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Processo nº 0002967-72.2024.8.17.2218

ID: 260846573

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002967-72.2024.8.17.2218

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO

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EDSON REGIS DE CARVALHO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0002967-72.2024.8.17.2218 AUTOR(A): ADRIANO JUVINO RODRIGUES RÉU: MUNICIPIO DE GOIANA SENTENÇA Processo nº 0002967-72.2024.8.17.2218 Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Adriano Juvino Rodrigues em face do Município de Goiana, visando ao reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que, no exercício da função de Agente Comunitário de Saúde, estaria exposto habitualmente a agentes insalubres, conforme apontado em laudo pericial. O réu apresentou contestação, impugnando especialmente a validade do laudo pericial e a ausência de lei específica regulamentadora do direito postulado, pugnando pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão do autor funda-se na alegada exposição habitual a agentes insalubres, pleiteando o adicional respectivo, conforme previsão genérica da Lei Complementar Municipal nº 018/2009. Entretanto, consoante reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e do Supremo Tribunal Federal, é pacífico que o direito ao adicional de insalubridade, previsto no art. 7º, XXIII da Constituição Federal, exige regulamentação específica por lei municipal, a qual deve definir as atividades insalubres e os critérios para sua concessão. No caso em exame, embora o laudo pericial ateste a existência de insalubridade, a Lei Complementar Municipal nº 018/2009, que prevê o referido adicional, possui eficácia limitada, carecendo de ato normativo específico do Chefe do Executivo Municipal que discipline concretamente as atividades insalubres e os respectivos graus de intensidade, nos termos do seu art. 106. Ademais, conforme entendimento consolidado na Súmula 119 do TJPE, “para que seja concedido o adicional de insalubridade ao servidor municipal é necessário que exista lei específica do município que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art. 7º, XXIII da CF/88”. Neste sentido, assim decidiu o STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE (RE Nº 565.714-RG). SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No julgamento do RE n. 565.714, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 08.08.08, o Plenário do STF decidiu não ser legítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base no valor da remuneração ou salário base percebido pelo servidor. Apesar de reconhecer a proibição constitucional da vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, entendeu que o Judiciário não poderia substituir a base de cálculo do benefício, sob pena de atuar como legislador positivo. (Precedentes: RE n. 675.551, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.05.12; RE n. 674.967, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.08.12; RE n. 672.687, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 20.08.12; RE n. 561.869-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 21.11.08; AI n. 469.332-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 09.1.09; AI n. 847.527-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 23.04.12, entre outros). 2. A Súmula Vinculante nº 4 do STF tem o seguinte teor, verbis: “salvo os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE IPATINGA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSA – BASE DE CÁLCULO – CLT – INAPLICABILIDADE – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO – REFLEXOS DAS PARCELAS QUE TENHAM POR BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO – FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – PAGAMENT A MENOR – JUROS – CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres e perigosos, fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Ipatinga. Contudo, se a norma não fixa a base de cálculo, o percentual incidirá sobre o vencimento básico do servidor, porque a relação estabelecida entre as partes não tem natureza celetista, e o artigo 37, XIV da CF veda o cômputo de acréscimos pecuniários percebidos para fins de concessão de acréscimos ulteriores. O adicional de insalubridade incide sobre o vencimento básico, e gera reflexos em as parcelas que tenham este valor como base de cálculo.” 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (RE 706357 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 16-11-2012 PUBLIC 19-11-2012) Assim também tem entendido o TJPE: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, PARA IMPLANTAR E PAGAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU ALTO NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL COM REFLEXO SOBRE AS FÉRIAS, SEU RESPECTIVO TERÇO E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2009. EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DISCIPLINADORA. DECRETO MUNICIPAL Nº 33/2012 REGULAMENTADO NO QUE SE REFERE AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPE - Apelação Cível/Reexame Necessário 0004607-47.2023.8.17.2218; Relator: André Oliveira da Silva Guimarães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data de Julgamento 14/02/2025; DJEN 17/02/2025) Ausente, pois, norma regulamentadora local que contemple a função exercida pelo autor, impõe-se a improcedência do pedido, não sendo possível ao Judiciário substituir-se ao legislador municipal na regulamentação do adicional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Adriano Juvino Rodrigues, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiana-PE, 22 de abril de 2025. Dr. Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Juiz de Direito

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Processo nº 0002967-72.2024.8.17.2218

ID: 260846575

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002967-72.2024.8.17.2218

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDSON REGIS DE CARVALHO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON REGIS DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA

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ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO

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EDSON REGIS DE CARVALHO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0002967-72.2024.8.17.2218 AUTOR(A): ADRIANO JUVINO RODRIGUES RÉU: MUNICIPIO DE GOIANA SENTENÇA Processo nº 0002967-72.2024.8.17.2218 Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Adriano Juvino Rodrigues em face do Município de Goiana, visando ao reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que, no exercício da função de Agente Comunitário de Saúde, estaria exposto habitualmente a agentes insalubres, conforme apontado em laudo pericial. O réu apresentou contestação, impugnando especialmente a validade do laudo pericial e a ausência de lei específica regulamentadora do direito postulado, pugnando pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão do autor funda-se na alegada exposição habitual a agentes insalubres, pleiteando o adicional respectivo, conforme previsão genérica da Lei Complementar Municipal nº 018/2009. Entretanto, consoante reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e do Supremo Tribunal Federal, é pacífico que o direito ao adicional de insalubridade, previsto no art. 7º, XXIII da Constituição Federal, exige regulamentação específica por lei municipal, a qual deve definir as atividades insalubres e os critérios para sua concessão. No caso em exame, embora o laudo pericial ateste a existência de insalubridade, a Lei Complementar Municipal nº 018/2009, que prevê o referido adicional, possui eficácia limitada, carecendo de ato normativo específico do Chefe do Executivo Municipal que discipline concretamente as atividades insalubres e os respectivos graus de intensidade, nos termos do seu art. 106. Ademais, conforme entendimento consolidado na Súmula 119 do TJPE, “para que seja concedido o adicional de insalubridade ao servidor municipal é necessário que exista lei específica do município que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art. 7º, XXIII da CF/88”. Neste sentido, assim decidiu o STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE (RE Nº 565.714-RG). SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No julgamento do RE n. 565.714, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 08.08.08, o Plenário do STF decidiu não ser legítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base no valor da remuneração ou salário base percebido pelo servidor. Apesar de reconhecer a proibição constitucional da vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, entendeu que o Judiciário não poderia substituir a base de cálculo do benefício, sob pena de atuar como legislador positivo. (Precedentes: RE n. 675.551, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.05.12; RE n. 674.967, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.08.12; RE n. 672.687, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 20.08.12; RE n. 561.869-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 21.11.08; AI n. 469.332-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 09.1.09; AI n. 847.527-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 23.04.12, entre outros). 2. A Súmula Vinculante nº 4 do STF tem o seguinte teor, verbis: “salvo os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE IPATINGA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSA – BASE DE CÁLCULO – CLT – INAPLICABILIDADE – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO – REFLEXOS DAS PARCELAS QUE TENHAM POR BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO – FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – PAGAMENT A MENOR – JUROS – CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres e perigosos, fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Ipatinga. Contudo, se a norma não fixa a base de cálculo, o percentual incidirá sobre o vencimento básico do servidor, porque a relação estabelecida entre as partes não tem natureza celetista, e o artigo 37, XIV da CF veda o cômputo de acréscimos pecuniários percebidos para fins de concessão de acréscimos ulteriores. O adicional de insalubridade incide sobre o vencimento básico, e gera reflexos em as parcelas que tenham este valor como base de cálculo.” 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (RE 706357 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 16-11-2012 PUBLIC 19-11-2012) Assim também tem entendido o TJPE: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, PARA IMPLANTAR E PAGAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU ALTO NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL COM REFLEXO SOBRE AS FÉRIAS, SEU RESPECTIVO TERÇO E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2009. EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DISCIPLINADORA. DECRETO MUNICIPAL Nº 33/2012 REGULAMENTADO NO QUE SE REFERE AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPE - Apelação Cível/Reexame Necessário 0004607-47.2023.8.17.2218; Relator: André Oliveira da Silva Guimarães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data de Julgamento 14/02/2025; DJEN 17/02/2025) Ausente, pois, norma regulamentadora local que contemple a função exercida pelo autor, impõe-se a improcedência do pedido, não sendo possível ao Judiciário substituir-se ao legislador municipal na regulamentação do adicional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Adriano Juvino Rodrigues, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiana-PE, 22 de abril de 2025. Dr. Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Juiz de Direito

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Processo nº 0002967-72.2024.8.17.2218

ID: 260846576

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002967-72.2024.8.17.2218

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JUVINO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA

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ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO

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EDSON REGIS DE CARVALHO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0002967-72.2024.8.17.2218 AUTOR(A): ADRIANO JUVINO RODRIGUES RÉU: MUNICIPIO DE GOIANA SENTENÇA Processo nº 0002967-72.2024.8.17.2218 Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Adriano Juvino Rodrigues em face do Município de Goiana, visando ao reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que, no exercício da função de Agente Comunitário de Saúde, estaria exposto habitualmente a agentes insalubres, conforme apontado em laudo pericial. O réu apresentou contestação, impugnando especialmente a validade do laudo pericial e a ausência de lei específica regulamentadora do direito postulado, pugnando pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão do autor funda-se na alegada exposição habitual a agentes insalubres, pleiteando o adicional respectivo, conforme previsão genérica da Lei Complementar Municipal nº 018/2009. Entretanto, consoante reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e do Supremo Tribunal Federal, é pacífico que o direito ao adicional de insalubridade, previsto no art. 7º, XXIII da Constituição Federal, exige regulamentação específica por lei municipal, a qual deve definir as atividades insalubres e os critérios para sua concessão. No caso em exame, embora o laudo pericial ateste a existência de insalubridade, a Lei Complementar Municipal nº 018/2009, que prevê o referido adicional, possui eficácia limitada, carecendo de ato normativo específico do Chefe do Executivo Municipal que discipline concretamente as atividades insalubres e os respectivos graus de intensidade, nos termos do seu art. 106. Ademais, conforme entendimento consolidado na Súmula 119 do TJPE, “para que seja concedido o adicional de insalubridade ao servidor municipal é necessário que exista lei específica do município que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art. 7º, XXIII da CF/88”. Neste sentido, assim decidiu o STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE (RE Nº 565.714-RG). SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No julgamento do RE n. 565.714, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 08.08.08, o Plenário do STF decidiu não ser legítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base no valor da remuneração ou salário base percebido pelo servidor. Apesar de reconhecer a proibição constitucional da vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, entendeu que o Judiciário não poderia substituir a base de cálculo do benefício, sob pena de atuar como legislador positivo. (Precedentes: RE n. 675.551, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.05.12; RE n. 674.967, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.08.12; RE n. 672.687, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 20.08.12; RE n. 561.869-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 21.11.08; AI n. 469.332-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 09.1.09; AI n. 847.527-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 23.04.12, entre outros). 2. A Súmula Vinculante nº 4 do STF tem o seguinte teor, verbis: “salvo os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE IPATINGA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSA – BASE DE CÁLCULO – CLT – INAPLICABILIDADE – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO – REFLEXOS DAS PARCELAS QUE TENHAM POR BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO – FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – PAGAMENT A MENOR – JUROS – CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres e perigosos, fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Ipatinga. Contudo, se a norma não fixa a base de cálculo, o percentual incidirá sobre o vencimento básico do servidor, porque a relação estabelecida entre as partes não tem natureza celetista, e o artigo 37, XIV da CF veda o cômputo de acréscimos pecuniários percebidos para fins de concessão de acréscimos ulteriores. O adicional de insalubridade incide sobre o vencimento básico, e gera reflexos em as parcelas que tenham este valor como base de cálculo.” 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (RE 706357 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 16-11-2012 PUBLIC 19-11-2012) Assim também tem entendido o TJPE: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, PARA IMPLANTAR E PAGAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU ALTO NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL COM REFLEXO SOBRE AS FÉRIAS, SEU RESPECTIVO TERÇO E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2009. EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DISCIPLINADORA. DECRETO MUNICIPAL Nº 33/2012 REGULAMENTADO NO QUE SE REFERE AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPE - Apelação Cível/Reexame Necessário 0004607-47.2023.8.17.2218; Relator: André Oliveira da Silva Guimarães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data de Julgamento 14/02/2025; DJEN 17/02/2025) Ausente, pois, norma regulamentadora local que contemple a função exercida pelo autor, impõe-se a improcedência do pedido, não sendo possível ao Judiciário substituir-se ao legislador municipal na regulamentação do adicional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Adriano Juvino Rodrigues, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiana-PE, 22 de abril de 2025. Dr. Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Juiz de Direito

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Processo nº 0002967-72.2024.8.17.2218

ID: 260846577

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002967-72.2024.8.17.2218

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA

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ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO

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EDSON REGIS DE CARVALHO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0002967-72.2024.8.17.2218 AUTOR(A): ADRIANO JUVINO RODRIGUES RÉU: MUNICIPIO DE GOIANA SENTENÇA Processo nº 0002967-72.2024.8.17.2218 Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Adriano Juvino Rodrigues em face do Município de Goiana, visando ao reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que, no exercício da função de Agente Comunitário de Saúde, estaria exposto habitualmente a agentes insalubres, conforme apontado em laudo pericial. O réu apresentou contestação, impugnando especialmente a validade do laudo pericial e a ausência de lei específica regulamentadora do direito postulado, pugnando pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão do autor funda-se na alegada exposição habitual a agentes insalubres, pleiteando o adicional respectivo, conforme previsão genérica da Lei Complementar Municipal nº 018/2009. Entretanto, consoante reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e do Supremo Tribunal Federal, é pacífico que o direito ao adicional de insalubridade, previsto no art. 7º, XXIII da Constituição Federal, exige regulamentação específica por lei municipal, a qual deve definir as atividades insalubres e os critérios para sua concessão. No caso em exame, embora o laudo pericial ateste a existência de insalubridade, a Lei Complementar Municipal nº 018/2009, que prevê o referido adicional, possui eficácia limitada, carecendo de ato normativo específico do Chefe do Executivo Municipal que discipline concretamente as atividades insalubres e os respectivos graus de intensidade, nos termos do seu art. 106. Ademais, conforme entendimento consolidado na Súmula 119 do TJPE, “para que seja concedido o adicional de insalubridade ao servidor municipal é necessário que exista lei específica do município que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art. 7º, XXIII da CF/88”. Neste sentido, assim decidiu o STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE (RE Nº 565.714-RG). SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No julgamento do RE n. 565.714, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 08.08.08, o Plenário do STF decidiu não ser legítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base no valor da remuneração ou salário base percebido pelo servidor. Apesar de reconhecer a proibição constitucional da vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, entendeu que o Judiciário não poderia substituir a base de cálculo do benefício, sob pena de atuar como legislador positivo. (Precedentes: RE n. 675.551, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.05.12; RE n. 674.967, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.08.12; RE n. 672.687, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 20.08.12; RE n. 561.869-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 21.11.08; AI n. 469.332-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 09.1.09; AI n. 847.527-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 23.04.12, entre outros). 2. A Súmula Vinculante nº 4 do STF tem o seguinte teor, verbis: “salvo os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE IPATINGA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSA – BASE DE CÁLCULO – CLT – INAPLICABILIDADE – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO – REFLEXOS DAS PARCELAS QUE TENHAM POR BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO – FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – PAGAMENT A MENOR – JUROS – CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres e perigosos, fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Ipatinga. Contudo, se a norma não fixa a base de cálculo, o percentual incidirá sobre o vencimento básico do servidor, porque a relação estabelecida entre as partes não tem natureza celetista, e o artigo 37, XIV da CF veda o cômputo de acréscimos pecuniários percebidos para fins de concessão de acréscimos ulteriores. O adicional de insalubridade incide sobre o vencimento básico, e gera reflexos em as parcelas que tenham este valor como base de cálculo.” 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (RE 706357 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 16-11-2012 PUBLIC 19-11-2012) Assim também tem entendido o TJPE: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, PARA IMPLANTAR E PAGAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU ALTO NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL COM REFLEXO SOBRE AS FÉRIAS, SEU RESPECTIVO TERÇO E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2009. EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DISCIPLINADORA. DECRETO MUNICIPAL Nº 33/2012 REGULAMENTADO NO QUE SE REFERE AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPE - Apelação Cível/Reexame Necessário 0004607-47.2023.8.17.2218; Relator: André Oliveira da Silva Guimarães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data de Julgamento 14/02/2025; DJEN 17/02/2025) Ausente, pois, norma regulamentadora local que contemple a função exercida pelo autor, impõe-se a improcedência do pedido, não sendo possível ao Judiciário substituir-se ao legislador municipal na regulamentação do adicional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Adriano Juvino Rodrigues, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiana-PE, 22 de abril de 2025. Dr. Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Juiz de Direito

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Paulo Sergio Da Silva De Souza x Ministério Público Estadual

ID: 313257453

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0910382-14.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0910382-14.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Paulo Sergio da Silva de Souza DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cam… Apelação Criminal nº 0910382-14.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Paulo Sergio da Silva de Souza DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ricardo Benito Crepaldi EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DÚVIDA SOBRE AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, consistente no transporte de entorpecentes em veículo automotor, na companhia de um adolescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a suficiência do conjunto probatório para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, bem como a existência de elementos que comprovem a posse ou domínio do apelante sobre os entorpecentes apreendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório é frágil e insuficiente para amparar a condenação, sendo lastreado unicamente nos relatos dos policiais responsáveis pela abordagem, não corroborados por outros elementos robustos, como perícia em aparelhos celulares, vigilância anterior, identificação de compradores ou confirmação em juízo do adolescente envolvido. 4. O adolescente ouvido na fase inquisitorial assumiu integralmente a propriedade das drogas e afirmou que o apelante apenas lhe prestava serviço de transporte, sem conhecimento da existência dos entorpecentes. 5. A negativa constante e coerente do apelante, aliada à ausência de outros elementos de corroboração da acusação, gera dúvida objetiva e razoável quanto à efetiva prática do delito de tráfico de drogas, sendo inviável a manutenção do decreto condenatório. 6. Em matéria penal, prevalece o princípio do in dubio pro reo, sendo vedada a condenação baseada em meros indícios ou presunções, especialmente quando não demonstrado de forma clara o dolo e a posse consciente do agente sobre os entorpecentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A absolvição é medida que se impõe quando o conjunto probatório não afasta, de forma segura e inequívoca, a dúvida quanto à posse consciente e ao dolo do agente em relação às substâncias entorpecentes apreendidas, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 40, VI; Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: - TJMS, AC n. 0018470-71.2020.8.12.0001, Rel. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j. 14/06/2021; - TJMS, AC n. 0009968-12.2021.8.12.0001, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, j. 08/03/2022; - TJMS, AC n. 0002967-57.2018.8.12.0008, Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro, j. 21/02/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Processo nº 0002967-78.2024.8.17.8230

ID: 315868905

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-78.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002967-78.2024.8.17.8230 DEMANDANTE: ANA DA CONCEICAO CRUZ COELHO DEMANDADO(A): MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA Vistos etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A controvérsia da presente demanda reside em verificar a ocorrência de cobrança indevida pela demandada, tendo a autora realizado pagamentos parciais antes do vencimento da sua fatura. A ré aponta a inexistência de cobrança indevida, afirmando que o valor cobrado corresponde à fatura de junho/2024, somando-se o valor remanescente dos pagamentos parciais, visto que as faturas mencionadas na inicial não foram integralmente quitadas. Aponta a ausência de provas suficientes nos autos. Observo que nos autos, não foram apresentadas provas suficientes à demonstração das alegações da parte autora. É dizer, os documentos constantes da inicial não comprovam a ocorrência de ausência de cômputo de pagamento parcial realizado, visto que na fatura constante do ID nº 174501872, fls. 05 e 06 constam todos os pagamentos comprovados pela autora. Em que pese a autora alegue o seu pagamento integral, não é possível constatar qualquer irregularidade nas faturas emitidas pela parte demandada. A autora, portanto, não se desincumbiu do seu ônus probatório, não atendendo ao exigido no art. 373, I do CPC, a saber: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Ressalta-se que a prova aqui exigida independe da inversão do ônus probatório, tendo em vista que diz respeito apenas à comprovação das alegações da própria parte autora, para o que não é possível exigir prova negativa da ré. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CIVEL. REVELIA. ART. 20 DA LEI Nº 9099/95. AUSENCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Acórdão n.651155, 20120610066890ACJ, Relator: ISABEL PINTO 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/01/2013, Publicado no DJE: 05/02/2013. Pág.: 547). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da causa. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

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Praxis Saúde Bucal Ltda x Antonio Lourenço Rodrigues

ID: 280550770

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002967-28.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PRAXIS SAúDE BUCAL LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO LOURENçO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CARNEIRO WEINERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002967-28.2025.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$335,27 Exequente(s): PRAXIS SAÚDE BUCAL LTDA Executado(s): ANTONIO LOURENÇO RODRIGUES DECISÃO 1. Cite-se ao(à) executado(a), pela via eletrônica, para em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 53 da Lei n.º 9.099/95). Em caso negativo, cite-se, via ARMP. Se o endereço do devedor não for atendido pelos Correios), expeça-se mandado. 2. Para a citação eletrônica, observe-se o previsto na Instrução Normativa n.º 073/2021 - CGJ, com a inequívoca identificação do recebedor (conforme artigo 5º, cuja observância resta determinada); utilizando-se, preferencialmente de ligação telefônica ou mensagem pelo aplicativo WhatsApp, com a confirmação da identidade, através de documento pessoal. 3. Positiva a citação e decorrido o prazo para pagamento, determino se realize pesquisa e bloqueio de valores monetários via Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD. 3.1. Se negativa a pesquisa no Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD (ou de valores inferiores a R$ 100,00) montante este cujo desbloqueio resta desde já determinado, proceda-se ao respectivo desbloqueio, e cumpram-se os itens abaixo. 4. Determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 4.1. Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, ficando o credor como depositário. 5. Não sendo localizado(s) veículo(s), proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo, cumprindo-se o artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil (Do mandado de citação, constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado."). 5.1. Neste caso, fica o credor, igualmente, como depositário, a si cabendo os encargos e diligências necessários a respectiva remoção. 6. Oportunamente (depois de efetuada a penhora), o(a) devedor(a) será intimado(a) para comparecer à audiência conciliatória, oportunidade na qual poderá oferecer seus embargos ao feito, por escrito ou verbalmente (artigo 53, § 1º da Lei n.º 9.099/95). 7. Caso não se logre êxito em nenhuma das diligências realizadas, intime-se o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Diligências necessárias a cargo da Secretaria. Castro/PR, data da assinatura. assinado digitalmente MÁRCIO CARNEIRO DE MESQUITA JÚNIOR Juiz Substituto

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Processo nº 0002967-73.2025.4.05.8307

ID: 328486180

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-73.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BEZERRA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

EMANOEL SERAPIAO PEREIRA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002967-73.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE BEZERRA DA COSTA SIL… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002967-73.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE BEZERRA DA COSTA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EMANOEL SERAPIAO PEREIRA JUNIOR - PE64177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: Juntar Procuração e Renúncia aos valores que excedam ao teto de 60 salários-mínimos; Exibir comprovante de residência atualizado (emitido com no máximo um ano do ajuizamento da ação) em nome próprio ou, se em nome alheio, apresentar, ainda, declaração do proprietário do imóvel juntamente com os documentos de identificação (RG e CPF) do mesmo (caso seja em nome do cônjuge do autor, anexar certidão de casamento). Fica a parte advertida que apenas serão aceitos um dos seguintes documentos: conta de água, energia elétrica ou telefone; fatura do cartão de crédito; carta de indeferimento do INSS (desde que enviada pelos Correios); Contrato de Locação; não mais aceitando este juízo a Certidão do Cartório Eleitoral e boletos bancários. NÃO SERÁ MAIS ACEITO TAMBÉM, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FEITA PELO PRÓPRIO AUTOR. Tal medida restritiva se faz necessária na tentativa de coibir fraudes no endereço informado pelas partes, não aceitando este Juízo comprovantes que possam ser unilateralmente modificados pelas mesmas; anexar comprovante de forma que seja possível averiguar a data de emissão do mesmo; Anexar Atestado Médico - tendo em vista que o atestado anexado, não se encontra nos padrões adotados pelo Conselho Federal de Medicina, nos termos da Resolução CFM nº 1851, de 14 de agosto de 2008, para as ações que versem sobre incapacidade para o trabalho, deve a parte autora anexar Atestado Médico sendo necessário: a) O registro dos dados de maneira legível; b) O diagnóstico com o respectivo CID; c) As consequências à saúde do paciente, indicando expressamente a existência de incapacidade ou limitação laboral; d) O tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação ou o registro da impossibilidade de precisar essa informação; e) A identificação do emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina; f) Atestados médicos emitidos com data de até seis meses anteriores à propositura da ação; g) O prognóstico; h) Os resultados dos exames complementares. OBS.: indicar expressamente a existência de incapacidade ou limitação laboral. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Palmares, 17 de julho de 2025

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Banco Votorantim S.A. x Deoridia Do Pilar Alves Bueno

ID: 259433465

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002967-86.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DEORIDIA DO PILAR ALVES BUENO

Conclusão

Advogados:

ROUMAINE AGUSTINI

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0002967-86.2025.8.16.0174 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Tarifas… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0002967-86.2025.8.16.0174 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Tarifas Embargante(s): Banco Votorantim S.A. Embargado(s): DEORIDIA DO PILAR ALVES BUENO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REANÁLISE DE PROVAS EM SEDE DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. Os embargos de declaração se prestam a integrar o julgado, quando nele houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1022, CPC/15), hipóteses não verificadas no caso em análise. No caso dos autos, limita-se a embargante a mostrar sua insatisfação com o resultado do acórdão, sem apontar nenhum vício na decisão que autorize o acolhimento dos embargos de declaração. As ponderações da parte embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. O recurso eleito não é vocacionado para sanar eventual “error in judicando”. O acórdão embargado foi claro acerca dos motivos que justificaram a condenação à repetição do valor cobrado a título de seguro prestamista. Em exame ao contrato anexado no movimento 15.2 dos autos de origem, constata-se que a contratação do seguro concomitantemente ao financiamento, pelo mesmo instrumento contratual. Além disso, tem-se que a seguradora contratada é parceira econômica da ré. Dito isso, infere-se, a partir de tal análise, que houve incidência de venda casada, ensejando, portanto, repetição dobrada dos valores cobrados. Destarte, segundo o Superior Tribunal de Justiça "a contradição sanável através dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, não tendo a ver com eventual discrepância do pronunciamento embargado com um parâmetro que lhe é externo (v.g. normas, provas, decisões proferidas em outros processos etc)" - (EDcl no REsp n. 1.849.678/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022). No caso, observa-se que a embargante pretende a rediscussão das provas constantes nos autos para reavaliar as provas apresentadas nos autos, o que, segundo o entendimento exposto, não configura contradição ou omissão passível de análise em sede de aclaratórios. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.549.458/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022.) Assim, inexistindo qualquer vício na decisão combatida, o voto é pelo não acolhimento dos presentes embargos. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Magistrada

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Processo nº 0002967-09.2025.4.05.8102

ID: 311465157

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-09.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA NEUMA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO DA ROCHA VIANA

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KAUE LUNA FONTES DE PAIVA QUEIROZ

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0002967-09.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZA NEUMA ROCHA DOS SANTOS A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0002967-09.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZA NEUMA ROCHA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO DA ROCHA VIANA - CE34334, KAUE LUNA FONTES DE PAIVA QUEIROZ - CE32168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DESIGNE-SE, em DIA e HORÁRIO mais próximos desimpedidos, a realização de AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob anos termos do art. 27, parágrafo único, c/c art. 28, ambos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001 2. CIENTIFICAM-SE o(s) AUTOR(ES), RÉU(S), ADVOGADO(S) e PROCURADOR(ES) de que: a) o acompanhamento e conhecimento do DIA e HORÁRIO designados deverão ser realizados mediante o acesso ao menu Audiência dos autos deste processo; b) a audiência será realizada de forma inteiramente TELEPRESENCIAL, por meio do Microsoft Teams; c) previamente ao dia e horário agendados deverão providenciar os meios tecnológicos necessários e a instalação do Microsoft Teams nos dispositivos que utilizarão na audiência virtual; d) link, ID da Reunião e senha para ingresso na sala de audiência virtual serão certificados nos autos anteriormente ao dia e horário agendados para realização da audiência; e) as partes deverão comparecer aos locais indicados por seus advogados ou procuradores; f) em caso de impossibilidade técnica, deverão, previamente ao pregão, informar a circunstância ao juízo e requerer, se for o caso, a remarcação da audiência; g) a ausência do(a) AUTOR(A), desacompanhada da devida comprovação de caso fortuito ou de força maior até o momento do pregão, implicará a prolação de sentença terminativa, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001 (“Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;”); h) as testemunhas deverão comparecer aos locais indicados pelos advogados ou procuradores de quem as tiver arrolado, independentemente de intimação; i) as testemunhas deverão, previamente ao dia e horário agendados, ser cadastradas e informadas nos autos pelos advogados ou procuradores de quem as tiver arrolado, que também daquelas anexarão cópias digitalizadas dos documentos de identificação com foto; j) os locais de participação deverão ser livres de ruídos externos; k) os advogados e procuradores deverão assegurar e zelar pela incomunicabilidade das testemunhas, na forma do art. 456, caput, do CPC; l) em caso de interrupção da comunicação durante a audiência, deverão aguardar o restabelecimento da conexão; m) aqueles sem os equipamentos técnicos necessários ou que não desejarem participar do ato em ambiente externo ao da unidade jurisdicional poderão comparecer presencialmente na sede do juízo no dia e horário designados a fim de participar da audiência telepresencial, devendo, para tanto, formular requerimento com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 7, §§ 3º e 4º, do Ato Conjunto n. 3, de 2 de junho de 2022, editado pelo Presidente e pelo Corregedor-Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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