas processuais, por isso, atento à regra do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinei (evento 10542157) a intimação das recorrentes para que comprovassem efetivamente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de revogação da benesse. Na mesma ocasião, oportunizei a juntada da cópia dos autos da ação executiva. As apelantes, contudo, permaneceram inertes. No evento 12879593 o benefício foi revogado, sendo determinado o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo. Intimadas da r. decisão supracitada, novamente as apelantes permaneceram inertes. É o relatório. Passo a decidir com base na regra do artigo 1.011, inciso I, do CPC, que autoriza o relator a julgar monocraticamente os recursos inadmissíveis (artigo 932, inciso III, do CPC). Primeiramente, pontuo que José Carlos Barbosa Moreira elenca o preparo como requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos e que este consiste “no pagamento prévio das despesas relativas ao processamento do recurso”1, cuja sanção para a falta de recolhimento “dá-se o nome de deserção”2. Neste caso, preliminarmente ao julgamento do recurso de apelação foi devidamente revogado o benefício da assistência judiciária gratuita, já que foi apurado que as recorrentes não fazem jus ao deferimento da benesse, bem como lhes foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o pagamento do preparo. Contudo, como relatado, as apelantes, mesmo devidamente intimadas da revogação do benefício em questão e da determinação de recolhimento do preparo, permaneceram inertes. Não recolheram, portanto, as custas relativas à presente apelação. Nesse contexto, considerando que foi confirmada a revogação da gratuidade e que houve o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto no artigo 101, §2º, do CPC, verifica-se que a apelação deve ser considerada deserta. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DO 2º APELANTE. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FUNILARIA E PINTURA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. Revela-se deserto o recurso de apelação sem o recolhimento do preparo, mormente em face da revogação da assistência judiciária. A fixação do quantum indenizatório deve-se pautar pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a inibir o ofensor de voltar a cometer o dano, bem como atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida, sem, contudo, importar enriquecimento injustificado. (TJMG; APCV 1.0106.16.000204-9/001; Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier; Julg. 10/04/2018; DJEMG 13/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DA AJG. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS DESATENDIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Revogada a Assistência Judiciária Gratuita, à parte recorrente foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento das custas processuais, o qual transcorreu in albis. Aplicação da pena de deserção, na forma do art. 101, §2º, do CPC. Apelação não conhecida, com base no artigo 932, inc. III, do CPC. (TJRS; AC 0365795-74.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler; Julg. 21/03/2018; DJERS 28/03/2018) Pelo exposto, com arrimo no artigo 1.011, inciso I, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação ante a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Preclusa as vias recursais, adotem-se as providências legais. Diligencie-se. Vitória/ES, na data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Relator 1 MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro, Forense, 2008, p. 119. 2 Idem.

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Processo nº 0000007-02.2012.8.08.0057

ID: 339239323

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-02.2012.8.08.0057

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO PIRES DA FONSECA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0000007-02.2012.8.08.0057 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: M. DE L. RODRIGUES ALVES, MARIA DE LOURDES RODRIGUES ALVES APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: PAULO PIRES DA FONSECA - ES5752-A Advogados do(a) APELADO: HERNANIA APARECIDA SOUSA - MG86739-A, JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES - BA26382-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por M. DE L. RODRIGUES ALVES e MARIA DE LOURDES RODRIGUES ALVES contra a r. sentença de fls. 106/108, proferida pelo douto magistrado da Vara Única da Comarca de Águia Branca que rejeitou os embargos à execução opostos pelas apelantes em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. Ao compulsar os autos, verifiquei a presença de elementos capazes de denotar a capacidade financeira das apelantes em custear as despesas processuais, por isso, atento à regra do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinei (evento 10542157) a intimação das recorrentes para que comprovassem efetivamente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de revogação da benesse. Na mesma ocasião, oportunizei a juntada da cópia dos autos da ação executiva. As apelantes, contudo, permaneceram inertes. No evento 12879593 o benefício foi revogado, sendo determinado o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo. Intimadas da r. decisão supracitada, novamente as apelantes permaneceram inertes. É o relatório. Passo a decidir com base na regra do artigo 1.011, inciso I, do CPC, que autoriza o relator a julgar monocraticamente os recursos inadmissíveis (artigo 932, inciso III, do CPC). Primeiramente, pontuo que José Carlos Barbosa Moreira elenca o preparo como requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos e que este consiste “no pagamento prévio das despesas relativas ao processamento do recurso”1, cuja sanção para a falta de recolhimento “dá-se o nome de deserção”2. Neste caso, preliminarmente ao julgamento do recurso de apelação foi devidamente revogado o benefício da assistência judiciária gratuita, já que foi apurado que as recorrentes não fazem jus ao deferimento da benesse, bem como lhes foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o pagamento do preparo. Contudo, como relatado, as apelantes, mesmo devidamente intimadas da revogação do benefício em questão e da determinação de recolhimento do preparo, permaneceram inertes. Não recolheram, portanto, as custas relativas à presente apelação. Nesse contexto, considerando que foi confirmada a revogação da gratuidade e que houve o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto no artigo 101, §2º, do CPC, verifica-se que a apelação deve ser considerada deserta. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DO 2º APELANTE. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FUNILARIA E PINTURA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. Revela-se deserto o recurso de apelação sem o recolhimento do preparo, mormente em face da revogação da assistência judiciária. A fixação do quantum indenizatório deve-se pautar pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a inibir o ofensor de voltar a cometer o dano, bem como atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida, sem, contudo, importar enriquecimento injustificado. (TJMG; APCV 1.0106.16.000204-9/001; Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier; Julg. 10/04/2018; DJEMG 13/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DA AJG. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS DESATENDIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Revogada a Assistência Judiciária Gratuita, à parte recorrente foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento das custas processuais, o qual transcorreu in albis. Aplicação da pena de deserção, na forma do art. 101, §2º, do CPC. Apelação não conhecida, com base no artigo 932, inc. III, do CPC. (TJRS; AC 0365795-74.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler; Julg. 21/03/2018; DJERS 28/03/2018) Pelo exposto, com arrimo no artigo 1.011, inciso I, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação ante a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Preclusa as vias recursais, adotem-se as providências legais. Diligencie-se. Vitória/ES, na data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Relator 1 MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro, Forense, 2008, p. 119. 2 Idem.

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Danilo Da Costa Clazer e outros x Frisajo Agro Pecuaria Industrial Ltda

ID: 338944295

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-57.2023.5.12.0056

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DA COSTA CLAZER JUNIOR CORREA VINICIUS AUGUSTO RESENER

Polo Passivo:

FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MANUELLA PEREIRA FUNCK DA SILVA

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ROSANI KRUGER ESPINDOLA

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CEZAR MARIO ESPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES CumSen 0000007-57.2023.5.12.0056 EXEQUENTE: JUNIOR CORREA EXECUTADO: FRISAJO AGRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES CumSen 0000007-57.2023.5.12.0056 EXEQUENTE: JUNIOR CORREA EXECUTADO: FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e167a0 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se que a conta de liquidação foi realizada por perito contábil auxiliar da Justiça do Trabalho, de confiança deste Juízo, nos termos art. 879, § 6º, da CLT; Considerando-se que foi conferida a máxima efetividade aos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados no art. 5º, LV da CF/88, pois oportunizado às partes o prazo legal para impugnação fundamentada acerca dos cálculos de liquidação (art. 879, § 2º, da CLT), bem como garantida a manifestação da(s) parte(s) adversa(s); Considerando-se a presunção juris tantum de adequação do cálculo de liquidação ao título judicial transitado em julgado e que o art. 879, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, não determina o imediato julgamento das impugnações aos cálculos; Considerando-se que eventual pronunciamento judicial acerca da discordância da(s) parte(s) impugnante(s) nesse momento processual não seria passível de recurso imediato, o que ensejaria nova análise da matéria posteriormente pelo mesmo Juízo, na fase do art. 884 da CLT; Considerando-se que o art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, prevendo o art. 765 da CLT que o Juízo terá ampla liberdade na direção do processo e velará pelo andamento rápido das causas; DECIDE o Juízo: Receber as impugnações IDs a5e2fcf e eb4fef4 como protestos antipreclusivos, em conformidade com interpretação sistemática do art. 879, § 2º, da CLT; HOMOLOGAR os cálculos de liquidação de sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, diferindo-se o julgamento das impugnações para decisão conjunta de eventuais embargos, após a penhora ou garantida a execução (art. 884, da CLT), cumprindo à parte, na ocasião da nova intimação, expressar interesse no julgamento da impugnação já apresentada, sob pena de preclusão; Dispensar a manifestação da Procuradoria-Geral Federal, com base na Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 07/07/2023. (Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Ao SAE para que PROCEDA à atualização e ao devido abatimento dos valores já liberados. Após, CITE-SE a executada para pagamento, na forma da lei. Decorrido o prazo de 48 horas da citação sem o pagamento dos valores da execução ou garantida a execução, ante os termos do art. 883 da CLT, o qual estabelece que "seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescidas de custas e juros de mora", AUTORIZA-SE a Secretaria do Juízo a utilização do convênio SISBAJUD na modalidade teimosinha. Sem prejuízo do acima determinado e somente depois de decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) a contar da citação, caso não haja garantia do juízo, INCLUA-SE o nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos do art. 883-A da CLT. Após, EXPEÇA-SE mandado de PESQUISA, PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS, na forma da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 100/2022. Sendo infrutíferas as providências acima determinadas, INTIME-SE a parte exequente a indicar bens livres e desimpedidos passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito por execução frustrada, devendo ser feita certidão de que não há valores pendentes de liberação, conforme art. 148 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, onde permanecerão pelo prazo de dois anos, sendo que a ausência de manifestação no prazo acarretará pronúncia de prescrição. O feito será dessobrestado e a execução terá prosseguimento sempre e somente quando o exequente indicar novos meios para a satisfação do crédito, não sendo admitido simples requerimento de renovação de medidas já tomadas, salvo se a repetição for justificada por fato novo, o que deverá ser expressamente indicado pelo requerente, sob pena de indeferimento. NAVEGANTES/SC, 30 de julho de 2025. GLAUCIO GUAGLIARIELLO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA

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Danilo Da Costa Clazer e outros x Frisajo Agro Pecuaria Industrial Ltda

ID: 338944308

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-57.2023.5.12.0056

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DA COSTA CLAZER JUNIOR CORREA VINICIUS AUGUSTO RESENER

Polo Passivo:

FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MANUELLA PEREIRA FUNCK DA SILVA

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ROSANI KRUGER ESPINDOLA

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CEZAR MARIO ESPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES CumSen 0000007-57.2023.5.12.0056 EXEQUENTE: JUNIOR CORREA EXECUTADO: FRISAJO AGRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES CumSen 0000007-57.2023.5.12.0056 EXEQUENTE: JUNIOR CORREA EXECUTADO: FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e167a0 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se que a conta de liquidação foi realizada por perito contábil auxiliar da Justiça do Trabalho, de confiança deste Juízo, nos termos art. 879, § 6º, da CLT; Considerando-se que foi conferida a máxima efetividade aos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados no art. 5º, LV da CF/88, pois oportunizado às partes o prazo legal para impugnação fundamentada acerca dos cálculos de liquidação (art. 879, § 2º, da CLT), bem como garantida a manifestação da(s) parte(s) adversa(s); Considerando-se a presunção juris tantum de adequação do cálculo de liquidação ao título judicial transitado em julgado e que o art. 879, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, não determina o imediato julgamento das impugnações aos cálculos; Considerando-se que eventual pronunciamento judicial acerca da discordância da(s) parte(s) impugnante(s) nesse momento processual não seria passível de recurso imediato, o que ensejaria nova análise da matéria posteriormente pelo mesmo Juízo, na fase do art. 884 da CLT; Considerando-se que o art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, prevendo o art. 765 da CLT que o Juízo terá ampla liberdade na direção do processo e velará pelo andamento rápido das causas; DECIDE o Juízo: Receber as impugnações IDs a5e2fcf e eb4fef4 como protestos antipreclusivos, em conformidade com interpretação sistemática do art. 879, § 2º, da CLT; HOMOLOGAR os cálculos de liquidação de sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, diferindo-se o julgamento das impugnações para decisão conjunta de eventuais embargos, após a penhora ou garantida a execução (art. 884, da CLT), cumprindo à parte, na ocasião da nova intimação, expressar interesse no julgamento da impugnação já apresentada, sob pena de preclusão; Dispensar a manifestação da Procuradoria-Geral Federal, com base na Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 07/07/2023. (Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Ao SAE para que PROCEDA à atualização e ao devido abatimento dos valores já liberados. Após, CITE-SE a executada para pagamento, na forma da lei. Decorrido o prazo de 48 horas da citação sem o pagamento dos valores da execução ou garantida a execução, ante os termos do art. 883 da CLT, o qual estabelece que "seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescidas de custas e juros de mora", AUTORIZA-SE a Secretaria do Juízo a utilização do convênio SISBAJUD na modalidade teimosinha. Sem prejuízo do acima determinado e somente depois de decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) a contar da citação, caso não haja garantia do juízo, INCLUA-SE o nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos do art. 883-A da CLT. Após, EXPEÇA-SE mandado de PESQUISA, PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS, na forma da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 100/2022. Sendo infrutíferas as providências acima determinadas, INTIME-SE a parte exequente a indicar bens livres e desimpedidos passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito por execução frustrada, devendo ser feita certidão de que não há valores pendentes de liberação, conforme art. 148 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, onde permanecerão pelo prazo de dois anos, sendo que a ausência de manifestação no prazo acarretará pronúncia de prescrição. O feito será dessobrestado e a execução terá prosseguimento sempre e somente quando o exequente indicar novos meios para a satisfação do crédito, não sendo admitido simples requerimento de renovação de medidas já tomadas, salvo se a repetição for justificada por fato novo, o que deverá ser expressamente indicado pelo requerente, sob pena de indeferimento. NAVEGANTES/SC, 30 de julho de 2025. GLAUCIO GUAGLIARIELLO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JUNIOR CORREA

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Bruno Eduardo Rocha Alencar e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 339891564

Tribunal: TRT7 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-86.2025.5.07.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR FRANCISCA MARCELE RODRIGUES DOS SANTOS FREDERICO SERGIO UCHOA FEITOSA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000007-86.2025.5.07.0004 RECLAMANTE: FRANCISCA MARCELE RODRIGUES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000007-86.2025.5.07.0004 RECLAMANTE: FRANCISCA MARCELE RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c8581a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 30 de julho de 2025, eu, SARA BEZERRA FACO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Notifique-se a partes para, no prazo de 48 horas, (O)A RECLAMANTE junte nos autos: a) cópia integral de sua CTPS da parte relativa aos contratos de trabalho nela anotados e, b) todos os documentos que possui referentes à moléstia que alega ter desenvolvido e, II - A RECLAMADA junte nos autos o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), os exames admissional, periódicos e demissional e, os atestados médicos que recebeu da trabalhadora. Ademais, notifiquem-se as partes para ciência da petição apresentada pelo Sr. Perito FREDERICO SERGIO UCHOA FEITOSA em ID 931f2d5, ressaltando que os documentos e exames por ele solicitados à reclamante são indispensáveis para a realização do exame pericial, ou seja, que a perícia não será realizada se a reclamante não apresentar os documentos e exames solicitados. Caso a autora não possua os documentos e exames requeridos, deverá comunicar ao Juízo em tempo hábil para o cancelamento da perícia, de forma a evitar o deslocamento desnecessário do perito, ressaltando-se desde já que a marcação de nova perícia médica estará condicionada à juntada aos autos dos documentos e exames solicitados pelo perito, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de encerramento da prova da reclamante no que tange a perícia médica ortopédica anteriormente determinada. Ademais, ante a inércia do perito BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR destituo-o e nomeio o perito MARCO ALESSANDRO FOLTRAN, que deve ser notificado(a) para tomada do compromisso via sistema PJe e via comunicação eletrônica. Em caso de recusa do(a) perito(a) nomeado(a), ou ausência de manifestação por prazo superior a 30 dias, fica a Secretaria desde já autorizada a substituir o(a) expert e expedir notificação ao novo(a) perito(a) indicado(a), via sistema PJe e via comunicação eletrônica, desde que o(a) mesmo(a) tenha cadastro ativo no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária - Sistema AJ/JT e possua mesma especialidade técnica. Uma vez apresentada pelo(a) perito(a) data e local de realização do exame pericial, notifiquem-se as partes para tomar ciência das referidas informações, salientando-se que cabe aos patronos das partes informarem seus constituintes acerca da realização do exame pericial. As partes devem observar as orientações e documentações solicitadas pelo perito para realização do exame pericial. Saliente-se que as partes poderão apresentar quesitos suplementares até as 23h59min do dia ANTERIOR ao da realização da perícia, por meio do Sistema Pje (processo eletrônico), SOB PENA DE PRECLUSÃO. Após a realização da perícia, tem o(a) expert o prazo de 30 dias para juntar o laudo pericial aos autos. Uma vez apresentado o laudo pericial pelo(a) Sr(a). Perito(a), notifiquem-se as partes, por seus patronos, via DEJT, para se manifestarem, assim querendo, sobre o laudo pericial, no prazo comum de 10 dias úteis. Em caso de impugnação ao laudo pericial, com necessidade de esclarecimentos acerca do mesmo, notifique-se o Sr. Perito para que preste os esclarecimentos pertinentes, prazo de 15 dias, ficando vedada a apresentação de quesitos suplementares pela parte ante a preclusão operada. Apresentados os esclarecimentos, notifiquem-se as partes para ciência dos mesmos. Não havendo impugnação ao laudo pericial ou após a notificação das partes para ciência dos esclarecimentos prestados, designe-se audiência para prosseguimento da instrução, com oitiva dos depoimentos pessoais das partes, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas e produção de todas as provas, de ambas as partes, sob pena de encerramento da prova da parte injustificadamente ausente; bem como para razões finais e última proposta de conciliação. Após, notifiquem-se as partes acerca da data e hora da audiência de instrução, com as advertências legais, por intermédio de seus advogados, aos quais cabem informar aos seus constituintes. AUTOS SOBRESTADOS ATÉ O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS SUPRA. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. MARIA ROSA DE ARAUJO MESTRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Bruno Eduardo Rocha Alencar e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 339891580

Tribunal: TRT7 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-86.2025.5.07.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR FRANCISCA MARCELE RODRIGUES DOS SANTOS FREDERICO SERGIO UCHOA FEITOSA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000007-86.2025.5.07.0004 RECLAMANTE: FRANCISCA MARCELE RODRIGUES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000007-86.2025.5.07.0004 RECLAMANTE: FRANCISCA MARCELE RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c8581a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 30 de julho de 2025, eu, SARA BEZERRA FACO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Notifique-se a partes para, no prazo de 48 horas, (O)A RECLAMANTE junte nos autos: a) cópia integral de sua CTPS da parte relativa aos contratos de trabalho nela anotados e, b) todos os documentos que possui referentes à moléstia que alega ter desenvolvido e, II - A RECLAMADA junte nos autos o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), os exames admissional, periódicos e demissional e, os atestados médicos que recebeu da trabalhadora. Ademais, notifiquem-se as partes para ciência da petição apresentada pelo Sr. Perito FREDERICO SERGIO UCHOA FEITOSA em ID 931f2d5, ressaltando que os documentos e exames por ele solicitados à reclamante são indispensáveis para a realização do exame pericial, ou seja, que a perícia não será realizada se a reclamante não apresentar os documentos e exames solicitados. Caso a autora não possua os documentos e exames requeridos, deverá comunicar ao Juízo em tempo hábil para o cancelamento da perícia, de forma a evitar o deslocamento desnecessário do perito, ressaltando-se desde já que a marcação de nova perícia médica estará condicionada à juntada aos autos dos documentos e exames solicitados pelo perito, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de encerramento da prova da reclamante no que tange a perícia médica ortopédica anteriormente determinada. Ademais, ante a inércia do perito BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR destituo-o e nomeio o perito MARCO ALESSANDRO FOLTRAN, que deve ser notificado(a) para tomada do compromisso via sistema PJe e via comunicação eletrônica. Em caso de recusa do(a) perito(a) nomeado(a), ou ausência de manifestação por prazo superior a 30 dias, fica a Secretaria desde já autorizada a substituir o(a) expert e expedir notificação ao novo(a) perito(a) indicado(a), via sistema PJe e via comunicação eletrônica, desde que o(a) mesmo(a) tenha cadastro ativo no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária - Sistema AJ/JT e possua mesma especialidade técnica. Uma vez apresentada pelo(a) perito(a) data e local de realização do exame pericial, notifiquem-se as partes para tomar ciência das referidas informações, salientando-se que cabe aos patronos das partes informarem seus constituintes acerca da realização do exame pericial. As partes devem observar as orientações e documentações solicitadas pelo perito para realização do exame pericial. Saliente-se que as partes poderão apresentar quesitos suplementares até as 23h59min do dia ANTERIOR ao da realização da perícia, por meio do Sistema Pje (processo eletrônico), SOB PENA DE PRECLUSÃO. Após a realização da perícia, tem o(a) expert o prazo de 30 dias para juntar o laudo pericial aos autos. Uma vez apresentado o laudo pericial pelo(a) Sr(a). Perito(a), notifiquem-se as partes, por seus patronos, via DEJT, para se manifestarem, assim querendo, sobre o laudo pericial, no prazo comum de 10 dias úteis. Em caso de impugnação ao laudo pericial, com necessidade de esclarecimentos acerca do mesmo, notifique-se o Sr. Perito para que preste os esclarecimentos pertinentes, prazo de 15 dias, ficando vedada a apresentação de quesitos suplementares pela parte ante a preclusão operada. Apresentados os esclarecimentos, notifiquem-se as partes para ciência dos mesmos. Não havendo impugnação ao laudo pericial ou após a notificação das partes para ciência dos esclarecimentos prestados, designe-se audiência para prosseguimento da instrução, com oitiva dos depoimentos pessoais das partes, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas e produção de todas as provas, de ambas as partes, sob pena de encerramento da prova da parte injustificadamente ausente; bem como para razões finais e última proposta de conciliação. Após, notifiquem-se as partes acerca da data e hora da audiência de instrução, com as advertências legais, por intermédio de seus advogados, aos quais cabem informar aos seus constituintes. AUTOS SOBRESTADOS ATÉ O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS SUPRA. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. MARIA ROSA DE ARAUJO MESTRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA MARCELE RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo nº 0765804-56.2024.8.18.0000

ID: 256267519

Tribunal: TJPI Órgão: Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0765804-56.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CATHARINA TORRES AMORIM DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0765804-56.2024.8.18.0000 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: VARA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0765804-56.2024.8.18.0000 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE TERESINA - PI Agravante: JOÃO VIEIRA DOS SANTOS Advogada: MARIA CATHARINA TORRES AMORIM DE FREITAS (OAB/DF nº 71.239) Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina/PI, que determinou a unificação das penas impostas ao agravante, totalizando 14 (quatorze) anos e 06 (seis) dias de reclusão, e fixou o regime fechado para cumprimento da pena. A defesa sustenta que o apenado já havia progredido para o regime semiaberto e que preenche os requisitos para progressão de regime, pleiteando a manutenção do regime menos gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a unificação das penas justifica a fixação do regime fechado, independentemente da progressão anteriormente concedida; e (ii) estabelecer se a regressão de regime viola os requisitos da Lei de Execução Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A unificação das penas é medida obrigatória, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, sendo o regime de cumprimento determinado pelo resultado do somatório das condenações. 4. Nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal, condenações que totalizam pena superior a 08 (oito) anos impõem o cumprimento inicial no regime fechado, independentemente de eventual progressão anterior. 5. A decisão agravada configurou adequação do regime prisional ao novo quantum de pena, conforme exigido pelo art. 118, II, da Lei de Execução Penal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma a legalidade da fixação do regime fechado quando a unificação das penas supera 08 (oito) anos, ainda que o apenado tenha anteriormente progredido para regime mais brando. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: “1. A unificação das penas, quando resultar em condenação superior a 08 (oito) anos, impõe a fixação do regime fechado, independentemente de progressão anterior. 2. A alteração do regime em razão da unificação das penas não configura regressão indevida, mas mera adequação ao novo total da pena.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, "a"; LEP, arts. 111 e 118, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 863.704/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28.02.2024; STJ, AgRg no HC n. 849.415/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12.12.2023. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto por JOÃO VIEIRA DOS SANTOS, qualificado e representado nos autos, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais da Comarca de Teresina - PI que, nos autos do processo nº 0000007-63.2015.8.18.0042, determinou a alteração do regime de cumprimento da pena para o fechado e estabeleceu nova data-base para progressão de regime (07/06/2022) tendo em vista que o somatório das penas resultou em 14 (quatorze) anos e 06 (seis) dias, portanto, superior a 08 (oito) anos. Consta do juízo de retratação (Id. 21213847, fls. 2-5): “O apenado JOÃO VIEIRA DOS SANTOS, filho de MARIA LUISA DE FRANÇA, cumpre condenação imposta em decorrência dos seguintes processos: 1) Processo criminal nº 0000084-43.2004.8.18.0047: condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 19 (dezenove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal; 2) Processo criminal nº 0000007-63.2015.8.18.0042: condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 14, da Lei 10826/03. O Juízo da VEP, em decisão de somatório de penas, determinou a alteração do regime do cumprimento da pena para o FECHADO e estabeleceu como nova data-base para progressão de regime o dia 07/06/2022 (mov. 179.1). (...) Destarte, em da obrigatoriedade da unificação, decorrência lógica com a reelaboração do cálculo da pena a ser cumprida, que no caso atingiu o quantum remanescente de 14 (quatorze) anos e 06 (seis) dias, impõe-se nova análise de qual regime se adéqua ao tempo de pena restante e a fixação do lapso temporal restante para a concessão da progressão de regime. Por essa razão, entende-se que, nos termos do art. 111 da LEP, o restante da pena a ser cumprida referente à primeira execução deve ser somado ao quantum da condenação imposta pelo novo delito, fazendo-se mister a adequação do regime prisional, não havendo que se falar em ilegalidade por suposta regressão. Diante do exposto, MANTENHO a decisão de mov. 179.1 em todos os seus termos (...)” O agravante foi condenado, nos autos do processo nº 0000084-43.2004.8.18.0047, a cumprir pena privativa de liberdade de 19 (dezenove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, sem o direito de recorrer em liberdade, pela prática do crime tipificado no art. 157, §3º, inciso II, do Código Penal. Já nos autos do processo nº 0000007-63.2015.8.18.0042, foi condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03. Em vista disso, o magistrado a quo proferiu decisão que determinou a alteração do regime de cumprimento da pena do semiaberto para o fechado, revogando a progressão anteriormente concedida e estabelecendo nova data-base para progressão de regime em 07/06/2022. O agravante vindica, em sede de razões recursais, o provimento do recurso, visto que, considerando o tempo de pena já cumprido, tem direito à progressão de regime, pois preenche o requisito objetivo de 1/6 da pena total, conforme o artigo 112 da Lei de Execução Penal. Argumenta que a decisão de regressão do semiaberto para o fechado não observou adequadamente as condições pessoais do reeducando nem os requisitos legais, defendendo que seu comportamento carcerário e sua adaptação ao regime semiaberto não justificam tal medida. Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pela manutenção da decisão agravada, aduzindo que a fixação do regime fechado não se deu por mera regressão, mas sim em razão do somatório das penas privativas de liberdade, que totalizam 14 (quatorze) anos e 06 (seis) dias, superando, assim, o limite de 08 (oito) anos previsto no artigo 33, §2º, "a", do Código Penal para admissão ao regime semiaberto. O Parquet sustenta, ainda, que a decisão impugnada seguiu estritamente o disposto nos artigos 111 e 118, II, da Lei de Execução Penal, que determinam a unificação das penas e a consequente adaptação do regime prisional ao novo quantum da condenação. A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo improvimento do agravo, sustentando a legalidade da decisão recorrida e destacando que a soma das penas imposta ao agravante impõe, de forma obrigatória, a fixação do regime fechado, independentemente de eventual progressão de regime anteriormente concedida. Revisão dispensável. Inclua-se o processo em pauta virtual. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo agravante. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO No mérito, a defesa vindica a revogação da decisão que determinou a alteração do regime de cumprimento da pena do semiaberto para o fechado, visto que, considerando o tempo de pena já cumprido, tem direito à progressão de regime, pois preenche o requisito objetivo de 1/6 da pena total, conforme o artigo 112 da Lei de Execução Penal. A progressão de regime é a mudança de regime de cumprimento de pena, de forma gradual, em que o condenado sai de regime mais rigoroso e passa para regime mais leve, nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Nessa toada, dispõe o artigo 112, da Lei nº 7.210/1984, in verbis: “Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. § 1º Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.” Ainda, a Lei de Execução Penal prevê, em seu art. 118, acerca da regressão de regime, quando superveniente outra condenação. Veja-se: “Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).” Além disso, a legislação em análise evidencia que a unificação das penas é obrigatória e será utilizada como base para a determinação do regime a partir daquele ato: “Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.” Observadas estas imposições legais, o magistrado a quo determinou: “Pelo que se percebe das peças contidas nos autos o apenado, qualificado nos autos, sofreu duas condenações, todas atualmente em execução neste Juízo e, pela soma das penas, ainda remanescem 14 (quatorze) anos e 06 (seis) dias de pena privativa de liberdade. Ora, consoante o disposto no art. 33, § 2º, a, verbis: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; Assim, pela soma das penas, o reeducando deve reiniciar o cumprimento em regime fechado. Ante o exposto, DETERMINO A ALTERAÇÃO DO REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA O FECHADO E ESTABELEÇO COMO NOVA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME 07/06/2022, por ser esta a data da prisão para efetivo cumprimento da pena.” A jurisprudência, de forma idêntica, tem decidido acerca da unificação das penas e da determinação do regime de cumprimento da pena: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DESCONTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. 2. Nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes do Código Penal. 3. Na espécie, com a unificação das penas, o quantum a ser descontado supera 4 anos, sendo, portanto, incompatível a manutenção de regime diverso do fechado, diante da reincidência do réu e conforme o regramento determinado no art. 111 da Lei de Execução Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 863.704/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. QUANTUM REMANESCENTE SUPERIOR A 8 ANOS. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a nova condenação com a consequente unificação das penas, cujo quantum remanescente supera oito anos, impõe-se a fixação do regime fechado. 2. O entendimento do Tribunal a quo está alinhado ao entendimento desta Corte, firmado no sentido de que "a superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal" (REsp 1557461/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/3/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 849.415/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 12/12/2023.) PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRIMEIRA CONDENAÇÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENAÇÃO POSTERIOR POR PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A superveniente condenação à pena privativa de liberdade em regime diverso do aberto - no caso, fechado -, é em regra incompatível com o cumprimento simultâneo dessa reprimenda com a anterior pena restritiva de direitos. II - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 923.406/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 29/10/2024.) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. 1. A instância ordinária, em sede de execução da pena, procedeu à unificação das condenações impostas ao agravante e, tendo em vista o quantum obtido e a sua reincidência, já reconhecida nos processos referidos, fixou o regime fechado para o resgate da reprimenda faltante. 2. "Nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes do Código Penal" (AgRg no HC n. 863.704/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 923.314/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Portanto, agiu acertadamente o magistrado ao realizar o somatório das penas impostas ao agravante, com as consequentes alteração da data-base e fixação do regime de cumprimento da pena mais gravoso, uma vez que a unificação das penas resultou em período superior a 08 (oito) anos de reclusão, que enseja o regime fechado, devendo ser mantida a decisão agravada em todos os seus termos. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Teresina, 01/04/2025

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Funef - Fundação De Estudos Das Doenças Do Fígado Koutoulas Ribeiro x Delegado Da 1ª Delegacia Regional Da Receita Estadual Em Curitiba Estado Do Paraná e outros

ID: 297937844

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000007-85.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNEF - FUNDAçãO DE ESTUDOS DAS DOENçAS DO FíGADO KOUTOULAS RIBEIRO

Polo Passivo:

DELEGADO DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM CURITIBA ESTADO DO PARANá ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CRISTIANO SOUZA PRATES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA PEREZ SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAÇAZUMI FURTADO NIWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-85.2025.8.16.0004 Processo: 0000007-85.2025.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Entidades Sem Fins Lucrativos Valor da Causa: R$740.000,00 Impetrante(s): Funef - Fundação de Estudos das Doenças do Fígado Koutoulas Ribeiro (CPF/CNPJ: 81.190.449/0001-61) Avenida Vicente Machado, 401 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-010 - E-mail: niwa@niwa.adv.br - Telefone(s): (41) 3016-6953 Impetrado(s): DELEGADO DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Lourenço Pinto, 50 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-160 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Vistos. FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DAS DOENÇAS DO FÍGADO KOUTOULAS RIBEIRO – (FUNEF) impetrou o presente Mandado de Segurança preventivo, objetivando, em síntese, que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ICMS ou impor qualquer sanção sobre o equipamento médico-hospitalar de hemodinâmica, modelo Azurion 7C20 descrito na INVOICE n° 94253903 – 7200095704 e seus acessórios. Aduziu, para tanto, que é uma entidade de assistência social na área de saúde, daí é possuidora de imunidade tributária quanto a seu patrimônio, o que não está sendo obedecido pela autoridade coatora (Delegado Estadual do Paraná), pois está a exigir o ICMS, contrariando regra constitucional, consoante se vê por disposição do Decreto n.º7.871/2017 (não reconhece a imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei n.º12.101/2009, como ocorre com a ora impetrante). Asseverou sobre a diferença entre imunidade e isenção (esta última não obsta o nascimento da obrigação tributária, apenas suspendendo a exigência tributária ao sujeito passivo tributário). Entendeu cumprir todos os requisitos exigidos pela legislação tributária para a imunidade a incidir sobre o patrimônio adquirido. Descreveu no caso o equipamento médico-hospitalar e seus acessórios importados adquiridos. Informou que o equipamento e seus acessórios importados por si adquiridos aguardarão desembaraço aduaneiro junto ao Porto de Paranaguá – TCP – Terminal de Contêineres de Paranaguá na cidade de Paranaguá/PR, isso até o pagamento do ICMS. Requereu, liminarmente, que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ICMS/PR da impetrante, inscrevê-la em dívida ativa, CADIN e SERASA, sobre o equipamento médico-hospitalar de hemodinâmica, modelo Azurion 7C20, descrito na INVOICE 94253903 – 7200095704 e seus acessórios. Ao final, pugnou pela concessão definitiva da segurança, a fim de anular o ato coator praticado pela autoridade impetrada, reconhecendo-se a inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao pagamento do ICMS/PR sobre o material médico-hospitalar indicado na inicial. Trouxe documentos com a inicial (refs.1.2/1.26) Deferiu-se a liminar pretendida (ref.19.1). Notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ref.33.1). Aduziu sobre a construção legislativa aplicável no caso, asseverando que, embora a impetrante faça jus à imunidade tributária, a mesma não abrange o ICMS, já que o mencionado dispositivo constitucional é claro em estabelecer a imunidade apenas para patrimônio, renda ou serviço, não abarcando a circulação de mercadorias ou serviços. Entendeu que não merece prosperar a pretensão autoral, devendo ser denegada a segurança almejada com a consequente autorização para a incidência do imposto (ICMS) sobre os produtos adquiridos no estrangeiro. O Estado do Paraná requereu seu ingresso no feito, pedindo a denegação da segurança (ref.35.1). O Ministério Público deixou de intervir no feito (ref.42.1). A parte impetrante apresentou impugnação às informações prestadas (ref.44.1). Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF/1988, art.5.º, LXIX e LXX; Lei n.º 12.016/2009, art.1.º). Segundo a lição do renomado mestre HELY LOPES MEIRELLES, “o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante”. Atento a isso, a título de cognição exauriente, verifica-se que os argumentos tecidos quando da análise da liminar (ref.19.1) não restaram descaracterizados pela autoridade apontada como coatora, motivo pelo qual permanece incólume aquela decisão, devendo integrar a presente sentença. Pois bem. A violação ao direito líquido e certo da impetrante se encontra na ofensa à norma constitucional que lhe garante a imunidade tributária, ainda que sobre o imposto de circulação de mercadorias e serviços ICMS, já que os produtos adquiridos serão utilizados necessariamente para a prestação de seu serviço assistencial médico. Conforme se observa do estatuto social apresentado à referência 1.3, a parte impetrante possui caráter filantrópico. Tanto é assim que foi declarada de utilidade pública pelo Município de Curitiba (ref.1.8), pelo Estado do Paraná (ref.1.8) e pela Presidência da República (ref.1.8). Ademais, em 02/02/2023, firmou com o Município de Curitiba o Contrato nº 876-FMS, para execução de serviços de atenção à saúde, a nível ambulatorial e hospitalar, aos usuários do SUS/Curitiba, consoante disposto no artigo 25 da Lei nº 8.666/93 (ref.1.9). Registre-se, ainda, que o equipamento e seus acessórios adquiridos pela impetrante no exterior serão incorporados a seu patrimônio e se destinam à consecução de uma de suas atividades primordiais, qual seja, a prestação de assistência médica e hospitalar aos pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS. Portanto, por ser bem incorporado ao patrimônio da impetrante, está vedada a incidência de ICMS sobre a sua aquisição. Insisto nesse ponto. Aliás, o Fisco Estadual, ao se alicerçar no Decreto n.º7871/2017 (RICMS/PR), colocando ali hipótese de isenção do ICMS e não de imunidade (sob o pretexto que não há tal previsão no item 11 do Anexo V do Regulamento em comento), acaba por desrespeitar o artigo 150, inciso VI, letra 'c' da Lei Maior, além dos artigos 9.º e 14, ambos do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná, em mais de uma ocasião: I - REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. II - IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 150, VI, “C” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.III - ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO UTILIZADO NO TRATAMENTO DE PACIENTES PORTADORES DE CÂNCER. UTILIZAÇÃO DO BEM NA REALIZAÇÃO DAS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS. IV - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 14 DO CTN. PRECEDENTES DO STF. INEXIGIBILIDADE DE ICMS PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO.V - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 3ª C.Cível - 0006919-11.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 11.07.2022). REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA RECONHECER A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 9º E 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE UTILIDADE PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO DE ATENÇÃO À SAÚDE AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. EQUIPAMENTO IMPORTADO RELACIONADO COM A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA ENTIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. INEXIGIBILIDADE DE ICMS. Remessa necessária conhecida e sentença mantida. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008062-35.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 04.07.2022) REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, “C” DA CF. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 14 DO CTN. PRECEDENTES DO STF. INEXIGIBILIDADE DE ICMS PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001631-48.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 02.03.2022) De igual forma é o posicionamento do STF acerca do assunto, vejamos: “TRIBUTÁRIO – IMUNIDADE – ICMS – ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – IMPORTAÇÃO. É imune de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços a importação, por entidade de assistência social, de bens destinados à consecução da finalidade essencial. Precedente: recurso extraordinário nº 608.872, relatado no Pleno pelo ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 10 de abril de 2013” (AI 621828 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 06-08- 2019 PUBLIC 07-08-2019). Nesse contexto, verifica-se que a impetrante, ao contrário do sustentado pela autoridade coatora, cumpriu todos os requisitos previstos na Constituição Federal, bem como no Código Tributário Nacional, quais sejam: (i) ser entidade de assistência social; (ii) sem fins lucrativos; (iii) atendimento ao disposto nos incisos I a III do artigo 14 do CTN; e iv) que o patrimônio, a renda ou os serviços devam estar relacionados com as suas finalidades essenciais. Destarte, entendo que a impetrante comprovou estar abarcada pela hipótese da imunidade tributária descrita no artigo 150, inciso VI da Constituição Federal, motivo pelo qual não deve ser compelida ao recolhimento de ICMS sobre o equipamento e seus acessórios importados descritos com a petição inicial (ref.1.10). Ante o exposto, enfrentando o mérito da demanda, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e atento à Lei n.º 12.016/2009 (LMS), JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural e CONCEDO a segurança pleiteada, determinando que a autoridade coatora se abstenha de cobrar o ICMS sobre o equipamento médico-hospitalar e seus acessórios importados descrito nesta demanda (INVOICE nº 94253903 - 7200095704 - ref.1.10), e de inscrevê-la em dívida ativa, CADIN E SERESA, por estar a impetrante albergada pela imunidade prevista na Constituição Federal. Torno definitiva a liminar de ref.19.1. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento das custas e das despesas processuais. Deixo, contudo, de condená-lo em verba honorária, tendo em vista a vedação contida na Súmula 105 do STJ. Aplica-se o reexame necessário no caso concreto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Estado do Paraná. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 23 de maio de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

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